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Lair Togni x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 315400199

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034178-80.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAIR TOGNI

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TANIA MARTA GRIPA

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GUILHERME PAES SCHULZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 5034178-80.2024.8.24.0008/SC AUTOR : LAIR TOGNI ADVOGADO(A) : TANIA MARTA GRIPA (OAB SC044402) ADVOGADO(A) : GUILHERME PAES SCHULZ (OAB SC042156) RÉU : FACTA FINANCEIRA S… Procedimento Comum Cível Nº 5034178-80.2024.8.24.0008/SC AUTOR : LAIR TOGNI ADVOGADO(A) : TANIA MARTA GRIPA (OAB SC044402) ADVOGADO(A) : GUILHERME PAES SCHULZ (OAB SC042156) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB SP221079) DESPACHO/DECISÃO LAIR TOGNI ajuizou demanda em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A parte passiva, em contestação, refutou a argumentação deduzida na petição inicial (Evento 18). Houve réplica (Evento 24). Intimadas para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela realização de prova pericial (Evento 31). A parte requerida, pelo julgamento antecipado (Evento 29). Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. DECIDO: 1. Quanto às preliminares, REJEITO as teses defensivas. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, melhor sorte não assiste à parte requerida, pois a responsabilidade das instituições financeiras é solidária. Saliento que o artigo 290 do Código Civil determina que " a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita ". Outrossim, não houve comprovação da ciência inequívoca da parte adversa. Nesse sentido, eis o que se colhe da jurisprudência: APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais – Negativação – Sentença de improcedência. Recurso do requerente. MÉRITO – (IN)EXISTÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO DE CRÉDITO – Tese defensiva de regularidade do apontamento questionado que se fundamenta na cessão dos direitos creditícios respectivos em favor do réu – Instrumento de cessão, todavia, não apresentado – Impugnação específica a respeito de tal omissão pelo requerente – Réu que apresentou somente um "Comprovante de recebimento de SMS" supostamente enviado pela SERASA ao autor, em que consta a informação de que teria havido a cessão de crédito – Documento que não faz prova da cessão – Demandado que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a condição de credor, tampouco a existência relação jurídica com o demandante – Ciência do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil – Declaração de inexigibilidade da dívida em discussão frente ao réu que é medida de rigor – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – RECURSO PROVIDO. DANOS MORAIS – Abusiva inclusão de dados do postulante nos órgãos de proteção creditícia – Dano in re ipsa – Não comprovação da existência de apontamentos em data anterior ao débito em apreço – Dever de reparar configurado – Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, em linha com a jurisprudência desta Col. Câmara e de forma a atender a tríplice função da reparação por danos morais – Doutrina – Quantia almejada pelo recorrente (R$20.000,00) que, se adotada, ensejaria locupletamento indevido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (IN)OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Inexistência de indício de dolo processual por parte do autor – Litigância de má-fé não configurada. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS – Inversão dos encargos sucumbenciais em desfavor do réu – Fixação dos honorários em 10% sobre o proveito econômico – Sem condenação em honorários recursais, dado o seu caráter acessório. CONCLUSÃO – Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000103-44.2024.8.26.0003; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA/CESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A CIÊNCIA DO DEVEDOR ACERCA DA EXISTÊNCIA DA CESSÃO DO CRÉDITO. ENVIO DE MENSAGEM VIA E-MAIL, SEM A RESPOSTA DO RECEBEDOR QUANTO A SUA CIÊNCIA DO CONTEÚDO DA MENSAGEM, QUE NÃO É VÁLIDO COMO MANIFESTAÇÃO DE CONHECIMENTO E NÃO SUPRE A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. INACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO QUANTO À PARTE AUTORA NA AÇÃO PRINCIPAL, RESTANDO PREJUDICADO O PEDIDO RECONVENCIONAL QUANTO A COBRANÇA DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0311443-64.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-04-2023). Assim sendo, deverá também constar no polo passivo da demanda FACTA INSS CB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ nº 38.082.159/0001-75 , com sede no endereço Avenida das Américas, nº 3434, Bloco 7, Sala 201, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22640-102. Promova o cartório a inclusão da pessoa jurídica acima listada. Verifico, no mais, que a pessoa jurídica FACTA INSS CB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ nº 38.082.159/0001-75 já está regularmente representada no feito (Evento 18), assim como a pessoa jurídica inicialmente demandada, qual seja, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Evento 18), razão pela qual seu comparecimento espontâneo ao feito supre a citação. Quanto à irregularidade de representação , saliento que o instrumento de mandato anexado ao Evento 1 contém a outorga de poderes para ajuizamento de demanda em face da requerida. Quanto à necessidade de especificação do objeto do mandato, não há exigência legal para tanto, sendo suficiente a outorga de poderes ad judicia . Acerca da alegada advocacia predatória sustentada pela parte ré, entendo que, pela documentação que consta no presente caderno processual, não é possível se concluir pela sua ocorrência, razão pela qual rejeito a referida preliminar. Afinal, "o fato de o causídico da parte autora ter, em tese, ajuizado centenas de ações com a mesma pretensão em face do banco requerido não o transforma em litigante de má-fé" (TJSC, Apelação n. 5001727-59.2019.8.24.0175, de TJSC, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 25.06.2020). 2. Quanto à distribuição do ônus da prova , verifico que já houve inversão oportunamente (Evento 06). 3. No tocante aos contratos digitais , intime-se a parte requerida para que comprove as tratativas prévias realizadas pelas partes (pessoalmente, gravação telefônica, troca de mensagens eletrônicas etc) ou entre a parte autora e a empresa correspondente, já que, tendo as contratações sido "intermediadas" por uma correspondente da instituição bancária requerida, obviamente que o(s) negócio(s) não foi(ram) iniciado(s) pelo envio de "link criptografado", sendo evidente a existência de estágios preliminares para que o consumidor recebesse a mensagem e desse início às etapas do contrato digital. 4. Quanto à produção de provas, consigno que a controvérsia é eminentemente de ordem técnica, cuja solução depende da análise documental. Não há, portanto, utilidade na produção de prova oral. 5. Em atenção aos comprovantes de depósito juntados pela parte requerida (Evento 18, COMP5), intime-se a parte autora para que colacione os extratos bancários relacionados ao período, sob pena de presumir-se o recebimento daqueles numerários. 6. Intimem-se as partes, outrossim, para manifestação no prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme art. 357, § 1º, do CPC. Cumpra-se.

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Roseli Peres Gomes x Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista – Aasap

ID: 308593175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-45.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI PERES GOMES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA – AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARCELO RIBEIRO PITARO

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Processo 1000103-45.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Roseli Peres Gomes - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Vistos. A petição inicia… Processo 1000103-45.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Roseli Peres Gomes - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Vistos. A petição inicial está suficientemente instruída e possui causa de pedir clara, da qual decorrem pedidos certos, determinados e não vedados pelo ordenamento jurídico. A pretensão da parte autora foi apresentada pela via processual adequada e há pertinência subjetiva entre as partes e o resultado da demanda. Presentes, assim, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dá-se o feito por saneado. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. PRELIMINARES DO CANCELAMENTO DO CONTRATO - DA TUTELA ANTECIPADA A parte requerida informa na contestação, em sede de preliminar, que procedeu voluntariamente o cancelamento da filiação da parte autora após o recebimento da citação, independentemente do requerimento e deferimento da tutelaantecipada. No entanto, analisando detidamente os autos, verifiquei que não houve concessão da tutela antecipada nos autos, tendo em vista que não foi requerida pela parte Autora. Sem prejuízo, ciência à parte contrária acerca do cancelamento. DO DESINTERESSE EM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Deixo de designar audiência de conciliação pelas razões já expostas no despacho de fls. 56/57. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA A preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça não comporta acolhida. Isso porque a parte autora apresentou documentos que comprovam a necessidade de concessão do benefício com o pedido inicial. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". No mesmo artigo, inciso LXXIV, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ademais, a parte ré, por sua vez, não produziu prova suficiente em sentido contrário às afirmações da autora e os argumentos genéricos apresentados pelo banco réu sobre o risco de banalização do instituto e sobre a possibilidade de parcelamento das custas não afastam o direito da parte autora à gratuidade, diante da efetiva demonstração da insuficiência de recursos. Assim agindo, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA IMPUGNAÇÃO ONUS DA PROVA DO IMPUGNANTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.Na impugnação à assistência judiciária cabe ao impugnante o ônus da prova, circunstância que decorre de sua qualidade de autor do incidente. (TJ-SP APL: 00093309820128260002SP 0009330-98.2012.8.26.0002, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento 25/09/2013, 26ª Câmara de Direito Privado, Data da publicação: 30/09/2013)",] Assim, tendo em vista a comprovação da hipossuficiência financeira da autora e da insuficiência de provas por parte da ré, rejeito a preliminar em análise. DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO A parte requerida, em sede de preliminar, também requereu o indeferimento da petição inicial, com base no art. 485, I, do CPC, sob o argumento de que a parte autora deixou de instruir a inicial com documentos essenciais à propositura da ação, como extratos bancários ou comprovantes de descontos. No entanto, a preliminar não merece acolhimento. Com efeito, a ausência de tais documentos, não constitui vício insanável que impeça o conhecimento da demanda, tampouco obsta a compreensão da causa de pedir e do pedido formulado. A petição inicial atende aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, e os elementos apresentados são suficientes para permitir a apreciação do juízo quanto à existência ou não do direito alegado. Portanto, afasto a preliminar de indeferimento da petição inicial, devendo o feito prosseguir regularmente. DA CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Cuida-se de requerimento formulado pela parte Ré, em sede de contestação, para apreciação da preliminar de ausência de interesse de agir por parte da autora, sob o fundamento de que não houve comprovação de resistência à pretensão deduzida em juízo, seja por ausência de requerimento administrativo ou de outra manifestação equivalente. A preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir, enquanto condição da ação, está intrinsecamente ligado à utilidade e à necessidade do provimento jurisdicional para assegurar o direito pretendido. Registro que a exigência de prévia solicitação administrativa como requisito para a configuração do interesse de agir não encontra respaldo na legislação processual, em casos como o presente, bastando a existência de indícios de resistência ao direito postulado para configurar o interesse de agir, não sendo desnecessário que a parte autora esgote previamente outras vias para solução do conflito. Ademais, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura o acesso ao Poder Judiciário a todos aqueles que sofrem ameaça ou lesão a direito, não condicionando o ajuizamento de ação à prévia comprovação de resistência em sede administrativa. No caso em tela, a parte autora apresentou a demanda judicial com base em situação fática que, em tese, caracteriza violação de direito, estando presentes os requisitos necessários para a análise do mérito. Assim, resta configurado o interesse de agir. Por fim, os argumentos mencionados pela parte ré, tratam da ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação, o que não se verifica no presente caso, pois a lide está adequadamente formada e o conflito de interesses se encontra delineado. Diante do exposto, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo réu e determino o prosseguimento do feito, com regular instrução processual. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é de comercialização de produtos ou prestação de serviços, e, como tal, incide o Código de Defesa do Consumidor, bem como aplicável a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do supracitado diploma legal. Em que pese a natureza jurídica da requerida de Associação, vislumbra se uma típica relação de consumo. A aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no contexto em que realizada a contratação e do objeto da relação jurídica, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. Dessa forma, se a associação oferece serviços ou produtos mediante remuneração, equipara-se a fornecedor, enquanto o associado assume a posição de consumidor. Nesse sentido, tem se posicionado o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Ação julgada procedente para declarar inexistente a relação jurídica e inexigíveis os descontos em benefício previdenciário da apelada, bem como para condenar a apelante à restituição em dobro dos valores debitados e ao pagamento de indenização extrapatrimonial em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Inconformismo da associação. Descabimento. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Consumidor por equiparação que atrai a incidência da Lei nº 8.078/90 Má-fé caracterizada. Repetição do indébito no valor de R$ 279,00 (duzentos e setenta e nove reais) Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conferindo justo equacionamento ao litígio, conforme parâmetros desta C. Câmara Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001399-52.2022.8.26.0624 Tatuí, Relator: Gilberto Cruz, Data de Julgamento: 08/02/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023)". Assim, rejeito a preliminar. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Saliento que se aplicam, ao presente caso, as disposições do microssistema protetivo da Lei nº 8.078/90, tendo em vista que estão presentes todos os elementos da relação de consumo, quais sejam: a figura do consumidor; do fornecedor; e, a prestação de serviços no mercado de consumo. Nessa tônica, de acordo com o art. 373, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao requerido o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A higidez do contrato é fato impeditivo do direito da parte autora, motivo por que cabe à parte requerida comprovar tais fatos. Ressalta-se que a parte requerida apresentou em sua contestação apenas cópias da ficha de filiação e da autorização para o desconto (fls. 131/133), de caráter unilateral, o qual não comprova neste momento, a existência de contratação válida com a parte autora, tampouco demonstra a autenticidade de sua assinatura ou consentimento. Em outras palavras, em se tratando de fato negativo (no caso a autora afirma que não reconhece o contrato/débito imputado pelo réu), o ônus da prova é de quem afirma a existência da contratação e o efetivo débito, e não de quem nega. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo" (STJ,AgRgno AgRg no REsp 1187970/SC). Assim, rejeito a preliminar. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Pontos controvertidos: I) nexo causal entre os danos materiais e morais experimentados pelo autor com a conduta da ré, tida por ilícita; II) quantificação de eventual indenização. Verificada a pertinência, determino, por ora, a realização de prova pericial para verificar a veracidade da assinatura nos documentos de fls. 85/87. Para tanto, nomeia-se perita a Senhora Nitacy Natiele Corrêa da Cruz (Rua Sebastião Francisco Ferreira, 119, Jardim Guanabara, Santa Fé do Sul, SP - e-mail: nitacy_perita123@hotmail.com), cadastrada junto ao portal dos auxiliares da justiça do TJ/SP. Intime-se a parte detentora do(s) documento(s) original(is) a apresentá-lo(s) em Cartório no prazo de 15 dias, sob pena de desconsiderar-se sua juntada. Consigno, que nos termos do Tema 1.061 do STJ, cabe à parte requerida o ônus decomprovar a autenticidade da assinatura. Considerando que, no caso em exame, a perícia foi determinada com o escopo de aferir a autencidade da assinatura de documento produzido pela parte ré (contrato), deverá a parte requerida arcar com o pagamento dos honorários periciais, pois o ônus da prova engloba, não só a sua produção, como o seu custeio. Nesse sentido o Tribunal de Justiça Bandeirante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ônus da prova pericial grafotécnica - Em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento na forma do artigo 429, II, do Código de Processo Civil -Assim, a parte que produziu o documento, cuja assinatura é impugnada, é que tem que pagar os honorários periciais ou, no mínimo, os adiantar para, somente se vencer, os exigir da parte contrária - Por se cuidar de questão pertinente à falsidade documental, o ônus da prova não obedece à regra geral do artigo 95 do CPC, mas ao disposto no CPC 429, II, que determina que, em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o agravante - Precedentes da Corte e do STJ - Evidente que o ônus da prova envolve também adiantar o seu custeio - Logo, ao agravante incumbe também o pagamento dos honorários periciais - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22632782520218260000 SP 2263278-25.2021.8.26.0000, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 25/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022)." Intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de seushonorários (NCPC, art. 465, § 2º, I). Após, intime-se a parte requerida acerca da proposta dos honorários apresentada pelo "expert" (NCPC, art. 465, § 3º), pois a ela incumbe o adiantamento dos honorários periciais. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes indicarem assistente técnico e formularem quesitos (NCPC, art. 465, § 1º, II e III). Aguarde-se o depósito dos honorários periciais e a apresentação original do(s) contrato(s). Após, garantida a remuneração do(a) perito(a) e entregue o contrato original em Cartório, intime-se as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias. Em seguida, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para agendamento de data para coleta dematerial e elaboração do competente laudo, em até trinta dias. Por fim, com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 5 dias. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)

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Patricia Mendes Santos x Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 312196587

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009667-69.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MENDES SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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WOLNEY CEZA MESQUITA TOLEDO

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GABRIELA CAROLINE NASCIMENTO CANDIDO

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NATALIA COZER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1009667-69.2023.8.11.0045. AUTOR(A): PATRICIA MENDES SANTOS REQUERIDO: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1009667-69.2023.8.11.0045. AUTOR(A): PATRICIA MENDES SANTOS REQUERIDO: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por PATRICIA MENDES SANTOS, em face de UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A autora sustenta na inicial que é usuária do plano de saúde da requerida, e que se submeteu, por orientação médica, a cirurgia de redução de estômago. A cirurgia foi realizada sem qualquer intercorrência, tendo sido recomendada a realização de outra intervenção cirúrgica de reparação, consistentes em abdominoplastia Pós Bariátrica e mamoplastia feminina, a fim de amenizar as consequências da bariátrica ao qual a autora foi anteriormente submetida. Ocorre que a requerida recusou a cobertura da cirurgia reparadora sob o argumento de que a intervenção pugnada era para fins estéticos. Diante desse contexto, a requerente ajuizou a presente ação para obrigar a requerida a realizar o procedimento reparador, bem como pugnou pela condenação desta ao pagamento de danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. No Id. 133861674 o Juízo recebeu a inicial, oportunidade em que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida custeie as cirurgias indicadas nos relatórios juntados aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. A autora se fez presente no Id. 135008515, juntando orçamentos dos procedimentos requeridos no feito. A requerida manifestou nos autos requerendo o deferimento de tutela de evidência para determinar a produção antecipada de provas, consistente em realização de prova pericial (Id. 136763999). No Id. 136957166 foi juntada decisão do Des. Sebastião de Morais Filho, em sede de Agravo de Instrumento interposto pela parte requerida, que suspendeu os efeitos da liminar concedida pelo Juízo no Id. 133861674. A audiência de conciliação foi realizada no Id. 142187102, sem acordo entre as partes. A requerente, no Id. 143386309, manifestou-se contrariamente ao pedido do requerido pela realização de perícia. O réu apresentou Contestação no Id. 144486397, tendo pugnado pela improcedência da ação. A requerente apresentou Impugnação à Contestação no Id. 147867957, tendo ratificado os termos da inicial. Intimados para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, a parte autora se manifestou requerendo o julgamento antecipado da lide (id. 148921665), enquanto a requerida reiterou o pedido de produção de prova pericial (Id. 152440881). O Juízo saneou o feito no Id. 152883850, tendo fixado o seguinte ponto controvertido: “Obrigatoriedade ou não de cobertura contratual para os procedimentos cirúrgicos aqui pretendidos, em paciente pós-cirurgia bariátrica, à luz do entendimento jurisprudencial acerca da finalidade (reparadora da funcionalidade ou estética)”. Ainda nesta oportunidade, o Juízo determinou a realização de perícia médica. As partes apresentaram os quesitos a serem respondidos pela Médica Perita nos Ids 156591095 e 156762503. No Id. 156664522 foi juntada decisão proferida pelo Des. Sebastião de Morais Filho, em sede de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, que concedeu a liminar para inverter o ônus da prova em seu favor. No Id. 157689456 a Médica Perita informou o horário e a data da realização da perícia. O Laudo Pericial foi juntado no Id. 163333443. As partes manifestaram-se acerca do Laudo anexado aos autos (Ids. 166406095 e 166682175). A Médica Perita pugnou pelo levantamento dos valores pagos a título de honorários (Id. 182449527). Vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, HOMOLOGO o Laudo Pericial juntado no Id. 163333443, visto que fora elaborado por profissional devidamente habilitado e nomeado por este Juízo. No mais, não houve qualquer apontamento pelas partes para a existência de vícios de natureza técnica ou nulidades que maculasse sua validade. Seguindo, estando o feito devidamente instruído e não havendo questões preliminares a serem analisadas, passo ao mérito da questão posta nos autos. - DO MÉRITO – - Da obrigação da requerida de cobrir os custos das cirurgias – A autora afirma em sua inicial que necessita ser submetida, por recomendação médica, a dois procedimentos cirúrgicos consistentes em Abdominoplastia Pós Bariátrica e Mamoplastia Feminina. Tais procedimentos, que teriam caráter reparador, visam amenizar as consequências da bariátrica anteriormente realizada pela requerente. A parte requerida, por sua vez, se recusou a cobrir os procedimentos pugnados nestes autos sob o argumento de que as cirurgias em questão possuem natureza estética, o qual não é coberto pelo plano de saúde da autora. Desse modo, tem-se que a discussão presente nos autos está relacionada ao caráter dos procedimentos requeridos, se de natureza reparadora/funcional ou estético. Dito isso, e em análise às provas que acompanham os autos, tem-se que o pedido inicial da autora merece acolhimento. A cirurgia plástica indicada ao paciente após a realização de procedimento bariátrico é compreendida como extensão do próprio tratamento de obesidade, sendo indicada para correções físicas em decorrência do excesso de pele, ou para reparar questões de ordem psicológica daquele que foi submetido a redução de estômago. No caso dos autos, a autora apresentou documentação que demonstra a necessidade de submissão à cirurgia plástica de caráter reparador, seja para corrigir excessos de pele e flacidez na região do abdome e ptose mamária, bem como para reparar sua condição psicológica pós procedimento bariátrico. A declaração médica assina pela Dra. Jessica Freitas e juntada no Id. 133645899 recomenda a realização de cirurgia reparadora nas regiões acima indicadas, objetivando garantir a saúde emocional da requerente e o sucesso do procedimento cirúrgico realizado. Já o laudo psicológico anexado no Id. 133645892 afirma que a autora tem enfrentado problemas de autoestima pós cirurgia bariátrica, que vem desencadeando prejuízos de ordem psíquica em seu dia-a-dia, tanto no campo afetivo quando profissionalmente. Por fim, a perícia realizada no feito (Id. 163333443) indica que a paciente/autora apresenta flacidez na região abdominal em decorrência do emagrecimento repentino pós redução de estômago, bem como ptose mamária em grau considerável. Desse modo, ao analisar a controvérsia dos autos, tem-se que a natureza reparadora das cirurgias plásticas após o procedimento de redução de estômago deve ser entendido como a tentativa de restauração não apenas da saúde física, mas também da saúde psicológica do paciente, sendo necessária para que seja mantido o sucesso do procedimento anterior (bariátrica) e continuidade do tratamento. Nesse sentido, há na jurisprudência os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR – CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA PERÍCIA MÉDICA – REJEITADA – MÉRITO – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – INDICAÇÃO MÉDICA – COBERTURA DEVIDA – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar quanto a necessidade de diligência no presente caso, especialmente a realização de perícia médica, pois, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele aferir a necessidade da realização desta, eis que o nosso ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz. O plano de saúde não pode se recusar a custear o procedimento cirúrgico indicado pelo médico que acompanha a paciente, sobre o fundamento de ausência de cobertura por não constar no rol da ANS, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o tratamento para a doença objeto da cobertura contratual, cuja adequação é atribuição do profissional que assiste o paciente, sobretudo por tratar de medida urgente/emergente, aliado ao direito fundamental à vida, bem maior a ser protegido. “A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário” (N .U 1000103-53.2022.8.11 .0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023). [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002197-02.2023.8.11 .0040, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1.069/STJ. COBERTURA OBRIGATÓRIA. Os procedimentos cirúrgicos para a retirada de excesso de pele, gordura e flacidez resultantes do emagrecimento ocasionado por cirurgia bariátrica, devidamente indicados pelo médico assistente, devem ser autorizados e cobertos pela operadora do plano de saúde, notadamente quando evidenciada a sua natureza reparadora e funcional, tal como definido pelo Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Tema 1 .069 dos recursos repetitivos. (TJ-DF 07136923720208070007 1904648, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 07/08/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/08/2024). Portanto, a recusa imposta pela requerida em cobrir as cirurgias plásticas sob o argumento de que os procedimentos requeridos são de natureza estética representa violação aos direitos desta enquanto consumidora, bem como severa violação a seu direito à saúde, visto que põe em risco a continuidade do tratamento ao qual fora anteriormente submetida. - Do Dano Moral – O dano moral, trata-se de uma categoria de dano extrapatrimonial indenizável, pautado na consagração do direito subjetivo constitucional à dignidade, e deve ser entendido, segundo o Superior Tribunal de Justiça, como aquele decorrente da violação de direitos da personalidade. Caracteriza-se por uma ofensa a direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1245550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Informativo 559). Para a configuração do dano moral deve-se comprovar a prática de ato ilícito, a ofensa à honra ou à dignidade e o nexo de causalidade. Na hipótese dos autos, tem-se que tais requisitos não foram devidamente comprovados. Em verdade, em casos como o que fora posto nestes autos, a jurisprudência do TJMT tem o entendimento de que não configura dano extrapatrimonial a hipótese de recursa pelo plano de saúde em custear procedimento cirúrgico ao cliente em razão de divergência na interpretação do contrato firmado entre as partes. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA – ABUSIVIDADE – COBERTURA DEVIDA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Não é permitido ao plano de saúde se negar a cobrir as despesas com o tratamento de mamoplastia de natureza reparatória, mesmo que pautado em cláusula contratual, porquanto está se afigura abusiva. Os relatórios médicos atestam que não se trata de cirurgia eletiva para correção de estética e sim de cirurgia de caráter fundamental de natureza reparadora. A recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, por se tratar de divergência na interpretação de cláusula contratual, configura apenas o descumprimento contratual e, como tal, não enseja a reparação civil, porquanto se trata apenas de mero aborrecimento. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10010331020238110005, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024). Desse modo, não faz jus o pedido da parte autora em requerer indenização por danos morais. - DISPOSITIVO – Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos apresentados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, DETERMINANDO que a parte requerida custeie, em favor da parte requerente, os procedimentos cirúrgicos reparadores requeridos na inicial, a saber, Abdominoplastia Pós Bariátrica e Mamoplastia Feminina. Ante a sucumbência recíproca, deverá cada parte arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas e honorários, este fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 §2º do Código de Processo Civil, entretanto, no tocante a parte autora, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida na inicial. EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais em favor da médica nomeada, da forma requerida no Id. 164238500, independentemente de trânsito em julgado desta sentença. INTIMEM-SE as partes. Nos termos do art. 386, VXI do Código de Normas Gerais da Corregedoria, se alguma das partes (ou ambas) apresentar (em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Expeça-se o necessário. À secretaria, para providências. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Nortelândia/MT, datado e assinado digitalmente. MARINA DANTAS PEREIRA Juíza de Direito em Substituição Legal (Designação Portaria nº 866/2025)

