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Flavia Carneiro Alvares e outros x Check-Up Laboratorio De Analises Clinicas Ltda.,

ID: 322492604

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-06.2025.5.03.0043

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CARNEIRO ALVARES RODRIGO PINHEIRO SILVA

Polo Passivo:

CHECK-UP LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA.,

Notificação

Advogados:

WILLY FALCOMER FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE TAVARES FRANCO AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REJANE SILVA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010145-06.2025.5.03.0043 AUTOR: RODRIGO PINHEIRO SILVA RÉU: CHECK-UP LAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010145-06.2025.5.03.0043 AUTOR: RODRIGO PINHEIRO SILVA RÉU: CHECK-UP LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA., INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9925a9c proferida nos autos. Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. RODRIGO PINHEIRO SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de CHECK-UP LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA., com base nas alegações de fato e de direito, postulou as parcelas arroladas na exordial, acrescidas de juros e correção monetária, além dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$62.870,00. A reclamada apresentou defesa escrita, contestou os pedidos formulados, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas nesta reclamatória. Juntaram-se, no momento oportuno, os documentos. Laudo pericial de insalubridade. Audiência de instrução. Depoimento pessoal das partes e oitiva de 02 testemunhas. Sem outras provas, encerrada, em seguida, a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Prejudicial do mérito. a-) Prescrição quinquenal. São declaradas extintas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, por força da prescrição quinquenal, as pretensões condenatórias anteriores a 06.02.2020, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST. Com relação aos depósitos de FGTS, parcela acessória, incide a inteligência da Súmula 206/TST, portanto, estando prescrita a verba principal, também se tornará inexigível, por força da prescrição, a parcela acessória. Ressalte-se, por oportuno, que a tese invocada pelo autor, somente na manifestação à defesa e documentos sobre a aplicabilidade da Lei 14.010/2020 (fls. 279), não merece respaldo, porque viola os limites objetivos da lide, tratando-se de inovação processual (já que não declinada na petição inicial). Rejeito. Mérito. a-) Adicional de insalubridade. O reclamante alega que recebeu adicional de insalubridade em grau médio (20%), mas, por laborar na coleta de material infeccioso, faz jus ao pagamento do referido adicional em seu grau máximo (40%), nos termos do Anexo 14, da NR-15 do MTE. A Sra. Perita, após analisar as atividades profissionais desenvolvidas pelo reclamante e o local em que o labor era realizado, considerou que “O reclamante era responsável por fazer coletas de material para exames laboratoriais e atividades no setor de triagem, onde recebia o material de coleta pelo elevador, selecionava os frascos para destinar ao setor de análise e fazia fracionamento de urina. No setor de triagem ocorre manipulação de sangue, mas não era atividade atribuída ao Reclamante. Entre 2018 e 2024, ele realizava ambas as atividades de coleta e de triagem. Depois de um período o Reclamante ficou exclusivamente nas atividades de triagem, recebendo o material pelo elevador e fracionando urina. Na triagem, o supervisor do Reclamante, Thiago Emiliano, informou que o funcionário era responsável por receber, triar e fracionar o material quando se tratava do exame de urina de 24 horas, não havia atividades diferentes dessas, não havia contato com outros materiais biológicos. É importante ressaltar que as atividades realmente desempenhadas pelo Reclamante se limitaram à coleta e triagem, mesmo que outras fizessem parte de suas atribuições contratuais.” (fls. 289). E, assim concluiu a Sra. Perita: “Pelo exposto anteriormente concluo que O Reclamante, como AUXILIAR DE LABORATÓRIO, PERMANECEU exposto a agentes de riscos biológicos, nas atividades laborais, caracterizando a condição INSALUBRE em nível MÉDIO, no período 12/09/2018 a 05/08/2024, conforme NR-15 e anexos da Portaria 3.214/78. Destaca-se que o Reclamante recebeu o adicional de insalubridade em grau médio, conforme anexado nos recibos de pagamento - Id 78cb164.” (fls. 293). O reclamante apresentou sua manifestação, discordando do laudo pericial. Todavia, não produziu prova capaz de infirmar as conclusões da perita. Veja que, conforme salientado pela expert às fls. 290, “O laboratório em questão é um ambiente de atendimentos e análises comuns sem foco exclusivo na análise de exames de pacientes isolados por doenças infectocontagiosas. Considerando as características identificadas no ambiente da Reclamada, não há indícios de que o ambiente de trabalho se configure como de risco diferenciado em relação à exposição contínua e direta a agentes infectocontagiosos de pacientes em isolamento, uma vez que o fluxo de trabalho envolve análises variadas e não exclusivamente exames de pacientes com doenças desse tipo.” (fls. 290/291). (grifos acrescentados) Ou seja, a perita considerou que o reclamante não teve contato permanente com pacientes em isolamento, portadores de doenças infectocontagiosas, razão pela qual entendeu não ser devido o adicional de insalubridade em seu grau máximo, mas apenas em grau médio. Veja que a própria testemunha do autor disse que “pelo que sabe o reclamante não fazia coletas em hospitais”. E, no caso, restou incontroverso o recebimento mensal, pelo autor, a título de adicional de insalubridade em grau médio, durante todo o período contratual, tal como reconhecido pela perita no laudo apresentado. Assim, e em se tratando de laudo devidamente fundamentado, firmado por profissional qualificado e de confiança do Juízo, não desconstituído por qualquer prova em sentido contrário, acolho as conclusões técnicas e julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e seus reflexos. b-) Jornada de trabalho. Horas extras. O reclamante afirma que, todos os dias, permanecia mais de uma hora no estabelecimento, ou seja, após às 13h, em virtude do trabalho excessivo; que realizou aproximadamente 1.560 horas extras durante os 05 anos trabalhados; que na rescisão contratual recebeu apenas 25h50min de horas extras, o que é insuficiente. Postula, assim, o pagamento dessas horas extras não quitadas, bem como seus reflexos nas demais verbas salariais e rescisórias. Pois bem. Em depoimento (ata, fls. 307), o reclamante reconheceu a veracidade dos cartões de ponto, com exceção apenas do período de 22.07.2024 a 27.07.2024: “que registrava corretamente o ponto corretamente na entrada, intervalos e saída, exceto de 22/07/2024 a 27/07/2024; que neste período não registrou porque estava de férias, porém retornou ao trabalho; que assim que encerrava a jornada e saia do laboratório registrava o ponto.” Diante disso, reputo que todas as anotações insertas nos controles de ponto, quanto aos horários, dias, intervalos e feriados registrados, são fidedignas, de forma que rejeito a alegação de que existiam horas extras não anotadas em tais documentos. Ressalte-se que não há se falar na nulidade do acordo de compensação de jornada (contrato de trabalho, fls. 73), uma vez que devidamente autorizado nos instrumentos normativos da categoria (p. exemplo, cláusula 5ª, fls. 240), art. 59/CLT. Além disso, a prestação de horas extras, ainda que habitual, não possui o condão de descaracterizar o acordo de compensação de jornada (art. 59-B, p. un./CLT). E a alegação feita apenas em sede de impugnação à defesa e documentos (fls. 279) trata-se de evidente inovação processual, o que não se deve permitir. Logo, constata-se que o regime de compensação de jornada adotado pela reclamada encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico (art. 59-B da CLT). Nesse compasso, diante dos recibos salariais que comprovam a quitação de horas extras, cabia ao reclamante demonstrar, de forma aritmética, ainda que por amostragem, a existência de diferenças sob esses títulos a seu favor, o que não foi feito. Nestas condições, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras, inclusive feriados laborados em dobro, bem como todos seus reflexos (item “a” do rol de fls. 13 da inicial). c-) Férias interrompidas. O reclamante afirma que, embora lhe tenha sido concedido férias no período de 15.07.2024 a 03.08.2024, a reclamada interrompeu o usufruto regular dessas férias, fazendo jus, portanto, à indenização em dobro desse período. Pois bem. Em depoimento, o reclamante disse que, no período de 22/07/2024 a 27/07/2024, não registrou corretamente o ponto porque estava de férias e retornou ao trabalho. A preposta, em audiência, confessou o labor do reclamante no período mencionado, relatando que “o reclamante foi chamado para trabalhar nas férias de julho, porém não sabe informar se foram 3 ou 7 dias.” Diante do exposto, comprovada a interrupção das férias, julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento apenas da dobra dessas férias (já que houve quitação da parcela em si), acrescidas de 1/3, em relação aos dias comprovadamente trabalhados, no caso, 06 dias (de 22.07.2024 a 27.07.2024). d-) Danos morais. Dano existencial. O reclamante afirma fazer jus à indenização por danos morais, ao argumento de que “foi submetido a um tratamento desumano, obrigado a trabalhar por horas diretas, sem a remuneração correta, sem alimentação adequada e ainda sendo pressionado pela reclamada devido ao alto número de pessoas para serem atendidas. (…) No caso em tela, o Reclamante trabalhava mais de 6 horas extras por semana, além de ser exposto a diversos perigos, sem descanso e sem a devida remuneração.” Pois bem. No caso, o reclamante não comprovou, por quaisquer meios de prova, o alegado “tratamento desumano” relatado na petição inicial. Não houve labor em jornada excessiva. E ainda que se reconheça a prestação habitual de serviço extraordinário, não há provas de que o reclamante tenha sido privado do convívio social ou do seu direito ao lazer, de forma a caracterizar os alegados danos aos direitos imateriais da sua dignidade e/ou personalidade (arts. 1º, III e 5º, X da CF), ônus que competiu ao reclamante (art. 818, I, da CLT) e do qual não se desincumbiu. E este fato, a meu ver, não afronta a honra subjetiva do trabalhador, nem é considerado atentatório à sua dignidade humana. Neste sentido, já decidiu o E. TRT da Terceira Região: “EMENTA: DANO EXISTENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O dano existencial emerge quando se subtrai do trabalhador o direito ao envolvimento nas atividades de sua vida privada, em decorrência da prestação laboral excessiva, fazendo com que ele deixe de lado as relações familiares, o convívio social, a prática de esportes e o lazer, violando, desse modo, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, Constituição Federal). Em tais circunstâncias, o empregador extrapola os limites de atuação do seu poder diretivo e atinge, negativamente, os direitos da personalidade do seu empregado, configurando dano existencial, de influxo moral. No caso destes autos, a despeito da constatação do labor habitual em horas extras, cujas diferenças reconhecidas em Juízo foram devidamente deferidas na r. sentença, não restou demonstrado que o sobrelabor foi efetivamente capaz de atingir o obreiro em sua dignidade, sendo indevida, portanto, qualquer reparação a título de dano existencial.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010927-10.2017.5.03.0167 (ROT); Disponibilização: 15/05/2023; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXCESSIVA. Apesar da prestação de horas extras, a mera alegação do dano moral em razão da jornada cumprida, por si só, não é suficiente para comprovar ofensa à dignidade ou lesão à personalidade do empregado, não se presumindo dano de ordem moral.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011167-02.2022.5.03.0077 (ROT); Disponibilização: 14/06/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Des. Marcelo Moura Ferreira). Não ficou demonstrado que o reclamante tenha sido exposto a “diversos perigos”, sem remuneração e sem descanso na empresa. Tais alegações carecem de quaisquer provas nos autos. Competia ao reclamante, portanto, produzir provas que convencessem este Juízo acerca das alegações iniciais, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Neste contexto, inexistindo nos autos prova de abalo ao bom nome, à honra e a outros valores que compõem os direitos da personalidade do trabalhador, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. e-) Justiça gratuita. Honorários periciais. A declaração de pobreza constante de fls. 20 tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001), razão pela qual defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, tornando insubsistente a impugnação à justiça gratuita aviada pela ré em defesa. Arbitro os honorários periciais em R$1.000,00, a cargo do reclamante. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. E, embora sucumbente no objeto da perícia, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, logo, considerando a decisão do STF na ADIN 5766 e Tema 188 do TST, a União responderá pelo encargo. Por tais razões, determino a expedição requisição de pagamento à União, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT, após o trânsito em julgado da decisão. f-) Honorários advocatícios. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da reclamada em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. g-) Juros e Atualização monetária. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo: a-) EXTINTAS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, por força da prescrição quinquenal, as pretensões condenatórias anteriores a 06.02.2020, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST; b-) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada CHECK-UP LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA., a pagar ao reclamante RODRIGO PINHEIRO SILVA, a seguinte parcela: dobra das férias acrescidas de 1/3, em relação aos 06 dias (de 22.07.2024 a 27.07.2024) comprovadamente trabalhados. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita para o reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da reclamada em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. Honorários periciais fixados em R$ 1.000,00, a cargo do reclamante. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. E, embora sucumbente no objeto da perícia, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, logo, considerando a decisão do STF na ADIN 5766 e Tema 188 do TST, a União responderá pelo encargo. Por tais razões, determino a expedição requisição de pagamento à União, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT, após o trânsito em julgado da decisão. Juros e a correção monetária na seguinte forma: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Inexistem recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetivados, considerando a natureza indenizatória da parcela deferida. Custas processuais, pela reclamada, no importe mínimo de R$10,64, nos termos do art. 789, caput, da CLT, já que o valor da condenação é de R$400,00. Intimem-se as partes. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 10 de julho de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO PINHEIRO SILVA

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Flavia Carneiro Alvares e outros x Check-Up Laboratorio De Analises Clinicas Ltda.,

ID: 322492702

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-06.2025.5.03.0043

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CARNEIRO ALVARES RODRIGO PINHEIRO SILVA

Polo Passivo:

CHECK-UP LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA.,

Notificação

Advogados:

WILLY FALCOMER FILHO

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CAROLINE TAVARES FRANCO AGUIAR

