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"1000151-08.2024.8.26.0260" - Resultados da Busca – Página 122 de 128

Processo nº 1004513-84.2023.4.01.3310

ID: 277768022

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004513-84.2023.4.01.3310

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO EXTREMO SUL DA BAHIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO GALDINO MARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCCA REZENDE CORDEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004513-84.2023.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004513-84.2023.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE ENSINO SUP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004513-84.2023.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004513-84.2023.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO EXTREMO SUL DA BAHIA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO LUCCA REZENDE CORDEIRO - BA76869-A POLO PASSIVO:SANDRA MELISSA DO PRADO SHIGETO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO - BA74777-A e PAULO GALDINO MARES - BA55406-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004513-84.2023.4.01.3310 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO EXTREMO SUL DA BAHIA LTDA contra a r. sentença que concedeu a segurança para determinar que "proceda à matrícula do Impetrante nas disciplinas do 9º semestre do curso de odontologia, bem como sua inscrição no ENADE, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal da autoridade coatora". Em suas razões recursais, sustenta a parte apelante, preliminarmente, a inadequação da via eleita, em razão da ausência do direito líquido e certo, ao fundamento de "que o ENADE é um componente curricular obrigatório para os cursos de graduação, aplicável aos alunos que tenham integralizado 80% ou mais da carga horária mínima do curso, conforme determinação do MEC e INEP. Além disso, não há prova pré-constituída nos autos que possa respaldar o pleito.". No mérito, alega que "não há conduta ilegal praticada pela IES, agindo total e completamente dentro dos parâmetros legais e contratuais. A recorrida foi matriculada nas disciplinas possíveis de serem cursadas. É importante esclarecer que a impetrante está DESSEMESTRALIZADA, o que significa que não segue a sequência regular de disciplinas estabelecida pela instituição, em razão da convalidação de várias matérias. No entanto, mesmo com essa flexibilização, a recorrida não tem como concluir o curso antes do prazo estipulado, tanto na RESOLUÇÃO Nº 2, DE 18 DE JUNHO DE 2007, anexo 5, quanto devido ao fato de o tempo disponível não ser suficiente para a conclusão, dada a oferta das disciplinas.". Alega, ainda, que a recorrida ainda possui seis disciplinas pendentes, bem como não cumpriu pré-requisitos, sendo o TCC I um pré-requisito indispensável para a realização do TCC II. Aduz que "os cursos de graduação são regulados por diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação e pelo Conselho Nacional de Educação. A Resolução nº 2, de 18 de junho de 2007, determina que o curso de Odontologia deve ter uma carga horária mínima de 4.000 horas e um período mínimo de integralização de 5 anos.". Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal manifestou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004513-84.2023.4.01.3310 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Afasto a preliminar de inadequação da via mandamental, uma vez que a questão submetida à apreciação deste juízo é passível de análise com base nos documentos constantes dos autos, não havendo necessidade de dilação probatória. A questão posta nos autos busca reconhecer o direito do Apelante de realizar sua matrícula no 9º Semestre do curso de Odontologia, bem como, sua matrícula no ENADE. Narra o apelado que após cursar a 8ª Fase/Semestre com aprovação nas disciplinas do curso, e com todas as mensalidades pagas, a Impetrante assinou em 10/07/2023 o Contrato de matrícula na 9ª Fase/Semestre do curso de Odontologia, iniciando as aulas desse semestre em 07 de Agosto/2023. Relata que na expectativa de participar da formatura prevista para julho/2024, envolveu-se nos preparativos para a solenidade, quando foi surpreendida com o ato praticado pelo Diretor Acadêmico Geral da FACISA, que, desmotivadamente, desmatriculou a Impetrante da 9ª Fase/Semestre e a matriculou na 7ª Fase/Semestre, mesmo tendo a Impetrante já cursado todas as disciplinas dessa 7ª fase/Semestre. A Impetrante ingressou com requerimentos junto à IES, que apresentou as seguintes respostas: 1. "(Processo nº 1337/23) “a mesma sempre esteve dessemestralizada, e que o fato da mesma estar seguindo em uma determinada turma não a credencia a concluir o curso sem que cumpra as normas pré-estabelecidas pelo MEC, de acordo com a Resolução em vigor de nº 2, de 18 de junho de 2007”"; 2. (Processo nº 1340/23) “ não está enquadrada nas normas, portanto, não poderá fazer o ENADE 2023. A mesma é dessemestralizada com equivalência não atendendo a duração do curso de odontologia conforme Resolução nº 2, de 18 de junho de 2007 em vigor. Ressalvo que a aluna entrou como portadora de diploma e deverá cumprir o mínimo de 5(cinco) anos para conclusão e a mesma tem apenas 03 anos [...]”. Considerou o juiz a quo que: "Ocorre que, na hipótese de aproveitamento de disciplinas anteriormente cursadas em outra instituição de ensino, não se pode desconsiderar o tempo de estudo já cumprido. A propósito, o histórico ID 1808352667 revela que as disciplinas aproveitadas pela impetrante foram cursadas entre os anos de 2010 e 2013. Assim, se o ingresso na faculdade de odontologia ocorreu no segundo semestre de 2020, não haveria impedimento à conclusão do curso no segundo semestre de 2023, uma vez que a soma dos dois períodos alcançaria os cinco anos exigidos pela Resolução CNE/CES nº 02/2007. " Nesse passo, destaco que há informações nos autos de que a Apelada concluiu o curso de Enfermagem e ingressou no curso de Odontologia. A Impetrante entende que integralizou mais de 80% da carga horária mínima do currículo do curso de Odontologia, com disciplinas já cursadas no curso de Enfermagem e que se convalidadas na carga horária do curso de Odontologia, encerraria o seu curso no ano de 2024. Pois bem. Consoante disposto no art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica para dispor a respeito da carga horária de seus cursos e das exigências para matriculas em matérias de sua grade curricular, bem como do conteúdo pedagógico de conclusão de seus cursos, conforme precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 207, assegurou às Universidades a autonomia administrativa e didático-científica. A referida autonomia também foi prevista pelo art. 53 da Lei nº 9.394/96. 2. A autonomia didático-científica não é exclusiva das universidades, como pretende fazer crer a apelante. Isso porque o art. 209 da CF estende certa autonomia para as instituições de ensino superior em geral, desde que observadas as normas gerais da educação nacional. 3. Em que pese a alegação do apelante de que haveria na espécie a equivalência da carga horária e de conteúdo programático das disciplinas a serem aproveitadas, tal questão trata-se, em verdade, de matéria atinente ao mérito do ato administrativo, e não de controle de legalidade a ensejar a atuação do Poder Judiciário. 4. Apelação desprovida. (AC 1012458-05.2021.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/02/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INTEGRALIZAÇÃO DAS DISCIPLINAS DO CURSO. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA OPTATIVA DIVERSA DA GRADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Barreiras-BA que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000151-70.2017.4.01.3303, impetrado contra ato da REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA – UFOB, denegou a segurança, ao fundamento de “o acionante não conseguiu demonstrar o cumprimento de toda carga horária imprescindível à conclusão do curso de BI em Ciência e Tecnologia, que seria passaporte para se habilitar a uma das vagas disponibilizadas para o curso de Geologia, em conformidade com o edital nº 012/2017”. 2. As instituições de ensino superior possuem autonomia didático-científica, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, o que inclui a prerrogativa de organizar a sua grade curricular da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina. 3. Compete ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos das universidades, não podendo substituí-las para avaliar os critérios estabelecidos para a definição do aproveitamento de disciplinas já cursadas na própria ou em outra Instituição de Ensino Superior, uma vez que se trata de mérito do ato administrativo. 4. No caso concreto, o impetrante, discente do Bacharelado Interdisciplinar em Ciência e Tecnologia, alega que, apesar de ter integralizado toda a grade curricular do curso, não foi considerado como apto à colação de grau pela universidade, sob a justificativa de que ainda lhe faltava cumprir 68 horas em disciplinas optativas da área humanística, o que o impediu de ingressar nos cursos de progressão linear, cujo certame foi regido pelo Edital SU/FOB n. 12/2017. 5. Diferentemente do que alega, o impetrante não concluiu integralmente o curso, uma vez que cursou disciplina diversa da área humanística e, alertado de que poderia solicitar dispensa das horas faltantes, não tomou qualquer providência. Não há falar na obrigatoriedade do aproveitamento da disciplina de “IAD295 – PRÁTICA E PESQUISA DE CAMPO EM GEOGRAFIA” pela instituição de ensino, pois o componente não integra a grade do bacharelado cursado pelo discente e, principalmente, porque o aproveitamento dos estudos trata-se de matéria afeta à discricionariedade da instituição de ensino que, após análise minuciosa da ementa e conteúdo programático das matérias em discussão, conclui pela compatibilidade ou não entre as ementas. 6. Não havendo qualquer lei que determine o aproveitamento de disciplinas pelas instituições de ensino, não pode o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo. 7. Apelação desprovida. (AC 1000151-70.2017.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) A Lei n. 9394/1996, em seu art. 53, assegura o exercício de autonomia didático-científica: No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;". No presente caso, a IES tem autonomia federal para dispor quais os requisitos estabelece para aproveitamento de disciplinas de outra Universidades, na forma que se estipula em seu regimento interno. Entendo que o Judiciário não pode substituir a Universidade no exercício de sua autonomia didático-científica, conforme art. 206, da Constituição Federal, afastando seus regramentos internos, quando não há ilegalidade, como no presente caso. Observo que por força de decisão judicial, em 25.03.2024, obteve ordem do juízo de origem para a realização da matrícula da Impetrante nas disciplinas do 9º semestre do curso de odontologia, bem como sua inscrição no ENADE. Na espécie, ocorrendo o aproveitamento das disciplinas, por força de decisão judicial, caracteriza-se situação de fato consolidada, que não recomenda a reforma da sentença. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária tida por interposta. Incabível condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004513-84.2023.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004513-84.2023.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO EXTREMO SUL DA BAHIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LUCCA REZENDE CORDEIRO - BA76869-A POLO PASSIVO:SANDRA MELISSA DO PRADO SHIGETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO - BA74777-A e PAULO GALDINO MARES - BA55406-A E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FATO CONSOLIDADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão posta nos autos busca reconhecer o direito do Apelante de realizar sua matrícula no 9º Semestre do curso de Odontologia, bem como, sua matrícula no ENADE. 2. Entendeu o juízo de origem que "na hipótese de aproveitamento de disciplinas anteriormente cursadas em outra instituição de ensino, não se pode desconsiderar o tempo de estudo já cumprido. A propósito, o histórico ID 1808352667 revela que as disciplinas aproveitadas pela impetrante foram cursadas entre os anos de 2010 e 2013. Assim, se o ingresso na faculdade de odontologia ocorreu no segundo semestre de 2020, não haveria impedimento à conclusão do curso no segundo semestre de 2023, uma vez que a soma dos dois períodos alcançaria os cinco anos exigidos pela Resolução CNE/CES nº 02/2007". 3. A Lei n. 9394/1996, em seu art. 53, assegura o exercício de autonomia didático-científica: No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; 4. Embora entenda que o Judiciário não pode substituir a Universidade no exercício de sua autonomia didático-científica, conforme art. 206, da Constituição Federal, afastando seus regramentos internos, quando não há ilegalidade, no caso, a Apelada, por força de decisão judicial, em março de 2024, obteve ordem do juízo de origem para que procedesse de imediato a matrícula da Impetrante nas disciplinas do 9º semestre do curso de odontologia, bem como sua inscrição no ENADE. No caso, caracteriza-se situação de fato consolidada, que não recomenda a reforma da sentença. 5. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária tida por interposta, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura. Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1000151-69.2024.8.11.0019

