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Processo nº 1000137-06.2025.4.01.9350

ID: 292790291

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000137-06.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ELMY PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAV… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ELMY PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: SILVANIO AMELIO MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVANIO AMELIO MARQUES - GO31741-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000137-06.2025.4.01.9350 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1000137-06.2025.4.01.9350

ID: 292733087

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000137-06.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ELMY PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAV… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ELMY PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: SILVANIO AMELIO MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVANIO AMELIO MARQUES - GO31741-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000137-06.2025.4.01.9350 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1000137-06.2025.4.01.9350

ID: 292759440

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000137-06.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ELMY PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAV… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ELMY PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: SILVANIO AMELIO MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVANIO AMELIO MARQUES - GO31741-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000137-06.2025.4.01.9350 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1000137-06.2025.4.01.9350

ID: 292713503

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000137-06.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ELMY PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAV… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ELMY PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: SILVANIO AMELIO MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVANIO AMELIO MARQUES - GO31741-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000137-06.2025.4.01.9350 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Leila Jorge Ticly (Espólio) x Thiago Soares Leme

ID: 278689617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000137-84.2024.8.26.0434

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEILA JORGE TICLY (ESPóLIO)

Polo Passivo:

THIAGO SOARES LEME

Intimação

Advogados:

LUCIO CAPARELLI SILVEIRA

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FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO

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EDUARDO JORGE SAADI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Jorge Saadi Junior (OAB 102791/SP), Lucio Caparelli Silveira (OAB 46685/SP), Felipe Rodolfo Nascimento Toledo (OAB 330435/SP) Processo 1000137-84.2024.8.26.0434 - Despejo por Falta de Pa… ADV: Eduardo Jorge Saadi Junior (OAB 102791/SP), Lucio Caparelli Silveira (OAB 46685/SP), Felipe Rodolfo Nascimento Toledo (OAB 330435/SP) Processo 1000137-84.2024.8.26.0434 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Leila Jorge Ticly (Espólio) - Reqdo: Thiago Soares Leme - Vistos. Cumpra-se a r. sentença/acórdão, com ciência as partes. Vencida a parte autora. Consta depósito dos honorários sucumbenciais (fls. 126/128). Intime-se a parte requerida para que apresente formulário próprio do Portal de Custas e, com o atendimento, expeça-se MLE. Nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J., certifique a serventia se foram devidamente pagas as taxas judiciárias/honorários/multa com a respectiva vinculação da(s) guia(s) DARE junto ao Sistema Portal de Custas, elaborando-se o cálculo conforme planilha de cálculo do TJSP e intimando-se o responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, CPC (por carta caso não representado por Advogado) e, não havendo pagamento, no prazo de 60 dias da notificação, extraia-se certidão e encaminhe-se à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Observe a serventia, conforme Comunicado Conjunto nº 862/2023, a apuração de custas pendentes, antes do arquivamento dos processos: art. 1098, § 5º e 6º, das NSCGJ, nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos art. 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão de dívida ativa prevista no caput do respectivo artigo. Eventual cumprimento de sentença, deverá ser distribuído como incidente a este processo principal, com o respectivo recolhimento da taxa judiciária. Oportunamente, providencie baixa no sistema. Intimem-se.

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Wellington Alexandre Da Silva x Pancrom Industria Grafica Ltda

ID: 317547741

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000137-60.2025.5.02.0081

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

PANCROM INDUSTRIA GRAFICA LTDA

Notificação

Advogados:

JOELMIR TEOTONIO DOS SANTOS

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MARCELO MIGLIO

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JOAO GABRIEL MENEZES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BAPTISTA TABLAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000137-60.2025.5.02.0081 RECLAMANTE: WELLINGTON ALEXANDRE DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000137-60.2025.5.02.0081 RECLAMANTE: WELLINGTON ALEXANDRE DA SILVA RECLAMADO: PANCROM INDUSTRIA GRAFICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 544e3bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Com apoio na fundamentação exposta, na ação que WELLINGTON ALEXANDRE DA SILVA promove em face de PANCROM INDUSTRIA GRAFICA LTDA, DECIDO: Acolher a limitação da condenação aos valores da inicial; Pronunciar a prescrição dos direitos anteriores a 01/02/2020; Reconhecer a unicidade contratual de 01/03/2010 a 30/06/2024, dada a projeção do aviso prévio; Expedir alvará para saque do FGTS; Julgar procedentes em parte os pedidos realizados pelo reclamante para condenar a reclamada, nos seguintes títulos: a) 31 dias de saldo de salário; b) aviso prévio de 30 dias, nos limites do pedido; c) 13º salário de 2023 (7/12 avos) e 13º salário de 2024 (6/12 avos), já considerada a projeção do aviso prévio, nos limites do pedido; d) férias simples (2023/2024) e proporcionais (04/12 avos), acrescidas do terço constitucional, já considerada a projeção do avio prévio; e) diferenças de FGTS, inclusive sobre as verbas rescisórias acima listadas, salvo férias indenizadas; f) multa fundiária de 40%; e g) multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. Tudo exatamente em compasso com os termos da fundamentação, parte integrante desta conclusão, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER (baixa na CTPS). Os demais pedidos restaram improcedentes. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios na forma do capítulo 11 da fundamentação. Liquidação na forma de cálculos, tudo conforme capítulo 12 da fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$ 20.000,00, o que resulta em custas no importe de R$ 400,00 (art. 789, IV, da CLT), a cargo da reclamada. Intimem-se as partes e a União, se for o caso, apenas na fase de liquidação (Portaria 435/2011 do Ministério da Fazenda). Nada mais. lbrl/ebs EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PANCROM INDUSTRIA GRAFICA LTDA

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Wellington Alexandre Da Silva x Pancrom Industria Grafica Ltda

ID: 317547766

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000137-60.2025.5.02.0081

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

PANCROM INDUSTRIA GRAFICA LTDA

Notificação

Advogados:

JOELMIR TEOTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL MENEZES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BAPTISTA TABLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000137-60.2025.5.02.0081 RECLAMANTE: WELLINGTON ALEXANDRE DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000137-60.2025.5.02.0081 RECLAMANTE: WELLINGTON ALEXANDRE DA SILVA RECLAMADO: PANCROM INDUSTRIA GRAFICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 544e3bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Com apoio na fundamentação exposta, na ação que WELLINGTON ALEXANDRE DA SILVA promove em face de PANCROM INDUSTRIA GRAFICA LTDA, DECIDO: Acolher a limitação da condenação aos valores da inicial; Pronunciar a prescrição dos direitos anteriores a 01/02/2020; Reconhecer a unicidade contratual de 01/03/2010 a 30/06/2024, dada a projeção do aviso prévio; Expedir alvará para saque do FGTS; Julgar procedentes em parte os pedidos realizados pelo reclamante para condenar a reclamada, nos seguintes títulos: a) 31 dias de saldo de salário; b) aviso prévio de 30 dias, nos limites do pedido; c) 13º salário de 2023 (7/12 avos) e 13º salário de 2024 (6/12 avos), já considerada a projeção do aviso prévio, nos limites do pedido; d) férias simples (2023/2024) e proporcionais (04/12 avos), acrescidas do terço constitucional, já considerada a projeção do avio prévio; e) diferenças de FGTS, inclusive sobre as verbas rescisórias acima listadas, salvo férias indenizadas; f) multa fundiária de 40%; e g) multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. Tudo exatamente em compasso com os termos da fundamentação, parte integrante desta conclusão, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER (baixa na CTPS). Os demais pedidos restaram improcedentes. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios na forma do capítulo 11 da fundamentação. Liquidação na forma de cálculos, tudo conforme capítulo 12 da fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$ 20.000,00, o que resulta em custas no importe de R$ 400,00 (art. 789, IV, da CLT), a cargo da reclamada. Intimem-se as partes e a União, se for o caso, apenas na fase de liquidação (Portaria 435/2011 do Ministério da Fazenda). Nada mais. lbrl/ebs EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON ALEXANDRE DA SILVA

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Gabriel Pereira Dos Santos x Anjun Express Logistica E Transportes Ltda