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REJANE SILVA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010145-06.2025.5.03.0043 AUTOR: RODRIGO PINHEIRO SILVA RÉU: CHECK-UP LAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010145-06.2025.5.03.0043 AUTOR: RODRIGO PINHEIRO SILVA RÉU: CHECK-UP LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA., INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9925a9c proferida nos autos. Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. RODRIGO PINHEIRO SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de CHECK-UP LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA., com base nas alegações de fato e de direito, postulou as parcelas arroladas na exordial, acrescidas de juros e correção monetária, além dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$62.870,00. A reclamada apresentou defesa escrita, contestou os pedidos formulados, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas nesta reclamatória. Juntaram-se, no momento oportuno, os documentos. Laudo pericial de insalubridade. Audiência de instrução. Depoimento pessoal das partes e oitiva de 02 testemunhas. Sem outras provas, encerrada, em seguida, a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Prejudicial do mérito. a-) Prescrição quinquenal. São declaradas extintas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, por força da prescrição quinquenal, as pretensões condenatórias anteriores a 06.02.2020, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST. Com relação aos depósitos de FGTS, parcela acessória, incide a inteligência da Súmula 206/TST, portanto, estando prescrita a verba principal, também se tornará inexigível, por força da prescrição, a parcela acessória. Ressalte-se, por oportuno, que a tese invocada pelo autor, somente na manifestação à defesa e documentos sobre a aplicabilidade da Lei 14.010/2020 (fls. 279), não merece respaldo, porque viola os limites objetivos da lide, tratando-se de inovação processual (já que não declinada na petição inicial). Rejeito. Mérito. a-) Adicional de insalubridade. O reclamante alega que recebeu adicional de insalubridade em grau médio (20%), mas, por laborar na coleta de material infeccioso, faz jus ao pagamento do referido adicional em seu grau máximo (40%), nos termos do Anexo 14, da NR-15 do MTE. A Sra. Perita, após analisar as atividades profissionais desenvolvidas pelo reclamante e o local em que o labor era realizado, considerou que “O reclamante era responsável por fazer coletas de material para exames laboratoriais e atividades no setor de triagem, onde recebia o material de coleta pelo elevador, selecionava os frascos para destinar ao setor de análise e fazia fracionamento de urina. No setor de triagem ocorre manipulação de sangue, mas não era atividade atribuída ao Reclamante. Entre 2018 e 2024, ele realizava ambas as atividades de coleta e de triagem. Depois de um período o Reclamante ficou exclusivamente nas atividades de triagem, recebendo o material pelo elevador e fracionando urina. Na triagem, o supervisor do Reclamante, Thiago Emiliano, informou que o funcionário era responsável por receber, triar e fracionar o material quando se tratava do exame de urina de 24 horas, não havia atividades diferentes dessas, não havia contato com outros materiais biológicos. É importante ressaltar que as atividades realmente desempenhadas pelo Reclamante se limitaram à coleta e triagem, mesmo que outras fizessem parte de suas atribuições contratuais.” (fls. 289). E, assim concluiu a Sra. Perita: “Pelo exposto anteriormente concluo que O Reclamante, como AUXILIAR DE LABORATÓRIO, PERMANECEU exposto a agentes de riscos biológicos, nas atividades laborais, caracterizando a condição INSALUBRE em nível MÉDIO, no período 12/09/2018 a 05/08/2024, conforme NR-15 e anexos da Portaria 3.214/78. Destaca-se que o Reclamante recebeu o adicional de insalubridade em grau médio, conforme anexado nos recibos de pagamento - Id 78cb164.” (fls. 293). O reclamante apresentou sua manifestação, discordando do laudo pericial. Todavia, não produziu prova capaz de infirmar as conclusões da perita. Veja que, conforme salientado pela expert às fls. 290, “O laboratório em questão é um ambiente de atendimentos e análises comuns sem foco exclusivo na análise de exames de pacientes isolados por doenças infectocontagiosas. Considerando as características identificadas no ambiente da Reclamada, não há indícios de que o ambiente de trabalho se configure como de risco diferenciado em relação à exposição contínua e direta a agentes infectocontagiosos de pacientes em isolamento, uma vez que o fluxo de trabalho envolve análises variadas e não exclusivamente exames de pacientes com doenças desse tipo.” (fls. 290/291). (grifos acrescentados) Ou seja, a perita considerou que o reclamante não teve contato permanente com pacientes em isolamento, portadores de doenças infectocontagiosas, razão pela qual entendeu não ser devido o adicional de insalubridade em seu grau máximo, mas apenas em grau médio. Veja que a própria testemunha do autor disse que “pelo que sabe o reclamante não fazia coletas em hospitais”. E, no caso, restou incontroverso o recebimento mensal, pelo autor, a título de adicional de insalubridade em grau médio, durante todo o período contratual, tal como reconhecido pela perita no laudo apresentado. Assim, e em se tratando de laudo devidamente fundamentado, firmado por profissional qualificado e de confiança do Juízo, não desconstituído por qualquer prova em sentido contrário, acolho as conclusões técnicas e julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e seus reflexos. b-) Jornada de trabalho. Horas extras. O reclamante afirma que, todos os dias, permanecia mais de uma hora no estabelecimento, ou seja, após às 13h, em virtude do trabalho excessivo; que realizou aproximadamente 1.560 horas extras durante os 05 anos trabalhados; que na rescisão contratual recebeu apenas 25h50min de horas extras, o que é insuficiente. Postula, assim, o pagamento dessas horas extras não quitadas, bem como seus reflexos nas demais verbas salariais e rescisórias. Pois bem. Em depoimento (ata, fls. 307), o reclamante reconheceu a veracidade dos cartões de ponto, com exceção apenas do período de 22.07.2024 a 27.07.2024: “que registrava corretamente o ponto corretamente na entrada, intervalos e saída, exceto de 22/07/2024 a 27/07/2024; que neste período não registrou porque estava de férias, porém retornou ao trabalho; que assim que encerrava a jornada e saia do laboratório registrava o ponto.” Diante disso, reputo que todas as anotações insertas nos controles de ponto, quanto aos horários, dias, intervalos e feriados registrados, são fidedignas, de forma que rejeito a alegação de que existiam horas extras não anotadas em tais documentos. Ressalte-se que não há se falar na nulidade do acordo de compensação de jornada (contrato de trabalho, fls. 73), uma vez que devidamente autorizado nos instrumentos normativos da categoria (p. exemplo, cláusula 5ª, fls. 240), art. 59/CLT. Além disso, a prestação de horas extras, ainda que habitual, não possui o condão de descaracterizar o acordo de compensação de jornada (art. 59-B, p. un./CLT). E a alegação feita apenas em sede de impugnação à defesa e documentos (fls. 279) trata-se de evidente inovação processual, o que não se deve permitir. Logo, constata-se que o regime de compensação de jornada adotado pela reclamada encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico (art. 59-B da CLT). Nesse compasso, diante dos recibos salariais que comprovam a quitação de horas extras, cabia ao reclamante demonstrar, de forma aritmética, ainda que por amostragem, a existência de diferenças sob esses títulos a seu favor, o que não foi feito. Nestas condições, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras, inclusive feriados laborados em dobro, bem como todos seus reflexos (item “a” do rol de fls. 13 da inicial). c-) Férias interrompidas. O reclamante afirma que, embora lhe tenha sido concedido férias no período de 15.07.2024 a 03.08.2024, a reclamada interrompeu o usufruto regular dessas férias, fazendo jus, portanto, à indenização em dobro desse período. Pois bem. Em depoimento, o reclamante disse que, no período de 22/07/2024 a 27/07/2024, não registrou corretamente o ponto porque estava de férias e retornou ao trabalho. A preposta, em audiência, confessou o labor do reclamante no período mencionado, relatando que “o reclamante foi chamado para trabalhar nas férias de julho, porém não sabe informar se foram 3 ou 7 dias.” Diante do exposto, comprovada a interrupção das férias, julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento apenas da dobra dessas férias (já que houve quitação da parcela em si), acrescidas de 1/3, em relação aos dias comprovadamente trabalhados, no caso, 06 dias (de 22.07.2024 a 27.07.2024). d-) Danos morais. Dano existencial. O reclamante afirma fazer jus à indenização por danos morais, ao argumento de que “foi submetido a um tratamento desumano, obrigado a trabalhar por horas diretas, sem a remuneração correta, sem alimentação adequada e ainda sendo pressionado pela reclamada devido ao alto número de pessoas para serem atendidas. (…) No caso em tela, o Reclamante trabalhava mais de 6 horas extras por semana, além de ser exposto a diversos perigos, sem descanso e sem a devida remuneração.” Pois bem. No caso, o reclamante não comprovou, por quaisquer meios de prova, o alegado “tratamento desumano” relatado na petição inicial. Não houve labor em jornada excessiva. E ainda que se reconheça a prestação habitual de serviço extraordinário, não há provas de que o reclamante tenha sido privado do convívio social ou do seu direito ao lazer, de forma a caracterizar os alegados danos aos direitos imateriais da sua dignidade e/ou personalidade (arts. 1º, III e 5º, X da CF), ônus que competiu ao reclamante (art. 818, I, da CLT) e do qual não se desincumbiu. E este fato, a meu ver, não afronta a honra subjetiva do trabalhador, nem é considerado atentatório à sua dignidade humana. Neste sentido, já decidiu o E. TRT da Terceira Região: “EMENTA: DANO EXISTENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O dano existencial emerge quando se subtrai do trabalhador o direito ao envolvimento nas atividades de sua vida privada, em decorrência da prestação laboral excessiva, fazendo com que ele deixe de lado as relações familiares, o convívio social, a prática de esportes e o lazer, violando, desse modo, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, Constituição Federal). Em tais circunstâncias, o empregador extrapola os limites de atuação do seu poder diretivo e atinge, negativamente, os direitos da personalidade do seu empregado, configurando dano existencial, de influxo moral. No caso destes autos, a despeito da constatação do labor habitual em horas extras, cujas diferenças reconhecidas em Juízo foram devidamente deferidas na r. sentença, não restou demonstrado que o sobrelabor foi efetivamente capaz de atingir o obreiro em sua dignidade, sendo indevida, portanto, qualquer reparação a título de dano existencial.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010927-10.2017.5.03.0167 (ROT); Disponibilização: 15/05/2023; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXCESSIVA. Apesar da prestação de horas extras, a mera alegação do dano moral em razão da jornada cumprida, por si só, não é suficiente para comprovar ofensa à dignidade ou lesão à personalidade do empregado, não se presumindo dano de ordem moral.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011167-02.2022.5.03.0077 (ROT); Disponibilização: 14/06/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Des. Marcelo Moura Ferreira). Não ficou demonstrado que o reclamante tenha sido exposto a “diversos perigos”, sem remuneração e sem descanso na empresa. Tais alegações carecem de quaisquer provas nos autos. Competia ao reclamante, portanto, produzir provas que convencessem este Juízo acerca das alegações iniciais, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Neste contexto, inexistindo nos autos prova de abalo ao bom nome, à honra e a outros valores que compõem os direitos da personalidade do trabalhador, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. e-) Justiça gratuita. Honorários periciais. A declaração de pobreza constante de fls. 20 tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001), razão pela qual defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, tornando insubsistente a impugnação à justiça gratuita aviada pela ré em defesa. Arbitro os honorários periciais em R$1.000,00, a cargo do reclamante. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. E, embora sucumbente no objeto da perícia, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, logo, considerando a decisão do STF na ADIN 5766 e Tema 188 do TST, a União responderá pelo encargo. Por tais razões, determino a expedição requisição de pagamento à União, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT, após o trânsito em julgado da decisão. f-) Honorários advocatícios. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da reclamada em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. g-) Juros e Atualização monetária. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo: a-) EXTINTAS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, por força da prescrição quinquenal, as pretensões condenatórias anteriores a 06.02.2020, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST; b-) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada CHECK-UP LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA., a pagar ao reclamante RODRIGO PINHEIRO SILVA, a seguinte parcela: dobra das férias acrescidas de 1/3, em relação aos 06 dias (de 22.07.2024 a 27.07.2024) comprovadamente trabalhados. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita para o reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da reclamada em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. Honorários periciais fixados em R$ 1.000,00, a cargo do reclamante. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. E, embora sucumbente no objeto da perícia, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, logo, considerando a decisão do STF na ADIN 5766 e Tema 188 do TST, a União responderá pelo encargo. Por tais razões, determino a expedição requisição de pagamento à União, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT, após o trânsito em julgado da decisão. Juros e a correção monetária na seguinte forma: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Inexistem recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetivados, considerando a natureza indenizatória da parcela deferida. Custas processuais, pela reclamada, no importe mínimo de R$10,64, nos termos do art. 789, caput, da CLT, já que o valor da condenação é de R$400,00. Intimem-se as partes. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 10 de julho de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CHECK-UP LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA.,

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Marcelo Nunes Guimaraes e outros x Avivar Alimentos S/A

ID: 260586590

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011555-65.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO NUNES GUIMARAES VANESSA DONATA SOARES

Polo Passivo:

AVIVAR ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

THAUANE CRISTINA CAMPOS AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011555-65.2024.5.03.0098 : VANESSA DONATA SOARES : AVIVAR ALIMENTOS S/A INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011555-65.2024.5.03.0098 : VANESSA DONATA SOARES : AVIVAR ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 844fcdf proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO VANESSA DONATA SOARES ajuizou reclamação trabalhista em face de AVIVAR ALIMENTOS S/A, partes devidamente qualificadas, alegando, em síntese, que laborava em condições insalubres; que não havia concessão integral das pausas térmicas; trabalhava além da jornada legal; sofreu dano moral. Formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 71.874,93 e juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, em que impugnou os pedidos e requereu a improcedência da ação. Coligiu documentos. Em audiência, rejeitada a conciliação, foi determinada a realização de perícia. A reclamante impugnou a defesa. Foi apresentado laudo pericial, bem como esclarecimentos. Na audiência em prosseguimento, foi colhido o depoimento da reclamante e ouvidas duas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. LIMITAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS Esclareço que mesmo diante da nova redação do parágrafo 1º, do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação, não estando, portanto, o Juízo adstrito aos valores atribuídos aos pedidos. Rejeito. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora aduz que laborava habitualmente exposta a agentes insalubres, sem receber o adicional correspondente. A ré nega o trabalho em tais condições. Ao cumprir seu múnus, o expert concluiu que a reclamante laborou exposta ao agente ruído em níveis acima do limite normativo. Informou, contudo, que houve a devida atenuação pelos protetores auriculares respectivos. A reclamante impugnou o laudo pericial, sem trazer aos autos qualquer elemento técnico apto a afastar as conclusões respectivas. Não houve demonstração de que os EPIs não atenuassem o ruído para nível abaixo do previsto na Norma Regulamentadora. Tampouco houve comprovação de que a reclamante laborasse exposta a umidade ou ao frio abaixo de 12ºC. O laudo trazido pela parte autora não tem o condão de desconstituir a diligência realizada neste processo. Registre-se que o perito, profissional qualificado e de confiança deste Juízo, analisou, de forma pormenorizada, as questões relevantes para o deslinde da demanda, não existindo prova robusta nos autos a infirmar a validade do conteúdo do laudo pericial, que se encontra plenamente fundamentado, não restando dúvidas de que o trabalho técnico presta-se ao convencimento do Juízo, nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. O esforço despendido pela parte autora na tentativa de infirmar as inferências do expert não ultrapassou o campo das alegações, pelo que permanece incólume a conclusão da perícia. Logo, indefiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. 3. JORNADA DE TRABALHO – PEDIDOS CORRELATOS A reclamante postula o pagamento das horas extras, bem como do intervalo intrajornada, além das horas suprimidas do intervalo previsto em Norma Regulamentadora. A reclamada informa que a jornada do reclamante é a que consta dos cartões de ponto, que foram impugnados, sob a alegação de que os horários do intervalo intrajornada registram marcação homogênea. Entretanto, o § 2º do art. 74 da CLT autoriza a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Além disso, a testemunha ouvida a rogo da reclamante informou que os cartões eram corretamente registrados. Quanto aos sábados trabalhados, a própria impugnação de ID. 3194cb8 é no sentido de que as horas neles laboradas eram registradas como extraordinárias, porquanto extrapolavam as 44 horas semanais trabalhadas de segunda a sexta. Ao contrário do que aduz a parte autora, a reclamada adotou o banco de horas previsto em norma coletiva, constando dos cartões de ID. 0366f8c e seguinte o número de horas extras e de horas compensadas, além do saldo inicial e final de cada mês. No que se refere às pausas psicofisiológicas, reputo que eram usufruídos 3 intervalos de 10 minutos por dia, uma vez que a divisão da prova oral milita contra a reclamada, quem detinha o ônus de comprovar o fato extintivo do direito da reclamante. A assinatura de um empregado do setor nos documentos de ID. e51d7e3 não comprova a concessão do direito à reclamante, sendo impertinente a alegação defensiva de que seria inviável a assinatura por cada empregado em 20 minutos, aduzindo a testemunha da ré que o setor da reclamante contava com pouco mais de 20 trabalhadores. Por todo o exposto, defiro o pedido de pagamento, como extras, de 30 minutos diários, nos dias em que a jornada foi superior a 7h40, bem como de 20 minutos diários, nos dias em que a jornada teve duração entre 6h20 e 7h40, nos termos do item 36.13.2 da NR-36 do Ministério do Trabalho e Previdência. Na apuração, deverão ser observados: adicional de 50% (analogia do art. 71, § 4º, da CLT); divisor 220; base de cálculo: salário contratual; frequência e jornada constantes dos cartões de ponto. 4. DESCONTOS INDEVIDOS A autora alega que a reclamada descontou valores relativos a faltas ao trabalho, sendo que as ausências se deram em dias de sábado, destinados a compensação e a um dia acobertado por atestado. Requer a restituição. A reclamada sustenta genericamente que a reclamante não apontou os eventuais prejuízos. Como dito pela reclamante, os cartões de ponto registram faltas nos dias 2 e 16/12/2023 e 9/3/2024. Trata-se de sábados, que, conforme consta dos autos, eram dias de descanso, uma vez que as horas respectivas eram diluídas nos demais dias úteis da semana, nos quais a jornada era de 8h48. No dia 5/6/2024, no qual também houve lançamento de falta, a reclamante apresentou atestado médico (ID. 9615fff), não impugnado de forma específica. Os documentos de ID. 7e78161 registram o desconto das faltas atribuídas à reclamante. Logo, defiro o pedido ressarcimento dos valores relativos às faltas nos dias supracitados. 5. DANOS MORAIS A reclamante pleiteia a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais, em razão da restrição ao uso de banheiro e de más condições de trabalho. Acerca das idas ao banheiro, a testemunha da reclamante disse que “os líderes não gostavam de liberar paradas para banheiro fora das paradas, mas permitiam”. Por seu turno a testemunha da reclamada disse que “se a pessoa precisasse ir ao banheiro fora da pausa o monitor cobria”. Não socorre à reclamante a alegação de sua testemunha de que “já teve idas ao banheiro negadas”, uma vez que os fatos não têm o condão de demonstrar, de forma convincente, violação de direito da reclamante, mormente levando-se que, além do intervalo intrajornada, havia 3 pausas psicofisiológicas, conforme dito acima. No que tange às condições de trabalho, a testemunha da reclamada informou que “a reclamante quando estava grávida nunca pediu para mudar de setor pelo que sabe”. Não há nos autos qualquer indício que vincule os problemas de saúde da reclamante durante sua gravidez e as condições de labor na reclamada. A indenização pleiteada demanda a prova inconteste do atingimento da honra e da reputação da parte ofendida, o que não se comprovou nos autos. Trago aos autos os seguintes arestos acerca do tema: “DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral configura-se pela violação dos direitos da personalidade, afetando a honra e a intimidade do indivíduo. De base subjetiva, o direito reparatório pressupõe, em regra, a prova do dano, do nexo causal e da culpa patronal, o que não ficou demonstrado pela autora, que apresentou prova frágil e inconsistente.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011431-67.2016.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 07/02/2019; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Ana Maria Amorim Reboucas). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. Para que se configure o direito à responsabilidade de indenizar é indispensável a presença concomitante de três fatores: o dano efetivo, culpa do agente e nexo causal entre eles (artigos 186 e 942 do CC/02). Inexistente prova robusta do alegado pela autora, é indevida a indenização por danos morais.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010145-23.2022.5.03.0136 (ROT); Disponibilização: 27/02/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Roberto de Castro). Indevida, portanto, a pretensão por danos morais, porquanto ausente violação ao princípio da dignidade do ser humano (art. 1º, III e 5º, X/CR), e/ou aos direitos imateriais da personalidade da reclamante (art. 11 a 21/CC), mediante conduta ilícita e/ou abusiva de direito praticada pela reclamada (art. 186 e 187/CC). Rejeito. 6. RESCISÃO INDIRETA A parte autora requer a declaração da rescisão indireta entre as partes, ante os seguintes descumprimentos contratuais: más condições de trabalho, labor em condições insalubres, ausência de pagamento de horas extras e de concessão do intervalo intrajornada e das pausas psicofisiológicas. A parte ré afirma que não há motivos para a medida. No caso dos autos, houve comprovação tão somente da ausência de concessão integral das pausas psicofisiológicas. Visto isso, não resta comprovado o cometimento de falta grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do trabalho com fundamento no art. 483, “d”, da CLT. Ressalto que não há falar em aplicação do entendimento esposado pelo TST no julgamento do Tema 85 de IRR, por não se tratar de ausência de pagamento de horas extras laboradas e de concessão do intervalo para descanso e alimentação previsto no art. 71 da CLT. Logo, não comprovado o descumprimento de obrigação contratual que constitui motivo suficiente para justificar a suspensão da prestação dos serviços e determinar a ruptura oblíqua do pacto empregatício, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, declaro rompido o contrato de trabalho em 21/10/2024 (primeiro dia após o término da licença-maternidade). Quanto à assistência sindical de que trata o art. 500 da CLT, nada obstante a tese vinculante publicada pelo TST no sentido de que “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias(ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT”, é importante verificar se o caso concreto se encaixa perfeitamente na hipótese que gerou o precedente. Em análise do acórdão publicado nos autos do RR-0000427-27.2024.5.12.0024, que deu origem à referida tese, verifica-se que não há menção à hipótese de a trabalhadora se negar a retornar a suas atividades após o término da licença-maternidade, como é o caso dos autos. Não há como o empregador obrigar o funcionário a trabalhar, configurando-se no caso hipótese de abuso de direito, o que deve ser rechaçado pelo judiciário. Portanto, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e reputo que este foi encerrado por iniciativa da parte reclamante. Em consequência, observado o pedido, deverá a reclamada pagar à reclamante as seguintes verbas: 11/12 de férias + 1/3 (2023/2024), 10/12 de décimo terceiro (2024), FGTS de outubro de 2024 (não recolhido, conforme extrato de ID. 3c769bf). Para apuração dos valores devidos, será observado o salário contratual, os termos do art. 76 e segs. do Decreto 10.854/2021, bem como do art. 142, §§ 3º e 5º, da CLT, além da Súmula 7 do TST. Indefiro o pedido de indenização de 1 mês da licença-maternidade, ante a ausência de comprovação de que a reclamante não recebeu a verba da Previdência Social. Determino que, após o trânsito em julgado desta sentença, seja a reclamada intimada para, no prazo de 10 (dez) dias: a) registrar a data de saída na CTPS da autora. 7. FGTS + 40% Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS + 40%, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, não haverá liberação do saldo do FGTS à parte reclamante. 8. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há valores comprovadamente devidos pela parte reclamante compensáveis com as verbas ora deferidas. Tampouco haverá deduções, ante a ausência de pagamento de valores a idêntico título das verbas deferidas. 9. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, razão pela qual, caracterizado o seu estado de miserabilidade, defiro o pedido de justiça gratuita. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em se tratando de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467 /2017, aplica-se o disposto no art. 791-A da CLT, razão pela qual condeno a ré a pagar, aos procuradores do reclamante, honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Quanto aos honorários advocatícios que seriam devidos aos patronos dos réus, isento o reclamante do pagamento diante da concessão da Justiça Gratuita (cf. decisão de declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT - Tribunal Pleno do STF, ADIN 5766, decisão publicada em 20/10/2021). 11. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo os honorários periciais no valor de R$1.500,00, a cargo da parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, atualizáveis desde a data de entrega do laudo, na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST, a serem oportunamente quitados nos termos da Resolução n. 247/2019 do CSJT e da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191 do Eg. Regional, e no limite dos valores ali estipulados, em virtude da decisão de declaração de inconstitucionalidade do 790-B, caput e § 4º, da CLT (Tribunal Pleno do STF, ADIN 5766, decisão publicada em 20/10/2021). 12. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Quanto aos juros e correção monetária, considerando o julgamento das ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021 pelo STF, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, bem como as disposições contidas na Lei 14.905/2024, vigente a partir de 31/08/2024, que promoveu alterações no Código Civil, determino que seja aplicado o IPCA-e, para a correção monetária, e juros legais (TRD acumulada), conforme previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, em relação à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial), bem como que seja aplicado o IPCA-e, para a correção monetária, e juros de mora referentes à taxa SELIC (SELIC Simples – PjeCalc), com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado desse abatimento ser negativo, a partir da data da distribuição desta demanda. Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. 13. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBRIGAÇÕES FISCAIS A reclamada deverá comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais incidentes sobre parcelas tributáveis, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT, Súmula 368/TST e art. 114, VII, da CF, autorizadas as deduções e retenções da cota-parte do reclamante. As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não há previsão legal de transferência da titularidade de obrigações para o empregador, aplicando-se na espécie a Súmula 368/TST. O imposto de renda deverá ser apurado pelo regime de competência, consoante Instrução Normativa 1.500/2014, expedido pela RFB. Outrossim, sobre os juros de mora não incide imposto de renda, por aplicação do entendimento contido na OJ 400/SDI/TST. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo indenizatórias: férias indenizadas + 1/3, FGTS e indenização por descontos indevidos. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por VANESSA DONATA SOARES em face de AVIVAR ALIMENTOS S/A., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar à reclamante: 1. horas extras correlatas aos minutos subtraídos das pausas psicofisiológicas; 2. indenização por descontos indevidos; 3. 11/12 férias + 1/3 (2023/2024); 4. 10/12 de décimo terceiro (2024); 5. FGTS de outubro de 2024. Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS + 40%, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, não haverá liberação do saldo do FGTS à parte reclamante. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observados os critérios definidos na fundamentação. Juros moratórios e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 100,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, sujeitas a complementação. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 24 de abril de 2025. ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AVIVAR ALIMENTOS S/A

