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"0010155-42.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 122 de 127

Anicuns S A Alcool E Derivados Em Recuperacao Judicial e outros x Antonio Jose Dos Santos

ID: 341429762

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010155-32.2024.5.18.0281

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TC-AGRO LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

BRUNO PEREIRA MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PARREIRA BELO BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO BATISTA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE CARVALHO GALIANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONICA CRISTINA DAS CHAGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010155-32.2024.5.18.0281 RECORRENTE: TC-AGRO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010155-32.2024.5.18.0281 RECORRENTE: TC-AGRO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO JOSE DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fb43ae proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010155-32.2024.5.18.0281 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 380.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TC-AGRO LTDA BRUNO BATISTA ROSA (GO22122) BRUNO DE CARVALHO GALIANO (BA23714) BRUNO PEREIRA MAGALHAES (GO24115) Recorrente: Advogado(s): 2. ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIELLE PARREIRA BELO BRITO (GO15238) DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO (GO21789) ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO (GO7772) PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL (GO24190) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO JOSE DOS SANTOS MONICA CRISTINA DAS CHAGAS (GO10936) RECURSO DE: TC-AGRO LTDA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 55b2369; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id b3e9218). Representação processual regular (Id c2de86b e 522bbb2). Preparo satisfeito (Id. 86b4e26, b7e3516, 16a68eb, 6dc180c, 595246a e 294f021). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos artigos 832 da CLT; 489 do CPC. A recorrente entende que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão. Diante do que estabelece a Súmula 459 do TST, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 489 do CPC ou 832 da CLT. Assim, não serão apreciadas as demais alegações formuladas neste tópico. O que se denota do acórdão regional, contudo, é que ele se reveste de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional. Intactos, portanto, os dispositivos acima mencionados. Destaca-se, por oportuno, que a insurgência relativa à multa por embargos protelatórios será apreciada em tópico próprio. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XXVIII, da CF. - violação dos artigos 186, 735 e 927, parágrafo único, do CCB. - divergência jurisprudencial. O entendimento regional de que o acidente de trajeto ocorrido durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa atrai a responsabilização objetiva do empregador e que o fato de terceiro não rompe o nexo causal está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: Ag-E-RR-24334-06.2015.5.24.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/10/2021; RR-10104-37.2020.5.03.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; RRAg-1582-72.2017.5.09.0128, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; Ag-RR-10130-29.2018.5.03.0028, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-RR-11254-67.2017.5.03.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/02/2022; RRAg-199-57.2013.5.15.0120, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 07/07/2025 e RR-11075-93.2015.5.15.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação do artigo 170 da Constituição Federal. - violação dos artigos 944, parágrafo único, e 950 do CCB. Consta do acórdão: De acordo com a jurisprudência do TST, "no tocante à base de cálculo, tendo em vista a finalidade de ressarcir o empregado dos prejuízos advindos da sua capacidade laborativa, a pensão mensal deve ser calculada com base na sua remuneração, o que inclui o 13º e o terço constitucional de férias, mas exclui os depósitos de FGTS, na medida em que esta parcela não se qualifica como remuneração do empregado" (RR - 10044-39.2015.5.09.0661 Data de Julgamento: 28/08/2019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019). No mesmo sentido: RR - 183800-47.2007.5.01.0482 (Relator Desembargador Convocado: Fábio Túlio Correia Ribeiro, 6ª Turma, DEJT 26/10/2018) e RR - 1157300-77.2009.5.09.0014 (Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 19/05/2017). Assim, a pensão mensal deve ser calculada com base na remuneração. A remuneração mensal média é aquela a ser apurada com base na média das verbas salariais que foram pagas ao demandante nos últimos 6 (seis) meses ou nos últimos 12 (doze) meses de efetivo trabalho, anteriores ao acidente. No caso, o reclamante foi contratado em 17/06/2021 e sofreu acidente apenas dois dias após sua admissão, mas disso não decorre que a base de cálculo da indenização do dano material seja o valor médio da "soma destes dois dias divididos pelo número de dias trabalhados (2 dias)". Deve-se levar em consideração o valor médio que ele receberia de produtividade caso não tivesse sofrido o acidente. Nego provimento. O posicionamento regional está amparado nas circunstâncias específicas dos autos e não importa afronta direta ao preceito constitucional indicado nem à literalidade dos dispositivos legais apontados na revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV e LV, da CF. - violação dos artigos 1.022 e 1.026, § 2º, do CPC; 897-A da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Regional, utilizando-se de seu poder discricionário e observando a circunstância ocorrida no caso, qual seja, a inexistência de qualquer vício a ser sanado no acórdão, considerou a referida multa devida por embargos manifestamente procrastinatórios, sendo que esse posicionamento não acarreta afronta direta e literal aos preceitos indicados nas razões recursais. A alegação de divergência jurisprudencial, no caso, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 0f3972c; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 16f7f4d). Representação processual regular (Id 5a85a8f e 07fed41). Reclamada isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 34b68a7). Multa por reiteração de embargos de declaração protelatórios paga (Id. 9db5feb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos artigos 489, § 1º, II, 1.022, 1.026, § 2º, do CPC e 832 da CLT. - divergência jurisprudencial. A recorrente entende que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão. Diante do que estabelece a Súmula 459 do TST, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 489 do CPC ou 832 da CLT. Assim, não serão apreciadas as demais alegações formuladas neste tópico. O que se denota do acórdão regional, contudo, é que ele se reveste de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional. Intactos, portanto, os dispositivos acima mencionados. Quanto à multa, a Turma Regional, utilizando-se de seu poder discricionário e observando a circunstância ocorrida no caso, qual seja, inadequação da via eleita, considerou-a devida por embargos manifestamente procrastinatórios, não se evidenciando afronta aos dispositivos indicados a tal título. A alegação de divergência jurisprudencial referente à multa por embargos protelatórios não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - contrariedade à OJ 136 da SDI-II/TST . - violação dos artigos 282, § 2º, 371, 489, § 1º, IV, do CPC. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que "toda a construção jurídica do caso concreto perpassa, fundamentalmente, pela premissa de que existe entre a primeira reclamada e esta recorrente um contrato de parceria agrícola. Este fato afirmado pelo julgador, que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo constitui-se em erro, porque: não existe e nem nunca existiu um contrato de parceria agrícola entre o empregador (primeira reclamada) e esta recorrente, o que se extrai, facilmente, dos documentos juntado aos autos. Entre estas empresas existia um contrato de cessão de direitos com o cumprimento de parceira agrícola, sendo esta existente ente o senhor Jason Valadão Parrode e a recorrente". Consta do acórdão que julgou os embargos de declaração (Id. 71b9fac ): No caso, a segunda reclamada opôs os primeiros embargos de declaração e disse naqueles embargos que "passou despercebido que a segunda Reclamada, ora embargante, não é a proprietária da terra, conforme o expresso conteúdo do contrato existente entre ela e a primeira Reclamada, juntado sob Id. e5363r7, deixa evidente. O contrato se trata de cessão de direitos do contrato de parceria agrícola então celebrado entre a segunda Reclamada (Anicuns) e o parceiro Jason, proprietário das terras, para o titular da primeira Reclamada (Sr. Thiago)" (ID. 2c3c8e9 - Pág. 3). Disse que "como não houve o exame explícito do conteúdo do contrato de cessão celebrado entre a segunda Reclamada e o titular da primeira Reclamada, inclusive quanto às responsabilidades assumidas pelo cessionário (Thiago), que tomou o lugar da embargante (Anicuns S/A) no contrato de parceria agrícola celebrado com o proprietário da terra (Jason), requer o pronunciamento explícito da Egrégia Turma quanto à natureza específica desse contrato, com a revelação do teor do objeto do contrato e do conteúdo das alíneas 'a', 'b' e 'c' da Cláusula Primeira e alíneas 'a', 'g' e 'h' da Cláusula Segunda desse reportado contrato" (ID. 2c3c8e9 - Pág. 4 e 5). Os primeiros embargos opostos pela segunda reclamada foram rejeitados, nos seguintes termos: "A segunda reclamada disse no recurso ordinário que 'como a própria sentença expressamente reconhece, não existe contrato de prestação de serviços entre a primeira e a segunda reclamadas', 'o que de fato existe é tão somente o Contrato de natureza agrária celebrado entre o sócio titular da 1ª. Reclamada (empresa unipessoal - Id. 772cade) e a 2ª. Reclamada, cuja legalidade e validade é também expressamente reconhecida pela douta julgadora primária' (ID. a54c312 - Pág. 11). Disse no recurso ordinário que é "incontroverso que o autor era empregado da 1ª. Reclamada e estava prestando serviços na terra cedida a ela pela 2ª. Reclamada recorrente, por força do contrato agrário celebrado entre elas" (negritei, ID. a54c312 - Pág. 16). Como se vê, a segunda reclamada não disse no recurso que não é 'proprietária da terra' cedida e nem mencionou 'o parceiro Jason, proprietário das terras', razão por que não há omissão no acórdão quanto ao 'proprietário da terra'. Constou do acórdão embargado: 'Diferentemente do alegado pela segunda reclamada, a Exma. Juíza de origem não considerou que 'o contrato agrário' 'corresponderia a um contrato de prestação de serviços'. Constou da sentença que 'não há nos autos Contrato de Prestação de Serviços firmado entre as reclamadas, apenas pactuado entre contrato de parceria agrícola a 2ª reclamada e o sócio administrador da 1ª ré - Sr. THIAGO PIMENTEL CÂMARA (fls. 365/366 - ID. 8a15b7c) em 20/11/2018 e ainda vigente, para fins de plantio e cultivo de cana-de-açúcar (fls. 419/422 - ID. e5363d7)' (ID. 86b4e26 - Pág. 11), mas que está provada 'a prestação de serviços do autor em favor da 2ª reclamada, por intermédio da 1ª reclamada em cumprimento ao contrato de parceria agrícola' e que 'em razão da própria natureza do contrato de parceria agrícola, as partes contratantes participam dos riscos oriundos do negócio' (ID. 86b4e26 - Pág. 12). O acórdão regional manteve a sentença por seus próprios fundamentos, no sentido de que "em razão da própria natureza do contrato de parceria agrícola, as partes contratantes participam dos riscos oriundos do negócio, uma vez que ambas auferem lucro deste negócio". Como se vê, não foi decidido no acórdão que 'o cedente, proprietário da terra, assume os riscos', mas que 'as partes contratantes participam dos riscos oriundos do negócio, uma vez que ambas auferem lucro deste negócio', sem mencionar a 'propriedade da terra'. É dizer, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, cedente, decorre do risco do negócio. Rejeito. Nos presentes embargos, a segunda reclamada não apontou nenhuma omissão no acórdão de julgamento dos primeiros embargos por ela opostos. A segunda reclamada, ora embargante, inovou dizendo que o entendimento "se configura como erro de fato, se traduzindo em vício transrescisório, uma vez se baseia (e não só admite) fato inexistente: não existe entre os reclamados contrato de parceria agrícola" e que "o contrato entre estas empresas é de cessão de direitos com o cumprimento de parceira agrícola, sendo esta existente ente o senhor Jason Valadão Parrode e a embargante" (ID. f614958 - Pág. 3), o que não foi alegado nos primeiros embargos Não bastasse isso, a embargante disse que "ao deixar de apreciar os elementos trazidos na peça de embargos porque não estavam no recurso insurgiu em nova omissão" (negritei, ID. f614958 - Pág. 4), de modo que ela admite que a Turma Julgadora se manifestou expressamente sobre o fundamento jurídico trazido nos primeiros embargos, decidindo que a alegação trazida nos primeiros embargos não foi trazida no recurso ordinário e, por isso, não havia omissão. Sob a alegada omissão, a embargante apenas demonstra seu inconformismo com a valoração da prova, o que não é possível pela via eleita. O entendimento da Turma Julgadora sobre o tema está amparado na realidade fática extraída dos autos e nas circunstâncias específicas do caso em exame, não se evidenciando ofensa à literalidade dos dispositivos indicados nem a contrariedade apontada na revista. Inespecífico o aresto, porquanto não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do artigo 96, § 1º, da Lei 4.054/1964 . Consta do acórdão: Diferentemente do alegado pela segunda reclamada, a Exma. Juíza de origem não considerou que "o contrato agrário" "corresponderia a um contrato de prestação de serviços". Constou da sentença que "não há nos autos Contrato de Prestação de Serviços firmado entre as reclamadas, apenas contrato de parceria agrícola pactuado entre a 2ª reclamada e o sócio administrador da 1ª ré - Sr. THIAGO PIMENTEL CÂMARA (fls. 365/366 - ID. 8a15b7c) em 20/11/2018 e ainda vigente, para fins de plantio e cultivo de cana-de-açúcar (fls. 419/422 - ID. e5363d7)" (ID. 86b4e26 - Pág. 11), mas que está provada "a prestação de serviços do autor em favor da 2ª reclamada, por intermédio da 1ª reclamada em cumprimento ao contrato de parceria agrícola" e que "em razão da própria natureza do contrato de parceria agrícola, as partes contratantes participam dos riscos oriundos do negócio" (ID. 86b4e26 - Pág. 12). No mais, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida abaixo transcritos: "Não há nos autos Contrato de Prestação de Serviços firmado entre as reclamadas, apenas contrato de parceria agrícola pactuado entre a 2ª reclamada e o sócio administrador da 1ª ré - Sr. THIAGO PIMENTEL CÂMARA (fls. 365/366 - ID. 8a15b7c) em 20/11/2018 e ainda vigente, para fins de plantio e cultivo de cana-de-açúcar (fls. 419/422 - ID. e5363d7). Conquanto a 2ª reclamada impugne a alegação de que o autor lhe teria prestado serviços por intermédio da 1ª ré, o preposto da 1ª reclamada confirmou, em depoimento pessoal, que 'o caminhão que bateu no ônibus era de um prestador de serviços da empresa Anicuns; que o caminhão que bateu no ônibus estava vindo da fazenda que estava sendo feito o corte; que o caminhão que bateu no ônibus da TC-Agro estava vindo da mesma fazenda que o ônibus da reclamada estava se dirigindo;'. As declarações da testemunha VALDECY ALVES RODRIGUES, indicada pela 1ª reclamada, comprovam o trabalho prestado para a segunda reclamada. Transcreve-se: 'que o depoente estava levando os trabalhadores para fazerem corte numa fazenda da Anicuns; que o caminhão que bateu no depoente estava trabalhando para a fazenda da Anicuns; que o caminhão que bateu no depoente estava na mesma fazenda que iria levar o reclamante para trabalhar;'. Não vieram aos autos qualquer outro elemento probatório capaz de infirmar as afirmações acima, ônus que competia à 2ª reclamada, consoante previsão do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desincumbiu. Comprovada, portanto, a prestação de serviços do autor em favor da 2ª reclamada, por intermédio da 1ª reclamada em cumprimento ao contrato de parceria agrícola. O contrato de parceria agrícola é disciplinado na Lei nº. 4.504/1964 - Estatuto da Terra -, regulamentada pelo Decreto nº. 59.566/1966, o qual dispõe expressamente quanto a 'partilha de riscos', o que alcança até mesmo hipóteses de caso fortuito e de força maior: 'Art 4º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra)'. Assim, em razão da própria natureza do contrato de parceria agrícola, as partes contratantes participam dos riscos oriundos do negócio, uma vez que ambas auferem lucro deste negócio. Este, inclusive, é o entendimento adotado por diversos Tribunais do Trabalho, dentre eles destaco a posição do E. TRT 3ª Região, que ao julgar a ação de nº 0010739-11.2017.5.03.0169 utilizou-se de aplicação teleológica do artigo 96, § 1º, da Lei 4.054/1964 (Estatuto da Terra), à luz do princípio da interpretação mais benéfica, para estender a responsabilidade quanto ao pagamento das parcelas trabalhistas também ao parceiro cedente da terra, a qual adoto como razão de decidir no presente caso, como reforço argumentativo: 'EMENTA: CONTRATO DE PARCERIA. ASSUNÇÃO DE RISCOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A existência de contrato civil de parceria agrária, firmado entre os reclamados, com assunção da responsabilidade integral do parceiro não proprietário da terra em relação a débitos de natureza trabalhista, não se sobrepõe ao Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964), que deixa claro que, ao contrário do arrendamento rural, na parceria, o parceiro cedente assume os riscos do negócio (art. 96, § 1º, da Lei). Entretanto, considerando que a solidariedade não se presume, sendo resultante da lei ou da vontade das partes, a responsabilidade da parceira proprietária da terra é subsidiária. (...) VOTO (...) Inicialmente, ressalte-se que há nos autos contrato de parceria assinado entre os réus (fls. 56/61). Nos termos do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964), a posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato (expresso ou tácito), estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de (i) arrendamento rural ou (ii) parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa (art. 92, caput). O Decreto nº 59.566 de 1966, que regulamenta a lei estabelece que arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei. Logo, ao contrário do informado pela recorrente, o caso dos autos não é de arrendamento, mas de parceria, pois, de acordo com o Decreto, parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais do Estatuto da Terra. Tais limites percentuais, esclareça-se, não foram objetos da presente lide, não havendo falar em nulidade ou irregularidade do contrato de parceria nestes termos. Contudo, conforme acima já destacado, o contrato de parceria se difere do arrendamento, principalmente, pois no caso da parceria o cedente da terra assume os riscos integrais do negócio. Prepondera, portanto, nesse tipo de relação, a comunhão das forças e dos resultados, sendo que a partilha dos frutos, quando houver, deve obedecer a proporções compatíveis com os meios de produção disponibilizados por cada um dos parceiros. Desse modo, a parceria rural se assemelha bastante a um contrato de sociedade ou de consórcio, já que duas (ou mais) pessoas colaboram para a realização de um empreendimento, repartindo os riscos e os lucros. A interpretação jurídica dos contratos de parceria rural atendem, assim, a uma função social diferente daquela do arrendamento. Não há na parceria, como acontece nos arrendamentos, uma proteção ao cessionário da terra. A relação se estabelece em pé de igualdade, porque somente os frutos são partilhados (o que inclui, necessariamente e por mero corolário, os riscos do negócio). É, inclusive, incompatível com a parceria a remuneração de qualquer um dos parceiros em quantia fixa de dinheiro, mesmo que seja mero complemento à partilha dos frutos. Garantindo a uma das partes remuneração fixa, o contrato isentaria de riscos o beneficiado, perdendo a essência do contrato de parceria. No caso em tela, portanto, há de se considerar a interpretação teleológica da norma, de forma protetiva e mais benéfica aos trabalhadores (Princípio da Interpretação Mais Benéfica), para estender a responsabilidade quanto ao pagamento das parcelas trabalhistas também ao parceiro cedente da terra. A cláusula de assunção da responsabilidade integral do parceiro não proprietário da terra em relação a débitos de natureza trabalhista, assim, não se sobrepõe ao Estatuto da Terra, que determina que na parceria, o parceiro cedente assume os riscos do negócio (art. 96, § 1º, da Lei). Todavia, tal risco não foi assumido diretamente pelo proprietário da terra, considerando, inclusive, os termos do próprio contrato de fls. 56/61. Ademais, a solidariedade não se presume; decorre da lei ou da vontade das partes, que, neste último caso, não houve. Desta feita, a 1ª reclamada deverá responder subsidiariamente pelas parcelas devidas na condenação imposta em primeiro grau (...)' (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010739-11.2017.5.03.0169 (ROT); Disponibilização: 25/05/2018,DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1018; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator (a)/Redator (a) Ana Maria Amorim Rebouças) - grifos acrescidos. A legalidade do contrato entre a empresa TC-AGRO LTDA (em nome de seu sócio-administrador THIAGO PIMENTEL CÂMARA) e a 2ª reclamada, ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL, não afasta a responsabilidade desta última e, muito menos, viola os princípios insculpidos no texto constitucional, aliás, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária visa precipuamente a valorizar o texto constitucional em função dos próprios fundamentos do Estado Democrático que sobrepõe o trabalho como valor social. Eventual cláusula no contrato que exclua a responsabilidade da cessionária não tem o condão de afastar a incidência das normas relativas ao direito do trabalho, que se sobrepõe ao ajuste das partes. Assim sendo, defere-se pedido de condenação subsidiária da 2ª reclamada quanto aos pedidos porventura deferidos nesta ação, uma vez que incontroverso o período de prestação de serviços de uma em prol da outra. Ademais, restou comprovado nos autos que o autor prestou serviços diretos em favor da 2ª reclamada, no cultivo e colheita da cana-de-açúcar. Por óbvio que a responsabilidade subsidiária só emerge após insuficiente a execução em face da primeira reclamada, sendo que se enfatiza, mais uma vez, a responsabilidade da segunda reclamada é subsidiária" (ID. 86b4e26 - Pág. 11 a 16). Nego provimento. O posicionamento regional, como se vê, está amparado no teor probatório dos autos, nas circunstâncias específicas do caso em exame e nos termos da legislação aplicável, não se constatando ofensa à literalidade do preceito legal apontado na revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 21, IV, "d", da Lei 8.213/91; 186 e 927, parágrafo único, do CCB. O entendimento regional de que o acidente de trajeto ocorrido durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa atrai a responsabilização objetiva do empregador e que o fato de terceiro não rompe o nexo causal está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: Ag-E-RR-24334-06.2015.5.24.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/10/2021; RR-10104-37.2020.5.03.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; RRAg-1582-72.2017.5.09.0128, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; Ag-RR-10130-29.2018.5.03.0028, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-RR-11254-67.2017.5.03.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/02/2022; RRAg-199-57.2013.5.15.0120, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 07/07/2025 e RR-11075-93.2015.5.15.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. (ctfa) GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL - TC-AGRO LTDA

