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Processo nº 5246815-72.2017.8.09.0160

ID: 328728640

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5246815-72.2017.8.09.0160

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RITA DE CáSSIA REZENDE

Decisão

Advogados:

EVERALDO PEREIRA FRANCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude fam1civelnovogama@tjgo.jus.br (61) 3110.2… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude fam1civelnovogama@tjgo.jus.br (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho tem força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5246815-72.2017.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: Eduardo Rocheste Rezende CPF 767.791.736-49 Promovido: Espólio de Maria Rodrigues Rezende CPF 246.994.466-04 Trata-se de inventário dos bens deixados por Maria Rodrigues Rezende, falecida em 25/05/2017. O inventário foi requerido por Eduardo Rocheste Rezende, um dos filhos da de cujus. Constam dos autos os seguintes bens: a) Imóvel: Lote com 437,50m², com duas casas de morada, na Rua 130, Quadra 646, Lote 16-B, Pedregal, Novo Gama-GO, CEP 72860-610. b) Valor de R$84.800,00 depositados na conta bancária de Pedro Alberto Rodrigues Costa (Caixa Econômica Federal, Agência 2437, conta nº 2.731-0). c) Conta poupança no Banco Bradesco (Agência 5485, conta nº 1000129-3). d) Conta corrente na Caixa Econômica Federal (Agência 0655, conta nº 77.176-0). e) Conta corrente na Caixa Econômica Federal (Agência 0655, conta nº 21.883-9). f) Benefício de prestação continuada de assistência social (Agência nº 2902-5, conta nº 506.134.958-6). g) Contrato de locação com a Vivo S.A., cedido à Telefônica Brasil S.A. (valor mensal de R$ 800,00, depositado na conta nº 21.883-9). Em relação ao valor constante na alínea “b”, depositado na conta de Pedro Alberto Rodrigues Costa, determino que seja depositado em conta judicial o saldo atualizado de acordo com o extrato bancário juntado no evento 219. À Escrivania para realizar as providências cabíveis. Quanto ao contrato de locação mencionado na alínea “g”, verifico que houve cessão de direitos pela Vivo S.A. para a Telxius Torres do Brasil LTDA (evento 77). Considerando a necessidade de renovação do contrato e de indicação de conta para depósito dos alugueres, determino a expedição de ofício à Telefônica Brasil S.A. para que informe o valor atualizado do aluguel e a conta judicial para depósito. No mais, determino: 1. A expedição de ofícios aos bancos Bradesco e Caixa Econômica Federal, bem como ao INSS, solicitando informações sobre os saldos e valores constantes nas alíneas “c”, “d”, “e” e “f”, bem como o devido depósito em conta judicial. 2. Intime-se o inventariante para cumprir as diligências necessárias contidas na manifestação de evento 188. 2.1 Aguarde-se o prazo de 20 dias, para a juntada das Declarações do ITCD, Demonstrativo de Cálculo do ITCD e de DARE. 3. Após o cumprimento das diligências acima, intimem-se os herdeiros, bem como o Ministério Público e a Fazenda Pública, para manifestação, no prazo legal. Intime-se e cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

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Processo nº 5246815-72.2017.8.09.0160

ID: 328728646

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5246815-72.2017.8.09.0160

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUZANA APARECIDA REZENDE

Decisão

Advogados:

