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Processo nº 1000069-92.2021.8.11.0035

ID: 320463404

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000069-92.2021.8.11.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JARDILINA PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO ARAUJO NASCIMENTO

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JEFFERSON SANTOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000069-92.2021.8.11.0035. AUTOR(A): NUTRIPAVES COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP REU: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000069-92.2021.8.11.0035. AUTOR(A): NUTRIPAVES COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP REU: JARDILINA PEREIRA DA SILVA Vistos. É cediço que, nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios devem ser manejados com o escopo de elucidar obscuridade, contradição, de suprimir omissão ou corrigir erro material existente no julgado/decidido. In casu, verifico que a sentença/decisão não incorre em nenhuma das hipóteses acima elencadas. Na verdade, pretende o embargante, com a oposição deste recurso, rediscutir a lide ou protelar o cumprimento da decisão, consoante se extrai da leitura de suas razões recursais, finalidade esta inviável no instrumento utilizado. É certo que os Embargos Declaratórios não possuem o condão de alterar o julgado, servindo tão somente para a integração da decisão/sentença proferida nas hipóteses específicas delineadas na lei, objetivando o esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, preenchimento de omissão e correção de erro material, situações inexistentes na sentença/decisão proferida nestes autos. Portanto, não há que se discutir vício da sentença/decisão com a prova dos autos, mormente quando a sentença/decisão exarada apreciou todos os documentos trazidos pelas partes. No caso em tela, verifico que a decisão objurgada está devidamente fundamentada e clara, tratando os argumentos apresentados pelo Embargante de mero inconformismo com a sentença prolatada. Se a Embargante entende que a decisão é errônea, deve propor o competente recurso, momento em que suas razões serão analisadas pelo Órgão Julgador competente, não podendo se valer do instituto dos embargos para tal finalidade, notadamente quando o diploma processual prevê recurso específico. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO – RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeitam-se os Embargos de Declaração se não constatado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Trata-se de meio impróprio para rediscutir fatos e fundamentos já analisados, ainda que para fins de prequestionamento. (TJ-MT - EMBDECCV: 10001732420238110000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) (g.n) De mais a mais, os Embargos de Declaração com efeitos infringentes só tem sido admitido em casos excepcionais e ainda assim se demonstrada a ausência de outros recursos cabíveis, o que não ocorre in casu. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil e por tudo mais consta dos autos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição ou erro material a ser sanado na sentença objurgada. Com o trânsito em julgado devidamente certificado, e nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data do sistema. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Processo nº 1000069-92.2021.8.11.0035

ID: 320463409

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000069-92.2021.8.11.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NUTRIPAVES COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000069-92.2021.8.11.0035. AUTOR(A): NUTRIPAVES COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP REU: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000069-92.2021.8.11.0035. AUTOR(A): NUTRIPAVES COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP REU: JARDILINA PEREIRA DA SILVA Vistos. É cediço que, nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios devem ser manejados com o escopo de elucidar obscuridade, contradição, de suprimir omissão ou corrigir erro material existente no julgado/decidido. In casu, verifico que a sentença/decisão não incorre em nenhuma das hipóteses acima elencadas. Na verdade, pretende o embargante, com a oposição deste recurso, rediscutir a lide ou protelar o cumprimento da decisão, consoante se extrai da leitura de suas razões recursais, finalidade esta inviável no instrumento utilizado. É certo que os Embargos Declaratórios não possuem o condão de alterar o julgado, servindo tão somente para a integração da decisão/sentença proferida nas hipóteses específicas delineadas na lei, objetivando o esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, preenchimento de omissão e correção de erro material, situações inexistentes na sentença/decisão proferida nestes autos. Portanto, não há que se discutir vício da sentença/decisão com a prova dos autos, mormente quando a sentença/decisão exarada apreciou todos os documentos trazidos pelas partes. No caso em tela, verifico que a decisão objurgada está devidamente fundamentada e clara, tratando os argumentos apresentados pelo Embargante de mero inconformismo com a sentença prolatada. Se a Embargante entende que a decisão é errônea, deve propor o competente recurso, momento em que suas razões serão analisadas pelo Órgão Julgador competente, não podendo se valer do instituto dos embargos para tal finalidade, notadamente quando o diploma processual prevê recurso específico. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO – RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeitam-se os Embargos de Declaração se não constatado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Trata-se de meio impróprio para rediscutir fatos e fundamentos já analisados, ainda que para fins de prequestionamento. (TJ-MT - EMBDECCV: 10001732420238110000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) (g.n) De mais a mais, os Embargos de Declaração com efeitos infringentes só tem sido admitido em casos excepcionais e ainda assim se demonstrada a ausência de outros recursos cabíveis, o que não ocorre in casu. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil e por tudo mais consta dos autos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição ou erro material a ser sanado na sentença objurgada. Com o trânsito em julgado devidamente certificado, e nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data do sistema. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Celio Caldeira Brant x Andrea Izumi Vatanabe - Me e outros

