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Processo nº 1000067-48.2023.8.11.0037

ID: 259255668

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000067-48.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELZA HATSUE OGUIDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS LAETE PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1000067-48.2023.8.11.0037. EXEQUENTE: ELZA HATSUE OGUIDO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1000067-48.2023.8.11.0037. EXEQUENTE: ELZA HATSUE OGUIDO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de requerimento de sequestro de valores nas contas bancárias da parte executada, em razão da ausência de quitação da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s). Com efeito, verifico que o pedido se encontra amparado por previsão expressa do Provimento n. 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020, do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso, in verbis: Art. 8º Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1º O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2º O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3º O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Portanto, estando os cálculos atualizados pela contadoria judicial, defiro o pedido de sequestro on-line de recursos suficientes ao adimplemento do débito das requisições de pagamento (R$ 1.113,02). Inclua-se a minuta de bloqueio. Deve ser consignado que o art. 835 do Código de Processo Civil declara qual a ordem de preferência para a realização da penhora. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Fica a parte executada intimada do bloqueio e, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias da intimação sem qualquer impugnação (art. 854, § 3º, do CPC), expeça-se o necessário para o levantamento dos valores pela parte exequente. Não efetuado bloqueio pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1000067-31.2020.8.11.0109

ID: 308984264

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000067-31.2020.8.11.0109

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA HERCULES I. L. M. H. IRACI GOMES HERCULES JOAO HERCULES RENATA MENEGUETI YASMIM GABRIELY MENEGUETI HERCULES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO CESAR BARBOSA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000067-31.2020.8.11.0109 Autor: IRACI GOMES HERCULES e outros (5) Réu: LUIZ HERCULES IRACI GOMES HERCULES, inventar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000067-31.2020.8.11.0109 Autor: IRACI GOMES HERCULES e outros (5) Réu: LUIZ HERCULES IRACI GOMES HERCULES, inventariante do espólio de LUIZ HERCULES, requer a expedição de alvará judicial, com pedido de tutela de urgência, para autorização de alienação de todo o rebanho bovino descrito nas primeiras declarações, em razão da situação de urgência provocada pela escassez de pastagem na propriedade rural do espólio, conforme documentos e fotografias juntadas aos autos. A meeira e os demais herdeiros concordaram com a expedição de alvará para a alienação do rebanho bovino (id. 194887504 e id. 194888942). É o relatório. Decido. Não há óbice legal, já que os interessados não se opuseram à alienação pretendida, ademais, o Código de Processo Civil autoriza o inventariante a alienar bens de qualquer espécie e realizar despesas necessárias à conservação e ao melhoramento dos bens do espólio. Sobre o tema, vejamos o disposto no art. 619 do CPC/15, in verbis: Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I – alienar bens de qualquer espécie; II – transigir em juízo ou fora dele; III – pagar dívidas do espólio; IV– fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio. In casu, afere-se que a venda do rebanho bovino atende aos requisitos de utilidade, necessidade e vantagem, vez que os semoventes encontram-se em situação de risco, dada a impossibilidade da inventariante, pessoa idosa com 77 anos, de prover alimentação adequada ao gado, sendo a venda a única medida viável para preservar o valor do patrimônio e evitar perecimento dos bens inventariados. Assim, visando resguardar os interesses dos herdeiros, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por IRACI GOMES HERCULES e, em consequência, AUTORIZO a alienação dos semoventes pertencentes ao espólio de LUIZ HERCULES, conforme declarados nas Primeiras Declarações (id.158284724), devendo a venda ser realizada pelo preço médio de mercado da região. Nesse sentido, expeça-se o respectivo ALVARÁ JUDICIAL, com validade de 90 (noventa) dias, devendo a inventariante prestar contas nos 30 (trinta) dias subsequentes ao vencimento do alvará, oportunidade em que deverá comprovar o valor obtido com a alienação do rebanho bovino, bem como o recolhimento do ITCD e apresentar as últimas declarações com o plano de partilha. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Ciência ao Ministério Público. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Centrais Eletricas Brasileiras Sa Eletrobras x Amaury Cesar Estevam e outros

ID: 309935961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000067-33.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS

Polo Passivo:

