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N. F. P. x R. M. A. P.

ID: 293827405

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000127-46.2022.8.26.0681

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

N. F. P.

Polo Passivo:

R. M. A. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

AUREA MOSCATINI

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ANDERSON XAVIER DE CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000127-46.2022.8.26.0681/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000127-46.2022.8.26.0681/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Louveira - Embargte: N. F. P. (Justiça Gratuita) - Embargda: R. M. A. P. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA ESCLARECER PONTOS DO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A PARTILHA DE DÍVIDA CONTRAÍDA DURANTE O CASAMENTO, SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À ORIGEM E DESTINAÇÃO DA DÍVIDA, AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA E BENEFÍCIO COMUM, ALÉM DE CONTRADIÇÃO NA PARTILHA DA DÍVIDA E OBSCURIDADE NA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFICARIA A ACOLHIDA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO ANALISOU IMPLICITAMENTE A AUSÊNCIA DE PROVAS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DAS DÍVIDAS, CONFORME O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. 4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI SUPERADA PELA ATRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO AO EMBARGANTE, QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO DA COMUNICABILIDADE DA DÍVIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DAS DÍVIDAS NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS NÃO FOI AFASTADA POR PROVA IDÔNEA. 2. A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA À REVISÃO DE MÉRITO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, II; ART. 98, §3º; ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Xavier de Campos (OAB: 274261/SP) - Aurea Moscatini (OAB: 101630/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000325-55.2023.8.26.0232

ID: 291266193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000325-55.2023.8.26.0232

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALGEMIRO DE ALMEIDA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE CRISTIANE PIMENTA SILVA ZALOTI

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Processo 0000325-55.2023.8.26.0232 (processo principal 1000127-98.2023.8.26.0232) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Algemiro de Almeida Tavares - Vistos. Fls. 141/145: HOMOLOGO, para qu… Processo 0000325-55.2023.8.26.0232 (processo principal 1000127-98.2023.8.26.0232) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Algemiro de Almeida Tavares - Vistos. Fls. 141/145: HOMOLOGO, para que produza os seus regulares efeitos de direito, a desistência manifestada nos autos da ação supra em que figura como exequente Algemiro de Almeida Tavares e executado Tatiane Helena Pires e JULGO EXTINTA a execução, com fundamento nos artigos 775 e 924, IV, do Código de Processo Civil, em relação ao referido exequente. Entretanto, tendo em vista a manifestação expressa do patrono quanto à intenção de prosseguir na execução exclusivamente em relação aos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação (fls. 8/9), DEFIRO o pedido de substituição do polo ativo da execução pelo advogado do exequente. Tal medida encontra respaldo na jurisprudência consolidada, segundo a qual é legítima a substituição processual do polo ativo por advogado com interesse na persecução dos honorários sucumbenciais, nos termos que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão agravada que determinou a retificação do polo ativo para constar o nome do advogado como exequente, bem como para recolhimento das custas referente ao proveito econômico do patrono da parte - Insurgência do exequente - Legitimidade concorrente entre autor da ação e advogado para execução dos honorários, todavia, gratuidade de justiça concedida à parte que não aproveita ao seu patrono - Beneficio personalíssimo - Devido o recolhimento das custas respectivas -Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21880001320248260000 Assis, Relator.: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 16/07/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2024) (G/N) Agravo de instrumento. Execução de honorários de advogado. Substituição processual do polo ativo. Possibilidade. Parte vencedora e advogado que possuem legitimidade concorrente para a execução dos honorários de sucumbência. Precedentes do STJ. Impossibilidade de análise da tese de excesso de execução arguida em sede de exceção de pré-executividade. Matéria que demanda dilação probatória. Tese que deveria ser discutida em sede de embargos à execução. Recurso improvido. (TJ-SP 22074525320178260000 SP 2207452-53.2017 .8.26.0000, Relator.: Hamid Bdine, Data de Julgamento: 08/11/2017, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 08/11/2017) (G/N) Providencie a z. serventia as devidas alterações no cadastro processual, substituindo o polo ativo da presente execução pelo advogado do exequente. Por fim, condiciono o deferimento à efetiva demonstração da hipossuficiência econômica, razão pela qual INTIME-SE o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as três últimas declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: GISLAINE CRISTIANE PIMENTA SILVA ZALOTI (OAB 396726/SP)

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Processo nº 1008277-04.2024.8.26.0533

ID: 313871635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008277-04.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAFALDA CRISTINA DE MORAES CAETANO REGINA CELIA DE MORAES DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALARICO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1008277-04.2024.8.26.0533 (apensado ao processo 1004565-06.2024.8.26.0533) - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Regina Celia de Moraes do Prado - - Mafalda Cristina de Morae… Processo 1008277-04.2024.8.26.0533 (apensado ao processo 1004565-06.2024.8.26.0533) - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Regina Celia de Moraes do Prado - - Mafalda Cristina de Moraes Caetano - O cabimento da adjudicação compulsória inversa é acolhida no nosso ordenamento, em especial na jurisprudência deste TJPS, por todos cito: O promitente vendedor tem o direito de compelir a promissária compradora a receber a escritura definitiva de venda e compra (cf. Apelação Cível nº 1000127-71.2023.8.26.0338, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 14/02/2024) Vale ressaltar não ser a designação da petição quem lhe define a natureza, mas sim o inverso, é a natureza do pedido que define os contornos da causa, na esteira da teoria da substanciação (arts. 282, II e 319 do CPC). Submete-se aos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso em tela, os autores apontam a quitação, afirmação que na inicial é suficiente (art. 320 do Código Civil), no entanto não trazem prova alguma de que tentaram localizar os réus, ou mesmo da negativa da outorga da escritura. Ademais disso, o compromisso de compra e venda dos tais direitos hereditários são e 2006, condicionado a desocupação, também não comprovada. Em caso similar e recente o TJSP decidiu de forma semelhante: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de adjudicação compulsória. A agravante, promissária vendedora, busca adjudicação inversa do imóvel em favor dos compradores, alegando prejuízos devido ao não pagamento de IPTU pelos adquirentes, com o imóvel ainda registrado em seu nome. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a tutela de urgência deve ser concedida para compelir os compradores a receberem a escritura definitiva e registrarem o imóvel. 3.- As tutelas antecipadas exigem a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, nos termos do art. 300, caput, do CPC. No caso, não há demonstração suficiente desses requisitos. 4.- A indisponibilidade dos bens da agravante em princípio impede a adjudicação e os efeitos patrimoniais do indeferimento da tutela provisória são reversíveis, não havendo urgência. 5.- Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113501-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Tudo isso importa em considerar que não estão presentes os elementos necessários para o deferimento do pleito em cognição sumária. Intime-se. - ADV: GUILHERME ALARICO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 356392/SP), GUILHERME ALARICO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 356392/SP)

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Renan Furlaneto Pereira e outros x Algar Telecom S/A e outros

ID: 315476430

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000127-78.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENAN FURLANETO PEREIRA VANESSA CRISTINA MENDES COSTA

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A G DE O VALADAR TIM S A

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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CRISTINA FARELLI PARISI

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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LETICIA ALVES GOMES

