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Gilberto Batista De Sousa e outros x Natural Line Cosmeticos Ltda - Epp

ID: 330214081

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000127-17.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BATISTA DE SOUSA LUIZ GUSTAVO BARIONI

Polo Passivo:

NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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DANIELA GUIMARAES MEDEIROS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000127-17.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: GILBERTO BATISTA DE SOUSA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000127-17.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: GILBERTO BATISTA DE SOUSA RECLAMADO: NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cd4984 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 18 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO ISHIKAWA DECISÃO Vistos. Processe-se o Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, por ter preenchido os pressupostos de admissibilidade recursal. O recurso é tempestivo e as custas, pelo Reclamante, foram dispensadas nos termos da sentença, em razão do deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Sobrevindo a manifestação dos adversos, ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao E. TRT. Intime-se. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1ª e 2ª instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme atr. 3º. e art. 5º da Resolução n. 185/17, do CSJ (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ªTurma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêia da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP

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Fernando Claro Iglesias e outros x Colinas Pinturas Ltda - Epp

ID: 330214403

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000127-02.2023.5.02.0076

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS GENIVALDO BATISTA RONI DA SILVA

Polo Passivo:

COLINAS PINTURAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DIAS CASTRO

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RAFAEL OTANI CASSEB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000127-02.2023.5.02.0076 RECLAMANTE: RONI DA SILVA RECLAMADO: COLINAS PI…

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Fernando Claro Iglesias e outros x Colinas Pinturas Ltda - Epp

ID: 330214405

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000127-02.2023.5.02.0076

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS GENIVALDO BATISTA RONI DA SILVA

Polo Passivo:

COLINAS PINTURAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DIAS CASTRO

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RAFAEL OTANI CASSEB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000127-02.2023.5.02.0076 RECLAMANTE: RONI DA SILVA RECLAMADO: COLINAS PI…

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Juan Henrique Ramirez Lopes x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 330694015

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000127-48.2025.5.02.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUAN HENRIQUE RAMIREZ LOPES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

SANDRA BARBOSA WADA

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MARCELO FRANCO LEITE

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MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000127-48.2025.5.02.0038 RECLAMANTE: JUAN HENRIQUE RAMIREZ LOPES RECLAMA…

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Juan Henrique Ramirez Lopes x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 330694025

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000127-48.2025.5.02.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUAN HENRIQUE RAMIREZ LOPES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

SANDRA BARBOSA WADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FRANCO LEITE

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MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000127-48.2025.5.02.0038 RECLAMANTE: JUAN HENRIQUE RAMIREZ LOPES RECLAMA…

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Processo nº 1000127-45.2018.4.01.3905

ID: 317971642

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000127-45.2018.4.01.3905

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCELAINE MARIA GEREMIA

Acórdão

Advogados:

PAULA ANDRADE GOES SODRE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000127-45.2018.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000127-45.2018.4.01.3905 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000127-45.2018.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000127-45.2018.4.01.3905 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JUCELAINE MARIA GEREMIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULA ANDRADE GOES SODRE - PA15745-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000127-45.2018.4.01.3905 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Jucelaine Maria Geremia em face da União, objetivando a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade não recebido durante o período trabalhado em contrato temporário. O MM juiz a quo julgou procedente o pedido, nos termos em que formulado na exordial. A parte ré interpõe recurso de apelação sustentando, em preliminar, a falta de interesse de agir da autora, sob o argumento de ausência de requerimento administrativo prévio, e, no mérito, questiona a comprovação da exposição a situações insalubres no ambiente de trabalho, alegando que não foi produzido laudo técnico específico, nos termos das normas regulamentadoras. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000127-45.2018.4.01.3905 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação pela União contra sentença que reconheceu o direito do autor ao pagamento de adicional de insalubridade não recebido durante o período trabalhado em contrato temporário. Consta da documentação acostada aos autos que que a parte autora exerceu suas atividades a partir de 09/01/2012 e, com sucessivas prorrogações contratuais, teve o término em 09/07/2018. Alega, ainda, que exerce regularmente suas atividades em área de risco, sem que a União tenha implementado o pagamento do adicional de insalubridade. Da de ausência de interesse de agir Ainda que ausente requerimento administrativo específico por parte da autora, é certo que a União apresentou contestação de mérito, o que configura, por si só, pretensão resistida e satisfaz a exigência de demonstração do interesse processual, nos termos do art. 17 do CPC. No caso concreto, a União contestou o pedido, refutando expressamente o direito ao adicional pleiteado, circunstância que afasta a alegação de ausência de interesse processual. Portanto, a preliminar deve ser afastada. Mérito A Lei nº 8.112/1990, ao instituir o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, estabeleceu os adicionais de insalubridade e de periculosidade incidindo sobre os vencimentos do cargo efetivo dos servidores e determinou, em seu art. 70, que a concessão dos adicionais pendia de regulamentação por legislação específica, a qual só adveio com a edição da Lei nº 8.270, em 17/12/1991. Anteriormente à edição dos normativos citados, os adicionais de insalubridade e de periculosidade eram pagos de acordo com os coeficientes do benefício concedido aos trabalhadores da iniciativa privada, regidos pela CLT. Os percentuais aplicáveis, na hipótese de condições insalubres, guiavam-se pelo art. 192 daquela Consolidação, que seriam de 10%, 20% e 40% do salário-mínimo da região, de acordo com a classificação nos graus mínimo, médio e máximo. Já o adicional de periculosidade era devido no percentual de 30% sobre o salário-base, conforme o art. 193 da CLT. Por sua vez, a Lei nº 8.270/1991 fixou, no art. 12, I e II, os percentuais a serem pagos, os quais, segundo o grau de insalubridade, seriam de 5%, 10% ou 20%, e de 10% no caso de periculosidade, de forma distinta, portanto, daqueles percentuais fixados na CLT. Ficou assegurado, no entanto, o direito dos servidores que percebiam o adicional antes da vigência da nova legislação, vez que essa manteve, no § 5º de seu art. 12, os valores anteriormente deferidos, ressalvando que a parcela excedente aos parâmetros seria paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada. Logo, não se pode falar em direito adquirido aos índices anteriores à vigência da Lei nº 8.270/1991, pois foi assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Além disso, necessário ressaltar que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Sobre os adicionais de insalubridade e de periculosidade, confira-se a redação dos artigos 68 e 70 da Lei nº 8.112/1990 e 12 da Lei nº 8.270/91: Art. 68 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. (...) Art.70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; II - dez por cento, no de periculosidade. § 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. § 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento. § 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo. § 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos. § 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos. A razão determinante para o acréscimo nos vencimentos do servidor, como visto, é a constante, habitual e permanente sujeição a agentes agressivos, físicos, químicos ou biológicos nocivos à saúde, sendo a finalidade desta gratificação compensar os riscos inerentes ao desempenho da atividade exercida. A dimensão da situação de perigo determinante para