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53.246.318 Fabio Oliveira Costa x Município De Alto Taquari

ID: 328491309

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000111-28.2025.8.11.0092

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

53.246.318 FABIO OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI

Sentença

Advogados:

GUSTAVO BARBOSA GORGEN

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LUCAS SANTANA DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000111-28.2025.8.11.0092. AUTOR: 53.246.318 FABIO OLIVEIRA COSTA REU: MUNICÍPIO DE ALTO TAQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000111-28.2025.8.11.0092. AUTOR: 53.246.318 FABIO OLIVEIRA COSTA REU: MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FABIO OLIVEIRA COSTA em face de MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI, pleiteando a condenação do requerido ao pagamento do importe de R$ 4.509,46 (quatro mil, quinhentos e nove reais e quarenta e seis centavos), sob o argumento que prestou serviços de apresentação artística e o requerido não honrou o pagamento, bem como danos morais. Devidamente citado, o requerido ofertou contestação (ID. 194218476), aduzindo ausência da comprovação da prestação dos serviços e ausência de danos morais, pugnando pela improcedência da ação. Do Mérito. Como é sabido, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 373 do Código de Processo Civil que compete ao autor apresentar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I), ao passo que compete ao requerido a apresentação de fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor (inciso II). Em que pese os argumentos da parte autora em sua peça de ingresso de que foi contratado pelo requerido para realizar uma apresentação especial do espetáculo “Menina Bonita do lado de Fita" no dia 24 de novembro de 2023, em comemoração ao Dia da Consciência Negra, denota-se que não há nos autos provas quanto as alegações. Da análise dos documentos carreados aos autos denota-se que o autor apresentou tão somente orçamentos dos serviços que aduz ter prestado, sendo que os orçamentos não condizem com a data da alegada apresentação, qual seja 24/11/2023, posto serem todos datados do ano de 2024 (IDs. 184477070, 184477073 e 184477069). Da mesma forma as fotos apresentadas pelo autor não comprovam em qual data a apresentação ocorreu e nem mesmo que era o autor o responsável pela apresentação (IDs. 194986327 e 194986328). Assim, não tendo o autor desincumbindo do seu ônus da prova, com relação aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, a improcedência da inicial é medida que se impõe. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO VERBAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança fundada em alegada prestação de serviços ao município, sem contrato formal e com base apenas em notas fiscais emitidas unilateralmente pela empresa requerente. 2. A autora alegou contratação verbal com gestor anterior e tentativa de comprovar a execução por meio de testemunhas, tendo ajuizado a demanda sete anos após os supostos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a Administração Pública pode ser condenada ao pagamento por serviços supostamente prestados com base apenas em notas fiscais unilaterais, sem qualquer comprovação documental da efetiva entrega ou recebimento por agente público competente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a prova oral foi indeferida por meio da decisão de saneamento do processo, contra a qual não houve insurgência, operando-se a preclusão. 5. A exigência de documentação comprobatória decorre do princípio da legalidade e das normas previstas na Lei n.º 4.320/1964, que condiciona o pagamento à existência de empenho, liquidação e ordem regular. 6. A autora não apresentou contrato, nota de empenho, ordem de fornecimento ou qualquer outro documento que comprove a efetiva entrega ou recebimento dos produtos. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça admite pagamento por serviços prestados sem contrato apenas quando comprovada de forma cabal a prestação, o que não ocorreu. 8. O lapso temporal de sete anos entre a suposta prestação e o ajuizamento da ação enfraquece ainda mais a pretensão, especialmente diante da inexistência de documentação idônea. 9. Inviável o reconhecimento de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública, ante a ausência de prova inequívoca da prestação dos serviços. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Majoração da verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: “1. A Administração Pública não pode ser condenada ao pagamento de valores quando inexistente comprovação documental da efetiva prestação dos serviços ou entrega dos produtos. 2. Notas fiscais emitidas unilateralmente não constituem prova suficiente da obrigação, mesmo que alegado contrato verbal.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 37, caput; Lei nº 4.320/1964, artigos 60, 62, 63 e 64; Lei nº 8.666/1993, artigo 59, parágrafo único; Código de Processo Civil, artigo 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp 1383177/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08.10.2013; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Apelação Cível nº 0003552-32.2016.811.0033, Rel. Des. Agamenon Alcantara Moreno Junior, j. 27.09.2022; TJMT, Apelação Cível nº 0000075-14.2011.811.0053, Rel. Des. Gerardo Humberto Alves Silva Junior, j. 29.11.2022. (N.U 1000023-39.2019.8.11.0079, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025) [grifou-se] Consigne-se que a contratação com o Poder Público exige formalidades específicas, sendo que a ausência de comprovação por meio de documentos assinados pelos representantes da Administração (nota de empenho, contrato, ordem de serviço, recebimento de mercadorias) inviabiliza o reconhecimento da obrigação de pagamento. Assim, não há como se acolher a pretensão do autor quanto ao reconhecimento da existência de dívida em face da Administração Municipal, o que de igual modo afasta a pretensão de reparação por alegados danos de ordem subjetiva, ante a inexistência de conduta ilícita praticada pelo requerido. Dispositivo. Ante o exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se, intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Euclides Da Cunha

ID: 326320253

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000407-66.2024.5.05.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALDECI DOS SANTOS CORDEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA

Notificação

Advogados:

VERA LUCIA LIMA DE SOUZA

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RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA ROT 0000407-66.2024.5.05.0271 RECORRENTE: VALDECI DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA ROT 0000407-66.2024.5.05.0271 RECORRENTE: VALDECI DOS SANTOS CORDEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 620d072 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000407-66.2024.5.05.0271 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALDECI DOS SANTOS CORDEIRO RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO (BA50202) Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA VERA LUCIA LIMA DE SOUZA (BA56021) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: VALDECI DOS SANTOS CORDEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 117.028,74 Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025; recurso apresentado em 06/06/2025). Representação processual regular (Id fca79dc). Preparo dispensado (Id f5c1a3d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): CONVERSÃO DE SALÁRIO - CRUZEIRO REAL PARA URV Violações constitucionais: art. 37, II, da CF/88 Violações legais: art. 19, I, II §1º a 10 e 22 da Lei nº 8.880/94; art. 818 da CLT; art. 489, § 1º, IV, V, VI, do CPC Divergência jurisprudencial. Insurge-se a Parte Recorrente contra o Acórdão que entendeu que a conversão do seu salário foi baseada na URV da data de efetivo pagamento, conforme disposição contida no art. 19 da Lei nº 8.880/94, aplicando-se o percentual de 11,98% da remuneração relativa ao próprio mês de trabalho. Defende que o referido percentual só seria aplicável aos servidores estatutários, o que não se amolda ao seu caso. Aponta incorreções nos cálculos e perdas salariais quando da conversão dos valores de cruzeiros para URV e requer o deferimento do pleito conforme o pedido da inicial. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "Sendo o vínculo empregatício regido pela CLT, a conversão do salário da recorrente foi baseada na URV da data de efetivo pagamento, conforme disposição contida no art. 19 da Lei nº 8.880/94. Portanto, não pairam dúvidas que a conversão de salários no caso é regida pela norma do art.19." Constou ainda do Acórdão: "A planilha apresentada pela reclamante (ID. 15896d7) não é capaz de explicar a forma como alcançou os resultados apresentados ou a média aritmética utilizada na elaboração das contas. A sentença é precisa ao quantificar o valor, utilizando a média aritmética dos salários, atestando que o valor recebido pelo autor, decorrente da conversão em URV, foi maior que aquele efetivamente devido pela Reclamada. (...) No caso em comento, foram respeitados os princípios da irredutibilidade e isonomia salarial, sendo paga a quantia devida e estabelecida pelo Governo Federal, sendo incabível o pagamento de quaisquer diferenças aqui postuladas." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Ademais, os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(…) DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 19 DA LEI 8.880/94. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83, I, DESTA CORTE. 1. Nos termos da Súmula 83, I, desta Corte, "não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver base em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais". 2. A pretensão desconstitutiva se dirige contra o v. acórdão regional que condenou a ora Autora (UNICAMP) ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de conversão da URV, conforme as regras do art. 22 da Lei 8.880/94. 3. Trata-se de acórdão regional, complementado por embargos de declaração, que fora prolatado em 11/04/2012, quando a questão referente à forma de conversão dos salários em URV dos servidores públicos celetistas ainda não estava pacificada no âmbito desta Corte Superior. 4. Apenas quando do julgamento do E-RR-1283-92.2012.5.15.0067, em 28/05/2015 (DEJT 30/06/2015), foi uniformizado pela SBDI-1 o entendimento de se aplicar em relação aos servidores públicos celetistas a regra descrita no art. 19 da Lei 8.880/94, e não a do art. 22 desse diploma, ocasião em que, inclusive, ficaram vencidos este Relator e os Exmos. Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Márcio Eurico Vitral Amaro e Augusto César Leite de Carvalho, o que demonstra que a matéria, até esse momento, era controvertida nesta Corte Superior. 5. Mantém-se, assim, o óbice processual imposto pelo eg. TRT (Súmula 83/TST), como óbice ao reconhecimento do corte rescisório. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-8418-89.2017.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021). "(...) 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. EMPREGADA CELETISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI 8.880/94. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONVERSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional registrou que à Autora, empregada pública, aplica-se o entendimento contido no artigo 19 da Lei 8.880/94 e concluiu pela inexistência de diferenças salariais decorrentes da conversão da URV, ressaltando que não restou constatada nenhuma irregularidade na conversão salarial efetivada em junho de 1994. O entendimento desta Corte Superior prevalece no sentido de que no cálculo das diferenças salariais dos servidores celetistas, em razão da conversão do salário para URV, deve ser observado o disposto no artigo 19 da Lei 8.880/94. Assim, considerando a legislação aplicável, a alteração da conclusão de que não houve irregularidade na conversão para URV demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nessa esfera recursal, em razão do óbice da Súmula 126/TST. Destaque-se que não houve prequestionamento acerca dos efeitos oriundos de eventual reconhecimento de contratação nula, circunstância que atrai o óbice da Súmula 297/TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-367-90.2022.5.05.0421, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DE AUTARQUIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 8.880/94. A SBDI-1 desta Corte, por maioria dos seus integrantes, ao julgar o processo E-RR-1283-92.2012.5.15.0067, relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, decidiu que o art. 22, § 5º, da Lei 8.880/94, tem aplicação exclusiva aos servidores públicos em sentido estrito, ou seja, àqueles submetidos ao regime estatutário, sendo que aos empregados celetistas de entes públicos, como da autarquia estadual ora recorrida, aplica-se disciplina do artigo 19 da Lei 8.880/94. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000111-26.2015.5.02.0077, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALDECI DOS SANTOS CORDEIRO

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Jose Alberto Livio De Abreu e outros x Municipio De Euclides Da Cunha

ID: 326320285

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000456-10.2024.5.05.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO LIVIO DE ABREU MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA

Notificação

Advogados:

VERA LUCIA LIMA DE SOUZA

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RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALICE MARIA SANTOS BRAGA ROT 0000456-10.2024.5.05.0271 RECORRENTE: JOSE ALBERTO LIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALICE MARIA SANTOS BRAGA ROT 0000456-10.2024.5.05.0271 RECORRENTE: JOSE ALBERTO LIVIO DE ABREU RECORRIDO: MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52f5f06 proferida nos autos. ROT 0000456-10.2024.5.05.0271 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE ALBERTO LIVIO DE ABREU RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO (BA50202) Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA VERA LUCIA LIMA DE SOUZA (BA56021) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: JOSE ALBERTO LIVIO DE ABREU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: $ 15.715,95 Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025; recurso apresentado em 10/06/2025). Representação processual regular (Id 9fe82c3). Preparo dispensado (Id 9058d5d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): CONVERSÃO DE SALÁRIO - CRUZEIRO REAL PARA URV Violações constitucionais: art. 37, II; 168 da CF/88 Violações legais: art. 19, I, II §1º a 10 e 22 da Lei nº 8.880/94; art. 818 da CLT; art. 489, § 1º, IV, V, VI, do CPC Divergência jurisprudencial. Insurge-se a Parte Recorrente contra o Acórdão que reconheceu a prescrição quinquenal quanto às diferenças salariais decorrentes da conversão de URV das parcelas anteriores a 31/07/2019. Alega que não deve subsistir o entendimento de que a conversão do seu salário baseia-se na URV da data de efetivo pagamento, aplicando-se o percentual de 11,98% da remuneração relativa ao próprio mês de trabalho. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "Lado outro, a Lei Municipal nº 1.398/2013 (Id. cb3f67d), bem como o extrato CNIS de Id. 3e9f3f0 confirmam que a partir de setembro/2013 a remuneração do Recorrente foi reajustada, em percentual superior a 11,98%, em conformidade com o entendimento do STF de que o término da incorporação de 11,98% ou do índice obtido em cada caso deverá ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória (Tema 5 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal). Diante desse cenário, entendo que o direito a diferenças salariais decorrentes da conversão de URV ficou limitado a setembro de 2013, quando o Autor aderiu a novo padrão remuneratório. Conforme bem pontuado pelo juízo de origem, consumou-se a prescrição quinquenal em relação as parcelas anteriores a 31/07/2019, não restando diferenças salariais exigíveis no caso sem análise, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Ademais, os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(…) DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 19 DA LEI 8.880/94. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83, I, DESTA CORTE. 1. Nos termos da Súmula 83, I, desta Corte, "não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver base em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais". 2. A pretensão desconstitutiva se dirige contra o v. acórdão regional que condenou a ora Autora (UNICAMP) ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de conversão da URV, conforme as regras do art. 22 da Lei 8.880/94. 3. Trata-se de acórdão regional, complementado por embargos de declaração, que fora prolatado em 11/04/2012, quando a questão referente à forma de conversão dos salários em URV dos servidores públicos celetistas ainda não estava pacificada no âmbito desta Corte Superior. 4. Apenas quando do julgamento do E-RR-1283-92.2012.5.15.0067, em 28/05/2015 (DEJT 30/06/2015), foi uniformizado pela SBDI-1 o entendimento de se aplicar em relação aos servidores públicos celetistas a regra descrita no art. 19 da Lei 8.880/94, e não a do art. 22 desse diploma, ocasião em que, inclusive, ficaram vencidos este Relator e os Exmos. Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Márcio Eurico Vitral Amaro e Augusto César Leite de Carvalho, o que demonstra que a matéria, até esse momento, era controvertida nesta Corte Superior. 5. Mantém-se, assim, o óbice processual imposto pelo eg. TRT (Súmula 83/TST), como óbice ao reconhecimento do corte rescisório. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-8418-89.2017.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021). "(...) 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. EMPREGADA CELETISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI 8.880/94. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONVERSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional registrou que à Autora, empregada pública, aplica-se o entendimento contido no artigo 19 da Lei 8.880/94 e concluiu pela inexistência de diferenças salariais decorrentes da conversão da URV, ressaltando que não restou constatada nenhuma irregularidade na conversão salarial efetivada em junho de 1994. O entendimento desta Corte Superior prevalece no sentido de que no cálculo das diferenças salariais dos servidores celetistas, em razão da conversão do salário para URV, deve ser observado o disposto no artigo 19 da Lei 8.880/94. Assim, considerando a legislação aplicável, a alteração da conclusão de que não houve irregularidade na conversão para URV demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nessa esfera recursal, em razão do óbice da Súmula 126/TST. Destaque-se que não houve prequestionamento acerca dos efeitos oriundos de eventual reconhecimento de contratação nula, circunstância que atrai o óbice da Súmula 297/TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-367-90.2022.5.05.0421, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DE AUTARQUIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 8.880/94. A SBDI-1 desta Corte, por maioria dos seus integrantes, ao julgar o processo E-RR-1283-92.2012.5.15.0067, relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, decidiu que o art. 22, § 5º, da Lei 8.880/94, tem aplicação exclusiva aos servidores públicos em sentido estrito, ou seja, àqueles submetidos ao regime estatutário, sendo que aos empregados celetistas de entes públicos, como da autarquia estadual ora recorrida, aplica-se disciplina do artigo 19 da Lei 8.880/94. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000111-26.2015.5.02.0077, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALBERTO LIVIO DE ABREU