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Processo nº 1001634-31.2021.8.11.0055

ID: 261493569

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001634-31.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GRASIELE CARMO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUREN JULIE LIRIA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001634-31.2021.8.11.0055. AUTOR: GRASIELE CARMO DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001634-31.2021.8.11.0055. AUTOR: GRASIELE CARMO DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer e Indenização por Danos Morais cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por GRASIELE CARMO DE SOUZA, em desfavor de UNIMED VALE DO SEPOTUBA – Cooperativa de Trabalho Médico. Ressumbra da exordial a requerente é beneficiária do plano de saúde oferecido pela requerida, fez a gastroplastia pelo plano com o médico Bruno Viana Nuss, pois pesava 112 kg, sofria de pressão alta, refluxo, diabetes, gordura no fígado, enfim, todas as decorrências em razão de obesidade mórbida. Com a estabilização do peso, a Autora recebeu orientação médica para que se submetesse a continuação do tratamento de obesidade mórbida, em que indicou os seguintes procedimentos, mamoplastia com implantes mamários, lifting de glúteos com enxerto de gordura, lipoaspiração e abdominoplastia, dermolipectomia de coxas, dermoplipectomia de braços e dorsoplastia, em que não foram autorizados pelo plano de saúde. A inicial fora recebida, (ID 50447772). Contestação juntada em ID 51728772, e impugnação em ID n. 53990047. Em seguida, juntou-se o laudo pericial (ID 185058317). Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. À luz desse sistema, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos, inclusive podendo indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 370 do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Aliado a isso, verifico que as partes manifestaram-se informando a ausência de interesse pela produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO - VEDAÇÃO - BOA-FÉ PROCESSUAL E PRECLUSÃO LÓGICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - É vedado à parte agir de maneira desleal, de modo a insurgir-se contra seus próprios atos e afirmações (venire contra factum proprium), sob pena de violação do dever de boa-fé processual e por força da preclusão lógica, de modo que, diante do expresso requerimento de julgamento antecipado da lide, não pode alegar cerceamento de defesa em grau recursal. (TJ-MG - AC: 10223140208701001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 05/06/2018, Data de Publicação: 07/06/2018) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRECLUSÃO LÓGICA - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O pedido de julgamento antecipado da lide implica a preclusão lógica do direito de produzir provas, afastando a alegação de cerceamento de defesa- Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000211162102001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 27/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2021) No caso dos autos, as provas documentais e as declarações já colacionadas aos autos são suficientes ao julgamento da lide, razão pela qual passo ao julgamento do mérito. MÉRITO A origem dos fatos descreve claramente tratar-se de relação consumerista estabelecida entre as partes, havendo a necessidade de aplicação das regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor ao caso, com amparo na Súmula 608 do C. STJ, inclusive coma inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, como já delineado na decisão de saneamento. É incontroverso que a autora é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré e que foi submetida à cirurgia bariátrica para tratamento de obesidade mórbida, com redução de 112kg de seu peso inicial. O médico assistente da autora solicitou a realização de diversos procedimentos cirúrgicos, todos em complementação à gastroplastia anteriormente efetuada, conforme documento de id. 50421557. Não obstante a indicação do médico assistente, a requerida negou a realização da maioria dos procedimentos cirúrgicos sob alegada ausência de previsão no rol da ANS e falta de previsão contratual quanto aos procedimentos requeridos, na medida em que supostamente constituem cirurgias estéticas. O ponto controvertido consiste em verificar se seria regular a recusa da requerida, fundamentada na suposta falta de adequação do caso à previsão das diretrizes de utilização da ANS. Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese em sede de recursos repetitivos (Tema nº 1.069): "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; e (ii)Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador." Assim, o que confere caráter reparador ao procedimento é a indicação médica, que inexiste em cirurgias meramente estéticas. No caso, não há dúvida de que não se trata de caráter eminentemente estético, tratando-se de cirurgia plástica reparadora que decorre de cirurgia gastroplastia, sendo, portanto, ilegítima a negativa de cobertura do plano de assistência à saúde. Da análise do relatório médico - id. 50421557 – constata-se que como continuidade do tratamento de obesidade, foram determinados pelo médico que acompanha a autora os procedimentos cirúrgicos reparadores de mamoplastia com implantes mamários, lifting de glúteos com enxerto de gordura, lipoaspiração e abdominoplastia, dermolipectomia de coxas, dermoplipectomia de braços e dorsoplastia, os quais foram negados pela requerida. Salienta-se que compete ao médico prescrever o tratamento e os procedimentos essenciais ao tratamento mais próximo da efetividade e sintonizado com a evolução da técnica e ciência médica, às quais a operadora do plano ou seguro saúde deve legitimamente acompanhar, independentemente de alteração administrativa do rol de procedimentos obrigatórios apontados como cobertura mínima pela ANS. Como se vê na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR – CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA PERÍCIA MÉDICA – REJEITADA – MÉRITO – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – INDICAÇÃO MÉDICA – COBERTURA DEVIDA – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE– DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar quanto a necessidade de diligência no presente caso, especialmente a realização de perícia médica, pois, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele aferir a necessidade da realização desta, eis que o nosso ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz. O plano de saúde não pode se recusar a custear o procedimento cirúrgico indicado pelo médico que acompanha a paciente, sobre o fundamento de ausência de cobertura por não constar no rol da ANS, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o tratamento para a doença objeto da cobertura contratual, cuja adequação é atribuição do profissional que assiste o paciente, sobretudo por tratar de medida urgente/emergente, aliado ao direito fundamental à vida, bem maior a ser protegido. “A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário” (N.U 1000103-53.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023). Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do atendimento médico-hospitalar. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pela beneficiária, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002197-02.2023.8.11.0040, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARATÓRIO PÓS-BARIÁTRICA – ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS – IRRELEVÂNCIA NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS - OBESIDADE MÓRBIDA - CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE PELE - DESDOBRAMENTO DA BARIÁTRICA - PRECEDENTES DO STJ – OBRIGAÇÃO DE COBERTURA– DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. Em que pese tenha adotado recentemente o entendimento pela taxatividade do rol de procedimentos e eventos da ANS, no caso dos autos, tratando-se de cirurgia reparadora pós-bariátrica, o STJ firmou entendimento de que “havendo expressa indicação médica, alusiva à necessidade da cirurgia reparadora, decorrente do quadro de obesidade mórbida da consumidora, não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada - mamoplastia, inclusive com a colocação de próteses de silicone-, sob a alegação de estar abarcada por previsão contratual excludente (‘de cobertura de tratamentos clínicos ou cirúrgicos, e próteses, meramente para fins estéticos’)”. ( REsp 1442236/RJ). Desse modo, havendo indicação médica e tratando-se o caso de procedimentos cirúrgicos que visam reparar o excesso de pele (flacidez) em decorrência de intervenção cirúrgica anterior – gastroplastia - a que se submetera a autora em razão do quadro de obesidade mórbida, deve ser determinado o custeio do procedimento pela operadora de plano de saúde. Para configurar dano moral a extrapolar os umbrais dos meros aborrecimentos, tornando-se, portanto, indenizável, mister que, ou o procedimento negado seja de urgência ou emergência – colocando o beneficiário em clara situação de aflição desumana presumida –, ou que fique demonstrado a evidente abusividade da recusa que não dependa de qualquer interpretação quanto à obrigatoriedade da cobertura.- (TJ-MT 10039803420208110040 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) Portanto, abusiva a cláusula de exclusão de cobertura do ato cirúrgico e prótese necessária em questão, bem como a negativa da requerida na sua realização, haja vista que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do artigo 51, inciso IV e § 1º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Indo além, a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça é expressa em acolher a indicação do médico que assiste a parte autora para a realização do procedimento cirúrgico, sendo desnecessária a produção de prova pericial. Em sendo assim, de rigor a condenação ao cumprimento da obrigação de fazer, cujos procedimentos estão descritos no laudo médico de id. 50421557. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em autorizar a realização das cirurgias reparadoras não estética, descrita no laudo médico de id. 50421557, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta sentença, caso ainda não tenha havido a realização dos procedimentos. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente a partir deste "decisum" (S. 362, STJ) e incidência de juros legais a partir da citação (art. 405, do CC). DECLARO extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, sobretudo causalidade, arcará a parte requerida com as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa. Cumpridas as diligências e transitado em julgado, certifique-se nos autos, e após, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Interposto recurso de apelação pela parte recorrente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJMT (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Não havendo interposição de recurso, transitada em julgado a sentença, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Às providências. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001634-31.2021.8.11.0055

ID: 261493572

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001634-31.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

FRANCISMAR SANCHES LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001634-31.2021.8.11.0055. AUTOR: GRASIELE CARMO DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001634-31.2021.8.11.0055. AUTOR: GRASIELE CARMO DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer e Indenização por Danos Morais cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por GRASIELE CARMO DE SOUZA, em desfavor de UNIMED VALE DO SEPOTUBA – Cooperativa de Trabalho Médico. Ressumbra da exordial a requerente é beneficiária do plano de saúde oferecido pela requerida, fez a gastroplastia pelo plano com o médico Bruno Viana Nuss, pois pesava 112 kg, sofria de pressão alta, refluxo, diabetes, gordura no fígado, enfim, todas as decorrências em razão de obesidade mórbida. Com a estabilização do peso, a Autora recebeu orientação médica para que se submetesse a continuação do tratamento de obesidade mórbida, em que indicou os seguintes procedimentos, mamoplastia com implantes mamários, lifting de glúteos com enxerto de gordura, lipoaspiração e abdominoplastia, dermolipectomia de coxas, dermoplipectomia de braços e dorsoplastia, em que não foram autorizados pelo plano de saúde. A inicial fora recebida, (ID 50447772). Contestação juntada em ID 51728772, e impugnação em ID n. 53990047. Em seguida, juntou-se o laudo pericial (ID 185058317). Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. À luz desse sistema, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos, inclusive podendo indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 370 do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Aliado a isso, verifico que as partes manifestaram-se informando a ausência de interesse pela produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO - VEDAÇÃO - BOA-FÉ PROCESSUAL E PRECLUSÃO LÓGICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - É vedado à parte agir de maneira desleal, de modo a insurgir-se contra seus próprios atos e afirmações (venire contra factum proprium), sob pena de violação do dever de boa-fé processual e por força da preclusão lógica, de modo que, diante do expresso requerimento de julgamento antecipado da lide, não pode alegar cerceamento de defesa em grau recursal. (TJ-MG - AC: 10223140208701001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 05/06/2018, Data de Publicação: 07/06/2018) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRECLUSÃO LÓGICA - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O pedido de julgamento antecipado da lide implica a preclusão lógica do direito de produzir provas, afastando a alegação de cerceamento de defesa- Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000211162102001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 27/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2021) No caso dos autos, as provas documentais e as declarações já colacionadas aos autos são suficientes ao julgamento da lide, razão pela qual passo ao julgamento do mérito. MÉRITO A origem dos fatos descreve claramente tratar-se de relação consumerista estabelecida entre as partes, havendo a necessidade de aplicação das regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor ao caso, com amparo na Súmula 608 do C. STJ, inclusive coma inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, como já delineado na decisão de saneamento. É incontroverso que a autora é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré e que foi submetida à cirurgia bariátrica para tratamento de obesidade mórbida, com redução de 112kg de seu peso inicial. O médico assistente da autora solicitou a realização de diversos procedimentos cirúrgicos, todos em complementação à gastroplastia anteriormente efetuada, conforme documento de id. 50421557. Não obstante a indicação do médico assistente, a requerida negou a realização da maioria dos procedimentos cirúrgicos sob alegada ausência de previsão no rol da ANS e falta de previsão contratual quanto aos procedimentos requeridos, na medida em que supostamente constituem cirurgias estéticas. O ponto controvertido consiste em verificar se seria regular a recusa da requerida, fundamentada na suposta falta de adequação do caso à previsão das diretrizes de utilização da ANS. Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese em sede de recursos repetitivos (Tema nº 1.069): "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; e (ii)Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador." Assim, o que confere caráter reparador ao procedimento é a indicação médica, que inexiste em cirurgias meramente estéticas. No caso, não há dúvida de que não se trata de caráter eminentemente estético, tratando-se de cirurgia plástica reparadora que decorre de cirurgia gastroplastia, sendo, portanto, ilegítima a negativa de cobertura do plano de assistência à saúde. Da análise do relatório médico - id. 50421557 – constata-se que como continuidade do tratamento de obesidade, foram determinados pelo médico que acompanha a autora os procedimentos cirúrgicos reparadores de mamoplastia com implantes mamários, lifting de glúteos com enxerto de gordura, lipoaspiração e abdominoplastia, dermolipectomia de coxas, dermoplipectomia de braços e dorsoplastia, os quais foram negados pela requerida. Salienta-se que compete ao médico prescrever o tratamento e os procedimentos essenciais ao tratamento mais próximo da efetividade e sintonizado com a evolução da técnica e ciência médica, às quais a operadora do plano ou seguro saúde deve legitimamente acompanhar, independentemente de alteração administrativa do rol de procedimentos obrigatórios apontados como cobertura mínima pela ANS. Como se vê na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR – CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA PERÍCIA MÉDICA – REJEITADA – MÉRITO – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – INDICAÇÃO MÉDICA – COBERTURA DEVIDA – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE– DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar quanto a necessidade de diligência no presente caso, especialmente a realização de perícia médica, pois, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele aferir a necessidade da realização desta, eis que o nosso ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz. O plano de saúde não pode se recusar a custear o procedimento cirúrgico indicado pelo médico que acompanha a paciente, sobre o fundamento de ausência de cobertura por não constar no rol da ANS, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o tratamento para a doença objeto da cobertura contratual, cuja adequação é atribuição do profissional que assiste o paciente, sobretudo por tratar de medida urgente/emergente, aliado ao direito fundamental à vida, bem maior a ser protegido. “A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário” (N.U 1000103-53.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023). Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do atendimento médico-hospitalar. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pela beneficiária, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002197-02.2023.8.11.0040, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARATÓRIO PÓS-BARIÁTRICA – ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS – IRRELEVÂNCIA NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS - OBESIDADE MÓRBIDA - CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE PELE - DESDOBRAMENTO DA BARIÁTRICA - PRECEDENTES DO STJ – OBRIGAÇÃO DE COBERTURA– DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. Em que pese tenha adotado recentemente o entendimento pela taxatividade do rol de procedimentos e eventos da ANS, no caso dos autos, tratando-se de cirurgia reparadora pós-bariátrica, o STJ firmou entendimento de que “havendo expressa indicação médica, alusiva à necessidade da cirurgia reparadora, decorrente do quadro de obesidade mórbida da consumidora, não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada - mamoplastia, inclusive com a colocação de próteses de silicone-, sob a alegação de estar abarcada por previsão contratual excludente (‘de cobertura de tratamentos clínicos ou cirúrgicos, e próteses, meramente para fins estéticos’)”. ( REsp 1442236/RJ). Desse modo, havendo indicação médica e tratando-se o caso de procedimentos cirúrgicos que visam reparar o excesso de pele (flacidez) em decorrência de intervenção cirúrgica anterior – gastroplastia - a que se submetera a autora em razão do quadro de obesidade mórbida, deve ser determinado o custeio do procedimento pela operadora de plano de saúde. Para configurar dano moral a extrapolar os umbrais dos meros aborrecimentos, tornando-se, portanto, indenizável, mister que, ou o procedimento negado seja de urgência ou emergência – colocando o beneficiário em clara situação de aflição desumana presumida –, ou que fique demonstrado a evidente abusividade da recusa que não dependa de qualquer interpretação quanto à obrigatoriedade da cobertura.- (TJ-MT 10039803420208110040 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) Portanto, abusiva a cláusula de exclusão de cobertura do ato cirúrgico e prótese necessária em questão, bem como a negativa da requerida na sua realização, haja vista que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do artigo 51, inciso IV e § 1º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Indo além, a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça é expressa em acolher a indicação do médico que assiste a parte autora para a realização do procedimento cirúrgico, sendo desnecessária a produção de prova pericial. Em sendo assim, de rigor a condenação ao cumprimento da obrigação de fazer, cujos procedimentos estão descritos no laudo médico de id. 50421557. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em autorizar a realização das cirurgias reparadoras não estética, descrita no laudo médico de id. 50421557, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta sentença, caso ainda não tenha havido a realização dos procedimentos. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente a partir deste "decisum" (S. 362, STJ) e incidência de juros legais a partir da citação (art. 405, do CC). DECLARO extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, sobretudo causalidade, arcará a parte requerida com as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa. Cumpridas as diligências e transitado em julgado, certifique-se nos autos, e após, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Interposto recurso de apelação pela parte recorrente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJMT (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Não havendo interposição de recurso, transitada em julgado a sentença, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Às providências. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1016386-96.2023.8.11.0003

ID: 312275365

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016386-96.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DAVID DA PURIFICACAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER MAX TAVARES DOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1016386-96.2023.8.11.0003. RECORRENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1016386-96.2023.8.11.0003. RECORRENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA RECORRIDO: MARCIO DAVID DA PURIFICACAO DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia a reforma da sentença para afastar a condenação por danos morais, e alternativamente, para que seja considerada a culpa concorrente do recorrido. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “Na demanda sob análise, a parte autora alega que anuiu com o “Contrato de Venda e Prestação de Serviço” no dia 20/12/2022, ao adquirir um sistema fotovoltaico para geração de energia solar em sua residência pelo valor de R$ 30.000,00, dos réus MARCOS DIAS e FORTT INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELETRICA LTDA. Para tanto, realizou um contrato de financiamento (CDC) nº C20735490-8, junto ao BANCO SICREDI. Contudo, o sistema de energia solar não foi instalado até a presente data, ocasionando inúmeras transtornos ante a dificuldade de honrar com as faturas de energia e com o valor do financiamento. Em consequência disso, ajuíza a presente ação a fim de obter a rescisão dos contratos de aquisição do sistema fotovoltaico e do financiamento, com a restituição de R$ 7.000,00, referente à entrada; e R$ 25.594,00, a título de danos materiais, pagamento da multa contratual prevista na Cláusula Oitava, no importe de 10% (dez por cento), a qual corresponde a R$ 3.000,00, bem como ser indenizado em danos morais. Em sede de contestação o réu SICREDI alega que não tem qualquer responsabilidade pelo descumprimento do avençado entre a parte autora e o réu FORTT INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA, uma vez que atuou tão somente como instituição financeira mutuante que forneceu o crédito. Pois bem, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC) que estabelece que compete à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Em razão de se tratar de relação de consumo e estando patente a hipossuficiência do consumidor, se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer que a parte autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam ao seu alcance nos autos. No caso dos autos, é incontroverso a aquisição do sistema fotovoltaico da ré FORTT INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELETRICA LTDA através do financiamento (CDC) junto ao BANCO SICREDI. Examinado os autos, verifico que ambos contratos foram assinados no dia 20/12/2022 e o prazo para instalação era de 90 dias, portanto, expirado no dia 20/02/2023. No entanto, no dia 10/02/2023, iniciaram as cobranças das parcelas do financiamento (CDC) contrato nº C20735490-8, no valor de R$ 668,73, através de débito automático em conta corrente. Logo, transcorrido mais de 02 (dois) anos da data prevista para entrega e instalação do produto/serviço, não há sequer indícios que demonstrem a finalização do serviço, muito embora o autor esteja cumprindo mensalmente com a contraprestação que lhe foi atribuída. Portanto, plenamente cabível o pedido de rescisão dos contratos de aquisição do sistema fotovoltaico e do financiamento (CDC), mormente a instituição financeira exigiu a portabilidade do crédito de salário crédito da parte autora, conforme extrai-se do id. 126504351, pág. 8. Não tendo o BANCO SICREDI logrado êxito em demonstrar nenhuma situação excepcional que pudesse justificar a demora na entrega e instalação do produto, ou que só transferiu o valor ré FORTT INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELETRICA LTDA após apresentação da nota fiscal, conforme previsto na Cláusula Terceira do “Contrato de Venda e Prestação de Serviço” que dispõe: “CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO a.) O pagamento feito no montante de R$30.000,000 (Trinta mil reais) será pago pelo banco SICREDI a Contratada via transferência bancária, correspondente ao pagamento do Gerador Fotovoltaico - painéis solares, inversor(es), estrutura de sustentação e materiais elétricos de proteção, deverá ser efetuado em até 5 (cinco) dias antes do efetivo despacho das mercadorias; PARÁGRAFO PRIMEIRO O pagamento 'A VISTA' referente ao gerador fotovoltaico deverá ser realizado através de TRANSFERÊNCIA em conta-corrente da 'FORNECEDORA' Ag: 0809 C/C 16070-5, Pix 35.497.038/0001-04 Banco Sicredi; PARÁGRAFO SEGUNDO A quitação do valor referente ao gerador fotovoltaico e seus insumos dar-se-á por meio de nota fiscal de emissão da empresa fornecedora; A quitação do valor referente ao projeto elétrico, instalação e montagem do gerador fotovoltaico, bem como dos materiais elétricos empregados e a homologação junto à concessionária de energia, dar-se-á pela emissão de nota fiscal da CONTRATADA. (...)” Assim, não há que se falar em ausência de responsabilidade da instituição financeira vez que há expressa previsão contratual de que a quitação do valor referente ao gerador fotovoltaico dar-se-ia por meio de nota fiscal emitida pela empresa FORTT INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELETRICA LTDA, o que não foi demonstrado nos autos. Insta ressaltar que, o § 3º, I, do art. 14, do CDC, dispõe acerca da responsabilização do fornecedor do serviço, vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Desse modo, a responsabilidade é afastada apenas quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte autora. Ademais, embora o demandado assevere a inexistência de falha na prestação do serviço, não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, tampouco demonstrou a configuração de uma situação excepcional que pudesse justificar a demora na entrega e instalação do produto. Registro, ainda, que a restituição do valor pago pela parte autora pode ser inteiramente exigido de uma ou de todos os réus, sem a necessidade de divisão proporcional do valor entre eles, consoante inteligência do artigo 275 do Código Civil c/c o artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Somado a isso, o artigo 475 do Código Civil dispõe que: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Desse modo, é devida a reparação pretendida. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR – ATRASO NA ENTREGA DO SERVIÇO – RESCISÃO CONTRATUAL – CABIMENTO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000103-26.2022.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 30/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022). Além disso, consoante o disposto no art. 54-F, §§ 1º e 2º, CDC, a rescisão do contrato principal ou do contrato de crédito, por inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço implica a resolução do contrato que lhe seja conexo podendo o consumidor requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito. Desta feita, cabível a rescisão dos contratos objeto de discussão nos presentes autos, bem como, tendo a parte autora demonstrado o pagamento da entrada no valor de R$ 7.000,00 e das parcelas mensais no valor R$ 668,73, através do débito automático em conta corrente, faz jus ao ressarcimento dos respectivos valores. Contudo, considerando que as parcelas foram suspensas após a concessão de liminar (id. 121894910) deferida no dia 04/07/2023 e cumprida no dia 31/10/2023 (id. 133260900), a parte autora faz jus à restituição somente das oito parcelas debitadas, no montante de R$ 5.349,84, razão de pela indefiro o pedido de pagamento do valor total do financiamento (R$ 25.594,00). Por outro lado, sendo a instituição financeira responsável pela execução do contrato de “Contrato de Venda e Prestação de Serviço”, deve arcar também com o pagamento da multa contratual prevista na Cláusula Oitava, no importe de 10% (dez por cento) do pactuado, a que corresponde a R$ 3.000,00, bem como à indenizado pelos danos morais. Desta feita, tenho que os danos morais restaram caracterizados vez que a parte autora foi submetida a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pelo réu, evidenciado pelo descumprimento do contrato de instalação do sistema fotovoltaico, mesmo após a liberação do crédito e pagamento das parcelas do financiamento, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta do réu, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Portanto, não comprovado satisfatoriamente a causa excludente de responsabilidade da parte demandada, deve essa arcar com a reparação do dano extrapatrimonial. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Nesse contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Sopesando esses critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente o descumprimento do contrato, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), que certamente satisfaz ao caráter reparatório e serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Por fim, é oportuno acrescentar que o fato aqui discutido restou sobejamente comprovado nos autos, não sendo necessários outros meios de prova para o deslinde da causa, tais como depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas e perícia. Concluindo: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Ante o exposto, opino pela HOMOLOGAÇÃO da desistência da ação em relação aos réus MARCOS DIAS e FORTT INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELETRICA LTDA; e, por consequência, declaro extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95; e PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, para RESCINDIR os contratos objetos de discussão nos presentes autos; CONDENAR o réu BANCO SICREDI a restituir o valor da entrada (R$ 7.000,00) e das oito parcelas do financiamento debitadas automaticamente na conta corrente da parte autora (R$ 5.349,84)no que perfaz o montante de R$ 12.349,84 (doze mil, trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo, acrescido de juros correspondente à taxa Selic, a partir da citação; e INDENIZAR a parte autora na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data, acrescido de juros correspondente à taxa Selic, a partir da citação; e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” 3. Nesse sentido, com base na Jurisprudência desta Turma Recursal, entendo que não merece reparos a sentença: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO NA CONCLUSÃO E CONEXÃO NA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO EM TELHADO. DANO MATERIAL REPARADO. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (N.U 1009393-03.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) 4. O art. 14, caput, do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação defeituosa do serviço, dispensando a comprovação de culpa, o que reforça a condenação da cooperativa que integrou a relação contratual e beneficiou-se da operação. 5. Insta dizer, que a cláusula contratual previa que a liberação do valor estaria condicionada à emissão de nota fiscal. Desse modo, a ausência de comprovação do cumprimento dessa condição configura falha da instituição financeira no controle da operação, autorizando sua responsabilização pelos danos decorrentes da liberação indevida. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. 10. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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1. Breno Bezerra De Menezes Filho (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Pernambuco (Impetrado)

ID: 326942493

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0152408-45.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. BRENO BEZERRA DE MENEZES FILHO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BRENO BEZERRA DE MENEZES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HC 1000103/PE (2025/0152408-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : BRENO BEZERRA DE MENEZES FILHO ADVOGADO : BRENO BEZERRA DE MENEZES FILHO - PE035956 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES… HC 1000103/PE (2025/0152408-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : BRENO BEZERRA DE MENEZES FILHO ADVOGADO : BRENO BEZERRA DE MENEZES FILHO - PE035956 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE : RAPHAEL ARAUJO ROCHA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de RAPHAEL ARAUJO ROCHA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Recebida a denúncia, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos moldes da seguinte ementa: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado objetivando o trancamento de ação penal por suposta inépcia da denúncia, que imputa ao paciente o crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), consistente em ter em depósito substâncias entorpecentes sem autorização legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a denúncia é inepta por não descrever adequadamente a conduta imputada ao paciente; e (ii) se é cabível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de posse para uso pessoal na via do habeas corpus, diante da alegação de que o paciente seria mero usuário e de suposta prescrição médica para uso de Canabidiol. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, atendendo aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, permitindo ao acusado o pleno exercício do direito de defesa. 4. O trancamento da ação penal é medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime ou de indícios de autoria. 5. A alegação de que o paciente seria mero usuário, bem como questões relacionadas a eventual prescrição médica para uso de Canabidiol, constituem matéria de mérito a ser apreciada no curso da instrução processual. 6. A desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de posse para uso pessoal demanda o exame aprofundado de fatos e provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: '1. Não é inepta a denúncia que descreve adequadamente a conduta imputada ao acusado, permitindo o exercício da ampla defesa. 2. O trancamento da ação penal é medida excepcional que somente se admite quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime ou de indícios de autoria. 3. A desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de posse para uso pessoal demanda exame aprofundado de fatos e provas, incompatível com a via estreita do habeas corpus.' Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 958.119/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12/3/2025; STJ, AgRg no HC n. 923.224/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26/2/2025; STJ, AgRg no HC n. 956.565/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 11/3/2025." (e-STJ, fls. 259-260) Neste writ, a defesa alega, em síntese, a inépcia da denúncia, que "não descreve os fatos de forma a conectá-los, objetivamente, ao delito que é atribuído ao Acusado, atenta, afrontosamente, contra os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa." (e-STJ, fl. 8). Sustenta que não há indícios mínimos de traficância por parte do paciente, o qual é possuidor de bons antecedentes, primário e tem residência fixa, jamais se envolvendo em práticas criminosas. Afirma que seria o caso de desclassifcação da conduta para aquela do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, pois o paciente faz uso de Canabidiol para tratamento de ansiedade e hiperatividade, não havendo elemento de prova que indique a finalidade mercantil dos entorpecentes encontrados em sua residência. Requer a concessão da ordem a fim de que seja determinado o trancamento da ação penal quanto ao crime de tráfico. O MPF manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Tribunal de origem refutou o pedido de trancamento da ação penal por inépcia da inicial em decisão assim fundada: Compulsando-se os autos, observa-se que a peça acusatória contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, permitindo ao acusado o pleno exercício do direito de defesa. A descrição da conduta imputada ao paciente - ter em depósito substâncias entorpecentes sem autorização legal - encontra perfeita adequação típica ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, cabendo à instrução processual a verificação da destinação das drogas e, consequentemente, a correta tipificação legal. [...] Ressalte-se que a alegação de que o paciente seria mero usuário, bem como questões relacionadas a eventual prescrição médica para uso de Canabidiol, constituem matéria de mérito a ser apreciada no curso da instrução processual, não sendo possível, na estreita via do habeas corpus e em sede de cognição sumária, proceder-se ao trancamento da ação penal, medida excepcional que somente se admite quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime ou de indícios de autoria. (e-STJ, fl. 243) Inicialmente, consigna-se ser firme o entendimento desta Corte Superior de que o trancamento de ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. No caso, o Tribunal de origem considerou que a denúncia preenche os requisistos do art. 41 do Código de Processo Penal, porque decreve satisfatoriamente a conduta prevista no tipo penal do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, assim como os indícios mínimos de autoria e de materialidade, tendo sido oportunizado à parte o pleno exercício de defesa. No ponto, de fato, vale anotar que "para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente" (REsp 1.361.484/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe 13/6/2014). Ademais, foi ressaltado que as alegações de desclassificação da conduta para aquela do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 trata-se de questão de mérito, a ser esclarecida no curso da instrução processual, após a colheita da prova. Na hipótese, extrai-se da inicial acusatória: "No dia 13 de julho de 2024, na Estrada da Alamoa, Praia da Conceição, Vila do Boldró, Fernando de Noronha – PE, foram encontradas, na residência do denunciado acima qualificado, diversas substâncias entorpecentes mantidas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo consta dos autos, em 12 de abril de 2024, a Delegacia de Polícia recebeu o Ofício nº 186 – PMPE – CIPOMA – 4º PEL, contendo denúncias sobre práticas de tráfico de drogas na Praia da Conceição pelo indivíduo conhecido como 'MINEIRO', que armazenava entorpecentes no terreno de propriedade do popular 'DOCA'. Em diligências investigativas os policiais constataram intenso movimento de pessoas entrando e saindo do terreno onde fica localizado o 'BAR DO DOCA' e nas proximidades da residência do acusado. Foi observado que os frequentadores se dirigiam a locais reservados após saírem da residência, demonstrando indícios de consumo de substância ilícitas. Mediante elementos probatórios suficiente, foi deferido mandado de busca e apreensão para os endereços investigados. Durante o cumprimento da ordem judicial foram encontrados na residência do denunciado: 3 (três) porções de substância vegetal, aparentando ser a erva entorpecente conhecida por 'maconha', sendo 01 (uma) porção pesando aproximadamente 42g (quarenta e duas gramas), 01 (uma) porção pesando aproximadamente 34g (trinta e quatro gramas) e 01 (uma) porção pesando de aproximadamente 14g (quatorze gramas); 02 (dois) cigarros prontos para consumo, que aparentam ter sido preparados a droga conhecida por maconha; 12 (doze) embalagens de 1g (um grama) cada, contendo substância descrita na embalagem como 'Psilocybe Cubensis'; 01 (um) invólucro contendo um pó branco não identificado, pesando aproximadamente 6 g (seis gramas); 01 (um) comprimido de cor rosa e branco, aparentando ser a droga conhecida como Ecstasy; 02 (dois) recipientes contendo líquido descritos na embalagem como Canabidiol; 03 (três) cigarros eletrônicos/'vapes', sendo 01 (um) da marca 'Bloom' (Colombian Gold) e 02 (dois) da marca Ignite; 01 (uma) balança de precisão; 07 (sete) lâminas para bisturi descartáveis; 02 (duas) embalagens de filtro para cigarro. A testemunha RICARDO OTAVIANO DE ALMEIDA conhecido como 'DOCA', e seu filho RAYAN LINS DE ALMEIDA informaram que o acusado morava em uma casa no seu terreno há cerca de seis anos e que, embora soubessem que ele era usuário de drogas, desconheciam sua participação no tráfico de entorpecentes. Em seu interrogatório, o denunciado afirmou ser usuário e portador da síndrome de Tourette, alegando utilizar a maconha como alternativa ao canabidiol que lhe foi prescrito pelo médico. Quanto às demais substâncias entorpecentes apreendidas em sua residência, declarou que se destinavam exclusivamente ao seu consumo pessoal, negando a prática do tráfico de drogas. Entretanto, em que pesem as alegações do denunciado, a materialidade e autoria delitivas encontram-se devidamente comprovadas nos autos, especialmente pela variedade e quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas. Tais circunstâncias, aliadas aos demais elementos probatórios colhidos durante a investigação, corroboram a denúncia inicial quando ao envolvimento do investigado com a prática do tráfico de drogas." (e-STJ, fls. 129-130) Nesse contexto, não demonstrado, de plano, a atipicidade da conduta atribuída ao paciente, não cabe acolhimento ao pedido de trancamento da ação penal, conforme reiterada jurisprudência desta Corte: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que concedeu parcialmente a ordem para trancar a ação penal em relação a alguns crimes ambientais, mas manteve o trâmite quanto ao crime tipificado no art. 48 da Lei n. 9.605/1998. 2. A defesa alega inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a continuidade da persecução penal, sustentando a falta de prova da materialidade e indícios de autoria delitiva. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o prosseguimento da ação penal quanto ao crime ambiental previsto no art. 48 da Lei n. 9.605/1998, considerando a alegada inépcia da denúncia e a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior estabelece que o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a manifesta inépcia da denúncia. 5. No caso, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, narrando de forma clara e objetiva os fatos criminosos, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. 6. A alegação de ausência de justa causa depende de melhor apuração durante a instrução criminal, sendo inviável na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a manifesta inépcia da denúncia. 2. A denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e permite o pleno exercício do direito de defesa não é inepta. 3. A alegação de ausência de justa causa para a ação penal deve ser apurada durante a instrução criminal, sendo inviável na via do habeas corpus". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; Lei n. 9.605/1998, art. 48.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 920.152/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12.3.2025, DJEN de 18.3.2025; STJ, RHC 76.705/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15.5.2018, DJe de 23.5.2018. (RHC n. 198.367/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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Amaggi Exportacao E Importacao Ltda e outros x Amaggi Exportacao E Importacao Ltda e outros

ID: 282234180

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000103-32.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000103-32.2022.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Inexequibilidade… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000103-32.2022.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 77.294.254/0001-94 (EMBARGANTE), CARLOS EDUARDO GOMES - CPF: 060.593.679-09 (ADVOGADO), TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 60.713.757/0001-54 (EMBARGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN - CPF: 796.588.818-15 (ADVOGADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 77.294.254/0001-94 (EMBARGADO), JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN - CPF: 796.588.818-15 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO GOMES - CPF: 060.593.679-09 (ADVOGADO), TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 60.713.757/0001-54 (EMBARGANTE), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OCORRÊNCIA – ART. 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS DA EXEQUENTE ACOLHIDOS E EMBARGOS DA DEVEDORA REJEITADOS. Constatada a omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração da exequente com efeitos modificativos. No entanto, devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausente a omissão apontada pela parte embargante executada e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 3. Embargos da exequente acolhidos e embargos da executada rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA opõe recurso de embargos de declaração (ID nº. 276762890), objetivando sanar suposta omissão que existente no v. acórdão constante de ID nº 274467878, que deu provimento ao recurso de apelação cível para reformar a sentença e julgar improcedente os embargos à execução, determinando a continuidade da execução de entrega de coisa incerta nº 1000870-75.2019.8.11.0100. A embargante alega omissão do acórdão quanto a não fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, apesar de ter formulado expresso pedido nesse sentido em suas razões recursais. Com essas considerações, pugna pelo provimento dos embargos, para sanar a omissão apontada, para fins de condenar a embargada nos honorários advocatícios, a serem fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, conforme valor atribuído à causa pela embargada. Contrarrazões aportadas no ID nº 279887380, pelo desprovimento do recurso. Por sua vez, TAQUENDAMA AGROPECUÁRIA LTDA opõe embargos de declaração (ID nº 276616888), objetivando sanar omissão no v. acórdão, que deu provimento ao recurso de apelação cível para reformar a sentença e julgar improcedente os embargos à execução, determinando a continuidade da execução de entrega de coisa incerta nº 1000870-75.2019.8.11.0100. Alega a embargante, em síntese, omissão quanto: a) à inexistência de previsão legal para a não sujeição da obrigação aos efeitos do processo de recuperação judicial; e b) à conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, sujeitando-se, portanto, aos efeitos da recuperação. Com essas considerações, pugna pelo acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada e com o consequente desprovimento do recurso de apelação. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 279336389, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Consoante apontado pela embargante AMAAGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, o acórdão é omisso quanto a não fixação de honorários sucumbenciais. Assiste razão à embargante. Isto porque, verifica-se que a parte vencedora/embargante requereu em seu recurso de apelação "a inversão do ônus sucumbencial, com a condenação da apelada nas custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 84 e 85, do CPC, em percentual a ser fixado neste recurso de apelação cível" (ID 260087230). O acórdão embargado limitou-se a consignar que "inverto o ônus de sucumbência" (ID 274467878), sem fixar, contudo, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, a despeito do pedido expresso formulado pela parte vencedora. Nesse ponto, a omissão é evidente e deve ser sanada. Cumpre registrar que, nos termos do Tema 1.076 do STJ, sedimentado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, "a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados". In casu, a causa foi arbitrada em R$ 3.143.919,13, conforme se nota da petição inicial dos embargos à execução (ID nº 260087151), quantia expressiva que afasta a possibilidade de arbitramento equitativo da verba honorária. Na sentença proferida pelo juízo singular, a despeito disso, fixou honorários, por apreciação equitativa, no valor irrisório de R$ 2.500,00 (ID nº 260087219), em desacordo com o Tema 1.076 do STJ. Sendo assim, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com observância dos percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC, devendo ser arbitrados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, devem ser acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para fins de sanar a omissão apontada e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantidos os demais termos do acórdão embargado. Passo à análise dos embargos de declaração opostos pela embargante TEQUENDAMA AGROPECUÁRIA LTDA. Alega a embargante, em síntese, omissão quanto: a) à inexistência de previsão legal para a não sujeição da obrigação aos efeitos do processo de recuperação judicial; e b) à conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, sujeitando-se, portanto, aos efeitos da recuperação. Razão não lhe assiste. Com efeito, todas as questões foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, tendo sido analisadas as particularidades do caso concreto à luz do ordenamento jurídico e da jurisprudência dominante. Aliás, nesse sentido, constou do voto condutor do acórdão embargado, in verbis: “VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Do exame dos autos, verifica-se que TEQUENDAMA AGROPECUARIA EIRELI – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL opôs Embargos à Execução em face de AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, nos autos de execução de entrega de coisa incerta nº 1000870-75.2019.8.11.0100, lastreada no Contrato de Compra e Venda de Soja nº 2017.01.031.00468-1 (e aditivo), por meio do qual a embargante comprometeu-se à entrega de 2.733.842.72 kg de grãos de soja. Alega a embargante que foi deferido o processamento do seu pedido de recuperação judicial em 06/12/2018, sujeitando-se ao Juízo Universal todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Sustenta que houve, em 26/11/2018, a homologação do plano de recuperação judicial, o que resultou na novação de todas as obrigações anteriores. Defende que, ao longo dos últimos anos, a empresa foi influenciada por fatores externos e imprevisíveis, que resultaram em um desequilíbrio entre sua capacidade de pagamento e as obrigações, fazendo com que o contrato mantido entre as partes se tornasse excessivamente oneroso, o que possibilita a aplicação da teoria da imprevisão. Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ou a possibilidade de recolhimento das custas ao final do processo, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, o acolhimento das preliminares e, no mérito, a procedência dos pedidos iniciais, para que sejam afastadas as responsabilidades pelo inadimplemento contratual. No ID nº 260087169 indeferiu-se o pedido de justiça gratuita, mas permitiu-se o parcelamento das custas iniciais e, realizado o pagamento das parcelas, indeferiu-se o pedido de atribuição do efeito suspensivo aos embargos (ID nº 260087183). A embargada apresentou impugnação no ID nº 260087185, alegando que o contrato de compra e venda entre as partes constitui título executivo, certo, líquido e exigível, bem como a obrigação nele veiculada não se submete aos efeitos da recuperação judicial, porque se trata de contrato de depósito. Aduziu que o Administrador Judicial concordou com a exclusão do crédito constante no título executivo da recuperação judicial. Requereu a improcedência da ação. O i. magistrado julgou procedentes os embargos à execução, conforme relatado. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a apelante AMAGGI ajuizou a execução para entrega de coisa incerta nº 1000870-75.2019.8.11.0100 em face da apelada TEQUENDAMA, relativamente à obrigação de entregar grãos de soja, cuja obrigação foi inadimplida pela apelada. Denota-se que a apelante é titular de obrigação de entrega de grãos de soja, por parte da apelada, no volume de 4.500.000 kg de soja em grãos, equivalente a 75.000 sacas de 60 kg cada, da safra 2017/2018, em decorrência de um Contrato de Compra e Venda de Soja de nº 2017-01-031-00468-1, celebrado na data de 30/10/2017, conforme título executivo juntado no ID nº 24862187 – da execução. Da análise do contrato, especialmente da “cláusula 3. Preço e Condições de Pagamento” (ID nº 24862187 – pág. 2), as partes estabeleceram o preço do produto vendido, no valor de R$ 5.175.000,00, o qual, deduzidos dos respectivos tributos incidentes, foi pago pela apelante na data de 25/04/2018, o valor de R$ 5.056.871,72, conforme comprovante de pagamento de ID nº 24862190 e 24863147: Assim, a titularidade do volume de soja comprado passou a pertencer à apelante, uma vez que o preço do produto vendido foi integralmente pago pela apelante e a apelada passou a ser mera depositária do produto já pago e adquirido, o que foi corroborado pelo Termo de Depósito e Instituição de Fiel Depositário, emitido e assinado e com firma reconhecida pelo sócio e representante legal da apelada. Vejamos (ID nº 24863144): Ocorre que, vencida a obrigação na data de 31/03/2018, conforme “cláusula 2. Condições de Entrega/Recebimento” do contrato, a apelada cumpriu sua obrigação de modo parcial, entregando apenas a quantidade de 2.370.839 kg de soja em grãos, equivalente a 39.513,98 sacas de soja. Confira (ID nº 24862187): Tanto é verdade, que a apelada não nega a sua inadimplência, alegando, contudo, que a empresa foi influenciada por fatores externos e imprevisíveis, que resultaram em um desiquilíbrio entre sua capacidade de pagamento e as obrigações, requerendo, assim, a aplicação da teoria da imprevisão. Assim, a apelada deixou de entregar a quantidade de 2.129.161 kg, equivalente a 35.486,02 sacas de soja, volume de grãos este que foi integralmente pago pela apelante. Ocorre que na data de 26/11/2018, a apelada conjuntamente com as demais empresas que compõe o Grupo Apolinário entrou com pedido de recuperação judicial, o qual foi deferido em 06/12/2018, conforme decisão de ID nº 260087197. Naquela ocasião, a apelante encaminhou ao Administrador Judicial a sua manifestação de divergência de crédito, informando a existência de dois negócios realizados com a apelada, que resultaram em dois tipos de obrigações constituídas em favor da apelante: uma de natureza concursal, que deveria ser habilitada nos autos de recuperação judicial; e outra de natureza extraconcursal, que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme ID nº 260087199 e 260087200. Em resposta, o Administrador Judicial publicou novo rol de credores, arrolando como crédito em favor da apelante tão somente o valor de R$ 851.774,14, relativamente ao crédito indicado como concursal (que não foi objeto desta execução), excluindo a obrigação de natureza extraconcursal, conforme rol de credores juntado no ID nº 260087202. Vejamos: Nesse contexto, o contrato e a quitação integral pela apelante dos grãos de soja, objeto do Contrato de Compra e Venda de Soja firmado em momento anterior ao pedido de processamento de recuperação judicial revela que o crédito não está sujeito ao plano de recuperação judicial. Ademais, o contrato previa que a apelada seria mera possuidora e depositária do produto vendido, nos termos da “cláusula constituti” (cláusula 6.7 do contrato). Vejamos (ID nº 24862187 – pág. 4): De tal disposição contratual extrai-se que pago o preço, tornar-se-ia a apelante proprietária do produto adquirido e a apelada mera possuidora e depositária do produto. Assim, havendo expressamente a clausula constituti sobre o produto objeto do contrato e a impossibilidade de dele ceder, transferir ou alienar, há tradição ficta, aplicando-se o art. 1.267, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: “Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.” Trata-se aqui de produto pago e não entregue pela apelada de propriedade da apelante. Nesse sentido: Apelação – Embargos à execução – Improcedência – Inconformismo – Não acolhimento – Contrato de compra e venda de fertilizantes, com cláusula constituti, vedada expressamente a disposição do bem pela depositária fiel – Depósito regular de coisa fungível – Pagamento integral efetuado, prazo de entrega e emissão das notas fiscais de saída do produto, todos anteriores à data de ajuizamento do pedido de recuperação judicial da vendedora – Produto que, nesta data, existia e era de propriedade da adquirente, não da vendedora e ora recuperanda – Entrega que era de rigor – Inexistência de crédito sujeito à recuperação judicial – Irrelevância que a recuperanda tenha incluído o suposto crédito no rol de credores, com o que a embargada não concordou – Jurisprudência do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça – Liminares de busca e apreensão anteriormente cumpridas que restam confirmadas – Decisão agravada mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10020223020198260428 SP 1002022-30.2019.8.26.0428, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 29/09/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 01/10/2020) “Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Impugnação ao crédito - Acolhimento parcial da impugnação para excluir o crédito, relativo à entrega de sacas de açúcar, da recuperação do Grupo Baldin - Inconformismo - Quitação integral do preço do contrato antes do ajuizamento do pedido de recuperação -Representante das recuperandas que passou a figurar como mero fiel depositário da mercadoria negociada, o que prova a tradição do bem - Açúcar que não pertence ao patrimônio do Grupo Baldin e que não deve ser submetido à recuperação -Manutenção integral da sentença - Não provimento.” (TJ-SP, AI n. 0132178-59.2013.8.26.0000, 1ª CRDE, Rel. Des. Ênio Zuliani, j. em 20.02.2014. No mesmo sentido: AI n. 0130529-59.2013.8.26.0000, do mesmo órgão e relatoria, j. em 24.10.2013; Apelação n. 0153237-31.2012.8.26.0100, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. em 08.06.2016.) Ademais, conforme nota-se o administrador judicial não indicou o crédito que se discute nesta execução na relação de credores, portanto, o crédito não está sujeito à recuperação judicial. Sendo assim, inexiste crédito do apelante sujeito à recuperação judicial, mas direito de propriedade sobre o produto em questão, que autoriza sua reivindicação. Assim, considerando a extraconcursalidade da obrigação de entrega e restituição dos grãos que estão em posse da apelada, mas são de propriedade da apelante, a improcedência dos embargos à execução é medida que se impõe, para que então seja possível a continuidade da execução. Ante o exposto, dou provimento recurso para reformar a sentença recorrida a fim de julgar improcedentes os embargos à execução e determinar a continuidade da execução de entrega de coisa incerta nº 1000870-75.2019.8.11.0100. Inverto o ônus de sucumbência. É como voto.”- (ID nº 274467878) In casu, não se verifica qualquer omissão no v. acórdão, mas nítida insatisfação da embargante com o julgamento do recurso de apelação que lhe foi desfavorável, buscando rediscutir o mérito da controvérsia por meio dos aclaratórios, o que não se admite. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração da parte executada e acolho os embargos de declaração da exequente com efeitos modificativos para fins de sanar a omissão apontada e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantidos os demais termos do acórdão embargado. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Amaggi Exportacao E Importacao Ltda e outros x Amaggi Exportacao E Importacao Ltda e outros

ID: 282234195

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000103-32.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000103-32.2022.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Inexequibilidade… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000103-32.2022.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 77.294.254/0001-94 (EMBARGANTE), CARLOS EDUARDO GOMES - CPF: 060.593.679-09 (ADVOGADO), TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 60.713.757/0001-54 (EMBARGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN - CPF: 796.588.818-15 (ADVOGADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 77.294.254/0001-94 (EMBARGADO), JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN - CPF: 796.588.818-15 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO GOMES - CPF: 060.593.679-09 (ADVOGADO), TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 60.713.757/0001-54 (EMBARGANTE), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OCORRÊNCIA – ART. 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS DA EXEQUENTE ACOLHIDOS E EMBARGOS DA DEVEDORA REJEITADOS. Constatada a omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração da exequente com efeitos modificativos. No entanto, devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausente a omissão apontada pela parte embargante executada e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 3. Embargos da exequente acolhidos e embargos da executada rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA opõe recurso de embargos de declaração (ID nº. 276762890), objetivando sanar suposta omissão que existente no v. acórdão constante de ID nº 274467878, que deu provimento ao recurso de apelação cível para reformar a sentença e julgar improcedente os embargos à execução, determinando a continuidade da execução de entrega de coisa incerta nº 1000870-75.2019.8.11.0100. A embargante alega omissão do acórdão quanto a não fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, apesar de ter formulado expresso pedido nesse sentido em suas razões recursais. Com essas considerações, pugna pelo provimento dos embargos, para sanar a omissão apontada, para fins de condenar a embargada nos honorários advocatícios, a serem fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, conforme valor atribuído à causa pela embargada. Contrarrazões aportadas no ID nº 279887380, pelo desprovimento do recurso. Por sua vez, TAQUENDAMA AGROPECUÁRIA LTDA opõe embargos de declaração (ID nº 276616888), objetivando sanar omissão no v. acórdão, que deu provimento ao recurso de apelação cível para reformar a sentença e julgar improcedente os embargos à execução, determinando a continuidade da execução de entrega de coisa incerta nº 1000870-75.2019.8.11.0100. Alega a embargante, em síntese, omissão quanto: a) à inexistência de previsão legal para a não sujeição da obrigação aos efeitos do processo de recuperação judicial; e b) à conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, sujeitando-se, portanto, aos efeitos da recuperação. Com essas considerações, pugna pelo acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada e com o consequente desprovimento do recurso de apelação. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 279336389, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Consoante apontado pela embargante AMAAGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, o acórdão é omisso quanto a não fixação de honorários sucumbenciais. Assiste razão à embargante. Isto porque, verifica-se que a parte vencedora/embargante requereu em seu recurso de apelação "a inversão do ônus sucumbencial, com a condenação da apelada nas custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 84 e 85, do CPC, em percentual a ser fixado neste recurso de apelação cível" (ID 260087230). O acórdão embargado limitou-se a consignar que "inverto o ônus de sucumbência" (ID 274467878), sem fixar, contudo, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, a despeito do pedido expresso formulado pela parte vencedora. Nesse ponto, a omissão é evidente e deve ser sanada. Cumpre registrar que, nos termos do Tema 1.076 do STJ, sedimentado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, "a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados". In casu, a causa foi arbitrada em R$ 3.143.919,13, conforme se nota da petição inicial dos embargos à execução (ID nº 260087151), quantia expressiva que afasta a possibilidade de arbitramento equitativo da verba honorária. Na sentença proferida pelo juízo singular, a despeito disso, fixou honorários, por apreciação equitativa, no valor irrisório de R$ 2.500,00 (ID nº 260087219), em desacordo com o Tema 1.076 do STJ. Sendo assim, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com observância dos percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC, devendo ser arbitrados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, devem ser acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para fins de sanar a omissão apontada e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantidos os demais termos do acórdão embargado. Passo à análise dos embargos de declaração opostos pela embargante TEQUENDAMA AGROPECUÁRIA LTDA. Alega a embargante, em síntese, omissão quanto: a) à inexistência de previsão legal para a não sujeição da obrigação aos efeitos do processo de recuperação judicial; e b) à conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, sujeitando-se, portanto, aos efeitos da recuperação. Razão não lhe assiste. Com efeito, todas as questões foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, tendo sido analisadas as particularidades do caso concreto à luz do ordenamento jurídico e da jurisprudência dominante. Aliás, nesse sentido, constou do voto condutor do acórdão embargado, in verbis: “VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Do exame dos autos, verifica-se que TEQUENDAMA AGROPECUARIA EIRELI – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL opôs Embargos à Execução em face de AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, nos autos de execução de entrega de coisa incerta nº 1000870-75.2019.8.11.0100, lastreada no Contrato de Compra e Venda de Soja nº 2017.01.031.00468-1 (e aditivo), por meio do qual a embargante comprometeu-se à entrega de 2.733.842.72 kg de grãos de soja. Alega a embargante que foi deferido o processamento do seu pedido de recuperação judicial em 06/12/2018, sujeitando-se ao Juízo Universal todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Sustenta que houve, em 26/11/2018, a homologação do plano de recuperação judicial, o que resultou na novação de todas as obrigações anteriores. Defende que, ao longo dos últimos anos, a empresa foi influenciada por fatores externos e imprevisíveis, que resultaram em um desequilíbrio entre sua capacidade de pagamento e as obrigações, fazendo com que o contrato mantido entre as partes se tornasse excessivamente oneroso, o que possibilita a aplicação da teoria da imprevisão. Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ou a possibilidade de recolhimento das custas ao final do processo, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, o acolhimento das preliminares e, no mérito, a procedência dos pedidos iniciais, para que sejam afastadas as responsabilidades pelo inadimplemento contratual. No ID nº 260087169 indeferiu-se o pedido de justiça gratuita, mas permitiu-se o parcelamento das custas iniciais e, realizado o pagamento das parcelas, indeferiu-se o pedido de atribuição do efeito suspensivo aos embargos (ID nº 260087183). A embargada apresentou impugnação no ID nº 260087185, alegando que o contrato de compra e venda entre as partes constitui título executivo, certo, líquido e exigível, bem como a obrigação nele veiculada não se submete aos efeitos da recuperação judicial, porque se trata de contrato de depósito. Aduziu que o Administrador Judicial concordou com a exclusão do crédito constante no título executivo da recuperação judicial. Requereu a improcedência da ação. O i. magistrado julgou procedentes os embargos à execução, conforme relatado. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a apelante AMAGGI ajuizou a execução para entrega de coisa incerta nº 1000870-75.2019.8.11.0100 em face da apelada TEQUENDAMA, relativamente à obrigação de entregar grãos de soja, cuja obrigação foi inadimplida pela apelada. Denota-se que a apelante é titular de obrigação de entrega de grãos de soja, por parte da apelada, no volume de 4.500.000 kg de soja em grãos, equivalente a 75.000 sacas de 60 kg cada, da safra 2017/2018, em decorrência de um Contrato de Compra e Venda de Soja de nº 2017-01-031-00468-1, celebrado na data de 30/10/2017, conforme título executivo juntado no ID nº 24862187 – da execução. Da análise do contrato, especialmente da “cláusula 3. Preço e Condições de Pagamento” (ID nº 24862187 – pág. 2), as partes estabeleceram o preço do produto vendido, no valor de R$ 5.175.000,00, o qual, deduzidos dos respectivos tributos incidentes, foi pago pela apelante na data de 25/04/2018, o valor de R$ 5.056.871,72, conforme comprovante de pagamento de ID nº 24862190 e 24863147: Assim, a titularidade do volume de soja comprado passou a pertencer à apelante, uma vez que o preço do produto vendido foi integralmente pago pela apelante e a apelada passou a ser mera depositária do produto já pago e adquirido, o que foi corroborado pelo Termo de Depósito e Instituição de Fiel Depositário, emitido e assinado e com firma reconhecida pelo sócio e representante legal da apelada. Vejamos (ID nº 24863144): Ocorre que, vencida a obrigação na data de 31/03/2018, conforme “cláusula 2. Condições de Entrega/Recebimento” do contrato, a apelada cumpriu sua obrigação de modo parcial, entregando apenas a quantidade de 2.370.839 kg de soja em grãos, equivalente a 39.513,98 sacas de soja. Confira (ID nº 24862187): Tanto é verdade, que a apelada não nega a sua inadimplência, alegando, contudo, que a empresa foi influenciada por fatores externos e imprevisíveis, que resultaram em um desiquilíbrio entre sua capacidade de pagamento e as obrigações, requerendo, assim, a aplicação da teoria da imprevisão. Assim, a apelada deixou de entregar a quantidade de 2.129.161 kg, equivalente a 35.486,02 sacas de soja, volume de grãos este que foi integralmente pago pela apelante. Ocorre que na data de 26/11/2018, a apelada conjuntamente com as demais empresas que compõe o Grupo Apolinário entrou com pedido de recuperação judicial, o qual foi deferido em 06/12/2018, conforme decisão de ID nº 260087197. Naquela ocasião, a apelante encaminhou ao Administrador Judicial a sua manifestação de divergência de crédito, informando a existência de dois negócios realizados com a apelada, que resultaram em dois tipos de obrigações constituídas em favor da apelante: uma de natureza concursal, que deveria ser habilitada nos autos de recuperação judicial; e outra de natureza extraconcursal, que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme ID nº 260087199 e 260087200. Em resposta, o Administrador Judicial publicou novo rol de credores, arrolando como crédito em favor da apelante tão somente o valor de R$ 851.774,14, relativamente ao crédito indicado como concursal (que não foi objeto desta execução), excluindo a obrigação de natureza extraconcursal, conforme rol de credores juntado no ID nº 260087202. Vejamos: Nesse contexto, o contrato e a quitação integral pela apelante dos grãos de soja, objeto do Contrato de Compra e Venda de Soja firmado em momento anterior ao pedido de processamento de recuperação judicial revela que o crédito não está sujeito ao plano de recuperação judicial. Ademais, o contrato previa que a apelada seria mera possuidora e depositária do produto vendido, nos termos da “cláusula constituti” (cláusula 6.7 do contrato). Vejamos (ID nº 24862187 – pág. 4): De tal disposição contratual extrai-se que pago o preço, tornar-se-ia a apelante proprietária do produto adquirido e a apelada mera possuidora e depositária do produto. Assim, havendo expressamente a clausula constituti sobre o produto objeto do contrato e a impossibilidade de dele ceder, transferir ou alienar, há tradição ficta, aplicando-se o art. 1.267, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: “Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.” Trata-se aqui de produto pago e não entregue pela apelada de propriedade da apelante. Nesse sentido: Apelação – Embargos à execução – Improcedência – Inconformismo – Não acolhimento – Contrato de compra e venda de fertilizantes, com cláusula constituti, vedada expressamente a disposição do bem pela depositária fiel – Depósito regular de coisa fungível – Pagamento integral efetuado, prazo de entrega e emissão das notas fiscais de saída do produto, todos anteriores à data de ajuizamento do pedido de recuperação judicial da vendedora – Produto que, nesta data, existia e era de propriedade da adquirente, não da vendedora e ora recuperanda – Entrega que era de rigor – Inexistência de crédito sujeito à recuperação judicial – Irrelevância que a recuperanda tenha incluído o suposto crédito no rol de credores, com o que a embargada não concordou – Jurisprudência do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça – Liminares de busca e apreensão anteriormente cumpridas que restam confirmadas – Decisão agravada mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10020223020198260428 SP 1002022-30.2019.8.26.0428, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 29/09/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 01/10/2020) “Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Impugnação ao crédito - Acolhimento parcial da impugnação para excluir o crédito, relativo à entrega de sacas de açúcar, da recuperação do Grupo Baldin - Inconformismo - Quitação integral do preço do contrato antes do ajuizamento do pedido de recuperação -Representante das recuperandas que passou a figurar como mero fiel depositário da mercadoria negociada, o que prova a tradição do bem - Açúcar que não pertence ao patrimônio do Grupo Baldin e que não deve ser submetido à recuperação -Manutenção integral da sentença - Não provimento.” (TJ-SP, AI n. 0132178-59.2013.8.26.0000, 1ª CRDE, Rel. Des. Ênio Zuliani, j. em 20.02.2014. No mesmo sentido: AI n. 0130529-59.2013.8.26.0000, do mesmo órgão e relatoria, j. em 24.10.2013; Apelação n. 0153237-31.2012.8.26.0100, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. em 08.06.2016.) Ademais, conforme nota-se o administrador judicial não indicou o crédito que se discute nesta execução na relação de credores, portanto, o crédito não está sujeito à recuperação judicial. Sendo assim, inexiste crédito do apelante sujeito à recuperação judicial, mas direito de propriedade sobre o produto em questão, que autoriza sua reivindicação. Assim, considerando a extraconcursalidade da obrigação de entrega e restituição dos grãos que estão em posse da apelada, mas são de propriedade da apelante, a improcedência dos embargos à execução é medida que se impõe, para que então seja possível a continuidade da execução. Ante o exposto, dou provimento recurso para reformar a sentença recorrida a fim de julgar improcedentes os embargos à execução e determinar a continuidade da execução de entrega de coisa incerta nº 1000870-75.2019.8.11.0100. Inverto o ônus de sucumbência. É como voto.”- (ID nº 274467878) In casu, não se verifica qualquer omissão no v. acórdão, mas nítida insatisfação da embargante com o julgamento do recurso de apelação que lhe foi desfavorável, buscando rediscutir o mérito da controvérsia por meio dos aclaratórios, o que não se admite. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração da parte executada e acolho os embargos de declaração da exequente com efeitos modificativos para fins de sanar a omissão apontada e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantidos os demais termos do acórdão embargado. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Edson Das Chagas Batista x Viacao Pirajucara Ltda

ID: 280365927

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-86.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DAS CHAGAS BATISTA

Polo Passivo:

VIACAO PIRAJUCARA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CURY GARUTTI

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SUEN RIBEIRO CHAMAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000103-86.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: EDSON DAS CHAGAS BATISTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000103-86.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: EDSON DAS CHAGAS BATISTA RECLAMADO: VIACAO PIRAJUCARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ceeb53f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por EDSON DAS CHAGAS BATISTA, reclamante, em face de VIACAO PIRAJUCARA LTDA, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 778eb00) e atribuindo à causa o valor R$ 72.968,58. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defende por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. 4b741f5). Juntado procuração e contratos sociais. Réplica (ID. 1bed97c). Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial (IDs. 96764aa e 8e09260) e oral (ID. eb69156), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas (IDs. 1bed97c e 9acd39e). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Ademais, observa-se que o reclamante postula o pagamento dos minutos que supostamente antecederam e sucederam o registro da jornada, sendo o labor de segunda-feira a sábado com acréscimo do adicional de 50% e em domingos e feriados com acréscimo do adicional de 100%. Viabilizado satisfatoriamente o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa (art. 5º, LV, da CR/88), rejeito a preliminar. 2.2 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho fora extinto em 7.4.2025 (ID. 80d637f) e a presente ação fora ajuizada em 29.01.2025. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 11.9.2018, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 10.9.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 10.9.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.3 MÉRITO: - JORNADA DE TRABALHO Impende, de início, observar que a presente reclamação trabalhista repete outras tantas processadas nesta Justiça Especializada na qual motoristas de ônibus do sistema público declinam que os controles de frequência não espelham a realidade subjacente ao contrato de trabalho. À vista do número de demandas a envolver especificamente a reclamada, nos autos do processo registrado sob o nº 1001111-93.2024.5.02.0708 fora expedido mandado de constatação. Esse fora cumprido por Oficial de Justiça deste Egrégio Tribunal Regional no dia 21.10.2024 e é acostado a este caderno processual como prova emprestada (ID. b93af13). Harmonizando as observações do Oficial de Justiça e as especificidades deste caso, entendo que cabível apenas o deferimento de 10 minutos no final da jornada de trabalho e explico o porquê. O reclamante desses autos, quando indagado em audiência, contou "que trabalhou mais tempo na linha 178, cuja jornada se iniciava no ponto e não na garagem; que o encerramento da jornada era no ponto e do ponto se dirigiam para a garagem; [...]que o fiscal acrescentava dez minutos para o retorno do ponto para a garagem, mas esse período não era suficiente” (ID. 605481a). O Oficial de Justiça, por sua vez, assinalou que no início da jornada de trabalho apenas não era anotado o tempo de 5 a 10 minutos que o motorista leva para se apresentar ao plantonista na garagem. Este, entretanto, não é o caso do reclamante, que já assumia o coletivo no ponto e não suportava o mesmo ônus que os motoristas que iniciavam a rota na garagem (ID. b93af13). De outro turno, o auxiliar desta Justiça verificou que, ao final da jornada, o tempo do deslocamento até a garagem, vistoria, plantão e conferência costuma ser próximo de 20 minutos (ID. b93af13). Nesse mesmo sentido, aliás, dispôs a testemunha arrolada pela ré, verbis: “que no período da noite o tempo de vinte minutos é suficiente para retornar à garagem e fazer a prestação de contas” (ID. 605481a). Tendo em vista que o reclamante aduz que no seu caso fora acrescido apenas 10 minutos com vista a acobertar tal dispêndio, o que confirmado por sua testemunha “que no ponto é encerrada a jornada e é anotado um tempo de dez minutos para deslocamento até a garagem, mas esse tempo é insuficiente” (ID. 605481a), ora, defere-se a diferença pendente de 10 minutos, que deve inclusive irradiar reflexos em adicional noturno, DSR, férias+1/3, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias. No que concerne ao intervalo intrajornada, cumpre notar que a testemunha autoral dispôs “que não presencia o intervalo intrajornada do reclamante”, ao passo que a testemunha patronal, de forma firme e convincente, assevera “que presenciava o intervalo intrajornada do reclamante cerca de uma ou duas vezes ao mês, quando o reclamante usufruiu de uma hora de intervalo; que esporadicamente o fiscal poderia pedir para o reclamante executar intervalo inferior a uma hora, em razão da rotina do mês e que imagina que isso aconteceria uma vez ao mês; que o fiscal anotava e isso era pago em contracheque como hora extra” (ID. 605481a). Em réplica não foram apontadas diferenças quanto ao intervalo intrajornada suprimido (ID. 1bed97c), por consequência, conclui-se que nada mais é devido a título. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 10 minutos por dia efetivamente laborado com acréscimo dos adicionais de 50% (segunda-feira a sábado, ressalvado feriados) e 100% (domingos e feriados). Reflexos em adicional noturno, DSR, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: os dias efetivamente laborados conforme prova documental, o divisor 220 e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base, acrescidas de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante teve seu contrato de trabalho rescindido quando auferia R$ 16,69 por hora (ID. 80d637f) e sua remuneração líquida orbitava em R$ 4.000,00 (ID. cb4bf59). Conquanto o importe exceda um pouco o parâmetro legal não se pode olvidar que o obreiro declara não possuir condições financeiras de arcar com as custas procesusais sem prejuízo do próprio sustento (ID. 140437c). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos da ré, pro rata e sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autoriza-se os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. No mais, adota-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Destaca-se, por pertinente, que referida sistemática se aplica, inclusive, às empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento conforme Lei 12.456/2011. Isso porque a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546 /2011 dá-se quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas) e não se estende às condenações judiciais. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autoriza-se a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescenta-se, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por EDSON DAS CHAGAS BATISTA, reclamante, em face de VIACAO PIRAJUCARA LTDA, reclamada, decide: - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 10.9.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar a reclamada ao pagamento de 10 minutos por dia efetivamente laborado com acréscimo dos adicionais de 50% (segunda-feira a sábado, ressalvado feriados) e 100% (domingos e feriados). Reflexos em adicional noturno, DSR, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte reclamante quanto em favor do patrono da reclamada, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00 atribuído à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON DAS CHAGAS BATISTA

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