o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade verifica-se também pela tipicidade dos elementos normativos – habitualidade e permanência – expressos nos dispositivos legais supracitados. Cuida-se de matéria fática, cuja configuração é pressuposto essencial ao reconhecimento do direito aos referidos adicionais. Caso dos autos A análise dos autos evidencia que houve comprovação das condições de trabalho da parte autora e dos agentes a que esteve exposta durante o desempenho de sua jornada de trabalho, em cumprimento à legislação de regência (artigos 68 e 70 da Lei nº 8.112/1990 e 12 da Lei nº 8.270/91), conforme se vê do seguinte excerto da sentença: Assim, a Ré reconhece no processo administrativo n. 25055.00062/2015-00 o direito ao adicional de insalubridade à servidora Thais Geesdorf. Inclusive, a autora junta aos autos parecer de insalubridade, o qual informa as atividades desempenhadas pela servidora Thais Geesdorf. e que a sujeitava a risco biológico de acordo com a NR 15, anexo, 14 da Portaria MTb nº 3.214 de 8/6/1978, segue as atividades: - Punção de sangue para testagem rápida para detectar sífilis, hepatite B e hepatite C; - Contato com pacientes com diagnóstico de Tuberculose e em tratamento; - Entrada em áreas endêmicas; - Administração de medicamentos, curativos; Por conseguinte, as atividades da autora descritas pelas testemunhas se amoldam às atividades apontadas no parecer, sendo que a segunda testemunha era a sra. Thais Geesdorf, ou seja, a autora trabalhava no mesmo lugar da perícia do processo administrativo n. 25055.00062/2015-00. A primeira testemunha cita que via atuação da autora em campanhas de vacinação da comunidade indígena, na realização de testes rápidos de hepatite, que estariam expostas a doenças infectocontagiosas. A segunda testemunha corrobora com a primeira quanto a atuação da autora em campanha de vacinação, testagem rápida, tratamento de doentes e curativos que surgissem, além de citar a exposição a doenças como diarreia, tuberculose e malária. Por outro lado, ambas as testemunhas foram harmônicas em informar que a autora acompanhava as campanhas nas comunidades pelo menos 1 (uma) vez por mês durante vários dias, o que demonstra habitualidade e permanência da exposição da sua saúde à prejudicialidade das condições biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho. A sentença recorrida examinou com profundidade os elementos dos autos, conferindo especial relevo à prova testemunhal coerente e convergente, produzida em audiência, que confirmou a atuação da autora em ambiente com exposição habitual e permanente a agentes biológicos, como participação em campanhas de vacinação, contato direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, curativos, administração de medicamentos, entre outros. Ademais, a autora apresentou parecer técnico emitido no processo administrativo n. 25055.00062/2015-00, referente a servidora lotada no mesmo ambiente, cuja situação foi reconhecida como insalubre com base na NR 15, anexo 14, da Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. A alegação de ausência de laudo técnico individualizado não pode ser acolhida para infirmar o juízo probatório construído em primeiro grau, sobretudo diante da omissão injustificada da própria Administração Pública na produção das provas técnicas sob sua custódia. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação da União, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000127-45.2018.4.01.3905 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUCELAINE MARIA GEREMIA Advogado do(a) APELADO: PAULA ANDRADE GOES SODRE - PA15745-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 12 DA LEI Nº 8.270/1991. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação pela União em desfavor de sentença que assegurou o pagamento de adicional de insalubridade não recebido durante o período trabalhado. 2. Rejeição da preliminar de ausência de interesse de agir, diante da apresentação de contestação de mérito pela União, o que configura interesse e legitimidade nos termos do art. 17 do CPC. 3. A ausência de laudo técnico individualizado não impede o reconhecimento do direito ao adicional, quando suprida por prova testemunhal coerente e por parecer técnico atinente a servidora que laborava nas mesmas condições ambientais da autora, reconhecido em processo administrativo. 4. A legislação aplicável (Lei nº 8.112/1990, arts. 68 e 70; Lei nº 8.270/1991, art. 12) exige comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, a qual restou configurada mediante provas documentais e orais consistentes. 5. Inércia da Administração na produção de laudo técnico individualizado não pode ser oposta à parte autora, quando demonstradas as condições de labor em ambiente insalubre por outros meios idôneos de prova (parecer técnico emitido no processo administrativo n. 25055.00062/2015-00, referente a servidora lotada no mesmo ambiente, cuja situação foi reconhecida como insalubre com base na NR 15, anexo 14, da Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho). 6. Apelação da União desprovida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Iolanda Varrasquim Bruno x Banco Do Brasil S/A