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Marcelo Nunes Guimaraes e outros x Avivar Alimentos S/A

ID: 260586601

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011555-65.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO NUNES GUIMARAES VANESSA DONATA SOARES

Polo Passivo:

AVIVAR ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

THAUANE CRISTINA CAMPOS AMARAL

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EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011555-65.2024.5.03.0098 : VANESSA DONATA SOARES : AVIVAR ALIMENTOS S/A INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011555-65.2024.5.03.0098 : VANESSA DONATA SOARES : AVIVAR ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 844fcdf proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO VANESSA DONATA SOARES ajuizou reclamação trabalhista em face de AVIVAR ALIMENTOS S/A, partes devidamente qualificadas, alegando, em síntese, que laborava em condições insalubres; que não havia concessão integral das pausas térmicas; trabalhava além da jornada legal; sofreu dano moral. Formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 71.874,93 e juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, em que impugnou os pedidos e requereu a improcedência da ação. Coligiu documentos. Em audiência, rejeitada a conciliação, foi determinada a realização de perícia. A reclamante impugnou a defesa. Foi apresentado laudo pericial, bem como esclarecimentos. Na audiência em prosseguimento, foi colhido o depoimento da reclamante e ouvidas duas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. LIMITAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS Esclareço que mesmo diante da nova redação do parágrafo 1º, do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação, não estando, portanto, o Juízo adstrito aos valores atribuídos aos pedidos. Rejeito. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora aduz que laborava habitualmente exposta a agentes insalubres, sem receber o adicional correspondente. A ré nega o trabalho em tais condições. Ao cumprir seu múnus, o expert concluiu que a reclamante laborou exposta ao agente ruído em níveis acima do limite normativo. Informou, contudo, que houve a devida atenuação pelos protetores auriculares respectivos. A reclamante impugnou o laudo pericial, sem trazer aos autos qualquer elemento técnico apto a afastar as conclusões respectivas. Não houve demonstração de que os EPIs não atenuassem o ruído para nível abaixo do previsto na Norma Regulamentadora. Tampouco houve comprovação de que a reclamante laborasse exposta a umidade ou ao frio abaixo de 12ºC. O laudo trazido pela parte autora não tem o condão de desconstituir a diligência realizada neste processo. Registre-se que o perito, profissional qualificado e de confiança deste Juízo, analisou, de forma pormenorizada, as questões relevantes para o deslinde da demanda, não existindo prova robusta nos autos a infirmar a validade do conteúdo do laudo pericial, que se encontra plenamente fundamentado, não restando dúvidas de que o trabalho técnico presta-se ao convencimento do Juízo, nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. O esforço despendido pela parte autora na tentativa de infirmar as inferências do expert não ultrapassou o campo das alegações, pelo que permanece incólume a conclusão da perícia. Logo, indefiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. 3. JORNADA DE TRABALHO – PEDIDOS CORRELATOS A reclamante postula o pagamento das horas extras, bem como do intervalo intrajornada, além das horas suprimidas do intervalo previsto em Norma Regulamentadora. A reclamada informa que a jornada do reclamante é a que consta dos cartões de ponto, que foram impugnados, sob a alegação de que os horários do intervalo intrajornada registram marcação homogênea. Entretanto, o § 2º do art. 74 da CLT autoriza a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Além disso, a testemunha ouvida a rogo da reclamante informou que os cartões eram corretamente registrados. Quanto aos sábados trabalhados, a própria impugnação de ID. 3194cb8 é no sentido de que as horas neles laboradas eram registradas como extraordinárias, porquanto extrapolavam as 44 horas semanais trabalhadas de segunda a sexta. Ao contrário do que aduz a parte autora, a reclamada adotou o banco de horas previsto em norma coletiva, constando dos cartões de ID. 0366f8c e seguinte o número de horas extras e de horas compensadas, além do saldo inicial e final de cada mês. No que se refere às pausas psicofisiológicas, reputo que eram usufruídos 3 intervalos de 10 minutos por dia, uma vez que a divisão da prova oral milita contra a reclamada, quem detinha o ônus de comprovar o fato extintivo do direito da reclamante. A assinatura de um empregado do setor nos documentos de ID. e51d7e3 não comprova a concessão do direito à reclamante, sendo impertinente a alegação defensiva de que seria inviável a assinatura por cada empregado em 20 minutos, aduzindo a testemunha da ré que o setor da reclamante contava com pouco mais de 20 trabalhadores. Por todo o exposto, defiro o pedido de pagamento, como extras, de 30 minutos diários, nos dias em que a jornada foi superior a 7h40, bem como de 20 minutos diários, nos dias em que a jornada teve duração entre 6h20 e 7h40, nos termos do item 36.13.2 da NR-36 do Ministério do Trabalho e Previdência. Na apuração, deverão ser observados: adicional de 50% (analogia do art. 71, § 4º, da CLT); divisor 220; base de cálculo: salário contratual; frequência e jornada constantes dos cartões de ponto. 4. DESCONTOS INDEVIDOS A autora alega que a reclamada descontou valores relativos a faltas ao trabalho, sendo que as ausências se deram em dias de sábado, destinados a compensação e a um dia acobertado por atestado. Requer a restituição. A reclamada sustenta genericamente que a reclamante não apontou os eventuais prejuízos. Como dito pela reclamante, os cartões de ponto registram faltas nos dias 2 e 16/12/2023 e 9/3/2024. Trata-se de sábados, que, conforme consta dos autos, eram dias de descanso, uma vez que as horas respectivas eram diluídas nos demais dias úteis da semana, nos quais a jornada era de 8h48. No dia 5/6/2024, no qual também houve lançamento de falta, a reclamante apresentou atestado médico (ID. 9615fff), não impugnado de forma específica. Os documentos de ID. 7e78161 registram o desconto das faltas atribuídas à reclamante. Logo, defiro o pedido ressarcimento dos valores relativos às faltas nos dias supracitados. 5. DANOS MORAIS A reclamante pleiteia a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais, em razão da restrição ao uso de banheiro e de más condições de trabalho. Acerca das idas ao banheiro, a testemunha da reclamante disse que “os líderes não gostavam de liberar paradas para banheiro fora das paradas, mas permitiam”. Por seu turno a testemunha da reclamada disse que “se a pessoa precisasse ir ao banheiro fora da pausa o monitor cobria”. Não socorre à reclamante a alegação de sua testemunha de que “já teve idas ao banheiro negadas”, uma vez que os fatos não têm o condão de demonstrar, de forma convincente, violação de direito da reclamante, mormente levando-se que, além do intervalo intrajornada, havia 3 pausas psicofisiológicas, conforme dito acima. No que tange às condições de trabalho, a testemunha da reclamada informou que “a reclamante quando estava grávida nunca pediu para mudar de setor pelo que sabe”. Não há nos autos qualquer indício que vincule os problemas de saúde da reclamante durante sua gravidez e as condições de labor na reclamada. A indenização pleiteada demanda a prova inconteste do atingimento da honra e da reputação da parte ofendida, o que não se comprovou nos autos. Trago aos autos os seguintes arestos acerca do tema: “DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral configura-se pela violação dos direitos da personalidade, afetando a honra e a intimidade do indivíduo. De base subjetiva, o direito reparatório pressupõe, em regra, a prova do dano, do nexo causal e da culpa patronal, o que não ficou demonstrado pela autora, que apresentou prova frágil e inconsistente.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011431-67.2016.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 07/02/2019; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Ana Maria Amorim Reboucas). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. Para que se configure o direito à responsabilidade de indenizar é indispensável a presença concomitante de três fatores: o dano efetivo, culpa do agente e nexo causal entre eles (artigos 186 e 942 do CC/02). Inexistente prova robusta do alegado pela autora, é indevida a indenização por danos morais.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010145-23.2022.5.03.0136 (ROT); Disponibilização: 27/02/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Roberto de Castro). Indevida, portanto, a pretensão por danos morais, porquanto ausente violação ao princípio da dignidade do ser humano (art. 1º, III e 5º, X/CR), e/ou aos direitos imateriais da personalidade da reclamante (art. 11 a 21/CC), mediante conduta ilícita e/ou abusiva de direito praticada pela reclamada (art. 186 e 187/CC). Rejeito. 6. RESCISÃO INDIRETA A parte autora requer a declaração da rescisão indireta entre as partes, ante os seguintes descumprimentos contratuais: más condições de trabalho, labor em condições insalubres, ausência de pagamento de horas extras e de concessão do intervalo intrajornada e das pausas psicofisiológicas. A parte ré afirma que não há motivos para a medida. No caso dos autos, houve comprovação tão somente da ausência de concessão integral das pausas psicofisiológicas. Visto isso, não resta comprovado o cometimento de falta grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do trabalho com fundamento no art. 483, “d”, da CLT. Ressalto que não há falar em aplicação do entendimento esposado pelo TST no julgamento do Tema 85 de IRR, por não se tratar de ausência de pagamento de horas extras laboradas e de concessão do intervalo para descanso e alimentação previsto no art. 71 da CLT. Logo, não comprovado o descumprimento de obrigação contratual que constitui motivo suficiente para justificar a suspensão da prestação dos serviços e determinar a ruptura oblíqua do pacto empregatício, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, declaro rompido o contrato de trabalho em 21/10/2024 (primeiro dia após o término da licença-maternidade). Quanto à assistência sindical de que trata o art. 500 da CLT, nada obstante a tese vinculante publicada pelo TST no sentido de que “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias(ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT”, é importante verificar se o caso concreto se encaixa perfeitamente na hipótese que gerou o precedente. Em análise do acórdão publicado nos autos do RR-0000427-27.2024.5.12.0024, que deu origem à referida tese, verifica-se que não há menção à hipótese de a trabalhadora se negar a retornar a suas atividades após o término da licença-maternidade, como é o caso dos autos. Não há como o empregador obrigar o funcionário a trabalhar, configurando-se no caso hipótese de abuso de direito, o que deve ser rechaçado pelo judiciário. Portanto, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e reputo que este foi encerrado por iniciativa da parte reclamante. Em consequência, observado o pedido, deverá a reclamada pagar à reclamante as seguintes verbas: 11/12 de férias + 1/3 (2023/2024), 10/12 de décimo terceiro (2024), FGTS de outubro de 2024 (não recolhido, conforme extrato de ID. 3c769bf). Para apuração dos valores devidos, será observado o salário contratual, os termos do art. 76 e segs. do Decreto 10.854/2021, bem como do art. 142, §§ 3º e 5º, da CLT, além da Súmula 7 do TST. Indefiro o pedido de indenização de 1 mês da licença-maternidade, ante a ausência de comprovação de que a reclamante não recebeu a verba da Previdência Social. Determino que, após o trânsito em julgado desta sentença, seja a reclamada intimada para, no prazo de 10 (dez) dias: a) registrar a data de saída na CTPS da autora. 7. FGTS + 40% Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS + 40%, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, não haverá liberação do saldo do FGTS à parte reclamante. 8. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há valores comprovadamente devidos pela parte reclamante compensáveis com as verbas ora deferidas. Tampouco haverá deduções, ante a ausência de pagamento de valores a idêntico título das verbas deferidas. 9. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, razão pela qual, caracterizado o seu estado de miserabilidade, defiro o pedido de justiça gratuita. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em se tratando de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467 /2017, aplica-se o disposto no art. 791-A da CLT, razão pela qual condeno a ré a pagar, aos procuradores do reclamante, honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Quanto aos honorários advocatícios que seriam devidos aos patronos dos réus, isento o reclamante do pagamento diante da concessão da Justiça Gratuita (cf. decisão de declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT - Tribunal Pleno do STF, ADIN 5766, decisão publicada em 20/10/2021). 11. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo os honorários periciais no valor de R$1.500,00, a cargo da parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, atualizáveis desde a data de entrega do laudo, na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST, a serem oportunamente quitados nos termos da Resolução n. 247/2019 do CSJT e da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191 do Eg. Regional, e no limite dos valores ali estipulados, em virtude da decisão de declaração de inconstitucionalidade do 790-B, caput e § 4º, da CLT (Tribunal Pleno do STF, ADIN 5766, decisão publicada em 20/10/2021). 12. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Quanto aos juros e correção monetária, considerando o julgamento das ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021 pelo STF, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, bem como as disposições contidas na Lei 14.905/2024, vigente a partir de 31/08/2024, que promoveu alterações no Código Civil, determino que seja aplicado o IPCA-e, para a correção monetária, e juros legais (TRD acumulada), conforme previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, em relação à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial), bem como que seja aplicado o IPCA-e, para a correção monetária, e juros de mora referentes à taxa SELIC (SELIC Simples – PjeCalc), com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado desse abatimento ser negativo, a partir da data da distribuição desta demanda. Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. 13. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBRIGAÇÕES FISCAIS A reclamada deverá comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais incidentes sobre parcelas tributáveis, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT, Súmula 368/TST e art. 114, VII, da CF, autorizadas as deduções e retenções da cota-parte do reclamante. As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não há previsão legal de transferência da titularidade de obrigações para o empregador, aplicando-se na espécie a Súmula 368/TST. O imposto de renda deverá ser apurado pelo regime de competência, consoante Instrução Normativa 1.500/2014, expedido pela RFB. Outrossim, sobre os juros de mora não incide imposto de renda, por aplicação do entendimento contido na OJ 400/SDI/TST. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo indenizatórias: férias indenizadas + 1/3, FGTS e indenização por descontos indevidos. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por VANESSA DONATA SOARES em face de AVIVAR ALIMENTOS S/A., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar à reclamante: 1. horas extras correlatas aos minutos subtraídos das pausas psicofisiológicas; 2. indenização por descontos indevidos; 3. 11/12 férias + 1/3 (2023/2024); 4. 10/12 de décimo terceiro (2024); 5. FGTS de outubro de 2024. Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS + 40%, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, não haverá liberação do saldo do FGTS à parte reclamante. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observados os critérios definidos na fundamentação. Juros moratórios e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 100,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, sujeitas a complementação. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 24 de abril de 2025. ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA DONATA SOARES

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Eberson Siqueira De Oliveira e outros x Eberson Siqueira De Oliveira e outros

ID: 260709562

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011081-94.2024.5.03.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EBERSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Polo Passivo:

EBERSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Acórdão

Advogados:

ALINE GONZAGA ARAUJO

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EDUARDO FERNANDES MAIA DE ANDRADE