ID: 276027324

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0025341-15.2016.5.24.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CELIO CALDEIRA BRANT

Polo Passivo:

ANDREA IZUMI VATANABE - ME JONY YUKIO SHIGEME

Edital

Advogados:

ALCINO MELGAREJO RODRIGUES

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MARIA DE FÁTIMA LOUVEIRA MARRA SILVA

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GABRIEL DA COSTA ARANHA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0025341-15.2016.5.24.0021 : CELIO CALDEIRA BRANT : ANDREA IZUMI VATANABE - ME E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0025341-15.2016.5.24.0021 : CELIO CALDEIRA BRANT : ANDREA IZUMI VATANABE - ME E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Carlos Roberto Cunha, Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Dourados, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, por meio deste fica intimado(a) RÉU: JONY YUKIO SHIGEME, atualmente em lugar incerto e não sabido para ciência do teor da sentença id 0209822, conforme segue transcrita: Vistos. O presente incidente foi regularmente instaurado, nos termos previstos no art. 855-A da CLT e arts. 133 a 138 do CPC, bem como no art. 86 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. O histórico processual demonstra que a empresa executada, regularmente citada, não cumpriu a obrigação a que foi condenada. A inexistência de patrimônio da empresa executada para quitar o débito representa um obstáculo para satisfação do crédito trabalhista, configurando a hipótese prevista no § 5º do art. 28 da Lei 8.078/90, aplicado subsidiariamente. A responsabilidade dos sócios nessa hipótese é inequívoca, conforme se vê do seguinte julgado da 8ª Turma do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram a plena oportunidade de apresentar sua defesa e exercerem o devido contraditório. Ileso o art. 5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000069- 21.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). Diante do exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, para que os créditos exigíveis na execução deste processo sejam exigidos também em face do sócio JONY YUKIO SHIGEME. Ratifica-se, pois, a inclusão do sócio JONY YUKIO SHIGEME no polo passivo da demanda. Cite-se o sócio para pagamento da dívida ou garantia da execução no prazo de 48 horas, com as cominações de praxe. Decorrido o prazo in albis, promovam-se as demais medidas executivas de praxe (Sisbajud, RenaJud, CNIB, InfoJud, BNDT, Serasa). E para que chegue ao conhecimento dos interessados, em especial do(a) intimado(a), foi expedido o presente Edital, que é levado a público pela Imprensa Oficial (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT) e ainda afixado em local costumeiro neste Foro Trabalhista, na forma da lei. DOURADOS/MS, 21 de maio de 2025. PATRICIA YIDA DE MATTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JONY YUKIO SHIGEME

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Banco Do Brasil S.A. x Francisco Da Silva