ID: 259833064

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000151-69.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARISETE MARIA REGUELIN PASOLD

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS MACHADO DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOAO DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILTON FLAVIO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000151-69.2024.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Cédula de Crédito Bancá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000151-69.2024.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Cédula de Crédito Bancário, Seguro, Efeitos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARISETE MARIA REGUELIN PASOLD - CPF: 943.927.069-15 (APELANTE), TIAGO JOAO DE MELLO - CPF: 028.869.631-00 (ADVOGADO), THAIS MACHADO DE SOUSA - CPF: 041.123.161-86 (ADVOGADO), NILTON FLAVIO RIBEIRO - CPF: 924.385.128-49 (ADVOGADO), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/1444-36 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), FERNANDO MARSARO - CPF: 703.687.911-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por beneficiária de seguro prestamista vinculado a cédula rural pignoratícia, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da indenização securitária, sob a alegação de omissão dolosa quanto à doença preexistente do segurado falecido. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se: (i) a ausência de exigência de exames médicos prévios pela seguradora impede a negativa de cobertura securitária por suposta doença preexistente; e (ii) a existência de má-fé do segurado foi devidamente demonstrada nos autos. III. Razões de decidir 3. A apólice de seguro não exigiu manifestação do segurado sobre eventual doença preexistente, tampouco houve solicitação de exames médicos antes da contratação. 4. Nos termos da Súmula 609/STJ, a recusa de cobertura sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houver prévia exigência de exames médicos ou demonstração inequívoca de má-fé. 5. A seguradora, detentora do ônus probatório quanto a fato impeditivo do direito alegado, não logrou comprovar conduta dolosa ou omissiva do contratante. 6. Jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece a responsabilidade da seguradora em casos análogos, ausente a prova de má-fé do segurado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Pedido inicial julgado procedente, com condenação das recorridas ao pagamento integral da indenização prevista no contrato de seguro. Tese de julgamento: "1. A ausência de exigência de exames médicos prévios pela seguradora impede a recusa de cobertura com base em doença preexistente, salvo prova cabal de má-fé do segurado. 2. O ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 766; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.914.987/RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 22.11.2021; STJ, Súmula 609; TJMT, AC 1015263-38.2022.8.11.0055, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 02.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MARISETE MARIA REGUELIN PASOLD contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos, nos autos da Ação de Cobrança identificada pela numeração única: 1000151-69.2024.8.11.0019, movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. e BRASIL SEG COMPANHIA DE SEGUROS, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, se fundamentando que a negativa de cobertura de seguro de vida por parte da requerida, ocorreu porque o beneficiário da requerente, foi diagnosticado com neoplasia em momento anterior a proposta de contratação e início de vigência da apólice, pois se trata de conhecedor da doença e omitiu sua existência no contrato (Id: 275375409). Inconformada, a parte apelante arguiu preliminarmente quanto a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que o Juízo de Origem não proferiu despacho saneador intimando as partes para especificar as provas, que para a elucidação da matéria discutida é necessária a realização de perícia médica, depoimento pessoal, prova testemunhal e expedição de ofícios aos hospitais e aos médicos. No mérito, argumenta que embora a seguradora afirme que o segurado possuía doença preexistente á época da assinatura do contrato, não cabe agora, depois do sinistro, tal discussão, pois possuía plena liberdade para exigir os exames médicos antes de validar o contrato e, se não o fez, não pode neste momento alegar a má-fé do segurado. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja reformada a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais (Id: 275375420). As apeladas apresentaram contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do recurso de apelação (Id: 275375425 e 275375426). Em momento posterior, o pedido de efeitos suspensivos formulados pela parte apelante foi indeferido. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto por MARISETE MARIA REGUELIN PASOLD contra a sentença proferida nos autos da ação de cobrança movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. e BRASIL SEG COMPANHIA DE SEGUROS. Conforme relatado anteriormente, extrai-se dos autos, que o “de cujus” (Sr. Osmar Pasold), firmou contrato de empréstimo na modalidade de cédula rural pignoratícia, na data de 13/09/2022, destinado ao custeio de lavoura de milho, no valor de R$ 809.234,00 (oitocentos e nove mil e duzentos e trinta e quatro reais). Após o regular tramite do feito, o Juízo de Origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, fundamentando que o “de cujus” tinha conhecimento de sua comorbidade no momento da contratação do seguro. Pois bem. Pela análise do conjunto-probatório, restou incontroverso que o contratou seguro prestamista junto as apeladas, atrelado ao contrato de empréstimos na modalidade de cédula rural pignoratícia, junto ao BrasilSeg Companhia de Seguros. Analisando a Apólice nº 000000002, objeto da presente lide, denota-se que não fora indagado e/ou requerido ao “de cujus”, titular da apólice, eventual necessidade de manifestar sobre eventual doença preexistente. Nesta senda, após efetuada a comunicação do sinistro, a Apelada, obteve resposta negativa nos seguintes termos: “(...) Em análise a documentação médica, foi constatado que a doença relacionada com o óbito do segurado foi diagnostica em data anterior à contratação do seguro, fato não declarado na ocasião, o que implica na perda do direito a indenização, nos termos das condições contratuais o e do artigo 766 do Código Civil.”. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento da má-fé do segurado quando da contratação do seguro deve ser efetivamente comprovado, não podendo a seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença pré-existente se deixou de exigir a realização de exames médicos pertinentes, senão vejamos: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE MÚTUO. PRODUTOR RURAL. COBERTURA SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA PELO SEGURADO. EXAMES PRÉVIOS NÃO EXIGIDOS PELA SEGURADORA. MÁ-FÉ DO SEGURADO AFASTADA PELO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 2. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça vem afirmando, de um lado, que o reconhecimento da má-fé do segurado quando da contratação do seguro-saúde necessita ser devidamente comprovada, não podendo ser presumida, e, de outro, que não pode a seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença pré-existente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada". (AgInt no AREsp 1.914.987/RN, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021). (...) (AgInt no AREsp n. 1.709.552/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023) (destaquei) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, editou a Súmula 609 do STJ: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". (destaquei) Ainda nesta senda, entendo que seria dever das recorridas, trazer aos autos, provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, conforme determina o artigo 373, inciso II, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, “in verbis”: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS – SEGURO PRESTAMISTA – MORTE DO SEGURADO – RECUSA DO PAGAMENTO POR PARTE DA SEGURADORA – ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE À CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS – RISCO ACERCA DE EVENTUAIS DOENÇAS PREEXISTENTES NÃO INFORMADAS PELO SEGURADA – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA – MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a seguradora deixou de adotar providências necessárias, tais como a realização de exames clínicos prévios, não pode pretender se eximir do pagamento do prêmio do seguro, sob a alegação de má-fé e omissão de informações do segurado, porquanto assumiu os riscos do negócio.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1015263-38.2022 .8.11.0055, Relator.: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 02/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024) (destaquei) “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – RECUSA DE PAGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE – AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO – SÚMULA 609/STJ – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 609/STJ, não pode a seguradora se eximir do pagamento da indenização ao argumento de que o segurado era portador de moléstia preexistente se não exigiu deste, exames médicos prévios à contratação. 2 . Recurso desprovido” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1011165-52.2022.8.11 .0041, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 10/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – NEGATIVA DE COBERTURA – ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE – EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO – NÃO REALIZAÇÃO – FALHA DA SEGURADORA – CONTRATO DE ADESÃO – NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ DO CONTRATANTE – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ARTIGO 85, § 11, DO CPC)– RECURSO NÃO PROVIDO. É assente na jurisprudência do STJ que “não pode a seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença pré-existente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada”. (AgInt no AREsp 1.914 .987/RN). “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado a má-fé do contratante de seguro de vida que omite, no questionário integrante da proposta, a preexistência de moléstias graves e até mesmo incuráveis - quando este sobrevive por vários anos, aparentando estado de saúde e de vida praticamente normais”. (AgInt no AREsp 1.355 .356/PR). Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba sucumbencial anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, § 11, do CPC).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1036277-28 .2019.8.11.0041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) (destaquei) “APELANTES: BANCO RCI BRASIL S. A e CORRETORA DE SEGUROS RCI BRASIL S.A. APELADA: LIANIR MARIA DE SOUZA DIAS EMENTA: APELAÇÕES – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SENTENÇA CITRA PETITA E DENUNCIAÇÃO À LIDE – REJEIÇÃO – MÉRITO – SEGURO PRESTAMISTA – RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB A JUSTIFICATIVA DE DOENÇA PREEXISTENTE – ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – REDUÇÃO DO “QUANTUM” ARBITRADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS . É parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se busca o cumprimento do contrato de seguro, a estipulante em que o seguro estava atrelado aos serviços contratados. Mostra-se insubsistente a alegação julgamento citra petita, pois o juízo a quo, se ateve-se aos pedidos formulados pelas partes, em atenção ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença. Não há o que se falar em sentença citra petita, quando o magistrado se manifesta sobre todos os pontos arguidos pelas partes, para motivar suas decisões. É ilícita a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, se não houve exigência de documentos comprobatórios, de forma prévia a contratação, ou ainda, se não restou demonstrada má-fé do segurado, devendo ser reconhecido o dever de arcar com a indenização contratada, conforme previsão do capital segurado na apólice . 4. A indevida recusa de pagamento de indenização securitária, implica transtornos, desgastes, humilhação e sensação de impotência, que em muito superam a esfera dos aborrecimentos corriqueiramente suportados por qualquer um na vida em sociedade e, por isso, há necessidade de indenização. 5. Percebendo-se o descompasso entre o valor indenizatório e a extensão do prejuízo moral experimentado, deve ser feita a adequação jurídica da indenização estabelecida a tal título .” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009248-66.2020.8.11 .0041, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024) (destaquei) Desse modo, diante da inexistência de exigência de exames prévios ou de solicitação nesse sentido por parte das instituições apeladas, e em observância à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste e. Tribunal de Justiça, impõe-se o provimento do recurso, a fim de compelir a parte contrária ao adimplemento do prêmio securitário devido. Ante ao exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para que seja reformada a sentença, julgando procedente o pedido inicial, condenando as partes apeladas, ora recorridas, ao pagamento do prêmio devido, referente ao seguro prestamista contratado pelo Sr. Osmar Pasold, em sua integralidade, para sua beneficiária, Sra. Marisete Maria Reguelin (autora ora apelante). Ademais, determino a inversão do ônus sucumbencial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000151-69.2024.8.11.0019

ID: 259833067

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000151-69.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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FERNANDO MARSARO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000151-69.2024.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Cédula de Crédito Bancá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000151-69.2024.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Cédula de Crédito Bancário, Seguro, Efeitos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARISETE MARIA REGUELIN PASOLD - CPF: 943.927.069-15 (APELANTE), TIAGO JOAO DE MELLO - CPF: 028.869.631-00 (ADVOGADO), THAIS MACHADO DE SOUSA - CPF: 041.123.161-86 (ADVOGADO), NILTON FLAVIO RIBEIRO - CPF: 924.385.128-49 (ADVOGADO), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/1444-36 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), FERNANDO MARSARO - CPF: 703.687.911-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por beneficiária de seguro prestamista vinculado a cédula rural pignoratícia, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da indenização securitária, sob a alegação de omissão dolosa quanto à doença preexistente do segurado falecido. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se: (i) a ausência de exigência de exames médicos prévios pela seguradora impede a negativa de cobertura securitária por suposta doença preexistente; e (ii) a existência de má-fé do segurado foi devidamente demonstrada nos autos. III. Razões de decidir 3. A apólice de seguro não exigiu manifestação do segurado sobre eventual doença preexistente, tampouco houve solicitação de exames médicos antes da contratação. 4. Nos termos da Súmula 609/STJ, a recusa de cobertura sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houver prévia exigência de exames médicos ou demonstração inequívoca de má-fé. 5. A seguradora, detentora do ônus probatório quanto a fato impeditivo do direito alegado, não logrou comprovar conduta dolosa ou omissiva do contratante. 6. Jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece a responsabilidade da seguradora em casos análogos, ausente a prova de má-fé do segurado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Pedido inicial julgado procedente, com condenação das recorridas ao pagamento integral da indenização prevista no contrato de seguro. Tese de julgamento: "1. A ausência de exigência de exames médicos prévios pela seguradora impede a recusa de cobertura com base em doença preexistente, salvo prova cabal de má-fé do segurado. 2. O ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 766; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.914.987/RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 22.11.2021; STJ, Súmula 609; TJMT, AC 1015263-38.2022.8.11.0055, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 02.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MARISETE MARIA REGUELIN PASOLD contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos, nos autos da Ação de Cobrança identificada pela numeração única: 1000151-69.2024.8.11.0019, movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. e BRASIL SEG COMPANHIA DE SEGUROS, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, se fundamentando que a negativa de cobertura de seguro de vida por parte da requerida, ocorreu porque o beneficiário da requerente, foi diagnosticado com neoplasia em momento anterior a proposta de contratação e início de vigência da apólice, pois se trata de conhecedor da doença e omitiu sua existência no contrato (Id: 275375409). Inconformada, a parte apelante arguiu preliminarmente quanto a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que o Juízo de Origem não proferiu despacho saneador intimando as partes para especificar as provas, que para a elucidação da matéria discutida é necessária a realização de perícia médica, depoimento pessoal, prova testemunhal e expedição de ofícios aos hospitais e aos médicos. No mérito, argumenta que embora a seguradora afirme que o segurado possuía doença preexistente á época da assinatura do contrato, não cabe agora, depois do sinistro, tal discussão, pois possuía plena liberdade para exigir os exames médicos antes de validar o contrato e, se não o fez, não pode neste momento alegar a má-fé do segurado. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja reformada a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais (Id: 275375420). As apeladas apresentaram contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do recurso de apelação (Id: 275375425 e 275375426). Em momento posterior, o pedido de efeitos suspensivos formulados pela parte apelante foi indeferido. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto por MARISETE MARIA REGUELIN PASOLD contra a sentença proferida nos autos da ação de cobrança movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. e BRASIL SEG COMPANHIA DE SEGUROS. Conforme relatado anteriormente, extrai-se dos autos, que o “de cujus” (Sr. Osmar Pasold), firmou contrato de empréstimo na modalidade de cédula rural pignoratícia, na data de 13/09/2022, destinado ao custeio de lavoura de milho, no valor de R$ 809.234,00 (oitocentos e nove mil e duzentos e trinta e quatro reais). Após o regular tramite do feito, o Juízo de Origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, fundamentando que o “de cujus” tinha conhecimento de sua comorbidade no momento da contratação do seguro. Pois bem. Pela análise do conjunto-probatório, restou incontroverso que o contratou seguro prestamista junto as apeladas, atrelado ao contrato de empréstimos na modalidade de cédula rural pignoratícia, junto ao BrasilSeg Companhia de Seguros. Analisando a Apólice nº 000000002, objeto da presente lide, denota-se que não fora indagado e/ou requerido ao “de cujus”, titular da apólice, eventual necessidade de manifestar sobre eventual doença preexistente. Nesta senda, após efetuada a comunicação do sinistro, a Apelada, obteve resposta negativa nos seguintes termos: “(...) Em análise a documentação médica, foi constatado que a doença relacionada com o óbito do segurado foi diagnostica em data anterior à contratação do seguro, fato não declarado na ocasião, o que implica na perda do direito a indenização, nos termos das condições contratuais o e do artigo 766 do Código Civil.”. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento da má-fé do segurado quando da contratação do seguro deve ser efetivamente comprovado, não podendo a seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença pré-existente se deixou de exigir a realização de exames médicos pertinentes, senão vejamos: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE MÚTUO. PRODUTOR RURAL. COBERTURA SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA PELO SEGURADO. EXAMES PRÉVIOS NÃO EXIGIDOS PELA SEGURADORA. MÁ-FÉ DO SEGURADO AFASTADA PELO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 2. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça vem afirmando, de um lado, que o reconhecimento da má-fé do segurado quando da contratação do seguro-saúde necessita ser devidamente comprovada, não podendo ser presumida, e, de outro, que não pode a seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença pré-existente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada". (AgInt no AREsp 1.914.987/RN, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021). (...) (AgInt no AREsp n. 1.709.552/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023) (destaquei) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, editou a Súmula 609 do STJ: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". (destaquei) Ainda nesta senda, entendo que seria dever das recorridas, trazer aos autos, provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, conforme determina o artigo 373, inciso II, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, “in verbis”: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS – SEGURO PRESTAMISTA – MORTE DO SEGURADO – RECUSA DO PAGAMENTO POR PARTE DA SEGURADORA – ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE À CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS – RISCO ACERCA DE EVENTUAIS DOENÇAS PREEXISTENTES NÃO INFORMADAS PELO SEGURADA – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA – MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a seguradora deixou de adotar providências necessárias, tais como a realização de exames clínicos prévios, não pode pretender se eximir do pagamento do prêmio do seguro, sob a alegação de má-fé e omissão de informações do segurado, porquanto assumiu os riscos do negócio.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1015263-38.2022 .8.11.0055, Relator.: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 02/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024) (destaquei) “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – RECUSA DE PAGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE – AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO – SÚMULA 609/STJ – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 609/STJ, não pode a seguradora se eximir do pagamento da indenização ao argumento de que o segurado era portador de moléstia preexistente se não exigiu deste, exames médicos prévios à contratação. 2 . Recurso desprovido” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1011165-52.2022.8.11 .0041, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 10/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – NEGATIVA DE COBERTURA – ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE – EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO – NÃO REALIZAÇÃO – FALHA DA SEGURADORA – CONTRATO DE ADESÃO – NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ DO CONTRATANTE – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ARTIGO 85, § 11, DO CPC)– RECURSO NÃO PROVIDO. É assente na jurisprudência do STJ que “não pode a seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença pré-existente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada”. (AgInt no AREsp 1.914 .987/RN). “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado a má-fé do contratante de seguro de vida que omite, no questionário integrante da proposta, a preexistência de moléstias graves e até mesmo incuráveis - quando este sobrevive por vários anos, aparentando estado de saúde e de vida praticamente normais”. (AgInt no AREsp 1.355 .356/PR). Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba sucumbencial anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, § 11, do CPC).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1036277-28 .2019.8.11.0041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) (destaquei) “APELANTES: BANCO RCI BRASIL S. A e CORRETORA DE SEGUROS RCI BRASIL S.A. APELADA: LIANIR MARIA DE SOUZA DIAS EMENTA: APELAÇÕES – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SENTENÇA CITRA PETITA E DENUNCIAÇÃO À LIDE – REJEIÇÃO – MÉRITO – SEGURO PRESTAMISTA – RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB A JUSTIFICATIVA DE DOENÇA PREEXISTENTE – ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – REDUÇÃO DO “QUANTUM” ARBITRADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS . É parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se busca o cumprimento do contrato de seguro, a estipulante em que o seguro estava atrelado aos serviços contratados. Mostra-se insubsistente a alegação julgamento citra petita, pois o juízo a quo, se ateve-se aos pedidos formulados pelas partes, em atenção ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença. Não há o que se falar em sentença citra petita, quando o magistrado se manifesta sobre todos os pontos arguidos pelas partes, para motivar suas decisões. É ilícita a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, se não houve exigência de documentos comprobatórios, de forma prévia a contratação, ou ainda, se não restou demonstrada má-fé do segurado, devendo ser reconhecido o dever de arcar com a indenização contratada, conforme previsão do capital segurado na apólice . 4. A indevida recusa de pagamento de indenização securitária, implica transtornos, desgastes, humilhação e sensação de impotência, que em muito superam a esfera dos aborrecimentos corriqueiramente suportados por qualquer um na vida em sociedade e, por isso, há necessidade de indenização. 5. Percebendo-se o descompasso entre o valor indenizatório e a extensão do prejuízo moral experimentado, deve ser feita a adequação jurídica da indenização estabelecida a tal título .” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009248-66.2020.8.11 .0041, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024) (destaquei) Desse modo, diante da inexistência de exigência de exames prévios ou de solicitação nesse sentido por parte das instituições apeladas, e em observância à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste e. Tribunal de Justiça, impõe-se o provimento do recurso, a fim de compelir a parte contrária ao adimplemento do prêmio securitário devido. Ante ao exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para que seja reformada a sentença, julgando procedente o pedido inicial, condenando as partes apeladas, ora recorridas, ao pagamento do prêmio devido, referente ao seguro prestamista contratado pelo Sr. Osmar Pasold, em sua integralidade, para sua beneficiária, Sra. Marisete Maria Reguelin (autora ora apelante). Ademais, determino a inversão do ônus sucumbencial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 0001146-15.2021.8.26.0431