FLAVIA STELLA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude fam1civelnovogama@tjgo.jus.br (61) 3110.2… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude fam1civelnovogama@tjgo.jus.br (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho tem força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5246815-72.2017.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: Eduardo Rocheste Rezende CPF 767.791.736-49 Promovido: Espólio de Maria Rodrigues Rezende CPF 246.994.466-04 Trata-se de inventário dos bens deixados por Maria Rodrigues Rezende, falecida em 25/05/2017. O inventário foi requerido por Eduardo Rocheste Rezende, um dos filhos da de cujus. Constam dos autos os seguintes bens: a) Imóvel: Lote com 437,50m², com duas casas de morada, na Rua 130, Quadra 646, Lote 16-B, Pedregal, Novo Gama-GO, CEP 72860-610. b) Valor de R$84.800,00 depositados na conta bancária de Pedro Alberto Rodrigues Costa (Caixa Econômica Federal, Agência 2437, conta nº 2.731-0). c) Conta poupança no Banco Bradesco (Agência 5485, conta nº 1000129-3). d) Conta corrente na Caixa Econômica Federal (Agência 0655, conta nº 77.176-0). e) Conta corrente na Caixa Econômica Federal (Agência 0655, conta nº 21.883-9). f) Benefício de prestação continuada de assistência social (Agência nº 2902-5, conta nº 506.134.958-6). g) Contrato de locação com a Vivo S.A., cedido à Telefônica Brasil S.A. (valor mensal de R$ 800,00, depositado na conta nº 21.883-9). Em relação ao valor constante na alínea “b”, depositado na conta de Pedro Alberto Rodrigues Costa, determino que seja depositado em conta judicial o saldo atualizado de acordo com o extrato bancário juntado no evento 219. À Escrivania para realizar as providências cabíveis. Quanto ao contrato de locação mencionado na alínea “g”, verifico que houve cessão de direitos pela Vivo S.A. para a Telxius Torres do Brasil LTDA (evento 77). Considerando a necessidade de renovação do contrato e de indicação de conta para depósito dos alugueres, determino a expedição de ofício à Telefônica Brasil S.A. para que informe o valor atualizado do aluguel e a conta judicial para depósito. No mais, determino: 1. A expedição de ofícios aos bancos Bradesco e Caixa Econômica Federal, bem como ao INSS, solicitando informações sobre os saldos e valores constantes nas alíneas “c”, “d”, “e” e “f”, bem como o devido depósito em conta judicial. 2. Intime-se o inventariante para cumprir as diligências necessárias contidas na manifestação de evento 188. 2.1 Aguarde-se o prazo de 20 dias, para a juntada das Declarações do ITCD, Demonstrativo de Cálculo do ITCD e de DARE. 3. Após o cumprimento das diligências acima, intimem-se os herdeiros, bem como o Ministério Público e a Fazenda Pública, para manifestação, no prazo legal. Intime-se e cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

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Processo nº 5246815-72.2017.8.09.0160

ID: 328728651

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5246815-72.2017.8.09.0160

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUARACIEMA RODRIGUES RESENDE

Decisão

Advogados:

FLAVIA STELLA CARDOSO

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Processo nº 5246815-72.2017.8.09.0160

ID: 328728656

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5246815-72.2017.8.09.0160

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUARACIARA DE FATIMA ALBICEM

Decisão

Advogados:

EVERALDO PEREIRA FRANCA

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Processo nº 5246815-72.2017.8.09.0160

ID: 328728665

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5246815-72.2017.8.09.0160

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CINTIA MARIA DE JOSé REZENDE

Decisão

Advogados:

FLAVIA STELLA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude fam1civelnovogama@tjgo.jus.br (61) 3110.2… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude fam1civelnovogama@tjgo.jus.br (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho tem força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5246815-72.2017.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: Eduardo Rocheste Rezende CPF 767.791.736-49 Promovido: Espólio de Maria Rodrigues Rezende CPF 246.994.466-04 Trata-se de inventário dos bens deixados por Maria Rodrigues Rezende, falecida em 25/05/2017. O inventário foi requerido por Eduardo Rocheste Rezende, um dos filhos da de cujus. Constam dos autos os seguintes bens: a) Imóvel: Lote com 437,50m², com duas casas de morada, na Rua 130, Quadra 646, Lote 16-B, Pedregal, Novo Gama-GO, CEP 72860-610. b) Valor de R$84.800,00 depositados na conta bancária de Pedro Alberto Rodrigues Costa (Caixa Econômica Federal, Agência 2437, conta nº 2.731-0). c) Conta poupança no Banco Bradesco (Agência 5485, conta nº 1000129-3). d) Conta corrente na Caixa Econômica Federal (Agência 0655, conta nº 77.176-0). e) Conta corrente na Caixa Econômica Federal (Agência 0655, conta nº 21.883-9). f) Benefício de prestação continuada de assistência social (Agência nº 2902-5, conta nº 506.134.958-6). g) Contrato de locação com a Vivo S.A., cedido à Telefônica Brasil S.A. (valor mensal de R$ 800,00, depositado na conta nº 21.883-9). Em relação ao valor constante na alínea “b”, depositado na conta de Pedro Alberto Rodrigues Costa, determino que seja depositado em conta judicial o saldo atualizado de acordo com o extrato bancário juntado no evento 219. À Escrivania para realizar as providências cabíveis. Quanto ao contrato de locação mencionado na alínea “g”, verifico que houve cessão de direitos pela Vivo S.A. para a Telxius Torres do Brasil LTDA (evento 77). Considerando a necessidade de renovação do contrato e de indicação de conta para depósito dos alugueres, determino a expedição de ofício à Telefônica Brasil S.A. para que informe o valor atualizado do aluguel e a conta judicial para depósito. No mais, determino: 1. A expedição de ofícios aos bancos Bradesco e Caixa Econômica Federal, bem como ao INSS, solicitando informações sobre os saldos e valores constantes nas alíneas “c”, “d”, “e” e “f”, bem como o devido depósito em conta judicial. 2. Intime-se o inventariante para cumprir as diligências necessárias contidas na manifestação de evento 188. 2.1 Aguarde-se o prazo de 20 dias, para a juntada das Declarações do ITCD, Demonstrativo de Cálculo do ITCD e de DARE. 3. Após o cumprimento das diligências acima, intimem-se os herdeiros, bem como o Ministério Público e a Fazenda Pública, para manifestação, no prazo legal. Intime-se e cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