ID: 323349903

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000069-05.2022.8.11.0085

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO DA SILVA

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000069-05.2022.8.11.0085 - Autor: BANCO DO BRASIL S.A. - Réu: Francisco da Silva 1. Trata-se de CUMPR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000069-05.2022.8.11.0085 - Autor: BANCO DO BRASIL S.A. - Réu: Francisco da Silva 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face do FRANCISCO DA SILVA, objetivando o recebimento do montante de R$ 256.594,67, em tenção à sentença de ID 179303452, transitada em julgado em 19/02/2025 (ID 184534348). 2. Como é sabido, a Lei Estadual nº 11.077/2020 – MT alterou a Lei 7.603/2001, e passou a prever o recolhimento de custas processuais nas ações de cumprimento de sentença, conforme item 03 da TABELA B (Custas da Primeira Instância), do artigo 13 da mencionada lei. 2.1. Diante disso, INTIME-SE a parte credora para que recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas devidas. 3. Devidamente recolhidas as custas processuais, INTIME-SE o devedor, por meio de seu advogado, via meio eletrônico, ou na pessoa do devedor, por carta com aviso de recebimento, na hipótese do art. 513, § 4º, do CPC, para pagaro débito, no prazo de 15 dias, acrescido das custas processuais (art. 523,caput, do CPC), se houver, consignando que, caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo aludido, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios arbitrados no mesmo patamar (art. 523, § 1º, do CPC). 3.1. DESTAQUE-SE que, no caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente, em conformidade com o disposto no artigo 523, § 2º, do CPC. 4. Caso não haja o pagamento, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, conforme determina o artigo 523, § 3º, desse mesmo Código. 4.1. Se a avaliação depender de conhecimentos técnicos especializados, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça, será nomeado avaliador, cujos honorários serão arbitrados posteriormente, a depender da coisa a ser avaliada, os quais serão supridos pela parte exequente e carreados à parte executada ao final. 4.2. Efetivada a penhora e a avaliação, INTIMEM-SE as partes, para se manifestar em 10 dias, requerendo o que entender de direito. 5. FACULTADO à parte devedora impugnar o cumprimento de sentença em 15 dias, a contar do decurso do prazo do artigo 523 do CPC, devendo ser dado vista à parte credora para contrapor no mesmo prazo, hipótese em que deverá o processo vir concluso para recebê-la, se for o caso. 6. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora e não havendo pagamento, INTIME-SE a parte credora para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, em 5 dias. 7. Por fim, REGISTRE-SE que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, o credor poderá, mediante o recolhimento das respectivas taxas e independentemente de nova ordem judicial, requerer diretamente à secretaria a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 828 e artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 8. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 10 de julho de 2025. EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR Juiz de Direito (em substituição legal)

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Luiz Gustavo Barioni e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 323039414

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-41.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO BARIONI NEWTON SILVA OLIVEIRA RONALDO CAJAIBA DOS ANJOS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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PEDRO VITOR LEAO SANTANA

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000069-41.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: RONALDO CAJAIBA DOS ANJOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000069-41.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: RONALDO CAJAIBA DOS ANJOS RECLAMADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b24708 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos Recebidos os presentes autos do E. TRT da 2ª Região, verifica-se que foi negado provimento aos recursos interpostos pelas partes, conforme Id 542931d - 07.02.2025; foi denegado seguimento ao recurso de revista, conforme Id e95b05f - 04.04.2025. Diante do trânsito em julgado do v. Acórdão, intime-se a ré para r às devidas anotações na CTPS DIGITAL, conforme determinado no julgado, no prazo de 10 dias. Intime-se o reclamante para apresentar cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, em 08 dias, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, deverá a reclamada se manifestar, e, impugnados os cálculos, poderá o reclamante novamente se manifestar, nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Na apresentação dos cálculos, atente-se o reclamante quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo, se possível, o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021, bem como aos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e na Reclamação RCL 46023/MG, referentes aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na apuração dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, ou seja, o crédito deverá ser atualizado APENAS pelo índice de correção IPCA-E na fase pré judicial (até 22/01/2024), SEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, tendo em vista que a sentença transitou em julgado após 18/12/2020 e que a reclamada teve deferido o processamento de sua Recuperação Judicial em data anterior (19/01/2023) à da propositura da presente ação (22/01/2024). No silêncio ou não cumprido pelo reclamante (a) o acima determinado, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO CAJAIBA DOS ANJOS

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Luiz Gustavo Barioni e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 323039431

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-41.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO BARIONI NEWTON SILVA OLIVEIRA RONALDO CAJAIBA DOS ANJOS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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PEDRO VITOR LEAO SANTANA