ID: 305605858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001146-15.2021.8.26.0431

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CIMCAL MATERIAIS DE CONSTRUçãO OSVALDO CRUZ LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA MANCINI

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MARCO ANTÔNIO GOULART

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GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR

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Processo 0001146-15.2021.8.26.0431 (processo principal 1000151-53.2019.8.26.0431) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Cimcal Materiais de Construção Osvaldo Cruz Ltda … Processo 0001146-15.2021.8.26.0431 (processo principal 1000151-53.2019.8.26.0431) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Cimcal Materiais de Construção Osvaldo Cruz Ltda - O incidente comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, notadamente em face da revelia das requeridas e o desinteresse manifestado pela parte autora. A controvérsia cinge-se a verificar se os fatos apresentados nos autos autorizam a aplicação da medida excepcional de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (g.n.) O ordenamento pátrio adotou, de regra, a Teoria Maior da Desconsideração, a qual exige, para o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a demonstração inequívoca de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Não basta, portanto, o mero inadimplemento da obrigação ou a inexistência de bens penhoráveis. De fato, a parte exequente logrou demonstrar indícios consistentes do encerramento das atividades da empresa. A situação de INAPTA no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (fls. 16), reforça a tese de que a pessoa jurídica não mais opera no local de seu registro, configurando um forte indício de dissolução irregular. Contudo, e aqui reside o cerne da questão, a jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em linha com o Colendo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido que tais fatos (INAPTA no CNPJ e dissolução) não são, por si sós, suficientes para autorizar a medida excepcional da desconsideração. É necessária a prova do abuso, da fraude, do dolo. Nesse sentido, o Agravo de Instrumento 2259519-48.2024.8.26.0000 é preciso ao tratar especificamente da anotação de inapta nos cadastros de pessoa jurídica perante a Receita Federal.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Ação monitória - Cheque - Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu o pedido, diante da anotação "inapta" em nome da pessoa jurídica, perante a Receita Federal - Insurgência dos sócios incluídos no polo passivo da demanda - Acolhimento- Preliminar de prescrição intercorrente - Rejeição - Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão obrigatória e 05 anos de prescrição) que, pelas informações prestadas pelos agravantes, não se consumou -Mérito - Ausência dos pressupostos previstos no art. 50 do CC, isto é, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a justificar a desconsideração da personalidade jurídica -Anotação "inapta" perante a Receita Federal, que somente significa a falta de entrega de declaração ao Imposto de Renda por mais de 90 dias, não implicando em encerramento irregular das atividades ou qualquer outra causa caracterizadora do abuso da personalidade jurídica - A não localização de bens passíveis de penhora e a falta de pagamento da dívida, não autorizam a medida - Precedente do C. STJ e desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259519-48.2024.8.26.0000; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024, g.n.) De igual modo, a combinação entre o encerramento irregular e a ausência de bens também não supre a exigência legal à almejada desconsideração de personalidade jurídica, conforme assentado no Agravo de Instrumento 2104562-89.2024.8.26.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO DE COBRANÇA. Decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso interposto pelos requeridos. (...) INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO - Quanto à inclusão dos sócios no polo passivo da ação principal, também não restou demonstrado qualquer ato caracterizador do abuso de personalidade, não se verificando o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial - Aplicação da medida excepcional prevista no artigo 50 do Código Civil que se deu com fundamento apenas no encerramento irregular da pessoa jurídica devedora e na inexistência de bens (fls. 131/133 daqueles autos) - Ausência de elementos suficientes para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica- Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2104562-89.2024.8.26.0000; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024, g.n.) No caso em tela, a requerente não se desincumbiu do ônus de apresentar elementos concretos que apontassem para o desvio de finalidade (como o uso da sociedade para fins ilícitos ou para lesar credores de forma proposital) ou para a confusão patrimonial (como o pagamento de despesas pessoais dos sócios pela sociedade ou a transferência de ativos sem contraprestação). As alegações e provas cingiram-se à insolvência e à dissolução/encerramento de atividades irregularmente, o que, conforme jurisprudência maciça, é insuficiente. Por fim, vale consignar que não são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais, exceto nos casos em que estes são capazes de extinguir ou alterar substancialmente o próprio processo principal, o que não se verificou na espécie (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.475.592/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 17/6/2020). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO o pedido formulado neste Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para o fim de indeferir a inclusão das sócias ILDA PEREIRA MARTINS e CAMILA CILENE DE MOURA no polo passivo da execução. Translade-se cópia desta decisão para os autos principais, que deverão prosseguir exclusivamente em face da pessoa jurídica devedora. Int. - ADV: GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR (OAB 314616/SP), MARIA CAROLINA MANCINI (OAB 277690/SP), MARCO ANTÔNIO GOULART (OAB 179755/SP)

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Processo nº 1000151-62.2025.8.11.0010

ID: 299194464

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-62.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DE MORAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLI MORAES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n° 1000151-62.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidade com pedido … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n° 1000151-62.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidade com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA AUXILIADORA MORAES DE OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora relata, em síntese, que teve indeferido o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença pelo INSS, não obstante ser portadora de radiculopatia da coluna cervical, espondilose e osteoartrose, enfermidades que, segundo alega, comprometem sua capacidade laborativa e a impossibilitam de exercer atividade profissional de forma plena. Recebida a inicial, foi determinada a realização de perícia médica (Id. 181968611). Laudo pericial aportado aos autos no id. 185259882, concluindo pela ausência de incapacidade laboral da parte autora. A autarquia apresentou contestação requerendo a improcedência da ação, ao argumento de que o laudo pericial produzido em juízo concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborais (Id. 186072688). Intimada, a parte autora não impugnou a contestação. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA O laudo pericial foi apresentado pela médica perita Dra Soraya Kaffashi Soares Castro, médica do trabalho, dentro do prazo legal, em conformidade com o artigo 473 do Código de Processo Civil. A prova pericial foi elaborada com base em critérios técnicos e científicos adequados, de forma clara, fundamentada e coerente, respondendo de maneira satisfatória aos quesitos apresentados pelas partes e às determinações judiciais. Ressalte-se que as partes foram oportunamente intimadas a se manifestar, conforme disposto no artigo 477, §1º, do CPC, não havendo impugnações capazes de comprometer a credibilidade ou a regularidade dos trabalhos periciais. Assim, considerando que o laudo pericial observa os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, e estando ausentes vícios que ensejem sua desconsideração, homologo o laudo pericial para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. DO MÉRITO Os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária (artigo 59, da Lei nº 8.213/91) ou aposentadoria por incapacidade permanente (artigo 42, da Lei nº 8.213/91) são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Tanto o auxílio por incapacidade temporária quanto a aposentadoria por incapacidade permanente, exigem, para sua concessão, a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei, diferenciando-se entre si pela permanência ou temporariedade da incapacidade, quando se dará ensejo àquele ou a este benefício. DA INCAPACIDADE LABORATIVA. Foi realizada perícia médica judicial em 28.02.2025, da qual se verifica que a parte autora, 53 anos, foi diagnosticada com “doenças degenerativas na coluna lombar e cervical (espondilose/artrose e discopatia degenerativa/transtornos de discos intervertebrais) e tendinopatia do supraespinhal do ombro”. Em resposta aos quesitos, a perita informou que não há incapacidade laboral em razão das doenças narradas na petição inicial. Concluiu que “Não há incapacidade laborativa decorrente das doenças narradas na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças e sem déficit/limitação funcional. O exame complementar demonstrou alterações degenerativas leves na coluna lombar, relacionadas ao processo natural de envelhecimento e sem repercussão na funcionalidade”. Note-se que o laudo pericial deixa claro, em mais de um momento, que não existe incapacidade da parte autora, como se pode conferir pelos seguintes trechos: 4.f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R- Não. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças e sem déficit/limitação funcional. O exame complementar demonstrou alterações degenerativas leves na coluna lombar, relacionadas ao processo natural de envelhecimento e sem repercussão na funcionalidade. 4.g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R- Não há incapacidade laborativa decorrente da doença narrada na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças e sem déficit/limitação funcional. O exame complementar demonstrou alterações degenerativas leves na coluna lombar, relacionadas ao processo natural de envelhecimento e sem repercussão na funcionalidade. Logo, inexistindo incapacidade a improcedência da ação é medida impositiva. Nos termos do artigo 480 do Código de Processo Civil, compete ao juízo determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. No entanto, no caso em tela é desnecessária a realização de nova perícia, uma vez que a expert prestou esclarecimentos de forma clara e objetiva, tendo respondido adequadamente aos quesitos formulados, sendo tais elementos suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Outrossim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme determina o artigo 479 do CPC, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, a qual foi elaborada por profissional de confiança deste juízo e equidistante das partes. Além disso, o conteúdo do parecer do médico que assiste a parte autora, elaborado unilateralmente, não é suficiente para afastar as conclusões do laudo oficial, que devem prevalecer, pois decorrentes de perícia realizada sob o crivo do contraditório, sem vícios, e por profissional da confiança do juízo. Ademais, a perícia médica judicial foi realizada sob o crivo do contraditório, sem vícios, e por profissional de confiança deste juízo, que respondeu a todos os quesitos apresentados pelas partes, estando suficientemente claro para formação do convencimento do juízo. Desta forma, deve ser acolhido o laudo pericial que, de forma clara e objetiva concluiu pela ausência de incapacidade da parte autora, não havendo elementos para infirmar suas conclusões. Deste modo, verifica-se que a autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, não atendendo, por conseguinte, o requisito objetivo da lei, sendo, portanto, o julgamento de improcedência medida que se impõe. Destarte, inexistindo incapacidade e, estando o laudo pericial em consonância com as provas colacionadas aos autos, conclui-se que está escorreito, devendo o pleito ser julgado improcedente, como sobredito. Desnecessária a análise dos demais requisitos ante a demonstração da inexistência da incapacidade para o trabalho. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, ante a ausência da incapacidade da requerente, nos termos dos artigos 59 e seguintes da Lei 8.213/91, e julgo o feito extinto nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor dado à causa. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Município De Novo São Joaquim x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 277468589