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NAYARA ROMAO SANTOS

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000127-78.2023.5.02.0471 RECLAMANTE: VANESSA CRISTINA MENDES COST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000127-78.2023.5.02.0471 RECLAMANTE: VANESSA CRISTINA MENDES COSTA RECLAMADO: G DE O VALADAR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e66925b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, à vista dos cálculos apresentados pelas partes. São Caetano do Sul, data abaixo. NANCI DE SOUZA ROCHA MIRANDA Técnico Judiciário DESPACHO Vistos etc. Em face da divergência das partes e a fim de se assegurar os limites do julgado, determino a elaboração de conta de liquidação por técnico de confiança, para a fixação do quantum devido. Para o mister nomeio o Sr. Renan Furlaneto Pereira, que deverá apresentar laudo em vinte dias, observando os seguintes parâmetros: a) correção monetária: o determinado na r. sentença/acórdão exequendo. Caso a decisão não tenha fixado expressamente o índice aplicável, deverá ser utilizado o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC após a citação. Observe-se que a taxa SELIC já abrange os juros, assim não é possível aplicar correção pela taxa SELIC mais juros de mora. b) recolhimentos previdenciários: o determinado na r. sentença/acórdão exequendo. Caso não haja especificação a respeito, deverão ser observadas as diretrizes da Súmula nº 368 do C. TST; c) Imposto de renda: deverá ser observada a aplicação da Instrução Normativa RF nº 1.127 de 07/02/2011; d) Juros de mora deverão ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da OJ nº 400, da SDI I do TST. e) Quando existir depósito comprovado nos autos, o mesmo deverá ser lançado como pagamento, abatendo-se da verba respectiva (honorários periciais, depósito recursal, pagamentos de contribuições previdenciárias/fiscais em guia própria, etc.) Apresentado o laudo, notifiquem-se as partes para manifestação, em oito dias, sob pena preclusão, a teor do disposto no artigo 879, parágrafo 2º da CLT. Em caso de impugnação, intime-se o Sr. Perito para prestação dos esclarecimentos, no prazo de cinco dias, com ciência às partes. Intimem-se as partes e o Sr. Perito ora nomeado. SAO CAETANO DO SUL/SP, 02 de julho de 2025. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALGAR TELECOM S/A - TIM S A - G DE O VALADAR

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Claudite Dos Santos Ribeiro x Banco Santander Brasil Sa

ID: 280446685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-43.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDITE DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Leandro Vieira dos Santos (OAB 372107/SP) Processo 1000127-43.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudite dos Santos Ribeiro - Reqdo: … ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Leandro Vieira dos Santos (OAB 372107/SP) Processo 1000127-43.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudite dos Santos Ribeiro - Reqdo: Banco Santander Brasil SA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: declarar a inexistência do contrato especificado na inicial e condenar o réu a proceder à devolução à autora, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados por conta deste contrato, corrigidos monetariamente, de acordo com a Tabela Prática do E. TJSP (INPC), desde os descontos indevidos e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, ou a partir de cada descontos, caso estes sejam posteriores à citação, ambos calculados até 29/08/2024, autorizada a compensação entre estes valores e os depositados pela parte requerida em favor da parte autora. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (Art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1°) promovidas pela Lei n°. 14.905/24: correção monetário pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0(zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Reciprocamente sucumbentes, ambas as partes arcarão com 50% das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico da parte ré, aqui entendido como o valor dos danos morais requeridos na inicial, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se eventual suspensão das cobranças das custas, despesas e honorários em relação à parte autora pela gratuidade judiciária. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, aqui entendido como o valor a ser devolvido pela ré à autora, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. I.

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Jonathan Luiz Américo Pereira x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 278613772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000127-55.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONATHAN LUIZ AMéRICO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

JONATHAN LUIZ AMÉRICO PEREIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Jonathan Luiz Américo Pereira (OAB 432699/SP) Processo 1000127-55.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jonath… ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Jonathan Luiz Américo Pereira (OAB 432699/SP) Processo 1000127-55.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jonathan Luiz Américo Pereira, Jonathan Luiz Américo Pereira - Reqdo: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação, com resolução de mérito, à luz do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônusdasucumbência (artigo 55, caput,daLeinº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contadosdaintimaçãodasentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiáriadaJustiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º,daLei9.099/95). No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), serem recolhidas na guia à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Intimem-se.