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000069-41.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: RONALDO CAJAIBA DOS ANJOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000069-41.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: RONALDO CAJAIBA DOS ANJOS RECLAMADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b24708 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos Recebidos os presentes autos do E. TRT da 2ª Região, verifica-se que foi negado provimento aos recursos interpostos pelas partes, conforme Id 542931d - 07.02.2025; foi denegado seguimento ao recurso de revista, conforme Id e95b05f - 04.04.2025. Diante do trânsito em julgado do v. Acórdão, intime-se a ré para r às devidas anotações na CTPS DIGITAL, conforme determinado no julgado, no prazo de 10 dias. Intime-se o reclamante para apresentar cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, em 08 dias, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, deverá a reclamada se manifestar, e, impugnados os cálculos, poderá o reclamante novamente se manifestar, nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Na apresentação dos cálculos, atente-se o reclamante quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo, se possível, o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021, bem como aos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e na Reclamação RCL 46023/MG, referentes aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na apuração dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, ou seja, o crédito deverá ser atualizado APENAS pelo índice de correção IPCA-E na fase pré judicial (até 22/01/2024), SEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, tendo em vista que a sentença transitou em julgado após 18/12/2020 e que a reclamada teve deferido o processamento de sua Recuperação Judicial em data anterior (19/01/2023) à da propositura da presente ação (22/01/2024). No silêncio ou não cumprido pelo reclamante (a) o acima determinado, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Carlos Alberto Ribeiro Da Silva x Apollo Servicos Patrimoniais S/S Ltda - Me e outros

ID: 261458515

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0145000-22.2008.5.02.0373

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

APOLLO SERVICOS PATRIMONIAIS S/S LTDA - ME JORGE LUIZ RODRIGUES MABESA DO BRASIL S.A. RITA APARECIDA MIRANDA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

NILTON GARRIDO MOSCARDINI

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QUEZIA FONTANARI PEDRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 0145000-22.2008.5.02.0373 : CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA : APOLLO SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 0145000-22.2008.5.02.0373 : CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA : APOLLO SERVICOS PATRIMONIAIS S/S LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb0ac5b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de decisão. Mogi das Cruzes, data abaixo. Tatiane Kikuchi Barroso Assistente de Secretaria DECISÃO Vistos. Os sócios suscitados não apresentaram impugnação à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Passo à análise. Devidamente intimada ao pagamento da crédito trabalhista, a executada quedou-se silente. A busca por patrimônio passível de execução, resultou infrutífera, como se observa das pesquisas trazidas aos autos. Assim, prosperou o pedido do exequente para prosseguimento em face dos sócios. No presente caso, a executada infringiu legislação trabalhista e não apresentou patrimônio para o pagamento do crédito exequendo. Resta assim, franqueada a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da persecução patrimonial em face dos sócios. Neste sentido, jurisprudência pacífica do C. TST merece o destaque: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estanto patente que tiveram a plena oportunidade de apresentar sua defesa e exercerem o devido contraditório. Ileso o art. 5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 - 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa - data de julgamento em 23.10.2019)- grifo nosso. Diante de todo o exposto, e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHO a postulação do suscitante para determinar que os sócios suscitados integrem o polo passivo e respondam de forma solidária à execução. Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, indique meios de prosseguimento da execução, sob pena de início da contagem do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Na inércia, os autos serão sobrestados e aguardarão sua provocação pelo biênio prescricional previsto no art. 11-A da CLT, com a respectiva anotação no sistema processual informatizado (Processo Suspenso ou Sobrestado\Execução Frustrada). Se decorrido o prazo sem provocação, os autos retornarão para deliberações acerca da extinção da execução nos termos do art. 924, V, do CPC. MOGI DAS CRUZES/SP, 25 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APOLLO SERVICOS PATRIMONIAIS S/S LTDA - ME

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Carlos Alberto Ribeiro Da Silva x Apollo Servicos Patrimoniais S/S Ltda - Me e outros

ID: 261458516

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0145000-22.2008.5.02.0373

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

APOLLO SERVICOS PATRIMONIAIS S/S LTDA - ME JORGE LUIZ RODRIGUES MABESA DO BRASIL S.A. RITA APARECIDA MIRANDA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

NILTON GARRIDO MOSCARDINI

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QUEZIA FONTANARI PEDRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 0145000-22.2008.5.02.0373 : CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA : APOLLO SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 0145000-22.2008.5.02.0373 : CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA : APOLLO SERVICOS PATRIMONIAIS S/S LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb0ac5b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de decisão. Mogi das Cruzes, data abaixo. Tatiane Kikuchi Barroso Assistente de Secretaria DECISÃO Vistos. Os sócios suscitados não apresentaram impugnação à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Passo à análise. Devidamente intimada ao pagamento da crédito trabalhista, a executada quedou-se silente. A busca por patrimônio passível de execução, resultou infrutífera, como se observa das pesquisas trazidas aos autos. Assim, prosperou o pedido do exequente para prosseguimento em face dos sócios. No presente caso, a executada infringiu legislação trabalhista e não apresentou patrimônio para o pagamento do crédito exequendo. Resta assim, franqueada a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da persecução patrimonial em face dos sócios. Neste sentido, jurisprudência pacífica do C. TST merece o destaque: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estanto patente que tiveram a plena oportunidade de apresentar sua defesa e exercerem o devido contraditório. Ileso o art. 5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 - 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa - data de julgamento em 23.10.2019)- grifo nosso. Diante de todo o exposto, e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHO a postulação do suscitante para determinar que os sócios suscitados integrem o polo passivo e respondam de forma solidária à execução. Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, indique meios de prosseguimento da execução, sob pena de início da contagem do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Na inércia, os autos serão sobrestados e aguardarão sua provocação pelo biênio prescricional previsto no art. 11-A da CLT, com a respectiva anotação no sistema processual informatizado (Processo Suspenso ou Sobrestado\Execução Frustrada). Se decorrido o prazo sem provocação, os autos retornarão para deliberações acerca da extinção da execução nos termos do art. 924, V, do CPC. MOGI DAS CRUZES/SP, 25 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Maria Jose Fernandes Romero e outros

ID: 261459341

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001432-37.2022.5.02.0373

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GISELE CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

MARIA JOSE FERNANDES ROMERO MIRELLA DOIS CONFEITARIA LTDA - EPP NATARE DOCERIA LTDA RONALDO FERNANDES ROMERO VERA LUCIA DUARTE LOPES

Notificação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CARLOS ALEXANDRE LOPES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001432-37.2022.5.02.0373 : GISELE CARDOSO DE SOUZA : MIRELLA DOIS CONFEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001432-37.2022.5.02.0373 : GISELE CARDOSO DE SOUZA : MIRELLA DOIS CONFEITARIA LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e16e6f5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de decisão. Mogi das Cruzes, data abaixo. Tatiane Kikuchi Barroso Assistente de Secretaria DECISÃO Vistos. Os sócios suscitados não apresentaram impugnação à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Passo à análise. Devidamente intimada ao pagamento da crédito trabalhista, a executada quedou-se silente. A busca por patrimônio passível de execução, resultou infrutífera, como se observa das pesquisas trazidas aos autos. Assim, prosperou o pedido do exequente para prosseguimento em face dos sócios. No presente caso, a executada infringiu legislação trabalhista e não apresentou patrimônio para o pagamento do crédito exequendo. Resta assim, franqueada a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da persecução patrimonial em face dos sócios. Neste sentido, jurisprudência pacífica do C. TST merece o destaque: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estanto patente que tiveram a plena oportunidade de apresentar sua defesa e exercerem o devido contraditório. Ileso o art. 5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 - 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa - data de julgamento em 23.10.2019)- grifo nosso. Diante de todo o exposto, e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHO a postulação do suscitante para determinar que os sócios suscitados integrem o polo passivo e respondam de forma solidária à execução. Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, indique meios de prosseguimento da execução, sob pena de início da contagem do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Na inércia, os autos serão sobrestados e aguardarão sua provocação pelo biênio prescricional previsto no art. 11-A da CLT, com a respectiva anotação no sistema processual informatizado (Processo Suspenso ou Sobrestado\Execução Frustrada). Se decorrido o prazo sem provocação, os autos retornarão para deliberações acerca da extinção da execução nos termos do art. 924, V, do CPC. MOGI DAS CRUZES/SP, 25 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GISELE CARDOSO DE SOUZA