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-07.2021.8.11.0106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000151-07.2021.8.11.0106. DEMANDANTE: MUNICIPIO DE NOVO SAO JOAQUIM DEMANDADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000151-07.2021.8.11.0106. DEMANDANTE: MUNICIPIO DE NOVO SAO JOAQUIM DEMANDADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com danos morais, ajuizada por MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Foi determinada a intimação da parte demandada para designar nova data para recontagem dos pontos. (Id. 168457714). Sobreveio manifestação da parte demandada informando a conclusão dos trabalhos, assim como juntou o relatório de recontagem. (Id. 170921122). Por sua vez, a parte demandante requereu a designação de perícia técnica para a produção de laudo e esclarecimento, visando mensurar os gastos dos pontos ao tempo da cobrança, comparados com o valor informado na cobrança da demandada (Id. 173303577). Considerando a manifestação da parte demandante, foi determinada a intimação da parte adversa para manifestar. (Id. 180139159). Por sua vez, a parte demandada sustentou a existência de preclusão temporal no tocante ao pedido de novas provas, bem como a desnecessidade da produção de prova pericial. (Id. 183188536). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que durante a instrução processual, foi oportunizada às partes a especificação de provas, de modo que o feito foi saneado há considerável lapso temporal, com a delimitação das questões de fato controvertidas. (Id. 92067832). Nesse ínterim, à época, a única prova técnica requerida pelo demandante consistiu em “nova contagem judicial dos pontos isolados e constatação dos relógios medidores interligados” (Id. 93732696), diligência essa regularmente deferida e executada nos autos, sem que tenha sido arguida nulidade ou insuficiência técnica do relatório produzido. Por conseguinte, foi determinada a intimação da parte demandante a fim de especificar a dinâmica da aludida prova pleiteada, bem como delimitar a forma de cumprimento e indicar o profissional responsável pela produção de tal prova, sob pena de preclusão. (Id. 110956047). Por sua vez, a parte demandante se limitou a postular por nova contagem com data e horário marcado e com presença de preposta da municipalidade. (Id. 111122321). Assim, conforme exposto, o pedido de id. 173303577 não comporta acolhimento, à luz do princípio da preclusão temporal. Como cediço, cabe às partes, em momento oportuno, indicar de forma clara e precisa todas as provas que pretendem produzir. Nesse sentido, o demandante instado a se manifestar, limitou-se à solicitação da contagem física dos pontos, prova que foi realizada com a participação de representante do município, em conjunto com profissional capacitado pertencente ao quadro de funcionários da parte demandada. Ademais, o demandante não requereu, de forma alguma, a realização de perícia técnica, para aferição do consumo histórico de tais pontos ou a compatibilidade com os valores cobrados. Assim, a pretensão atual do ente público, implica, na prática, nova fase pericial com escopo técnico diverso, demandando análise de dados históricos de consumo, tarifação e metodologia de medição, o que extrapola o objeto da perícia anteriormente deferida. Tal requerimento configura tardia ampliação da atividade probatória, incabível neste momento processual, diante da preclusão. É incontroverso que o Magistrado deve deferir a produção de provas essenciais à solução do litígio, contudo, tal providência deve ocorrer com estrita observância dos atos processuais, os quais são compostos por fases autônomas, não sendo permitido à parte retroceder a uma fase já superada, quando essa se encontrar exaurida e acobertada pela preclusão. Desse modo, diante da ausência de manifestação oportuna por parte da demandante, tem-se pela preclusão de seu direito, não havendo qualquer prejuízo ao exercício de sua ampla defesa, revelando-se incabível a pretensão de renovar o debate acerca de matéria já alcançada pelo instituto da preclusão. Ademais, cabe ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Tal assertiva é colhida do art. 370, do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nessa senda, a prova pericial requerida, não se mostra pertinente, considerando a juntada de relatório referente a nova recontagem realizada juntamente com representante do Município, sendo incabível a apresentação de produção de qualquer outra prova além daquelas já especificadas por este Juízo. Assim, a prova pericial pleiteada nesse momento processual, além de desnecessária, está acobertada pela preclusão temporal, de modo que nada contribuirá para aclarar os fatos. Em caso de deferimento, apenas retardaria o andamento do feito, considerando que esse se estende desde o ano de 2021, sendo necessária diversas determinações a fim de redesignar data para a referida recontagem, indo em desencontro aos princípios da economia e a celeridade processual e a razoável duração do processo, sem olvidar a efetividade da prestação jurisdicional, previstas nos arts. 4º, 6º, 8º, do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, não merece prosperar o pedido de produção de prova pericial apresentado pela parte demandante. Corroborando o entendimento acima explanado, faz-se necessário colacionar a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio da transcrição da seguinte Ementa: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, COM NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA CONTRATUAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR – PRECLUSÃO TEMPORAL – MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO E COM ESTE SERÁ ANALISADO – MÉRITO – SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA A DESTEMPO – PRECLUSÃO TEMPORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO A preclusão temporal confunde-se com o próprio mérito e com este será analisado. Intimada a parte para manifestação sobre as provas que pretendia produzir, porém, deixando transcorrer in albis o prazo, vindo posteriormente requerê-las, resta operada a preclusão temporal. Ademais, não configura o cerceamento de defesa quando o magistrado entende que as provas coligidas são suficientes à formação de seu convencimento e julga antecipadamente a lide, de modo que se torna desnecessária a dilação probatória. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1012201-13.2022.8.11.0015, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2024)(grifo nosso). À vista disso, não se trata de complementação da perícia anteriormente realizada, mas sim de requerimento autônomo de produção de nova prova técnica, com escopo distinto, o que não é admissível em fase processual já superada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de nova perícia técnica, por entender operada a preclusão temporal, nos termos do artigo 507, do Código de Processo Civil, e por não haver justa causa a justificar a reabertura da instrução. INTIMEM-SE as partes acerca do teor desta decisão, em atenção ao princípio da lealdade processual e o da vedação da decisão surpresa. Assim, não havendo qualquer produção probatória pendente, INTIMEM-SE as partes para, querendo, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentarem razões finais escritas, conforme o art. 364, §2º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, voltem-me conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim-MT, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1000151-62.2021.4.01.3810

ID: 276686763

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000151-62.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARGARETH DOS REIS RITA DE CASSIA DOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA AZEVEDO FURLANETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000151-62.2021.4.01.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARGARETH DOS REIS ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) APELA… Apelação Cível Nº 1000151-62.2021.4.01.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARGARETH DOS REIS ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) APELANTE : RITA DE CASSIA DOS REIS ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em que alega a existência de omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar se o acórdão recorrido contém omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No presente caso, verifica-se que a decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada todos os aspectos necessários à solução da controvérsia, tendo explicitado os motivos pelos quais não restou comprovado o requisito da condição de invalidez à época do falecimento do instituidor, bem como a desnecessidade de reabertura de instrução probatória . 4. De fato, o perito médico oficial concluiu que a autora iniciou o quadro de incapacidade em 2011 – ID 268251832. Frise-se que nas demandas em que a discussão versa quanto à invalidez do beneficiário, o juiz decide, em regra, com base na prova médica pericial, que, conforme estabelece o art. 479 do Código de Processo Civil, deve ser apreciada de acordo com o art. 371, também do Código de Processo Civil, cabendo-lhe, nos termos da referida norma, indicar na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Na hipótese, não há elementos técnicos aptos a infirmar o laudo pericial médico. As razões lançadas pelo perito como fundamento para conclusão de que a parte recorrente não padecia de moléstia que lhe gerasse incapacidade quando do óbito do(a) genitor(a) são suficientes e idôneas para formação do convencimento judicial, não se vislumbrando necessidade de complementação ou esclarecimentos. 5. Não se pode perder de vista que doença e incapacidade não se confundem. A existência de doença não necessariamente implica incapacidade laborativa (AC 0017479-59.2018.4.01.9199, TRF1, 2ª Câmara Regional Previdenciária, relatora a Sra. Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, e-DJF1 04/06/2021 PAG). 6. Registre-se que eventual desconsideração da perícia médica realizada judicialmente a qual, a propósito, observou estritamente as disposições do art. 473 do Código de Processo Civil, exige contraprova robusta da incorreção da metodologia analítica ou da conclusão do médico perito. Alegações genéricas, não amparadas em efetiva demonstração de equívoco do profissional técnico não tem o condão de afastar a legitimidade do laudo pericial. 7. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, à míngua de elementos que afastem as suas conclusões, deverá prestigiar tal prova, na medida em que aporta aos autos conhecimento técnico do qual o magistrado não dispõe, produzido por profissional equidistante do interesse das partes envolvidas na demanda, diferentemente dos laudos produzidos por médicos particulares. Estes últimos, produzidos unilateralmente pela parte, não gozam de presumida isenção e, por conseguinte, não tem aptidão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, mormente quando não se aponta, de forma específica, o equívoco do médico perito. Em outras palavras, a simples divergência quanto às conclusões do perito, não bastam para que as opiniões técnicas deste sejam descredenciadas. 8. Os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo; não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional 9. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, definiu que a fundamentação judicial não precisa passar pelo exame pormenorizado de todas as alegações ou provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Estando devidamente apresentados os fundamentos necessários à solução da controvérsia, afasta-se o reconhecimento do vício de omissão indicado no art. 1.022 do CPC”. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Fernando Caetano Moreira Filho e outros x Bruno Da Costa Esteves e outros