ID: 323218285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000371-65.2023.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA VARRASQUIM BRUNO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

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MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO LANZA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000371-65.2023.8.26.0187 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Iolanda Varrasquim Bruno - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1- Trata-se de pedido de liquidaç… Processo 1000371-65.2023.8.26.0187 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Iolanda Varrasquim Bruno - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1- Trata-se de pedido de liquidação de sentença, ajuizado por IOLANDA VARRASQUIM BRUNO em face do BANCO DO BRASIL. Após o julgamento da impugnação apresentada pelo executado, a parte credora requereu o seguinte: i) o levantamento do valor incontroverso (R$ 5.835,66), depositado nos autos principais n. 1000127-83.2016.8.26.0187, com seus acréscimos legais e; ii) prazo para apresentação do cálculo do débito remanescente, referente a aplicação da Tese 677 do STJ, que alterou o entendimento sobre a incidência da mora após o deposito judicial. Intimada, a parte executada manifestou pelo indeferimento do pedido de complementação de valores considerando que a revisão da Tese 677 não se aplica ao presente caso e que não deve incidir multa e outras penalidades pois garantiu o juízo. Passo a decidir. Conforme jurisprudência recente, o deposito não tem sido considerado pagamento, pois ele é feito pelo devedor justamente para possibilitar que ele continue discutindo o débito. Não se trata de pagamento espontâneo que fica disponível ao autor automaticamente, mas de mera garantia do juízo. Nesse contexto, o depósito para fins de garantia não pode ter efeito liberatório da incidência dos consectários da mora, nos termos do título judicial, até a efetiva disponibilização do numerário ao credor. Há precedentes na jurisprudência aplicando ao cumprimento de sentença o entendimento firmado pelo STJ na revisão do Tema nº 677, mesmo pendente o trânsito em julgado, no sentido de que na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Nesse sentido, passo a citar julgados recentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS POR PERÍCIA - REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ - Havendo erro, em relação à atualização do saldo devedor, no cálculo realizado pela perícia, não é possível sua homologação, devendo ser determinada sua correção. II- Para fins de atualização do valor do débito, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, recentemente, em revisão do tema 677, que o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previsão no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. (TJMG - AI-Cv 1.0000.23.011215-3/001 - Rel. Des. João Cancio - DJe 18.04.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ANULAÇÃO DA DECISÃO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE VÍCIO - Justificativa de forma precisa na fixação do valor devido, inclusive com o reconhecimento do depósito judicial realizado pelo agravante. A mesma conclusão se aplica em relação aos honorários sucumbenciais, os quais foram fixados de forma fundamentada. Alegação afastada. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA DÍVIDA - APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA AO TEMA Nº 677 DO STJ - DEVEDOR NÃO SE ISENTA DO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE MORA - Incidência no caso do Tema nº 677/ STJ, com nova redação dada quando do julgamento da Questão de Ordem -. QO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.963 - SP: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Assim, o depósito o depósito judicial do montante da condenação não mais extingue a obrigação do devedor, cabendo ao devedor o pagamento dos consectários de sua mora, conforme disposto no laudo pericial (fl. 1079 do cumprimento de sentença). (...) DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - AI 2238824-44.2022.8.26.0000 - Olímpia - 20ª CDPriv. - Rel. Alexandre David Malfatti - DJe 23.03.2023). Portanto, devem incidir os consectários da mora, nos termos do título judicial, até o efetivo pagamento, ou seja, até o levantamento pelo credor. 2- Defiro o levantamento, pela credora, dos valores parciais incontroversos (R$ 5.835,66), depositado nos autos nº 1000127-83.2016.8.26.0187, atualizados monetariamente a partir da data do depósito, nos moldes requerido a fls. 166. Preclusa a presente decisão, expeça-se mandado. 3- No mais, comprovado o levantamento, apresente a parte credora, no prazo de 15 dias, o cálculo dos valores complementares devidos. Intime-se. - ADV: MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), JULIANO LANZA DE CAMARGO (OAB 203928/SP), MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO (OAB 226636/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP)

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Processo nº 1000127-34.2025.4.01.3506

ID: 297670371

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000127-34.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA FONSECA DE DEUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISADORA BITTAR PASSOS

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Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1000127-34.2025.4.01.3506 EXEQUENTE: BENEDITA FONSECA DE DEUS EXECUTADO: IN… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1000127-34.2025.4.01.3506 EXEQUENTE: BENEDITA FONSECA DE DEUS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo previdenciário no início da fase de cumprimento de sentença. A fim de dar impulso ao processo, faço as seguintes determinações: a) Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 10 dias, haja vista o notório atraso do INSS para apresentar cálculos na forma da execução invertida. Saliento, ademais, que é de interesse do autor o andamento célere do processo. Não apresentado o cálculo no prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento antes da ocorrência da prescrição; Critérios para cálculo, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal: - Todas as parcelas do cálculo são a partir de dezembro/2021? Nesse caso, utilizar somente a SELIC como taxa de juros, sem correção monetária; - O cálculo contém alguma parcela anterior a dezembro/2021? Nesse caso, utilizar o INPC como índice de correção monetária e juros da caderneta de poupança na evolução das parcelas até dez/2021; prosseguir apenas com a SELIC desse marco em diante como taxa de juros, sem correção monetária, conforme item anterior; b) Após o cálculo apresentado pela parte autora, intime-se o INSS para impugnação no prazo de 30 dias. Caso o INSS traga novo cálculo, vista à parte autora para manifestação em 5 dias; c) Com a concordância das partes quanto aos valores (concordância tácita ou expressa), sem necessidade de homologação dos cálculos por decisão judicial, expeçam-se as requisições de pagamento, com destaque de honorários contratuais limitados a 30% se o contrato for apresentado nos autos antes da expedição dos requisitórios; d) Comprovado o depósito judicial das requisições, intime-se a parte autora e/ou advogado para comprovar o saque no prazo de 5 dias. e) Ao final, arquivem-se os autos. Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