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Processo nº 1006649-10.2025.8.11.0000

ID: 256230830

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1006649-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO GOMES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1006649-10.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1006649-10.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [MARCIO GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 032.321.299-94 (ADVOGADO), RAFAEL ALVES DE CAMPOS - CPF: 040.166.491-02 (IMPETRANTE), JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA (IMPETRADO), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE (IMPETRADO), E. A. V. - CPF: 098.782.851-70 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 1006649-10.2025.8.11.0000 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE ADVOGADO NOS AUTOS DE MEDIDA PROTETIVA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame Mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol D’Oeste que indeferiu o pedido de habilitação de advogado nos autos de medida protetiva de urgência deferida em favor de menor, que tramita em segredo de justiça. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a determinar se há direito líquido e certo do impetrante ao acesso aos autos da medida protetiva, considerando-se o segredo de justiça e o direito à ampla defesa e ao contraditório. III. Razões de decidir 3. A restrição de acesso aos autos de medida protetiva fere as prerrogativas do advogado e viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurados constitucionalmente. 4. O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) garante ao advogado o direito de examinar autos de processos, mesmo sob sigilo, quando o acesso for necessário à defesa do constituinte. 5. A Súmula Vinculante nº 14 do STF confirma que o defensor tem direito ao acesso amplo aos elementos de prova já documentados que digam respeito ao exercício da defesa. 6. Não havendo diligências pendentes que justifiquem a restrição, impõe-se o deferimento do pedido de habilitação do advogado nos autos da medida protetiva. IV. Dispositivo e tese 7. Segurança concedida. Tese de julgamento: "É assegurado ao advogado do interessado o acesso aos autos de medida protetiva de urgência, mesmo sob segredo de justiça, quando não houver diligências pendentes, que poderiam ser prejudicadas, em respeito ao direito à ampla defesa e ao contraditório." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Lei nº 8.906/94, art. 7º, XIV e XV; ECA, art. 206. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 14; STJ, RMS nº 65.104/DF; TJMT, N.U 1025279-51.2024.8.11.0000. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 1006649-10.2025.8.11.0000 IMPETRANTE:RAFAEL ALVES DE CAMPOS IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Turma: Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Rafael Alves de Campos, contra ato acoimado de ilegal atribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol D’Oeste, que indeferiu o acesso de seu advogado aos autos n. 1000069-28.2025.8.11.0011, que concedeu medidas protetivas de urgência em favor de sua enteada, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Henry Borel. Em suas razões, assevera que “recebeu uma intimação de medida protetiva para ficar longe de sua enteada que mora com ele e sua esposa há 7 anos [...], procurou seu advogado para entender toda a situação, o advogado vendo que era caso de segredo de justiça [...], juntou procuração aos autos e pediu habilitação ao processo”, que lhe foi negado. Verbera que tem direito líquido e certo de acessar os autos, porque “a não habilitação fere princípio da ampla defesa e do contraditório, o réu deveria ter ciência de todos os fatos que lhe são amputados para poder se defender” (Id. 272690861 - pág. 1-3). A liminar foi deferida (Id. 273120867 - pág. 1-3) e a autoridade coatora prestou as informações pertinentes (Id. 273733509 - pág. 1-3) A Procuradoria-Geral de Justiça opina “pela concessão do mandamus, com a ratificação da liminar concedida” (Id. 274620853 - pág. 1-4) É o relatório. TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 1006649-10.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Turma: Como é cediço, “O mandado de segurança, remédio constitucional previsto no art. 5º, LXIX da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, destina-se a "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" (STJ, AgInt no MS n. 30.484/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024), Além disso, “O mandado de segurança, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não se presta, como regra geral, à revisão de atos jurisdicionais, sendo medida excepcional cabível apenas quando demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada”. [...] (STJ, RMS n. 65.104/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025). No caso sub examine, as medidas protetivas de urgência requeridas foram deferidas em favor da criança E.A.V, e, relação ao impetrante, impôs as seguintes restrições: 2. Proíbo o requerido Rafael Alves de Campos de: a) Aproximar-se da vítima, de seus familiares e de testemunhas, mantendo-se distância mínima de 300 metros; b) Contatar a vítima, seus familiares ou testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) Frequentar a residência, escola ou qualquer outro local regularmente frequentado pela vítima. Após ser intimado, ele constituiu advogado. que requereu habilitação nos autos; contudo, o pedido foi negado, verbis: O presente processo tramita em segredo de justiça, por força do artigo 189, I, do Código de Processo Civil e artigo 206, da Lei 8.069/90. Embora o terceiro requeira habilitação nos autos com intuito de defesa, verifico que os presentes autos não comportam tal procedimento, pois se trata de medida de proteção de caráter cível, não havendo em se falar em réu, dilação probatória, indiciamento etc. Se, porventura, da medida de proteção for gerado processo criminal ou outro em que o requerente figurar, a sua defesa poderá ser realizada sem nenhum prejuízo. Por isso, INDEFIRO o pedido de habilitação (autos n. 1000069-28.2025.8.11.0011 – Id. 181258215 - pág. 1-2). Independentemente da natureza cautelar das medidas protetivas de urgência, aquele que é atingido pelas restrições tem direito à ampla defesa e ao contraditório, de modo que possa vindicar a revogação delas e manejar o recurso adequado. Sobre o tema, Klaus Negri Costa, Fábio Roque Araújo e Nestor Távora doutrinam: Se o delgado determinou a medida de afastamento, contra o ato caberá ação autônoma de habeas corpus, dirigido ao juiz de primeiro grau; se o delegado não determinou a medida, não há recurso ou ação autônoma cabível, podendo a vítima ou seu responsável realizar um pedido diretamente ao juiz. Agora, se a decisão foi tomada pelo juiz, caberá recurso em sentido estrito, em analogia ao art. 581, V, CPP, ou, em benefício do agente, habeas corpus (Curso de Legislação Criminal Especial – São Paulo: Editora JusPodvim, 2022, pág. 1283). Restringir o acesso do advogado implica em violação de suas prerrogativas fundamentais, previstas no art. 7º, incisos XIV e XV, da Lei Federal nº 8.906/94, que dispõe: Art. 07. São direitos do advogado: […] XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital; XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais [...]. Ademais, a Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Assim sendo, a habilitação do advogado constituído pelo impetrante é impositiva, especialmente porque não há notícia de que existam diligências pendentes de conclusão, que poderiam relativizar o entendimento. A jurisprudência corrobora a conclusão: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO E ACESSO AOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR SIGILOSA. SUMULA VINCULANTE N. 14/STF. FRANQUEADO O ACESSO APENAS ÀS DILIGÊNCIAS JÁ FINALIZADAS E DOCUMENTADAS QUE DIGAM RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. [...] 3. Constitui direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Essa prerrogativa, porém, não é absoluta, pois, segundo já reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, diligências ainda em andamento tem o condão de mitigá-la, por não estarem contempladas pelo teor da Súmula Vinculante n. 14. [...] Tese de julgamento: “Especificamente em relação às diligências já concluídas e documentadas, é possível à defesa técnica o acesso ao procedimento investigatório criminal acobertado com sigilo, uma vez que a Súmula Vinculante n. 14 do STF ressalva aquelas que porventura encontram-se pendentes de cumprimento ou finalização.” (TJ/MT, N.U 1025279-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, GILBERTO GIRALDELLI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024). MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE HABILITAÇÃO E ACESSO DA DEFESA AOS AUTOS DOCUMENTADOS NOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR. ALEGADA PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS SIGILOSAS. INIDONEIDADE. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 14, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA, LIMINAR CONFIRMADA. É direito do advogado, no interesse de seu constituinte, ter acesso aos elementos de prova documentados em procedimento investigatório e cautelar no qual a medida de busca e apreensão domiciliar já tenha sido cumprida, por refletir diretamente no exercício do direito processual de defesa. Inteligência da Súmula Vinculante n. 14, do Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida, liminar confirmada. (TJ/MT, N.U 1015124-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 03/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024). Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, concedo a segurança vindicada, confirmando a liminar anteriormente deferida, para assegurar a habilitação do advogado constituído pelo impetrante nos autos n. 1000069-28.2025.8.11.0011. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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