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Processo nº 5018589-64.2024.8.13.0134

ID: 327373518

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018589-64.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDEMIR MARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUSIANE MENDONCA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5018589-64.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: EDEMIR MARIO DA SILVA CPF: 909.768.946-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. 1- Relatório Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com cômputo de período rural proposta por Edemir Mario da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Foi proferido sentença ao ID 10463126166 julgando parcialmente procedente o pedido da autora. O requerente, ao ID 10469510356, apresenta embargos de declaração, alegando erro material e omissão na r. sentença. O requerido apresentou recurso de apelação ao ID 10469605257. A requerente apresentou contrarrazões ao ID 10490384313. É o relatório. DECIDO. 2- Fundamentação Recebo os embargos, eis que proposto de forma tempestiva. Alega o embargante que: “...A r. sentença julgou procedente o pedido e concedeu o benefício de aposentadoria por idade rural, quando, na verdade, o pedido formulado pelo embargante foi de aposentadoria por tempo de contribuição com cômputo de período rural. Além disso, o embargante possui vínculo de trabalho urbano registrado em CTPS, o que, por si só, afasta a possibilidade legal de concessão de aposentadoria por idade na modalidade rural, sendo incompatível com os requisitos da Lei nº 8.213/91. (…) Outro ponto a ser esclarecido refere-se à omissão da sentença quanto à indenização do período rural posterior a 31/10/1991. Nos termos do art. 39, II, da Lei nº 8.213/91, é possível o cômputo do tempo de serviço rural após esta data para a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que indenizado. O embargante manifestou expressamente seu interesse em indenizar esse período, inclusive requerendo que lhe fosse oportunizada essa possibilidade, o que não foi analisado na sentença.” Razão assiste à embargante. 2.1- Quanto ao erro material: Isso porque é evidente erro material na r. sentença em que foi concedido aposentadoria rural em vez de aposentadoria por tempo de contribuição ao requerente. Dessa forma, a fim de sanar evidente erro material, ONDE CONSTA em seu dispositivo: “… 1) CONDENAR a parte ré a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo realizado em 25/04/2024; bem como RECONHEÇO o período de atividade rural do autor, entre 17/11/1974 a 29/09/1977; 01/11/1991 a 30/09/1992. Quanto aos períodos de 30/09/1977 a 31/10/1991, cumpre ressaltar que já foram reconhecidos pela autarquia;” DEVERÁ CONSTAR: “…1) CONDENAR a parte ré a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo realizado em 25/04/2024; bem como RECONHEÇO o período de atividade rural do autor, entre 17/11/1974 a 29/09/1977; 01/11/1991 a 30/09/1992. Quanto aos períodos de 30/09/1977 a 31/10/1991, cumpre ressaltar que já foram reconhecidos pela autarquia;” 2.2- Quanto à omissão alegada: Alega a embargante que a indenização devida pelo INSS não fora analisada. Ocorre que o pleiteado foi devidamente analisado no tópico “2.3-” da fundamentação da r. sentença. O que ocorreu foi a fundamentação de que o pedido não se prospera, e não o indeferimento expresso do pedido de indenização por danos morais. Desta feita, determino a inclusão do seguinte trecho na fundamentação da r. sentença: “...2.3- Quanto ao pedido de indenização: A parte autora requereu a indenização em virtude do requerimento administrativo protocolado, no qual requereu o reconhecimento e cômputo na aposentadoria por tempo de contribuição pretendida nos períodos de 01/11/1991 a 30/09/1992, bem como a emissão da guia de pagamento neste período. Tendo sido confirmado o labor rural, alega o autor que deveria ser autorizado o recolhimento das contribuições em atraso e o respectivo cálculo. Tal pedido não prospera. Isso porque: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença (proferida em 04/04/2024, ID 420218009, fls. 15-19) que - em ação objetivando o restabelecimento de benefício de aposentadoria por idade rural, cumulada com indenização por danos morais - julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar o restabelecimento do benefício, bem como o pagamento das prestações em atraso desde a data da cessação indevida, acrescidas de juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08/12/2021, ressaltando que a partir de 09/12/2021 tem incidência apenas a SELIC (conforme EC 113/2021), indeferindo, por outro lado, o pedido de indenização por dano moral. Honorários advocatícios ao encargo do INSS a serem fixados na liquidação da sentença (CPC, art. 85, § 4º, II). Sem custas. Não houve remessa. 2. O pleito da recorrente consiste na condenação do requerido ao pagamento de danos morais pelas razões e valor que indica, bem como a fixação dos honorários de sucumbência em 20%. 3. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que "não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento de benefício previdenciário por parte do INSS, ou o seu cancelamento, revisão ou a demora na sua concessão, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado, o que não é o caso dos autos. A Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. O direito se restaura pela determinação de concessão/restabelecimento do benefício previdenciário e não mediante indenização por danos morais." (AC 0007556-37.2014.4.01.3900, Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 10/08/2020). 4. No caso dos autos, inexiste comprovação de que tenha havido violação ao direito de personalidade da parte autora, consistente em humilhação, constrangimento ou abalo de tal modo grave hábil a respaldar o direito à indenização por dano moral (a propósito: AC 1000111-60.2018.4.01.3301, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.; AC 0024154-38.2005.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/11/2023 PAG.). 5. Conforme entendimento desta Corte, em matéria previdenciária, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, ou do acórdão que, reformando sentença de improcedência, reconhece o direito, em atenção à Súmula 111/STJ. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1011327-90.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/11/2024 PAG.) Dessa forma, INDEFIRO o pedido de indenização pleiteado, ante os fundamentos acima colacionados. Sendo assim os embargos devem ser acolhidos parcialmente. 3- Dispositivo 3.1- Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios apresentados pelo embargante para o fim de sanar a existência de erro material, procedendo com a alteração conforme acima elencado. Assevero que os demais dispositivos da r. sentença permanecerão inalterados. 3.2- Considerando o recurso de apelação interposto pelo INSS, intimem-se as partes para ciência da presente decisão. P.R.I.C. Caratinga, 15 de julho de 2025. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Kimberly -Clark Brasil Industria E Comercio De Produtos De Higiene Ltda e outros x Kimberly -Clark Brasil Industria E Comercio De Produtos De Higiene Ltda e outros

ID: 262961036

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001513-83.2023.5.02.0491

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ROBSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ROBSON ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