ID: 327393437

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010234-44.2022.5.03.0169

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO GIRLEIDE DE SOUZA SANTOS JONAS GABRIEL ANTUNES MOREIRA LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO

Polo Passivo:

BRUNO DA COSTA ESTEVES SORRISO MANIA EIRELI ME

Edital

Advogados:

ROGERIO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS CartPrecCiv 0010234-44.2022.5.03.0169 AUTOR: GIRLEIDE DE SOUZA SANTOS RÉU: BRUNO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS CartPrecCiv 0010234-44.2022.5.03.0169 AUTOR: GIRLEIDE DE SOUZA SANTOS RÉU: BRUNO DA COSTA ESTEVES E OUTROS (1) Edital de Leilão A Exma. ALESSANDRA JUNQUEIRA FRANCO, Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Alfenas, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010234-44.2022.5.03.0169 cujas partes: AUTOR: GIRLEIDE DE SOUZA SANTOS, e RÉU: BRUNO DA COSTA ESTEVES, SORRISO MANIA EIRELI ME, será realizado leilão / hasta pública, na forma estabelecida neste EDITAL. DATA DO 1º LEILÃO: 08/08/2025, às 10h00 (1º pregão) e às 10h15min (2º pregão). Na hipótese de não recebimento de proposta(s), da não aceitação e/ou de não serem acolhidas propostas para todos os itens, ficam desde já designadas as seguintes datas, mantidas as condições estabelecidas neste instrumento: DATA DO 2º LEILÃO: 09/09/2025 , às 10h00 (1º pregão) e às 10h15min (2º pregão). DATA DO 3º LEILÃO: 06/10/2025, às 10h00 (1º pregão) e às 10h15min (2º pregão). LOCAL: Será realizado por meio da plataforma eletrônica DESCRIÇÃO DO BEM E DEMAIS INFORMAÇÕES Parte ideal correspondente a 25% de um terreno urbano, sem benfeitorias, com a área total de 357,50m², situado na cidade de Alfenas-MG, à Rua João Fonseca, antiga Rua Quatro, do Loteamento Parque da Exposição, correspondente ao lote 18 da Quadra C, confrontando com referida via pública, Adalberto Knychala Filho, Marco Aurelio Orsi, Oswaldo Orsi Filho e Glenira de Moura Leite. Imóvel devidamente registrado na matrícula 9.663 do CRI de Alfenas. Endereço de Visitação: Rua João Fonseca, 46, bairro Sindicato Rural, Alfenas-MG.Depositário: BRUNO DA COSTA ESTEVES, CPF: 013.800.236-37Ônus: Indisponibilidade, conforme AV-5, AV-6 e a R/09/9.663 - Prot. nº 160.626 (referente ao proc. 1000151-28.2016.5.02.0059, da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste), todos da matrícula 9.663.Valor da avaliação: Fração ideal avaliada em R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) aos 19/08/2024Valor da execução: R$36.390,47, atualizado até 31/03/2022 CONDIÇÕES GERAIS: O leilão estará a cargo de um dos leiloeiros, nomeados pelo Juízo: Fernando Caetano Moreira Filho (JUCEMG nº 445) ou Lucas Rafael Antunes Moreira (JUCEMG nº 637) ou Jonas Gabriel Antunes Moreira (JUCEMG nº 638).A arrematação far-se-á mediante o pagamento da integralidade do valor do lance, à vista, colhendo o leiloeiro a melhor proposta. Sendo aceito, em segundo leilão, lances mínimos no percentual de 80% (OITENTA POR CENTO) do valor da avaliação do bem.Será aceito o parcelamento do valor da arrematação, cuja gestão será efetuada pela Vara do Trabalho. O bem imóvel poderá ser parcelado em, no máximo, 10 (dez) vezes mediante sinal de 25% (vinte e cinco por cento) e demais prestações com periodicidade de 30 dias, respeitada a parcela mensal mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), submetidas à correção monetária pela SELIC, garantido por hipoteca do próprio bem.O arrematante deverá, no prazo de 05 (cinco) dias após o vencimento de cada parcela, comprovar a sua quitação mediante juntada do comprovante aos autos, sob pena da aplicação dos juros e correções vigentes à época da inadimplência.O pagamento do valor total da arrematação (para quitação à vista) ou o pagamento do sinal (para os casos de parcelamento), além, em ambas hipóteses, da comissão do leiloeiro deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro).A comissão do leiloeiro oficial é fixada na seguinte proporção, conforme art. 245 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região: - 5% (cinco por cento), no caso de imóveis; 10% (dez por cento), no caso de bens móveis.Caso desfeita a arrematação, ou deferida a remição ou adjudicação, os valores depositados serão restituídos ao arrematante, inclusive a comissão do leiloeiro, se for o caso.Não será devida comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, anulação ou ineficácia da arrematação, ou resultado negativo da hasta pública.Na hipótese de pagamento do valor da execução, antes da realização da hasta pública, o leiloeiro receberá apenas as despesas que houver efetuado com remoção, guarda e conservação dos bens; as despesas com remoção, guarda e conservação dos bens equivalem a 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação por dia de armazenamento.No caso de remição ou de adjudicação, se requerida após o leilão, a comissão do leiloeiro será calculada sobre o valor da avaliação e paga pelo remitente ou pelo adjudicante, respectivamente; no caso de arrematação, a comissão do leiloeiro será calculada sobre o valor da arrematação, na forma do item 6 supra, sendo paga pelo arrematante.O arrematante deverá apresentar, no momento de apresentação do lance, termo de declaração, sob as penas da lei, de que não possui nenhum grau de parentesco com o leiloeiro e com a magistrada da 2ª Vara do Trabalho de Alfenas.Os interessados em participar do leilão deverão realizar previamente o cadastramento na plataforma eletrônica, seguindo as instruções disponíveis no site , ficando cientes de que deverão comprovar disponibilidade financeira para os pagamentos relativos à arrematação, nos prazos estabelecidos neste edital.Nos termos do art. 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023) registre-se a isenção do arrematante com relação aos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficam subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária expressamente informados neste edital.Caberá ao interessado diligenciar a existência de eventuais débitos de natureza tributária, eventualmente incidentes sobre os bens móveis ou imóveis, ainda que não informados expressamente neste edital.Caso não haja arrematação no 1º leilão (em ambos os pregões), será realizado o 2º leilão, também com 1º e 2º pregão, na data e horário estabelecido no preâmbulo, na mesma plataforma eletrônica.Dívidas e ônus: conforme informado no início deste edital.O arrematante não poderá alegar desconhecimento das condições deste leilão, nem das características do bem ora ofertado, posto que incumbe aos interessados a verificação de eventuais encargos incidentes sobre o bem, os quais serão de total responsabilidade do arrematante, ainda que não expressos no edital.Caso haja desistência da arrematação, fora das hipóteses legalmente previstas, o arrematante poderá ser multado, nos termos da lei, sem prejuízo do pagamento da comissão do leiloeiro.É vedado ao leiloeiro credenciado a arrematação de bens levados à alienação por outro profissional.Fica(m), por este, intimado(s) o(s) devedor(es) e/ou depositário(s) não localizado(s), do(s) dia(s), horário(s) e local da realização do(s) leilão(ões). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no portal de Hastas Públicas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Por ordem da MMa. Juiza, eu, ROSEANE GUIMARAES LIMA RASPANTI, Técnico Judiciário, subscrevi o presente, aos 16 de julho de 2025. ALFENAS/MG, 16 de julho de 2025. ROSEANE GUIMARAES LIMA RASPANTI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DA COSTA ESTEVES

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Roseli Jose Tigre Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 277072726

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-97.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