ID: 319071965

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000137-92.2025.5.02.0232

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL DIAS OLIVEIRA

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RONALDO LERBACH JUNIOR

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ANDREA GONCALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CESAR ESTEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000137-92.2025.5.02.0232 RECLAMANTE: GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000137-92.2025.5.02.0232 RECLAMANTE: GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccb2fb5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO A sentença (id.0bf5827) deferiu: 1. Diferenças devidas à equiparação salarial entre os salários do reclamante e do paradigma, durante todo o pacto laboral, acrescidas dos reflexos; 2. Indenização por danos morais de R$10.000,00; 3. Honorários sucumbenciais de 5% aos patronos das partes, ficando os devidos pelo reclamante em condição suspensiva de exigibilidade; 4. Atualização pela ADC 58 na modulação da Lei 14.905/2024. Trânsito em julgado em 08/05/2025 (id.a3f69ef). Cálculos do reclamante em id.cdb086c. Devidamente intimada a contestar os cálculos, a reclamada não se manifestou, operando-se a preclusão. Sobre os cálculos: Os cálculos do reclamante estão regulares. HOMOLOGO os cálculos do reclamante, fixando o valor da execução em R$27.221,02 atualizado para 30/06/2025: Intime-se a reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito remanescente atualizado ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882). Descumprido, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio de SISBAJUD e demais ferramentas oferecidas pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Em caso de recolhimento de GPS, observar os códigos para o reclamante (1708), reclamada (2909) e número do processo (CLT, art. 889-A). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS

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Gabriel Pereira Dos Santos x Anjun Express Logistica E Transportes Ltda

ID: 319071971

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000137-92.2025.5.02.0232

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL DIAS OLIVEIRA

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RONALDO LERBACH JUNIOR

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ANDREA GONCALVES DOS SANTOS

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VINICIUS CESAR ESTEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000137-92.2025.5.02.0232 RECLAMANTE: GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000137-92.2025.5.02.0232 RECLAMANTE: GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccb2fb5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO A sentença (id.0bf5827) deferiu: 1. Diferenças devidas à equiparação salarial entre os salários do reclamante e do paradigma, durante todo o pacto laboral, acrescidas dos reflexos; 2. Indenização por danos morais de R$10.000,00; 3. Honorários sucumbenciais de 5% aos patronos das partes, ficando os devidos pelo reclamante em condição suspensiva de exigibilidade; 4. Atualização pela ADC 58 na modulação da Lei 14.905/2024. Trânsito em julgado em 08/05/2025 (id.a3f69ef). Cálculos do reclamante em id.cdb086c. Devidamente intimada a contestar os cálculos, a reclamada não se manifestou, operando-se a preclusão. Sobre os cálculos: Os cálculos do reclamante estão regulares. HOMOLOGO os cálculos do reclamante, fixando o valor da execução em R$27.221,02 atualizado para 30/06/2025: Intime-se a reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito remanescente atualizado ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882). Descumprido, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio de SISBAJUD e demais ferramentas oferecidas pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Em caso de recolhimento de GPS, observar os códigos para o reclamante (1708), reclamada (2909) e número do processo (CLT, art. 889-A). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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Processo nº 1000137-38.2025.8.26.0341

ID: 319371950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000137-38.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. M. DE C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON DOS SANTOS CLEMENTE

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Processo 1000137-38.2025.8.26.0341 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.M.C.C. - Vistos. Eunice Maciel de Camargo Cirino promoveu a presente ação de Divórcio Litigioso contra Antonio Carlos Cirino, … Processo 1000137-38.2025.8.26.0341 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.M.C.C. - Vistos. Eunice Maciel de Camargo Cirino promoveu a presente ação de Divórcio Litigioso contra Antonio Carlos Cirino, com sentença homologatória do pedido de conversão de divórcio litigioso em consensual às fls. 46/48 e prosseguimento do feito, no tocante à partilha de bens pertencentes ao casal. Às fls. 53/55 sobreveio pedido de homologação de acordo relativo aos bens do casal, acompanhado de documentos fls. 56/57, devidamente homologado às fls. 46/48. Relatei! Decido. Considerando que a demanda trata de direito disponível e, ainda, que as partes podem transacionar a qualquer momento, mesmo que de forma diversa da sentença, descabe falar em esgotamento da jurisdição, razão pela qual, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, e JULGO EXTINTA a presente ação, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. Nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "o Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial" (Capítulo XIV, Tomo II, Seção XII, item 213). Conforme Enunciado 37 do 1º Encontro Estadual de Juízes da Família e Sucessões de São Paulo, a expedição do formal de partilha ou carta de adjudicação não estará condicionada à prévia quitação do imposto de transmissão ou à manifestação da Fazenda Estadual. Considerando que a presente sentença homologatória acolheu a pretensão conjunta das partes, inegável a ausência de interesse na interposição de recursos, operando-se a hipótese do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, devendo ser certificado desde logo o trânsito em julgado. A presente sentença valerá como Formal de Partilha/Alvará/Ofício, a fim de serem adotadas as medidas pertinentes junto aos Órgãos de Trânsito, Instituições Financeiras e Serventias Extrajudiciais. Publique-se, Registrada no sistema SAJ. Intimem-se e oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - ADV: EDSON DOS SANTOS CLEMENTE (OAB 197676/SP)

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