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Gilmar Nunes De Carvalho x Associacao Para Valorizacao De Pessoas Com Deficiencia e outros

ID: 278240316

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000815-45.2015.5.02.0463

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR NUNES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA GUIDOLIN BIANCHIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000815-45.2015.5.02.0463 RECLAMANTE: GILMAR NUNES DE CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000815-45.2015.5.02.0463 RECLAMANTE: GILMAR NUNES DE CARVALHO RECLAMADO: ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a1874c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. VALERIA BAIAO MARAGNO. São Bernardo do Campo, 23 de maio de 2025. DANIEL MASTINE LOREATTO Servidor Vistos. Ante as informações apresentadas pelo exequente, que indicam que o bem penhorado em outra Jurisdição possui avaliação superior à dívida ali executada, concluo pela viabilidade da penhora no rosto dos autos. Concedo força de ofício à presente decisão para solicitar à 4ª Vara do Trabalho de Santo André, a penhora no rosto dos autos do processo nº 1000117-29.2015.5.02.0434, bem como à 5ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo/SP, a penhora no rosto dos autos do processo nº 1000127-45.2015.5.02.0605, pelo valor do crédito exequendo: R$ 174.925,24 em 10/03/2025. Encaminhe-se por email. Sem prejuízo, considerando que o registro de penhora nos autos representa mera expectativa, não havendo propriamente garantia desta execução até o momento, intime-se o exequente para indicar meios efetivos que possibilitem a satisfação do seu crédito, atentando-se para evitar repetição de diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. Prazo de 05 dias. Indefere-se, desde já, eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A da CLT. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Advirto que a indicação de pesquisas e meios de execução sem embasamento fático-lógico relacionado ao caso concreto que evidencie a existência de bens ou ativos, será considerada genérica e inconclusiva. Referidas indicações, ainda que deferidas pelo Juízo, para o fim de evitar interposição de recursos, não interrompem o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Ressalto que os 05 dias supra indicados para manifestação não alteram o prazo total de 2 anos da intimação desta decisão para indicação de meios efetivos para prosseguimento da execução. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR NUNES DE CARVALHO

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Trc Metalvarios Andaimes, Escorias E Formas Ltda x Crb Incorporação E Construção Ltda

ID: 278930884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038695-80.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRC METALVARIOS ANDAIMES, ESCORIAS E FORMAS LTDA

Polo Passivo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO AUGUSTO PEREIRA

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ROBERTO SAES FLORES

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LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES

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FABIO DE FRANÇA E SOARES

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ADV: Roberto Saes Flores (OAB 195878/SP), Luis Otavio Ingutto da Rocha Antunes (OAB 281686/SP), Fabio de França E Soares (OAB 292588/SP), Tiago Augusto Pereira (OAB 301209/SP) Processo 0038695-80.202… ADV: Roberto Saes Flores (OAB 195878/SP), Luis Otavio Ingutto da Rocha Antunes (OAB 281686/SP), Fabio de França E Soares (OAB 292588/SP), Tiago Augusto Pereira (OAB 301209/SP) Processo 0038695-80.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Trc Metalvarios Andaimes, Escorias e Formas Ltda - Exectdo: Crb Incorporação e Construção Ltda - Vistos. Impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 46/51) na qual a executada informa o processamento de sua recuperação judicial ocorrida em 17/10/2024 (proc. 1000127-86.2024.8.26.0354) cujo juízo falimentar determinou a suspensão das execuções pelo prazo de 180 dias. Estando a executada em recuperação judicial falta interesse de agir no presente incidente, bem como é vedado o pagamento voluntário e por consequência a incidência do art. 523, §1º do CPC. Diante do processamento da recuperação judicial deve o exequente ser condenado em honorários sucumbenciais e o credor deve perseguir seu crédito no Juízo falimentar. 2. Manifestação do exequente se opondo à condenação em sucumbência, já que desconhecia o deferimento da recuperação judicial e atuou no estrito exercício de direito (fls. 68/70). É o breve relato. Decido. 3. O presente cumprimento de sentença deve ser suspenso. Com efeito, o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial não se confunde com a fase posterior da homologação. Nesse passo, a decisão trazida pela impugnante se trata do deferimento do processamento da recuperação judicial (fl. 55) e não da homologação, sendo, portanto de rigor apenas a suspensão das execuções. A propósito, confira-se o precedente: EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Sentença que extingue a execução com base no mero deferimento do processamento de recuperação judicial da executada e na natureza concursal do crédito. Recurso da exequente. Acolhimento. As execuções em face de empresas em recuperação judicial devem permanecer suspensas, nos termos do art. 6º da Lei n. 11.101/05. Extinção prematura, dado que ainda não se cogita de novação, a qual se dá apenas com a homologação do plano de recuperação. Recurso provido, para afastar a extinção, determinando a suspensão da execução.(TJSP; Apelação Cível 1010073-56.2020.8.26.0020; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Dessa forma, não houve, por ora, a novação da obrigação, devendo a presente execução ficar suspensa. 4. Quanto ao requerimento de condenação do exequente em honorários sucumbenciais, entendo descabido, porquanto a parte impugnante não demonstrou que o exequente tinha ciência do pedido de recuperação judicial. Enquanto não há notícia de homologação ou rejeição do plano de recuperação, fica a presente execução suspensa. Int.