AMAURY CESAR ESTEVAM NICHOLAS LEONARDO DE LIMA YAN CéZAR LEONARDO DE LIMA

Intimação

Advogados:

ONEI ATAÍDES DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVERTON NERY COMODARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000067-33.2025.8.26.0434 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Centrais Eletricas Brasileiras Sa Eletrobras - Amaury Cesar Estevam - - Yan Cézar Leonardo de… Processo 1000067-33.2025.8.26.0434 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Centrais Eletricas Brasileiras Sa Eletrobras - Amaury Cesar Estevam - - Yan Cézar Leonardo de Lima - - Nicholas Leonardo de Lima e outro - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 25/08/2025 às 14:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pedregulho, localizado na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Nos termos da r. Decisão anterior, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo n. 01/2020 e Comunicado CG n. 284/2020. O link de acesso à audiência virtual será remetido para os e-mails informados nos autos. As partes deverão informar ainda o telefone de contato. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link", com a câmera de vídeo e microfone do áudio habilitados junto ao computador, laptop ou celular, devidamente munidos de documento pessoal com foto, para identificação obrigatória no ato da audiência. Para participar da audiência virtual é necessário dispor de: a) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; b) acesso à internet; c) endereço de e-mail, d) instalar o aplicativo Microsoft Teams, se for pelo celular. Caso ocorra falha na conexão ou queda de energia elétrica, o integrante deverá tentar reingressar novamente na audiência virtual, através do mesmo link de acesso ou QRcode, devendo permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. Em cumprimento aos arts. 7º e 8º da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo será devida a remuneração do conciliador nomeado correspondente a uma hora do patamar básico do nível 1, da Tabela de Remuneração da Resolução acima mencionada, conforme o valor da causa. O pagamento deverá ser rateado entre as partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contatos da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida. - ADV: ONEI ATAÍDES DE CASTRO (OAB 26507/GO), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), EVERTON NERY COMODARO (OAB 275138/SP), EVERTON NERY COMODARO (OAB 275138/SP), ONEI ATAÍDES DE CASTRO (OAB 26507/GO)

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Processo nº 0000391-68.2025.8.26.0069

ID: 301006865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000391-68.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DOS REIS VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000391-68.2025.8.26.0069 (processo principal 1000067-32.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Elisangela dos Reis Vicente - Vistos. Ante a concordância da… Processo 0000391-68.2025.8.26.0069 (processo principal 1000067-32.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Elisangela dos Reis Vicente - Vistos. Ante a concordância da executada com os cálculos apresentados pela exequente às fls.43, homologo-os para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Face a nova sistemática de expedição de precatório e ofício RPV adotada pelo TJ., por força do comunicado n. 394/2015, publicado no DJE de 02 de julho do corrente ano, a requisição deve ser formalizada na forma do referido comunicado, que abaixo transcrevo. "COMUNICADO nº. 394/2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador JOSÉ RENATO NALINI,COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Procuradores das Entidades Devedoras, Senhores Advogados e servidoresdo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que:- até 1º de julho foram recebidos no DEPRE os requisitórios expedidos em papel pelos MM. Juízes das Execuções, registrandoque, a partir de 02 de julho de 2015 será implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital dePrecatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais;- os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12,8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE;- considerando a implantação do precatório digital em todas as Comarcas do Estado de São Paulo a partir de 02 de julhode 2015, os requisitórios expedidos em papel, que estão em trânsito, e que ainda não foram protocolados no DEPRE até 1º de julho, serão devolvidos à Comarca de origem, e deverão ser expedidos eletronicamente, de acordo com as novas determinações;- demais orientações serão oportunamente divulgadas. São Paulo, 25 de junho de 2015. JOSÉ RENATO NALINI Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." Considerando que a concordância com os cálculos é incompatível com a vontade de recorrer, fica desde já certificado o decurso de prazo para interposição de recurso. No mais, aguarde-se por 30 (trinta) dias a providência da parte interessada à requisição do numerário, de conformidade com o comunicado acima transcrito. Decorrido o prazo sem a distribuição de incidente de precatório, aguarde-se provocação em arquivo. Havendo distribuição de incidente de precatório, aguarde-se o pagamento. Após o pagamento, voltem-me estes autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: CIRSO AMARO DA SILVA (OAB 229822/SP)