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Anicuns S A Alcool E Derivados Em Recuperacao Judicial e outros x Antonio Jose Dos Santos

ID: 341429840

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010155-32.2024.5.18.0281

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TC-AGRO LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

BRUNO PEREIRA MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PARREIRA BELO BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

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BRUNO BATISTA ROSA

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE CARVALHO GALIANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONICA CRISTINA DAS CHAGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010155-32.2024.5.18.0281 RECORRENTE: TC-AGRO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010155-32.2024.5.18.0281 RECORRENTE: TC-AGRO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO JOSE DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fb43ae proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010155-32.2024.5.18.0281 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 380.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TC-AGRO LTDA BRUNO BATISTA ROSA (GO22122) BRUNO DE CARVALHO GALIANO (BA23714) BRUNO PEREIRA MAGALHAES (GO24115) Recorrente: Advogado(s): 2. ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIELLE PARREIRA BELO BRITO (GO15238) DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO (GO21789) ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO (GO7772) PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL (GO24190) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO JOSE DOS SANTOS MONICA CRISTINA DAS CHAGAS (GO10936) RECURSO DE: TC-AGRO LTDA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 55b2369; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id b3e9218). Representação processual regular (Id c2de86b e 522bbb2). Preparo satisfeito (Id. 86b4e26, b7e3516, 16a68eb, 6dc180c, 595246a e 294f021). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos artigos 832 da CLT; 489 do CPC. A recorrente entende que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão. Diante do que estabelece a Súmula 459 do TST, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 489 do CPC ou 832 da CLT. Assim, não serão apreciadas as demais alegações formuladas neste tópico. O que se denota do acórdão regional, contudo, é que ele se reveste de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional. Intactos, portanto, os dispositivos acima mencionados. Destaca-se, por oportuno, que a insurgência relativa à multa por embargos protelatórios será apreciada em tópico próprio. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XXVIII, da CF. - violação dos artigos 186, 735 e 927, parágrafo único, do CCB. - divergência jurisprudencial. O entendimento regional de que o acidente de trajeto ocorrido durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa atrai a responsabilização objetiva do empregador e que o fato de terceiro não rompe o nexo causal está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: Ag-E-RR-24334-06.2015.5.24.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/10/2021; RR-10104-37.2020.5.03.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; RRAg-1582-72.2017.5.09.0128, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; Ag-RR-10130-29.2018.5.03.0028, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-RR-11254-67.2017.5.03.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/02/2022; RRAg-199-57.2013.5.15.0120, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 07/07/2025 e RR-11075-93.2015.5.15.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação do artigo 170 da Constituição Federal. - violação dos artigos 944, parágrafo único, e 950 do CCB. Consta do acórdão: De acordo com a jurisprudência do TST, "no tocante à base de cálculo, tendo em vista a finalidade de ressarcir o empregado dos prejuízos advindos da sua capacidade laborativa, a pensão mensal deve ser calculada com base na sua remuneração, o que inclui o 13º e o terço constitucional de férias, mas exclui os depósitos de FGTS, na medida em que esta parcela não se qualifica como remuneração do empregado" (RR - 10044-39.2015.5.09.0661 Data de Julgamento: 28/08/2019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019). No mesmo sentido: RR - 183800-47.2007.5.01.0482 (Relator Desembargador Convocado: Fábio Túlio Correia Ribeiro, 6ª Turma, DEJT 26/10/2018) e RR - 1157300-77.2009.5.09.0014 (Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 19/05/2017). Assim, a pensão mensal deve ser calculada com base na remuneração. A remuneração mensal média é aquela a ser apurada com base na média das verbas salariais que foram pagas ao demandante nos últimos 6 (seis) meses ou nos últimos 12 (doze) meses de efetivo trabalho, anteriores ao acidente. No caso, o reclamante foi contratado em 17/06/2021 e sofreu acidente apenas dois dias após sua admissão, mas disso não decorre que a base de cálculo da indenização do dano material seja o valor médio da "soma destes dois dias divididos pelo número de dias trabalhados (2 dias)". Deve-se levar em consideração o valor médio que ele receberia de produtividade caso não tivesse sofrido o acidente. Nego provimento. O posicionamento regional está amparado nas circunstâncias específicas dos autos e não importa afronta direta ao preceito constitucional indicado nem à literalidade dos dispositivos legais apontados na revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV e LV, da CF. - violação dos artigos 1.022 e 1.026, § 2º, do CPC; 897-A da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Regional, utilizando-se de seu poder discricionário e observando a circunstância ocorrida no caso, qual seja, a inexistência de qualquer vício a ser sanado no acórdão, considerou a referida multa devida por embargos manifestamente procrastinatórios, sendo que esse posicionamento não acarreta afronta direta e literal aos preceitos indicados nas razões recursais. A alegação de divergência jurisprudencial, no caso, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 0f3972c; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 16f7f4d). Representação processual regular (Id 5a85a8f e 07fed41). Reclamada isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 34b68a7). Multa por reiteração de embargos de declaração protelatórios paga (Id. 9db5feb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos artigos 489, § 1º, II, 1.022, 1.026, § 2º, do CPC e 832 da CLT. - divergência jurisprudencial. A recorrente entende que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão. Diante do que estabelece a Súmula 459 do TST, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 489 do CPC ou 832 da CLT. Assim, não serão apreciadas as demais alegações formuladas neste tópico. O que se denota do acórdão regional, contudo, é que ele se reveste de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional. Intactos, portanto, os dispositivos acima mencionados. Quanto à multa, a Turma Regional, utilizando-se de seu poder discricionário e observando a circunstância ocorrida no caso, qual seja, inadequação da via eleita, considerou-a devida por embargos manifestamente procrastinatórios, não se evidenciando afronta aos dispositivos indicados a tal título. A alegação de divergência jurisprudencial referente à multa por embargos protelatórios não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - contrariedade à OJ 136 da SDI-II/TST . - violação dos artigos 282, § 2º, 371, 489, § 1º, IV, do CPC. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que "toda a construção jurídica do caso concreto perpassa, fundamentalmente, pela premissa de que existe entre a primeira reclamada e esta recorrente um contrato de parceria agrícola. Este fato afirmado pelo julgador, que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo constitui-se em erro, porque: não existe e nem nunca existiu um contrato de parceria agrícola entre o empregador (primeira reclamada) e esta recorrente, o que se extrai, facilmente, dos documentos juntado aos autos. Entre estas empresas existia um contrato de cessão de direitos com o cumprimento de parceira agrícola, sendo esta existente ente o senhor Jason Valadão Parrode e a recorrente". Consta do acórdão que julgou os embargos de declaração (Id. 71b9fac ): No caso, a segunda reclamada opôs os primeiros embargos de declaração e disse naqueles embargos que "passou despercebido que a segunda Reclamada, ora embargante, não é a proprietária da terra, conforme o expresso conteúdo do contrato existente entre ela e a primeira Reclamada, juntado sob Id. e5363r7, deixa evidente. O contrato se trata de cessão de direitos do contrato de parceria agrícola então celebrado entre a segunda Reclamada (Anicuns) e o parceiro Jason, proprietário das terras, para o titular da primeira Reclamada (Sr. Thiago)" (ID. 2c3c8e9 - Pág. 3). Disse que "como não houve o exame explícito do conteúdo do contrato de cessão celebrado entre a segunda Reclamada e o titular da primeira Reclamada, inclusive quanto às responsabilidades assumidas pelo cessionário (Thiago), que tomou o lugar da embargante (Anicuns S/A) no contrato de parceria agrícola celebrado com o proprietário da terra (Jason), requer o pronunciamento explícito da Egrégia Turma quanto à natureza específica desse contrato, com a revelação do teor do objeto do contrato e do conteúdo das alíneas 'a', 'b' e 'c' da Cláusula Primeira e alíneas 'a', 'g' e 'h' da Cláusula Segunda desse reportado contrato" (ID. 2c3c8e9 - Pág. 4 e 5). Os primeiros embargos opostos pela segunda reclamada foram rejeitados, nos seguintes termos: "A segunda reclamada disse no recurso ordinário que 'como a própria sentença expressamente reconhece, não existe contrato de prestação de serviços entre a primeira e a segunda reclamadas', 'o que de fato existe é tão somente o Contrato de natureza agrária celebrado entre o sócio titular da 1ª. Reclamada (empresa unipessoal - Id. 772cade) e a 2ª. Reclamada, cuja legalidade e validade é também expressamente reconhecida pela douta julgadora primária' (ID. a54c312 - Pág. 11). Disse no recurso ordinário que é "incontroverso que o autor era empregado da 1ª. Reclamada e estava prestando serviços na terra cedida a ela pela 2ª. Reclamada recorrente, por força do contrato agrário celebrado entre elas" (negritei, ID. a54c312 - Pág. 16). Como se vê, a segunda reclamada não disse no recurso que não é 'proprietária da terra' cedida e nem mencionou 'o parceiro Jason, proprietário das terras', razão por que não há omissão no acórdão quanto ao 'proprietário da terra'. Constou do acórdão embargado: 'Diferentemente do alegado pela segunda reclamada, a Exma. Juíza de origem não considerou que 'o contrato agrário' 'corresponderia a um contrato de prestação de serviços'. Constou da sentença que 'não há nos autos Contrato de Prestação de Serviços firmado entre as reclamadas, apenas pactuado entre contrato de parceria agrícola a 2ª reclamada e o sócio administrador da 1ª ré - Sr. THIAGO PIMENTEL CÂMARA (fls. 365/366 - ID. 8a15b7c) em 20/11/2018 e ainda vigente, para fins de plantio e cultivo de cana-de-açúcar (fls. 419/422 - ID. e5363d7)' (ID. 86b4e26 - Pág. 11), mas que está provada 'a prestação de serviços do autor em favor da 2ª reclamada, por intermédio da 1ª reclamada em cumprimento ao contrato de parceria agrícola' e que 'em razão da própria natureza do contrato de parceria agrícola, as partes contratantes participam dos riscos oriundos do negócio' (ID. 86b4e26 - Pág. 12). O acórdão regional manteve a sentença por seus próprios fundamentos, no sentido de que "em razão da própria natureza do contrato de parceria agrícola, as partes contratantes participam dos riscos oriundos do negócio, uma vez que ambas auferem lucro deste negócio". Como se vê, não foi decidido no acórdão que 'o cedente, proprietário da terra, assume os riscos', mas que 'as partes contratantes participam dos riscos oriundos do negócio, uma vez que ambas auferem lucro deste negócio', sem mencionar a 'propriedade da terra'. É dizer, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, cedente, decorre do risco do negócio. Rejeito. Nos presentes embargos, a segunda reclamada não apontou nenhuma omissão no acórdão de julgamento dos primeiros embargos por ela opostos. A segunda reclamada, ora embargante, inovou dizendo que o entendimento "se configura como erro de fato, se traduzindo em vício transrescisório, uma vez se baseia (e não só admite) fato inexistente: não existe entre os reclamados contrato de parceria agrícola" e que "o contrato entre estas empresas é de cessão de direitos com o cumprimento de parceira agrícola, sendo esta existente ente o senhor Jason Valadão Parrode e a embargante" (ID. f614958 - Pág. 3), o que não foi alegado nos primeiros embargos Não bastasse isso, a embargante disse que "ao deixar de apreciar os elementos trazidos na peça de embargos porque não estavam no recurso insurgiu em nova omissão" (negritei, ID. f614958 - Pág. 4), de modo que ela admite que a Turma Julgadora se manifestou expressamente sobre o fundamento jurídico trazido nos primeiros embargos, decidindo que a alegação trazida nos primeiros embargos não foi trazida no recurso ordinário e, por isso, não havia omissão. Sob a alegada omissão, a embargante apenas demonstra seu inconformismo com a valoração da prova, o que não é possível pela via eleita. O entendimento da Turma Julgadora sobre o tema está amparado na realidade fática extraída dos autos e nas circunstâncias específicas do caso em exame, não se evidenciando ofensa à literalidade dos dispositivos indicados nem a contrariedade apontada na revista. Inespecífico o aresto, porquanto não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do artigo 96, § 1º, da Lei 4.054/1964 . Consta do acórdão: Diferentemente do alegado pela segunda reclamada, a Exma. Juíza de origem não considerou que "o contrato agrário" "corresponderia a um contrato de prestação de serviços". Constou da sentença que "não há nos autos Contrato de Prestação de Serviços firmado entre as reclamadas, apenas contrato de parceria agrícola pactuado entre a 2ª reclamada e o sócio administrador da 1ª ré - Sr. THIAGO PIMENTEL CÂMARA (fls. 365/366 - ID. 8a15b7c) em 20/11/2018 e ainda vigente, para fins de plantio e cultivo de cana-de-açúcar (fls. 419/422 - ID. e5363d7)" (ID. 86b4e26 - Pág. 11), mas que está provada "a prestação de serviços do autor em favor da 2ª reclamada, por intermédio da 1ª reclamada em cumprimento ao contrato de parceria agrícola" e que "em razão da própria natureza do contrato de parceria agrícola, as partes contratantes participam dos riscos oriundos do negócio" (ID. 86b4e26 - Pág. 12). No mais, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida abaixo transcritos: "Não há nos autos Contrato de Prestação de Serviços firmado entre as reclamadas, apenas contrato de parceria agrícola pactuado entre a 2ª reclamada e o sócio administrador da 1ª ré - Sr. THIAGO PIMENTEL CÂMARA (fls. 365/366 - ID. 8a15b7c) em 20/11/2018 e ainda vigente, para fins de plantio e cultivo de cana-de-açúcar (fls. 419/422 - ID. e5363d7). Conquanto a 2ª reclamada impugne a alegação de que o autor lhe teria prestado serviços por intermédio da 1ª ré, o preposto da 1ª reclamada confirmou, em depoimento pessoal, que 'o caminhão que bateu no ônibus era de um prestador de serviços da empresa Anicuns; que o caminhão que bateu no ônibus estava vindo da fazenda que estava sendo feito o corte; que o caminhão que bateu no ônibus da TC-Agro estava vindo da mesma fazenda que o ônibus da reclamada estava se dirigindo;'. As declarações da testemunha VALDECY ALVES RODRIGUES, indicada pela 1ª reclamada, comprovam o trabalho prestado para a segunda reclamada. Transcreve-se: 'que o depoente estava levando os trabalhadores para fazerem corte numa fazenda da Anicuns; que o caminhão que bateu no depoente estava trabalhando para a fazenda da Anicuns; que o caminhão que bateu no depoente estava na mesma fazenda que iria levar o reclamante para trabalhar;'. Não vieram aos autos qualquer outro elemento probatório capaz de infirmar as afirmações acima, ônus que competia à 2ª reclamada, consoante previsão do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desincumbiu. Comprovada, portanto, a prestação de serviços do autor em favor da 2ª reclamada, por intermédio da 1ª reclamada em cumprimento ao contrato de parceria agrícola. O contrato de parceria agrícola é disciplinado na Lei nº. 4.504/1964 - Estatuto da Terra -, regulamentada pelo Decreto nº. 59.566/1966, o qual dispõe expressamente quanto a 'partilha de riscos', o que alcança até mesmo hipóteses de caso fortuito e de força maior: 'Art 4º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra)'. Assim, em razão da própria natureza do contrato de parceria agrícola, as partes contratantes participam dos riscos oriundos do negócio, uma vez que ambas auferem lucro deste negócio. Este, inclusive, é o entendimento adotado por diversos Tribunais do Trabalho, dentre eles destaco a posição do E. TRT 3ª Região, que ao julgar a ação de nº 0010739-11.2017.5.03.0169 utilizou-se de aplicação teleológica do artigo 96, § 1º, da Lei 4.054/1964 (Estatuto da Terra), à luz do princípio da interpretação mais benéfica, para estender a responsabilidade quanto ao pagamento das parcelas trabalhistas também ao parceiro cedente da terra, a qual adoto como razão de decidir no presente caso, como reforço argumentativo: 'EMENTA: CONTRATO DE PARCERIA. ASSUNÇÃO DE RISCOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A existência de contrato civil de parceria agrária, firmado entre os reclamados, com assunção da responsabilidade integral do parceiro não proprietário da terra em relação a débitos de natureza trabalhista, não se sobrepõe ao Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964), que deixa claro que, ao contrário do arrendamento rural, na parceria, o parceiro cedente assume os riscos do negócio (art. 96, § 1º, da Lei). Entretanto, considerando que a solidariedade não se presume, sendo resultante da lei ou da vontade das partes, a responsabilidade da parceira proprietária da terra é subsidiária. (...) VOTO (...) Inicialmente, ressalte-se que há nos autos contrato de parceria assinado entre os réus (fls. 56/61). Nos termos do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964), a posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato (expresso ou tácito), estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de (i) arrendamento rural ou (ii) parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa (art. 92, caput). O Decreto nº 59.566 de 1966, que regulamenta a lei estabelece que arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei. Logo, ao contrário do informado pela recorrente, o caso dos autos não é de arrendamento, mas de parceria, pois, de acordo com o Decreto, parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais do Estatuto da Terra. Tais limites percentuais, esclareça-se, não foram objetos da presente lide, não havendo falar em nulidade ou irregularidade do contrato de parceria nestes termos. Contudo, conforme acima já destacado, o contrato de parceria se difere do arrendamento, principalmente, pois no caso da parceria o cedente da terra assume os riscos integrais do negócio. Prepondera, portanto, nesse tipo de relação, a comunhão das forças e dos resultados, sendo que a partilha dos frutos, quando houver, deve obedecer a proporções compatíveis com os meios de produção disponibilizados por cada um dos parceiros. Desse modo, a parceria rural se assemelha bastante a um contrato de sociedade ou de consórcio, já que duas (ou mais) pessoas colaboram para a realização de um empreendimento, repartindo os riscos e os lucros. A interpretação jurídica dos contratos de parceria rural atendem, assim, a uma função social diferente daquela do arrendamento. Não há na parceria, como acontece nos arrendamentos, uma proteção ao cessionário da terra. A relação se estabelece em pé de igualdade, porque somente os frutos são partilhados (o que inclui, necessariamente e por mero corolário, os riscos do negócio). É, inclusive, incompatível com a parceria a remuneração de qualquer um dos parceiros em quantia fixa de dinheiro, mesmo que seja mero complemento à partilha dos frutos. Garantindo a uma das partes remuneração fixa, o contrato isentaria de riscos o beneficiado, perdendo a essência do contrato de parceria. No caso em tela, portanto, há de se considerar a interpretação teleológica da norma, de forma protetiva e mais benéfica aos trabalhadores (Princípio da Interpretação Mais Benéfica), para estender a responsabilidade quanto ao pagamento das parcelas trabalhistas também ao parceiro cedente da terra. A cláusula de assunção da responsabilidade integral do parceiro não proprietário da terra em relação a débitos de natureza trabalhista, assim, não se sobrepõe ao Estatuto da Terra, que determina que na parceria, o parceiro cedente assume os riscos do negócio (art. 96, § 1º, da Lei). Todavia, tal risco não foi assumido diretamente pelo proprietário da terra, considerando, inclusive, os termos do próprio contrato de fls. 56/61. Ademais, a solidariedade não se presume; decorre da lei ou da vontade das partes, que, neste último caso, não houve. Desta feita, a 1ª reclamada deverá responder subsidiariamente pelas parcelas devidas na condenação imposta em primeiro grau (...)' (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010739-11.2017.5.03.0169 (ROT); Disponibilização: 25/05/2018,DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1018; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator (a)/Redator (a) Ana Maria Amorim Rebouças) - grifos acrescidos. A legalidade do contrato entre a empresa TC-AGRO LTDA (em nome de seu sócio-administrador THIAGO PIMENTEL CÂMARA) e a 2ª reclamada, ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL, não afasta a responsabilidade desta última e, muito menos, viola os princípios insculpidos no texto constitucional, aliás, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária visa precipuamente a valorizar o texto constitucional em função dos próprios fundamentos do Estado Democrático que sobrepõe o trabalho como valor social. Eventual cláusula no contrato que exclua a responsabilidade da cessionária não tem o condão de afastar a incidência das normas relativas ao direito do trabalho, que se sobrepõe ao ajuste das partes. Assim sendo, defere-se pedido de condenação subsidiária da 2ª reclamada quanto aos pedidos porventura deferidos nesta ação, uma vez que incontroverso o período de prestação de serviços de uma em prol da outra. Ademais, restou comprovado nos autos que o autor prestou serviços diretos em favor da 2ª reclamada, no cultivo e colheita da cana-de-açúcar. Por óbvio que a responsabilidade subsidiária só emerge após insuficiente a execução em face da primeira reclamada, sendo que se enfatiza, mais uma vez, a responsabilidade da segunda reclamada é subsidiária" (ID. 86b4e26 - Pág. 11 a 16). Nego provimento. O posicionamento regional, como se vê, está amparado no teor probatório dos autos, nas circunstâncias específicas do caso em exame e nos termos da legislação aplicável, não se constatando ofensa à literalidade do preceito legal apontado na revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 21, IV, "d", da Lei 8.213/91; 186 e 927, parágrafo único, do CCB. O entendimento regional de que o acidente de trajeto ocorrido durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa atrai a responsabilização objetiva do empregador e que o fato de terceiro não rompe o nexo causal está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: Ag-E-RR-24334-06.2015.5.24.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/10/2021; RR-10104-37.2020.5.03.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; RRAg-1582-72.2017.5.09.0128, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; Ag-RR-10130-29.2018.5.03.0028, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-RR-11254-67.2017.5.03.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/02/2022; RRAg-199-57.2013.5.15.0120, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 07/07/2025 e RR-11075-93.2015.5.15.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. (ctfa) GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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Monica Cristina Maia Poubel x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 319500265