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ALESSANDRO ANDRADE DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011081-94.2024.5.03.0001 : EBERSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011081-94.2024.5.03.0001 : EBERSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : EBERSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011081-94.2024.5.03.0001, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 22 de abril de 2025, à unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada (respectivamente, IDs 3e4fac6 e 804bb5e), porquanto satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, à exceção no recurso da reclamada do tema relativo à limitação da condenação aos valores indicados na exordial, por ausência de interesse recursal, tendo em vista que a sentença já determinou que, por "se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, na liquidação de sentença, deverão ser observados os limites dos valores dos pedidos atribuídos na inicial, excetuados os acréscimos advindos dos juros e da correção monetária" (ID b57cd76 - Pág. 2); conhecer das contrarrazões ofertadas pelo autor (ID 2ad47e7), regularmente processadas; no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para reduzir de 10% para 5% o percentual dos honorários de sucumbência devidos pela recorrente aos patronos do reclamante; dar parcial ao recurso do reclamante, para determinar que o adicional de insalubridade deferido na origem abranja parcelas vencidas e vincendas, enquanto perdurar a situação fática constitutiva do direito à verba em questão, observado o disposto no artigo 323 do CPC. Manter o valor arbitrado à condenação, eis que ainda compatível.Quanto ao mais, a r. sentença proferida (ID b57cd76), foi mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. FUNDAMENTOS: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Adicional de Insalubridade - Honorários Periciais - Dedução: Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que a condenou ao pagamento de adicional em grau máximo (40%), no período compreendido entre a data de admissão e a data da distribuição da ação (14/10/2024). Ressalta que a "NR-15/MTE restringe o enquadramento normativo de insalubridade de grau máximo para as atividades e operações realizadas de forma permanente em esgotos, restrita ao âmbito dos tanques e das galerias, ou seja, para o esgoto transferidos nas galerias subterrâneas ou mantido nos tanques de decantação para tratamento". Acrescenta que o "DESENTUPIMENTO DE VASOS não é equivalente ao trabalho com esgotos, tanques e galerias", bem como que o obreiro não mantinha "CONTATO PERMANENTE com esgotos oriundos de esgotos, galerias e tanques". Sem razão. Mantenho, na hipótese, a r. sentença que a seguir transcrevo: "O autor alega fazer jus ao pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, durante todo o pacto laboral, conforme razões expostas na exordial. Postula, ainda, a consequente entrega do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Primeiramente, cumpre ressaltar que o C. TST já se posicionou sobre a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, valendo a disposição do art. 193, §2º, da CLT. Aliás, no recente julgamento do IRR - 239.55.2011.5.02.0319, o TST fixou, para o Tema Repetitivo nº 17, a seguinte tese vinculante: 'O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos'. Após elidida tal questão, passo à análise. Nos termos do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de perícia técnica para a apuração dos adicionais, que resultou no laudo técnico de ID. 4e8076a, em que foi apurado o seguinte: '(...) 5 - LOCAL DE TRABALHO DO RECLAMANTE Por todo período laborado o Reclamante trabalhou como Oficial de Manutenção Escolar realizando suas atividades nos locais e períodos destacados abaixo: De janeiro a junho de 2024 - EMEI São Gabriel e EMEI Renascença: Laborou de maneira intercalada, sendo as segundas, quartas e sextas na EMEI São Gabriel e as terças e quintas na EMEI Renascença. Escola Municipal de Ensino Infantil Renascença com média de 220 alunos entre 2 e 6 anos e 40/60 funcionários, composta por um bloco e um anexo, sete salas de aula, cantina e dois banheiros masculino e dois banheiros feminino de uso dos alunos, um banheiro masculino e um feminino de uso dos funcionários e professores. A Escola Municipal de Ensino Infantil São Gabriel é composta por dois blocos, com sete salas de aula, cantina, dois banheiros masculino e dois banheiros feminino de uso dos alunos, um banheiro masculino, um feminino e um unissex de uso dos funcionários e professores A partir de julho de 2024 - EMEF - Escola Municipal Murilo Rubião: A Escola possui aproximadamente 1150 alunos, sendo três turmas de ensino infantil, 39 turmas ensino fundamental, aproximadamente 250 alunos do ensino integral e 130 funcionários. A escola é composta de quatro blocos e dois andares, no primeiro bloco identificado 4 salas de aula no primeiro andar e 4 salas no segundo andar, no segundo bloco 4 salas de aula no segundo andar, 2 salas de aula no primeiro andar e salas administrativas, no terceiro bloco cantina, secretaria e banheiros masculino e feminino de uso dos alunos, banheiros masculino e feminino de uso dos professores e funcionários e no quarto bloco identificado 4 salas de aula no segundo andar, 4 salas de aula no primeiro andar e banheiro masculino e feminino de uso dos alunos. Duas quadras poliesportivas, parquinho, pátio e jardim. A escola possui anexo dos alunos da integrada com salas de aula e banheiros de uso dos alunos. (...) 6 - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO RECLAMANTEO cargo do Reclamante, durante todo pacto laboral foi de Oficial de Manutenção Escolar, e as atividades diárias e habituais estão relacionadas com manutenções prediais e manutenções de móveis na infraestrutura da escola, conforme descrito abaixo: *Trocar lâmpadas das áreas, retirando a lâmpada queimada e colocando lâmpada nova ou retirando reator e colocando lâmpada de led; * Trocar ventiladores, retirando ventilador de parede com defeito e colocando novo; * Trocar ou instalar tomadas e interruptores nas salas, quando necessário; * Realizar retoque de pintura, emassando e pintando, utilizando espátula, pincel, rolo e outras ferramentas manuais; * Reformar cadeiras, mesas, armários e portas, realizado no local ou na oficina; * Furar parede com furadeira e instalar quadro, dispensador de copos, bebedouros, papeleira e outros; * Realizar trabalhos de jardinagem, cortando grama com roçadeira, plantando flores, podando e manutenção do jardim em geral; * Trocar torneira, bucha, kit de válvula de descarga e retirar vazamentos em geral nos banheiros e cantina; * Desentupir vaso sanitário, mictórios, ralos, canaletas e caixa de esgoto. Limpara caixa de gordura nas EMEI; (...) 8 - PESQUISA DE INSALUBRIDADE (...) 8.1 - Agente Biológico (...) 8.1.2 - Análise e Classificação da InsalubridadeConforme destacado no item 6 do laudo pericial, era atividade do Reclamante a realização de manutenção hidráulica nas escolas laboradas. Dentre estas atividades foi constatado que o Reclamante realizava o desentupimento de vasos sanitários, mictórios, tubulações e caixa de esgoto, troca de bucha de torneira e sifão, limpeza de ralos dos banheiros e da cantina e canaletas e caixas de drenagem pluvial. Apurado que nas EMEI São Gabriel e EMEI Renascença o Reclamante realizava a limpeza de caixas de gordura. Foi estimado em diligência que o Reclamante realizava de maneira habitual e intermitente, conforme demanda (média de 2 a 3 vezes por semana), o desentupimento de vaso sanitário, mictório e caixa de passagem com a utilização de sonda ou retirando o vaso/mictório nas instalações das escolas laboradas, assim como na limpeza das caixas de gordura nas EMEI (média de 2 a 3 vezes por semana). Considerando o número de alunos, funcionários e professores (aproximadamente 1.280 pessoas na Escola Murilo Rubião e 280 em cada EMEI) e o grupo heterogêneo de pessoas que fazem uso desses banheiros, tais atividades expôs o profissional ao risco de contaminação por agente biológico, por contato. O desentupimento de vaso sanitário, mictório, ralos, caixas de passagem de esgoto e canelas pluviais eram atividades inerentes do contrato de trabalho do Reclamante, em contato direto com urina, fezes e outros dejetos de esgoto oriundo da ação humana nas escolas, cuja exposição à ação patogênica aos microorganisos infecto-contagiosos presentes neste ambiente caracteriza a condição insalubre na hipótese prevista no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78 pelo risco de contaminação pela exposição a agentes biológicos. Os trabalhos de desentupimento de vaso, mictório, tubulação sanitária e caixa de passagem, contaminados com esgoto, se assemelham ao trabalho em galerias e tanques de esgotos, uma vez que os agentes insalutíferos aos quais se expunha o Reclamante na execução de suas atividades, são os mesmos encontrados nas galerias e tanques de esgoto. Quanto à neutralização dos agentes, restou comprovado, através da ficha de EPI, que o Reclamante recebeu e fez uso de avental de raspa CA-39092, luvas vaqueta CA-16849, óculos CA-10346, perneira couro CA-44234, respiradores PFF2 CA-38945, protetores auriculares CA-19578, protetor facial CA-15019, botina CA-39039, luva CA-33332, cinto segurança CA-45433 e uniforme, conforme destacado no item 7 do laudo pericial. Contudo é relevante ressaltar que a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPIs. A adoção e uso de luvas, máscara e outros equipamentos que evitem contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco. Assim, comprovado o contato habitual e intermitente com agentes biológicos - contato com esgoto, restou caracterizada a insalubridade em grau máximo (40%), por todo período laborado, nos termos estabelecidos pelo Anexo 14 da NR-15, Portaria 3.214/78 e fundamentações acima. (...) Por fim, o expert apresentou a seguinte conclusão: 'Pela CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), por todo período laborado, em função das atividades realizadas pelo Reclamante em contato com agente biológico - esgoto, nos termos da NR-15, Portaria 3.214/78 e fundamentações presentes neste laudo pericial. (...) Insta salientar que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial. Todavia, se a apuração ocorre de forma clara e precisa e inexiste nos autos prova cabal a derrubar as conclusões do perito, o Juiz, como não é técnico, deve seu convencimento à regra contida no trabalho pericial.Não obstante as impugnações feitas pela reclamada, não há nos autos elementos que afastem a credibilidade do laudo oficial e as informações nele contidas. Cumpre observar que, conforme consta no laudo pericial, todos os dados necessários para a sua elaboração e conclusões foram obtidos através da documentação anexada aos autos, das inspeções e informações prestadas durante a diligência pericial. Destarte, acolho a conclusão pericial, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no importe de 40% do salário mínimo vigente à época, desde a data de admissão, até a data da distribuição da ação (14/10/2024). Devidos reflexos em férias+1/3 e 13º salários, nos limites do pedido. Na apuração do adicional de insalubridade, devem ser observados eventuais afastamentos do obreiro por faltas injustificadas, uma vez que tais dias não são remunerados. Por outro lado, nos períodos de ausências legais, deve ser mantido o pagamento do adicional de insalubridade, até porque o trabalho intermitente, por si só, não exclui a percepção do referido adicional (Súmula nº 47, do TST). Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, saliento que, de acordo com a Súmula Vinculante 04 do STF e decisão monocrática proferida na Reclamação nº 6.266 do STF, assentou-se o entendimento de que ele permanecerá sendo calculado pelo salário mínimo até que sobrevenha lei nova, não podendo tal base de cálculo ser alterada nem mesmo por decisão judicial. Nesse sentido, este Eg. TRT editou a Súmula 46, segundo a qual 'a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável'. Deverá a ré providenciar, após o trânsito em julgado desta decisão, a entrega ao autor do formulário PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, devidamente preenchido, com a observância das apurações constantes do laudo pericial. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo e forma a serem determinados em liquidação de sentença, após o trânsito em julgado, sendo que, em caso de descumprimento, incidirá, com fundamento nos arts. 536 e 537 do CPC, multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$1.000,00 (mil reais)" (ID b57cd76 - Pág.-10). Acrescenta-se às razões de decidir: Conforme se verificou, o especialista, na espécie, consignou que a atividade de desentupimento de vasos sanitários era forma habitual e intermitente a justificar o pagamento do adicional em lume (Súmula 47 do TST - "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional"), já que havia a exposição habitual do reclamante aos agentes biológicos. Quanto ao uso de EPI's, o perito foi inequívoco em atestar que "a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPIs. A adoção e uso de luvas, máscara e outros equipamentos que evitem contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco." Ainda, quanto aos laudos proferidos em processos outros, envolvendo partes diversas, não têm o condão de vincular o entendimento do Juízo, não se prestando, pois, ao fim colimado pela reclamada. Cumpre registrar que, no julgamento dos autos nº 0010145-39.2024.5.03.0011 (Relator: Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira, tendo participado do julgamento o Exmo. Juiz Convocado Marco Túlio Machado Santos (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, em gozo de férias regimentais) e este relator, disponibilizado em 10/10/2024), citado pela reclamada nas razões do recurso, que a propósito o cito como precedente, o apelo autoral foi provido por esta d. 5ª Turma, à unanimidade, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%). E, conforme bem esposado pelo d. Juízo a quo, cujos fundamentos peço vênia para transcrever, "[n]ão há que se falar em dedução ou compensação, pois não comprovada a quitação de valores a idêntico título dos deferidos" (ID b57cd76 - Pág. 11). Mantida a sucumbência empresária nas pretensões objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), mantêm-se com a ré o encargo de arcar com o pagamento da verba honorária. Nego provimento. 2 - Honorários Advocatícios Sucumbenciais: A reclamada requer a redução do percentual arbitrado para os honorários advocatícios por ela devidos aos patronos do autor (de 10% para 5%). Com razão. Sobre a matéria, o d. Juízo de origem assim deliberou: "O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, que estabelece a fixação dos honorários de sucumbência, aplica-se à presente ação, porquanto ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei. Conforme §2º do mesmo artigo acima mencionado, deverão ser considerados no arbitramento dos honorários advocatícios o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Dessa maneira, arbitro o percentual de honorários em 10%. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) do reclamante em 10% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST, observando-se o previsto na Tese Jurídica Prevalecente n. 04, deste TRT (exclusão da cota previdenciária patronal). (...)" (ID 7cd76 - Pág. 10-11). Pois bem. A teor do §2º do art. 791-A da CLT: "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Tendo em vista tais parâmetros, reputo cabível reduzir os honorários advocatícios ao percentual de 5% (como postulado pela ré em seu apelo) - importe mais adequado ao trabalho realizado, à complexidade da causa, estando ainda em conformidade com os percentuais fixados por este Colegiado em ações similares, submetidas ao rito sumaríssimo. Provejo, nesses termos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Parcelas Vincendas: Questiona o autor a deliberação do Juízo a quo de, após deferir o pagamento de adicional de insalubridade (em grau máximo) ressalvar a condenação "desde a data de admissão, até a data da distribuição da ação (14/10/2024)" (ID b57cd76 - Pág. 9). Com razão. O contrato de trabalho do reclamante se encontra ativo. E, assim, em que pese os modos da prestação laboral sejam passiveis de futura alteração, nada impede que já se fixe a obrigação da empresa de arcar com o adicional de insalubridade enquanto perdurarem as mesmas condições que ensejaram o deferimento de tal verba nesta ação judicial. Registro não haver qualquer inadequação no deferimento de parcelas vincendas frente à continuidade da vigência contratual, tratando-se de medida que tem lastro no art. 323 do CPC, bem como nos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. Obviamente, o adicional em baila é parcela a ser paga (friso) somente enquanto perdurar a condição de trabalho condicional constitutiva do direito obreiro (qual seja: labor em condições insalubres) - sendo facultado à ré "pedir a revisão do que foi estatuído na sentença" assim que sobrevier "modificação" do cenário fático (art. 505, I, do CPC), o que lhe resguarda de qualquer prejuízo. Logo, acolho o apelo do reclamante, para determinar que o adicional de insalubridade deferido na origem (mantido por este Colegiado em tópico anterior) abranja parcelas vencidas e vincendas, enquanto perdurar a situação fática constitutiva do direito à verba em questão, observado o disposto no artigo 323 do CPC. Provejo. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Paulo Maurício Ribeiro Pires (Relator), Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e 2ª votante) e Marcos Penido de Oliveira (3º votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. SINEIA M SILVEIRA MANTINI Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Eberson Siqueira De Oliveira e outros x Eberson Siqueira De Oliveira e outros

ID: 260709597

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011081-94.2024.5.03.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EBERSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Polo Passivo:

EBERSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Acórdão

Advogados:

ALINE GONZAGA ARAUJO

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EDUARDO FERNANDES MAIA DE ANDRADE