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Processo nº 5246815-72.2017.8.09.0160

ID: 328728671

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5246815-72.2017.8.09.0160

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAVINIA HAROLDO VIEIRA REZENDE

Decisão

Advogados:

CAROLINA SULAY DE FREITAS ROCHA LIMA

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Jose Octavio De Campos Moreira e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 329961607

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000129-17.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA JOSIAS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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SERGIO AUGUSTO PINTO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000129-17.2024.5.02.0082 REQUERENTE: JOSIAS GOMES DA SILVA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000129-17.2024.5.02.0082 REQUERENTE: JOSIAS GOMES DA SILVA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27d35c4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. JULIO CESAR TOTTI DECISÃO Vistos etc… 1) Inicialmente, destaco que os honorários sucumbenciais fixados nos autos do processo nº 1000534-92.2020.5.02.0082 deverão ser executados diretamente na ação principal, perante o juízo da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo. Contudo, com fundamento no artigo 791-A, caput, da CLT, combinado com o artigo 85, §1º, do CPC, fixo honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré, no importe de 5% do valor apurado no presente cumprimento individual de sentença. Destaco que os honorários sucumbenciais fixados na ação coletiva possuem natureza diversa dos honorários advocatícios sucumbenciais ora fixados no presente cumprimento individual derivado de ação coletiva. Vejamos a tese fixada pelo STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo 973: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." Em recente julgado, o Egrégio TRT da 3ª Região asseverou que: "EMENTA: EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Ajuizada a execução individual de título proferido em ação coletiva, na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, sem prejuízo da condenação na verba honorária em favor da entidade sindical, por se tratarem de demandas distintas e autônomas, não havendo ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". (TRT 3ª Região - AP: 00108003820205030112, Relator: EMERSON JOSÉ ALVES LAGE, Data de Julgamento: 12/11/2021, 1ª Turma do TRT da 3ª Região, Data de Publicação: 22/06/2022) 2) Por corresponderem com as decisões proferidas nos autos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito contábil (laudo de ID. 8eea7f0 e anexo, e esclarecimentos de ID. 7c910f0), com a ressalva acima, para fixar o valor devido ao autor em R$ 3.235,22, atualizado para a data de 30/04/2025. Não há recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias. Honorários advocatícios, a cargo da reclamada, no valor de R$ 161,76. Honorários do contador do Juízo, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no feito, ora arbitrados no valor de R$ 900,00, em razão da qualidade técnica e complexidade dos trabalhos apresentados. A reclamada é isenta do recolhimento de custas processuais. Todos os valores estão atualizados até a data de 30/04/2025. A atualização do débito seguiu ops parâmetros estabelecidos pelo acórdão de ID. 52e9ade, quais sejam, “a incidência dos juros da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/97) e da correção monetária pelo IPCA-E até 07/12/2021 e, a partir de então, a adoção dos índices previstos no art. 3º da EC 113/2021”. INTIME-SE a reclamada, nos termos do art. 535 do CPC. INTIME-SE o reclamante. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração infundados ensejará a aplicação de multa no valor de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Nada Mais SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSIAS GOMES DA SILVA

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Vando Ferreira Pinto x Condominio Edificio Birmann 10 e outros

ID: 278722385

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000129-13.2023.5.02.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDO FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO BIRMANN 10 CONDOMINIO EDIFICIO INSPIRATTO GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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THIAGO FREIRE

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EDUARDO TOFOLI

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000129-13.2023.5.02.0030 RECLAMANTE: VANDO FERREIRA PINTO RECLAMADO: GP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000129-13.2023.5.02.0030 RECLAMANTE: VANDO FERREIRA PINTO RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f7d350 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA SIMOES FERREIRA Sentença de Liquidação: 1- Como decidido pelo E. STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (decisão de 18/12/2020), com eficácia erga omnes e efeito vinculante, os créditos reconhecidos deverão ser atualizados pelo (Índice IPCA-E Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial), até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incide a taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção). Diante disso, observando os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, em estrita observância ao determinado na r. sentença e no v. acórdão, fixo o valor da condenação no importe de R$ 36.772,25, sendo R$ 12.815,22 de FGTS, até a data de 01/01/2025, reajustável à época do efetivo pagamento. 2- Juros de mora de R$ 8.299,48, a serem computados à ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal atualizado, conforme Súmula nº 200 do Colendo TST (distribuição em 31/01/2023). 3- Contribuições previdenciárias - apuradas como determinado, à data de 01/01/2025: -R$ 751,99, referentes à cota do segurado; -R$2.948,47, referentes à cota do segurador; Deverá a reclamada comprovar nos autos, o recolhimento do valor das cotas a seu encargo, em guia “ DARF”, no prazo legal, sob pena de execução pelo valor correspondente (artigo 880 da CLT), sendo-lhe facultado proceder ao depósito juntamente com o valor do principal e dos juros, quando a transferência à Previdência se dará por meio de ofício à instituição bancária competente para tanto. As cotas previdenciárias, a cargo da reclamante, serão descontadas de seu crédito e transferidas pela instituição bancária à Previdência Social. Desnecessário o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral Federal, responsável pela execução trabalhista, ante os termos da Portaria nº 47/2023. 4- Imposto de Renda - apurado conforme instrução normativa RFB nº 1127/2011 e sem integração de juros de mora (OJ-SDI/1-400, do TST): R$ 1.707,10, em 01/01/2025; Este valor será descontado do crédito do exequente e transferido pela instituição bancária à Receita Federal. 5- Custas processuais a cargo da reclamada, no valor de R$ 600,04, recolhidas sob id. a963273. 6- Honorários de sucumbência pelas reclamadas, fixados em 5% sobre o valor bruto, atualizado, que resultar da liquidação da presente decisão, por reclamada. Em relação aos honorários advocatícios devidos pela autora, observe-se o quanto restar decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, considerando que é beneficiária da gratuidade judiciária. 7- Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento da condenação, no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que este Juízo entende ser inaplicável o artigo 523, do CPC, ao processo laboral, haja vista a inexistência de omissão na CLT. 8- A executada, devidamente intimada, que não atender o disposto no item “7”, será citada para pagamento, conforme Art. 880 da CLT. Intime-se o reclamante para ciência da presente sentença de liquidação. Responsabilidade das 2º e 3º reclamadas de forma subsidiária e limitada. Valores referentes a esta sentença de liquidação: Verba total Valor Atualizado Principal R$ 36.772,25 01/01/2025 Juros R$ 8.299,48 01/01/2025 INSS rcte R$ 751,99 01/01/2025 INSS rcda R$ 2.948,47 01/01/2025 IRRF R$ 1.707,10 01/01/2025 Hon. adv. - cargo rda 5% sobre o valor da condenação Verba Valor Atualizado 2ª RECLAMADA - CONDOMINIO EDIFICIO BIRMANN 10 Principal R$ 795,22 01/01/2025 Juros R$ 179,48 01/01/2025 Hon. adv. - cargo rda 5% sobre o valor da condenação Verba Valor Atualizado 3ª RECLAMADA - CONDOMINIO EDIFICIO INSPIRATTO Principal R$ 22.771,62 01/01/2025 Juros R$ 5.139,55 01/01/2025 INSS rcte R$ 751,99 01/01/2025 INSS rcda R$ 2.948,47 01/01/2025 IRRF R$ 1.707,10 01/01/2025 Hon. adv. - cargo rda 5% sobre o valor da condenação * Valores corrigidos pelo IPCA-E até a data da distribuição e a taxa Selic (que engloba juros de mora e correção) a partir desta data; SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO BIRMANN 10 - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Vando Ferreira Pinto x Condominio Edificio Birmann 10 e outros