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803673-03.2025.8.19.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MONICA CRISTINA MAIA POUBEL

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Verifique-se a adequação da classe processual. Feito apto a julgamento. Após analisar os autos concluo que a preliminar de incompetên… Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Verifique-se a adequação da classe processual. Feito apto a julgamento. Após analisar os autos concluo que a preliminar de incompetência deste Juízo merece mesmo acolhimento. Isso, porque o consumo de energia elétrica é sabidamente variável ao longo do tempo, valendo anotar que são diversos os fatores que fazem com que não só o consumo possa se alterar, como também o valor da tarifa cobrada pela empresa ré. A empresa ré tem medidor instalado na residência da parte autora e é esse medidor que registra o consumo mensal. Com base nele, e no consumo por ele registrado, a empresa ré cobra da parte autora o valor mensal das faturas de consumo, que podem variar não só para mais (quando ocorrem normalmente as reclamações dos consumidores), como também para menos. Note-se que em ocasiões anteriores consumo medido e pago pela autora sem qualquer reclamação foi mais alto. Ainda que as faturas que instruem a inicial tenham sido reproduzidas em qualidade duvidosa, o registro do perfil de consumo da parte autora demonstra que em período anterior seu consumo esteve bem mais acima dos 100 KWH por ela mencionados na inicial. O gráfico respectivo atesta esse fato. Veja-se, outrossim, que os pedidos envolvem a impugnação de consumos dos meses mais quentes do ano, sendo certo que a própria autora informa que esse consumo permanece elevado, mesmo após o ajuizamento desta demanda. Não é demais destacar, outrossim, a existência de pleitos ilíquidos no rol dos pedidos, sendo sabido que nesta sede não tem cabimento a prolação de sentenças ilíquidas. Entretanto, para que se apure se o consumo questionado pela parte autora decorre de defeito do equipamento de medição ou se deriva de aumento do consumo de energia, é absolutamente necessário que seja realizada prova pericial incompatível com esta sede (....”Procedência “in totum” do pedido autoral, com refaturamento das faturas retro citadas, para constar valores compatíveis ao real e efetivo consumo do Demandante, com a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, isto é, através de repetição de indébito”). Com efeito, com base nas simples alegações da parte autora e nas faturas de consumo que traz aos autos (que, diga-se, registram consumos que variam ao longo do tempo, sem que se possa dali inferir um padrão seguro), não pode esta julgadora afirmar, com a necessária certeza, se devem ser acolhidos os seus argumentos ou aqueles da parte ré. Ora, não tenho a mais mínima qualificação técnica para dizer se a medição aqui questionada está ou não correta, ou se reflete ou não o padrão da gastos da parte autora e de sua família, ressaltando, uma vez mais, que o consumo de energia se altera a depender de diversos fatores. Merece destaque o fato de que ao optar por ajuizar sua demanda nos Juizados Especiais, deve o consumidor saber que nem tudo pode ser resolvido aqui. Casos há em que a prova é mais complexa e que, para que se garanta a observância do devido processo legal e a observância do princípio constitucional da ampla defesa, o feito deve ser extinto para que a parte ajuíze nova ação em Vara Cível, onde a dilação probatória é dilargada e plena. Esse, sem dúvida, me parece ser o caso dos autos. Há precedentes sobre essa questão: 0001028-25.2018.8.19.0080- RECURSO INOMINADO | | | Juiz(a) MARCIA DE ANDRADE PUMAR - Julgamento: 24/01/2019 - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS | | | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0001028-25.2018.8.19.0080 Recorrente: ALDILENE CLEN LONTRA Recorrida: AMPLA ENERGIAE SERVIÇOS S/A VOTO Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energiaelétrica. Cobranças acima da média de consumo, seguida de interrupção do serviço. Extinção do feito sem mérito. Necessidade de realização de períciatécnica. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, revogando a tutela deferida às fls.34 (fls. 151-152). Recurso da autora pugnando pela reforma in totum do decisum (fls.182-193). Contrarrazões prestigiando o julgado (fls.213-221). É o breve relatório. Decido. A sentença merece reforma, pois verifico ser necessária a realização de períciatécnica para, em juízo de certeza, ser analisada a legitimidade ou não do débito imputado à parte autora. A simples exibição de faturas que apresentam cobrança alegadamente incompatível com a média anterior de consumoe, portanto, indícios de excesso, não é suficiente a comprovar a falha na prestação do serviço e, sobretudo, não permite presumir o defeito na medição. A verificação da irregularidade da medição depende de se constatar a compatibilidade do faturamento promovido pela ré em relação à carga de energiaexigida pelos eletrodomésticos que guarnecem a residência da parte autora e o número de ocupantes.A ré, por seu turno, aduz que o imóvel se localiza em área rural sendo lícita a medição trimestral, nos termos do art. 86 da Resolução 414/2010 da ANEEL. Todavia, considerando-se que a autora paga IPTU, há duvida razoável se o imóvel está ou não localizado em área rural. As telas de fls. 69-73, por si só, não permitem concluir se o débito imputado a parte autora é legitimo. Necessidade de produção de prova pericial técnica, a fim de se verificar, em juízo de certeza, se os acréscimos na conta de consumosão ou não devidos, ficando, assim, prejudicada a análise dos demais pedidos. Assim, considerando-se que não cabe a realização da prova técnica em sede de Juizado Especial, deve o feito ser extinto, sem resolução de mérito, sem prejuízo das vias próprias a serem eleitas pela parte interessada. Negar a autora a prova de ilegitimidade do débito a ela imputado importaria violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5ª LV da CRFB/88. Ante o exposto, reconheço de oficio a necessidade de períciatécnica e dou parcial provimento ao recurso para reformar a sentença e JULGAR EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Mantida a revogação da tutela deferida às fls. 34. Sem ônus sucumbenciais ante o recurso com êxito. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2019. Marcia de Andrade Pumar Juíza Relatora | | 0050366-94.2018.8.19.0038- RECURSO INOMINADO | | | Juiz(a) MARCIA DE ANDRADE PUMAR - Julgamento: 24/01/2019 - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS | | | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0050366-94.2018.8.19.0038 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Recorrida: MARTA DEMARQUES BARBOSA VOTO Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energiaelétrica. Cobranças acima da média de consumo, seguida de interrupção do serviço. Negativação do nome da consumidora. Extinção do feito sem mérito. Necessidade de realização de períciatécnica. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos para confirmar a tutela deferida às fls. 60 que determinara o restabelecimento do serviço de fornecimento de energiaelétrica no imóvel da parte autora, sob pena de multa de R$100,00 limitada a R$ 5.000,00; condenar a ré a refaturar as contas relativas ao período de março/18 a maio/18 para a média de consumoda autora (139,8 kwh), sob pena de tê-las como quitadas; bem como ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais; determinando a expedição de oficio para baixa da inscrição desabonadora (fls. 93-94). Recurso da ré repisando a preliminar de necessidade de períciae pugnando pela reforma in totum do decisum (fls.104-116). Contrarrazões prestigiando o julgado (fls.127-131). É o breve relatório. Decido. A sentença merece reforma, pois verifico ser necessária a realização de períciatécnica para, em juízo de certeza, ser analisada a legitimidade ou não do débito imputado à parte autora. A simples exibição de faturas que apresentam cobrança alegadamente incompatível com a média anterior de consumoe, portanto, indícios de excesso, não é suficiente a comprovar a falha na prestação do serviço e, sobretudo, não permite presumir o defeito na medição. A verificação da irregularidade da medição depende de se constatar a compatibilidade do faturamento promovido pela ré em relação à carga de energiaexigida pelos eletrodomésticos que guarnecem a residência da parte autora e o número de ocupantes. Importante salientar que a autora já ajuizou 2 ações anteriores (processo nº 0118137-02.2012.8.19.0038 e processo nº 0010155-89.2013.8.19.0038) que versam sobre a mesma causa de pedir (faturas exorbitantes), tendo sido entabulado acordo em 10/12/12 e 07/03/13, respectivamente. Em ambos os processos a ré se comprometeu a refaturar as contas questionadas para a média de consumode 180 kwh, existindo, portanto, a real possibilidade de que o consumoda parte autora possa ter se elevado por motivos outros que não erro na medição. Necessidade de produção de prova pericial técnica, a fim de se verificar, em juízo de certeza, se os acréscimos na conta de consumosão ou não devidos, ficando, assim, prejudicada a análise dos demais pedidos. Assim, considerando-se que não cabe a realização da prova técnica em sede de Juizado Especial, deve o feito ser extinto, sem resolução de mérito, sem prejuízo das vias próprias a serem eleitas pela parte interessada. Negar à parte ré a possibilidade de comprovação da alegada regularidade do débito objeto da lide importaria violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5ª LV da CRFB/88. Ante o exposto, acolho a preliminar de necessidade de períciatécnica e dou provimento ao recurso para reformar a sentença e JULGAR EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, revogando a tutela deferida às fls. 60. Sem ônus sucumbenciais ante o recurso com êxito. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2019. Marcia de Andrade Pumar Juíza Relatora | | 0012828-09.2017.8.19.0008- RECURSO INOMINADO | | | Juiz(a) ANTONIO AURELIO ABI-RAMIA DUARTE - Julgamento: 13/06/2018 - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS | | | SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012828-09.2017.8.19.0008 RECORRENTE: DALVA BARROS DA SILVA RECORRIDA: LIGHT RESUMO DOS FATOS: reclama a parte autora de cobrançaexorbitante ocorrida nos meses de maio/2016 e outubro/2016, respectivamente nos valores de R$ 700,10 e R$ 578,90, ou seja, bem acima da sua médiade consumo, que gira em torno de R$ 77,23. SENTENÇA ¿ Fls. 75/76 ¿ Afastou a preliminar de incompetência do JEC, eis que desnecessária a produção de prova pericial para solução da lide. No mérito, destacou que a parte autora deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sendo certo que as fotos colacionadas aos autos demonstram utilização considerável do serviço de energiaelétrica. Assim, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA ¿ Fls. 85/93 ¿ Reprisa os fatos narrados na inicial, insistindo na procedência dos respectivos pedidos. CONTRARRAZÕES DO RÉU ¿ Fls. 123/130 - Pelo desprovimento do recurso. VOTO O recurso inominado deve ser conhecido, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, a pretensão recursal não merece provimento. Efeito devolutivo que devolve a matéria para reexame, podendo a sentença ser anulada, reformada, ou, também, mantida. Não se olvida que, via de regra, o órgão revisor deverá observar os limites impostos pelo pedido inicial em conjunto com o pleito recursal. Não obstante, as questões de ordem pública podem ser reconhecidas de ofício sem implicar refomation in pejus. Nos dizeres de Theodoro Júnior ¿(...)há questões de ordem pública, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a intangibilidade da coisa julgada, a decadência, etc., que devem ser reconhecidas de ofício, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição. Para essas questões, cujo exame independe de provocação da parte, é claro que não constitui embaraço para o tratamento da matéria a falta de provocação da parte, nem tampouco incide na vedação da reformatio in pejus a deliberação que redunde em prejuízo para o recorrente(...)¿ (THEODORO JR., Humberto. O processo civil brasileiro no limiar do novo século, 1 ed., Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 171). Ao seu lado, podemos citar processualistas como Didier Júnior, Orione Neto e Pereira, defendendo, este último doutrinador, o seguinte: ¿(...) O magistrado não pode ver tolhido seu desejo de decidir com correção. Há, desse modo, aspectos que refogem da esfera de disponibilidade dos litigantes. Inviável debitar à pura iniciativa da parte a perspectiva de o magistrado sindicá-los. Enfim, as "questões de ordem pública" não trazem, jamais, preclusão para o juiz, salvo com o fenecimento da relação processual. A preclusão resulta do anseio de emprestar celeridade à decisão final; porém, não pode se chocar com o ideal de justiça(...)¿(PEREIRA, Hélio do Valle. Manuel de Direito Processual Civil - Roteiros de Aula - Processo de Conhecimento. 2 ed. Rev. Atual. E amp., São Jose: Conceito Editorial, 2008, p. 760). No caso em tela, o deslinde da demanda depende exclusivamente de prova pericial, esvaziando a competência do JEC para análise da causa, havendo, portanto, flagrante incompetência do Juizado. Com efeito, as conclusões dos técnicos da Recorrida são passíveis de impugnação pela consumidora, mormente ao se considerar a vulnerabilidade e a hipossuficiência técnica que impõem a aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC) para transferir ao fornecedor o ônus de demonstrar que o registro de consumo seguiu as normas técnicas do setor, revelando que se a medição reflete a realidade. Dessa forma, imperioso se tornar a realização de prova pericial a fim de se verificar a existência de eventual cobrançaindevida.Ante o exposto, VOTO no sentido de conhecer e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Não obstante, reformo a sentença recorrida para JULGAR EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Diante do desprovimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários que fixo no valor de 10% sobre o valor da causa, observado, contudo, a gratuidade deferida (art. 98, § 3º do CPC). Rio de Janeiro, 13/06/2018 ANTONIO AURELIO ABI RAMIA DUARTE JUIZ DE DIREITO | Forte nestes argumentos é que acolho a preliminar de incompetência deste Juízo suscitada pela ré e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Anotem-se os nomes dos patronos das partes para fins de publicação, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Transitada em julgado, baixe-se e arquive-se. PI.

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Almaviva Experience S.A. e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 277265743

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010155-55.2025.5.03.0106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PALOMA STEICY DE MOURA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A. PALOMA STEICY DE MOURA

Acórdão

Advogados:

ALINE DE FATIMA RIOS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010155-55.2025.5.03.0106 : PALOMA STEICY DE MOURA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010155-55.2025.5.03.0106 : PALOMA STEICY DE MOURA E OUTROS (1) : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (2) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante (ID. 8499cc0), bem como do recurso apresentado pela 1a reclamada (ID. 991132f), porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Contrarrazões apresentadas pelas partes (IDs. 16979Da; bd4f461; 2cbda9). Dar provimento parcial ao recurso da 1a reclamada para: I) excluir da condenação o pagamento das parcelas vincendas, sendo devido o pagamento do prêmio, no valor fixado na origem, durante o período de 08/11/2021 (data da admissão - ID. 12c4e31) a 21/02/2025 (data do ajuizamento da presente ação), excluídos os períodos de afastamento do trabalho (licenças e férias), a ser apurado em liquidação de sentença; II) autorizar a comprovação, em liquidação de sentença, de sua inserção nos benefícios previstos na Lei 12.546/2011 (desoneração fiscal). Negar provimento ao recurso da reclamante. Manter o valor da condenação por compatível. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do artigo 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: ANÁLISE EM CONJUNTO - Em respeito ao princípio da economia processual, constatada a existência de matéria comum nos recursos, nesses pontos serão analisados em conjunto. Em função do grau de prejudicialidade, preliminares e/ou prejudiciais de mérito serão analisadas em primeiro lugar, independentemente da ordem de interposição dos recursos. PRELIMINARES ARGUIDAS NO RECURSO DA 1aRECLAMADA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - A 1a reclamada sustenta que o recurso apresentado pela reclamante não merece ser conhecido em razão da ausência de dialeticidade. Sem razão. Não há falar em ausência de dialeticidade, porquanto o apelo da reclamante está fundamentado de forma clara e contém as razões de inconformismo com a sentença, o que permite o exame e o julgamento do recurso, além do exercício do contraditório pela parte contrária, como, de fato, ocorreu com a apresentação de contrarrazões pela reclamada. Ressalto que, nos termos da redação da Súmula 422 do TST, deixa-se de conhecer do apelo apenas quando a motivação do recurso for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, por ofensa ao princípio da dialeticidade, o que não se verifica na hipótese. Rejeito. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMANTE POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - A 1ª reclamada argui a preliminar de não conhecimento do recurso da autora, nos termos da OJ 349 da SDI-I do TST, argumentando em suma que "Recurso Ordinário foi subscrito por advogado cujos poderes conferidos anteriormente foram revogados, requer o não conhecimento do recurso, por inexistente, em atenção a OJ 349 da SDI1, do TST e ao parágrafo único do art. 37 do Código de Processo Civil." - ID. bd4f461. Pois bem. A autora outorgou procuração ao Dr. Fernando Antônio Monteiro de Souza Costa (ID. 2fd1a97) e este assinou a petição inicial. Na audiência (ID. d5d496f) compareceu a procuradora Drª. Nara Soares Gomides. O recurso ordinário (ID. 8499cc0) e as contrarrazões (ID. 16979da) foram assinadas pelo procurador Dr. Fernando Antônio Monteiro de Souza Costa, que tem procuração válida nos autos. Em relação à procuradora Drª Nara Soares Gomides, ao comparecer em audiência (ID. d5d496f), caracterizou-se mandato tácito. É certo que o advogado que possui procuração apud acta não pode substabelecer, nos termos da OJ 200 da SBDI-1 do TST. Mas essa não é a hipótese dos autos, não havendo se falar em nulidade. A questão versada nos autos não se encaixa na revogação tácita de mandato prevista na OJ 349 da SDI-I do TST, ressaltando-se que o procurador constituído na procuração apresentada com a inicial subscreveu o recurso ordinário e as contrarrazões, detendo poder de representação processual e, via de consequência, pode subscrever a peça recursal, repise-se. Rejeito. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - A 1ª reclamada (Almaviva) insiste em afirmar que a 2ª reclamada (Itaú Unibanco) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a reclamante nunca foi sua empregada, nem esteve sob sua fiscalização. Contudo, verifica-se a presença de pleito de direito alheio em nome próprio, o que não pode prosperar. Diante do exposto, não conheço da preliminar. INÉPCIA DA INICIAL POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DOCUMENTOS DE TERCEIROS - Quanto ao tema em destaque, objeto de insurgência manifestada nas razões recursais apresentada pela 1areclamada, nego provimento, confirmando a sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMANTE -A reclamante argui em suas contrarrazões (ID. 16979da) a preliminar de deserção do recurso ordinário da 1ª reclamada, sob o fundamento de que a apólice do seguro garantia não cumpre os requisitos exigidos. Sem razão. Depreende-se dos autos que a reclamada fez uso da prerrogativa que lhe confere o art. 899, parágrafo 11, da CLT, substituindo o depósito recursal por seguro garantia judicial, como se depreende da apólice de seguro, de ID. 06ef049. As apólices em comento preenchem os requisitos de validade previstos nos arts. 2º, 3º, 4º e 5º, todos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Com efeito, o valor segurado, R$15.600,00, equivale ao valor da condenação, R$12.000,00, conforme art. 899, parágrafo 1o da CLT, acrescido de 30%; a vigência do documento é de no mínimo a 3 (três) anos. Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da 1a reclamada, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 1aRECLAMADA - MÉRITO REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - Mantenho a sentença, que assim decidiu: "Nos contracheques anexados (id-97bf414), há o pagamento de remuneração variável a título de "premiação M.A.". Cito, a título de exemplo, os documentos de fls. 2213-2214 e fl. 2228, referentes aos meses de 11/2022, 12/2022 e 02/2024, respectivamente. Os relatórios compartilhados pela reclamada na 'nuvem', por meio de link para acesso aos documentos, id- 595f7f5, também demonstram a existência de requisitos e objetivos específicos para que fosse paga a remuneração variável. Segundo depoimento do preposto da 1ª reclamada, verifica-se que o recebimento da remuneração variável estava condicionado ao cumprimento de requisitos estabelecidos pela ré: (mintagem/gravação) que a reclamante recebia remuneração variável/premiação; que há metas estabelecidas por mês; que as metas são de produtividade; que a reclamante sempre prestou serviços para o 2º reclamado; 01:02 que somente os 20% mais produtivos da equipe é que recebem remuneração variável; que a reclamada possui os resultados de todos da equipe; que existe um link com o relatório de produtividade da reclamante; que no mês em que a reclamante não recebeu a remuneração variável foi porque ela não atingiu alguma meta ou houve algum deflator, como falta injustificada, aplicação de sansão ou nota insuficiente da monitoria. Conforme artigo 457, §4º, da CLT: "...consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades...". A premiação pressupõe desempenho extraordinário do empregado no exercício de suas atividades. Os prêmios têm por objetivo retribuir o empregado em decorrência de fatores de ordem pessoal, como sua produção, estando vinculados a certa condição e dependentes de certas circunstâncias subjetivas ou objetivas que vão além do que é ordinariamente esperado. Tais fatos deixam clara a natureza de prêmio, considerando o conceito de tal instituto, nos termos do art. 457, §4º, da CLT, motivo pelo qual não deve integrar a remuneração da reclamante. Destaco que, a partir do momento em que a ré afirma que pagou corretamente as parcelas vindicadas, atraiu para si o ônus probatório, do qual, todavia, não se desincumbiu. Os relatórios apresentados pela reclamada, a fim de demonstrar os requisitos e objetivos específicos para que fosse paga a remuneração variável (conforme link de compartilhamento de documentos informado pela reclamada, id-595f7f5) estão incompletos e são incoerentes entre si. Não há o relatório referente ao mês de novembro de 2022, por exemplo. No entanto, ao se observar o contracheque de novembro de 2022, houve o pagamento de R$ 250,00 a título de premiação, conforme fl. 2213. E mais, não consta valor devido a título de remuneração variável no relatório de produtividade referente ao mês de dezembro de 2022. Ocorre que, novamente, ao se observar o contracheque respectivo, fl. 2214, houve o pagamento de R$ 250,00, a título de "Premiação M.A". Por fim, analisando o relatório de produtividade da autora, quanto aos dois meses anteriores a novembro de 2022, verifica-se que em setembro de 2022 a reclamante estava inapta ao recebimento da remuneração variável, e, em outubro de 2022, teria direito a apenas R$ 200,00. Até fevereiro de 2023, não foi verificado o pagamento das citadas quantias, razão pela qual também ficam demonstrados critérios contraditórios entre si. Ainda que assim não o fosse, não há elementos probatórios que demonstrem matematicamente como a empregadora apurou os valores da remuneração variável pagos em favor da autora. Isso porque, para demonstrar a regularidade do pagamento da remuneração variável efetuada à autora, a 1ª reclamada deveria ter apresentado no processo documentos que comprovassem, mês a mês, as metas e indicadores estabelecidos pela empresa, os percentuais fixados e, principalmente, o descumprimento de eventual requisito pelo trabalhador, o que não foi feito. Destaco que na própria defesa admite-se que as metas e suas variáveis eram modificadas periodicamente. É certo que apresentar a documentação pertinente ao contrato de trabalho havido entre as partes incumbe à ré, já que, como fundamentado, ao alegar que pagou devidamente as verbas vindicas pelo autor, atraiu para si o ônus probatório, nos termos do art. 818, II, da CLT. No mesmo sentido, preceitua o art. 434, do CPC, aplicável nos termos do art. 769, da CLT, em suma, que incumbe à parte instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Não obstante os ditames legais, a ré não trouxe aos autos documentos que comprovem a compatibilidade entre os relatórios e os valores pagos/devidos ao autor. Assim, não há como verificar se houve o correto pagamento dos prêmios. Lado outro, fica rejeitada a alegação da reclamante de que 1ª reclamada prometeu o valor de R$ 750,00, a título de comissões, uma vez que, conforme documento assinado pela própria autora, id-a714397, consta que: "O valor a receber é variável e pode chegar até no máximo R$300,00". No que tange aos paradigmas indicados pela parte reclamante em sua inicial, sequer foi demonstrado que trabalharam para a reclamada na mesma época, setor ou que efetivamente desempenhassem as mesmas atividades que a parte autora. Assim, não servem de fundamento para o pleito de diferenças de remuneração variável. Em razão do exposto, considerando que a ré não pode se beneficiar da própria omissão em apresentar documentos cuja guarda lhe compete, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré no pagamento de prêmios, ora fixados, considerando as máximas de experiência e de razoabilidade, em R$300,00 por mês, devendo ser observado todo o período contratual e, considerando que o contrato está ativo, parcelas vincendas (observando-se a devida proporção em meses fracionados).." (ID. b8e9f76). Conforme destacado na sentença de origem, a 1a reclamada não apresentou a documentação eficaz sobre a forma de obtenção dos resultados e o pagamento da remuneração variável, motivo pelo qual a reclamada deve arcar com os ônus decorrentes da inércia probatória, mantendo-se a decisão. Sendo a pretensão inicial voltada ao pagamento de diferenças vinculadas à remuneração variável, cabe ao empregador comprovar os métodos e os critérios adotados, bem assim apresentar documentação apta a comprovar como chegou aos respectivos valores quitados à trabalhadora (art. 818, II, da CLT c/c 373, II, do CPC). Certo é que o empregador detém o poder diretivo de estabelecer metas e demais critérios para o pagamento da "remuneração variável". Ocorre que as regras estabelecidas pelo empregador devem ser claras e levadas a conhecimento de todos os empregados, prestigiando-se sempre a transparência e boa-fé na relação de emprego. Não comprovados os fatos obstativos alegados pela primeira reclamada, há que se manter a condenação ao pagamento das comissões e consectários, tal como deferido na origem. Nego provimento. Noutra direção, revela-se inviável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas a título de prêmios, pois não se trata de situação já consolidada e que perdurará no tempo. Trata-se de situação jurídica que deve ser verificada conforme a realidade vivenciada mensalmente. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada, para excluir da condenação o pagamento das parcelas vincendas, sendo devido o pagamento dos prêmios da durante o período de 08/11/2021 (data da admissão - ID. 12c4e31) a 21/02/2025 (data do ajuizamento da presente ação), excluídos os períodos de afastamento do trabalho (licenças e férias), a ser apurado em liquidação de sentença. APURAÇÃO DO INSS COTA EMPRESA - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - Alega a reclamada fazer faz jus ao benefício da desoneração de folha de pagamento previsto na Lei 12.546/2011, art. 7º, III, alterado pela Lei 12.715/2012, por explorar atividade comercial contemplada na citada legislação. Com efeito, é bem verdade que a Lei 12.546/2011 autoriza as pessoas jurídicas que desenvolvem as atividades listadas nos artigos 7º e 8º a substituir a contribuição previdência sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta, devendo a empresa optar pela desoneração da folha de pagamento. Por outro lado, a jurisprudência do TST caminha no sentido de que a desoneração previdenciária em tela incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais em geral, inclusive decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas, não se limitando apenas aos contratos em curso. Neste contexto, acolho parcialmente a insurgência patronal, a fim de possibilitar a ré a comprovação integral de sua inserção nos benefícios legais em apreço por ocasião da liquidação de sentença. Provejo parcialmente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Mantida a procedência parcial da ação, não há que se falar em exclusão da condenação de pagamento dos honorários advocatícios, mantendo-se assim a decisão de origem, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE - VALOR FIXADO A TÍTULO DE PREMIAÇÃO - REFLEXOS -Quanto aos temas em destaque, objeto de insurgência manifestada nas razões recursais apresentadas pela reclamante, mantenho a decisão, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Acrescento que fixar o valor da premiação em R$750,00 não é razoável, em decorrência das diversas demandas que tratam da mesma matéria em que se tem fixados valores inferiores, bem como diante da remuneração mensal da reclamante. Ademais, por medida de razoabilidade e no intuito de se evitar enriquecimento ilícito, entendo por razoável o valor fixado na origem. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - Quanto ao pedido de majoração dos honorários, não verifico razão para reformar a decisão de primeiro grau, pois entendo que o percentual é coerente com a complexidade processual, bem como o trabalho realizado pelos procuradores e atende ao montante normalmente fixado por esta d. Turma em lides de complexidade semelhante, lembrando que o presente feito segue o rito sumaríssimo. Nada a prover. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA STEICY DE MOURA

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Almaviva Experience S.A. e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 277265781

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010155-55.2025.5.03.0106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PALOMA STEICY DE MOURA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A. PALOMA STEICY DE MOURA

Acórdão

Advogados:

ALINE DE FATIMA RIOS MELO

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010155-55.2025.5.03.0106 : PALOMA STEICY DE MOURA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010155-55.2025.5.03.0106 : PALOMA STEICY DE MOURA E OUTROS (1) : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (2) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante (ID. 8499cc0), bem como do recurso apresentado pela 1a reclamada (ID. 991132f), porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Contrarrazões apresentadas pelas partes (IDs. 16979Da; bd4f461; 2cbda9). Dar provimento parcial ao recurso da 1a reclamada para: I) excluir da condenação o pagamento das parcelas vincendas, sendo devido o pagamento do prêmio, no valor fixado na origem, durante o período de 08/11/2021 (data da admissão - ID. 12c4e31) a 21/02/2025 (data do ajuizamento da presente ação), excluídos os períodos de afastamento do trabalho (licenças e férias), a ser apurado em liquidação de sentença; II) autorizar a comprovação, em liquidação de sentença, de sua inserção nos benefícios previstos na Lei 12.546/2011 (desoneração fiscal). Negar provimento ao recurso da reclamante. Manter o valor da condenação por compatível. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do artigo 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: ANÁLISE EM CONJUNTO - Em respeito ao princípio da economia processual, constatada a existência de matéria comum nos recursos, nesses pontos serão analisados em conjunto. Em função do grau de prejudicialidade, preliminares e/ou prejudiciais de mérito serão analisadas em primeiro lugar, independentemente da ordem de interposição dos recursos. PRELIMINARES ARGUIDAS NO RECURSO DA 1aRECLAMADA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - A 1a reclamada sustenta que o recurso apresentado pela reclamante não merece ser conhecido em razão da ausência de dialeticidade. Sem razão. Não há falar em ausência de dialeticidade, porquanto o apelo da reclamante está fundamentado de forma clara e contém as razões de inconformismo com a sentença, o que permite o exame e o julgamento do recurso, além do exercício do contraditório pela parte contrária, como, de fato, ocorreu com a apresentação de contrarrazões pela reclamada. Ressalto que, nos termos da redação da Súmula 422 do TST, deixa-se de conhecer do apelo apenas quando a motivação do recurso for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, por ofensa ao princípio da dialeticidade, o que não se verifica na hipótese. Rejeito. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMANTE POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - A 1ª reclamada argui a preliminar de não conhecimento do recurso da autora, nos termos da OJ 349 da SDI-I do TST, argumentando em suma que "Recurso Ordinário foi subscrito por advogado cujos poderes conferidos anteriormente foram revogados, requer o não conhecimento do recurso, por inexistente, em atenção a OJ 349 da SDI1, do TST e ao parágrafo único do art. 37 do Código de Processo Civil." - ID. bd4f461. Pois bem. A autora outorgou procuração ao Dr. Fernando Antônio Monteiro de Souza Costa (ID. 2fd1a97) e este assinou a petição inicial. Na audiência (ID. d5d496f) compareceu a procuradora Drª. Nara Soares Gomides. O recurso ordinário (ID. 8499cc0) e as contrarrazões (ID. 16979da) foram assinadas pelo procurador Dr. Fernando Antônio Monteiro de Souza Costa, que tem procuração válida nos autos. Em relação à procuradora Drª Nara Soares Gomides, ao comparecer em audiência (ID. d5d496f), caracterizou-se mandato tácito. É certo que o advogado que possui procuração apud acta não pode substabelecer, nos termos da OJ 200 da SBDI-1 do TST. Mas essa não é a hipótese dos autos, não havendo se falar em nulidade. A questão versada nos autos não se encaixa na revogação tácita de mandato prevista na OJ 349 da SDI-I do TST, ressaltando-se que o procurador constituído na procuração apresentada com a inicial subscreveu o recurso ordinário e as contrarrazões, detendo poder de representação processual e, via de consequência, pode subscrever a peça recursal, repise-se. Rejeito. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - A 1ª reclamada (Almaviva) insiste em afirmar que a 2ª reclamada (Itaú Unibanco) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a reclamante nunca foi sua empregada, nem esteve sob sua fiscalização. Contudo, verifica-se a presença de pleito de direito alheio em nome próprio, o que não pode prosperar. Diante do exposto, não conheço da preliminar. INÉPCIA DA INICIAL POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DOCUMENTOS DE TERCEIROS - Quanto ao tema em destaque, objeto de insurgência manifestada nas razões recursais apresentada pela 1areclamada, nego provimento, confirmando a sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMANTE -A reclamante argui em suas contrarrazões (ID. 16979da) a preliminar de deserção do recurso ordinário da 1ª reclamada, sob o fundamento de que a apólice do seguro garantia não cumpre os requisitos exigidos. Sem razão. Depreende-se dos autos que a reclamada fez uso da prerrogativa que lhe confere o art. 899, parágrafo 11, da CLT, substituindo o depósito recursal por seguro garantia judicial, como se depreende da apólice de seguro, de ID. 06ef049. As apólices em comento preenchem os requisitos de validade previstos nos arts. 2º, 3º, 4º e 5º, todos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Com efeito, o valor segurado, R$15.600,00, equivale ao valor da condenação, R$12.000,00, conforme art. 899, parágrafo 1o da CLT, acrescido de 30%; a vigência do documento é de no mínimo a 3 (três) anos. Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da 1a reclamada, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 1aRECLAMADA - MÉRITO REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - Mantenho a sentença, que assim decidiu: "Nos contracheques anexados (id-97bf414), há o pagamento de remuneração variável a título de "premiação M.A.". Cito, a título de exemplo, os documentos de fls. 2213-2214 e fl. 2228, referentes aos meses de 11/2022, 12/2022 e 02/2024, respectivamente. Os relatórios compartilhados pela reclamada na 'nuvem', por meio de link para acesso aos documentos, id- 595f7f5, também demonstram a existência de requisitos e objetivos específicos para que fosse paga a remuneração variável. Segundo depoimento do preposto da 1ª reclamada, verifica-se que o recebimento da remuneração variável estava condicionado ao cumprimento de requisitos estabelecidos pela ré: (mintagem/gravação) que a reclamante recebia remuneração variável/premiação; que há metas estabelecidas por mês; que as metas são de produtividade; que a reclamante sempre prestou serviços para o 2º reclamado; 01:02 que somente os 20% mais produtivos da equipe é que recebem remuneração variável; que a reclamada possui os resultados de todos da equipe; que existe um link com o relatório de produtividade da reclamante; que no mês em que a reclamante não recebeu a remuneração variável foi porque ela não atingiu alguma meta ou houve algum deflator, como falta injustificada, aplicação de sansão ou nota insuficiente da monitoria. Conforme artigo 457, §4º, da CLT: "...consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades...". A premiação pressupõe desempenho extraordinário do empregado no exercício de suas atividades. Os prêmios têm por objetivo retribuir o empregado em decorrência de fatores de ordem pessoal, como sua produção, estando vinculados a certa condição e dependentes de certas circunstâncias subjetivas ou objetivas que vão além do que é ordinariamente esperado. Tais fatos deixam clara a natureza de prêmio, considerando o conceito de tal instituto, nos termos do art. 457, §4º, da CLT, motivo pelo qual não deve integrar a remuneração da reclamante. Destaco que, a partir do momento em que a ré afirma que pagou corretamente as parcelas vindicadas, atraiu para si o ônus probatório, do qual, todavia, não se desincumbiu. Os relatórios apresentados pela reclamada, a fim de demonstrar os requisitos e objetivos específicos para que fosse paga a remuneração variável (conforme link de compartilhamento de documentos informado pela reclamada, id-595f7f5) estão incompletos e são incoerentes entre si. Não há o relatório referente ao mês de novembro de 2022, por exemplo. No entanto, ao se observar o contracheque de novembro de 2022, houve o pagamento de R$ 250,00 a título de premiação, conforme fl. 2213. E mais, não consta valor devido a título de remuneração variável no relatório de produtividade referente ao mês de dezembro de 2022. Ocorre que, novamente, ao se observar o contracheque respectivo, fl. 2214, houve o pagamento de R$ 250,00, a título de "Premiação M.A". Por fim, analisando o relatório de produtividade da autora, quanto aos dois meses anteriores a novembro de 2022, verifica-se que em setembro de 2022 a reclamante estava inapta ao recebimento da remuneração variável, e, em outubro de 2022, teria direito a apenas R$ 200,00. Até fevereiro de 2023, não foi verificado o pagamento das citadas quantias, razão pela qual também ficam demonstrados critérios contraditórios entre si. Ainda que assim não o fosse, não há elementos probatórios que demonstrem matematicamente como a empregadora apurou os valores da remuneração variável pagos em favor da autora. Isso porque, para demonstrar a regularidade do pagamento da remuneração variável efetuada à autora, a 1ª reclamada deveria ter apresentado no processo documentos que comprovassem, mês a mês, as metas e indicadores estabelecidos pela empresa, os percentuais fixados e, principalmente, o descumprimento de eventual requisito pelo trabalhador, o que não foi feito. Destaco que na própria defesa admite-se que as metas e suas variáveis eram modificadas periodicamente. É certo que apresentar a documentação pertinente ao contrato de trabalho havido entre as partes incumbe à ré, já que, como fundamentado, ao alegar que pagou devidamente as verbas vindicas pelo autor, atraiu para si o ônus probatório, nos termos do art. 818, II, da CLT. No mesmo sentido, preceitua o art. 434, do CPC, aplicável nos termos do art. 769, da CLT, em suma, que incumbe à parte instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Não obstante os ditames legais, a ré não trouxe aos autos documentos que comprovem a compatibilidade entre os relatórios e os valores pagos/devidos ao autor. Assim, não há como verificar se houve o correto pagamento dos prêmios. Lado outro, fica rejeitada a alegação da reclamante de que 1ª reclamada prometeu o valor de R$ 750,00, a título de comissões, uma vez que, conforme documento assinado pela própria autora, id-a714397, consta que: "O valor a receber é variável e pode chegar até no máximo R$300,00". No que tange aos paradigmas indicados pela parte reclamante em sua inicial, sequer foi demonstrado que trabalharam para a reclamada na mesma época, setor ou que efetivamente desempenhassem as mesmas atividades que a parte autora. Assim, não servem de fundamento para o pleito de diferenças de remuneração variável. Em razão do exposto, considerando que a ré não pode se beneficiar da própria omissão em apresentar documentos cuja guarda lhe compete, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré no pagamento de prêmios, ora fixados, considerando as máximas de experiência e de razoabilidade, em R$300,00 por mês, devendo ser observado todo o período contratual e, considerando que o contrato está ativo, parcelas vincendas (observando-se a devida proporção em meses fracionados).." (ID. b8e9f76). Conforme destacado na sentença de origem, a 1a reclamada não apresentou a documentação eficaz sobre a forma de obtenção dos resultados e o pagamento da remuneração variável, motivo pelo qual a reclamada deve arcar com os ônus decorrentes da inércia probatória, mantendo-se a decisão. Sendo a pretensão inicial voltada ao pagamento de diferenças vinculadas à remuneração variável, cabe ao empregador comprovar os métodos e os critérios adotados, bem assim apresentar documentação apta a comprovar como chegou aos respectivos valores quitados à trabalhadora (art. 818, II, da CLT c/c 373, II, do CPC). Certo é que o empregador detém o poder diretivo de estabelecer metas e demais critérios para o pagamento da "remuneração variável". Ocorre que as regras estabelecidas pelo empregador devem ser claras e levadas a conhecimento de todos os empregados, prestigiando-se sempre a transparência e boa-fé na relação de emprego. Não comprovados os fatos obstativos alegados pela primeira reclamada, há que se manter a condenação ao pagamento das comissões e consectários, tal como deferido na origem. Nego provimento. Noutra direção, revela-se inviável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas a título de prêmios, pois não se trata de situação já consolidada e que perdurará no tempo. Trata-se de situação jurídica que deve ser verificada conforme a realidade vivenciada mensalmente. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada, para excluir da condenação o pagamento das parcelas vincendas, sendo devido o pagamento dos prêmios da durante o período de 08/11/2021 (data da admissão - ID. 12c4e31) a 21/02/2025 (data do ajuizamento da presente ação), excluídos os períodos de afastamento do trabalho (licenças e férias), a ser apurado em liquidação de sentença. APURAÇÃO DO INSS COTA EMPRESA - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - Alega a reclamada fazer faz jus ao benefício da desoneração de folha de pagamento previsto na Lei 12.546/2011, art. 7º, III, alterado pela Lei 12.715/2012, por explorar atividade comercial contemplada na citada legislação. Com efeito, é bem verdade que a Lei 12.546/2011 autoriza as pessoas jurídicas que desenvolvem as atividades listadas nos artigos 7º e 8º a substituir a contribuição previdência sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta, devendo a empresa optar pela desoneração da folha de pagamento. Por outro lado, a jurisprudência do TST caminha no sentido de que a desoneração previdenciária em tela incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais em geral, inclusive decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas, não se limitando apenas aos contratos em curso. Neste contexto, acolho parcialmente a insurgência patronal, a fim de possibilitar a ré a comprovação integral de sua inserção nos benefícios legais em apreço por ocasião da liquidação de sentença. Provejo parcialmente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Mantida a procedência parcial da ação, não há que se falar em exclusão da condenação de pagamento dos honorários advocatícios, mantendo-se assim a decisão de origem, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE - VALOR FIXADO A TÍTULO DE PREMIAÇÃO - REFLEXOS -Quanto aos temas em destaque, objeto de insurgência manifestada nas razões recursais apresentadas pela reclamante, mantenho a decisão, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Acrescento que fixar o valor da premiação em R$750,00 não é razoável, em decorrência das diversas demandas que tratam da mesma matéria em que se tem fixados valores inferiores, bem como diante da remuneração mensal da reclamante. Ademais, por medida de razoabilidade e no intuito de se evitar enriquecimento ilícito, entendo por razoável o valor fixado na origem. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - Quanto ao pedido de majoração dos honorários, não verifico razão para reformar a decisão de primeiro grau, pois entendo que o percentual é coerente com a complexidade processual, bem como o trabalho realizado pelos procuradores e atende ao montante normalmente fixado por esta d. Turma em lides de complexidade semelhante, lembrando que o presente feito segue o rito sumaríssimo. Nada a prover. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Almaviva Experience S.A. e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 277265827

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010155-55.2025.5.03.0106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PALOMA STEICY DE MOURA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A. PALOMA STEICY DE MOURA

Acórdão

Advogados:

ALINE DE FATIMA RIOS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010155-55.2025.5.03.0106 : PALOMA STEICY DE MOURA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010155-55.2025.5.03.0106 : PALOMA STEICY DE MOURA E OUTROS (1) : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (2) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante (ID. 8499cc0), bem como do recurso apresentado pela 1a reclamada (ID. 991132f), porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Contrarrazões apresentadas pelas partes (IDs. 16979Da; bd4f461; 2cbda9). Dar provimento parcial ao recurso da 1a reclamada para: I) excluir da condenação o pagamento das parcelas vincendas, sendo devido o pagamento do prêmio, no valor fixado na origem, durante o período de 08/11/2021 (data da admissão - ID. 12c4e31) a 21/02/2025 (data do ajuizamento da presente ação), excluídos os períodos de afastamento do trabalho (licenças e férias), a ser apurado em liquidação de sentença; II) autorizar a comprovação, em liquidação de sentença, de sua inserção nos benefícios previstos na Lei 12.546/2011 (desoneração fiscal). Negar provimento ao recurso da reclamante. Manter o valor da condenação por compatível. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do artigo 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: ANÁLISE EM CONJUNTO - Em respeito ao princípio da economia processual, constatada a existência de matéria comum nos recursos, nesses pontos serão analisados em conjunto. Em função do grau de prejudicialidade, preliminares e/ou prejudiciais de mérito serão analisadas em primeiro lugar, independentemente da ordem de interposição dos recursos. PRELIMINARES ARGUIDAS NO RECURSO DA 1aRECLAMADA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - A 1a reclamada sustenta que o recurso apresentado pela reclamante não merece ser conhecido em razão da ausência de dialeticidade. Sem razão. Não há falar em ausência de dialeticidade, porquanto o apelo da reclamante está fundamentado de forma clara e contém as razões de inconformismo com a sentença, o que permite o exame e o julgamento do recurso, além do exercício do contraditório pela parte contrária, como, de fato, ocorreu com a apresentação de contrarrazões pela reclamada. Ressalto que, nos termos da redação da Súmula 422 do TST, deixa-se de conhecer do apelo apenas quando a motivação do recurso for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, por ofensa ao princípio da dialeticidade, o que não se verifica na hipótese. Rejeito. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMANTE POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - A 1ª reclamada argui a preliminar de não conhecimento do recurso da autora, nos termos da OJ 349 da SDI-I do TST, argumentando em suma que "Recurso Ordinário foi subscrito por advogado cujos poderes conferidos anteriormente foram revogados, requer o não conhecimento do recurso, por inexistente, em atenção a OJ 349 da SDI1, do TST e ao parágrafo único do art. 37 do Código de Processo Civil." - ID. bd4f461. Pois bem. A autora outorgou procuração ao Dr. Fernando Antônio Monteiro de Souza Costa (ID. 2fd1a97) e este assinou a petição inicial. Na audiência (ID. d5d496f) compareceu a procuradora Drª. Nara Soares Gomides. O recurso ordinário (ID. 8499cc0) e as contrarrazões (ID. 16979da) foram assinadas pelo procurador Dr. Fernando Antônio Monteiro de Souza Costa, que tem procuração válida nos autos. Em relação à procuradora Drª Nara Soares Gomides, ao comparecer em audiência (ID. d5d496f), caracterizou-se mandato tácito. É certo que o advogado que possui procuração apud acta não pode substabelecer, nos termos da OJ 200 da SBDI-1 do TST. Mas essa não é a hipótese dos autos, não havendo se falar em nulidade. A questão versada nos autos não se encaixa na revogação tácita de mandato prevista na OJ 349 da SDI-I do TST, ressaltando-se que o procurador constituído na procuração apresentada com a inicial subscreveu o recurso ordinário e as contrarrazões, detendo poder de representação processual e, via de consequência, pode subscrever a peça recursal, repise-se. Rejeito. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - A 1ª reclamada (Almaviva) insiste em afirmar que a 2ª reclamada (Itaú Unibanco) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a reclamante nunca foi sua empregada, nem esteve sob sua fiscalização. Contudo, verifica-se a presença de pleito de direito alheio em nome próprio, o que não pode prosperar. Diante do exposto, não conheço da preliminar. INÉPCIA DA INICIAL POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DOCUMENTOS DE TERCEIROS - Quanto ao tema em destaque, objeto de insurgência manifestada nas razões recursais apresentada pela 1areclamada, nego provimento, confirmando a sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMANTE -A reclamante argui em suas contrarrazões (ID. 16979da) a preliminar de deserção do recurso ordinário da 1ª reclamada, sob o fundamento de que a apólice do seguro garantia não cumpre os requisitos exigidos. Sem razão. Depreende-se dos autos que a reclamada fez uso da prerrogativa que lhe confere o art. 899, parágrafo 11, da CLT, substituindo o depósito recursal por seguro garantia judicial, como se depreende da apólice de seguro, de ID. 06ef049. As apólices em comento preenchem os requisitos de validade previstos nos arts. 2º, 3º, 4º e 5º, todos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Com efeito, o valor segurado, R$15.600,00, equivale ao valor da condenação, R$12.000,00, conforme art. 899, parágrafo 1o da CLT, acrescido de 30%; a vigência do documento é de no mínimo a 3 (três) anos. Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da 1a reclamada, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 1aRECLAMADA - MÉRITO REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - Mantenho a sentença, que assim decidiu: "Nos contracheques anexados (id-97bf414), há o pagamento de remuneração variável a título de "premiação M.A.". Cito, a título de exemplo, os documentos de fls. 2213-2214 e fl. 2228, referentes aos meses de 11/2022, 12/2022 e 02/2024, respectivamente. Os relatórios compartilhados pela reclamada na 'nuvem', por meio de link para acesso aos documentos, id- 595f7f5, também demonstram a existência de requisitos e objetivos específicos para que fosse paga a remuneração variável. Segundo depoimento do preposto da 1ª reclamada, verifica-se que o recebimento da remuneração variável estava condicionado ao cumprimento de requisitos estabelecidos pela ré: (mintagem/gravação) que a reclamante recebia remuneração variável/premiação; que há metas estabelecidas por mês; que as metas são de produtividade; que a reclamante sempre prestou serviços para o 2º reclamado; 01:02 que somente os 20% mais produtivos da equipe é que recebem remuneração variável; que a reclamada possui os resultados de todos da equipe; que existe um link com o relatório de produtividade da reclamante; que no mês em que a reclamante não recebeu a remuneração variável foi porque ela não atingiu alguma meta ou houve algum deflator, como falta injustificada, aplicação de sansão ou nota insuficiente da monitoria. Conforme artigo 457, §4º, da CLT: "...consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades...". A premiação pressupõe desempenho extraordinário do empregado no exercício de suas atividades. Os prêmios têm por objetivo retribuir o empregado em decorrência de fatores de ordem pessoal, como sua produção, estando vinculados a certa condição e dependentes de certas circunstâncias subjetivas ou objetivas que vão além do que é ordinariamente esperado. Tais fatos deixam clara a natureza de prêmio, considerando o conceito de tal instituto, nos termos do art. 457, §4º, da CLT, motivo pelo qual não deve integrar a remuneração da reclamante. Destaco que, a partir do momento em que a ré afirma que pagou corretamente as parcelas vindicadas, atraiu para si o ônus probatório, do qual, todavia, não se desincumbiu. Os relatórios apresentados pela reclamada, a fim de demonstrar os requisitos e objetivos específicos para que fosse paga a remuneração variável (conforme link de compartilhamento de documentos informado pela reclamada, id-595f7f5) estão incompletos e são incoerentes entre si. Não há o relatório referente ao mês de novembro de 2022, por exemplo. No entanto, ao se observar o contracheque de novembro de 2022, houve o pagamento de R$ 250,00 a título de premiação, conforme fl. 2213. E mais, não consta valor devido a título de remuneração variável no relatório de produtividade referente ao mês de dezembro de 2022. Ocorre que, novamente, ao se observar o contracheque respectivo, fl. 2214, houve o pagamento de R$ 250,00, a título de "Premiação M.A". Por fim, analisando o relatório de produtividade da autora, quanto aos dois meses anteriores a novembro de 2022, verifica-se que em setembro de 2022 a reclamante estava inapta ao recebimento da remuneração variável, e, em outubro de 2022, teria direito a apenas R$ 200,00. Até fevereiro de 2023, não foi verificado o pagamento das citadas quantias, razão pela qual também ficam demonstrados critérios contraditórios entre si. Ainda que assim não o fosse, não há elementos probatórios que demonstrem matematicamente como a empregadora apurou os valores da remuneração variável pagos em favor da autora. Isso porque, para demonstrar a regularidade do pagamento da remuneração variável efetuada à autora, a 1ª reclamada deveria ter apresentado no processo documentos que comprovassem, mês a mês, as metas e indicadores estabelecidos pela empresa, os percentuais fixados e, principalmente, o descumprimento de eventual requisito pelo trabalhador, o que não foi feito. Destaco que na própria defesa admite-se que as metas e suas variáveis eram modificadas periodicamente. É certo que apresentar a documentação pertinente ao contrato de trabalho havido entre as partes incumbe à ré, já que, como fundamentado, ao alegar que pagou devidamente as verbas vindicas pelo autor, atraiu para si o ônus probatório, nos termos do art. 818, II, da CLT. No mesmo sentido, preceitua o art. 434, do CPC, aplicável nos termos do art. 769, da CLT, em suma, que incumbe à parte instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Não obstante os ditames legais, a ré não trouxe aos autos documentos que comprovem a compatibilidade entre os relatórios e os valores pagos/devidos ao autor. Assim, não há como verificar se houve o correto pagamento dos prêmios. Lado outro, fica rejeitada a alegação da reclamante de que 1ª reclamada prometeu o valor de R$ 750,00, a título de comissões, uma vez que, conforme documento assinado pela própria autora, id-a714397, consta que: "O valor a receber é variável e pode chegar até no máximo R$300,00". No que tange aos paradigmas indicados pela parte reclamante em sua inicial, sequer foi demonstrado que trabalharam para a reclamada na mesma época, setor ou que efetivamente desempenhassem as mesmas atividades que a parte autora. Assim, não servem de fundamento para o pleito de diferenças de remuneração variável. Em razão do exposto, considerando que a ré não pode se beneficiar da própria omissão em apresentar documentos cuja guarda lhe compete, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré no pagamento de prêmios, ora fixados, considerando as máximas de experiência e de razoabilidade, em R$300,00 por mês, devendo ser observado todo o período contratual e, considerando que o contrato está ativo, parcelas vincendas (observando-se a devida proporção em meses fracionados).." (ID. b8e9f76). Conforme destacado na sentença de origem, a 1a reclamada não apresentou a documentação eficaz sobre a forma de obtenção dos resultados e o pagamento da remuneração variável, motivo pelo qual a reclamada deve arcar com os ônus decorrentes da inércia probatória, mantendo-se a decisão. Sendo a pretensão inicial voltada ao pagamento de diferenças vinculadas à remuneração variável, cabe ao empregador comprovar os métodos e os critérios adotados, bem assim apresentar documentação apta a comprovar como chegou aos respectivos valores quitados à trabalhadora (art. 818, II, da CLT c/c 373, II, do CPC). Certo é que o empregador detém o poder diretivo de estabelecer metas e demais critérios para o pagamento da "remuneração variável". Ocorre que as regras estabelecidas pelo empregador devem ser claras e levadas a conhecimento de todos os empregados, prestigiando-se sempre a transparência e boa-fé na relação de emprego. Não comprovados os fatos obstativos alegados pela primeira reclamada, há que se manter a condenação ao pagamento das comissões e consectários, tal como deferido na origem. Nego provimento. Noutra direção, revela-se inviável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas a título de prêmios, pois não se trata de situação já consolidada e que perdurará no tempo. Trata-se de situação jurídica que deve ser verificada conforme a realidade vivenciada mensalmente. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada, para excluir da condenação o pagamento das parcelas vincendas, sendo devido o pagamento dos prêmios da durante o período de 08/11/2021 (data da admissão - ID. 12c4e31) a 21/02/2025 (data do ajuizamento da presente ação), excluídos os períodos de afastamento do trabalho (licenças e férias), a ser apurado em liquidação de sentença. APURAÇÃO DO INSS COTA EMPRESA - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - Alega a reclamada fazer faz jus ao benefício da desoneração de folha de pagamento previsto na Lei 12.546/2011, art. 7º, III, alterado pela Lei 12.715/2012, por explorar atividade comercial contemplada na citada legislação. Com efeito, é bem verdade que a Lei 12.546/2011 autoriza as pessoas jurídicas que desenvolvem as atividades listadas nos artigos 7º e 8º a substituir a contribuição previdência sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta, devendo a empresa optar pela desoneração da folha de pagamento. Por outro lado, a jurisprudência do TST caminha no sentido de que a desoneração previdenciária em tela incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais em geral, inclusive decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas, não se limitando apenas aos contratos em curso. Neste contexto, acolho parcialmente a insurgência patronal, a fim de possibilitar a ré a comprovação integral de sua inserção nos benefícios legais em apreço por ocasião da liquidação de sentença. Provejo parcialmente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Mantida a procedência parcial da ação, não há que se falar em exclusão da condenação de pagamento dos honorários advocatícios, mantendo-se assim a decisão de origem, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE - VALOR FIXADO A TÍTULO DE PREMIAÇÃO - REFLEXOS -Quanto aos temas em destaque, objeto de insurgência manifestada nas razões recursais apresentadas pela reclamante, mantenho a decisão, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Acrescento que fixar o valor da premiação em R$750,00 não é razoável, em decorrência das diversas demandas que tratam da mesma matéria em que se tem fixados valores inferiores, bem como diante da remuneração mensal da reclamante. Ademais, por medida de razoabilidade e no intuito de se evitar enriquecimento ilícito, entendo por razoável o valor fixado na origem. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - Quanto ao pedido de majoração dos honorários, não verifico razão para reformar a decisão de primeiro grau, pois entendo que o percentual é coerente com a complexidade processual, bem como o trabalho realizado pelos procuradores e atende ao montante normalmente fixado por esta d. Turma em lides de complexidade semelhante, lembrando que o presente feito segue o rito sumaríssimo. Nada a prover. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Wallace Acar Fernandes x Itau Unibanco S.A.

ID: 275954900

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Muriaé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010155-72.2025.5.03.0068

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WALLACE ACAR FERNANDES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MURIAÉ 0010155-72.2025.5.03.0068 : WALLACE ACAR FERNANDES : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MURIAÉ 0010155-72.2025.5.03.0068 : WALLACE ACAR FERNANDES : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89f65f5 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO: WALLACE ACAR FERNANDES ajuizou reclamatória trabalhista em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. Após explicitar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postulou conforme rol da inicial. Deu à causa o valor de R$ 118.302,40, e juntou documentos. Na audiência, frustrada a conciliação, o réu apresentou sua defesa, com documentos. A parte autora impugnou a defesa. Na instrução processual, ambas as partes se fizeram presentes. Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Conciliação recusada. Razões finais orais remissivas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI N. 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017, que modificou a legislação trabalhista, sendo denominada de Reforma Trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017 e entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017. Portanto, considerando que a propositura da presente reclamação trabalhista ocorreu após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se ao caso as alterações processuais introduzidas pela dita Reforma Trabalhista, não sendo possível invocar qualquer irretroatividade no aspecto. Registro que, enquanto em vigência, a referida Lei 13.467/2017 há de ser respeitada e aplicada pelo Poder Judiciário, sob pena de se consagrar uma total insegurança jurídica no País. Dessa forma, considerada a data de ajuizamento desta ação em 03/02/2025, a Reforma Trabalhista instituída pela Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/2017, deve ser observada. Assim e diante dos próprios termos da Instrução Normativa 41/2018 do C.TST, não há falar em inconstitucionalidade, sobretudo diante dos termos da Súmula Vinculante nº 10 do STF. No tocante à aplicação intertemporal do Direito Material do Trabalho, impõe-se destacar que as alterações instituídas pela Reforma Trabalhista devem ser aplicadas aos contratos em curso a partir de 11/11/2017, salvo disposição mais benéfica vigente em norma coletiva ou em regulamento empresarial, porque não existe direito adquirido contra lei. Vale ressaltar que o art. 468 da CLT refere-se à alteração contratual lesiva efetuada pelo empregador, e não àquela decorrente de lei. Além disso, entendimento contrário seria um óbice à manutenção de vínculos de emprego já existentes. Por outro lado, para os contratos iniciados e encerrados na vigência da antiga CLT, devem ser aplicadas as disposições de Direito Material do Trabalho até então vigentes, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com os art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LICC. Feitas tais considerações, passo ao julgamento do presente feito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA INICIAL Ao contrário do que entende a reclamada, o valor atribuído à causa pela reclamante encontra-se em conformidade com as verbas pleiteadas na petição inicial. Vale ressaltar que o feito tramita pelo rito ordinário, sendo desnecessária a apresentação de memória de cálculo, bastando uma mera estimativa de cada pedido formulado. Na hipótese, a reclamante discriminou os valores estimados para cada pedido, pelo que não há falar em ausência de liquidação. Em caso de eventual condenação, a apuração dos valores dos pedidos que forem deferidos à reclamante ocorrerá em sede de liquidação de sentença, na forma prevista em lei, sendo que os valores atribuídos aos pedidos no rol da inicial são provisórios e têm por objetivo apenas a fixação do rito procedimental a ser seguido e custas processuais, não servindo, portanto, para limitar os valores de uma suposta condenação. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ART. 492 DO CPC NÃO CONFIGURADA. Não se divisa ofensa ao art. 492 do CPC, na forma elencada pela alínea "c" do art. 896 Consolidado, na medida em que o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito exequendo, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Por conseguinte, não há óbice para que o julgador remeta à fase de liquidação a apuração do montante alusivo aos títulos devidos, pois, havendo pedidos expressos na inicial, não há falar em julgado extra petita. Com efeito, a proibição de julgamento fora dos limites do pedido tem como intuito restringir a condenação ao quanto postulado e à causa de pedir, mas não ao valor da causa. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 11879-03.2016.5.03.0012, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/11/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018)." Rejeito, pois, as preliminares suscitadas. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA CONTRATOS ATIVOS O art. 323 do CPC determina que, nas ações que tiverem por objeto o cumprimento de obrigações em prestações sucessivas, essas deverão ser incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação. Assim, o ordenamento jurídico brasileiro autoriza a pretensão de pagamento de parcelas vencidas e vincendas, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e devido processo legal. Desse modo, em cada tópico será avaliado se as pretensões deduzidas abarcam prestações futuras, posteriores à distribuição da reclamação, a depender da natureza da cada pretensão. Rejeito, pois, a preliminar eriçada neste particular. PRESCRIÇÃO TOTAL E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Em relação à prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais pelo congelamento da verba anuênio, registro que o Tribunal Pleno do E. Regional, em julgamento do IUJ 0011545-12.2016.5.03.0000, editou a Súmula 62, que trata de matéria semelhante à dos autos, ainda que envolvendo empresa diversa: “BANCO DO BRASIL SA. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMAS INTERNA E COLETIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco só Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST.” Portanto, AFASTO a prescrição total em relação às diferenças salariais decorrentes do congelamento dos anuênios, uma vez que, de acordo com o entendimento predominante citado acima, a prescrição a ser considerada é apenas parcial. Feitos tais esclarecimentos, afastada a prescrição total, não há como deixar de acolher a prescrição parcial. Justo por isso, ajuizada a ação em 03/02/2025, prescritos estão os créditos, eventualmente existentes, anteriores a 03/02/2020. Em assim sendo, ACOLHO a prescrição parcial e fixo o marco inicial do período não prescrito em 03/02/2020, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 03/02/2020, nos termos do art. 487 do CPC. ANUÊNIOS. CONGELAMENTO DA PARCELA E REPERCUSSÕES O autor requer a condenação do banco reclamado no pagamento das diferenças salariais decorrentes da supressão/congelamento dos anuênios, a partir de janeiro do ano de 2000. O réu contesta os pleitos autorais, sob o argumento de que não houve quaisquer prejuízos ao obreiro e todas as ações tomadas pelo banco reclamado foram em estrita consonância com o estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho 2000/2001. Pois bem. Não obstante a resposta do réu, emerge dos autos, sobretudo das disposições constantes da cláusula sexta dos instrumentos coletivos aplicáveis, que, a partir do ano de 2000, o banco reclamado deixou de incorporar o anuênio previsto em regulamento empresarial, não mais concedendo o acréscimo de 1% sobre o vencimento padrão do autor nos anos seguintes. De ressaltar que regulamento empresarial é extensão do contrato de trabalho, sendo certo que os benefícios concedidos ao empregado por meio do regulamento não podem ser suprimidos posteriormente por ato unilateral do empregador. E não há nos autos comprovação de que o reclamante tenha feito a opção pelo congelamento do ATS, ônus que cabia ao réu, com base no princípio da aptidão para a prova e por se tratar de fato impeditivo ao direito do reclamante. Portanto, a supressão do pagamento do anuênio, promovida de forma unilateral pelo banco, a partir de 2000, configurou alteração lesiva do contrato de trabalho, o que encontra óbice no art. 468 da CLT. Assim, o autor faz jus à incorporação de novos anuênios ao salário, no percentual de 1% sobre o vencimento padrão, por ano de efetivo exercício, a partir da data do congelamento, nos termos dos regulamentos que regem o benefício, observando-se os reajustes contratuais e normativos do período. Ante o exposto, julgo procedente o pleito autoral, para condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da incorporação de novos anuênios ao salário, no percentual de 1% sobre o vencimento padrão, por ano de efetivo exercício, a partir da data do congelamento, nos termos dos regulamentos que regem o benefício, observando-se os reajustes contratuais e normativos do período. A presente condenação abarcará todas as parcelas vencidas e vincendas, até a sua inclusão em folha de pagamento. Defiro os reflexos das diferenças salariais em férias acrescidas de um terço, gratificações natalinas, horas extras, e FGTS, tudo consoante se apurar em regular procedimento de liquidação de sentença. Lado outro, indefiro os reflexos vindicados em PLR, visto que o anuênio não compõe a base de cálculo da participação nos lucros (conforme cláusula 1ª, I, das CCTs aplicáveis) Indefiro, ainda, os reflexos em repouso semanal remunerado, porquanto o adicional deferido já remunera os dias destinados ao descanso semanal. JUSTIÇA GRATUITA Sobre o benefício da justiça gratuita, apresento as seguintes considerações prévias: a) a aplicação do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, só recai sobre ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/17 (11/11/2017), porque, apesar de possuir natureza de norma processual, a alteração impõe ônus para as partes, os quais não existiam ao tempo do ajuizamento da ação, de maneira que o texto legal deve ser interpretado restritivamente, pena de caracterizar surpresa (artigos 9º e 10 do CPC); b) a presunção de necessidade prevista no art. 790, §3º, da CLT, favorece a parte que estiver desempregada ao tempo da concessão do benefício, porque a ausência de salário o coloca na situação de possuir rendimento inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS; c) o patrimônio da parte não é critério para aferição de insuficiência financeira, pois o art. 790, §3º, faz referência expressa ao “salário;” d) a obtenção de créditos advindos da procedência total ou parcial de pedidos não deve ser considerada para aferição de insuficiência financeira, porque os respectivos valores ainda não se incorporaram ao patrimônio da parte e, uma vez quitados, decorrem, em regra, de prestações de natureza alimentar; e) a comprovação de insuficiência financeira, exigida pelo art. 790, §4º, da CLT, pode ser feita por meio de declaração de pobreza, que possui presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC, c/c Súmula 463 do TST). A própria CF já fazia referência à “comprovação de recursos” (art. 5º, LXXIV), requisito que a jurisprudência consagrou como satisfeito com a simples declaração feita pela parte pessoa física (art. 4º da Lei 1.060/50). A efetiva comprovação de insuficiência financeira só é exigida da pessoa jurídica (Enunciado nº 16 do FNPT). Não há falar sequer em exigência de atestado de autoridade pública, porque o art. 14, §§2º e 3º, da Lei 5.584/70, já era aplicado de forma conjunta com o art. 4º, da Lei 1.060/50. Isso posto, considerando as declarações de pobreza apresentadas, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da procedência total da ação, não há falar em sucumbência recíproca. Assim, arbitro os honorários advocatícios (art. 791-A, §3º, da CLT) em 5% para o advogado da parte autora, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, levando em conta o grau de zelo, o lugar dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 791-A, §2º, da CLT). Registre-se que, para fins de honorários sucumbenciais, a sucumbência é verificada não pelo valor individual de cada pedido, mas pelos próprios pedidos formulados, na mesma linha adotada pela Súmula 326 do C. STJ. Apenas a título de esclarecimento, e a fim de se evitar ulterior alegação de omissão, friso que ainda que houvesse sucumbência recíproca na hipótese, não haveria falar em condenação da parte em honorários. Isso porque, sendo a parte Reclamante beneficiária da justiça gratuita, quanto à exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré (art. 98, §2º, do CPC), aos 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766-DF, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Assim, haja vista o efeito vinculante da decisão, não se mostraria mais cabível, em qualquer hipótese, a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte reclamada. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Para os fins do art. 832, §3º, d CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados, o período laborado e a forma e vigência das normas coletivas juntadas aos autos. A liquidação será feita por cálculos. Os valores deverão ser apurados em liquidação da Sentença, aplicando-se o IPCA-e para a fase pré-judicial, ou seja, até a data da distribuição da ação e SELIC para a fase posterior. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 - Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). Rejeito as alegações da defesa que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por WALLACE ACAR FERNANDES, REJEITO as preliminares eriçadas; AFASTO A PRESCRIÇÃO TOTAL SUSCITADA; ACOLHO A PRESCRIÇAO QUINQUENAL, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 03/02/2020, nos termos do art. 487 do CPC; e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o réu, ITAÚ UNIBANCO S.A., nas seguintes obrigações, nos exatos termos da fundamentação, que integra este Dispositivo independentemente de transcrição: - DE PAGAR: a) diferenças salariais decorrentes da incorporação de novos anuênios ao salário, no percentual de 1% sobre o vencimento padrão, por ano de efetivo exercício, a partir da data do congelamento, nos termos dos regulamentos que regem o benefício, observando-se os reajustes contratuais e normativos do período. A presente condenação abarcará todas as parcelas vencidas e vincendas, até a sua inclusão em folha de pagamento, bem como seus reflexos em férias acrescidas de um terço, gratificações natalinas, horas extras e FGTS, tudo consoante se apurar em regular procedimento de liquidação de sentença; Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios, e Parâmetros de liquidação, nos termos da fundamentação. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas (“erro in judicando”). Custas, pelo réu, no importe de R$2.366,05, calculadas sobre R$ 118.302,40, valor atribuído à condenação, apenas para os fins de direito. Intime-se a União, na pessoa do Procurador Geral da União, após o trânsito em julgado (art. 879, § 3º da CLT), caso o valor das contribuições previdenciárias seja igual ou superior ao limite previsto na Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. Nada mais. MURIAE/MG, 21 de maio de 2025. IURI PEREIRA PINHEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Wallace Acar Fernandes x Itau Unibanco S.A.

ID: 275954909

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Muriaé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010155-72.2025.5.03.0068

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WALLACE ACAR FERNANDES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

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VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MURIAÉ 0010155-72.2025.5.03.0068 : WALLACE ACAR FERNANDES : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MURIAÉ 0010155-72.2025.5.03.0068 : WALLACE ACAR FERNANDES : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89f65f5 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO: WALLACE ACAR FERNANDES ajuizou reclamatória trabalhista em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. Após explicitar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postulou conforme rol da inicial. Deu à causa o valor de R$ 118.302,40, e juntou documentos. Na audiência, frustrada a conciliação, o réu apresentou sua defesa, com documentos. A parte autora impugnou a defesa. Na instrução processual, ambas as partes se fizeram presentes. Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Conciliação recusada. Razões finais orais remissivas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI N. 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017, que modificou a legislação trabalhista, sendo denominada de Reforma Trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017 e entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017. Portanto, considerando que a propositura da presente reclamação trabalhista ocorreu após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se ao caso as alterações processuais introduzidas pela dita Reforma Trabalhista, não sendo possível invocar qualquer irretroatividade no aspecto. Registro que, enquanto em vigência, a referida Lei 13.467/2017 há de ser respeitada e aplicada pelo Poder Judiciário, sob pena de se consagrar uma total insegurança jurídica no País. Dessa forma, considerada a data de ajuizamento desta ação em 03/02/2025, a Reforma Trabalhista instituída pela Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/2017, deve ser observada. Assim e diante dos próprios termos da Instrução Normativa 41/2018 do C.TST, não há falar em inconstitucionalidade, sobretudo diante dos termos da Súmula Vinculante nº 10 do STF. No tocante à aplicação intertemporal do Direito Material do Trabalho, impõe-se destacar que as alterações instituídas pela Reforma Trabalhista devem ser aplicadas aos contratos em curso a partir de 11/11/2017, salvo disposição mais benéfica vigente em norma coletiva ou em regulamento empresarial, porque não existe direito adquirido contra lei. Vale ressaltar que o art. 468 da CLT refere-se à alteração contratual lesiva efetuada pelo empregador, e não àquela decorrente de lei. Além disso, entendimento contrário seria um óbice à manutenção de vínculos de emprego já existentes. Por outro lado, para os contratos iniciados e encerrados na vigência da antiga CLT, devem ser aplicadas as disposições de Direito Material do Trabalho até então vigentes, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com os art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LICC. Feitas tais considerações, passo ao julgamento do presente feito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA INICIAL Ao contrário do que entende a reclamada, o valor atribuído à causa pela reclamante encontra-se em conformidade com as verbas pleiteadas na petição inicial. Vale ressaltar que o feito tramita pelo rito ordinário, sendo desnecessária a apresentação de memória de cálculo, bastando uma mera estimativa de cada pedido formulado. Na hipótese, a reclamante discriminou os valores estimados para cada pedido, pelo que não há falar em ausência de liquidação. Em caso de eventual condenação, a apuração dos valores dos pedidos que forem deferidos à reclamante ocorrerá em sede de liquidação de sentença, na forma prevista em lei, sendo que os valores atribuídos aos pedidos no rol da inicial são provisórios e têm por objetivo apenas a fixação do rito procedimental a ser seguido e custas processuais, não servindo, portanto, para limitar os valores de uma suposta condenação. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ART. 492 DO CPC NÃO CONFIGURADA. Não se divisa ofensa ao art. 492 do CPC, na forma elencada pela alínea "c" do art. 896 Consolidado, na medida em que o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito exequendo, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Por conseguinte, não há óbice para que o julgador remeta à fase de liquidação a apuração do montante alusivo aos títulos devidos, pois, havendo pedidos expressos na inicial, não há falar em julgado extra petita. Com efeito, a proibição de julgamento fora dos limites do pedido tem como intuito restringir a condenação ao quanto postulado e à causa de pedir, mas não ao valor da causa. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 11879-03.2016.5.03.0012, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/11/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018)." Rejeito, pois, as preliminares suscitadas. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA CONTRATOS ATIVOS O art. 323 do CPC determina que, nas ações que tiverem por objeto o cumprimento de obrigações em prestações sucessivas, essas deverão ser incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação. Assim, o ordenamento jurídico brasileiro autoriza a pretensão de pagamento de parcelas vencidas e vincendas, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e devido processo legal. Desse modo, em cada tópico será avaliado se as pretensões deduzidas abarcam prestações futuras, posteriores à distribuição da reclamação, a depender da natureza da cada pretensão. Rejeito, pois, a preliminar eriçada neste particular. PRESCRIÇÃO TOTAL E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Em relação à prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais pelo congelamento da verba anuênio, registro que o Tribunal Pleno do E. Regional, em julgamento do IUJ 0011545-12.2016.5.03.0000, editou a Súmula 62, que trata de matéria semelhante à dos autos, ainda que envolvendo empresa diversa: “BANCO DO BRASIL SA. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMAS INTERNA E COLETIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco só Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST.” Portanto, AFASTO a prescrição total em relação às diferenças salariais decorrentes do congelamento dos anuênios, uma vez que, de acordo com o entendimento predominante citado acima, a prescrição a ser considerada é apenas parcial. Feitos tais esclarecimentos, afastada a prescrição total, não há como deixar de acolher a prescrição parcial. Justo por isso, ajuizada a ação em 03/02/2025, prescritos estão os créditos, eventualmente existentes, anteriores a 03/02/2020. Em assim sendo, ACOLHO a prescrição parcial e fixo o marco inicial do período não prescrito em 03/02/2020, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 03/02/2020, nos termos do art. 487 do CPC. ANUÊNIOS. CONGELAMENTO DA PARCELA E REPERCUSSÕES O autor requer a condenação do banco reclamado no pagamento das diferenças salariais decorrentes da supressão/congelamento dos anuênios, a partir de janeiro do ano de 2000. O réu contesta os pleitos autorais, sob o argumento de que não houve quaisquer prejuízos ao obreiro e todas as ações tomadas pelo banco reclamado foram em estrita consonância com o estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho 2000/2001. Pois bem. Não obstante a resposta do réu, emerge dos autos, sobretudo das disposições constantes da cláusula sexta dos instrumentos coletivos aplicáveis, que, a partir do ano de 2000, o banco reclamado deixou de incorporar o anuênio previsto em regulamento empresarial, não mais concedendo o acréscimo de 1% sobre o vencimento padrão do autor nos anos seguintes. De ressaltar que regulamento empresarial é extensão do contrato de trabalho, sendo certo que os benefícios concedidos ao empregado por meio do regulamento não podem ser suprimidos posteriormente por ato unilateral do empregador. E não há nos autos comprovação de que o reclamante tenha feito a opção pelo congelamento do ATS, ônus que cabia ao réu, com base no princípio da aptidão para a prova e por se tratar de fato impeditivo ao direito do reclamante. Portanto, a supressão do pagamento do anuênio, promovida de forma unilateral pelo banco, a partir de 2000, configurou alteração lesiva do contrato de trabalho, o que encontra óbice no art. 468 da CLT. Assim, o autor faz jus à incorporação de novos anuênios ao salário, no percentual de 1% sobre o vencimento padrão, por ano de efetivo exercício, a partir da data do congelamento, nos termos dos regulamentos que regem o benefício, observando-se os reajustes contratuais e normativos do período. Ante o exposto, julgo procedente o pleito autoral, para condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da incorporação de novos anuênios ao salário, no percentual de 1% sobre o vencimento padrão, por ano de efetivo exercício, a partir da data do congelamento, nos termos dos regulamentos que regem o benefício, observando-se os reajustes contratuais e normativos do período. A presente condenação abarcará todas as parcelas vencidas e vincendas, até a sua inclusão em folha de pagamento. Defiro os reflexos das diferenças salariais em férias acrescidas de um terço, gratificações natalinas, horas extras, e FGTS, tudo consoante se apurar em regular procedimento de liquidação de sentença. Lado outro, indefiro os reflexos vindicados em PLR, visto que o anuênio não compõe a base de cálculo da participação nos lucros (conforme cláusula 1ª, I, das CCTs aplicáveis) Indefiro, ainda, os reflexos em repouso semanal remunerado, porquanto o adicional deferido já remunera os dias destinados ao descanso semanal. JUSTIÇA GRATUITA Sobre o benefício da justiça gratuita, apresento as seguintes considerações prévias: a) a aplicação do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, só recai sobre ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/17 (11/11/2017), porque, apesar de possuir natureza de norma processual, a alteração impõe ônus para as partes, os quais não existiam ao tempo do ajuizamento da ação, de maneira que o texto legal deve ser interpretado restritivamente, pena de caracterizar surpresa (artigos 9º e 10 do CPC); b) a presunção de necessidade prevista no art. 790, §3º, da CLT, favorece a parte que estiver desempregada ao tempo da concessão do benefício, porque a ausência de salário o coloca na situação de possuir rendimento inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS; c) o patrimônio da parte não é critério para aferição de insuficiência financeira, pois o art. 790, §3º, faz referência expressa ao “salário;” d) a obtenção de créditos advindos da procedência total ou parcial de pedidos não deve ser considerada para aferição de insuficiência financeira, porque os respectivos valores ainda não se incorporaram ao patrimônio da parte e, uma vez quitados, decorrem, em regra, de prestações de natureza alimentar; e) a comprovação de insuficiência financeira, exigida pelo art. 790, §4º, da CLT, pode ser feita por meio de declaração de pobreza, que possui presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC, c/c Súmula 463 do TST). A própria CF já fazia referência à “comprovação de recursos” (art. 5º, LXXIV), requisito que a jurisprudência consagrou como satisfeito com a simples declaração feita pela parte pessoa física (art. 4º da Lei 1.060/50). A efetiva comprovação de insuficiência financeira só é exigida da pessoa jurídica (Enunciado nº 16 do FNPT). Não há falar sequer em exigência de atestado de autoridade pública, porque o art. 14, §§2º e 3º, da Lei 5.584/70, já era aplicado de forma conjunta com o art. 4º, da Lei 1.060/50. Isso posto, considerando as declarações de pobreza apresentadas, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da procedência total da ação, não há falar em sucumbência recíproca. Assim, arbitro os honorários advocatícios (art. 791-A, §3º, da CLT) em 5% para o advogado da parte autora, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, levando em conta o grau de zelo, o lugar dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 791-A, §2º, da CLT). Registre-se que, para fins de honorários sucumbenciais, a sucumbência é verificada não pelo valor individual de cada pedido, mas pelos próprios pedidos formulados, na mesma linha adotada pela Súmula 326 do C. STJ. Apenas a título de esclarecimento, e a fim de se evitar ulterior alegação de omissão, friso que ainda que houvesse sucumbência recíproca na hipótese, não haveria falar em condenação da parte em honorários. Isso porque, sendo a parte Reclamante beneficiária da justiça gratuita, quanto à exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré (art. 98, §2º, do CPC), aos 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766-DF, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Assim, haja vista o efeito vinculante da decisão, não se mostraria mais cabível, em qualquer hipótese, a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte reclamada. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Para os fins do art. 832, §3º, d CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados, o período laborado e a forma e vigência das normas coletivas juntadas aos autos. A liquidação será feita por cálculos. Os valores deverão ser apurados em liquidação da Sentença, aplicando-se o IPCA-e para a fase pré-judicial, ou seja, até a data da distribuição da ação e SELIC para a fase posterior. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 - Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). Rejeito as alegações da defesa que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por WALLACE ACAR FERNANDES, REJEITO as preliminares eriçadas; AFASTO A PRESCRIÇÃO TOTAL SUSCITADA; ACOLHO A PRESCRIÇAO QUINQUENAL, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 03/02/2020, nos termos do art. 487 do CPC; e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o réu, ITAÚ UNIBANCO S.A., nas seguintes obrigações, nos exatos termos da fundamentação, que integra este Dispositivo independentemente de transcrição: - DE PAGAR: a) diferenças salariais decorrentes da incorporação de novos anuênios ao salário, no percentual de 1% sobre o vencimento padrão, por ano de efetivo exercício, a partir da data do congelamento, nos termos dos regulamentos que regem o benefício, observando-se os reajustes contratuais e normativos do período. A presente condenação abarcará todas as parcelas vencidas e vincendas, até a sua inclusão em folha de pagamento, bem como seus reflexos em férias acrescidas de um terço, gratificações natalinas, horas extras e FGTS, tudo consoante se apurar em regular procedimento de liquidação de sentença; Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios, e Parâmetros de liquidação, nos termos da fundamentação. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas (“erro in judicando”). Custas, pelo réu, no importe de R$2.366,05, calculadas sobre R$ 118.302,40, valor atribuído à condenação, apenas para os fins de direito. Intime-se a União, na pessoa do Procurador Geral da União, após o trânsito em julgado (art. 879, § 3º da CLT), caso o valor das contribuições previdenciárias seja igual ou superior ao limite previsto na Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. Nada mais. MURIAE/MG, 21 de maio de 2025. IURI PEREIRA PINHEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WALLACE ACAR FERNANDES

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Denise Aparecida Da Silva Parise x Municipio De Ipua

ID: 322759756

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010155-86.2025.5.15.0117

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENISE APARECIDA DA SILVA PARISE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IPUA

Notificação

Advogados:

JEAN NOGUEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA ATOrd 0010155-86.2025.5.15.0117 AUTOR: DENISE APARECIDA DA SILVA PARISE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA ATOrd 0010155-86.2025.5.15.0117 AUTOR: DENISE APARECIDA DA SILVA PARISE RÉU: MUNICIPIO DE IPUA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID affabd7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em 8 de julho de 2025, o Meritíssimo Senhor Doutor ALEXANDRE ALLIPRANDINO MEDEIROS, Juiz do Trabalho, proferiu o julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por DENISE APARECIDA DA SILVA PARISE, reclamante, em face de MUNICIPIO DE IPUA, reclamada. I - RELATÓRIO DENISE APARECIDA DA SILVA PARISE aforou reclamação trabalhista em face de MUNICIPIO DE IPUA e, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial, pediu a condenação da parte reclamada ao cumprimento de obrigações de pagar. Postulou, ainda, pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e, à causa, atribuiu o valor de R$ 43.700,00. A parte reclamada apresentou defesa escrita. As partes juntaram documentos. Sem outras provas, com a anuência das partes, foi encerrada a instrução processual. As razões finais foram apresentadas na forma remissiva. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Justiça Gratuita. A Justiça Gratuita, regulada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em seu artigo 790, §§ 3º e 4º (presunção legal absoluta de miserabilidade), possibilita a isenção de despesas processuais (incisos do § 1º do art. 98 do CPC) à parte trabalhadora que comprove perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A comprovação da hipossuficiência, para o fim de obtenção do benefício, pode também ser realizada mediante afirmação de pobreza, com a declaração de pessoa natural interessada ou mediante afirmação de advogado detentor de poderes específicos, conforme art.1º, caput, da Lei 7.115/83 c.c. art. 99, §3º, do CPC, normas aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC. Contudo, no caso, a presunção que emana da declaração é uma presunção relativa da miserabilidade. À luz da Supremacia da Constituição e do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, vetor hermenêutico dos direitos e garantias fundamentais, as normas retro mencionadas devem ser aplicadas em consonância com a garantia constitucional de acesso à justiça (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal - CF) e de assistência judiciária integral e gratuita (artigo 5º, LXXIV, da CF). Deste modo, apresentada a declaração, como no presente caso, cabe à parte contrária formular as devidas impugnações, acompanhadas de elementos probatórios aptos a elidirem a presunção que decorre da afirmação de pobreza, na medida em que constitui fato obstativo do direito vindicado (CLT, art. 818, II). Na hipótese em apreço, não havendo prova suficiente em contrário, prevalece a declaração apresentada para os efeitos comprovação da hipossuficiência. Em conclusão, por qualquer ângulo que se analise a questão, o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita à parte ativa se impõe. A isenção inerente aos benefícios da Justiça Gratuita abrange, também, eventuais emolumentos devidos para fins de quaisquer registros, averbações e atos notariais e registrais relacionados ao cumprimento da sentença, bem como honorários periciais. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não isenta a parte autora de sua responsabilidade pelo pagamento. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, em 20 de outubro de 2021, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4º do artigo 791-A da CLT. Permanece hígida, portanto, a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência. Todavia, a exigibilidade de tal verba fica submetida à condição suspensiva, pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado. Durante este período, o credor poderá executar a verba honorária caso demonstre, de forma cabal, a superveniência de alteração na situação de insuficiência de recursos do devedor, que o permita cumprir a obrigação. Transcorrido o biênio sem tal comprovação, extingue-se a obrigação, nos termos da parte final do referido § 4º do artigo 791-A da CLT c/c o § 3º do artigo 98 do CPC. 2. Inépcia da petição inicial. A petição inicial não é inepta porque atendeu, nos limites da razoabilidade, às exigências do previsto no § 1º do art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Não houve, além do mais, qualquer prejuízo ao exercício do amplo direito de defesa. Rejeita-se, consequentemente, a preliminar em questão. 3.Incompetência Material. Nada obstante a existência de contrato de trabalho mantido com o reclamado, registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a parte autora ajuizou a presente ação postulando a condenação do réu ao pagamento de parcela de natureza administrativa, embasada em legislação municipal. Ocorre que, em 12.7.2023, foi publicada ata de julgamento do RE 1288440 (Tema 1.143 de repercussão geral), no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a seguinte tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento” (RE 1288440, Rel. Min. Roberto Barroso. Data de julgamento 03.7.23). Este entendimento é aplicável a este caso. Embora a reclamante seja, de fato, empregada público regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, a natureza da promoção horizontal não é definida pelo regime de contratação do servidor, mas sim pela origem do direito. A "promoção horizontal" em questão não tem previsão na legislação trabalhista federal, sendo instituída e regulamentada unicamente por Lei Municipal (Lei nº 2.483/2002). Trata-se, portanto, de vantagem pecuniária decorrente de ato de gestão administrativa do Poder Público, que estabeleceu um plano de carreira para seus servidores. Diante desse contexto, e em atenção ao disposto no tema 1.143 da repercussão geral do STF, o Juízo reconhece a incompetência material da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar os pedidos de diferenças salariais por promoção horizontal, e respectivos reflexos, extinguindo-os, sem resolução de mérito, nos moldes do inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil (CPC) por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A competência para apreciar e julgar o pedido referente à promoção horizontal é da Justiça Comum. Acolhe-se a preliminar neste ponto. Por outro lado, rejeita-se a preliminar de incompetência material quanto ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), pois a natureza deste pedido difere substancialmente daquele referente à promoção horizontal, onde a incompetência foi reconhecida. A "promoção horizontal" é uma vantagem de natureza puramente administrativa, pois foi instituída e regulamentada exclusivamente por lei do próprio Município de Ipuã (Lei nº 2.483/2002), inserindo-se em um ato de gestão de seu plano de carreiras. Por sua vez, o quinquênio pleiteado não se baseia em legislação administrativa local, mas encontra seu fundamento direto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. A controvérsia, neste ponto, não reside na interpretação de um estatuto ou plano de carreira municipal, mas sim na aplicabilidade de uma norma constitucional de hierarquia superior ao contrato de trabalho de um empregado público celetista. Trata-se, portanto, de demanda acerca da integração ou não de um direito, previsto na Constituição Estadual, ao contrato de trabalho, matéria intrinsecamente ligada à relação de emprego e, por conseguinte, de competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. 4. Falta de Interesse de Agir É desnecessário prévio requerimento administrativo, em consonância com a Súmula 09 deste E. TRT15, a reclamante adotou o procedimento adequado, e própria a contestação apresentada pelo reclamado, ao refutar o mérito dos pedidos, demonstra a resistência à pretensão da autora. Configura-se, por conseguinte, o interesse processual no provimento jurisdicional. Rejeita-se a preliminar. 5. Aplicabilidade da Lei 13.467/2017. Em consonância com a jurisprudência majoritária, no tocante à aplicação intertemporal do Direito Material do Trabalho, as alterações instituídas pela Reforma Trabalhista devem ser aplicadas aos contratos em curso (a partir de 11.11.2017), salvo disposição mais benéfica existente em norma coletiva, em norma específica ou em regulamento empresarial, haja vista que, em regra, não existe direito adquirido em face de lei. 6. Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio). O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo contempla ao servidor público estadual o direito ao adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no inciso XVI do artigo 115 dessa Constituição. Prevalece entendimento sedimentado nos Tribunais de que essas parcelas (quinquênio e sexta parte) são devidas também aos servidores celetistas, uma vez que a lei instituidora não fez distinção do seu alcance, entre servidores estatutários e celetistas. Determinou o seu pagamento a todos os servidores públicos estatuais, desde que preenchidos o requisito temporal nela fixado. O empregado público é espécie do qual servidor público é gênero, e o servidor público pode ser celetista ou estatutário. Assim, se trabalham sob o pálio da Constituição Estadual, todos eles são destinatários do quanto disposto em seu artigo 129, e também do artigo 20 do ADCT do mesmo Diploma, por inexistência de qualquer distinção entre celetistas ou estatutários na aludida regra. A alegação da parte reclamada de que a Lei Municipal nº 1.865/1992 restringiria o adicional por tempo de serviço aos servidores estatutários não se sustenta. O direito ao quinquênio encontra fundamento no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, norma hierarquicamente superior que estende o benefício a todos os "servidores públicos estaduais", expressão que a jurisprudência pacífica, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho, interpreta de forma ampla para abranger os servidores municipais, sejam eles estatutários ou celetistas. A autonomia municipal não confere ao ente público o poder de suprimir ou limitar direito assegurado na Constituição Estadual, que estabelece um patamar mínimo a ser observado em seu território. Assim, qualquer disposição em lei municipal que contrarie a norma constitucional estadual é inaplicável ao caso, prevalecendo o direito ao quinquênio para a reclamante. Nesse sentido é o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n. 75 da Sessão de Dissídios Individuais I (SDI) Transitória do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Assim, o Juízo reconhece o direito da parte autora ao reconhecimento da parcela denominada quinquênio, instituída no art. 129 da Constituição Estadual. Tendo a reclamante completado o primeiro quinquênio em 2.6.2015, e os subsequentes a cada cinco anos, faz jus à percepção do adicional. Diante de todo o exposto, acolhe-se em parte o pedido, condenando a parte reclamada ao pagamento de quinquênio durante o período contratual, a partir de 2.6.2015, parcelas vencidas e vincendas, estas últimas até a implementação em folha de pagamento, e reflexos em natalinas, em férias acrescidas de 35%, e em horas extras pagas. Nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a base de cálculo da parcela será os “vencimentos integrais” da trabalhadora. Todavia, excluem-se de sua composição as gratificações e vantagens cujas normas instituidoras expressamente excluíram sua integração na base de cálculo de outras parcelas, nos exatos termos da Súmula 86 do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região. Não são devidos os reflexos em descanso semanais remunerados e feriados porque a parte autora é mensalista e referidos valores já se encontram compreendidos no deferimento das mencionadas diferenças. As parcelas vencidas são devidas até o dia, mês e ano em que se efetivar implantação do direito em folha de pagamento. Consequentemente, o reclamado, em até trinta dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova e específica intimação, consequências do pagamento de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, até o cumprimento desta ordem, deverá calcular e implantar o direito em folha. Autoriza-se a dedução dos valores eventualmente pagos sob idêntico título. 7. FGTS. As verbas acima deferidas (adicional por tempo de serviço “quinquênio” e seus reflexos) consubstanciam base de cálculo do FGTS, motivo pelo qual o Juízo, deferindo pleito específico da parte autora, condena a parte reclamada a comprovar nos autos os depósitos dos valores correspondentes ao FGTS (8%) incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da condenação, na conta vinculada da reclamante, sob pena de execução direta pelos valores equivalentes. 8. Inversão do Ônus da Prova. As matérias controvertidas foram decididas com base na interpretação da legislação aplicável e nos documentos juntados pelas partes ou de acesso público (como as leis municipais), e não havendo demonstração de impossibilidade ou excessiva dificuldade de a reclamante cumprir seu encargo probatório, ou maior facilidade de obtenção da prova pela parte contrária que justificasse a medida nos termos do art. 818, §1º, da CLT, indefere-se o pedido específico de inversão do ônus da prova. A distribuição do ônus probatório seguiu a regra geral do art. 818, I e II, da CLT. 9. Ausência de Limites de Valores da Condenação. Não obstante a discussão existente na jurisprudência acerca da exigibilidade de limitação, ou não, do valor da condenação ao valor apontado na petição inicial, esse Juízo entende que não há óbice legal à apuração de valores além daqueles discriminados na petição inicial para cada pedido. A limitação a que se refere o artigo 492 do Código de Processo Civil (CPC) cinge-se às parcelas requeridas (causa de pedir e pedido) nelas sim considerada a sua extensão/mensuração quantitativa (e não propriamente os valores atribuídos a ela, de forma rígida e inexorável). Ao atribuir valor aos pedidos, a parte autora o faz por mera estimativa, a fim de inserir o feito no rito processual adequado. Aliás, não há como exigir do empregado a apuração líquida e certa dos valores que entende devidos, na medida em que, na época do ajuizamento da ação, a maioria dos documentos do contrato de trabalho está em poder do empregador, incumbindo-lhe a guarda desses documentos. E, sem eles, não há como apurar nada com rigor. Por esses motivos, o Juízo declara que a liquidação dos pedidos deferidos no julgado não ficará adstrita e limitada aos valores atribuídos a cada pedido na petição inicial ou à causa de pedir, devendo ser apurados com a consideração dos critérios delimitados no título executivo judicial (os limites do pedido devem se circunscrever às parcelas, não aos valores, que não podem, insista-se, serem calculados com precisão). III – DISPOSITIVO Isso posto, o Juízo da Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra – SP, ACOLHE, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial para, reconhecendo a incompetência material para parte dos pleitos, extinguindo-os sem resolução de mérito, condenar a parte reclamada, MUNICÍPIO DE IPUÃ, a pagar à parte reclamante, DENISE APARECIDA DA SILVA PARISE, as importâncias correspondentes às seguintes verbas, observados os estritos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais: a) Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio) e reflexos; b) Depósitos do FGTS (8%) incidentes sobre as parcelas salariais da condenação, a serem recolhidos na conta vinculada da reclamante. A parte reclamada deverá, em até trinta dias após o trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, proceder à implementação do adicional por tempo de serviço (quinquênio) em folha de pagamento, sob pena de multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. No bojo da execução, a parte reclamada deverá pagar ao advogado da parte reclamante honorários sucumbenciais à base de 10% sobre o valor bruto da condenação. Os valores serão apurados após o trânsito em julgado, mediante simples cálculos aritméticos, observando-se os parâmetros fixados no julgado, e não se limitam aos valores estimados na petição inicial. Para os efeitos do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, declara-se que são salariais as seguintes parcelas: adicional por tempo de serviço (quinquênio) e seus reflexos. Os juros de mora, a atualização monetária e os recolhimentos legais, fiscais e previdenciários serão contados na forma da lei. Isenta-se a parte reclamada do dever de recolher custas processuais, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor atribuído à causa, ante o estatuído no inciso I do art. 790-A da CLT. Considerando que o valor da condenação é inferior a 100 salários mínimos, não há remessa necessária (art. 496, §3º, II, CPC). Intimem-se. ALEXANDRE ALLIPRANDINO MEDEIROS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENISE APARECIDA DA SILVA PARISE

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Flavio Patricio Gomes Santos x American Medical Industria Textil Ltda

ID: 322303506

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010499-89.2025.5.03.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO PATRICIO GOMES SANTOS

Polo Passivo:

AMERICAN MEDICAL INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FIDELIS LOPES

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LEONARDO FRANKLIN ALVARES LUCAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010499-89.2025.5.03.0056 RECORRENTE: FLAVIO PATRICIO G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010499-89.2025.5.03.0056 RECORRENTE: FLAVIO PATRICIO GOMES SANTOS RECORRIDO: AMERICAN MEDICAL INDUSTRIA TEXTIL LTDA PROCESSO nº 0010499-89.2025.5.03.0056 (ROT) RECORRENTE: FLÁVIO PATRÍCIO GOMES SANTOS RECORRIDO: AMERICAN MEDICAL INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON EMENTA JUSTA CAUSA. PROVA ROBUSTA. CARACTERIZAÇÃO. O princípio da continuidade da relação de emprego, aliado aos critérios de distribuição do ônus da prova (art. 818 da CLT), impõe ao empregador demonstrar de forma conclusiva a falta capaz de autorizar a justa causa para a dispensa. Tal penalidade traduz punição severa e gera consequências prejudiciais para a vida profissional e pessoal do trabalhador, razão pela qual requer do empregador prova robusta e segura dos fatos alegados em defesa. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrente, FLÁVIO PATRÍCIO GOMES SANTOS e, como recorrida, AMED S.A. (antiga denominação de AMERICAN MEDICAL INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.). O MM. Juiz GERALDO MAGELA MELO, na titularidade da Vara do Trabalho de Curvelo, pela r. sentença em ID. 595ec92, julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FLÁVIO PATRÍCIO GOMES SANTOS na demanda ajuizada em face de AMED S.A. O reclamante interpõe recurso ordinário em ID. 9db8346, reiterando o pedido de reversão da justa causa para a dispensa, reconhecendo-se a rescisão contratual por iniciativa da empresa, com o pagamento das verbas rescisórias pleiteadas na inicial; de integração da verba "prêmio C" ao salário; de pagamento de diferenças de adicional noturno; de restituição de descontos efetuados a título de "transporte fretado", "contribuição assistencial" e "mensalidade sindicato", bem como a inversão da sucumbência, com a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais. Contrarrazões pela reclamada em ID. f09ba51. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, porque ausentes as hipóteses do artigo 129 do Regimento Interno do Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo reclamante é próprio, tempestivo e foi firmado por procurador regularmente constituído (ID. 06aec2d). O recorrente é beneficiário da justiça gratuita, estando dispensado do recolhimento das custas processuais. Conheço do apelo, porque atendidos os pressupostos de sua admissibilidade. MÉRITO DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO O reclamante alega que a sua dispensa por justa causa, fundamentada em suas ausências ao trabalho, é irregular. Argumenta que a punição careceu de proporcionalidade e imediatidade. O juízo de origem julgou improcedente o pleito, com base nos seguintes fundamentos: "Os documentos, fls. 1009/1026, demonstram diversas faltas praticadas pela Parte Reclamante, tendo-lhe sido aplicadas as penalidades de advertência, suspensão e por fim a dispensa por justa causa. Vieram aos autos os cartões de ponto da Parte Reclamante (fls.907/927) e comprovantes de pagamentos (fls.664/811) que revelam as faltas e descontos das faltas injustificadas ao trabalho. Cabe salientar que a Parte Reclamante não apresentou nos autos, documentos médicos acerca de sua incapacidade laboral nos dias nos quais lhe foram aplicadas as respectivas penalidades acima mencionadas, sendo certo que nos termos dos documentos trazidos aos autos, nos períodos em que tais documentos médicos foram apresentados à reclamada, suas faltas foram devidamente abonadas, conforme se depreende dos cartões de ponto. Cabe ressaltar, ainda, que a Parte Reclamada atuou com gradação das penalidades, sem excesso, restando processualmente provado o comportamento desidioso da Parte Reclamante, ao executar seus trabalhos faltando deliberadamente ao trabalho, provocando assim desarmonia no ambiente de trabalho com prejuízo à execução das atividades por toda a equipe" (ID. 595ec92, pág. 2 e 3 - grifamos). Em suas razões recursais, o reclamante reitera a narrativa inicial e acrescenta a alegação de falta de imediatidade na punição. Contudo, os argumentos apresentados não são capazes de infirmar os sólidos fundamentos da sentença. Não há prova de que o reclamante justificou as suas ausências ao trabalho. Em defesa, a reclamada demonstrou que o reclamante possuía um longo histórico de comportamento inadequado e desídia, com a aplicação de 06 (seis) advertências e 07 (sete) suspensões antes da dispensa por justa causa. Essas medidas disciplinares foram decorrentes de faltas injustificadas ao trabalho, descumprimento de normas internas e insubordinação (ID. 11842c8 - Pág. 1 a 17). De acordo com a jurisprudência do TST, a desídia pode ser caracterizada pela prática ou omissão de vários atos, como comparecimento impontual, ausências e produção imperfeita (TST - AIRR: 00022994020235070028, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Publicação: 01/12/2024). A jurisprudência desta d. 7ª também converge no sentido de que que reiteradas faltas injustificadas, mesmo após advertências e suspensões, caracterizam desídia e legitimam a ruptura contratual por justa causa, desde que observada a gradação das penalidades e a imediatidade, ilustra-se: "Ementa: JUSTA CAUSA. DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO. As faltas injustificadas e reiteradas da empregada, apesar das punições disciplinares, que não surtiram o efeito pedagógico na conduta obreira, implicam o não cumprimento da obrigação principal do contrato de trabalho, que é a prestação de serviços, estando configurada a desídia, hipótese tipificada no artigo 482, "e" da CLT como uma das condutas consideradas justo motivo para término do vínculo." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010155-72.2024.5.03.0047 (ROT); Disponibilização: 04/04/2025; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca). No caso, a reclamada cumpriu a gradação, esgotando as medidas pedagógicas antes de recorrer à penalidade máxima. A justa causa foi aplicada em 03/02/25, em razão da falta injustificada ocorrida em 02/02/25. A brevidade entre a falta e a penalidade elucida a imediatidade da punição (ID. af88f59, pág. 1). A conduta da empresa demonstra, portanto, o regular exercício do poder disciplinar, com a aplicação progressiva de sanções, buscando coibir o comportamento desidioso do empregado. A sucessão de advertências e suspensões, antes da dispensa por justa causa, revela a proporcionalidade da medida, utilizada como último recurso, após esgotadas as tentativas de correção do comportamento do empregado. Diante do exposto, verifico a regularidade da dispensa por justa causa aplicada pela reclamada, motivo pelo qual mantenho a improcedência do pedido. Nada a prover. NATUREZA DAS COMISSÕES PAGAS COMO "PRÊMIO C" O juízo de origem julgou improcedente o pedido de integração à remuneração da parcela denominada "Prêmio C", por entender que o reclamante não comprovou tratar-se de pagamento simulado, destinado a ocultar sua real natureza salarial. O reclamante sustenta que a parcela, embora identificada como prêmio, possui natureza de comissão de produção, por ser habitual, vinculada à produtividade e paga de forma indistinta a todos os empregados da categoria ou setor, devendo, portanto, integrar a remuneração para todos os efeitos legais. Alega, ainda, que a reclamada não demonstrou que o pagamento estivesse condicionado a desempenho superior ao ordinariamente esperado. Para reforçar a sua tese, menciona acórdão proferido em processo anterior contra a mesma reclamada, no qual se reconheceu a natureza salarial da referida verba. Contudo, o conjunto da prova revela que o "Prêmio C" constitui prêmio de produção concedido por mera liberalidade da empresa, atrelado ao desempenho superior ao padrão ordinário, condicionado à superação do plano de produção. Nesse sentido, a prova oral colhida nos autos do processo nº 0010700-52.2023.5.03.0056 e juntada pelo próprio reclamante com a inicial sob ID. 3882e64, como prova emprestada. Não foram apresentados contracheques de outros empregados que comprovem a alegada generalidade ou uniformidade no pagamento do referido prêmio. Assim, não se confirma a tese de que todos os empregados o recebiam. A jurisprudência do TST distingue os prêmios (condicionados ao atingimento de metas) - das comissões (proporcionais a vendas ou serviços) -, conferindo natureza indenizatória aos primeiros, sem repercussão nas demais parcelas salariais, especialmente após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (TST-RRAg-728-09.2019.5.09.0096, Quinta Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, publ. 27/05/2022). O Parecer Normativo emitido pela Receita Federal do Brasil (Solução de Consulta nº 151/2019 da COSIT), juntado aos autos sob ID. 76cce3b, corrobora esse entendimento, ao afirmar que prêmios por desempenho superior, concedidos por liberalidade e sem obrigação legal ou contratual, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, ainda que pagos com habitualidade. Embora o reclamante mencione decisão anterior deste Tribunal que reconheceu a natureza salarial do "Prêmio C" em caso análogo (processo nº 0010700-52.2023.5.03.0056), é importante destacar que a CLT, em seu art. 457, §§ 2º e 4º, na redação dada pela Reforma Trabalhista, dispõe que as importâncias pagas a título de prêmios, ainda que habituais, não integram a remuneração, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários. Ademais, a prova emprestada referida pelo próprio reclamante confirma que o pagamento do "Prêmio C" estava condicionado à superação de metas, conforme se extrai dos seguintes trechos: "DEPOIMENTO PESSOAL DA RECLAMANTE: "que se não atingisse a meta estipulada para recebimento do prêmio, não recebia esta rubrica, e nesse caso recebe apenas seu salário normal (...). TESTEMUNHA DA RECLAMADA: "(...) "que a empresa paga prêmio de produção a seus colaboradores; que existe e é estabelecido o que é uma produção normal ou extraordinária dentro da empresa; que todos os colaboradores estão cientes deste plano de produção; que quando o colaborador consegue superar o que foi proposto para ele produzir, na produção do plano, é pago o prêmio (...) - ID. 3882e64, pág. 3. A interpretação conferida ao art. 457 da CLT após a Reforma Trabalhista privilegia a literalidade da norma, distinguindo com clareza os prêmios das comissões, mesmo quando habituais, desde que decorram de liberalidade e estejam condicionados a desempenho superior ao esperado. Os elementos de prova dos autos, somados à ausência de pagamento do "Prêmio C" em determinados meses, reforçam a tese de que se trata de parcela variável, atrelada a desempenho excepcional, e não de comissão vinculada à produção regular ou a obrigação contratual. Diante desse contexto, à luz da legislação vigente e da jurisprudência atual, mantenho a sentença. Nada a prover. ADICIONAL NOTURNO E DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS O reclamante reitera o pedido de pagamento de diferenças de horas extras e adicional noturno, alegando inobservância da hora ficta. Salienta que, no terceiro turno, cumpria integralmente o horário noturno, mas não recebia a integralidade do adicional noturno. O reclamante não faz jus ao pagamento de diferenças de horas extras, porquanto a jornada de trabalho de 7:48 horas, cinco dias por semana, mais 5h, uma vez por semana, respeita o limite diário de 8 horas e semanal de 44 horas. O autor, a quem pertencia o ônus de desconstituir os horários lançados nos registros de ponto (art. 818, I, CLT), não os invalidou e não apresentou, sequer por amostragem, como bem lançado na sentença, a existência de diferenças de horas extras prestadas e não regularmente compensadas ou pagas. O autor se ativava em jornada inferior a 44 horas semanais, o que se extrai pela observância da hora noturna reduzida e do pagamento correto do adicional noturno conforme contracheques e registros de ponto acostados, que demonstram, inclusive o intervalo para alimentação de 1 hora. Assim, deve ser mantida a sentença, que examinou corretamente a prova. Nego provimento. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. "TRANSPORTE FRETADO" O reclamante pleiteia a restituição de valores descontados sob a rubrica "transporte fretado", por considerar indevida tal retenção. A sentença reconheceu a legitimidade dos descontos, por entender que o fornecimento de transporte se trata de benefício facultativo, regularmente pactuado e autorizado pelo próprio empregado, em conformidade com a legislação vigente, sem caracterizar transferência dos riscos do empreendimento. Todavia, nos termos do art. 462, caput, da CLT, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". Os contracheques constantes nos autos (ID 6c9fd6e e seguintes) evidenciam a realização de descontos sob a rubrica "transporte fretado". Com o devido acatamento ao entendimento do juízo de origem, entendo que tais descontos somente seriam autorizados nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.418/85, caso o autor utilizasse transporte público para o deslocamento entre residência e local de trabalho, o que não ocorreu, já que se utilizava de condução fornecida pela reclamada. Ausente, portanto, previsão legal ou norma coletiva que autorize os descontos efetuados, impõe-se a sua restituição. Reformo a sentença para condenar a reclamada à devolução dos valores descontados a título de "transporte fretado", conforme apurado em liquidação de acordo com os documentos já constantes dos autos. Provejo. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E MENSALIDADE SINDICATO O reclamante renova o pedido de restituição dos descontos de mensalidade e contribuição assistencial, alegando que foram realizados sem a sua expressa autorização. Os contracheques constantes dos autos (ID. 6c9fd6e e seguintes) evidenciam a realização de descontos sob as rubricas "Mensalidade Sindicato" e "Contribuição Assistencial". Em 12/09/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.018.459 (Tema 935 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." No caso, os descontos têm respaldo na cláusula 22 do ACT 2021, repetida nos demais instrumentos coletivos (ID. edd3705 - Pág. 14), bem como na autorização individual preenchida pelo autor (ID. baa3343 - Pág. 1). Considerando que há autorização expressa do reclamante e que não há prova de oposição ao desconto da contribuição assistencial, a cobrança se mostra em consonância com a legislação e o entendimento do STF. Portanto, nego provimento ao recurso. CORREÇÃO MONETÁRIA Índices de correção monetária e juros de mora, conforme decisão proferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade de nº. 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nº. 5.867 e 6.021. Assim, determino a incidência, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido dos juros de mora, na forma do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, aplicando-se, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC e, a partir de 30/08/2024, a atualização pelo IPCA-E e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do artigo 406, § 3º, do Código Civil. LIMITAÇÃO DOS VALORES A quantificação pecuniária das parcelas objeto do pedido, em que pese traduzir requisito formal previsto no artigo 840, § 1º, da CLT, constitui mera estimativa e não limite para apuração das verbas deferidas, cujos valores deverão ser fixados em liquidação de sentença. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Eg. Regional, aplicável por analogia: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Acrescento que os artigos 141 e 492 do CPC preceituam que o julgamento não pode extrapolar os limites objetivos da lide, os quais são determinados pela causa de pedir (princípio da congruência ou da adstrição). Com efeito, não se confundindo a estimativa econômica do postulado (questão de direito processual, constituindo mero requisito formal da petição inicial), com a própria fundamentação fático-jurídica da demanda (questão de direito material, a qual define os limites da lide), descabe a alegação de decisão "extra petita". Por tais fundamentos, não há falar em limitação dos créditos ao valor dos pedidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Invertida a sucumbência nesta esfera recursal, condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, a serem apurados em liquidação de sentença (artigo 791-A da CLT). Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante. No mérito, dou provimento parcial ao apelo, para condenar a reclamada a restituir os valores descontados a título de "transporte fretado". Juros e correção monetária na forma dos fundamentos. Honorários de sucumbência, pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Ficam invertidos os ônus de sucumbência, com custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado à condenação. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário do reclamante. No mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo, para condenar a reclamada a restituir os valores descontados a título de "transporte fretado". Juros e correção monetária na forma dos fundamentos. Honorários de sucumbência, pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Ficam invertidos os ônus de sucumbência, com custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado à condenação. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior) e Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - AMERICAN MEDICAL INDUSTRIA TEXTIL LTDA

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