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ALESSANDRO ANDRADE DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011081-94.2024.5.03.0001 : EBERSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011081-94.2024.5.03.0001 : EBERSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : EBERSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011081-94.2024.5.03.0001, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 22 de abril de 2025, à unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada (respectivamente, IDs 3e4fac6 e 804bb5e), porquanto satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, à exceção no recurso da reclamada do tema relativo à limitação da condenação aos valores indicados na exordial, por ausência de interesse recursal, tendo em vista que a sentença já determinou que, por "se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, na liquidação de sentença, deverão ser observados os limites dos valores dos pedidos atribuídos na inicial, excetuados os acréscimos advindos dos juros e da correção monetária" (ID b57cd76 - Pág. 2); conhecer das contrarrazões ofertadas pelo autor (ID 2ad47e7), regularmente processadas; no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para reduzir de 10% para 5% o percentual dos honorários de sucumbência devidos pela recorrente aos patronos do reclamante; dar parcial ao recurso do reclamante, para determinar que o adicional de insalubridade deferido na origem abranja parcelas vencidas e vincendas, enquanto perdurar a situação fática constitutiva do direito à verba em questão, observado o disposto no artigo 323 do CPC. Manter o valor arbitrado à condenação, eis que ainda compatível.Quanto ao mais, a r. sentença proferida (ID b57cd76), foi mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. FUNDAMENTOS: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Adicional de Insalubridade - Honorários Periciais - Dedução: Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que a condenou ao pagamento de adicional em grau máximo (40%), no período compreendido entre a data de admissão e a data da distribuição da ação (14/10/2024). Ressalta que a "NR-15/MTE restringe o enquadramento normativo de insalubridade de grau máximo para as atividades e operações realizadas de forma permanente em esgotos, restrita ao âmbito dos tanques e das galerias, ou seja, para o esgoto transferidos nas galerias subterrâneas ou mantido nos tanques de decantação para tratamento". Acrescenta que o "DESENTUPIMENTO DE VASOS não é equivalente ao trabalho com esgotos, tanques e galerias", bem como que o obreiro não mantinha "CONTATO PERMANENTE com esgotos oriundos de esgotos, galerias e tanques". Sem razão. Mantenho, na hipótese, a r. sentença que a seguir transcrevo: "O autor alega fazer jus ao pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, durante todo o pacto laboral, conforme razões expostas na exordial. Postula, ainda, a consequente entrega do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Primeiramente, cumpre ressaltar que o C. TST já se posicionou sobre a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, valendo a disposição do art. 193, §2º, da CLT. Aliás, no recente julgamento do IRR - 239.55.2011.5.02.0319, o TST fixou, para o Tema Repetitivo nº 17, a seguinte tese vinculante: 'O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos'. Após elidida tal questão, passo à análise. Nos termos do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de perícia técnica para a apuração dos adicionais, que resultou no laudo técnico de ID. 4e8076a, em que foi apurado o seguinte: '(...) 5 - LOCAL DE TRABALHO DO RECLAMANTE Por todo período laborado o Reclamante trabalhou como Oficial de Manutenção Escolar realizando suas atividades nos locais e períodos destacados abaixo: De janeiro a junho de 2024 - EMEI São Gabriel e EMEI Renascença: Laborou de maneira intercalada, sendo as segundas, quartas e sextas na EMEI São Gabriel e as terças e quintas na EMEI Renascença. Escola Municipal de Ensino Infantil Renascença com média de 220 alunos entre 2 e 6 anos e 40/60 funcionários, composta por um bloco e um anexo, sete salas de aula, cantina e dois banheiros masculino e dois banheiros feminino de uso dos alunos, um banheiro masculino e um feminino de uso dos funcionários e professores. A Escola Municipal de Ensino Infantil São Gabriel é composta por dois blocos, com sete salas de aula, cantina, dois banheiros masculino e dois banheiros feminino de uso dos alunos, um banheiro masculino, um feminino e um unissex de uso dos funcionários e professores A partir de julho de 2024 - EMEF - Escola Municipal Murilo Rubião: A Escola possui aproximadamente 1150 alunos, sendo três turmas de ensino infantil, 39 turmas ensino fundamental, aproximadamente 250 alunos do ensino integral e 130 funcionários. A escola é composta de quatro blocos e dois andares, no primeiro bloco identificado 4 salas de aula no primeiro andar e 4 salas no segundo andar, no segundo bloco 4 salas de aula no segundo andar, 2 salas de aula no primeiro andar e salas administrativas, no terceiro bloco cantina, secretaria e banheiros masculino e feminino de uso dos alunos, banheiros masculino e feminino de uso dos professores e funcionários e no quarto bloco identificado 4 salas de aula no segundo andar, 4 salas de aula no primeiro andar e banheiro masculino e feminino de uso dos alunos. Duas quadras poliesportivas, parquinho, pátio e jardim. A escola possui anexo dos alunos da integrada com salas de aula e banheiros de uso dos alunos. (...) 6 - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO RECLAMANTEO cargo do Reclamante, durante todo pacto laboral foi de Oficial de Manutenção Escolar, e as atividades diárias e habituais estão relacionadas com manutenções prediais e manutenções de móveis na infraestrutura da escola, conforme descrito abaixo: *Trocar lâmpadas das áreas, retirando a lâmpada queimada e colocando lâmpada nova ou retirando reator e colocando lâmpada de led; * Trocar ventiladores, retirando ventilador de parede com defeito e colocando novo; * Trocar ou instalar tomadas e interruptores nas salas, quando necessário; * Realizar retoque de pintura, emassando e pintando, utilizando espátula, pincel, rolo e outras ferramentas manuais; * Reformar cadeiras, mesas, armários e portas, realizado no local ou na oficina; * Furar parede com furadeira e instalar quadro, dispensador de copos, bebedouros, papeleira e outros; * Realizar trabalhos de jardinagem, cortando grama com roçadeira, plantando flores, podando e manutenção do jardim em geral; * Trocar torneira, bucha, kit de válvula de descarga e retirar vazamentos em geral nos banheiros e cantina; * Desentupir vaso sanitário, mictórios, ralos, canaletas e caixa de esgoto. Limpara caixa de gordura nas EMEI; (...) 8 - PESQUISA DE INSALUBRIDADE (...) 8.1 - Agente Biológico (...) 8.1.2 - Análise e Classificação da InsalubridadeConforme destacado no item 6 do laudo pericial, era atividade do Reclamante a realização de manutenção hidráulica nas escolas laboradas. Dentre estas atividades foi constatado que o Reclamante realizava o desentupimento de vasos sanitários, mictórios, tubulações e caixa de esgoto, troca de bucha de torneira e sifão, limpeza de ralos dos banheiros e da cantina e canaletas e caixas de drenagem pluvial. Apurado que nas EMEI São Gabriel e EMEI Renascença o Reclamante realizava a limpeza de caixas de gordura. Foi estimado em diligência que o Reclamante realizava de maneira habitual e intermitente, conforme demanda (média de 2 a 3 vezes por semana), o desentupimento de vaso sanitário, mictório e caixa de passagem com a utilização de sonda ou retirando o vaso/mictório nas instalações das escolas laboradas, assim como na limpeza das caixas de gordura nas EMEI (média de 2 a 3 vezes por semana). Considerando o número de alunos, funcionários e professores (aproximadamente 1.280 pessoas na Escola Murilo Rubião e 280 em cada EMEI) e o grupo heterogêneo de pessoas que fazem uso desses banheiros, tais atividades expôs o profissional ao risco de contaminação por agente biológico, por contato. O desentupimento de vaso sanitário, mictório, ralos, caixas de passagem de esgoto e canelas pluviais eram atividades inerentes do contrato de trabalho do Reclamante, em contato direto com urina, fezes e outros dejetos de esgoto oriundo da ação humana nas escolas, cuja exposição à ação patogênica aos microorganisos infecto-contagiosos presentes neste ambiente caracteriza a condição insalubre na hipótese prevista no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78 pelo risco de contaminação pela exposição a agentes biológicos. Os trabalhos de desentupimento de vaso, mictório, tubulação sanitária e caixa de passagem, contaminados com esgoto, se assemelham ao trabalho em galerias e tanques de esgotos, uma vez que os agentes insalutíferos aos quais se expunha o Reclamante na execução de suas atividades, são os mesmos encontrados nas galerias e tanques de esgoto. Quanto à neutralização dos agentes, restou comprovado, através da ficha de EPI, que o Reclamante recebeu e fez uso de avental de raspa CA-39092, luvas vaqueta CA-16849, óculos CA-10346, perneira couro CA-44234, respiradores PFF2 CA-38945, protetores auriculares CA-19578, protetor facial CA-15019, botina CA-39039, luva CA-33332, cinto segurança CA-45433 e uniforme, conforme destacado no item 7 do laudo pericial. Contudo é relevante ressaltar que a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPIs. A adoção e uso de luvas, máscara e outros equipamentos que evitem contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco. Assim, comprovado o contato habitual e intermitente com agentes biológicos - contato com esgoto, restou caracterizada a insalubridade em grau máximo (40%), por todo período laborado, nos termos estabelecidos pelo Anexo 14 da NR-15, Portaria 3.214/78 e fundamentações acima. (...) Por fim, o expert apresentou a seguinte conclusão: 'Pela CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), por todo período laborado, em função das atividades realizadas pelo Reclamante em contato com agente biológico - esgoto, nos termos da NR-15, Portaria 3.214/78 e fundamentações presentes neste laudo pericial. (...) Insta salientar que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial. Todavia, se a apuração ocorre de forma clara e precisa e inexiste nos autos prova cabal a derrubar as conclusões do perito, o Juiz, como não é técnico, deve seu convencimento à regra contida no trabalho pericial.Não obstante as impugnações feitas pela reclamada, não há nos autos elementos que afastem a credibilidade do laudo oficial e as informações nele contidas. Cumpre observar que, conforme consta no laudo pericial, todos os dados necessários para a sua elaboração e conclusões foram obtidos através da documentação anexada aos autos, das inspeções e informações prestadas durante a diligência pericial. Destarte, acolho a conclusão pericial, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no importe de 40% do salário mínimo vigente à época, desde a data de admissão, até a data da distribuição da ação (14/10/2024). Devidos reflexos em férias+1/3 e 13º salários, nos limites do pedido. Na apuração do adicional de insalubridade, devem ser observados eventuais afastamentos do obreiro por faltas injustificadas, uma vez que tais dias não são remunerados. Por outro lado, nos períodos de ausências legais, deve ser mantido o pagamento do adicional de insalubridade, até porque o trabalho intermitente, por si só, não exclui a percepção do referido adicional (Súmula nº 47, do TST). Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, saliento que, de acordo com a Súmula Vinculante 04 do STF e decisão monocrática proferida na Reclamação nº 6.266 do STF, assentou-se o entendimento de que ele permanecerá sendo calculado pelo salário mínimo até que sobrevenha lei nova, não podendo tal base de cálculo ser alterada nem mesmo por decisão judicial. Nesse sentido, este Eg. TRT editou a Súmula 46, segundo a qual 'a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável'. Deverá a ré providenciar, após o trânsito em julgado desta decisão, a entrega ao autor do formulário PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, devidamente preenchido, com a observância das apurações constantes do laudo pericial. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo e forma a serem determinados em liquidação de sentença, após o trânsito em julgado, sendo que, em caso de descumprimento, incidirá, com fundamento nos arts. 536 e 537 do CPC, multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$1.000,00 (mil reais)" (ID b57cd76 - Pág.-10). Acrescenta-se às razões de decidir: Conforme se verificou, o especialista, na espécie, consignou que a atividade de desentupimento de vasos sanitários era forma habitual e intermitente a justificar o pagamento do adicional em lume (Súmula 47 do TST - "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional"), já que havia a exposição habitual do reclamante aos agentes biológicos. Quanto ao uso de EPI's, o perito foi inequívoco em atestar que "a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPIs. A adoção e uso de luvas, máscara e outros equipamentos que evitem contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco." Ainda, quanto aos laudos proferidos em processos outros, envolvendo partes diversas, não têm o condão de vincular o entendimento do Juízo, não se prestando, pois, ao fim colimado pela reclamada. Cumpre registrar que, no julgamento dos autos nº 0010145-39.2024.5.03.0011 (Relator: Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira, tendo participado do julgamento o Exmo. Juiz Convocado Marco Túlio Machado Santos (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, em gozo de férias regimentais) e este relator, disponibilizado em 10/10/2024), citado pela reclamada nas razões do recurso, que a propósito o cito como precedente, o apelo autoral foi provido por esta d. 5ª Turma, à unanimidade, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%). E, conforme bem esposado pelo d. Juízo a quo, cujos fundamentos peço vênia para transcrever, "[n]ão há que se falar em dedução ou compensação, pois não comprovada a quitação de valores a idêntico título dos deferidos" (ID b57cd76 - Pág. 11). Mantida a sucumbência empresária nas pretensões objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), mantêm-se com a ré o encargo de arcar com o pagamento da verba honorária. Nego provimento. 2 - Honorários Advocatícios Sucumbenciais: A reclamada requer a redução do percentual arbitrado para os honorários advocatícios por ela devidos aos patronos do autor (de 10% para 5%). Com razão. Sobre a matéria, o d. Juízo de origem assim deliberou: "O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, que estabelece a fixação dos honorários de sucumbência, aplica-se à presente ação, porquanto ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei. Conforme §2º do mesmo artigo acima mencionado, deverão ser considerados no arbitramento dos honorários advocatícios o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Dessa maneira, arbitro o percentual de honorários em 10%. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) do reclamante em 10% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST, observando-se o previsto na Tese Jurídica Prevalecente n. 04, deste TRT (exclusão da cota previdenciária patronal). (...)" (ID 7cd76 - Pág. 10-11). Pois bem. A teor do §2º do art. 791-A da CLT: "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Tendo em vista tais parâmetros, reputo cabível reduzir os honorários advocatícios ao percentual de 5% (como postulado pela ré em seu apelo) - importe mais adequado ao trabalho realizado, à complexidade da causa, estando ainda em conformidade com os percentuais fixados por este Colegiado em ações similares, submetidas ao rito sumaríssimo. Provejo, nesses termos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Parcelas Vincendas: Questiona o autor a deliberação do Juízo a quo de, após deferir o pagamento de adicional de insalubridade (em grau máximo) ressalvar a condenação "desde a data de admissão, até a data da distribuição da ação (14/10/2024)" (ID b57cd76 - Pág. 9). Com razão. O contrato de trabalho do reclamante se encontra ativo. E, assim, em que pese os modos da prestação laboral sejam passiveis de futura alteração, nada impede que já se fixe a obrigação da empresa de arcar com o adicional de insalubridade enquanto perdurarem as mesmas condições que ensejaram o deferimento de tal verba nesta ação judicial. Registro não haver qualquer inadequação no deferimento de parcelas vincendas frente à continuidade da vigência contratual, tratando-se de medida que tem lastro no art. 323 do CPC, bem como nos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. Obviamente, o adicional em baila é parcela a ser paga (friso) somente enquanto perdurar a condição de trabalho condicional constitutiva do direito obreiro (qual seja: labor em condições insalubres) - sendo facultado à ré "pedir a revisão do que foi estatuído na sentença" assim que sobrevier "modificação" do cenário fático (art. 505, I, do CPC), o que lhe resguarda de qualquer prejuízo. Logo, acolho o apelo do reclamante, para determinar que o adicional de insalubridade deferido na origem (mantido por este Colegiado em tópico anterior) abranja parcelas vencidas e vincendas, enquanto perdurar a situação fática constitutiva do direito à verba em questão, observado o disposto no artigo 323 do CPC. Provejo. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Paulo Maurício Ribeiro Pires (Relator), Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e 2ª votante) e Marcos Penido de Oliveira (3º votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. SINEIA M SILVEIRA MANTINI Intimado(s) / Citado(s) - EBERSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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Thiago Oliveira Martins x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 321698658