MAURICIO CAMPOS LAUTON

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001513-83.2023.5.02.0491 : ROBSON ALVES DA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001513-83.2023.5.02.0491 : ROBSON ALVES DA SILVA E OUTROS (1) : ROBSON ALVES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d717b75 proferida nos autos. 1001513-83.2023.5.02.0491 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA Recorrido(a)(s): 1. ROBSON ALVES DA SILVA RECURSO DE: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 6304255; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 23b196a). Regular a representação processual (Id 4293158). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f9fd366 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que é válido o pagamento de guia de preparo recursal feito pelo escritório de advocacia que patrocina a parte recorrente. Consta do v. acórdão: "O recurso da reclamada não merece conhecimento. Constata-se que aquela recorrente, KIMBERLY-CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA., realizou o preparo mediante depósito recursal e recolhimento de custas. Contudo, não há como validar o comprovante de recolhimento de custas apresentado. O documento de ID 500c712 é composto da guia de recolhimento da União (GRU), relativa às custas processuais, no valor de R$300,00, exibindo o nome do "Contribuinte" ("KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO D") bem como da parte autora (ROBSON ALVES DA SILVA). Contudo, o comprovante de pagamento da referida GRU, juntado sob o mesmo ID (fl. 1667 do arquivo em PDF), evidencia que as custas foram recolhidas por "PIPEK PENTEADO E PAES MANSO ADV", terceiro estranho à lide. No referido comprovante, consta como "Nome" e "Conta de Débito" a referida pessoa jurídica, PIPEK, bem como o código de barras condizente com o da referida guia GRU. E, neste panorama, o C.TST possui firme jurisprudência no sentido de que ocorre deserção, pois tanto o depósito recursal quanto as custas processuais devem ser recolhidos por quem figura no polo passivo da relação processual, não sendo admitido que o preparo seja pago por quem é estranho à lide, mesmo que, eventualmente, integrante do mesmo grupo econômico (circunstância que sequer ocorre no caso dos presentes autos). Note-se os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST, Ag-AIRR - 0000425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência" (TST, Ag-AIRR - 0000427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (TST, RR - 0011802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). Neste mesmo sentido tem se posicionado esta E. 6a Turma, a exemplo dos acórdãos cujas ementas restam abaixo reproduzidas: "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. No caso dos autos, as custas processuais foram recolhidas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., embora o polo passivo da ação seja composto exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. e inexista alegação de grupo econômico com a pagadora, o que conduz à deserção do apelo. Recurso ordinário de que não se conhece." - (1000111-44.2023.5.02.0045; Acórdão - Data de assinatura: 02/02/2024; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA; Órgão julgador: 6ª Turma). "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. No caso dos autos, as custas processuais foram recolhidas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., embora o polo passivo da ação seja composto exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. e inexista alegação de grupo econômico com a pagadora, o que conduz à deserção do apelo. Recurso ordinário de que não se conhece." - (1000307-51.2022.5.02.0432; Acórdão - Data de assinatura: 09/02/2024; Relator(a): EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão julgador: 6ª Turma). "RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por pessoa estranha à lide, como verificado no presente caso. Nessa medida, conclui-se que as custas processuais, de que trata o artigo 789, § 1º, da CLT, não foram devidamente recolhidas pela 1ª reclamada, o que, à toda evidência, impede o processamento de seu recurso ordinário, diante da deserção configurada. Cumpre lembrar que é dever da parte observar todos os pressupostos de admissibilidade recursal previstos em lei - objetivos e subjetivos -, sob pena de não conhecimento do apelo, o que conduz à deserção do apelo. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário não conhecido." - (1000889-66.2023.5.02.0351; Acórdão - Data de assinatura: 29/04/2024; Relator(a): JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA; Órgão julgador: 6ª Turma). O fato de a referida pessoa jurídica que realizou o recolhimento de custas se tratar de sociedade de advogado em nada altera o presente entendimento, nem mesmo se eventualmente represente a parte recorrente, que é a pessoa jurídica "KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.", apenas. E, especificamente em relação à "PIPEK PENTEADO E PAES MANSO ADV", há inclusive precedente desta E. Turma, nos autos 1001049-31.2022.5.02.0447 (Acórdão - Data de assinatura: 29/08/2024; Relator(a): Beatriz Helena Miguel Jiacomini; Órgão julgador: 6ª Turma), e pelo mesmo motivo (recolhimento de custas realizado por terceiro). Não se cogita, ainda, concessão de prazo para regularização do recolhimento de custas, pois não se trata de recolhimento insuficiente, mas sim ausência de recolhimento pela parte recorrente, afastando-se, assim, a incidência da OJ 140 da SDI-1 do C.TST, como também já constou nos autos 1000111-44.2023.5.02.0045 (Acórdão - Data de assinatura: 02/02/2024; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA; Órgão julgador: 6ª Turma). Destarte, pelos fundamentos acima exarados, cumpre não conhecer do recurso interposto pela demandada." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id 500c712, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$300,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 277 do CPC. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PREPARO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /nggm SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - ROBSON ALVES DA SILVA

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ID: 262961062

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001513-83.2023.5.02.0491

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ROBSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ROBSON ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

MAURICIO CAMPOS LAUTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001513-83.2023.5.02.0491 : ROBSON ALVES DA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001513-83.2023.5.02.0491 : ROBSON ALVES DA SILVA E OUTROS (1) : ROBSON ALVES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d717b75 proferida nos autos. 1001513-83.2023.5.02.0491 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA Recorrido(a)(s): 1. ROBSON ALVES DA SILVA RECURSO DE: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 6304255; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 23b196a). Regular a representação processual (Id 4293158). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f9fd366 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que é válido o pagamento de guia de preparo recursal feito pelo escritório de advocacia que patrocina a parte recorrente. Consta do v. acórdão: "O recurso da reclamada não merece conhecimento. Constata-se que aquela recorrente, KIMBERLY-CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA., realizou o preparo mediante depósito recursal e recolhimento de custas. Contudo, não há como validar o comprovante de recolhimento de custas apresentado. O documento de ID 500c712 é composto da guia de recolhimento da União (GRU), relativa às custas processuais, no valor de R$300,00, exibindo o nome do "Contribuinte" ("KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO D") bem como da parte autora (ROBSON ALVES DA SILVA). Contudo, o comprovante de pagamento da referida GRU, juntado sob o mesmo ID (fl. 1667 do arquivo em PDF), evidencia que as custas foram recolhidas por "PIPEK PENTEADO E PAES MANSO ADV", terceiro estranho à lide. No referido comprovante, consta como "Nome" e "Conta de Débito" a referida pessoa jurídica, PIPEK, bem como o código de barras condizente com o da referida guia GRU. E, neste panorama, o C.TST possui firme jurisprudência no sentido de que ocorre deserção, pois tanto o depósito recursal quanto as custas processuais devem ser recolhidos por quem figura no polo passivo da relação processual, não sendo admitido que o preparo seja pago por quem é estranho à lide, mesmo que, eventualmente, integrante do mesmo grupo econômico (circunstância que sequer ocorre no caso dos presentes autos). Note-se os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST, Ag-AIRR - 0000425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência" (TST, Ag-AIRR - 0000427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (TST, RR - 0011802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). Neste mesmo sentido tem se posicionado esta E. 6a Turma, a exemplo dos acórdãos cujas ementas restam abaixo reproduzidas: "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. No caso dos autos, as custas processuais foram recolhidas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., embora o polo passivo da ação seja composto exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. e inexista alegação de grupo econômico com a pagadora, o que conduz à deserção do apelo. Recurso ordinário de que não se conhece." - (1000111-44.2023.5.02.0045; Acórdão - Data de assinatura: 02/02/2024; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA; Órgão julgador: 6ª Turma). "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. No caso dos autos, as custas processuais foram recolhidas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., embora o polo passivo da ação seja composto exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. e inexista alegação de grupo econômico com a pagadora, o que conduz à deserção do apelo. Recurso ordinário de que não se conhece." - (1000307-51.2022.5.02.0432; Acórdão - Data de assinatura: 09/02/2024; Relator(a): EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão julgador: 6ª Turma). "RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por pessoa estranha à lide, como verificado no presente caso. Nessa medida, conclui-se que as custas processuais, de que trata o artigo 789, § 1º, da CLT, não foram devidamente recolhidas pela 1ª reclamada, o que, à toda evidência, impede o processamento de seu recurso ordinário, diante da deserção configurada. Cumpre lembrar que é dever da parte observar todos os pressupostos de admissibilidade recursal previstos em lei - objetivos e subjetivos -, sob pena de não conhecimento do apelo, o que conduz à deserção do apelo. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário não conhecido." - (1000889-66.2023.5.02.0351; Acórdão - Data de assinatura: 29/04/2024; Relator(a): JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA; Órgão julgador: 6ª Turma). O fato de a referida pessoa jurídica que realizou o recolhimento de custas se tratar de sociedade de advogado em nada altera o presente entendimento, nem mesmo se eventualmente represente a parte recorrente, que é a pessoa jurídica "KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.", apenas. E, especificamente em relação à "PIPEK PENTEADO E PAES MANSO ADV", há inclusive precedente desta E. Turma, nos autos 1001049-31.2022.5.02.0447 (Acórdão - Data de assinatura: 29/08/2024; Relator(a): Beatriz Helena Miguel Jiacomini; Órgão julgador: 6ª Turma), e pelo mesmo motivo (recolhimento de custas realizado por terceiro). Não se cogita, ainda, concessão de prazo para regularização do recolhimento de custas, pois não se trata de recolhimento insuficiente, mas sim ausência de recolhimento pela parte recorrente, afastando-se, assim, a incidência da OJ 140 da SDI-1 do C.TST, como também já constou nos autos 1000111-44.2023.5.02.0045 (Acórdão - Data de assinatura: 02/02/2024; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA; Órgão julgador: 6ª Turma). Destarte, pelos fundamentos acima exarados, cumpre não conhecer do recurso interposto pela demandada." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id 500c712, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$300,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 277 do CPC. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PREPARO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /nggm SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - ROBSON ALVES DA SILVA