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Processo nº 1000127-91.2025.8.26.0341

ID: 293328940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000127-91.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSE SOUZA DE OLIVEIRA

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Processo 1000127-91.2025.8.26.0341 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.V.S. - Vistos. Cuida-se de pedido de divórcio consensual em que figuram como requerentes VALQUÍRIA VICENTE DOS SANTOS e JOÉLIO… Processo 1000127-91.2025.8.26.0341 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.V.S. - Vistos. Cuida-se de pedido de divórcio consensual em que figuram como requerentes VALQUÍRIA VICENTE DOS SANTOS e JOÉLIO CAETANO DE SOUSA. Agendada sessão de mediação a fl. 13, sendo realizada a fls. 28/29, ocasião em que as partes ratificaram e deliberam pela homologação do acordo e extinção do feito. Relatei! Decido. HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, e JULGO EXTINTA a presente ação, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil e do Provimento CSM nº 2.348/2016 (Resolução CNJ nº 125). Considerando que a presente sentença homologatória acolheu a pretensão conjunta das partes, inegável a ausência de interesse na interposição de recursos, operando-se a hipótese do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, devendo ser certificado desde logo o trânsito em julgado. Neste passo, diante da vontade manifestada pelas partes, não se verifica qualquer óbice ao decreto do divórcio do casal, com alteração do nome da autora, a qual voltará a usar o nome de solteira, VALQUÍRIA VICENTE CAETANO DOS SANTOS, conforme se verifica na certidão de casamento a fl. 10, de forma que DECRETO O DIVÓRCIO do casal, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, declarando cessados os deveres de coabitação e fidelidade recíproca. A presente sentença valerá como MANDADO DE AVERBAÇÃO a fim de serem efetuadas às averbações necessárias junto à certidão de casamento, fl. 10, cuja cópia deverá acompanhar a presente sentença, podendo, inclusive, ser encaminhada via e-mail para o Cartório de Registro Civil da Comarca de Palmares Paulista-SP, haja vista tratar-se de parte beneficiária da Justiça Gratuita. Arbitro honorários ao advogado nomeado a fl. 7, no patamar de 100% da tabela referente ao convênio firmado entre Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB local, expeça-se certidão de honorários advocatícios. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JESSE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 464559/SP)

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Irineu Bassetto x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S.A.

ID: 278037803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-72.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRINEU BASSETTO

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LAURA MACEDO NALLI SILVA

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FÁBIO INTASQUI

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DENISE LEONARDI DOS REIS

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DANIEL DE SOUZA

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ADV: Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Denise Leonardi dos Reis (OAB 266766/SP), Fábio Intasqui (OAB 350953/SP), Laura Macedo Nalli Silva (OAB 399053/SP)… ADV: Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Denise Leonardi dos Reis (OAB 266766/SP), Fábio Intasqui (OAB 350953/SP), Laura Macedo Nalli Silva (OAB 399053/SP) Processo 1000127-72.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irineu Bassetto - Reqdo: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. - Vistos, Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto tempestivamente, às fls. 278/280, em face da sentença de folhas 272/275, sob a alegação de omissão na justificativa dos reajustes anuais e na fundamentação para negativa dos danos morais. Este é, em síntese, o conteúdo do recurso. Fundamento e DECIDO. Não conheço os embargos de declaração por falta de cabimento, uma vez que visam à reforma do julgado e não à sua integração. Inicialmente porque somente há de se falar em alteração do decidido na sentença quando houver o juiz de corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou retificações de erro de cálculo, ou quando opostos embargos de declaração. Estes, por sua vez, demandam a existência, na sentença, de obscuridade, contradição ou omissão. Têm por finalidade aclarar ou completar a decisão embargada, não possuindo caráter substitutivo, mas sim integrativo; o que implica a impossibilidade de admiti-los, salvo excepcionalmente, com caráter infringente. Com efeito, no presente caso, o julgado não foi omisso ou contraditório à medida que apreciou todas as matérias postas em debate e atentou para os fatos relevantes. A sentença analisou o argumento da abusividade ao mencionar que o aumento do preço do prêmio ocorre em função do aumento do risco do evento morte. Não há que se falar em danos morais ante a correção do procedimento do réu que não deu causa, seja por ação ou omissão, a nenhum conduta que pudesse causar dano ao autor. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração e mantenho a decisão prolatada com seus parâmetros publicados, tal como está lançada. Intimem-se.

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