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010145-81.2024.5.03.0094

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATSum 0010145-81.2024.5.03.0094 AUTOR: THIAGO OLIVEIRA MARTINS RÉU: UBER DO BRASIL TEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATSum 0010145-81.2024.5.03.0094 AUTOR: THIAGO OLIVEIRA MARTINS RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c2bd80 proferida nos autos. Vistos os autos, passo a proferir a seguinte: SENTENÇA RELATÓRIO Em vista do disposto no art. 852-I da CLT, resta dispensado o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A parte reclamada argui a incompetência material desta Justiça Especializada para dirimir a controvérsia, bem como quanto ao recolhimento previdenciário. As modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 45/2004 atraíram as questões que envolvem as relações de trabalho para a Justiça do Trabalho. Neste diapasão, deve-se entender toda relação socioeconômica que englobe prestação de trabalho humano como um ato de vontade, pessoalidade mínima e caráter continuado. A competência material define-se em razão da natureza da relação jurídica de direito material deduzida em Juízo, observando-se que restam presentes na petição inicial todos os elementos que permitem a análise da questão por este ramo do Judiciário. Como bem colocado pelo Professor José Augusto Rodrigues Pinto, no artigo 'A Emenda Constitucional n. 45/2004 e a Justiça do Trabalho: Reflexos, Inovações e Impactos, livro Justiça do Trabalho - Competência ampliada, LTR': “à Justiça do Trabalho compete processar e julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho, a EC n. 45/04 alcançou, sem nenhuma dúvida, todas as pessoas físicas prestadoras de atividade pessoal, subordinada ou não, para a produção de bem ou prestação de serviço a tomador, pessoa física ou jurídica. A abrangência aglutinou na competência da Justiça do Trabalho relações jurídicas de direito material comum e trabalhista”. Com efeito, a elucidação acerca da relação existente entre as partes, se empregatícia ou civil, bem como as questões prejudiciais que a envolvem e são decorrentes dela estão afetas à Justiça do Trabalho porque decorrem de uma relação de trabalho. Quanto às contribuições previdenciárias, não há pedido de recolhimento do período do suposto contrato de trabalho, o que torna inócua a preliminar defensiva neste sentido. Ante o exposto e estando a presente demanda integralmente acobertada pelo manto do art. 114, I, da CRFB, afasto as preliminares deduzidas. DA PRESCRIÇÃO Considerando que a análise do vínculo de emprego é prejudicial ao exame da prescrição, aquele será apreciado primeiramente. DO CONTRATO DE TRABALHO A parte reclamante alega que aderiu aos termos e condições da parte reclamada, tendo iniciado sua atividade de motorista em 1º/01/2019, dedicando-se habitualmente para o trabalho, tendo uma remuneração de R$350,00 semanais e que foi bloqueado em 14/12/2023. Aduziu que trabalha em horários diários e variados de acordo com a demanda de clientes, bem como cumpria normas de condutas impostas pela parte reclamada, utilizando sua tabela de preço e demais imposições de forma que sua atividade era controlada pela parte demandada. A parte reclamada, por sua vez, aduz a inexistência de uma relação empregatícia, informando que a relação havida entre as partes possui natureza cível e que a parte autora não foi contratada pela parte reclamada para prestar serviços de motorista, mas ao contrário, foi a parte autora quem contratou a parte reclamada a fim de prospectar cliente por meio da plataforma ofertada pela parte ré para o exercício do transporte de pessoas, após cadastro no site ou no aplicativo, ressaltando, ainda, que não estão presentes os elementos identificadores de uma relação de emprego. A parte reclamada, ao reconhecer o trabalho prestado, ainda que seja por meio de aplicativo por ela disponibilizado, atraiu para si o ônus de demonstrar que a relação jurídica mantida entre as partes se efetivou na forma preconizada na peça defensiva (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Para a configuração de uma relação empregatícia é necessária a conjugação dos elementos fático-jurídicos. A subordinação, a pessoalidade, a onerosidade, a não eventualidade e a prestação de serviços por pessoa física são os elementos aptos a configurar a relação de emprego. Em que pese a alteridade ser caracterizada como um dos elementos do vínculo empregatício por parte da doutrina, em verdade, configura-se como efeito da relação de natureza subordinada e não requisito dela. A separação entre o trabalhador autônomo e o empregado reside na diferença que existe na forma como o labor é prestado e na inserção da pessoa no contexto empresarial. Já em relação ao trabalhador com vínculo empregatício e o eventual, a linha divisória é tênue, tendo em vista que o eventual é um trabalhador subordinado. Neste sentido, posiciona-se o autor Amauri Mascaro Nascimento ao definir o trabalhador eventual como “subordinado de curta duração”. Como ensina o prof. Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2004, pág. 339), “a figura do trabalhador eventual é uma das figuras que mais se aproximam do empregado, posto que nela tendem a se reunir os demais pressupostos da relação empregatícia; seguramente entretanto, não se apresenta o elemento permanência (ou melhor, não-eventualidade.)” Nos moldes do art. 443 da CLT, o trabalho intermitente é uma modalidade de prestação subordinada e descontínua, em que há alternância do período de prestação de serviços e inatividade, sendo esta definida em horas, dias ou meses, ressaltando que a referida não é considerada como tempo à disposição. Ademais, o art. 452-A da CLT exige que o contrato de trabalho intermitente seja celebrado por escrito, devendo conter o valor da hora de trabalho não inferior ao salário-mínimo ou isonômico aos demais empregados na mesma função, com pagamento mediante recibo com parcelas devidamente discriminadas, observando que o empregador deve convocar o empregado com três dias de antecedência acerca da necessidade da prestação de serviço, podendo o empregado aceitá-la em 01 dia útil, presumindo-se a recusa em caso de silêncio, o que não descaracteriza a subordinação. Na presente demanda, o objeto da controvérsia é estabelecer se a atividade prestada pela parte autora insere-se dentro de uma relação empregatícia ou não. O artigo 765 da CLT permite ao juiz a busca da verdade real e, no caso dos autos, afigura-se importante valorar-se as declarações prestadas. É incontroverso nos autos que a parte autora poderia ou não participar das promoções, poderia decidir os dias e horários de atuação, desconectando-se do aplicativo quando bem entendesse, sem se justificar à parte ré. A testemunha sra. Chrystinni Andrade Souza, cujo depoimento foi colhido como prova emprestada, narra que a parte autora não sofria punição e que poderia utilizar serviços concorrentes, bem como que as notas recebidas dos clientes podem afetar o credenciamento do motorista. A testemunha sr. Walter Tadeu Martins Filho, cujo depoimento foi colhido como prova emprestada, declara que o motorista tem liberdade para definir dias e horários, bem como o local em que estará online; que não há descadastramento ou punição caso o motorista fique sem usar o aplicativo; que o motorista fica com 75% do valor da corrida e não é obrigado a participar de promoções; que o cadastramento é feito online na plataforma. Já o depoimento da testemunha sr. Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, por sua vez, igualmente colhido como prova emprestada, revelou que qualquer pessoa pode se cadastrar por meio do site da empresa ré para atuar como motorista, inexistindo entrevista ou treinamento para tanto. Também alegou ser possível a utilização de aplicativos concorrentes, sem punição, e que o motorista poderia se desconectar, inclusive por longos períodos, sem necessidade de autorização. A análise das declarações encimadas é suficiente para o deslinde da controvérsia. Isso porque, observo que a parte autora cadastrou-se no aplicativo da parte ré para uso da plataforma, não havendo qualquer iniciativa por parte da empresa, não servindo o convite em rede social para tanto, porque são coisas diversas que não se confundem. Ademais, o cadastramento dos motoristas e a possível exigência de atestado de antecedentes criminais ocorriam, por óbvio, por questões de segurança, já que a parte ré deve zelar pelo bom uso da plataforma, pois sua imagem é atingida em caso de incidente causado aos usuários. Além disso, a maior percentagem da arrecadação com a “corrida” é revertida ao motorista, o que não ocorre em uma relação empregatícia. A bem da verdade, o lucro da parte demandada decorre da promoção do transporte organizado de passageiros por intermédio de motoristas associados utilizando de avançada tecnologia, e caso figurasse como empregadora não permitiria tal divisão da percentagem. É incontroverso que o trabalho é prestado por pessoa física, havendo, inclusive, infungibilidade, já que a parte reclamada exigia cadastro do motorista e do veículo por ele utilizado previamente antes da “ativação”, havendo individualização da figura do motorista, mormente no trato com o passageiro e isso até permitia que houvesse a correta avaliação por parte deste. A onerosidade também se faz presente, pois cerca de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da corrida ficava com os motoristas, sendo certo que o restante era retido pela plataforma e o motorista só era remunerado quando conectado e se atendesse chamado para corrida. Ainda constato a não eventualidade, pois os serviços prestados pela parte reclamante foram contínuos até o seu descredenciamento, embora pudesse se desconectar quando quisesse. Entrementes, não constato a existência da subordinação jurídica da parte reclamante à parte reclamada. Isso porque as “ordens” que a parte autora recebia eram, na verdade, notificações da plataforma para que continuasse fazendo corridas e evitasse cancelamentos/não aceitação, mas tal determinação sucumbe quando se observa que a parte autora tinha autonomia para ficar sem trabalhar ao se desconectar, escolhendo o melhor momento para utilizar o aplicativo, o que não ocorre em qualquer relação empregatícia. Se houvesse subordinação esta seria ao algoritmo utilizado pela parte ré que identifica qual o motorista não está utilizando o aplicativo. As famigeradas promoções existentes na plataforma e mencionadas na exordial não configuram subordinação, pois a parte autora não era obrigada a participar delas, não havendo qualquer cunho impositivo que obrigasse a parte autora a sair de casa com o carro, ligar o aplicativo e atender os passageiros inscritos na plataforma da parte ré. Se o fez, o foi por vontade própria, porque queria se beneficiar das ofertas da parte ré, o que atendia aos seus escopos pessoais. Somado a isso, não é demais ressaltar que a parte reclamante poderia recusar corridas, como sói acontecer, ainda que isso pudesse influenciar na avaliação dos usuários, e caso subordinação existisse seria repreendida pela desídia e não apenas receberia notificações para evitar excesso de cancelamento/não aceitação ou notificação acerca de uma eventual má avaliação do passageiro não atendido. Nesse aspecto, pode-se dizer que havia uma disponibilidade fluida da parte autora com relação à parte reclamada, uma vez que o prestador de serviços estava disponível não quando o interesse do intermediador exigia, mas sim quando o próprio trabalhador, por liberalidade e sem interferência do intermediador, se ativava às atividades ligadas ao empreendimento participando sem a resistência do intermediador, o que arrefece o requisito da subordinação de tal forma a ponto de eliminá-la da contratualidade. Ademais, é incontroverso que a parte reclamante ainda arcava com as despesas do seu veículo, assumindo os riscos da atividade, o que afasta a figura de empregado, pois, em uma relação de emprego típica, é o empregador quem assume os riscos da atividade econômica, nos termos do art. 2º da CLT. Com efeito, entendo que a parte autora não laborava sob subordinação à parte reclamada, pois não recebia ordens diretas da parte ré, cabendo ressaltar que poderia decidir sobre quando, onde e por quanto tempo prestaria serviços por meio da plataforma da parte reclamada. Desta forma, as partes mantiveram uma relação de trabalho, na qual a parte ré faz uso dos serviços de motoristas contratados para promover sua atividade principal de transporte, mas a parte reclamante não pode ser considerada empregada, pois ela não se enquadra nos pressupostos fático-jurídicos estabelecidos nos arts. 2º e 3º da CLT de forma concomitante, o que afasta a aplicação do art. 7º da CRFB/88. O princípio da primazia da realidade impõe o reconhecimento do vínculo empregatício apenas quando o trabalhador integra a dinâmica estrutural do desenvolvimento da atividade empresarial, o que não é o caso dos autos. Cabe transcrever a doutrina de Mario de La Cueva, em Derecho Mexicano del Trabajo, vol.1, p.659: “Para a existência do trabalho efetivo requer-se unicamente que o serviço desempenhado constitua uma necessidade permanente da empresa, isto é, que não se trate de um serviço meramente acidental, cuja repetição só possa ser consequência do concurso de circunstâncias especiais, ou igualmente, que o serviço não faça parte das atividades normais, constantes e uniformes da empresa.” Considerando o conteúdo da prova produzida, convém concluir que não estão configurados na presente demanda os traços identificadores de uma relação de emprego, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT ou, ainda, nas exigências do art. 452-A da CLT. Ante o exposto, não reconheço o vínculo de emprego postulado, restando prejudicada a prescrição arguida, sendo improcedentes os pedidos dele derivados, remanescendo a análise apenas da reparação por danos morais por ausência de cobertura previdenciária, bem como o requerimento de fornecimento de informações com base no art. 20 da LGPD. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte reclamante pretende, caso não reconhecido o vínculo empregatício, receber reparação por dano moral por ter ficado sem cobertura previdenciária no período de prestação de serviços, já que a parte reclamada não reteve as contribuições pertinentes. O dano moral é a lesão experimentada pela pessoa, de natureza não patrimonial, que atinge os direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a dignidade (arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Carta Magna), exsurgindo a obrigação de ressarcir o ofendido quando verificados os seguintes requisitos: ação ou omissão (dolosa ou culposa); ofensa ou abuso do direito; ocorrência do dano e nexo de causalidade com a ofensa praticada (arts. 186 e 927 do Código Civil e arts. 223-B e 223-E da CLT). Como visto no tópico anterior, a parte ré não foi a tomadora de serviço da parte autora, mas apenas uma intermediadora, que disponibilizou a plataforma para que esta pudesse prestar serviço de forma autônoma e independentemente aos passageiros/clientes, estes sim, verdadeiros tomadores, não se amoldando aos conceitos contidos no art. 195, I, “a”, da CRFB. Ainda que assim não fosse, eventuais perdas vivenciadas pela parte autora em virtude do descumprimento da obrigação legal pelo tomador de serviços ensejam reparação de cunho material (recolhimento previdenciário), a ser pleiteada no Juízo competente para tanto, cabendo salientar que não restou demonstrado nos autos qualquer ofensa aos direitos da personalidade da parte autora. Aliás, não se pode imputar responsabilidade à empresa se esta não cometeu qualquer ato ilícito. No mesmo sentido se posiciona a jurisprudência: “DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. Só é cabível cogitar de indenização por dano, material ou moral, no âmbito da Justiça Trabalhista quando o empregador, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar prejuízo ao empregado, conforme se deflui dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Assim, ausente nos autos a comprovação de dolo ou culpa patronal pelo prejuízo sofrido por seu empregado, não há como imputar responsabilidade ao empregador.” (TRT-10, 1ª Turma, ROPS 1171200600310004 DF 01171-2006-003-10-00-4, Relator: Desembargador PEDRO LUIS VICENTIN FOLTRAN, Data de Julgamento: 28/03/2007) Os requisitos da responsabilidade civil subjetiva para reparações de ordem moral são: ato ilícito, nexo causal, dano e culpa, que não restam colmatados nos autos, neste tocante. Diante do exposto e considerando que não restam preenchidos os requisitos para reparação moral (arts. 223-B e 223-E, ambos da CLT), improcede o pedido. DA DECISÃO AUTOMATIZADA Pretende a parte autora que a parte ré forneça informações acerca dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada de bloqueios/restrições/limitações de acesso ao aplicativo, na forma do art. 20 da LGPD. A parte ré impugna a pretensão, argumentando que a parte autora não foi descadastrada em razão de decisão automatizada. Aduza, ainda, que os termos de uso autorizam o encerramento do liame unilateralmente. Considerando a Teoria Chiovendiana do Interesse na Afirmação, incumbia à parte autora comprovar a existência da decisão automatizada negada parte ré, como fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Entrementes, a parte autora não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, azo pelo qual julgo improcedente o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça à parte reclamante, na forma do art. 790, §3º, da CLT, já que atendidos os requisitos legalmente previstos, restando afastados os argumentos defensivos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em vista do resultado da demanda, fixo honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% do valor atualizado da causa em favor do patrono da parte ré, os quais restam fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT). Considerando a sucumbência total da parte autora no presente feito e tendo em vista esta ser beneficiária da justiça gratuita, a parte ré deverá comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista que THIAGO OLIVEIRA MARTINS move em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA decido, nos termos da fundamentação: a) rejeitar as preliminares suscitadas; b) julgar improcedentes os pedidos; c) conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela parte reclamante, no importe de R$1.005,38, calculadas sobre o valor da causa (R$50.269,18), de cujo recolhimento resta dispensada, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% do valor atualizado da causa em favor do patrono da parte ré, os quais restam fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT). Considerando a sucumbência total da parte autora no presente feito e tendo em vista esta ser beneficiária da justiça gratuita, a parte ré deverá comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Intime-se o MPT, em razão do Ofício nº 1104/2022/GAB/PRT3/MP. Nada mais. SABARA/MG, 09 de julho de 2025. ADRIANO MARCOS SORIANO LOPES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Thiago Oliveira Martins x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 321698670

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010145-81.2024.5.03.0094

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATSum 0010145-81.2024.5.03.0094 AUTOR: THIAGO OLIVEIRA MARTINS RÉU: UBER DO BRASIL TEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATSum 0010145-81.2024.5.03.0094 AUTOR: THIAGO OLIVEIRA MARTINS RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c2bd80 proferida nos autos. Vistos os autos, passo a proferir a seguinte: SENTENÇA RELATÓRIO Em vista do disposto no art. 852-I da CLT, resta dispensado o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A parte reclamada argui a incompetência material desta Justiça Especializada para dirimir a controvérsia, bem como quanto ao recolhimento previdenciário. As modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 45/2004 atraíram as questões que envolvem as relações de trabalho para a Justiça do Trabalho. Neste diapasão, deve-se entender toda relação socioeconômica que englobe prestação de trabalho humano como um ato de vontade, pessoalidade mínima e caráter continuado. A competência material define-se em razão da natureza da relação jurídica de direito material deduzida em Juízo, observando-se que restam presentes na petição inicial todos os elementos que permitem a análise da questão por este ramo do Judiciário. Como bem colocado pelo Professor José Augusto Rodrigues Pinto, no artigo 'A Emenda Constitucional n. 45/2004 e a Justiça do Trabalho: Reflexos, Inovações e Impactos, livro Justiça do Trabalho - Competência ampliada, LTR': “à Justiça do Trabalho compete processar e julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho, a EC n. 45/04 alcançou, sem nenhuma dúvida, todas as pessoas físicas prestadoras de atividade pessoal, subordinada ou não, para a produção de bem ou prestação de serviço a tomador, pessoa física ou jurídica. A abrangência aglutinou na competência da Justiça do Trabalho relações jurídicas de direito material comum e trabalhista”. Com efeito, a elucidação acerca da relação existente entre as partes, se empregatícia ou civil, bem como as questões prejudiciais que a envolvem e são decorrentes dela estão afetas à Justiça do Trabalho porque decorrem de uma relação de trabalho. Quanto às contribuições previdenciárias, não há pedido de recolhimento do período do suposto contrato de trabalho, o que torna inócua a preliminar defensiva neste sentido. Ante o exposto e estando a presente demanda integralmente acobertada pelo manto do art. 114, I, da CRFB, afasto as preliminares deduzidas. DA PRESCRIÇÃO Considerando que a análise do vínculo de emprego é prejudicial ao exame da prescrição, aquele será apreciado primeiramente. DO CONTRATO DE TRABALHO A parte reclamante alega que aderiu aos termos e condições da parte reclamada, tendo iniciado sua atividade de motorista em 1º/01/2019, dedicando-se habitualmente para o trabalho, tendo uma remuneração de R$350,00 semanais e que foi bloqueado em 14/12/2023. Aduziu que trabalha em horários diários e variados de acordo com a demanda de clientes, bem como cumpria normas de condutas impostas pela parte reclamada, utilizando sua tabela de preço e demais imposições de forma que sua atividade era controlada pela parte demandada. A parte reclamada, por sua vez, aduz a inexistência de uma relação empregatícia, informando que a relação havida entre as partes possui natureza cível e que a parte autora não foi contratada pela parte reclamada para prestar serviços de motorista, mas ao contrário, foi a parte autora quem contratou a parte reclamada a fim de prospectar cliente por meio da plataforma ofertada pela parte ré para o exercício do transporte de pessoas, após cadastro no site ou no aplicativo, ressaltando, ainda, que não estão presentes os elementos identificadores de uma relação de emprego. A parte reclamada, ao reconhecer o trabalho prestado, ainda que seja por meio de aplicativo por ela disponibilizado, atraiu para si o ônus de demonstrar que a relação jurídica mantida entre as partes se efetivou na forma preconizada na peça defensiva (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Para a configuração de uma relação empregatícia é necessária a conjugação dos elementos fático-jurídicos. A subordinação, a pessoalidade, a onerosidade, a não eventualidade e a prestação de serviços por pessoa física são os elementos aptos a configurar a relação de emprego. Em que pese a alteridade ser caracterizada como um dos elementos do vínculo empregatício por parte da doutrina, em verdade, configura-se como efeito da relação de natureza subordinada e não requisito dela. A separação entre o trabalhador autônomo e o empregado reside na diferença que existe na forma como o labor é prestado e na inserção da pessoa no contexto empresarial. Já em relação ao trabalhador com vínculo empregatício e o eventual, a linha divisória é tênue, tendo em vista que o eventual é um trabalhador subordinado. Neste sentido, posiciona-se o autor Amauri Mascaro Nascimento ao definir o trabalhador eventual como “subordinado de curta duração”. Como ensina o prof. Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2004, pág. 339), “a figura do trabalhador eventual é uma das figuras que mais se aproximam do empregado, posto que nela tendem a se reunir os demais pressupostos da relação empregatícia; seguramente entretanto, não se apresenta o elemento permanência (ou melhor, não-eventualidade.)” Nos moldes do art. 443 da CLT, o trabalho intermitente é uma modalidade de prestação subordinada e descontínua, em que há alternância do período de prestação de serviços e inatividade, sendo esta definida em horas, dias ou meses, ressaltando que a referida não é considerada como tempo à disposição. Ademais, o art. 452-A da CLT exige que o contrato de trabalho intermitente seja celebrado por escrito, devendo conter o valor da hora de trabalho não inferior ao salário-mínimo ou isonômico aos demais empregados na mesma função, com pagamento mediante recibo com parcelas devidamente discriminadas, observando que o empregador deve convocar o empregado com três dias de antecedência acerca da necessidade da prestação de serviço, podendo o empregado aceitá-la em 01 dia útil, presumindo-se a recusa em caso de silêncio, o que não descaracteriza a subordinação. Na presente demanda, o objeto da controvérsia é estabelecer se a atividade prestada pela parte autora insere-se dentro de uma relação empregatícia ou não. O artigo 765 da CLT permite ao juiz a busca da verdade real e, no caso dos autos, afigura-se importante valorar-se as declarações prestadas. É incontroverso nos autos que a parte autora poderia ou não participar das promoções, poderia decidir os dias e horários de atuação, desconectando-se do aplicativo quando bem entendesse, sem se justificar à parte ré. A testemunha sra. Chrystinni Andrade Souza, cujo depoimento foi colhido como prova emprestada, narra que a parte autora não sofria punição e que poderia utilizar serviços concorrentes, bem como que as notas recebidas dos clientes podem afetar o credenciamento do motorista. A testemunha sr. Walter Tadeu Martins Filho, cujo depoimento foi colhido como prova emprestada, declara que o motorista tem liberdade para definir dias e horários, bem como o local em que estará online; que não há descadastramento ou punição caso o motorista fique sem usar o aplicativo; que o motorista fica com 75% do valor da corrida e não é obrigado a participar de promoções; que o cadastramento é feito online na plataforma. Já o depoimento da testemunha sr. Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, por sua vez, igualmente colhido como prova emprestada, revelou que qualquer pessoa pode se cadastrar por meio do site da empresa ré para atuar como motorista, inexistindo entrevista ou treinamento para tanto. Também alegou ser possível a utilização de aplicativos concorrentes, sem punição, e que o motorista poderia se desconectar, inclusive por longos períodos, sem necessidade de autorização. A análise das declarações encimadas é suficiente para o deslinde da controvérsia. Isso porque, observo que a parte autora cadastrou-se no aplicativo da parte ré para uso da plataforma, não havendo qualquer iniciativa por parte da empresa, não servindo o convite em rede social para tanto, porque são coisas diversas que não se confundem. Ademais, o cadastramento dos motoristas e a possível exigência de atestado de antecedentes criminais ocorriam, por óbvio, por questões de segurança, já que a parte ré deve zelar pelo bom uso da plataforma, pois sua imagem é atingida em caso de incidente causado aos usuários. Além disso, a maior percentagem da arrecadação com a “corrida” é revertida ao motorista, o que não ocorre em uma relação empregatícia. A bem da verdade, o lucro da parte demandada decorre da promoção do transporte organizado de passageiros por intermédio de motoristas associados utilizando de avançada tecnologia, e caso figurasse como empregadora não permitiria tal divisão da percentagem. É incontroverso que o trabalho é prestado por pessoa física, havendo, inclusive, infungibilidade, já que a parte reclamada exigia cadastro do motorista e do veículo por ele utilizado previamente antes da “ativação”, havendo individualização da figura do motorista, mormente no trato com o passageiro e isso até permitia que houvesse a correta avaliação por parte deste. A onerosidade também se faz presente, pois cerca de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da corrida ficava com os motoristas, sendo certo que o restante era retido pela plataforma e o motorista só era remunerado quando conectado e se atendesse chamado para corrida. Ainda constato a não eventualidade, pois os serviços prestados pela parte reclamante foram contínuos até o seu descredenciamento, embora pudesse se desconectar quando quisesse. Entrementes, não constato a existência da subordinação jurídica da parte reclamante à parte reclamada. Isso porque as “ordens” que a parte autora recebia eram, na verdade, notificações da plataforma para que continuasse fazendo corridas e evitasse cancelamentos/não aceitação, mas tal determinação sucumbe quando se observa que a parte autora tinha autonomia para ficar sem trabalhar ao se desconectar, escolhendo o melhor momento para utilizar o aplicativo, o que não ocorre em qualquer relação empregatícia. Se houvesse subordinação esta seria ao algoritmo utilizado pela parte ré que identifica qual o motorista não está utilizando o aplicativo. As famigeradas promoções existentes na plataforma e mencionadas na exordial não configuram subordinação, pois a parte autora não era obrigada a participar delas, não havendo qualquer cunho impositivo que obrigasse a parte autora a sair de casa com o carro, ligar o aplicativo e atender os passageiros inscritos na plataforma da parte ré. Se o fez, o foi por vontade própria, porque queria se beneficiar das ofertas da parte ré, o que atendia aos seus escopos pessoais. Somado a isso, não é demais ressaltar que a parte reclamante poderia recusar corridas, como sói acontecer, ainda que isso pudesse influenciar na avaliação dos usuários, e caso subordinação existisse seria repreendida pela desídia e não apenas receberia notificações para evitar excesso de cancelamento/não aceitação ou notificação acerca de uma eventual má avaliação do passageiro não atendido. Nesse aspecto, pode-se dizer que havia uma disponibilidade fluida da parte autora com relação à parte reclamada, uma vez que o prestador de serviços estava disponível não quando o interesse do intermediador exigia, mas sim quando o próprio trabalhador, por liberalidade e sem interferência do intermediador, se ativava às atividades ligadas ao empreendimento participando sem a resistência do intermediador, o que arrefece o requisito da subordinação de tal forma a ponto de eliminá-la da contratualidade. Ademais, é incontroverso que a parte reclamante ainda arcava com as despesas do seu veículo, assumindo os riscos da atividade, o que afasta a figura de empregado, pois, em uma relação de emprego típica, é o empregador quem assume os riscos da atividade econômica, nos termos do art. 2º da CLT. Com efeito, entendo que a parte autora não laborava sob subordinação à parte reclamada, pois não recebia ordens diretas da parte ré, cabendo ressaltar que poderia decidir sobre quando, onde e por quanto tempo prestaria serviços por meio da plataforma da parte reclamada. Desta forma, as partes mantiveram uma relação de trabalho, na qual a parte ré faz uso dos serviços de motoristas contratados para promover sua atividade principal de transporte, mas a parte reclamante não pode ser considerada empregada, pois ela não se enquadra nos pressupostos fático-jurídicos estabelecidos nos arts. 2º e 3º da CLT de forma concomitante, o que afasta a aplicação do art. 7º da CRFB/88. O princípio da primazia da realidade impõe o reconhecimento do vínculo empregatício apenas quando o trabalhador integra a dinâmica estrutural do desenvolvimento da atividade empresarial, o que não é o caso dos autos. Cabe transcrever a doutrina de Mario de La Cueva, em Derecho Mexicano del Trabajo, vol.1, p.659: “Para a existência do trabalho efetivo requer-se unicamente que o serviço desempenhado constitua uma necessidade permanente da empresa, isto é, que não se trate de um serviço meramente acidental, cuja repetição só possa ser consequência do concurso de circunstâncias especiais, ou igualmente, que o serviço não faça parte das atividades normais, constantes e uniformes da empresa.” Considerando o conteúdo da prova produzida, convém concluir que não estão configurados na presente demanda os traços identificadores de uma relação de emprego, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT ou, ainda, nas exigências do art. 452-A da CLT. Ante o exposto, não reconheço o vínculo de emprego postulado, restando prejudicada a prescrição arguida, sendo improcedentes os pedidos dele derivados, remanescendo a análise apenas da reparação por danos morais por ausência de cobertura previdenciária, bem como o requerimento de fornecimento de informações com base no art. 20 da LGPD. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte reclamante pretende, caso não reconhecido o vínculo empregatício, receber reparação por dano moral por ter ficado sem cobertura previdenciária no período de prestação de serviços, já que a parte reclamada não reteve as contribuições pertinentes. O dano moral é a lesão experimentada pela pessoa, de natureza não patrimonial, que atinge os direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a dignidade (arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Carta Magna), exsurgindo a obrigação de ressarcir o ofendido quando verificados os seguintes requisitos: ação ou omissão (dolosa ou culposa); ofensa ou abuso do direito; ocorrência do dano e nexo de causalidade com a ofensa praticada (arts. 186 e 927 do Código Civil e arts. 223-B e 223-E da CLT). Como visto no tópico anterior, a parte ré não foi a tomadora de serviço da parte autora, mas apenas uma intermediadora, que disponibilizou a plataforma para que esta pudesse prestar serviço de forma autônoma e independentemente aos passageiros/clientes, estes sim, verdadeiros tomadores, não se amoldando aos conceitos contidos no art. 195, I, “a”, da CRFB. Ainda que assim não fosse, eventuais perdas vivenciadas pela parte autora em virtude do descumprimento da obrigação legal pelo tomador de serviços ensejam reparação de cunho material (recolhimento previdenciário), a ser pleiteada no Juízo competente para tanto, cabendo salientar que não restou demonstrado nos autos qualquer ofensa aos direitos da personalidade da parte autora. Aliás, não se pode imputar responsabilidade à empresa se esta não cometeu qualquer ato ilícito. No mesmo sentido se posiciona a jurisprudência: “DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. Só é cabível cogitar de indenização por dano, material ou moral, no âmbito da Justiça Trabalhista quando o empregador, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar prejuízo ao empregado, conforme se deflui dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Assim, ausente nos autos a comprovação de dolo ou culpa patronal pelo prejuízo sofrido por seu empregado, não há como imputar responsabilidade ao empregador.” (TRT-10, 1ª Turma, ROPS 1171200600310004 DF 01171-2006-003-10-00-4, Relator: Desembargador PEDRO LUIS VICENTIN FOLTRAN, Data de Julgamento: 28/03/2007) Os requisitos da responsabilidade civil subjetiva para reparações de ordem moral são: ato ilícito, nexo causal, dano e culpa, que não restam colmatados nos autos, neste tocante. Diante do exposto e considerando que não restam preenchidos os requisitos para reparação moral (arts. 223-B e 223-E, ambos da CLT), improcede o pedido. DA DECISÃO AUTOMATIZADA Pretende a parte autora que a parte ré forneça informações acerca dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada de bloqueios/restrições/limitações de acesso ao aplicativo, na forma do art. 20 da LGPD. A parte ré impugna a pretensão, argumentando que a parte autora não foi descadastrada em razão de decisão automatizada. Aduza, ainda, que os termos de uso autorizam o encerramento do liame unilateralmente. Considerando a Teoria Chiovendiana do Interesse na Afirmação, incumbia à parte autora comprovar a existência da decisão automatizada negada parte ré, como fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Entrementes, a parte autora não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, azo pelo qual julgo improcedente o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça à parte reclamante, na forma do art. 790, §3º, da CLT, já que atendidos os requisitos legalmente previstos, restando afastados os argumentos defensivos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em vista do resultado da demanda, fixo honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% do valor atualizado da causa em favor do patrono da parte ré, os quais restam fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT). Considerando a sucumbência total da parte autora no presente feito e tendo em vista esta ser beneficiária da justiça gratuita, a parte ré deverá comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista que THIAGO OLIVEIRA MARTINS move em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA decido, nos termos da fundamentação: a) rejeitar as preliminares suscitadas; b) julgar improcedentes os pedidos; c) conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela parte reclamante, no importe de R$1.005,38, calculadas sobre o valor da causa (R$50.269,18), de cujo recolhimento resta dispensada, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% do valor atualizado da causa em favor do patrono da parte ré, os quais restam fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT). Considerando a sucumbência total da parte autora no presente feito e tendo em vista esta ser beneficiária da justiça gratuita, a parte ré deverá comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Intime-se o MPT, em razão do Ofício nº 1104/2022/GAB/PRT3/MP. Nada mais. SABARA/MG, 09 de julho de 2025. ADRIANO MARCOS SORIANO LOPES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO OLIVEIRA MARTINS