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Processo nº 1000111-84.2020.8.11.0033

ID: 299584717

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000111-84.2020.8.11.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000111-84.2020.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por COOPERATIVA DE CRÉDIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000111-84.2020.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DOJURUENA SICREDI UNIVALES MT em face de VENTUROSA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA., visando a satisfação do débito referente ao limite de crédito, cujo valor inicial foi apurado em R$ 239.296,78 (duzentos e trinta e nove mil duzentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos), conforme atualização de cálculos juntada pela parte exequente (Id. 156399161). 1.1. Estando em termos, o cumprimento de sentença foi recebido, ordenando-se a intimação do executado para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias (Id. 159692061). 1.2. Edital de intimação expedido no Id. 160049141. 1.3. Em seguida, na qualidade de curador especial, a Defensoria Pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 162533890), momento em que postulou por: a) nulidade da citação por edital, alegando que os meios necessários para localização não tinham se esgotado; b) negativa geral dos fatos arguidos pelo exequente; e c) concessão do efeito suspensivo à impugnação apresentada. 1.4. A parte exequente se manifestou acerca da impugnação ao Id. 165356786. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. Nos termos do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença é o meio de defesa do executado utilizado quando verificada a existência de alguma das circunstâncias descritas naquele dispositivo. 2.1. Primeiramente, a executada postulou pela declaração de nulidade na citação do executado, alegando o não preenchimento dos requisitos legais, visto que não vislumbrou a realização de pesquisas nos órgãos à disposição do Poder Judiciário. 2.2. Trata-se de matéria já debatida por ocasião da formação do título executivo judicial, como se observa da sentença de Id. 143892992, não sendo cabível nova apreciação da temática por ocasião do cumprimento de sentença, ao tempo em que, para efeitos de cumprimento de sentença, foi observada a disposição do art. 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil. 2.3. Nesse sentido, o diploma processualista civil prevê claramente que “o devedor será intimado para cumprir a sentença por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento” (art. 513, §2º, IV, do CPC). 2.4. No caso sub examine, verifica-se que foi expedido edital de citação ao réu durante o decurso da ação monitória após diversas diligências empenhadas pela parte autora, com auxilio dos recursos à disposição deste Juízo, com o intuito de localizar endereços atualizados do devedor, conforme o teor das decisões de Id. 75919162 e Id. 119421337. 2.5. Consequentemente, a nomeação de curador especial para assegurar a defesa do requerido, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, foi devidamente realizada, e até o momento a executada vem sendo representada pela Defensoria Pública. 2.6. Dessa forma, não há nulidades a declarar no que tange à citação do executado, visto que a persecução processual respeitou fielmente o diploma processualista civil, garantindo a oportunidade de defesa ao requerido, bem como assegurado o devido processo legal. 2.7. Neste sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução visando o recebimento de valor atualizado de R$ 8.452,35, rejeitou a exceção de pré-executividade suscitada pelo agravante, na qual se alegava a nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento das tentativas de localização pessoal. A questão em discussão consiste em definir se é válida a citação por edital realizada após o esgotamento das diligências necessárias para a localização do executado, à luz dos artigos 256 e 805 do CPC e do princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). A citação por edital é medida excepcional e subsidiária, exigindo o esgotamento de todas as tentativas possíveis de citação pessoal, conforme disposto no art. 256, § 3º, do CPC. No caso em análise, o exequente demonstrou ter realizado diversas diligências para a localização do executado, incluindo consultas a órgãos públicos e concessionárias de serviços, sem êxito, o que justificou a citação editalícia. A jurisprudência consolidada desta Corte admite a validade da citação por edital quando restar demonstrado o esgotamento das possibilidades de localização do executado, conforme precedentes RAI nº 1011424-05.2024.8.11.0000 e RAI nº 1005204-88.2024.8.11.0000. Constatado que foram cumpridos os requisitos processuais para a citação editalícia, não se verifica afronta ao contraditório e à ampla defesa. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A citação por edital é válida quando esgotadas todas as tentativas de citação pessoal do executado, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 256, § 3º, e 805. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1011424-05.2024.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 03.07.2024; TJMT, RAI nº 1005204-88.2024.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 24.04.2024. (N.U 1033916-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025) 2.8. Em continuação, a prerrogativa de impugnação por negativa geral pela Defensoria Pública, principalmente quando atua na qualidade de curadoria especial, prevista no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não abrange a fase executória do processo civil, por se tratar de medida absolutamente incompatível com o rito processual que visa somente a satisfação do débito exequendo. 2.9. Dessa forma, quando o curador especial opor alguma defesa no feito executivo, deve suscitar questões específicas, levando em consideração que o objeto da ação se trata de título executivo constituído, não debatendo a origem ou constituição do débito. 2.10. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ACERTO DA R. DECISÃO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL POR NEGATIVA GERAL – IMPUGNAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O QUANTO DISPOSTOS PELO ART. 525, § 1º, DO CPC – ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2034559-12.2024.8.26.0000 Cotia, Relator: Simões de Vergueiro, Data de Julgamento: 31/05/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA GERAL. 1. O parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil admite que o curador especial do réu revel apresente contestação por negativa geral, desincumbindo-lhe do ônus da impugnação específica. 2. Tal previsão somente faz sentido na fase de conhecimento. No contexto de uma execução, seja ela de título judicial ou extrajudicial, já há prova pré constituída do crédito, nada mais havendo a ser demonstrado pelo exequente. Toda e qualquer circunstância que vier a ser arguida como defesa será impeditiva, modificativa ou extintiva desse direito e, portanto, o ônus da sua comprovação é atribuído ao executado (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). 3. Quando o curador especial opõe alguma defesa, deve suscitar questões específicas, levando em consideração que a liquidez e a certeza da Certidão de Dívida Ativa se presumem (artigo 3º da Lei nº 6.830/1980) e são afastadas apenas por prova inequívoca. 4. É mantida a sentença de indeferimento da petição inicial dos embargos à execução fiscal. (TRF-4 - AC: 50201740520194049999 5020174-05.2019.4.04.9999, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 20/05/2020, SEGUNDA TURMA). 2.11. Assim, ante os fundamentos acima expostos, a rejeição da impugnação apresentada pelo executado é a medida que se impõe. 2.12. Deixo de fixar honorários advocatícios em favor do impugnado, em virtude do entendimento consolidado na Súmula nº 519 do STJ, in verbis: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 3. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Cícero Viana Da Silva Filho x Telefônica Brasil S.A

