Resultados para "1000151-97.2024.5.02.0204" – Página 122 de 148

Juliana Alves De Oliveira e outros x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros

ID: 330652030

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000151-12.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ALVES DE OLIVEIRA VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI

Notificação

Advogados:

RUBENS RODRIGUES ALVES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL REMIGIO LEAO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000151-12.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: JULIANA ALVES DE OLIVEIR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000151-92.2025.4.01.3302

ID: 329704452

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000151-92.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUBILENE ROSA DE ARAUJO ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DEBORAH KAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1000151-92.2025.4.01.3302 AUTO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000151-05.2025.4.01.4301

ID: 330853023

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000151-05.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONORA DE FRANCA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GRACIELE CRUZ SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WESLLEY DA CUNHA RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1000151-05.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: LEONORA DE FRANCA SILVA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dachser Brasil Logistica Ltda. x J. Schruber Comercial - Utilidades Ltda (Via Flix)

ID: 332295665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-17.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA.

Polo Passivo:

J. SCHRUBER COMERCIAL - UTILIDADES LTDA (VIA FLIX)

Intimação

Advogados:

FÁBIO DO CARMO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GUÉRIOS NARDI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000151-17.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Dachser Brasil Logistica Ltda. - J. Schruber Comercial - Utilidades Ltda (Via Flix) - Ante o exposto, julgo PR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000151-92.2024.8.26.0523

ID: 333919766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000151-92.2024.8.26.0523

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GISELY MENDES DOS SANTOS MARCELO CAVALCANTE MENDES MARCOS NOGUEIRA MENDES RUDNEI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO TOSATTI MINGATOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DANIELLY DE BRITO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000151-92.2024.8.26.0523 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gisely Mendes dos Santos - - Rudnei dos Santos - MARCOS NOGUEIRA MENDES - - MARCELO CAVALCANTE MENDES e outros - Anote-s… Processo 1000151-92.2024.8.26.0523 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gisely Mendes dos Santos - - Rudnei dos Santos - MARCOS NOGUEIRA MENDES - - MARCELO CAVALCANTE MENDES e outros - Anote-se. Ainda não houve citação da confrontante Erica de Castilho (Carta expedida à fl. 151). 1 - Da Sucessão Processual: A autora informou o falecimento do coautor Rudnei dos Santos e a existência de dois herdeiros menores (fls. 407). Para a devida regularização do polo ativo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a habilitação dos herdeiros nos autos, nos termos dos artigos 687 e seguintes do Código de Processo Civil, juntando os documentos necessários. Ainda, retifique o cadastro de partes no sistema E-SAJ. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2 - Da Citação do Confrontante: O aviso de recebimento destinado ao confrontante Isaías dos Santos Castilho foi assinado por terceiro (fls. 402), assim, determino a expedição de mandado para citação do confrontante no endereço de fl. 402. 3 - Cientifiquem-se para manifestarem interesse na causa as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. 4 - Concluído o ciclo citatório, o que deverá ser certificado pela d. Serventia, expeça-se edital, com o prazo de 30 dias, para citação dos interessados ausentes e desconhecidos (CPC, art. 257, inciso III, devendo o autor providenciar a minuta do edital, consoante art. 257, inciso IV, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIANO TOSATTI MINGATOS JUNIOR (OAB 487970/SP), LUCIANO TOSATTI MINGATOS JUNIOR (OAB 487970/SP), ELAINE DANIELLY DE BRITO LIMA (OAB 494827/SP), ELAINE DANIELLY DE BRITO LIMA (OAB 494827/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thais De Sousa Avelino x E.B.J. Bio Pragas

ID: 335912228

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000151-90.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DE SOUSA AVELINO

Polo Passivo:

E.B.J. BIO PRAGAS

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO PALMA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA INVENCIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ MEDICI FIALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000151-90.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: THAIS DE SOUSA AVELINO RECLAMADO: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039455-72.2025.8.11.0041