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Processo nº 0000730-47.2025.8.26.0030

ID: 301146970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000730-47.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CASEMIRO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BELUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000730-47.2025.8.26.0030 (processo principal 1000067-52.2023.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Alexandre Casemiro Ribeiro dos Santos - Trata… Processo 0000730-47.2025.8.26.0030 (processo principal 1000067-52.2023.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Alexandre Casemiro Ribeiro dos Santos - Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSS. Na forma do art. 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada por meio de carga, remessa, meio eletrônico ou oficial de justiça, na pessoa de seu representante (Prefeito ou Procurador), para que querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresente impugnação à execução. A intimação deverá ser acompanhada da senha para acesso ao processo digital. Havendo impugnação, abra-se vista à parte contrária. Caso a executada desista do prazo para impugnação, fica desde já homologada a desistência, devendo o trânsito em julgado ser certificado tendo por base a data da desistência (preclusão consumativa). Restando incontroverso o valor da execução, em se tratando de ação previdenciária de matéria não acidentária, fica desde já, autorizada a expedição de minuta de ofício(s) requisitório(s)/precatório(s) pela via eletrônica. Em havendo pedido, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais, cujo pressuposto é a juntada do contrato de honorários ou termo de autorização (art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB). Caso se trate de ação acidentária ou a ré seja a Fazenda Pública Estadual ou Municipal deverá a parte autora e a Serventia judicial proceder em conformidade com o Comunicado SPI nº 64/2015, que regulamentou a implantação do sistema digital de precatórios e RPV nas Varas Judiciais do Estado de São Paulo. Após a confecção da minuta de requisição eletrônica ao Egrégio Tribunal Regional Federal 3ª Região, intime-se as partes acerca do teor do ofício requisitório, conforme Resolução CJF nº 405/2016, artigo 11, para que no prazo de 15 (quinze) dias manifestem-se. Em caso de concordância, ou no silêncio, proceda-se o envio, sendo um em favor da parte exequente e outro em favor do(a) advogado(a). Comprovado o(s) depósito(s) nos autos, fica, desde já, autorizado o(s) levantamento(s) do(s) valor(es), isento de imposto de renda, ciente de que, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, e nada sendo requerido, presumir-se-á satisfeita a obrigação. Fica a parte autora cientificada de que o alvará estará disponível no sistema SAJ para impressão, a quem incumbirá sua impressão. Decorridos 05 dias da intimação de sua expedição, voltem conclusos para extinção. Concomitantemente à expedição do alvará, intime-se pessoalmente a parte autora, preferencialmente por carta, informando-a acerca do pagamento efetuado, servindo a presente como mandado, se o caso. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO BELUZZI (OAB 70069/SP)

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Processo nº 1000067-41.2023.4.01.3503

ID: 298491860

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000067-41.2023.4.01.3503

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON DE QUEIROS E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1000067-41.2023.4.01.3503 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1000067-41.2023.4.01.3503 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EDNA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ANDERSON DE QUEIROS E SILVA - GO23218-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE ESSADO D E C I S Ã O Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional interposto pela parte autora. O Incidente de Uniformização Nacional, interposto com base no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, funda-se em suposta divergência entre acórdão da Turma Recursal desta Seccional e o entendimento jurisprudencial do STJ. É o breve relato. Decido. Dispõe o art. 14, caput e § 2º, da Lei n. 10.259/2001, que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do e. Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese, não se verifica a divergência exigida para o processamento do pedido de uniformização, já que os julgados em confronto partiram da mesma interpretação da lei federal, apenas chegando a conclusões diversas em face da prova produzida no caso concreto. Com efeito, as provas constantes dos autos são contrárias à pretensão da recorrente. Após análise do acervo probatório, a Turma Recursal - SJGO concluiu que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários ao acolhimento do pleito exordial. Ademais, o acórdão recorrido, para entrega da prestação jurisdicional, apreciou o conjunto fático-probatório produzido, concluindo que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários ao deferimento do pedido da parte autora. Nesse passo, a admissão do incidente de uniformização implicaria na reanálise de provas, o que não é admitido pela Turma Nacional de Uniformização, consoante enunciado taxativo da Súmula/TNU nº 42: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Portanto, o pedido de uniformização não atende aos requisitos preliminares de admissibilidade, conforme o disposto no art. 14, inc. V, alínea “d”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF Nº 586/2019), razão pela qual deve ser inadmitido. Ante o exposto, inadmito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister. Goiânia, 9 de junho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