ID: 319617349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003131-38.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CíCERO VIANA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1003131-38.2023.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cícero Viana da Silva Filho - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Vistos em saneador. 1) A parte requerida apresento… Processo 1003131-38.2023.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cícero Viana da Silva Filho - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Vistos em saneador. 1) A parte requerida apresentou impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte requerente. Pela regra legal disposta no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que determina, por analogia, que deve o impugnante demonstrar efetivamente que a impugnada teria condições de arcar com os gastos do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, a partir do momento em que a exigência legal para a concessão da gratuidade foi cumprida pela parte autora, caso a parte contrária deseje insurgir-se contra ela, deve provar concretamente seus argumentos, sob pena de ser indeferida sua impugnação, como há que ocorrer nesta hipótese. Em suma, o impugnante não comprovou de forma cabal suas alegações, motivo pelo qual REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça formulada pela parte requerida. 2) REJEITO a preliminar de inépcia da inicial aduzida por ausência de comprovante de residência válido. O artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil exige que a petição inicial contenha o endereço do autor, mas não impõe a apresentação de comprovante formal de domicílio, tampouco especifica a natureza do documento apto a essa finalidade. A parte autora indicou endereço certo e juntou documento comprobatório, o qual, embora não seja emitido por concessionária de serviço público, é suficiente, neste momento processual, para o atendimento da exigência legal. Nesse sentido: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória - Determinação de juntada de comprovante de endereço pela parte autora - Não atendimento - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial - Descabimento - Petição inicial apta, que contém todos os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do CPC - Comprovante de endereço que não é documento essencial à propositura da presente demanda - Extinção afastada, com retorno dos autos à origem, e determinação de regular processamento do feito. Recurso provido, com determinação." (TJ-SP - Apelação Cível: 1001810-60.2023 .8.26.0010 São Paulo, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 04/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024) - Grifos nossos "Apelação - Ação indenizatória de danos morais cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito - Fornecimento de energia elétrica - Determinação de instrução do processo com comprovante de residência e posterior extinção do processo, sem resolução do mérito - Impossibilidade - Alegação do autor de que não tem comprovante de endereço em nome próprio, juntando aos autos documento em nome de terceiro - Inexistência de previsão legal considerando o comprovante de endereço requisito da petição inicial ou pressuposto processual, determinando-se apenas que o autor indicará "o domicílio e a residência do autor e do réu" ( CPC, art. 319, caput e II)- Extinção afastada - Recurso provido, com observação." (TJ-SP - Apelação Cível: 10080093520228260010 São Paulo, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 17/06/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) - Grifos nossos 3) Ademais, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. Ao contrário do alegado, a lei não condiciona o exercício do direito de ação à prévia existência de requerimento na via administrativa, nem poderia fazê-lo, pois do contrário haveria desrespeito à garantia constitucional do acesso à jurisdição. 4) REJEITO, ainda, a prejudicial de prescrição aduzida. A parte ré suscita a prejudicial de prescrição trienal, com base no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, ao argumento de que a negativação teria ocorrido em 12/09/2019, sendo a ação ajuizada apenas em 28/07/2023, o que revelaria o decurso do prazo prescricional. Ainda que se reconheça, na espécie, a aplicação do prazo trienal da prescrição, a prejudicial de mérito não merece acolhimento. Isso porque incide, na espécie, a teoria da actio nata. Segundo tal teoria, o prazo prescricional somente tem início quando o titular do direito violado toma ciência inequívoca do fato lesivo e da autoria da lesão, o que, no contexto das inscrições em órgãos de proteção ao crédito, corresponde ao efetivo conhecimento da restrição e de sua origem. No caso concreto, a parte autora alega que só teve ciência da negativação em 15/06/2023, conforme documentos anexados aos autos (fls. 21/23), quando consultou os cadastros restritivos e verificou a inscrição decorrente do débito que afirma desconhecer. Portanto, mesmo sob o regime do artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, a contagem trienal só se inicia com a ciência inequívoca do autor acerca da negativação indevida, o que, no caso, ocorreu em 15/06/2023. A presente ação foi ajuizada em 28/07/2023, ou seja, pouco mais de um mês depois, estando, portanto, dentro do prazo prescricional legal. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS . Reconhecimento. Termo inicial da prescrição que corresponde à data da ciência do Autor acerca da negativação, e não a data do registro. Teoria da Actio Nata. Ausência de transcurso de prazo superior a três anos . Negativação indevida. Danos morais in re ipsa. Reforma da r. sentença . RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10001111220228260352 SP 1000111-12.2022.8 .26.0352, Relator.: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 13/12/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2022) - Grifos nossos "DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO ACTIO NATA . PRECEDENTES DESTA CORTE. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA . CREDOR QUE DEMONSTRA A EFETIVA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ANOTAÇÃO EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Como ressaltado em precedentes desta c. Câmara de Direito Privado, na hipótese em apreço é "aplicável o prazo trienal previsto no artigo 206, § 3.º, inciso V do Código Civil (" pretensão de reparação civil "), contado desde a data em que a autora teve ciência inequívoca do apontamento. 2 . O termo inicial do prazo prescricional se funde na actio nata, sendo que consta dos autos ciência do autor apenas em 2019, quando realizada consulta em seu cadastro, a qual deu ensejo a propositura da presente ação de indenização por danos morais. 3. A requerida demonstrou que a parte autora efetivamente contratou os serviços de telefonia inadimplidos. Demonstrada a contratação, a sua utilização e a inadimplência, mesmo que através de telas sistêmicas, legítima a inscrição da dívida nos órgãos de proteção ao crédito, por constituir a medida regular exercício de direito do credor . 4. Ante todo o conjunto probatório coligido para os autos, especialmente aqueles que acompanharam a defesa, mostra-se também adequada a aplicação das penas por litigância de má-fé. 5. Recurso provido em parte, somente para afastar a prescrição." (TJ-SP - AC: 10840096820208260100 SP 1084009-68.2020.8.26 .0100, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 24/05/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2021) - Grifos nossos Assim sendo, afastada a prejudicial de mérito de prescrição. 5) Por fim, prejudicada a impugnação à regularidade da representação processual do autor, uma vez que a questão foi superada com a juntada da procuração com firma reconhecida à fl. 743. 6) No mais, as partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Portanto, declaro o processo saneado. Fixo como questões controvertidas: (i) a existência de vínculo contratual entre as partes relativamente ao contrato nº 0309592740; (ii) a licitude da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes; e (iii) a ocorrência e extensão de eventual dano moral. Em se tratando de relação de consumo (art. 2º, caput, e 3º, ambos do CDC), inverto o ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, inciso VIII, do CDC). 7) Para dirimir as questões controvertidas, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a produção de prova documental complementar. Apresentada prova documental complementar, dê-se ciência à parte contrária, facultando-se eventual manifestação sobre os documentos apresentados, preferencialmente de forma clara, objetiva e sucinta, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Eduardo Rafael Lima Silva e outros x Prefeitura Municipal De Taquarituba