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Brf S.A. e outros x Ministério Público Do Trabalho

ID: 324201057

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011311-43.2020.5.18.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Notificação

Advogados:

HENRIQUE JOSE DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011311-43.2020.5.18.0007 RECORRENTE: BRF S.A. REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011311-43.2020.5.18.0007 RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2fc697 proferida nos autos. ROT 0011311-43.2020.5.18.0007 - 1ª TURMA Recorrente: 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrente: Advogado(s): 2. BRF S.A. HENRIQUE JOSE DA ROCHA (RS36568) Recorrido: Advogado(s): BRF S.A. HENRIQUE JOSE DA ROCHA (RS36568) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 9a9f73b; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 7bb624a). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do artigo 5°, V, da Constituição Federal. - violação dos artigos 223-G, I, IV, V, VI, VII, XI e XII, da CLT; 944 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 1df2949 - Pág. 53): Assim, considerando a natureza do bem jurídico tutelado, os reflexos pessoais e sociais da ação/omissão da reclamada, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, o esforço efetivo para minimizar a ofensa e a situação econômica da reclamada, dou parcial provimento ao apelo patronal para reduzir a condenação fixada na origem (R$ 400.000,00) para R$ 50.000,00. Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, constata-se que o posicionamento do Regional demonstra observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na fixação do valor devido, em face das circunstâncias especificas do caso, estando a decisão, outrossim, em sintonia com os critérios estabelecidos na legislação aplicável. Nesse contexto, não cabe cogitar de violação direta dos preceitos apontados, a autorizar o regular trânsito da revista. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). O julgado digno de confronto revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: BRF S.A. Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id f062a40; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 145e29b). Representação processual regular (Id 6f57e03, 06265b9). Preparo satisfeito (Id. 0918000, 7215126, cc25d13). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação dos artigos 5°, LIV, LV, e 129, III, da Constituição Federal. - violação do artigo 83 da LC 75/93; 81 do CDC. Consta do acórdão (ID. 1df2949 - Pág. 7/9): Como se vê, a presente ACP visa à tutela de direitos individuais vinculados a uma coletividade que são relativos à saúde e segurança do trabalho, portanto, aos valores sociais do trabalho garantidos constitucionalmente (art. 1º, III e IV, da CF). Assim, nos termos do art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor, não há dúvida de tratar-se de "interesses ou direitos individuais homogêneos" porque "decorrentes de origem comum". Ora, o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos exatos termos da lei (LC 75/93, art. 6º, VII, d e XII e CDC, art. 82, I). Isso registrado, por comungar com o entendimento do juiz de origem, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos e também adoto como razões de decidir o seguinte excerto da decisão recorrida: "O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ativa para postular em juízo pretensões referentes aos interesses metaindividuais (ou coletivos latu sensu), aí compreendidos os difusos, os coletivos strictu sensu e os individuais homogêneos, principalmente quando de relevante interesse social. Neste sentido, a Constituição Federal assegura, no seu art. 129, a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para tutelar "outros interesses difusos e coletivos", compreendendo-se nesses os de caráter trabalhista. Especificamente na seara da Justiça do Trabalho, como positiva a Lei Complementar nº 75/93, compete-lhe promover a ação civil pública para defesa de interesses coletivos, quando forem desrespeitados direitos sociais constitucionalmente garantidos (artigo 83, III) e outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos (artigos 83, III, 84, caput, e 6º, VII, "d"). Sua função de fiscal da ordem jurídica decorre da natureza indisponível da maior parte dos direitos trabalhistas. Ao empregado não é dado dispor de seus principais direitos. E ao Ministério Público cabe defendê-los, opondo-se a decisões judiciais, legislativas ou do Poder Executivo que firam tais direitos sociais albergados pela Constituição Federal. Isso ainda que o próprio trabalhador, hipossuficiente que é, não o faça. Vale destacar que, mesmo em relação aos direitos individuais, há legitimação, diante da outorga conferida pelo artigo 82, I, da Lei nº 8.078/90. Esse dispositivo não faz ressalva quanto aos direitos que podem ser por ele tutelados: interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Nas três hipóteses, o órgão ministerial está autorizado a promover sua defesa em Juízo. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da detenção do Ministério Público de legitimidade para ajuizar ação civil pública a fim de tutelar os interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos socialmente relevantes, reconhecendo a natureza coletiva destes. Assim, o questionamento que antes existia na doutrina e jurisprudência nacional quanto à sua legitimidade para tutela de direitos individuais homogêneos foi ultrapassada. O sobre o leading case tema foi o Recurso Extraordinário nº 163.231/SP, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa, julgado em 26 /02/1997. [...] O c. Tribunal Superior do Trabalho, como ressaltado pelo Requerente, já se posicionou no sentido de que, nos termos dos arts. 129, III, da Constituição Federal e 6º, VII, e 83, III, da Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para propor ação civil pública que objetive resguardar direitos e interesses individuais homogêneos, indisponíveis ou disponíveis, em razão do notório interesse geral da sociedade na proteção dos direitos fundamentais sociais referidos no art. 127 da CF/88. Ora na presente ação não busca o Ministério Público benefício individual de cada trabalhador, mas da coletividade como entidade homogênea, o que torna evidente o direito coletivo da pretensão e a indubitável legitimidade ativa ad do, mormente diante da diretiva do art. 83, III, causam Parquet da Lei Complementar n° 75/93, no sentido de que compete ao Ministério Público do Trabalho, junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, promover a Ação Civil Pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Portanto, o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para ajuizar ação civil pública para tutela de interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos socialmente relevantes. Ressalto, por fim, os arestos constantes em sede de defesa são inaplicáveis ao caso dos autos, por não guardarem similitude com o caso posto a desate, bem como por serem originários de compreensão há muito superada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal e c. Tribunal Superior do Trabalho quanto a casos da espécie do ora examinado. No caso, o Parquet intentou a presente ação visando assegurar o cumprimento de obrigações legais, alusivas à saúde e segurança do trabalho, impostas pelo Estatuto Consolidado, buscando a tutela inibitória e obrigações de fazer, além da pretensão de danos morais coletivos. Assim, patente, no caso, a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho." (ID. b82cfa7 - Pág. 9/12). Isto posto, nego provimento. O posicionamento regional sobre a matéria está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e de acordo com a legislação pertinente ao caso, não se evidenciando, assim, ofensa aos dispositivos indicados nas razões recursais. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 7°, XXIX, da Constituição Federal. Consta do acórdão (ID. 1df2949 - Pág. 10/12): Sem ambages, por comungar com o entendimento do juiz de origem, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos e adoto como razões de decidir o seguinte excerto da decisão recorrida: "Comungo do entendimento no sentido de que direitos imprescritíveis são apenas aqueles que o texto constitucional atribui tal característica. Logo reputo impertinente a pretensa inaplicabilidade das regras prescricionais. Ao contrário do propugnado pelo Requerente, a indenização perseguida é de conteúdo patrimonial, a despeito de possuir também um espectro coletivo dissociado dos interesses meramente pessoais. Não obstante, considerando que a Lei 7.347/85 é silente acerca do prazo prescricional aplicável para o ajuizamento de Ação Civil Pública, entendo que deve ser aplicado, por analogia, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 21 da Lei 4.717/65, que regula a ação popular, tendo em vista que igualmente se destina a tutela de bens ou direitos transindividuais, diferindo ambas as ações, basicamente, no aspecto processual. Esse entendimento também prevalece no âmbito do TST, como ilustra o seguinte excerto de novel acórdão daquela Corte Superior, da lavra do Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, no processo TST-RR-2302-73.2014.5.17.0014 [...]. Assim, o complexo jurídico de tutela judicial dos direitos materialmente transindividuais encontra guarida efetiva no microssistema processual de ações coletivas, em cujo âmbito situam-se peças legislativas como a Lei nº 7.347/85, instituidora da ação civil pública, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, e a Lei nº 4.717/65, regulamentadora da garantia processual-constitucional da ação popular (art. 5º, LXXIII, da Constituição da Republica). Nesse sentido, a Lei nº 4.717/65 estabelece que a ação constitucional popular prescreve em cinco anos (art. 21). Dado o silêncio da Lei da Ação Civil Pública e a inexorável imbricação dos bens jurídicos salvaguardados por esta e pela ação popular, a jurisprudência do c. TST entende ser aplicável o prazo prescricional quinquenal constante da Lei nº 4.717/65 também para o processo de ação civil pública. [...] Logo, inaplicável ao caso, a prescrição bienal, requerida pela Acionada o que fica rejeitado. Prosseguindo, as 'notícias de fatos' que deram origem a esta Ação Civil Pública, originaram-se de dois Inquéritos Civis (002021.2017.18.000/6 e 00850.2018.18.000/8). Neste caminhar, segundo os elementos do inquérito civil 002021.2017.18.000/6 a 'notícia de fato' que lhe deu origem advém dos seguintes feitos: RTOrd nº 0010760-93.2017.5.18.0128, RTSum - 0010721-96.2017.5.18.0128, RTOrd 0010807-67.2017.5.18.0128, RTSum 0011204-29.2017.5.18.0128 e RTSum 0010440-09.2018.5.18.0128, ROPS 0010356-08.2018.5.18.0128, RTSum 0010144- 84.2018.518.0128, ROPS 0010145-69.2018.518.0128,001052155.2018.5.18.0128 e RTSum 0010457-45.2018.5.18.0128, dentre outras ações, que tramitam perante o Juízo da Vara do Trabalho de Goiatuba-GO também do ano de 2017. Prosseguindo, "o Inquérito Civil n.º 000850.2018.18.000/8 foi instaurado nesta Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, por meio de denúncia formulada por pessoa que solicitou sigilo de sua identidade, na qual relatou: "nós ficamos 4 dias sem trabalhar pela greve dos caminhoneiros, nós não podíamos fazer compromisso algum porque ficava volta e não volta e agora eles querem forçar nos trabalhar 11 dias seguidos, com 1 feriado que é 100% 2 sábados que é 75% e 1 domingo 100% com a mesma carga horária, pelos 4 dias no meio da semana em que estávamos prontos para trabalhar! eles fazem isso com nós sempre que a fábrica tem problemas, nós trabalhadores não temos culpas nos queríamos pelo menos que um domingo valesse 2 dias e no sábado 1 dia e meio;" (fls. 22 - Id. b89735a, pág. 21). Em síntese, as "notícias de fato" são dos anos de 2017 e 2018, pelo que dispunha o Ministério Público até os anos de 2022 e 2023 para ingressar com esta Ação Civil Pública, conforme preceitua o art. 21, da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular), aqui aplicável supletivamente. Ora, considerando que a ação foi distribuída em 23.10.2020, conforme se infere da data de autuação no Sistema PJe (Id. b89735a, pág. 1 a 38), não há prescrição quinquenal a ser pronunciada. Rejeito o requerimento de pronúncia da prescrição, seja bienal ou quinquenal." (ID. b82cfa7 - Pág. 23). Isto posto, nego provimento O posicionamento regional sobre a matéria está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e com a legislação pertinente ao caso, não se evidenciando, assim, ofensa aos dispositivos indicados nas razões recursais. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / TUTELA INIBITÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER) 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Constou do acórdão: 4. A prova documental e testemunhal confirma a não concessão regular dos intervalos para recuperação térmica e do DSR antes do ajuizamento da ação. A regularização posterior não afasta a necessidade de tutela inibitória, uma vez que novos descumprimentos futuros podem ocorrer. A parte apresenta seu inconformismo alegando que "Como se vê acima, o trecho da decisão recorrida destacado resulta em clara violação literal ao disposto no artigo apontado de lei federal, uma vez que a empresa comprovou a plena adequação de suas práticas desde antes do ajuizamento da ação". Todavia, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 124: A cessação da conduta ilícita após a propositura da ação civil pública não impede, por si só, o deferimento da tutela inibitória, que visa prevenir práticas ilícitas futuras. A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Nego seguimento, neste tópico, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - violação dos artigos 818 da CLT; 373 do CPC. Consta do acórdão: Sem ambages, a ação foi proposta em 23/10/2020 - assim, os meses mencionados no despacho proferido em audiência - novembro de 2017, abril e maio de 2018, junho e julho de 2019, maio, junho e novembro de 2020 e fevereiro de 2021 - cobrem período anterior e posterior à propositura da ação. Ora, é da reclamada o ônus de provar que as irregularidades detectadas foram sanadas antes da propositura da ação. Pondo de lado a justificativa apresentada pelo MPT na manifestação de ID. 7096c1d, os fatos processualmente relevantes são: i) o ilustre juiz de origem revogou a decisão proferida na audiência realizada em 22/04/2021 (decisão no ID. 94e2b4c); ii) a reclamada/recorrente não se insurgiu contra a revogação; iii) a reclamada/recorrente não provou que as irregularidades detectadas foram sanadas antes da propositura da ação. Destaco, como dito pela reclamada/recorrente em recurso (ID. 1fd7ab4 - Pág. 6), que no Relatório de Inspeção realizada na unidade da reclamada/recorrente de Buriti Alegre, concluída em 24/09/2021 (ID. 99d72c4 - Pág. 4), de fato foi registrado que a situação encontrada era regular no tocante à concessão de "pausas psicofisiológicas distribuídas, no mínimo, de acordo o Quadro I da NR- 36, para os trabalhadores do processo produtivo com atividades onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço e/ou ombros e/ou dorso e/ou membros superiores e /ou inferiores". Sucede que não há, nos autos, prova de que a situação estivesse regular antes da propositura da ação. A questão não foi decidida pela Turma Julgadora apenas com base na distribuição do ônus da prova, mas também na prova efetivamente produzida e valorada, razão pela qual não se cogita de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, V e X, da Constituição Federal. - violação do artigo 927 do CCB . Constou do acórdão: Como se viu, as irregularidades verificadas nos "Inquéritos Civis de n. 002021.2017.18.000/6 e 000850.2018.18.000/8" ensejaram o ajuizamento da presente ACP. E naqueles inquéritos foram observadas irregularidades a respeito do intervalo térmico, do fornecimento de EPIs e da concessão do DSR, em relação, notadamente, aos empregados da reclamada (melhor dizendo, a um grupo determinável de empregados da reclamada) que laboravam nas unidades de Buriti Alegre-GO e Jataí-GO. Nesse sentido (e mais uma vez ressalvado o entendimento), porque foram "descumpridas normas de saúde e segurança do trabalho" há "dano moral coletivo". Avançando, destaco que, atendendo solicitação do juízo de origem, inspeção realizada pelo MTE em 2021 constatou irregularidades na reclamada ao "Deixar de conceder ao empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas" e ao "Deixar de conceder período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho" (ID. 99d72c4 - Pág. 6). Mas não foram observadas irregularidades a respeito do intervalo térmico e do fornecimento de EPIs. Ora, ainda que tal circunstância não rechace a necessidade/utilidade da tutela inibitória em que se cingiu a sentença recorrida, essa conduta da reclamada, de rever seu comportamento e sanar algumas das irregularidades outrora verificadas, deve ser levada em conta na fixação da condenação dos danos morais coletivos. Assim, considerando a natureza do bem jurídico tutelado, os reflexos pessoais e sociais da ação/omissão da reclamada, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, o esforço efetivo para minimizar a ofensa e a situação econômica da reclamada, dou parcial provimento ao apelo patronal para reduzir a condenação fixada na origem (R$ 400.000,00) para R$ 50.000,00. Resta mantida a sentença recorrida nos seus demais termos. Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e não provoca afronta literal do artigo 927 do CCB, nem ofende de forma direta o artigo 5º, incisos, V e X, da CF, a ensejar o prosseguimento da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jmc) GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Associacao De Combate Ao Cancer Em Goias x Alisson De Sousa Fernandes Freires