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Processo nº 0000392-53.2025.8.26.0069

ID: 294619024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000392-53.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CIRSO AMARO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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Processo 0000392-53.2025.8.26.0069 (processo principal 1000067-32.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Cirso Amaro da Silva - Vistos. Ante a concordância da execut… Processo 0000392-53.2025.8.26.0069 (processo principal 1000067-32.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Cirso Amaro da Silva - Vistos. Ante a concordância da executada com os cálculos apresentados pela exequente às fls.36/37, homologo-os para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Face a nova sistemática de expedição de precatório e ofício RPV adotada pelo TJ., por força do comunicado n. 394/2015, publicado no DJE de 02 de julho do corrente ano, a requisição deve ser formalizada na forma do referido comunicado, que abaixo transcrevo. "COMUNICADO nº. 394/2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador JOSÉ RENATO NALINI,COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Procuradores das Entidades Devedoras, Senhores Advogados e servidoresdo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que:- até 1º de julho foram recebidos no DEPRE os requisitórios expedidos em papel pelos MM. Juízes das Execuções, registrandoque, a partir de 02 de julho de 2015 será implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital dePrecatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais;- os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12,8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE;- considerando a implantação do precatório digital em todas as Comarcas do Estado de São Paulo a partir de 02 de julhode 2015, os requisitórios expedidos em papel, que estão em trânsito, e que ainda não foram protocolados no DEPRE até 1º de julho, serão devolvidos à Comarca de origem, e deverão ser expedidos eletronicamente, de acordo com as novas determinações;- demais orientações serão oportunamente divulgadas. São Paulo, 25 de junho de 2015. JOSÉ RENATO NALINI Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." Considerando que a concordância com os cálculos é incompatível com a vontade de recorrer, fica desde já certificado o decurso de prazo para interposição de recurso. No mais, aguarde-se por 30 (trinta) dias a providência da parte interessada à requisição do numerário, de conformidade com o comunicado acima transcrito. Decorrido o prazo sem a distribuição de incidente de RPV, aguarde-se provocação em arquivo. Havendo distribuição de incidente de RPV, aguarde-se o pagamento. Após o pagamento, voltem-me estes autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: CIRSO AMARO DA SILVA (OAB 229822/SP)

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Transportadora Princesa Ltda - Epp x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 291025435

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-11.2020.8.11.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA PRINCESA LTDA - EPP

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Decisão

Advogados:

NICOMEDES LINDOLFO FREITAS NETO

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FERNANDO O REILLY CABRAL BARRIONUENO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ROBSON FERNANDO SEBOLD

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Autos nº 1000067-11.2020.8.11.0051 Cobrança Despacho. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em face da sentença que julgou procedente o pedido formulad… Autos nº 1000067-11.2020.8.11.0051 Cobrança Despacho. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de indenização, fixando o termo inicial da incidência da taxa SELIC — como índice unificado de correção monetária e juros moratórios — a partir da data do sinistro (01/12/2018). A embargante alega, em síntese, a existência de contradição ou omissão, ao argumento de que, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios deveriam incidir a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil. Invoca ainda a recente Lei nº 14.905/2024, que teria reformulado o regime legal dos juros, além de pleitear efeito modificativo à decisão (efeito infringente). Contudo, razão não lhe assiste. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão dos termos da sentença, nem à impugnação de sua fundamentação. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da decisão judicial: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso concreto, não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada. A sentença foi clara ao fixar a incidência da taxa SELIC desde a data do sinistro, fundamentando que o direito à indenização surge no momento do evento danoso, em consonância com a jurisprudência amplamente consolidada: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO SINISTRO. - A correção monetária deve incidir a partir da data do sinistro, época em que nasceu o direito do segurado à cobertura pretendida". (TJ-MG - Apelação Cível: 50162415520238130701, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 13/11/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/11/2024) O que se depreende do recurso, portanto, é o claro inconformismo com o conteúdo do julgado, o que não se compatibiliza com os estreitos limites dos embargos de declaração. Eventual pretensão modificativa deve ser deduzida por meio do recurso próprio. Decido. Isso posto, na ausência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença atacada, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Embargante. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 4 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1000067-46.2024.8.26.0441