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Barbara Maria Dos Santos x Rsc Distribuidora Ltda

ID: 276579381

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000127-83.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RSC DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

NILSON RODRIGUES MARQUES

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JOSE VICENTE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000127-83.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: BARBARA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: RSC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000127-83.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: BARBARA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: RSC DISTRIBUIDORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2bf9ec7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 21 de maio de 2025. LAURA PAIVA ROVINA SALGADO MORAIS Vistos. Fica a parte autora intimada para, nos termos do art. 879, §1º-B, CLT, apresentar os cálculos de liquidação de sentença que entender devidos, no prazo de 08 (oito) dias, individualizando principal e juros de mora, bem como as parcelas previdenciária e fiscal (nos moldes da OJ SDI-1 nº 400 do TST e da Instrução Normativa nº 1127/2011 da RFB), cotas reclamante e reclamado, de forma analítica (número de meses da condenação, valor total tributável). Havendo verba a título de FGTS, esta também deverá ser apresentada no quadro resumo de forma destacada, de modo a permitir a identificação do valor de FGTS e dos respectivos juros de FGTS. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. O arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, o próximo passo é incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação ou impugnação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos”. Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo" e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. Não o fazendo o feito será sobrestado (execução frustrada) sem prejuízo do disposto no artigo 11-A da CLT. Intime(m)-se. OSASCO/SP, 21 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA MARIA DOS SANTOS

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Barbara Maria Dos Santos x Rsc Distribuidora Ltda

ID: 276579387

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000127-83.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RSC DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

NILSON RODRIGUES MARQUES

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JOSE VICENTE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000127-83.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: BARBARA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: RSC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000127-83.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: BARBARA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: RSC DISTRIBUIDORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2bf9ec7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 21 de maio de 2025. LAURA PAIVA ROVINA SALGADO MORAIS Vistos. Fica a parte autora intimada para, nos termos do art. 879, §1º-B, CLT, apresentar os cálculos de liquidação de sentença que entender devidos, no prazo de 08 (oito) dias, individualizando principal e juros de mora, bem como as parcelas previdenciária e fiscal (nos moldes da OJ SDI-1 nº 400 do TST e da Instrução Normativa nº 1127/2011 da RFB), cotas reclamante e reclamado, de forma analítica (número de meses da condenação, valor total tributável). Havendo verba a título de FGTS, esta também deverá ser apresentada no quadro resumo de forma destacada, de modo a permitir a identificação do valor de FGTS e dos respectivos juros de FGTS. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. O arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, o próximo passo é incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação ou impugnação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos”. Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo" e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. Não o fazendo o feito será sobrestado (execução frustrada) sem prejuízo do disposto no artigo 11-A da CLT. Intime(m)-se. OSASCO/SP, 21 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RSC DISTRIBUIDORA LTDA

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