ID: 278722410

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000129-13.2023.5.02.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDO FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO BIRMANN 10 CONDOMINIO EDIFICIO INSPIRATTO GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000129-13.2023.5.02.0030 RECLAMANTE: VANDO FERREIRA PINTO RECLAMADO: GP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000129-13.2023.5.02.0030 RECLAMANTE: VANDO FERREIRA PINTO RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f7d350 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA SIMOES FERREIRA Sentença de Liquidação: 1- Como decidido pelo E. STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (decisão de 18/12/2020), com eficácia erga omnes e efeito vinculante, os créditos reconhecidos deverão ser atualizados pelo (Índice IPCA-E Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial), até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incide a taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção). Diante disso, observando os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, em estrita observância ao determinado na r. sentença e no v. acórdão, fixo o valor da condenação no importe de R$ 36.772,25, sendo R$ 12.815,22 de FGTS, até a data de 01/01/2025, reajustável à época do efetivo pagamento. 2- Juros de mora de R$ 8.299,48, a serem computados à ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal atualizado, conforme Súmula nº 200 do Colendo TST (distribuição em 31/01/2023). 3- Contribuições previdenciárias - apuradas como determinado, à data de 01/01/2025: -R$ 751,99, referentes à cota do segurado; -R$2.948,47, referentes à cota do segurador; Deverá a reclamada comprovar nos autos, o recolhimento do valor das cotas a seu encargo, em guia “ DARF”, no prazo legal, sob pena de execução pelo valor correspondente (artigo 880 da CLT), sendo-lhe facultado proceder ao depósito juntamente com o valor do principal e dos juros, quando a transferência à Previdência se dará por meio de ofício à instituição bancária competente para tanto. As cotas previdenciárias, a cargo da reclamante, serão descontadas de seu crédito e transferidas pela instituição bancária à Previdência Social. Desnecessário o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral Federal, responsável pela execução trabalhista, ante os termos da Portaria nº 47/2023. 4- Imposto de Renda - apurado conforme instrução normativa RFB nº 1127/2011 e sem integração de juros de mora (OJ-SDI/1-400, do TST): R$ 1.707,10, em 01/01/2025; Este valor será descontado do crédito do exequente e transferido pela instituição bancária à Receita Federal. 5- Custas processuais a cargo da reclamada, no valor de R$ 600,04, recolhidas sob id. a963273. 6- Honorários de sucumbência pelas reclamadas, fixados em 5% sobre o valor bruto, atualizado, que resultar da liquidação da presente decisão, por reclamada. Em relação aos honorários advocatícios devidos pela autora, observe-se o quanto restar decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, considerando que é beneficiária da gratuidade judiciária. 7- Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento da condenação, no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que este Juízo entende ser inaplicável o artigo 523, do CPC, ao processo laboral, haja vista a inexistência de omissão na CLT. 8- A executada, devidamente intimada, que não atender o disposto no item “7”, será citada para pagamento, conforme Art. 880 da CLT. Intime-se o reclamante para ciência da presente sentença de liquidação. Responsabilidade das 2º e 3º reclamadas de forma subsidiária e limitada. Valores referentes a esta sentença de liquidação: Verba total Valor Atualizado Principal R$ 36.772,25 01/01/2025 Juros R$ 8.299,48 01/01/2025 INSS rcte R$ 751,99 01/01/2025 INSS rcda R$ 2.948,47 01/01/2025 IRRF R$ 1.707,10 01/01/2025 Hon. adv. - cargo rda 5% sobre o valor da condenação Verba Valor Atualizado 2ª RECLAMADA - CONDOMINIO EDIFICIO BIRMANN 10 Principal R$ 795,22 01/01/2025 Juros R$ 179,48 01/01/2025 Hon. adv. - cargo rda 5% sobre o valor da condenação Verba Valor Atualizado 3ª RECLAMADA - CONDOMINIO EDIFICIO INSPIRATTO Principal R$ 22.771,62 01/01/2025 Juros R$ 5.139,55 01/01/2025 INSS rcte R$ 751,99 01/01/2025 INSS rcda R$ 2.948,47 01/01/2025 IRRF R$ 1.707,10 01/01/2025 Hon. adv. - cargo rda 5% sobre o valor da condenação * Valores corrigidos pelo IPCA-E até a data da distribuição e a taxa Selic (que engloba juros de mora e correção) a partir desta data; SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANDO FERREIRA PINTO

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Processo nº 1000129-13.2020.4.01.3301

ID: 278716342

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000129-13.2020.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VAGALUME SERVICOS E EVENTOS S/C LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

UTAMAR DOS SANTOS GONCALVES

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PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000129-13.2020.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000129-13.2020.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:MARIA DAS GRACAS SOARES DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO - BA14652 e UTAMAR DOS SANTOS GONCALVES - BA41480 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs a presente AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de MARIA DAS GRAÇAS SOARES DE OLIVEIRA, ex-prefeita do Município de Nilo Peçanha, PAULO ROBERTO ELPÍDIO FERREIRA e VAGALUME SERVIÇOS E EVENTOS S/C LTDA objetivando a condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei 8429/1992 (LIA), ou, subsidiariamente, no art. 12, inciso III, do mesmo diploma legal, imputando aos réus a prática de atos tipificados no art. 10, caput, e incisos, VIII e XI, bem como o art. 11, caput e incisos I e II da LIA. Requereu, ainda, a condenação dos réus ao ressarcimento da importância de R$156.966, 60 (cento e cinquenta e seis mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), além do pagamento de custas e despesas processuais. A UNIÃO FEDERAL requereu seu ingresso no feito como assistente do autor (ID 154663850, fls. 22), pedido deferido pelo despacho ID 154663862, fls. 12/24. Já o MUNICÍPIO DE NILO PEÇANHA teve seu pedido de ingresso no feito como assistente do autor pelo despacho ID 154663871. fls. 10. PAULO ROBERTO ELPÍDIO FERREIRA e VAGALUME SERVIÇOS E EVENTOS S/C LTDA ofereceram defesa preliminar (ID 154663862, fls. 10; ID 154663865, fls. 02/10). Recebida a inicial pela decisão ID 154663877, fls. 06/09. PAULO ROBERTO ELPÍDIO FERREIRA e VAGALUME SERVIÇOS E EVENTOS S/C LTDA contestaram o feito (ID 154663882, fls. 16/23 ) arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentando a legalidade da carta de exclusividade e do procedimento licitatório. Decretada a revelia de MARIA DAS GRAÇAS SOARES DE OLIVEIRA pela decisão ID 154663884, fls. 03. Houve réplica (ID 154663884, fls. 09/11). Pela decisão ID 2173638512 determinei ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF que individualizasse as condutas dos réus observando-se as restrições previstas no art. 17, §10-D da Lei n. 8.429/92 (LIA). O MPF peticionou imputando as condutas dos réus no art. 10, inciso VIII da Lia e 10, XI, da mesma lei (ID 2176932240). Passo, então, a prolatar a decisão prevista no art. 17, §10-C, da Lei n. 8.429/92 (LIA), observado o disposto no art. 17, §10-D. MARIA DAS GRAÇAS SOARES DE OLIVEIRA: art. 10, VIII, da LIA, pela dispensa indevida de licitação e fraude à licitação; art. 10, XI, da LIA, pela “não comprovação do cumprimento – execução física – do objeto, o que resultou na reprovação da prestação de contas dos recursos do convênio”. Aos réus PAULO ROBERTO ELPÍDIO FERREIRA e VAGALUME SERVIÇOS E EVENTOS S/C LTDA foram imputadas as mesmas condutas, os quais respondem solidariamente na forma do art. 3º, caput, da LIA. Para assegurar a ampla defesa, designo audiência de instrução e julgamento telepresencial pelo aplicativo TEAMS, possibilitando às partes comparecerem à sala de audiência deste Fórum, a ser realizada no dia 26/06/2025 às 09h:30min para que os réus possam exercer a autodefesa (art. 17, §18, da LIA), facultando-lhes arrolar testemunhas no prazo de 05 dias, cuja intimação deverá ser feita na forma do art. 455 do CPC. Faculto ao polo ativo arrolar testemunhas no prazo de 05 dias. Esclareço que não se faz necessária a assinatura ou o download de qualquer programa ou aplicativo (exceto se for utilizado celular ou tablet), bastando que a parte acesse o link abaixo e tenha no dispositivo a ser utilizado câmera, microfone e saída de áudio. É recomendada a utilização de fones de ouvido. Deve ser copiado e colado link abaixo no navegador de preferência e, ao abri-lo, escolher a opção "continuar neste navegador". Ressalte-se que apenas clicar no link fornecido poderá abrir o acesso para sala equivocada. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzdiZmQwNmUtNTMzYi00MGRlLTgyMzQtYzA5OThjNzkyYjUz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22bb90d5fe-f127-4f42-bb9d-52a7fbbd1556%22%7d O link acima foi testado e está operante. Ao dar ciência neste despacho, as partes devem informar o número do telefone do advogado com WhatsApp para facilitar a comunicação com a Secretaria. A Secretaria disponibiliza o WhatsApp 73 981648306 e recomenda-se que se faça um teste na véspera. Intimem-se. Ilhéus/BA, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA w:\gabju\lpc - ilheus\03-decisoes\01-cível ilhéus\pje\improbidade\art. 17§10c_aij_20 100012913.doc

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