WANDRO MONTEIRO FEBRAIO

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000151-97.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000151-97.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS RECLAMADO: GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f834ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1000151-97.2024.502.0204 Ao dia 22 do mês de maio de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS contra GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. I - RELATÓRIO ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS ajuizou reclamação contra GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. afirmando que: trabalhou para as reclamadas no período de 11.03.2020 a 07.12.2022; exerceu a função de Vigilante, tendo sido dispensada sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 5.277,85; não foram feitos os depósitos corretos do Fundo de Garantia; trabalhou em sobrejornada sem a respectiva paga; sofreu descontos indevidos, inclusive a título de contribuição confederativa; sofreu danos morais. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 241.435,35, juntou documentos (fls. 8/22). As reclamadas juntaram defesas e documentos. Manifestação da reclamante sobre a defesa e documento. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais pelas rés. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Incompetência material da Justiça do Trabalho A reclamada suscita a incompetência da especializada para os pedidos relativos à contribuição à previdência e recolhimentos fiscais. Sem razão, no entanto. À Justiça do Trabalho cabe executar as contribuições previdenciárias das sentenças que proferir, bem como determinar o recolhimento do IR, nos termos do art. 114, VIII da CR/88 e súmula 368 do TST. Rejeito. Da aplicação da Lei 13.467/2017 O presente feito foi distribuído após a vigência da Lei 13.467/17. Dessa forma, todos os atos processuais ocorreram sob a luz das alterações advindas da Lei 13.467/2017. Com relação às normas de direito material, é pacífico que as novas regras somente se aplicam às relações jurídicas não consumadas na data de início de sua vigência, em razão da prevalência do ato jurídico perfeito. Nesse sentido, o art. 5o, XXXVI, da Constituição Federal, o art. 912 da CLT e o art. 6o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Dessa forma, a Lei 13.467 de 2017, aplica-se às relações trabalhistas vigentes a partir de sua entrada em vigor, que se deu em 11.11.2017. Inépcia da petição inicial A inicial bem define as pretensões da autora, permitindo, inclusive, irrestrito exercício do direito de defesa das rés. Não é ocioso ressaltar que, no processo do trabalho, não se exige o mesmo rigor formal do processo civil, devendo a inépcia da inicial ser declarada apenas quando ausentes os elementos essenciais à articulação da defesa, o que, no caso concreto, não se verificou. Rejeito a preliminar. Impugnação de valores Os valores apontados na petição inicial não são atingidos pela coisa julgada, porque trata-se, o cálculo trabalhista, de matéria complexa, sendo admitido o apontamento de valores por estimativa, ainda mais em procedimento ordinário. Preliminar rejeitada. Limitação do julgamento aos pedidos e da não limitação aos valores apontados na petição inicial A julgadora apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). No entanto, quanto aos valores indicados nos pedidos estes são meras estimativas. A apuração do quantum debeatur somente ocorrerá no momento da liquidação da sentença, com efetiva participação da reclamada na fase quantificativa (art. 879 da CLT). Logo, os valores a serem liquidados podem ficar aquém ou além dos estimados pela parte na petição inicial. Impugnação aos documentos A alegação das reclamadas de que os documentos anexados na inicial devem ser impugnados por serem juntados unilateralmente, insuficientes a provar suas alegações ou não conter expressamente os nomes das partes não constitui óbice ao acolhimento da prova. Igualmente não o é a formalidade de que trata o art. 830, da CLT, em razão da evolução tecnológica na reprodução de documentos, atualmente só constitui óbice ao acolhimento da prova quando o conteúdo dos documentos juntados é especificamente questionado pela parte adversa. Elas o fazem de forma genérica, sem questionar a veracidade de seu conteúdo nem indicar as razões de sua impugnação. A “insuficiência” ou não das provas é questão a ser analisada quando do exame do mérito. Desprovido de razão, rejeito. Ilegitimidade passiva Para que seja considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda é suficiente apenas que seja titular, em abstrato, dos direitos oponíveis à pretensão da reclamante. A questão relacionada com a responsabilidade por eventuais créditos trabalhistas e seu alcance diz respeito ao mérito e será analisada em tempo oportuno. Pretendendo a reclamante ver declarado que a segunda reclamada responda pela satisfação de seus créditos, não há como lhe negar legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Preliminar rejeitada. Protestos O patrono da reclamante protestou contra o indeferimento da oitiva do preposto da 1ª ré e da testemunha. Nos termos da decisão proferida pela SBDI-1 do TST, nos autos do E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, foi fixado o entendimento de que no Processo do Trabalho o depoimento pessoal é uma faculdade exclusiva do Magistrado, podendo esse indeferi-lo quando for desnecessário ao deslinde da lide, com base nos arts. 765 e 848 da CLT, não configurando cerceamento de defesa. Incabível a sustentação de que o juiz deve ouvir quantas testemunhas as partes quiserem, posto que a ele, como condutor do processo, cabe a análise da necessidade de produção de outras provas, sendo totalmente pertinente o indeferimento, sem que isso implique em cerceamento de defesa, já que foi facultado às partes a comprovação e fatos controvertidos. Mantenho os indeferimentos. FGTS e multa de 40% sobre o FGTS A reclamada não juntou aos autos os extratos analíticos integrais da conta vinculada da reclamante com a totalidade dos depósitos devidos, pois o documento de fls. 396/406 apenas apresenta recolhimentos até o ano de 2021. Assim, nos termos da súmula 461 do TST, presume-se verídica a tese eriçada na inicial, no sentido de que não foram realizados integralmente os recolhimentos fundiários. Em vista do exposto, defiro o pedido de pagamento do FGTS em relação aos meses inadimplidos, a ser apurado por ocasião de regular liquidação de sentença, momento em que a demandante deverá anexar o extrato na sua conta vinculada. Face a modalidade rescisória por iniciativa do empregador, conforme TRCT de fls. 386/388, cabível ainda a aplicação da multa de 40%. Descontos contribuição assistencial Conforme decidido pelo STF, em tese de repercussão geral fixada no Tema 935: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição Assim, não tendo a reclamante exercido seu direito de oposição, reputo válido o desconto e indefiro o pedido de restituição dos valores descontados. Descontos indevidos A Reclamante afirmou que sofreu descontos em seu salário, no importe de R$ 287,76, a título de multas de faltas. Inicialmente, destaco que não trouxe aos autos nenhum holerite indicando este desconto, que tampouco verifico no TRCT de fls. 21/22. Ademais, da análise dos holerites anexados pela ré às fls. 307/340 também não há descontos a este título. Indefiro. Horas extras Sobrejornada A reclamante asseverou que trabalhava de segunda a sexta, das 07:30 às 18:15, com 30 minutos de intervalo. Requereu invalidade de eventual acordo de compensação e o pagamento do labor extraordinário. A reclamada contestou a jornada e informou que na eventualidade de prestação de horas extras, que todas elas foram pagas ou compensadas. Juntou cartões de ponto (fls. 280/306), holerites (fls. 307/340), adesão ao acordo de compensação de horas assinado pela autora (fl. 267), que corroboraram a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto, assinados pela autora, verifico pequenas variações nas entradas e saídas, folgas aos sábados e feriados e DSRs aos domingos, com observância dos limites celetistas. Nos holerites, constam pagamentos sob as seguintes rubricas: “4058 Horas Extras 100%”, “4059 D.S.R. Horas Extras”, “251 Horas Extras c/ 60%”, “265 DSR Reflexo H.Extras”. Restou comprovado que os cartões de ponto eram anotados corretamente. Isso porque a autora confessou que “preenchia o ponto em uma folha; marcava os horários que eles mandavam, das 7h30 às 18h15; este era o horário que a depoente fazia; tinha 30 minutos de intervalo; trabalhavam no posto a depoente e mais um funcionário”. Acrescentou que “o horário do outro vigilante que trabalhava com a depoente era diferente, sendo que um ficava na abertura e outro no fechamento; a depoente ficava na abertura e às vezes no fechamento; o gerente chegava na agência por volta de 7h45; a depoente fazia a abertura da agência; o gerente tinha a chave para fazer a abertura da agência; se houvesse necessidade de estender a jornada, somente o vigilante do fechamento permanecia” (fl. 546). Diante desse cenário fático, competia à autora apontar eventuais diferenças de horas extras, o que se furtou a fazer no momento oportuno (manifestação sobre a defesa e documentos). Assim não agindo, entendo que os fatos constitutivos não restaram devidamente demonstrados, razão pela qual indefiro o pedido. Intrajornada Considerando a validade dos controles de jornada, verifico que a autora gozava de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Nos holerites, verifico pagamentos sob a rubrica “4037 Intrajornada 60%” e “4038 D.S.R. Intrajornada”. Diante desse cenário fático, competia à autora apontar eventuais diferenças de horas extras intervalares não pagas, o que se furtou a fazer no momento oportuno (manifestação sobre a defesa e documentos), razão pela qual indefiro o pedido. Dano Moral Em que pese a autora ter afirmou em sua inicial que a ré não observou as recomendações de prevenção da pandemia do coronavírus, o que provocou sua contaminação, declarou em audiência que “na época da pandemia houve limitação do acesso à agência, bem como obrigatoriedade do uso de máscara” (fl. 546). Ademais, ela sequer comprovou que, de fato, contraiu o vírus da covid-19. Indefiro. Litigância de má fé Não restou demonstrado qualquer ato que pudesse ser enquadrado nas condutas tipificadas nos artigos 793-A da CLT e 80 do NCPC, ao contrário do alegado. Por tais razões, rejeito o pedido de aplicação de litigância de má-fé. Responsabilidade subsidiária Quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária, a reclamante afirma que foi admitida pela 1ª ré e que sempre prestou serviços exclusivamente à 2ª, o que confirmou em audiência (fl. 545). Em sua peça de bloqueio, a segunda reclamada não nega a prestação de serviços da reclamante e afirma a ocorrência de celebração de contratos de prestação de serviços entre ela e a primeira, juntando-os (fls. 102/142). Constatado o inadimplemento no caso em tela, com fundamentos nos arts. 186, 927 e 942 do Código Civil, com amparo no art. 8º da CLT e Súmula 331 do Colendo TST, bem como no previsto no art. 5º-A, § 5º da Lei 13.429/2017 reconhece-se que a segunda reclamada responde de forma subsidiária para com os créditos que no final forem reconhecidos à autora. Isso porque não se pode admitir que aqueles que se beneficiaram do trabalho da reclamante não se responsabilizem por suas verbas trabalhistas, sob pena de enriquecimento ilícito. Cabe ao judiciário zelar pela observância dos princípios constitucionais, principalmente o do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana. Ressalto que a responsabilidade subsidiária somente não alcança obrigações de fazer. No presente caso, não houve pedido nesse sentido e, portanto, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas, sejam salariais ou indenizatórias, conforme Súmula 331, VI do Colendo TST. Defiro, portanto, o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos moldes da súmula 331, IV do TST. Justiça gratuita Tendo em vista que o salário recebido pela reclamante durante o pacto laboral, indefiro o pedido de justiça gratuita à reclamante, visto que ela não comprovou a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º da CLT. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor que sucumbiu, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. Com relação a reclamada, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que a reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, para condenar GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a pagar à reclamante ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, as seguintes parcelas: Integralidade dos depósitos do FGTS;multa de 40% sobre o FGTS. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte da reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 60,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 3.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA

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Roseli Jose Tigre Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 277072748

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-97.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