ID: 315664822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-46.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE FáTIMA SOUZA DO VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO

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Processo 1000067-46.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Antonia de Fátima Souza do Vale - À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos d… Processo 1000067-46.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Antonia de Fátima Souza do Vale - À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor no pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, ante a isenção prevista no artigo 129 da Lei 8213/91 e do enunciado da Súmula nº 110 do Superior Tribunal de Justiça, que não foi alterado pela Lei nº 14.331/2022. No entanto, fica constituído título judicial em favor da autarquia, para que o Estado lhe restitua os honorários periciais adiantados. Isso porque, embora vencida a parte autora, descabe sua condenação ao pagamento de tais honorários periciais. Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio dos recursos especiais repetitivos (REsps nºs 1.823.402/PR e1.824.823/PR Tema 1044), cabe ao Estado arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em caso de improcedência do pleito: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei8.213/91 (julgado em 21/10/2021, publicado em 25/10/2021). Contudo, eventual pedido de ressarcimento da importância referente aos honorários periciais deve ser objeto de ação própria. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Lesões nos ombros. Incapacidade laborativa e nexo causal não comprovados. Benefício indevido. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELOESTADO. Tema 1.044/STJ. Questão decidida pelo C. STJ, nos REsp 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, definindo que nas ações acidentárias, os honorários periciais previamente adiantados pelo INSS, constituem despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.Fazenda Pública do Estado de São Paulo não é parte no processo. Autarquia poderá pedir ressarcimento em ação própria. RECURSO NÃO PROVIDO, COMOBSERVAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível 1001847-75.2021.8.26.0554; Relator(a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro:06/12/2022). Dessa forma, cabe ao Estado, na condição de prestador de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes, ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS, o que deve ser exercido pela via própria, em que assegurado o contraditório e a ampla defesa ao Estado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO (OAB 221702/SP)

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Kelly Fortunato Da Palma x Condominio Edificio Garagem Automatica Senador

ID: 278200507

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000067-94.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KELLY FORTUNATO DA PALMA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA SENADOR

Notificação

Advogados:

ALEX REINALDO JANUARIO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000067-94.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: KELLY FORTUNATO DA PALMA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000067-94.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: KELLY FORTUNATO DA PALMA RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA SENADOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91e9245 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 23/05/2025 CRISTIANE FARIA DOS SANTOS CALIXTO DESPACHO Ante o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação contendo memória e resumo, utilizando o sistema PjeCalc, em que constem: 1) valor principal corrigido monetariamente; 2) total de juros de mora; 3) valor total bruto (sem descontos do INSS e Imposto de renda); 4) contribuições previdenciárias cota reclamante e cota reclamada; 5) imposto de renda, em conformidade com a instrução Normativa 1127/2011 da RFB; 6) parcelas tributáveis e número de meses; 7) valor total líquido devido ao autor; 8) Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual definido no julgado; 9) data da atualização dos cálculos; 10) parâmetro adotado para correção monetária e juros; 11) quadro de resumo geral de todas as verbas devidas e encargos. Cumprido, intime-se a reclamada para proceder à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, bem como, planilha de memória e resumo dos cálculos que entende devidos, utilizando o sistema PjeCalc, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos ou mera impugnação sem apresentação dos valores devidos, não serão consideradas como impugnação. Ressalta-se que os advogados deverão anexar seus cálculos do PJeCalc Cidadão no PJe, seguindo os passos abaixo: 1. Na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição "Apresentação de Cálculo". 2. Após gravar a petição, o advogado deverá adicionar o PDF da planilha de cálculo. Ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento - planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC, gerando também no PJeCalc Cidadão, no menu exportar). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA SENADOR

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