ID: 261180661

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011721-80.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER EM GOIAS

Polo Passivo:

ALISSON DE SOUSA FERNANDES FREIRES

Acórdão

Advogados:

MARINA PEIXOTO DE CARVALHO CRAVEIRO

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AMANDA CRISTINA ROSA DOS PASSOS

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BEATRIZ DE SOUZA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0011721-80.2024.5.18.0001 : ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER EM GOIAS : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0011721-80.2024.5.18.0001 : ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER EM GOIAS : ALISSON DE SOUSA FERNANDES FREIRES PROCESSO TRT - RORSum-0011721-80.2024.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER EM GOIÁS ADVOGADA : MARINA PEIXOTO DE CARVALHO CRAVEIRO RECORRIDO : ALISSON DE SOUSA FERNANDES FREIRES ADVOGADA : BEATRIZ DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADA : AMANDA CRISTINA ROSA DOS PASSOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 895, § 1º, INCISO IV, DA CLT. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e tendo o Juízo de primeiro grau realizado correta análise das provas e aplicado irrepreensivelmente o direito ao caso concreto, cabível a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso é adequado, tempestivo, a representação processual está regular e o preparo foi efetuado (fls. 299-303). No entanto, as razões recursais não merecem conhecimento em sua totalidade. Explico. A reclamada, ao impugnar o pedido de pagamento de verbas rescisórias, se limitou a alegar o seguinte: "O TRCT evidencia o reto pagamento dos direitos contratuais finais do autor, sendo que o valor do crédito, R$245,55, decorre especialmente de abatimento do aviso prévio cujo cumprimento foi recusado pelo autor ("Informo também que não irei cumprir o aviso prévio de 30 dias" - como consta do pedido de demissão) , e faltas injustificadas. Portanto, não procede qualquer diferença rescisória." (fl. 141). Ao passo que em suas razões recursais alega o seguinte: "Incontroverso que o autor pediu demissão em 10/06/2024 e não mais trabalhou ("No dia 10/06/2024 pediu demissão, sem cumprir aviso" - fl.4 da Inicial - ID.d816722 de 30/09/2024). De outra parte, o espelho de ponto (ID.b34c6ae de 29/10/2024) prova que não houve labor no mês junho/2024 em dia anterior ao desligamento. Portanto, o Reclamante não trabalhou no mês de junho/2024 e inexiste saldo salário a ser pago. Quanto a diferença de férias deferidas, também merece reforma o julgado. As férias da categoria são concedidas de 6 em 6 meses, por força de norma coletiva, e representa claro benefício ao trabalhador. E, no caso, foram devidamente usufruídas e pagas, como se observa dos Avisos/recibos de férias e ficha financeira (ID.32eedad de 29/10/2024)." (fls. 292-293, destaquei) Como se verifica, a ausência de prestação de serviços no mês de junho de 2024 e a concessão de férias estabelecida por meio de norma coletiva não foram oportunamente suscitadas em contestação, não podendo ser analisadas por este juízo ad quem, sob pena de supressão de instância. Logo, conheço parcialmente do recurso e integralmente das contrarrazões. MÉRITO BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Sustenta a reclamada que, no cálculo das verbas rescisórias, deve ser observado o valor da última remuneração constante da inicial (R$5.268,91), haja vista que o Juízo está adstrito aos limites da lide. Ao exame. A meu ver, a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juiz de origem, peço vênia para adotá-los como razões de decidir. Transcrevo: "O reclamante alega que não recebeu as parcelas rescisórias eis que foi pago R$ 245,55, o que a reclamada afirma que decorreu do abatimento do aviso prévio. (...) O pedido inicial tem como base de cálculo a remuneração de R$ 5.268,91, com indicação dessa importância para abatimento do aviso prévio. O TRCT não assinado pelo trabalhador, não tendo ele acesso ao documento antes da apresentação da defesa, apresenta como base de cálculo a remuneração de R$ 6.149,38. Sendo essa maior que a indicada pelo reclamante, prevalece o maior valor." (fl. 278) Registro em acréscimo, que acompanho o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em que restou definido que é desnecessária a ressalva pelo reclamante no sentido de que os valores indicados na exordial constituem mera estimativa, não havendo que se falar em limitação da condenação. Por fim, tendo a reclamada efetuado o cálculo das verbas rescisórias utilizando o valor do aviso-prévio indenizado, R$6.149,38, (TRCT, campo 103, fl. 240), este deve ser considerado para fins de apuração de eventual diferença devida, em prestígio ao princípio da condição mais benéfica. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A MM Magistrada de origem condenou a reclamada ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT sobre a diferença de saldo de salário e de férias. Sustenta a reclamada que é indevida a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, porquanto devidamente contestados os pedidos. Pois bem. O que torna determinada verba rescisória incontroversa é o fato de a reclamada não impugnar, em juízo, a pretensão ao seu recebimento. No presente caso, a reclamada, em sua contestação, impugnou o pedido de pagamento das verbas rescisórias, razão pela qual não há falar-se em verbas rescisórias incontroversas e, por consequência, em pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Neste sentido, tem se manifestado esta Eg. 2ª Turma. Confira: "MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS CONTROVERTIDAS. INAPLICABILIDADE. Quando a reclamada, mesmo que de maneira ineficaz, contesta as verbas rescisórias ao questionar não apenas a rescisão indireta, mas também a própria existência de tais verbas a serem pagas, a aplicação da multa do art. 467 da CLT não é cabível." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010552-49.2024.5.18.0101; Data de assinatura: 13-03-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho) "MULTA DO ART. 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CABIMENTO. Incabível o pagamento de multa do art. 467 da CLT quando a extinção do vínculo é reconhecida em sentença, tendo em vista que à época da audiência não havia que se falar ainda em verbas rescisórias, tampouco incontroversas. Recurso do autor a que se nega provimento no particular". (TRT da 18ª Região; RORSum-0010145-67.2020.5.18.0009; Data de assinatura: 22-3-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque) Dou provimento para excluir a condenação da multa em questão. MULTA DO ARTIGO 477, §8º DA CLT A MM Juíza de origem deferiu o pagamento da multa do artigo 477, §8º da CLT em razão da entrega da documentação rescisória fora do prazo legal. A reclamada recorre sustentando que entregou os documentos rescisórios no prazo legal. Analiso. Na inicial, o reclamante alegou que a reclamada não apresentou os documentos relativos à rescisão contratual no prazo legal. Pois bem. Estabelece o art. 477 da CLT, o seguinte: "Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (...) § 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato (...) § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (...) § 10. A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada" (destaquei) A norma menciona "documentos comprobatórios da comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes", não se referindo, especificamente, ao TRCT. Tanto é assim que estabelece que a própria anotação de baixa do contrato de trabalho na CTPS do trabalhador também possibilita o acesso ao seguro-desemprego e à movimentação de sua conta do FGTS. Destaco que tais determinações têm por finalidade precípua permitir ao trabalhador desempregado o pleno acesso a todos seus direitos rescisórios. Prosseguindo, quanto à comunicação mencionada no caput do artigo 477 consolidado, o art. 13 da Portaria MTP Nº 671/2021 dispõe o seguinte: 'Art. 13. O registro de empregados de que trata o art. 41 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, ressalvado o disposto no art. 17, e as anotações na Carteira de Trabalho Digital de que trata o art. 29 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, deverão ser realizados pelo empregador por meio do eSocial.' (destaques deste Relator) Ressalto que não há dúvidas acerca da integração entre o e-Social e a CTPS digital. Não há um sistema próprio da Carteira de Trabalho Digital a ser alimentado pelo empregador. Todos os dados que figuram na CTPS digital são aqueles informados ao e-Social e compartilhados entre os sistemas. Neste sentido, o atual § 7º do art. 29 da CLT dispõe: "§ 7º Os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações a que se refere esta Lei."' (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Logo, as informações constantes na CTPS digital são provas suficientes de que a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, prevista no caput do art. 477, foi realizada. Avançando no caso dos autos, a cópia do TRCT comprova as comunicações pertinentes no prazo legal, tendo em vista que a data de emissão foi 12-6-2024 (fl. 241), tanto é assim que o valor constante do TRCT foi depositado em ocorreu em 19-6-2024 (fl. 37). Logo, as anotações sobre a rescisão também constavam da CTPS digital do reclamante. Portanto, desde a rescisão, o reclamante tinha acesso à documentação comprovadora das comunicações pertinentes e às anotações na CTPS digital, documentos que lhe permitiriam, notadamente nos casos de dispensa sem justa causa pelo empregador e rescisão indireta, acesso ao saque do FGTS e à habilitação ao seguro-desemprego, não sobejando prejuízo ou razões outras que justifiquem o pagamento da multa prevista no § 8º da CLT. Logo, reformo a r. sentença para afastar a condenação ao pagamento da multa do artigo 477, §8º da CLT. Dou provimento. DANO MORAL A MM Juíza de origem condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.074,69, ao fundamento de que esta não garantiu dois técnicos de radioterapia por turno e, consequentemente, o reclamante laborou por 2 meses sozinho. Alega a reclamada que é indevida a condenação em indenização por danos morais, considerando que não restou comprovada qualquer ofensa à personalidade do trabalhador. Analiso. Em que pese tenha restado comprovado que a reclamada não disponibilizou mais um técnico de radioterapia no turno do reclamante, por 2 meses, tal fato, por si só, não gera direito à indenização por danos morais. Com efeito, para responsabilização e consequente deferimento da indenização, incumbia ao autor provar o ato ilícito, o nexo causal e o dano sofrido. No caso, considerando o disposto na Resolução CNEN 176/2014, que aprovou a Norma CNEN NN 6.10 Requisitos de Segurança e Proteção Radiológica para Serviços de Radioterapia, restou provado o ilícito trabalhista cometido pela reclamada. Todavia, com a devida vênia do MM juiz de origem, não vislumbro dano moral pelo mero descumprimento da norma acima citada. Ressalto que o autor, na inicial, sequer relatou qual teria sido o suposto dano concreto à saúde e ao seu bem estar. Tampouco há alegação de excesso de serviço por haver no local apenas 1 técnico de radioterapia. Por fim, registro que, ainda que as alegações de malefício à saúde, ofensas e situações vexatórias não foram provadas pelo reclamante, inexistindo provas documentais ou orais nesse sentido. Portanto, reformo a r. sentença para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (EXAME DE OFÍCIO) Considerando o provimento parcial do recurso da reclamada, deixo de majorar os honorários por ela devidos, nos termos do Tema 1059 do C. STJ. Nego provimento. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO ARTIGO 899, §10º DA CLT. ISENÇÃO COTA PREVIDENCIÁRIA O MM. Juízo singular, por considerar que a reclamada não se enquadra na condição de entidade filantrópica, indeferiu seu pedido de isenção do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10º da CLT. Recorre a reclamada requerendo seja-lhe deferida isenção da cota previdenciária, assim como do recolhimento do depósito recursal, ao fundamento que se trata de entidade filantrópica. Pois bem. Verifico que a reclamada é uma associação beneficente (estatuto social, fl. 99) e, a fim de comprovar sua condição de entidade filantrópica, a recorrente colacionou aos autos o CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, válido, conforme documentos de fls. 119-120. Entretanto, tal documento não dá à reclamada o título de entidade filantrópica. O parágrafo 10, do artigo 899, da CLT, com redação incluída pela Lei nº 13.467/2017, prescreve que "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". O entendimento que prevalece neste Eg. Tribunal é que o fato de a empresa possuir o CEBAS não demonstra que detém a condição de entidade filantrópica, mas apenas que se trata de entidade beneficente. Lembro que norma que constitui "privilégio" deve ser interpretada de forma restritiva, não podendo alargar o leque interpretativo previsto no parágrafo 10 do artigo 899 da CLT de modo a compreender também a expressão "entidades filantrópicas", quando na verdade trata apenas de entidades beneficentes, ainda que detentora do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social), posto que este comprova ser a entidade apenas beneficente - e não filantrópica. Não se pode confundir entidades beneficentes com entidades filantrópicas, pois possuem conceitos próprios e são institutos diferentes. Desse modo, a entidade beneficente, no caso da reclamada, não se amolda automaticamente ao conceito de entidade filantrópica exposta no artigo 889, § 10º, da CLT. Cito, por pertinente, julgado deste Eg. Tribunal envolvendo caso similar, no qual não foi reconhecida a condição de entidade filantrópica: AP-0011255-45.2022.5.18.0005, de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 21-6-2024. Prosseguindo, cumpre destacar que, em que pese não tenha a r. sentença se manifestado acerca do pedido de isenção da cota previdenciária, tampouco a reclamada tenha opostos os embargos de declaração com o objetivo de sanar tal omissão, trata-se de matéria de ordem pública, motivo pelo qual pode ser apreciada em qualquer grau de jurisdição, não se sujeitando ao instituto da preclusão. A reclamada juntou aos autos Diário Oficial da União no qual foi publicada decisão que lhe concedeu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), relativo aos anos de 2021 a 31-12-2025 (fls. 119-120), período que abrange toda a condenação (contrato de trabalho vigeu de 5-7-2022 a 10-6-2024). A CLT estabeleceu em seu art. 879, §1º-A que "a liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas". De forma similar, o art. 880 inclui as contribuições sociais devidas à União no escopo do cumprimento da decisão ou acordo no âmbito do processo do trabalho. A Lei Federal n.º 8.212/1991, por sua vez, traz regra específica para as condenações decorrentes de ações trabalhistas: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)" Nesse sentido, a Súmula n.º 368 do C. TST assim enunciou sobre a competência da Justiça do Trabalho: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). [...]" Assim, a princípio, a Justiça do Trabalho é competente para cobrar a contribuição patronal prevista no art. 22 e ss. da Lei Federal n.º 8.212/1991, incidente sobre a verba oriunda de condenação. Entretanto, a reclamada suscita possuir direito à imunidade tributária prevista no art. 195, §7º da Constituição Federal, que dispõe que são isentas (imunes) "de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Até o ano de 2021, a lei regulamentadora era a Lei Federal n.º 12.101/2009, que teve vários dispositivos declarados inconstitucionais pelo E. STF na ADI 4480. Atualmente a matéria é disciplinada pela Lei Complementar n.º 187/2021. Ocorre que não há uma inevitável correspondência entre a certificação e o direito à imunidade. Nesse sentido, consta Súmula editada pelo E. STJ: "Súmula 612 - O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade." Por consequência, a verificação do preenchimento dos requisitos não deve ocorrer no âmbito desta especializada. Apreciando o tema, esta Eg. 2ª Turma, firmou entendimento de que, em se tratando de entidade beneficente, não cabe à Justiça do Trabalho apreciar a isenção ou a execução da contribuição patronal: "ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ISENÇÃO OU EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de entidade beneficente, nos moldes da Lei Complementar 187/2021, não cabe a esta Especializada a isenção ou execução da contribuição patronal de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010517-22.2020.5.18.0007; Data: 30-6-2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Des. Paulo Pimenta) Por tais fundamentos, dou parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a contribuição patronal incidente sobre as verbas fixadas. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Em razão da redução da condenação, arbitro à condenação o valor provisório de R$10.000,00, sobre o qual incidem custas no importe de R$200,00, já recolhidas pela reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 24 de abril de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER EM GOIAS

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