ID: 275916743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-76.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RAFAEL LIMA SILVA JOELMA CRISTINA DE LIMA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA

Intimação

Advogados:

THAÍS CAROLINE DE OLIVEIRA

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LAURAMARIA DONIZETTI NASCIMENTO

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AMANDA APARECIDA DA COSTA PEDROSO OLIVEIRA

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ADV: Lauramaria Donizetti Nascimento (OAB 117964/SP), Amanda Aparecida da Costa Pedroso Oliveira (OAB 302888/SP), Thaís Caroline de Oliveira (OAB 461183/SP) Processo 1000111-76.2025.8.26.0620 - Proce… ADV: Lauramaria Donizetti Nascimento (OAB 117964/SP), Amanda Aparecida da Costa Pedroso Oliveira (OAB 302888/SP), Thaís Caroline de Oliveira (OAB 461183/SP) Processo 1000111-76.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joelma Cristina de Lima, Eduardo Rafael Lima Silva - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO proposta por JOELMA CRISTINA DE LIMA e EDUARDO RAFAEL DE LIMA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA. Em síntese, alegam os autores serem esposa e filho, respectivamente, do servidor municipal Ricardo Magno da Silva, o qual se encontra preso desde o dia 16/06/2024. Afirmam que são dependentes do Sr. Ricardo, razão pela qual solicitaram junto à requerida a concessão do benefício, o qual teria sido indeferido sob o argumento de que o preso está afastado sem remuneração durante dois anos e, por conta do seu contrato de trabalho estar suspenso sem gerar contribuições, não haveria o direito ao gozo do auxílio. Diante de tal fato, os autores ajuizaram a presente ação requerendo a concessão do auxílio reclusão desde a data da prisão do servidor. Pleiteou, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça e a condenação da requerida nas custas e honorários de sucumbência. Com a inicial (fls. 01/08), juntou documentos (fls. 09/128). Decisão determinando a citação da Fazenda requerida (fls. 129). Contestação apresentada pela Prefeitura Municipal, na qual argumentou, em síntese, que o auxílio reclusão foi regulamentado pela Lei Complementar Municipal nº 11/2003, a qual dispõe que o referido auxílio será devido ao segurado de baixa renda e desde que tenha renda bruta igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), cujo valor atualizado perfaz o montante de R$ 1.891,26 (um mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos) mensais, ao passo que os últimos salários de contribuição do servidor foram de 2.745,47 (dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos). Ao final, requereu a improcedência da ação (fls. 135/142). Juntou documentos (fls. 143/184). Réplica apresentada, na qual os autores impugnaram o cálculo trazido pela Fazenda e ratificaram os termos da inicial (fls. 188/192). Despacho intimando as partes a apontarem as provas que pretendiam produzir (fls. 193/194). Manifestação dos autores (fls. 197) e da Fazenda requerida (fls. 200) requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Autorizado o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas, pois os documentos juntados nos autos são suficientes para a elucidação dos fatos e para a formação do convencimento seguro deste Juízo. Não havendo preliminares a serem apreciadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente. Trata-se de ação de concessão de auxílio reclusão ajuizada pelos autores, na qual afirmam serem dependentes do servidor municipal Ricardo Magno da Silva, o qual se encontra preso desde o dia 16/06/2024, tendo ocorrido negativa de concessão do benefício pela Fazenda requerida. De início, ressalto que o benefício do auxílio reclusão é constitucionalmente previsto aos dependentes do segurado de baixa renda, conforme art. 201, da Constituição Federal, vejamos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:(...)IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; Da mesma forma, a Lei Complementar Municipal n° 11/2003 instituiu o auxílio reclusão e elencou os requisitos necessários para concessão do benefício, dentre outras disposições pertinentes ao auxílio (fls. 149/184): Art. 68. O auxílio-reclusão será devido, aos dependentes do segurado de baixa renda, recolhido à prisão que não receber remuneração do Poder Público, nem estiver em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria e desde que tenha renda bruta igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), corrigíveis pelo mesmo índice aplicado aos benefícios do Regulamento Geral da Previdência Social - RGPS. § 1º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão em que conste o motivo e o efetivo recolhimento à prisão, firmado pela autoridade competente. § 2º Aplicam-se ao auxílio-reclusão no que couber, as normas referentes à pensão por morte. § 3º O benefício será devido a partir da data do efetivo recolhimento do segurado à prisão. § 4º O auxílio-reclusão consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso VII do art. 23. (Redação dada pela Lei Complementar nº 33/2005) Art. 69. O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer detento ou recluso, observado o disposto nesta Subseção. § 1º O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de autoridade competente de que o segurado continua recolhido à prisão. § 2º No caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura do segurado, será restabelecido a contar da data em que ela ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado. Art. 70. Falecendo o segurado recolhido a prisão, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte. Art. 71. É vedada a concessão de auxílio-reclusão após a soltura do segurado. Desta feita, no caso concreto, considerando que a lei municipal entrou em vigor em 14/04/2003, e o art. 68 determina que seja concedido o auxílio reclusão àquele que tenha renda bruta igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), tal montante deve ser devidamente corrigido pelos mesmos índices aplicáveis aos benefícios do Regime Nacional de Previdência Social, nos termos da lei. Compulsando os autos, verifico que a Fazenda requerida apresentou a atualização dos valores, no qual se chegou ao montante de R$ 1.891,26 (um mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos) (fls. 148), atualizado até 16/06/2024, data da prisão do servidor. Noto que referido cálculo foi impugnado pelos autores, entretanto, estes não colacionaram aos autos qual seria o valor correto e não apresentaram planilha de cálculo. Sendo assim, reputo como corretos os cálculos apresentados pela Fazenda Municipal, de modo que apenas os servidores com salário igual ou inferior a R$ 1.891,26 (um mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos) fariam jus à concessão do auxílio reclusão. Consta dos autos, ainda, que os últimos salários percebidos pelo recluso foram no montante de R$ 2.745,47 (dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos)(fls. 146/147), razão pela qual os pedidos dos autores não merecem acolhida. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: Ação de procedimento comum ajuizada por filhos de servidor público do Município de Itu, com pedido de concessão de auxílio-reclusão Sentença de improcedência mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte Ausência do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício Renda do servidor que ultrapassa o teto estabelecido na legislação aplicável Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004055-70.2015.8.26.0286; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020) APELAÇÃO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-RECLUSÃO MUNICÍPIO DE MARÍLIA Apelante esposa de servidor público municipal apenado Arrimo de família. Legislação municipal de regência inviabiliza a concessão do auxílio-reclusão nos moldes pretendidos Pedido que encontra óbice intransponível no artigo 57-A, §§1º e 2º, da Lei Complementar Municipal nº 450/05, c/c o artigo 5º da Portaria do Ministério da Economia n° 09/2019 - Limite de renda em muito excedido Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação nº: 1006007-65.2019.8.26.0344; Relator: Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; data de julgamento: 01/04/2020) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora concedo. Com o trânsito e julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente.