ID: 325556536

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1039455-72.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CHEIDA MELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1039455-72.2025.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por Fernando Cheida Mello contra Belka Comércio de Móveis Eirelli, onde o embargante busca a suspensão da execução n.º 1005629-55.2025.8.11.0041, sob o fundamento de que há indícios de inadimplemento contratual por parte da exequente/embargada, os quais comprometeriam diretamente a liquidez e a exigibilidade do título executivo que embasa a execução. Aponta que a embargada não teria entregue os móveis conforme o projeto aprovado, apresentando inúmeros vícios, defeitos de funcionalidade e execução em desconformidade com o contrato. Instruiu a inicial com documentos e, comprovou o recolhimento das custas após o indeferimento da justiça gratuita. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Para a atribuição de feito suspensivo aos embargos à execução, indispensável à demonstração dos requisitos da tutela e a garantia da execução atacada, o que não é o caso dos autos, eis que além de não ter sido ofertada garantia, inexiste demonstração da probabilidade do direito, sendo certo que os efeitos da tutela são cumulativos. A alegação de inadimplemento contratual pela embargada demanda dilação probatória, e os vídeos e imagens apresentados não se mostram suficientes para evidenciar, de forma autônoma, tal probabilidade. Por fim, observa-se que os embargantes não ofertaram qualquer tipo de garantia à execução, em flagrante descumprimento ao disposto no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. O art. 919 do CPC dispõe sobre a atribuição de efeito suspensivo nos embargos: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Nesse sentido é o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO PRINCIPAL. OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 919, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Decisão agravada que rejeitou o pedido de efeito suspensivo à execução principal. 2. Inocorrência de nulidade na decisão impugnada, em razão da suposta falta de fundamentação e cerceamento de defesa. 3. A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução só deve ser deferida se a continuidade da execução puder causar ao executado um dano grave de difícil ou incerta reparação. Art. 919, § 1º, do CPC. 4. Ausência de demonstração do caráter de excepcionalidade, a justificar a suspensão do processo executivo. 5. Recurso desprovido. (TJRJ; AI 0012484-08.2024.8.19.0000; Rio de Janeiro; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Wunder de Alencar; DORJ 19/04/2024; Pág. 988) QUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1000151-53.2019.8.11.9005AGRAVANTE:- CLAUDIO ROBERTO DELLA COLLETAAGRAVADO:- FRANCISCO ADONIR GAZIEROEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E PERDA DE OBJETO SUSCITADAS EM CONTRAMINUTA – REJEIÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO §1º, DO ART. 919 DO CPC – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.Impõe-se o conhecimento do agravo sem o preparo quando, dentre os pedidos formulados em sede recursal, constar o requerimento de Assistência Judiciária (art. 99, §7º do CPC).O fato de o agravante ter arcado com as custas dos Embargos à Execução, não o impede de requerer o benefício da gratuidade em grau de recurso.Ainda que seja possível a concessão do benefício da justiça gratuita mediante simples afirmação do requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o magistrado pode indeferi-lo quando não encontrar provas que confirmem a precariedade econômica alegada. O efeito suspensivo aos Embargos à Execução é uma excepcionalidade condicionada ao requerimento do embargante, à relevância dos argumentos, ao perigo de lesão de difícil ou incerta reparação e à garantia integral do juízo. Ausente um desses requisitos descritos no art. 919, § 1º, do CPC, o indeferimento do pedido de suspensão se impõe (N.U 1000151-53.2019.8.11.9005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2019, Publicado no DJE 05/07/2019) Pelo exposto, indefiro a suspensão do processo de execução. Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago De Morais Inacio x Master Forte Terceirizacao E Locacao De Mao De Obra Ltda - Epp e outros

ID: 259310702

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000151-20.2020.5.02.0372

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE MORAIS INACIO

Polo Passivo:

MASTER FORTE TERCEIRIZACAO E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - EPP MFORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FABIO GUSMAO DE MESQUITA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000151-20.2020.5.02.0372 : THIAGO DE MORAIS INACIO : MASTER FORTE T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000151-20.2020.5.02.0372 : THIAGO DE MORAIS INACIO : MASTER FORTE TERCEIRIZACAO E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#63a9501): PROCESSO TRT/SP Nº 1000151-20.2020.5.02.0372 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: THIAGO DE MORAIS INÁCIO AGRAVADOS: CRUZ SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. e MFORTE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. ME ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES/SP Inconformado com a r. sentença de Id. bdb7e67, que declarou, de ofício, a prescrição intercorrente, extinguindo a execução, agrava de petição o reclamante (Id. a5e3bad), pretendendo o prosseguimento do feito. Sem contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da prescrição intercorrente Verifica-se do processado, notadamente da consulta à aba "expedientes", que, em 09/08/2021, o exequente tomou ciência do seguinte despacho: "(...) intime-se o autor para orientar a execução no prazo de trinta dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, suspendendo-se a execução na forma e pelo prazo previsto no art. 921, III, do CPC, sendo que, após, terá início a contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Fica o exequente ciente de que desde já serão indeferidas as renovações de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Intime-se." (id. b16ed6d). Em 04/07/2023 foi intimado do seguinte despacho: "Vistos. Ante a inércia da parte exequente quanto à intimação para indicação de meios ao prosseguimento da execução, determino o sobrestamento do feito (motivo "execução frustrada"), para que aguarde fluência do prazo prescricional previsto no art. 11-A, da CLT, na tarefa "aguardando final do sobrestamento", consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intime-se" (Id.). Sem manifestação do autor, em 15/01/2025, o d. Juízo a quo declarou, de ofício, a prescrição intercorrente, extinguindo a execução (Id. bdb7e67). "Data vênia", não é o caso de aplicação do teor do artigo 11-A, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017. O despacho cujo não atendimento motivou a decisão de origem não traz a cominação expressa de extinção da execução por prescrição intercorrente, como se impunha, inclusive à luz do artigo 128 do Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023 ("A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa"), não bastando a simples menção ao artigo 11-A, da CLT. Outrossim, não se concedeu ao reclamante a oportunidade de se manifestar sobre o tema previamente à prolação da sentença, em desrespeito ao disposto no artigo 921, § 5º, do CPC ("O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes"), de aplicação subsidiária na espécie. Sublinhe-se, a propósito, que o artigo 2º, VIII, da Instrução Normativa TST nº 39/2016, que previa a inaplicabilidade do artigo 921, § 5º, do CPC ao processo do trabalho, foi expressamente revogado pelo artigo 21 da Instrução Normativa TST nº 41/2018. Como corolário, impõe-se a reforma da decisão originária para, afastando a prescrição intercorrente decretada na origem, determinar o prosseguimento da execução, como entender de direito. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, afastando a prescrição intercorrente decretada na origem, determinar o prosseguimento da execução, como entender de direito. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime, com restrições da Desembargadora Kyong Mi Lee quanto à fundamentação, nos seguintes termos: "Acompanho a Relatora, porém por fundamento diverso. Alterando o prazo que começou a fluir em 09.08.2021, o Juízo de origem provocou novo início do curso prescricional em 04.07.2023, que ainda não havia decorrido quando da prolação da decisão agravada em 15.01.2025." São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DE MORAIS INACIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marli Aguiar Oliveira Pereira x Banco Daycoval S/A

ID: 298136876

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000151-55.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARLI AGUIAR OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO OLIVEIRA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000151-55.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000151-55.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Marli Aguiar Oliveira Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONSIDERAÇÃO DE QUE, ADMITIU A AUTORA TER CELEBRADO CONTRATO COM O BANCO, CONQUANTO SE INSURJA CONTRA A NATUREZA DO AJUSTE. PROVA CONTIDA NOS AUTOS REVELA QUE A AUTORA CELEBROU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZOU O DÉBITO DAS PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL, ASSIM COMO NÃO NEGOU A UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO QUE LHE FOI DISPONIBILIZADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO COM RCC. APURAÇÃO DE QUE HOUVE COMPRAS E SAQUES COM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, ALÉM DE A MARGEM CONSIGNÁVEL DA AUTORA ESTAR COMPROMETIDA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS À ÉPOCA DO AJUSTE. INADMISSIBILIDADE DO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE ATO ILÍCITO ALGUM PRATICOU. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Oliveira França (OAB: 312140/SP) - Ricardo Oliveira França (OAB: 352308/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000151-85.2025.8.26.0126

ID: 297072012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000151-85.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. DA C. R. C. A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA FERNANDA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000151-85.2025.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.A.T. - - M.C. - Vistos. Fls.: 66. Acolho o parecer Ministerial. Especifiquem as partes no prazo comum de qu… Processo 1000151-85.2025.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.A.T. - - M.C. - Vistos. Fls.: 66. Acolho o parecer Ministerial. Especifiquem as partes no prazo comum de quinze dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, telefone e e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Anoto que no sistema processual brasileiro a indicação das provas ocorre na fase postulatória, que precede à fase de saneamento. Assim é que as provas que as partes pretendam produzir devem ser indicadas na inicial (CPC, art. 319, VI) e na contestação (CPC, art. 336). Como há o costume de formulação de protestos genéricos pela produção de provas em tais peças, surgiu a necessidade de se adicionar a etapa de especificação de provas de modo precedente ao saneamento, para que apenas as provas que efetivamente interessem às partes tenham a pertinência examinada na fase de saneamento, sendo este o momento apropriado ao exame da matéria preliminar (CPC, arts. 354, 355, 356 e 357). Desse modo, a eventual alegação de que o saneamento e fixação dos pontos controvertidos deva ocorrer anteriormente dará ensejo à preclusão da oportunidade de produção de outras provas. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Decorrido o prazo, conclusos para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: ANDREA FERNANDA DE SOUSA (OAB 195163/SP), ANDREA FERNANDA DE SOUSA (OAB 195163/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1477 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes