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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322878203

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000105-96.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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RENEDY ISSA OBEID

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000105-96.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000105-96.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1dd7106 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Processo nº 1009127-09.2025.8.26.0344

ID: 306183990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009127-09.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAIS VALENCISE HIDALGO GARBELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANDRE LOPES FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009127-09.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lais Valencise Hidalgo Garbelini - Vistos, Cuida-se de mandado de segurança impetrado por LAÍS VALENCISE HIDALGO GA… Processo 1009127-09.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lais Valencise Hidalgo Garbelini - Vistos, Cuida-se de mandado de segurança impetrado por LAÍS VALENCISE HIDALGO GARBELINI em face do REITOR DA ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA (UNIMAR), Dr. Márcio Mesquita Serva, com o objetivo de assegurar o direito de matrícula e frequência regular no 07º termo do curso de Medicina Veterinária. É a síntese. Decido. A Justiça Estadual não é competente para conhecimento e apreciação do presente mandado de segurança. Com efeito, no caso vertente, o mandado de segurança foi impetrado contra ato de Reitor de curso superior de Universidade Privada, no exercício da delegação federal. Pois bem. A jurisprudência é no sentido de que a competência para julgar mandado de segurança impetrado contra autoridade coatora, por força de delegação do poder público federal, é da Justiça Federal. Prescreve o artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988 que compete aos Juízes Federais processar e julgar os mandados de segurança e os habeas-data contra ato de autoridade federal. No caso em tela, muito embora se trate de Reitor de Faculdade de Universidade Privada, este se configura verdadeiro longa manus do Poder Público Federal, de modo que a Justiça Estadual não é competente para conhecimento e julgamento do presente caso. Neste sentido, confira-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade privada, que impediu a re-matrícula do impetrante em seu curso de graduação. 2. O Juízo de Direito declinou da competência ao argumento de que 'tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade particular de ensino, que atua por delegação do Poder Público Federal, a competência para o julgamento do writ é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal'. 3. O Juízo Federal suscitou o presente conflito aduzindo que o artigo 2º, da Lei nº 12.016/09 'restringe a atuação da autoridade apontada como coatora para que seja considerada como 'federal' aquela autoridade de que emanem atos que tenham conseqüência patrimonial a ser suportada pela União Federal ou por entidade por ela controlada'. 4. A alteração trazida pela Lei nº 12.016/09 com relação ao conceito de autoridade federal em nada altera o entendimento há muito sedimentado nesta Corte acerca da competência para julgamento de mandado de segurança, já que não houve modificação substancial na 'mens legis'. 5. O mero confronto dos textos é suficiente para corroborar a assertiva. O artigo 2º da nova lei define 'autoridade federal' para fins de impetração do mandamus, nos seguintes termos: 'Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada'. 6. Já o artigo 2º da Lei nº 1.533/51 dispunha: 'Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União Federal ou pelas entidades autárquicas federais'. 7. Permanece inalterado o critério definidor da competência para o julgamento de mandado de segurança, em que se leva em conta a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, 'ratione personae', sendo irrelevante, para esse efeito e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda. 8. Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino. 9. Na hipótese, cuida-se de mandado se segurança impetrado por aluno com o fim de efetivar sua rematrícula na Faculdade de Administração da FAGEP/UNOPAR entidade particular de ensino superior o que evidencia a competência da Justiça Federal. 10. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, o suscitante (STJ; CC n° 108466/RS; Relator Ministro Castro Meira; Primeira Sessão; Dje. 01.03.2010). Na esteira do entendimento supra, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado também já decidiu: ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. Mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de universidade particular. Autor que pretende a rematrícula no curso de medicina. Justiça Estadual que é incompetente para a análise do feito. Competência da Justiça Federal. Precedente do STJ. Sentença anulada. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Justiça Federal (TJSP; Apelação Cível nº 1000105-55.2020.8.26.0067; Rel. Des. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; julgado em 23/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Decisão agravada que deferiu a liminar para autorizar a impetrante a participar do vestibular da Universidade São Francisco, por meio de prova on line, ou, alternativamente, através de prova presencial - Insurgência - Não conhecimento - Ato questionado que foi praticado por reitor de universidade privada, que integra o sistema federal de ensino, agindo, assim, por delegação da União, nos termos da Lei nº 9.394/96 - Incidência do artigo 109, inciso VIII, da Constituição da República - Competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do presente recurso - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, e desta Corte Paulista - Recurso não conhecido, com determinação de remessa (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2180684-85.2020.8.26.0000; Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia; 1ª Câmara de Direito Público; julgado em 15/08/2020). MANDADO DE SEGURANÇA contra Ato do Reitor de Universidade Particular que indeferiu o pedido de rematrícula do aluno impetrante. Prestação de serviços educacionais. Sentença que denegou a segurança. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, por caracterizar ato administrativo decorrente de função pública federal delegada. Inteligência do art. 109, I e VIII da CF e art. 113, § 2° do CPC. Recurso não conhecido, com declaração de nulidade dos atos decisórios do Juízo Estadual e remessa dos autos à Justiça Federal. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO (TJSP; Apelação Cível nº 1006865-76.2019.8.26.0189; Rel. Des. Alfredo Attié; 27ª Câmara de Direito Privado; julgado em 20/07/2020). Pelo exposto, forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para conhecimento e apreciação do presente mandado de segurança, não restando alternativa senão a de determinar a remessa a uma das Varas da Justiça Federal desta Comarca. Às anotações, providenciando o Cartório a remessa com as homenagens de praxe, depois de decorrido o prazo de eventual recurso. Intime-se. - ADV: MARCO ANDRE LOPES FURLAN (OAB 150842/SP)

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Wildson Leandro Silva x Multimarcas Administradora De Consórcios Ltda

ID: 329270511

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000105-98.2025.8.11.0034

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILDSON LEANDRO SILVA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

NATANAEL MAGNO SILVA MATTOS

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WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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CRISLAINE FRANCIONE MARQUES DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000105-98.2025.8.11.0034. AUTOR: WILDSON LEANDRO SILVA REQUERIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000105-98.2025.8.11.0034. AUTOR: WILDSON LEANDRO SILVA REQUERIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Vistos, etc., Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS proposta por WILDSON LEANDRO SILVA em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Narra a parte autora que adquiriu junto ao reclamado a cota de consórcio nº 271, do Grupo 2012, com previsão de crédito no valor de R$41.990,00 (quarenta e um mil novecentos e noventa reais), e, após pagar algumas parcelas, desistiu de continuar no consórcio. Alega o autor que o grupo foi finalizado em setembro de 2024, contudo, a reclamada não teria realizado a restituição dos valores pagos. Por isto, pretende o autor receber o valor de R$7.790,76, por ele atualizado até janeiro de 2025, e ainda a reparação por danos morais. A reclamada apresentou impugnação à contestação, em que preliminarmente, impugnou o pedido autoral de concessão da justiça gratuita, impugnou o valor da causa, arguiu falta de interesse de agir, e, no mérito, arguiu a ocorrência de prescrição quanto ao pleito do requerente de reparação por danos morais, assim como a improcedência da demanda. O reclamante apresentou impugnação à contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. Das preliminares. Acolho a preliminar defensiva quanto ao valor da causa, que deve corresponder a soma do valor do contrato de consórcio (R$41.990,00), acrescido do valor da reparação por danos morais pleiteado pelo autor (R$10.000), na forma do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, retifico o valor da causa para fazer constar R$51.990,00 (cinquenta e um mil novecentos e noventa reais). Quanto a preliminar atinente ao pedido autoral de concessão da justiça gratuita, não merece prosperar. Na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, não há imposição de custas e honorários sucumbenciais na primeira instância dos Juizados Especiais. O interesse de agir se consubstancia na necessidade de a parte autora vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Presentes tais requisitos, não há que se falar em ausência de interesse. Ademais, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'”. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Prescrição. Inocorreu no caso presente lapso prescricional, vez que a pretensão autoral de danos morais está consubstanciada no fim do grupo, ocorrido no mês de setembro de 2024, isto é, há menos de 01 ano, e não na ocasião da assinatura do contrato de consórcio, como pretendia inculcar a reclamada. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto a restituição dos valores pagos, merece guarida o pleito autoral, contudo, reconheço o valor pago pelo autor como aquele indicado pela reclamada no documento Id. 191099679, qual seja, R$4.037,35 (quatro mil, trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), do qual deverá ser descontada a taxa de administração prevista em contrato, vez que o autor não juntou nos autos comprovantes dos alegados pagamentos. Não há que olvidar que atualmente a taxa de administração é regulamentada pelo BACEN, que recebeu, da Lei 8.177/91, a competência para normatização das operações de consórcio. Aliás, o BACEN editou a Circular n. 2.766/97, que assevera, in verbis: Art. 34. A taxa de administração será fixada pela administradora no contrato de adesão do consorciado, devendo ser fixado mesmo percentual para todos os participantes do grupo, sendo vedada sua alteração para maior durante o prazo de duração do grupo. § 1º. As associações de fins não lucrativos somente poderão cobrar as despesas efetivas e comprovadamente realizadas com a gestão do grupo. Sendo assim impõe-se a aplicação do Tema Repetitivo 622 do STJ, (AgInt no AREsp 2278972 / SP) que fixou o entendimento de que: "É devida a devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente ou excluído, de forma corrigida monetariamente desde o momento do desembolso, sendo considerada abusiva cláusula que imponha retenção de valores que não correspondam aos custos administrativos efetivos suportados pelo grupo." Tal entendimento reforça que os valores pagos pelo consorciado devem ser integralmente devolvidos ao final do grupo, corrigidos monetariamente. Quanto ao dano moral, entendo que não restou configurado, diante da total inexistência de prova de negativa administrativa na restituição dos valores pela reclamada. Ademais, em se tratando de relação contratual, não há que se presumir a ocorrência de dano moral. Ante o exposto, com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, para condenar a reclamada a restituir ao reclamante os valores efetivamente pagos por ele, que perfazem o total de R$4.037,35 (quatro mil, trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), deduzida apenas a taxa de administração expressamente prevista em contrato, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data do pagamento de cada parcela, e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da mesma data. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Helton dos Santos Juiz Leigo ____________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Jose Antonio Pereira Campos x Jose Coelho Do Amaral

ID: 329190027

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000105-35.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO PEREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

JOSE COELHO DO AMARAL

Notificação

Advogados:

ISABELLA ALVES DE LIMA BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA ALVES DE LIMA SPROCATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMYRES SANTIAGO BARBOZA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000105-35.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO PEREIRA CAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000105-35.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO PEREIRA CAMPOS RECLAMADO: JOSE COELHO DO AMARAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9de88e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 17 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para 29 de julho de 2025, foi proferida a seguinte: SE N T E N Ç A JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA CAMPOS, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de JOSÉ COELHO DO AMARAL alegando, em síntese, que: foi admitido pela reclamada em 05/03/2004, sem o devido registro, para desempenhar a função de motorista, tendo sido dispensado sem justa causa em 10/07/2024. Pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício, os títulos discriminados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 315.843,01. Juntou documentos. Em defesa, a reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Em audiência, foram colhidos os depoimentos do autor, da ré e de duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada não anexou documento comprovando o registro do autor como motorista autônomo de transporte de cargas, logo, não há falar em competência da justiça comum. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O processo do trabalho, informado pelos princípios da informalidade e da simplicidade, exige que o reclamante, em sua inicial, faça um breve relato dos fatos de que resulta o litígio e formule seus pedidos, o que foi observado pelo autor. Destarte, rejeito. PRESCRIÇÃO Ante o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, deixo de analisar a prescrição quinquenal, por ora. VÍNCULO EMPREGATÍCIO Alega o reclamante que foi contratado para desempenhar a função de motorista, nos moldes previstos no artigo 3º da CLT, razão pela qual pretende seja reconhecido vínculo de emprego com a reclamada no período de 05/03/2004 a 10/07/2024. A reclamada, por sua vez, alega que o autor laborou de forma autônoma, recebendo por viagem realizada. Analiso. Os requisitos caracterizadores da relação de emprego estão previstos no artigo 3º da CLT, quais sejam: não eventualidade, onerosidade, subordinação e pessoalidade. A condição de empregado surge da presença de todos estes pressupostos. Na falta de um deles não se configura o vínculo de emprego. Em depoimento pessoal, o próprio autor confessou que "não tinha dias e horários fixo de trabalho; que o depoente trabalhava 03 vezes por semana das 22h/23h às 17h do dia seguinte; (...) que não havia controle quanto ao horário de início das viagens; que usufruía 30 minutos de intervalo; que o intervalo não era fiscalizado (...);que caso o depoente não fosse fazer uma viagem, a reclamada ou o Sr. Leandro podiam faze-la; (...) que depois de entregar o caminhão ao termino da viagem à reclamada, o depoente não precisava ficar à disposição da reclamada" (grifei). A segunda testemunha ouvida, trazida pelo autor, tentando claramente beneficiá-lo, disse que "tinham dias e horários fixos de trabalho; (...) que não podiam se fazer substituir; que o reclamante trabalhava viajando bem, como internamente; que segunda, quarta e sexta o reclamante ia para o interior buscar mercadoria; que terça ou quinta o reclamante também ia buscar mercadoria e no dia remanescente ficava trabalhando na pare interna cuidando dos caminhões; (...) que no dia em que o reclamante trabalhava interno se ativava das 07h às 16h, com 30 minutos de intervalo; (...) que todos tinham horário fixo de entrada; que internamente o reclamante fazia prevenção e manutenção dos caminhões, a tendia clientes que não tinham vindo na véspera pegar a carga e recebia mercadorias que chegassem, como abóbora e fécula; (...) que não acontecia da reclamada fazer o serviço de motorista caso o depoente não pudesse, o mesmo valendo para os demais motoristas" (grifei). No caso, o próprio autor afirmou que trabalhava apenas 3 vezes na semana e não ficava à disposição da ré. A segunda testemunha ouvida declarou serviços diversos aos de motorista, em outros dias da semana, fato sequer descrito pelo reclamante. Dessa forma, considero seu depoimento inservível como meio de prova. A primeira testemunha ouvida, que presta serviços atualmente em prol da ré, como motorista, afirmou que "os motoristas não tem dias e horários fixos de trabalho; que os motoristas podem declinar as prestação de serviços não sofrendo nenhuma punição, que nestes casos apenas não recebem a remuneração; (...) que os próprios motoristas determinam o horário que iniciam o trabalho; que não há horário específico para que os motoristas cheguem ao interior para pegar a carga; que não há horário específico para que a carga seja entregue à reclamada; que não existe nenhum controle sobre o gozo de intervalo pelo motorista; que a reclamada não dá ordens ao depoente, mas apenas informa o local onde as mandiocas devem ser retiradas; (...) que o depoente costuma prestar serviços às segundas e sextas e às vezes às quartas, quando o outro motorista não vai" (grifei). Destarte, nos termos da prova oral, o autor, como motorista, recebia por viagem, poderia faltar sem justificativas e até se recusar a prestar o serviço sem punição, logo, atuava, tipicamente, como um trabalhador autônomo, sem subordinação jurídica. Assim, por ausente os requisitos previstos pelo artigo 3º da CLT face à ré, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego, bem como todas as demais pretensões, que por acessórias, seguem a sorte da principal. Como consequência, rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal. JUSTIÇA GRATUITA A pate reclamante postula os benefícios da Justiça gratuita e junta declaração de pobreza. Em que pese a CTPS anexada à fl. 23, o autor em depoimento disse que sua renda mensal atual é de R$ 8.000,00 a 10.000,00, remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, por não preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, rejeito as preliminares, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA CAMPOS em face de JOSÉ COELHO DO AMARAL, a fim de ABSOLVER a reclamada de todos os pedidos formulados. Ademais, CONDENO o reclamante ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 315.843,01, no importe de R$ 6.316,86. Intimem-se as partes. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE COELHO DO AMARAL

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Jose Antonio Pereira Campos x Jose Coelho Do Amaral

ID: 329190044

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000105-35.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO PEREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

JOSE COELHO DO AMARAL

Notificação

Advogados:

ISABELLA ALVES DE LIMA BRANCO

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MARIA ANGELICA ALVES DE LIMA SPROCATTI

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THAMYRES SANTIAGO BARBOZA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000105-35.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO PEREIRA CAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000105-35.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO PEREIRA CAMPOS RECLAMADO: JOSE COELHO DO AMARAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9de88e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 17 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para 29 de julho de 2025, foi proferida a seguinte: SE N T E N Ç A JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA CAMPOS, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de JOSÉ COELHO DO AMARAL alegando, em síntese, que: foi admitido pela reclamada em 05/03/2004, sem o devido registro, para desempenhar a função de motorista, tendo sido dispensado sem justa causa em 10/07/2024. Pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício, os títulos discriminados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 315.843,01. Juntou documentos. Em defesa, a reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Em audiência, foram colhidos os depoimentos do autor, da ré e de duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada não anexou documento comprovando o registro do autor como motorista autônomo de transporte de cargas, logo, não há falar em competência da justiça comum. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O processo do trabalho, informado pelos princípios da informalidade e da simplicidade, exige que o reclamante, em sua inicial, faça um breve relato dos fatos de que resulta o litígio e formule seus pedidos, o que foi observado pelo autor. Destarte, rejeito. PRESCRIÇÃO Ante o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, deixo de analisar a prescrição quinquenal, por ora. VÍNCULO EMPREGATÍCIO Alega o reclamante que foi contratado para desempenhar a função de motorista, nos moldes previstos no artigo 3º da CLT, razão pela qual pretende seja reconhecido vínculo de emprego com a reclamada no período de 05/03/2004 a 10/07/2024. A reclamada, por sua vez, alega que o autor laborou de forma autônoma, recebendo por viagem realizada. Analiso. Os requisitos caracterizadores da relação de emprego estão previstos no artigo 3º da CLT, quais sejam: não eventualidade, onerosidade, subordinação e pessoalidade. A condição de empregado surge da presença de todos estes pressupostos. Na falta de um deles não se configura o vínculo de emprego. Em depoimento pessoal, o próprio autor confessou que "não tinha dias e horários fixo de trabalho; que o depoente trabalhava 03 vezes por semana das 22h/23h às 17h do dia seguinte; (...) que não havia controle quanto ao horário de início das viagens; que usufruía 30 minutos de intervalo; que o intervalo não era fiscalizado (...);que caso o depoente não fosse fazer uma viagem, a reclamada ou o Sr. Leandro podiam faze-la; (...) que depois de entregar o caminhão ao termino da viagem à reclamada, o depoente não precisava ficar à disposição da reclamada" (grifei). A segunda testemunha ouvida, trazida pelo autor, tentando claramente beneficiá-lo, disse que "tinham dias e horários fixos de trabalho; (...) que não podiam se fazer substituir; que o reclamante trabalhava viajando bem, como internamente; que segunda, quarta e sexta o reclamante ia para o interior buscar mercadoria; que terça ou quinta o reclamante também ia buscar mercadoria e no dia remanescente ficava trabalhando na pare interna cuidando dos caminhões; (...) que no dia em que o reclamante trabalhava interno se ativava das 07h às 16h, com 30 minutos de intervalo; (...) que todos tinham horário fixo de entrada; que internamente o reclamante fazia prevenção e manutenção dos caminhões, a tendia clientes que não tinham vindo na véspera pegar a carga e recebia mercadorias que chegassem, como abóbora e fécula; (...) que não acontecia da reclamada fazer o serviço de motorista caso o depoente não pudesse, o mesmo valendo para os demais motoristas" (grifei). No caso, o próprio autor afirmou que trabalhava apenas 3 vezes na semana e não ficava à disposição da ré. A segunda testemunha ouvida declarou serviços diversos aos de motorista, em outros dias da semana, fato sequer descrito pelo reclamante. Dessa forma, considero seu depoimento inservível como meio de prova. A primeira testemunha ouvida, que presta serviços atualmente em prol da ré, como motorista, afirmou que "os motoristas não tem dias e horários fixos de trabalho; que os motoristas podem declinar as prestação de serviços não sofrendo nenhuma punição, que nestes casos apenas não recebem a remuneração; (...) que os próprios motoristas determinam o horário que iniciam o trabalho; que não há horário específico para que os motoristas cheguem ao interior para pegar a carga; que não há horário específico para que a carga seja entregue à reclamada; que não existe nenhum controle sobre o gozo de intervalo pelo motorista; que a reclamada não dá ordens ao depoente, mas apenas informa o local onde as mandiocas devem ser retiradas; (...) que o depoente costuma prestar serviços às segundas e sextas e às vezes às quartas, quando o outro motorista não vai" (grifei). Destarte, nos termos da prova oral, o autor, como motorista, recebia por viagem, poderia faltar sem justificativas e até se recusar a prestar o serviço sem punição, logo, atuava, tipicamente, como um trabalhador autônomo, sem subordinação jurídica. Assim, por ausente os requisitos previstos pelo artigo 3º da CLT face à ré, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego, bem como todas as demais pretensões, que por acessórias, seguem a sorte da principal. Como consequência, rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal. JUSTIÇA GRATUITA A pate reclamante postula os benefícios da Justiça gratuita e junta declaração de pobreza. Em que pese a CTPS anexada à fl. 23, o autor em depoimento disse que sua renda mensal atual é de R$ 8.000,00 a 10.000,00, remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, por não preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, rejeito as preliminares, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA CAMPOS em face de JOSÉ COELHO DO AMARAL, a fim de ABSOLVER a reclamada de todos os pedidos formulados. Ademais, CONDENO o reclamante ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 315.843,01, no importe de R$ 6.316,86. Intimem-se as partes. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO PEREIRA CAMPOS

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Dealer Consorcio Intermediacao De Negocios Ltda x Kaue Henrique Bernardo Santos

ID: 329029515

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000105-56.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEALER CONSORCIO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

KAUE HENRIQUE BERNARDO SANTOS

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS MARINHO FERREIRA ALVES

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LESLIE APARECIDO MAGRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1000105-56.2025.5.02.0016 RECORRENTE: DEALER CONSORCIO INTERMED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1000105-56.2025.5.02.0016 RECORRENTE: DEALER CONSORCIO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RECORRIDO: KAUE HENRIQUE BERNARDO SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:dca976c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 1000105-56.2025.5.02.0016 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RECORRENTE: DEALER CONSORCIO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RECORRIDO: KAUE HENRIQUE BERNARDO SANTOS ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Do vínculo empregatício O reclamante afirmou na petição inicial ter mantido vínculo empregatício com a reclamada, na condição de consultor de vendas, mediante remuneração mensal de R$ 800,00 acrescida de comissões sobre as vendas, sem registro do contrato de trabalho em CTPS. A reclamada, por sua vez, sustentou que o autor prestava serviços como vendedor autônomo de consórcios, não havendo obrigação de prestar os serviços internamente, nem de cumprir horários, sendo que o mesmo dirigia com liberdade as atividades diárias sem qualquer ordem ou intervenção pela reclamada. De proêmio, em obséquio ao princípio da primazia da realidade, a presença ou não dos requisitos do artigo 3º, da CLT há de ser perquirida à luz do desdobramento fático do liame, da rotina mesma dos serviços, de onde se extrai a verdadeira natureza da relação havida, com desprezo dos rótulos que a priori possam ter sido atribuídos. In casu, não há nos autos nenhum contrato de prestação de serviços autônomos firmado entre o reclamante e a reclamada para a alardeada prestação de serviços de vendedor autônomo de consórcios, tampouco vieram aos autos as notas fiscais supostamente emitidas pelo reclamante. E, no presente caso, admitida a prestação de serviços, incumbia à reclamada o ônus de provar que a relação havida era distinta da relação de emprego (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, II, do CPC/2015), do qual não logrou se desvencilhar. A testemunha trazida a juízo pela reclamada afirmou que "trabalha na reclamada desde maio/2024, como supervisora de vendas quando trabalhou com o reclamante; que o reclamante era consultor de vendas; que como consultor o reclamante atendia os clientes da ré para fechamento de negócios de consórcios de veículo; que há consultores registrados na ré, que fazem exatamente a mesma atividade do reclamante, não havendo diferença, mas que a reclamada tem alguns registrados e outros autônomos; que o reclamante trabalhava com equipamentos da empresa, quando no local e equipamento próprio quando trabalhava em home office; que o reclamante escolhia os dias que queria ir à empresa ou trabalhar home office, sendo que era possível saber se estava ou não trabalhando em virtude do acesso ao sistema; que quando o reclamante começou a trabalhar na ré informou que tinha empresa de emissão de certificado digital; que o reclamante avisava se não fosse trabalhar, mas não tinha punição, apenas não recebia; que o reclamante tinha uma ajuda de custo e mais comissões; que o reclamante se reportava à depoente em caso de dúvidas ou orientações ao trabalhou; que a depoente fez a entrevista com o reclamante; que quando o reclamante foi contratado foi dado a opção de começar a trabalhar como autônomo e depois ser registrado, sendo que sequer o salário mudaria; que os celetistas trabalham todos de forma presencial, com registro em ponto e se reportavam na época também a depoente; que a única diferença era mesmo o fato de poder escolher se trabalhavam em home office ou presencial; que a ajuda de custo referia a locomoção para a residência ou mesmo para atendimento ao cliente; que os celetistas tinham uma ajuda de custo de R$ 1.500,00, mais vale transporte e vale refeição, mais comissões no mesmo percentual dos autônomos; que o cartão dos celetistas era o mesmo do recebido pelo reclamante..." (Id 178a73b). Infere-se da prova testemunhal que o reclamante se inseria na estrutura hierarquizada da reclamada - que, a propósito, lhe fornecera estrutura para a execução de suas atividades quando do trabalho presencial, além de ajuda de custo para locomoção para a residência ou mesmo para atendimento ao cliente. Outrossim, como bem analisou a Origem, "observe-se que a testemunha disse que havia consultores registrados na ré e que desempenhavam a mesma função, não havendo diferença entre eles. Destacou que a única diferença seria mesmo o fato do reclamante poder trabalhar em home ou presencial, sendo que os celetistas apenas poderiam laborar presencialmente. A testemunha não indicou nenhuma diferença substancial entre eles, sendo realizada a mesma atividade e, ainda que à distância, também estava submetido ao controle e fiscalização pela demandada. A testemunha informou que 'era possível saber se estava ou não trabalhando em virtude do acesso ao sistema', além disso, ele também se reportava à depoente, avisando quando precisasse se ausentar. Embora a testemunha tenha dito que não haveria punição, ele tinha a obrigação de prestar contas quanto à realização das atividades, e deixava de receber pelo dia em que se ausentou. Veja-se que a testemunha deixou assente que foi dada ao autor a opção de começar a trabalhar como autônomo e ser registrado posteriormente, sendo que não haveria qualquer alteração no contrato, inclusive salarial. Quanto à remuneração, a testemunha confirmou a percepção de ajuda de custo e comissões, da mesma forma como era o pagamento para os trabalhadores registrados. Ainda, veja-se que o autor foi submetido a entrevista com a testemunha na admissão, de modo que se submeteu às regras e orientações da reclamada, não sendo os serviços prestados de forma autônoma e insubordinada". O que se vê, no caso concreto, é que não se tratou de trabalho com autonomia, mas de contratação sob a roupagem de trabalhador autônomo, porém, buscando a reclamada, na verdade, a prestação pessoal dos serviços e com subordinação. Não se pode enxergar, portanto, dos elementos dos autos, a existência de contrato tipicamente autônomo nas relações questionadas, fora da estrutura hierárquica da empresa, com liberdade de escolha de tempo e do modo de execução. A propósito, não é sincera a alegação do recurso de que na medida em que a testemunha esclareceu que o autor a ela reportava para dúvidas e orientações ao trabalho, sendo que não havia diferença entre as atividades do reclamante e dos empregados registrados, apenas a possibilidade de escolher entre o trabalho em home office ou presencial. Assim, diante das provas produzidas nos autos, verifica-se que o autor experimentava a direção, disciplina e organização do seu trabalho pela reclamada, traços inequívocos de subordinação jurídica. Deflui dos autos, também, a pessoalidade, não havendo notícia de que o reclamante pudesse habitualmente se fazer substituir, o que, ademais, resulta da própria contratação de serviços especializados, em relação aos quais sobressai as específicas aptidões profissionais. Soma-se a isso o fato de os serviços terem sido realizados de forma ininterrupta de evidenciando a expectativa da parte sobre a continuidade da relação, renovando-se sucessivamente a fixação do reclamante ao empreendimento, o que caracteriza a habitualidade, que não se baseia, aliás, unicamente em critérios de quantidade de dias ou horas trabalhadas, afigurando-se irrelevante, pois, a existência ou não de controle dos horários empreendidos pelo trabalhador. E não ofusca essa realidade o fato de o autor poder realizar outras atividades atinentes à emissão de certificados digitais, porquanto a exclusividade na prestação dos serviços não é requisito para a caracterização do vínculo de emprego. O recebimento de comissões, inclusive no mesmo percentual pago aos empregados registrados, foi noticiado já na petição inicial e confirmado, também, pela prova testemunhal, a denunciar que a relação havida era marcada pela onerosidade, considerando que o autor recebia valores como clara contraprestação ao trabalho. A utilização de pessoa jurídica pela reclamante para recebimento de valores - cujas notais fiscais emitidas, repita-se, sequer vieram aos autos - não altera a realidade fática subjacente nos presentes autos eletrônicos, porquanto é nas circunstâncias fáticas que reside a primazia da realidade, restando evidenciada nos presentes autos a subordinação jurídica direta à reclamada, bem como a pessoalidade, estando presentes, pois, todos os requisitos da relação de emprego, previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que em nenhum momento afastou o reconhecimento do vínculo empregatício quando presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT, como na espécie, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Foi deliberado no voto do decano Ministro Celso de Mello, inclusive, que eventuais abusos na terceirização devem ser reprimidos pontualmente, caso a caso, "sendo inadmissível a criação de obstáculos genéricos a partir da interpretação inadequada da legislação constitucional e infraconstitucional em vigor, que resulte na obrigatoriedade de empresas estabelecidas assumirem a responsabilidade por todas as atividades que façam parte de sua estrutura empresarial". Na mesma linha, a Ministra Carmem Lúcia destacou que a terceirização, por si só, não é causa de precarização do trabalho nem viola, isoladamente, a dignidade do trabalho, e, "Se isso acontecer, há o Poder Judiciário para impedir os abusos. Se não permitir a terceirização garantisse por si só o pleno emprego, não teríamos o quadro brasileiro que temos nos últimos anos, com esse número de desempregados"(g.n.). Importante pontuar que, no caso concreto, sequer carreou a reclamada aos autos qualquer contrato para prestação de serviços autônomos apto a autorizar a modalidade da contratação, não restando atendidas as formalidades legais, nos exatos moldes delineados pelo artigo 442-B da CLT, que dispõe que "A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de emprego prevista no art. 3º desta Consolidação". De resto, in casu, o reconhecimento do vínculo de emprego decorreu da comprovada presença dos requisitos da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT, a saber, habitualidade, onerosidade, pessoalidade, e, sobremodo, a subordinação jurídica, encerrando a discussão. Destarte, por não ser a relação delineada compatível com o alegado trabalho autônomo, estando, ao revés, presentes os elementos descritos no artigo 3º da CLT, sobremodo a subordinação jurídica, dístico precípuo da relação de emprego, expressada na existência de ordens explícitas ou implícitas ou mesmo no poder (potencialidade) de proferir ordens, impõe-se manter o r. julgado a quo que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes, na função de consultor de vendas, mediante remuneração no valor de R$2.500,00, sendo R$ 800,00 fixos e o restante a título de comissões. Quanto ao motivo da ruptura contratual, não prospera o inconformismo. Configurado o vínculo empregatício, milita em favor do empregado a presunção de que a rescisão contratual se deu por iniciativa da empregadora, sem justa causa, face ao princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula nº. 212, do C. TST), presunção esta que não restou elidida por prova em contrário, ao revés do que argumenta a recorrente. Como bem decidiu a Origem, "as mensagens colacionadas à defesa não permitem a aferição de sua idoneidade, tendo sido apresentadas de forma parcial e sem a visualização de seu interlocutor, sequer a conferencia de seu conteúdo. Assim, tenho por encerrado o contrato por iniciativa da reclamada, considerando-se que, em regra, a manutenção do vínculo interessa ao empregado". Logo, afigura-se mesmo devido o pagamento das verbas rescisórias correlatas à rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, inclusive FGTS, com 40%, 13º salário proporcional e férias proporcionais, com 1/3, não comportando reforma. Nego provimento. Das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT Nada obstante a controvérsia quanto à existência do vínculo empregatício, não trata o julgado de Origem de sentença constitutiva, mas, sim, declaratória de situação fática preexistente. O empregador, ao não admitir a relação de emprego, aguardando a decisão judicial, corre o risco de pagar a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, pela quitação em atraso das verbas rescisórias. Nesse sentido, aliás, a inteligência da Súmula 462 do C. TST, verbis: 462. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. De outra sorte, a lide não apanha verbas rescisórias incontroversas a atrair a incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT, até porque a reclamada apresentou defesa, conquanto posteriormente ausente em audiência que deveria comparecer para depor, que importou na pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. Essa, aliás, a inteligência da Súmula 74 deste Eg. TRT/SP, verbis: 74 - Multa do art. 467 da CLT. Reconhecimento judicial de vínculo empregatício. Indevida. (Res. TP n. 03/2017 - DOEletrônico 12/05/2017). A presença de controvérsia em torno do vínculo empregatício é suficiente para afastar a multa prevista no art. 467 da CLT. Impõe-se, destarte, excluir da condenação apenas o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. Dou, pois, parcial provimento. Da indenização por danos morais Entendeu a Origem que "a análise das pretensões formuladas pela parte, nos itens anteriores, permite concluir pela ocorrência de irregularidades que possuem gravidade suficiente para configurar o dano ao trabalhador. A ausência de anotação do vínculo é situação que deixa o trabalhador à margem de acesso aos seus direitos, impossibilitando de obter benefícios e comprovar o vínculo formal em diversas instituições, inclusive governamentais. Ainda, o não recebimento das verbas contratuais e rescisórias devidas é situação que deixa o trabalhador impossibilitado de saldar seus compromissos, gerando instabilidade financeira e afetando até mesmo sua própria subsistência e de sua família. Ora, o trabalho existe para dignificar o ser humano, dar razão à sua própria existência e não como forma de degradar o indivíduo, de retirar o sentido de sua vida. Diante do exposto, havendo ofensa aos direitos da personalidade da Reclamante (art. 5º, V e X, da CF), considerando-se as ofensas apuradas, entendo cabível a condenação da Ré ao pagamento de compensação por dano moral". Todavia, os ilícitos trabalhistas que não atingem a esfera ética do empregado, mas apenas danos de ordem patrimonial, já recompostos, ainda que tardiamente, através de prestação jurisdicional, como no caso dos autos, não geram, por si sós, direito à indenização por dano moral, máxime na hipótese vertente, em que não se verificou qualquer exposição desnecessária do empregado à situação vexatória, constrangedora ou humilhante. Impõe-se, pois, excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, bem como da indenização por dano moral no importe de R$3.000,00. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de primeiro grau, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEALER CONSORCIO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

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Dealer Consorcio Intermediacao De Negocios Ltda x Kaue Henrique Bernardo Santos

ID: 329029550

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000105-56.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEALER CONSORCIO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

KAUE HENRIQUE BERNARDO SANTOS

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS MARINHO FERREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LESLIE APARECIDO MAGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1000105-56.2025.5.02.0016 RECORRENTE: DEALER CONSORCIO INTERMED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1000105-56.2025.5.02.0016 RECORRENTE: DEALER CONSORCIO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RECORRIDO: KAUE HENRIQUE BERNARDO SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:dca976c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 1000105-56.2025.5.02.0016 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RECORRENTE: DEALER CONSORCIO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RECORRIDO: KAUE HENRIQUE BERNARDO SANTOS ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Do vínculo empregatício O reclamante afirmou na petição inicial ter mantido vínculo empregatício com a reclamada, na condição de consultor de vendas, mediante remuneração mensal de R$ 800,00 acrescida de comissões sobre as vendas, sem registro do contrato de trabalho em CTPS. A reclamada, por sua vez, sustentou que o autor prestava serviços como vendedor autônomo de consórcios, não havendo obrigação de prestar os serviços internamente, nem de cumprir horários, sendo que o mesmo dirigia com liberdade as atividades diárias sem qualquer ordem ou intervenção pela reclamada. De proêmio, em obséquio ao princípio da primazia da realidade, a presença ou não dos requisitos do artigo 3º, da CLT há de ser perquirida à luz do desdobramento fático do liame, da rotina mesma dos serviços, de onde se extrai a verdadeira natureza da relação havida, com desprezo dos rótulos que a priori possam ter sido atribuídos. In casu, não há nos autos nenhum contrato de prestação de serviços autônomos firmado entre o reclamante e a reclamada para a alardeada prestação de serviços de vendedor autônomo de consórcios, tampouco vieram aos autos as notas fiscais supostamente emitidas pelo reclamante. E, no presente caso, admitida a prestação de serviços, incumbia à reclamada o ônus de provar que a relação havida era distinta da relação de emprego (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, II, do CPC/2015), do qual não logrou se desvencilhar. A testemunha trazida a juízo pela reclamada afirmou que "trabalha na reclamada desde maio/2024, como supervisora de vendas quando trabalhou com o reclamante; que o reclamante era consultor de vendas; que como consultor o reclamante atendia os clientes da ré para fechamento de negócios de consórcios de veículo; que há consultores registrados na ré, que fazem exatamente a mesma atividade do reclamante, não havendo diferença, mas que a reclamada tem alguns registrados e outros autônomos; que o reclamante trabalhava com equipamentos da empresa, quando no local e equipamento próprio quando trabalhava em home office; que o reclamante escolhia os dias que queria ir à empresa ou trabalhar home office, sendo que era possível saber se estava ou não trabalhando em virtude do acesso ao sistema; que quando o reclamante começou a trabalhar na ré informou que tinha empresa de emissão de certificado digital; que o reclamante avisava se não fosse trabalhar, mas não tinha punição, apenas não recebia; que o reclamante tinha uma ajuda de custo e mais comissões; que o reclamante se reportava à depoente em caso de dúvidas ou orientações ao trabalhou; que a depoente fez a entrevista com o reclamante; que quando o reclamante foi contratado foi dado a opção de começar a trabalhar como autônomo e depois ser registrado, sendo que sequer o salário mudaria; que os celetistas trabalham todos de forma presencial, com registro em ponto e se reportavam na época também a depoente; que a única diferença era mesmo o fato de poder escolher se trabalhavam em home office ou presencial; que a ajuda de custo referia a locomoção para a residência ou mesmo para atendimento ao cliente; que os celetistas tinham uma ajuda de custo de R$ 1.500,00, mais vale transporte e vale refeição, mais comissões no mesmo percentual dos autônomos; que o cartão dos celetistas era o mesmo do recebido pelo reclamante..." (Id 178a73b). Infere-se da prova testemunhal que o reclamante se inseria na estrutura hierarquizada da reclamada - que, a propósito, lhe fornecera estrutura para a execução de suas atividades quando do trabalho presencial, além de ajuda de custo para locomoção para a residência ou mesmo para atendimento ao cliente. Outrossim, como bem analisou a Origem, "observe-se que a testemunha disse que havia consultores registrados na ré e que desempenhavam a mesma função, não havendo diferença entre eles. Destacou que a única diferença seria mesmo o fato do reclamante poder trabalhar em home ou presencial, sendo que os celetistas apenas poderiam laborar presencialmente. A testemunha não indicou nenhuma diferença substancial entre eles, sendo realizada a mesma atividade e, ainda que à distância, também estava submetido ao controle e fiscalização pela demandada. A testemunha informou que 'era possível saber se estava ou não trabalhando em virtude do acesso ao sistema', além disso, ele também se reportava à depoente, avisando quando precisasse se ausentar. Embora a testemunha tenha dito que não haveria punição, ele tinha a obrigação de prestar contas quanto à realização das atividades, e deixava de receber pelo dia em que se ausentou. Veja-se que a testemunha deixou assente que foi dada ao autor a opção de começar a trabalhar como autônomo e ser registrado posteriormente, sendo que não haveria qualquer alteração no contrato, inclusive salarial. Quanto à remuneração, a testemunha confirmou a percepção de ajuda de custo e comissões, da mesma forma como era o pagamento para os trabalhadores registrados. Ainda, veja-se que o autor foi submetido a entrevista com a testemunha na admissão, de modo que se submeteu às regras e orientações da reclamada, não sendo os serviços prestados de forma autônoma e insubordinada". O que se vê, no caso concreto, é que não se tratou de trabalho com autonomia, mas de contratação sob a roupagem de trabalhador autônomo, porém, buscando a reclamada, na verdade, a prestação pessoal dos serviços e com subordinação. Não se pode enxergar, portanto, dos elementos dos autos, a existência de contrato tipicamente autônomo nas relações questionadas, fora da estrutura hierárquica da empresa, com liberdade de escolha de tempo e do modo de execução. A propósito, não é sincera a alegação do recurso de que na medida em que a testemunha esclareceu que o autor a ela reportava para dúvidas e orientações ao trabalho, sendo que não havia diferença entre as atividades do reclamante e dos empregados registrados, apenas a possibilidade de escolher entre o trabalho em home office ou presencial. Assim, diante das provas produzidas nos autos, verifica-se que o autor experimentava a direção, disciplina e organização do seu trabalho pela reclamada, traços inequívocos de subordinação jurídica. Deflui dos autos, também, a pessoalidade, não havendo notícia de que o reclamante pudesse habitualmente se fazer substituir, o que, ademais, resulta da própria contratação de serviços especializados, em relação aos quais sobressai as específicas aptidões profissionais. Soma-se a isso o fato de os serviços terem sido realizados de forma ininterrupta de evidenciando a expectativa da parte sobre a continuidade da relação, renovando-se sucessivamente a fixação do reclamante ao empreendimento, o que caracteriza a habitualidade, que não se baseia, aliás, unicamente em critérios de quantidade de dias ou horas trabalhadas, afigurando-se irrelevante, pois, a existência ou não de controle dos horários empreendidos pelo trabalhador. E não ofusca essa realidade o fato de o autor poder realizar outras atividades atinentes à emissão de certificados digitais, porquanto a exclusividade na prestação dos serviços não é requisito para a caracterização do vínculo de emprego. O recebimento de comissões, inclusive no mesmo percentual pago aos empregados registrados, foi noticiado já na petição inicial e confirmado, também, pela prova testemunhal, a denunciar que a relação havida era marcada pela onerosidade, considerando que o autor recebia valores como clara contraprestação ao trabalho. A utilização de pessoa jurídica pela reclamante para recebimento de valores - cujas notais fiscais emitidas, repita-se, sequer vieram aos autos - não altera a realidade fática subjacente nos presentes autos eletrônicos, porquanto é nas circunstâncias fáticas que reside a primazia da realidade, restando evidenciada nos presentes autos a subordinação jurídica direta à reclamada, bem como a pessoalidade, estando presentes, pois, todos os requisitos da relação de emprego, previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que em nenhum momento afastou o reconhecimento do vínculo empregatício quando presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT, como na espécie, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Foi deliberado no voto do decano Ministro Celso de Mello, inclusive, que eventuais abusos na terceirização devem ser reprimidos pontualmente, caso a caso, "sendo inadmissível a criação de obstáculos genéricos a partir da interpretação inadequada da legislação constitucional e infraconstitucional em vigor, que resulte na obrigatoriedade de empresas estabelecidas assumirem a responsabilidade por todas as atividades que façam parte de sua estrutura empresarial". Na mesma linha, a Ministra Carmem Lúcia destacou que a terceirização, por si só, não é causa de precarização do trabalho nem viola, isoladamente, a dignidade do trabalho, e, "Se isso acontecer, há o Poder Judiciário para impedir os abusos. Se não permitir a terceirização garantisse por si só o pleno emprego, não teríamos o quadro brasileiro que temos nos últimos anos, com esse número de desempregados"(g.n.). Importante pontuar que, no caso concreto, sequer carreou a reclamada aos autos qualquer contrato para prestação de serviços autônomos apto a autorizar a modalidade da contratação, não restando atendidas as formalidades legais, nos exatos moldes delineados pelo artigo 442-B da CLT, que dispõe que "A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de emprego prevista no art. 3º desta Consolidação". De resto, in casu, o reconhecimento do vínculo de emprego decorreu da comprovada presença dos requisitos da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT, a saber, habitualidade, onerosidade, pessoalidade, e, sobremodo, a subordinação jurídica, encerrando a discussão. Destarte, por não ser a relação delineada compatível com o alegado trabalho autônomo, estando, ao revés, presentes os elementos descritos no artigo 3º da CLT, sobremodo a subordinação jurídica, dístico precípuo da relação de emprego, expressada na existência de ordens explícitas ou implícitas ou mesmo no poder (potencialidade) de proferir ordens, impõe-se manter o r. julgado a quo que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes, na função de consultor de vendas, mediante remuneração no valor de R$2.500,00, sendo R$ 800,00 fixos e o restante a título de comissões. Quanto ao motivo da ruptura contratual, não prospera o inconformismo. Configurado o vínculo empregatício, milita em favor do empregado a presunção de que a rescisão contratual se deu por iniciativa da empregadora, sem justa causa, face ao princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula nº. 212, do C. TST), presunção esta que não restou elidida por prova em contrário, ao revés do que argumenta a recorrente. Como bem decidiu a Origem, "as mensagens colacionadas à defesa não permitem a aferição de sua idoneidade, tendo sido apresentadas de forma parcial e sem a visualização de seu interlocutor, sequer a conferencia de seu conteúdo. Assim, tenho por encerrado o contrato por iniciativa da reclamada, considerando-se que, em regra, a manutenção do vínculo interessa ao empregado". Logo, afigura-se mesmo devido o pagamento das verbas rescisórias correlatas à rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, inclusive FGTS, com 40%, 13º salário proporcional e férias proporcionais, com 1/3, não comportando reforma. Nego provimento. Das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT Nada obstante a controvérsia quanto à existência do vínculo empregatício, não trata o julgado de Origem de sentença constitutiva, mas, sim, declaratória de situação fática preexistente. O empregador, ao não admitir a relação de emprego, aguardando a decisão judicial, corre o risco de pagar a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, pela quitação em atraso das verbas rescisórias. Nesse sentido, aliás, a inteligência da Súmula 462 do C. TST, verbis: 462. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. De outra sorte, a lide não apanha verbas rescisórias incontroversas a atrair a incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT, até porque a reclamada apresentou defesa, conquanto posteriormente ausente em audiência que deveria comparecer para depor, que importou na pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. Essa, aliás, a inteligência da Súmula 74 deste Eg. TRT/SP, verbis: 74 - Multa do art. 467 da CLT. Reconhecimento judicial de vínculo empregatício. Indevida. (Res. TP n. 03/2017 - DOEletrônico 12/05/2017). A presença de controvérsia em torno do vínculo empregatício é suficiente para afastar a multa prevista no art. 467 da CLT. Impõe-se, destarte, excluir da condenação apenas o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. Dou, pois, parcial provimento. Da indenização por danos morais Entendeu a Origem que "a análise das pretensões formuladas pela parte, nos itens anteriores, permite concluir pela ocorrência de irregularidades que possuem gravidade suficiente para configurar o dano ao trabalhador. A ausência de anotação do vínculo é situação que deixa o trabalhador à margem de acesso aos seus direitos, impossibilitando de obter benefícios e comprovar o vínculo formal em diversas instituições, inclusive governamentais. Ainda, o não recebimento das verbas contratuais e rescisórias devidas é situação que deixa o trabalhador impossibilitado de saldar seus compromissos, gerando instabilidade financeira e afetando até mesmo sua própria subsistência e de sua família. Ora, o trabalho existe para dignificar o ser humano, dar razão à sua própria existência e não como forma de degradar o indivíduo, de retirar o sentido de sua vida. Diante do exposto, havendo ofensa aos direitos da personalidade da Reclamante (art. 5º, V e X, da CF), considerando-se as ofensas apuradas, entendo cabível a condenação da Ré ao pagamento de compensação por dano moral". Todavia, os ilícitos trabalhistas que não atingem a esfera ética do empregado, mas apenas danos de ordem patrimonial, já recompostos, ainda que tardiamente, através de prestação jurisdicional, como no caso dos autos, não geram, por si sós, direito à indenização por dano moral, máxime na hipótese vertente, em que não se verificou qualquer exposição desnecessária do empregado à situação vexatória, constrangedora ou humilhante. Impõe-se, pois, excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, bem como da indenização por dano moral no importe de R$3.000,00. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de primeiro grau, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAUE HENRIQUE BERNARDO SANTOS

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Processo nº 0000858-24.2014.4.01.3800

ID: 303836559

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000858-24.2014.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE MINAS GERAIS - SINDCEFET-MG

Acórdão

Advogados:

MARIA CELESTE CIRQUEIRA CORDOVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000858-24.2014.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE MINAS GERAIS - SIND… Apelação Cível Nº 0000858-24.2014.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE MINAS GERAIS - SINDCEFET-MG ADVOGADO(A) : MARIA CELESTE CIRQUEIRA CORDOVA (OAB MG065385B) EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDCEFET/MG. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. DECADÊNCIA E LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS CEFET-MG. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. AFASTAMENTO CONSIDERADO COMO EFETIVO EXERCÍCIO. FÉRIAS E REPERCUSSÕES FINANCEIRAS DEVIDAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CEFET-MG contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de efetuar o decote nas verbas remuneratórias dos substituídos da impetrante SINDCEFET/MG que não constem da lista apresentada no Mandado de Segurança de nº 0064619-63.2013.4.01.3800, deixando de observar a ON SRG n. 02/2011 e determinando o pagamento das parcelas respectivas de 1/3 férias (terço Constitucional de férias) e 13º (décimo terceiro salário ou gratificação natalina) dos professores afastados para capacitação, nos termos do art. 102, incisos IV e VIII da Lei n. 8.112/90. 2. Em suas razões recursais, o CEFET arguiu ausência de capacidade/legitimidade processual do impetrante enquanto Seção Sindical, ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, decadência, litispendência e, superadas tais questões de cunho preliminar, a inexistência do direito líquido e certo invocado, pois não haveria direito a gozo de férias dos docentes durante o período de afastamento para cursos/estudos. 3. Capacidade e legitimidade processual da impetrante enquanto Seção Sindical: 3.1. A Seção Sindical Dos Docentes Do Centro Federal De Educação Tecnológica De Minas Gerais – SINDCEFET/MG impetrou o presente mandado de segurança coletivo como substituto processual dos servidores integrantes da categoria, todos docentes vinculados funcionalmente ao CEFET-MG, enquanto Seção Sindical do ANDES — Sindicato Nacional, o qual está devidamente registrado no órgão competente. 3.2. Os documentos que instruem o writ demonstram que a SINDCEFET/MG está devidamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e foi devidamente homologada a sua transformação em Seção Sindical do ANDES. 3.3. Deste modo, a SINDCEFET/MG passou a deter as mesmas prerrogativas do sindicato no âmbito de sua jurisdição, gozando da mesma legitimidade extraordinária deste. Precedentes: TRF6, AC 1000105-76.2017.4.01.3822, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão Pedro Felipe De Oliveira Santos, D.E. 27/02/2025 e TRF1, AC 1022545-61.2023.4.01.3400, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 09/07/2024). 4. Legitimidade passiva da autoridade coatora: Tratando-se de discussão relacionada a atos concretos de servidores vinculados ao CEFET/MG, com repercussões em férias e pagamentos, seu diretor geral é a autoridade competente para praticar ou corrigir o ato impugnado, pois entre suas atribuições estão o gerenciamento das folhas de pagamento e dos dados cadastrais. Precedentes. (TRF1 AMS 0003191-37.2000.4.01.3800, Rel. Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli (CONV.), TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 16/04/2010 e AMS 0014428-06.2006.4.01.3300, Juiz Federal Guilherme Mendonça Doehler (Conv.), Primeira Turma, e-DJF1 15/12/2009). 5. Inexistência de decadência: O ato impugnado não é genericamente a Orientação Normativa SRH nº 2, de 23.02.2011, mas os efeitos concretos de sua aplicação especificamente aos substituídos da impetrante, com reflexos na omissão de férias e pagamento de verbas de trato sucessivo, que se renovam mês a mês. Assim, não há falar em decurso do prazo decadencial de 120 dias para a impetração. Precedentes: STJ. AgInt no AREsp n. 154.862/CE, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 14/3/2019, AgRg no AREsp n. 422.957/ES, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 23/5/2017, REsp n. 1.424.563/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 12/2/2016 e REsp n. 1.295.238/BA, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3/10/2013, DJe de 14/10/2013. 6. Inexistência de litispendência: No processo nº 64619-63.2013.4.01.3800 a pretensão foi restringida aos substituídos cuja lista e ato que regulamentou a licença para capacitação integravam o respectivo mandado de segurança, ao passo que no presente writ busca o impetrante amparo justamente para seus substituídos não beneficiados por aquela demanda, conforme delimitado desde a petição inicial e confirmado no provimento jurisdicional recorrido. Portanto, resta evidenciada a ausência de tríplice identidade na forma prevista pelo art. 337, §§ 1º a 4º do CPC/2015. 7. Mérito da impetração: 7.1. O artigo 96-A da Lei n. 8.112/90 (com a redação dada pela Lei 11.907/2009), prevê: “ O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País .” 7.2. O artigo 102, IV, da Lei 8.112/1990 (na redação dada pela Lei 11.907/2009) dispõe que “[...] são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de [...] participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento ”. 7.3. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça considera que “ há direito às férias durante todo o período em que o servidor público federal encontra-se afastado, nos termos do art. 102, IV, da Lei 8.112/1990, para cursar doutorado em instituição de ensino localizada no País.” (REsp n. 1.370.581/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 9/5/2013). Outrossim, “ não cabe ao regulamento, ou a qualquer norma infralegal, criar restrições ao gozo dos direitos sociais, mediante interpretação que afronte a razoabilidade e resulte na redução da intelecção conferida ao termo "efetivo exercício".” (AgRg no REsp n. 1.377.925/AL, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 28/6/2013). 7.4. A sentença objeto de reexame está em conformidade com as balizas legais e jurisprudenciais a respeito do tema, devendo ser confirmada. 8. Conclusão: Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 0002301-33.2017.4.01.3823

ID: 303835769

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002301-33.2017.4.01.3823

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UFV

Acórdão

Advogados:

KARL HENZEL DE ALMEIDA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 0002301-33.2017.4.01.3823/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UFV ADVOGADO(A) : KARL HENZEL DE ALMEIDA MACEDO … Apelação/Remessa Necessária Nº 0002301-33.2017.4.01.3823/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UFV ADVOGADO(A) : KARL HENZEL DE ALMEIDA MACEDO (OAB MG144130) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AJUIZADA POR SEÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. COTA PARTE DE AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. DESCONTOS POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação coletiva promovida pela Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal de Viçosa - ASPUV em desfavor da Universidade Federal de Viçosa e da União objetivando provimento jurisdicional que condene as requeridas a se absterem de descontar o valor referente à cota parte pré-escolar dos servidores, bem como sua condenação a restituir os descontos efetuados nos últimos 5 anos. 2. Sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação a União e julgou procedente o pedido em face da UFV. Apelação da UFV defende a ilegitimidade ativa da parte autora e a reforma da sentença para improcedência do pedido. 3. Legitimidade ativa da parte autora: 3.1. Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal de Viçosa - ASPUV ajuizou a presente ação como substituto processual dos servidores integrantes da categoria enquanto Seção Sindical do ANDES — Sindicato Nacional, o qual está devidamente registrado no órgão competente. 3.2. Os documentos que instruem os autos demonstram que a ASPUV está devidamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e foi devidamente homologada a sua transformação em Seção Sindical do ANDES. 3.3. Deste modo, a ASPUV passou a deter as mesmas prerrogativas do sindicato no âmbito de sua jurisdição, gozando da mesma legitimidade extraordinária deste. Precedentes: TRF6, AC 1000105-76.2017.4.01.3822, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão Pedro Felipe De Oliveira Santos, D.E. 27/02/2025 e TRF1, AC 1022545-61.2023.4.01.3400, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 09/07/2024). 3.4. O artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal outorgou aos sindicatos legitimidade para a defesa judicial e extrajudicial dos interesses coletivos de toda a categoria, não apenas de seus filiados, de maneira que o ajuizamento de ação em favor dos substituídos independe da juntada da relação nominal dos filiados e de sua autorização expressa para a postulação em juízo, inclusive na fase de execução do julgado, como já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal — STF no julgamento do Tema 823. 4. Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, o Decreto nº 977/93 extrapolou sua função regulamentar ao estatuir o custeio, ainda que parcial, pelo servidor beneficiário do auxílio pré-escolar, onerando indevidamente a fruição de direito previsto na Lei n 8.069/90 e na própria Constituição Federal. Precedentes: AC 1044319-21.2021.4.01.3400, Rel. Desembargador Federa Euler De Almeida, Trf1 - Nona Turma, PJe 14/03/2025, AC 1003150-07.2019.4.01.3503, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, TRF1 - Nona Turma, PJe 19/12/2024 e AI 5022053-35.2018.4.03.0000. Rel. Desembargador Federal Jose Carlos Francisco, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1: 19/05/2020). 5. Juros e correção monetária: 5.1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do recurso especial n. 1495146 (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2018), firmou a tese do Tema Repetitivo n. 905 em relação às condenações impostas à Fazenda Pública. 5.2. O Tema n. 905/STJ foi editado de forma a também observar a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema n. 810, segundo o qual “ quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 .” 5.3. A partir de dezembro/2021 aplica-se a taxa Selic (que já engloba juros e correção monetária), conforme estabelecido pela Emenda Constitucional n. 113/2021, superveniente a esses precedentes. 5.4. Dada a sua natureza processual, é possível a revisão do capítulo referente aos consectários legais fixados no título judicial na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença em virtude de superveniência de lei nova sem incorrer em violação à coisa julgada, como também pacificado pelo STJ na via repetitiva, ao fixar o Tema n. 176, cujas razões de decidir prestigiaram o princípio da aplicação geral e imediata das leis. 5.5. Também para o STF, a coisa julgada não pode constituir óbice à aplicação da lei nova que estabelece índice diverso daquele fixado no título judicial, como pacificado no julgamento do recurso extraordinário (RE) n. 1317982/ES (Tema 1.170). 5.6. No caso, os parâmetros de juros e correção monetária adotados na sentença recorrida estavam em conformidade com os entendimentos jurisprudenciais e parâmetros legais e constitucionais então vigentes, não merecendo reparos à luz do recurso apresentado. De toda sorte, em razão da superveniência da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de dezembro/2021 aplica-se exclusivamente a taxa Selic (que já engloba juros e correção monetária).. 5.7. Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal já segue os precedentes de observância obrigatória do STF e do STJ sobre o tema, conforme o encadeamento da legislação de regência e sua vigência, podendo ser aplicado para fins de liquidação de sentença, como tem reiteradamente decidido a 2ª Turma deste Tribunal: AC n. 0024723-91.2005.4.01.3800, relator Desembargador Pedro Felipe Santos, TRF6, Segunda Turma, j. 13/06/2023; AC 1023821-84.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Klaus Kuschel, 2ª Turma, j. 18/04/2023; AC 0026079-38.2016.4.01.3800, Relator Desembargadora Federal Luciana Pinheiro Costa, 2ª Turma, TRF6, j. 28/03/2023. 5.8 Dessa forma, embora as razões recursais voltadas à reforma dos parâmetros de juros e correção monetária não tenham sido acolhidas, deve ser determinada a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada, no cálculo dos encargos, nos termos da fundamentação. 6. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e remessa necessária interpostas, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 318215636

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000730-70.2017.5.02.0372

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANDRO LUIZ LOUREIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIMARA CEREDA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLI MONZILLO PEPINELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000730-70.2017.5.02.0372 RECORRENTE: SANDRO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000730-70.2017.5.02.0372 RECORRENTE: SANDRO LUIZ LOUREIRO RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e02d87 proferida nos autos. ROT 1000730-70.2017.5.02.0372 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SANDRO LUIZ LOUREIRO JOSIMARA CEREDA DA CRUZ (SP338075) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA (SP49457) MICHELLI MONZILLO PEPINELI (SP223148) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SANDRO LUIZ LOUREIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id df618df; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id a56565f). Regular a representação processual (Id b3f84dc). Preparo dispensado (Id c2397db). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão, afirmando que a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva não é válida e que faz jus a horas extras. Prossegue, afirmando que a ré realiza a quitação do sobrelabor de forma complessiva, vindicando que o adicional de periculosidade e a gratificação por tempo de serviço integrem a base de cálculo das horas extras. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso dos autos - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Cumpre salientar que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória (CPC, art. 927, III) e alcança situações pretéritas, ante a ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão, como pode ser conferido no seguinte precedente: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada, por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou redução (Súmula nº 437, II, do TST). Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. No caso, a parte autora usufruía de uma pausa de 30 minutos a título de intervalo intrajornada, conforme disposto em negociação coletiva, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII), que permite a flexibilização da jornada de trabalho. Some-se a tal entendimento - da possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada - a tese fixada pelo STF na ADI 5322, que entendeu pelo 'Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)' e pela 'Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho'. Portanto, a melhor interpretação ao caso, deve considerar não apenas a tese vinculante firmada no ARE 1.121.633 (Tema 1.046), mas também e em complemento, a compreensão dada pelo STF à Lei 13.103/2015, que numa interpretação sistemática e teleológica declarou constitucional a previsão legal que permite que convenções e acordos coletivos reduzam ou fracionem o intervalo intrajornada, sem qualquer modulação de efeitos. Ressalte-se ainda, que a própria CLT, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, já previa no seu art. 71, § 3º, a possibilidade de redução do intervalo intrajornada quando autorizado pelo Ministério do Trabalho, atendidos os requisitos legais. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da ré para determinar a reforma do acórdão regional e excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1000244-32.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024, sublinhei). No mesmo sentido: Ag-RRAg-1000105-79.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/03/2025; RRAg-0011595-76.2020.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000791-71.2016.5.02.0466, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Consta do v.acórdão que a compensação da jornada é válida e regular e o número mensal de horas trabalhadas é menor, assim como o período entre os dias destinados ao repouso. O Regional assentou que os domingos e feriados são trabalhados sem sobrelabor e em razão da compensação não devem ser remunerados em dobro com o adicional de 100%. A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 323, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional reformou a v.sentença de origem e não há parcelas vincendas, considerada a improcedência de todos os pedidos. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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