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Anaesp - Associacao Nacional De Apoio Ao Ensino, Saude E Politicas Publicas De Desenvolvimento e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Aparecida

ID: 322803665

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador José Carlos Ábile - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0017522-27.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANAESP - ASSOCIACAO NACIONAL DE APOIO AO ENSINO, SAUDE E POLITICAS PUBLICAS DE DESENVOLVIMENTO RAYANE GUIMARAES PEREIRA

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE APARECIDA

Notificação

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA SILVA

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FABIANO CRISTOVAO SOUZA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR PINTO CARREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO MSCiv 0017522-27.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO MSCiv 0017522-27.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: ANAESP - ASSOCIACAO NACIONAL DE APOIO AO ENSINO, SAUDE E POLITICAS PUBLICAS DE DESENVOLVIMENTO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE APARECIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b98cc2c proferida nos autos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANAESP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOIO AO ENSINO, SAÚDE E POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO contra ato praticado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Aparecida, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010758-69.2025.5.15.0147, que deferiu a tutela de urgência e determinou o bloqueio de bens da impetrante, via SISBAJUD, no valor de R$3.900,00. A impetrante, além de requerer os benefícios da gratuidade da justiça, alega o seguinte: a) não existe prova da efetiva prestação de serviços pela litisconsorte, que reconhece sua condição de trabalhadora autônoma; b) a inclusão de outra reclamada no polo passivo (MEGES MEDICINA EMPRESARIAL E GESTÃO EM SAÚDE LTDA) evidencia que é ilegal a determinação de bloqueio de valores apenas em relação à impetrante; c) os Decretos Executivos nº 5.217 e 5.218/2025 do Município de Aparecida, que determinaram a rescisão unilateral do contrato de gestão nº 14/2023 firmado entre a impetrante e o Município de Aparecida está suspenso pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2029796-31.2025.8.26.0000, interposto no Mandado de Segurança nº 1000111-09.2025.8.26.0028; d) o fundamento da ruptura unilateral do contrato administrativo foi a suposta ausência de prestação de contas, que não foi confirmada; e) a falta de pagamento dos trabalhadores ocorreu em função da injustificada falta de repasses por parte do Município de Aparecida; e) a. decisão atacada desrespeita os princípios do contraditório, da ampla defesa, da legalidade, da dignidade da pessoa humana e da patrimonialidade; f) a tutela de urgência deferida possui natureza satisfativa e, também por tal razão, deve ser afastada. Requer, por fim, a concessão da segurança, inclusive liminarmente, para que haja “a suspensão INTEGRAL dos efeitos da decisão ID A30E6AD e o desbloqueio imediato de todas as contas alcançadas pelo SISBAJUD, e a devolução dos valores da impetrante, até o trânsito em julgado do presente remédio constitucional” e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 e juntou documentos. DECIDO A referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, na ordem crescente. O mandado de segurança é cabível, pois ataca decisão interlocutória, da qual não cabe recurso imediato e que, na visão da impetrante, violou seu direito líquido e certo. A respeitável decisão atacada tem o seguinte teor (fls. 108): “Vistos. A situação narrada pela reclamante em relação à reclamada ANAESP é fato notório na jurisdição, tendo sido divulgado em inúmeras outras reclamações trabalhistas distribuídas a este Juízo. Via de regra, as reclamações já distribuídas também noticiavam a utilização de outra empresa intermediária entre a ANAESP e o trabalhador. É o caso da empresa MEGES, cuja denominação consta no cabeçalho das folhas de presença juntadas. Diante disso, defiro a tutela de urgência para determinar seja efetuada uma tentativa de bloqueio via SISBAJUD em relação às empresas ANAESP e MEGES, pelo valor de R$3.900,00. Indefiro a tutela, ainda, em relação à penhora de créditos da reclamada ANAESP junto ao Município de Aparecida, vez que todos os créditos existentes já foram bloqueados por este Juízo em reclamações trabalhistas anteriores. As transcrições das conversas sugerem que a contratação foi realizada por meio de pessoa jurídica. A informação correta é imprescindível para se definir a tramitação do processo, diante da repercussão geral referente ao Tema 1389 do C. STF. Não há, entretanto, cópia do contrato nos autos que permita ao Juízo inferir com clareza quanto à modalidade de contratação. Defiro à reclamante o prazo de 5 dias para que junte cópia do contrato de trabalho e ratifique a informação de prestação de serviço por meio de Pessoa Jurídica, bem como se manifeste sobre a questão da repercussão geral. Intime-se”. A litisconsorte apresentou a seguinte manifestação sobre a determinação judicial acima transcrita (fls. 101/102 da reclamação trabalhista, destaques acrescidos): “As tratativas de contratação foram conduzidas diretamente pelas funcionárias da empresa ANAESP. Inicialmente, cogitou-se a formalização por meio de contrato de prestação de serviços como pessoa jurídica, com atuação de segunda a sexta-feira e carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Todavia, diante da limitação de disponibilidade da Reclamante, que informou poder atuar apenas dois dias na semana (quartas e quintas-feiras), ficou ajustado que os plantões ocorreriam nesses dias, não se mencionando mais a prestação de serviços como pessoa jurídica. Assim, firmou-se a prestação de serviços da Reclamante como pessoa física junto à empresa ANAESP, ainda que sem qualquer formalização por escrito. Todas as condições da prestação de serviços, como valor dos plantões, dias e horários, foram definidas verbalmente. A justificativa apresentada era a necessidade de suprir a ausência de profissionais em razão de uma paralisação no Município de Aparecida, fato de conhecimento público. Importa destacar que, diversamente dos demais médicos vinculados à empresa MEGES, os quais atuavam como sócios por meio de procurações, a Reclamante não integra o quadro societário da referida empresa, conforme se verifica da certidão da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, ora anexada. Salienta-se, ainda, que a contratação da Reclamante ocorreu exclusivamente pela ANAESP, conforme demonstra o contrato administrativo nº 014/2023, firmado entre o Município de Aparecida e a referida associação. Por essa razão, o presente caso não se confunde com a hipótese tratada no Tema 1389 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre a ilegitimidade de ex-sócio para postular direitos trabalhistas da empresa em que figurou no contrato social.” No caso, a litisconsorte não formulou, sequer de forma incidental, pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, mas requereu apenas o pagamento dos plantões por ela realizados, em típica ação de cobrança de prestação de serviços médicos. Portanto, não se está diante da hipótese do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº1532603 (Tema 1389). No entanto, com todo respeito à decisão que concedeu a tutela de urgência, os documentos apresentados pela trabalhadora na reclamação trabalhista (cartões de ponto apócrifos e mensagens por “WhatsApp”, sem informação sobre o destinatário da conversa), são insuficientes para a determinação de bloqueio de valores. Somente após a apresentação da defesa é que se poderá aquilatar, com segurança, não só se a prestação de serviços realmente ocorreu nas datas informadas pela litisconsorte, mas também o valor ajustado entre as partes para cada plantão. Aliás, não passou despercebido que a litisconsorte alegou que lhe foi prometido o pagamento de R$600,00 por plantão e que trabalhou duas vezes por semana de 8/01 a 22/01, o que equivaleria a 5 plantões. Portanto, sequer o valor pretendido na reclamação trabalhista, de R$3.900,00 estaria correto. Não bastasse, a litisconsorte, em sua manifestação nos autos principais, afirmou que sua relação de trabalho não foi intermediada pela “MEGES”, mas mesmo assim a incluiu no polo passivo da reclamação trabalhista. A situação, portanto, exige cautela. Diante desse contexto, concluo que não existe, no atual estágio processual, probabilidade do direito da litisconsorte ao bloqueio de bens da impetrante. Por razões, defiro a liminar para determinar o desbloqueio imediato das contas da impetrante, com a devolução dos valores apresados nos autos da reclamação trabalhista nº 0010758-69.2025.5.15.0147. Por fim, determino o seguinte: 1) comunique-se à 1ª Vara do Trabalho de Aparecida, com urgência; 2) intime-se a impetrante da presente decisão; 3) oficie-se à digna Autoridade apontada como coatora, para que apresente informações no prazo de 10 dias "corridos"; 4) citem-se os litisconsortes para, querendo, apresentarem defesa; 5) após, ao Ministério Público do Trabalho para parecer. Após, retornem. Campinas, 10 de julho de 2025. EVANDRO EDUARDO MAGLIO Relator 2 Intimado(s) / Citado(s) - RAYANE GUIMARAES PEREIRA

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