WANDRO MONTEIRO FEBRAIO

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000151-97.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000151-97.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS RECLAMADO: GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f834ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1000151-97.2024.502.0204 Ao dia 22 do mês de maio de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS contra GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. I - RELATÓRIO ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS ajuizou reclamação contra GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. afirmando que: trabalhou para as reclamadas no período de 11.03.2020 a 07.12.2022; exerceu a função de Vigilante, tendo sido dispensada sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 5.277,85; não foram feitos os depósitos corretos do Fundo de Garantia; trabalhou em sobrejornada sem a respectiva paga; sofreu descontos indevidos, inclusive a título de contribuição confederativa; sofreu danos morais. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 241.435,35, juntou documentos (fls. 8/22). As reclamadas juntaram defesas e documentos. Manifestação da reclamante sobre a defesa e documento. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais pelas rés. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Incompetência material da Justiça do Trabalho A reclamada suscita a incompetência da especializada para os pedidos relativos à contribuição à previdência e recolhimentos fiscais. Sem razão, no entanto. À Justiça do Trabalho cabe executar as contribuições previdenciárias das sentenças que proferir, bem como determinar o recolhimento do IR, nos termos do art. 114, VIII da CR/88 e súmula 368 do TST. Rejeito. Da aplicação da Lei 13.467/2017 O presente feito foi distribuído após a vigência da Lei 13.467/17. Dessa forma, todos os atos processuais ocorreram sob a luz das alterações advindas da Lei 13.467/2017. Com relação às normas de direito material, é pacífico que as novas regras somente se aplicam às relações jurídicas não consumadas na data de início de sua vigência, em razão da prevalência do ato jurídico perfeito. Nesse sentido, o art. 5o, XXXVI, da Constituição Federal, o art. 912 da CLT e o art. 6o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Dessa forma, a Lei 13.467 de 2017, aplica-se às relações trabalhistas vigentes a partir de sua entrada em vigor, que se deu em 11.11.2017. Inépcia da petição inicial A inicial bem define as pretensões da autora, permitindo, inclusive, irrestrito exercício do direito de defesa das rés. Não é ocioso ressaltar que, no processo do trabalho, não se exige o mesmo rigor formal do processo civil, devendo a inépcia da inicial ser declarada apenas quando ausentes os elementos essenciais à articulação da defesa, o que, no caso concreto, não se verificou. Rejeito a preliminar. Impugnação de valores Os valores apontados na petição inicial não são atingidos pela coisa julgada, porque trata-se, o cálculo trabalhista, de matéria complexa, sendo admitido o apontamento de valores por estimativa, ainda mais em procedimento ordinário. Preliminar rejeitada. Limitação do julgamento aos pedidos e da não limitação aos valores apontados na petição inicial A julgadora apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). No entanto, quanto aos valores indicados nos pedidos estes são meras estimativas. A apuração do quantum debeatur somente ocorrerá no momento da liquidação da sentença, com efetiva participação da reclamada na fase quantificativa (art. 879 da CLT). Logo, os valores a serem liquidados podem ficar aquém ou além dos estimados pela parte na petição inicial. Impugnação aos documentos A alegação das reclamadas de que os documentos anexados na inicial devem ser impugnados por serem juntados unilateralmente, insuficientes a provar suas alegações ou não conter expressamente os nomes das partes não constitui óbice ao acolhimento da prova. Igualmente não o é a formalidade de que trata o art. 830, da CLT, em razão da evolução tecnológica na reprodução de documentos, atualmente só constitui óbice ao acolhimento da prova quando o conteúdo dos documentos juntados é especificamente questionado pela parte adversa. Elas o fazem de forma genérica, sem questionar a veracidade de seu conteúdo nem indicar as razões de sua impugnação. A “insuficiência” ou não das provas é questão a ser analisada quando do exame do mérito. Desprovido de razão, rejeito. Ilegitimidade passiva Para que seja considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda é suficiente apenas que seja titular, em abstrato, dos direitos oponíveis à pretensão da reclamante. A questão relacionada com a responsabilidade por eventuais créditos trabalhistas e seu alcance diz respeito ao mérito e será analisada em tempo oportuno. Pretendendo a reclamante ver declarado que a segunda reclamada responda pela satisfação de seus créditos, não há como lhe negar legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Preliminar rejeitada. Protestos O patrono da reclamante protestou contra o indeferimento da oitiva do preposto da 1ª ré e da testemunha. Nos termos da decisão proferida pela SBDI-1 do TST, nos autos do E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, foi fixado o entendimento de que no Processo do Trabalho o depoimento pessoal é uma faculdade exclusiva do Magistrado, podendo esse indeferi-lo quando for desnecessário ao deslinde da lide, com base nos arts. 765 e 848 da CLT, não configurando cerceamento de defesa. Incabível a sustentação de que o juiz deve ouvir quantas testemunhas as partes quiserem, posto que a ele, como condutor do processo, cabe a análise da necessidade de produção de outras provas, sendo totalmente pertinente o indeferimento, sem que isso implique em cerceamento de defesa, já que foi facultado às partes a comprovação e fatos controvertidos. Mantenho os indeferimentos. FGTS e multa de 40% sobre o FGTS A reclamada não juntou aos autos os extratos analíticos integrais da conta vinculada da reclamante com a totalidade dos depósitos devidos, pois o documento de fls. 396/406 apenas apresenta recolhimentos até o ano de 2021. Assim, nos termos da súmula 461 do TST, presume-se verídica a tese eriçada na inicial, no sentido de que não foram realizados integralmente os recolhimentos fundiários. Em vista do exposto, defiro o pedido de pagamento do FGTS em relação aos meses inadimplidos, a ser apurado por ocasião de regular liquidação de sentença, momento em que a demandante deverá anexar o extrato na sua conta vinculada. Face a modalidade rescisória por iniciativa do empregador, conforme TRCT de fls. 386/388, cabível ainda a aplicação da multa de 40%. Descontos contribuição assistencial Conforme decidido pelo STF, em tese de repercussão geral fixada no Tema 935: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição Assim, não tendo a reclamante exercido seu direito de oposição, reputo válido o desconto e indefiro o pedido de restituição dos valores descontados. Descontos indevidos A Reclamante afirmou que sofreu descontos em seu salário, no importe de R$ 287,76, a título de multas de faltas. Inicialmente, destaco que não trouxe aos autos nenhum holerite indicando este desconto, que tampouco verifico no TRCT de fls. 21/22. Ademais, da análise dos holerites anexados pela ré às fls. 307/340 também não há descontos a este título. Indefiro. Horas extras Sobrejornada A reclamante asseverou que trabalhava de segunda a sexta, das 07:30 às 18:15, com 30 minutos de intervalo. Requereu invalidade de eventual acordo de compensação e o pagamento do labor extraordinário. A reclamada contestou a jornada e informou que na eventualidade de prestação de horas extras, que todas elas foram pagas ou compensadas. Juntou cartões de ponto (fls. 280/306), holerites (fls. 307/340), adesão ao acordo de compensação de horas assinado pela autora (fl. 267), que corroboraram a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto, assinados pela autora, verifico pequenas variações nas entradas e saídas, folgas aos sábados e feriados e DSRs aos domingos, com observância dos limites celetistas. Nos holerites, constam pagamentos sob as seguintes rubricas: “4058 Horas Extras 100%”, “4059 D.S.R. Horas Extras”, “251 Horas Extras c/ 60%”, “265 DSR Reflexo H.Extras”. Restou comprovado que os cartões de ponto eram anotados corretamente. Isso porque a autora confessou que “preenchia o ponto em uma folha; marcava os horários que eles mandavam, das 7h30 às 18h15; este era o horário que a depoente fazia; tinha 30 minutos de intervalo; trabalhavam no posto a depoente e mais um funcionário”. Acrescentou que “o horário do outro vigilante que trabalhava com a depoente era diferente, sendo que um ficava na abertura e outro no fechamento; a depoente ficava na abertura e às vezes no fechamento; o gerente chegava na agência por volta de 7h45; a depoente fazia a abertura da agência; o gerente tinha a chave para fazer a abertura da agência; se houvesse necessidade de estender a jornada, somente o vigilante do fechamento permanecia” (fl. 546). Diante desse cenário fático, competia à autora apontar eventuais diferenças de horas extras, o que se furtou a fazer no momento oportuno (manifestação sobre a defesa e documentos). Assim não agindo, entendo que os fatos constitutivos não restaram devidamente demonstrados, razão pela qual indefiro o pedido. Intrajornada Considerando a validade dos controles de jornada, verifico que a autora gozava de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Nos holerites, verifico pagamentos sob a rubrica “4037 Intrajornada 60%” e “4038 D.S.R. Intrajornada”. Diante desse cenário fático, competia à autora apontar eventuais diferenças de horas extras intervalares não pagas, o que se furtou a fazer no momento oportuno (manifestação sobre a defesa e documentos), razão pela qual indefiro o pedido. Dano Moral Em que pese a autora ter afirmou em sua inicial que a ré não observou as recomendações de prevenção da pandemia do coronavírus, o que provocou sua contaminação, declarou em audiência que “na época da pandemia houve limitação do acesso à agência, bem como obrigatoriedade do uso de máscara” (fl. 546). Ademais, ela sequer comprovou que, de fato, contraiu o vírus da covid-19. Indefiro. Litigância de má fé Não restou demonstrado qualquer ato que pudesse ser enquadrado nas condutas tipificadas nos artigos 793-A da CLT e 80 do NCPC, ao contrário do alegado. Por tais razões, rejeito o pedido de aplicação de litigância de má-fé. Responsabilidade subsidiária Quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária, a reclamante afirma que foi admitida pela 1ª ré e que sempre prestou serviços exclusivamente à 2ª, o que confirmou em audiência (fl. 545). Em sua peça de bloqueio, a segunda reclamada não nega a prestação de serviços da reclamante e afirma a ocorrência de celebração de contratos de prestação de serviços entre ela e a primeira, juntando-os (fls. 102/142). Constatado o inadimplemento no caso em tela, com fundamentos nos arts. 186, 927 e 942 do Código Civil, com amparo no art. 8º da CLT e Súmula 331 do Colendo TST, bem como no previsto no art. 5º-A, § 5º da Lei 13.429/2017 reconhece-se que a segunda reclamada responde de forma subsidiária para com os créditos que no final forem reconhecidos à autora. Isso porque não se pode admitir que aqueles que se beneficiaram do trabalho da reclamante não se responsabilizem por suas verbas trabalhistas, sob pena de enriquecimento ilícito. Cabe ao judiciário zelar pela observância dos princípios constitucionais, principalmente o do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana. Ressalto que a responsabilidade subsidiária somente não alcança obrigações de fazer. No presente caso, não houve pedido nesse sentido e, portanto, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas, sejam salariais ou indenizatórias, conforme Súmula 331, VI do Colendo TST. Defiro, portanto, o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos moldes da súmula 331, IV do TST. Justiça gratuita Tendo em vista que o salário recebido pela reclamante durante o pacto laboral, indefiro o pedido de justiça gratuita à reclamante, visto que ela não comprovou a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º da CLT. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor que sucumbiu, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. Com relação a reclamada, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que a reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, para condenar GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a pagar à reclamante ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, as seguintes parcelas: Integralidade dos depósitos do FGTS;multa de 40% sobre o FGTS. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte da reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 60,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 3.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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