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Sandra Regina Franco Farias x Boa Vista Serviços S/A Scpc e outros

ID: 312619396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000159-10.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA FRANCO FARIAS

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVIçOS S/A SCPC RECARGAPAY PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MURILO PASSOS NASCIMENTO

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LEONARDO DRUMOND GRUPPI

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Processo 1000159-10.2025.8.26.0111 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sandra Regina Franco Farias - Recargapay Pagamentos Ltda - - Boa Vista Serviços S/A Scpc - Ante o exposto… Processo 1000159-10.2025.8.26.0111 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sandra Regina Franco Farias - Recargapay Pagamentos Ltda - - Boa Vista Serviços S/A Scpc - Ante o exposto: A) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação à ré BOA VISTA SERVIÇOS S/A, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em face da ré RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 3.976,09 (três mil novecentos e setenta e seis reais e nove centavos), datado de 11/12/2023, perante a ré; CONDENÁ-LA a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data da prolação da presente sentença (Súmula 362, STJ), e acrescida de juros de mora, a partir da data da negativação indevida (11/12/2023), nos termos da Súmula 54 do STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (redação sugerida pelo TJSP e CGJ, publicada no DJE de 07.06.2023, Caderno Administrativo - pg. 4 e republicada, por conter alterações (item 1, letra b texto sublinhado), conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MURILO PASSOS NASCIMENTO (OAB 504536/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), LEONARDO DRUMOND GRUPPI (OAB 163781/SP)

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Jayne Arruda Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 276782956

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-54.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAYNE ARRUDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000159-54.2025.8.11.0005. AUTOR(A): JAYNE ARRUDA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Os autos vieram … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000159-54.2025.8.11.0005. AUTOR(A): JAYNE ARRUDA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Os autos vieram conclusos diante do pleito do requerente para concessão de justiça gratuita. Pois bem. De início, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado, porquanto os documentos requisitados por este Juízo — especialmente a declaração de imposto de renda — não demandam a realização de diligências presenciais pelo patrono da parte autora, sendo plenamente acessíveis por meio eletrônico, de modo que não se justifica a postergação do prazo originalmente concedido. O CPC traz em seu bojo a possibilidade do parcelamento das custas, visando a não onerar de forma demasiada aqueles que possuem capacidade financeira, de modo a não prejudicar sua subsistência, conforme dicção do §6º, do art. 98, in verbis: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” In casu, analisando os documentos acostados no feito, vislumbro que a embargante não trouxe documentos aptos a comprovar que se trata de pessoa hipossuficiente, ao passo que as provas aportadas indicam que detém condições financeiras suficientes para recolhimento das custas, de modo que indefiro o pedido posto. Outrossim, é de conhecimento a possibilidade do parcelamento das custas processuais. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDIÇÕES DA PARTE PARA SUPORTAR OS EMOLUMENTOS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. 1. A concessão da justiça gratuita é possível, nos termos da Lei nº 1.060/50, podendo ser afastada pelo juiz da causa, quando as provas colacionadas aos autos contradizem a declaração de miserabilidade. 2. Ausente a situação de necessidade e demonstrada a capacidade econômica dos agravantes para custear as despesas processuais, pode o juiz da causa indeferir o benefício concedido, conforme entendimento jurisprudencial assente. 3. Concede-se aos autores da ação o direito ao recolhimento parcelado das custas processuais iniciais, consoante previsão do art. 98, § 6º, do novo CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Parcelamento das custas processuais iniciais concedido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.(TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 02185334120168090000, 6A CAMARA CIVEL, DES. NORIVAL SANTOME, DJ 2101 de 31/08/2016, Julgamento:23 de Agosto de 2016)” À luz do exposto, DEFIRO, desde já, acaso pugnado pelo requerente, o parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, de acordo com o art. 468, §7º da CNGC. Acerca da matéria, preceitua o art.468, §7º da CNGC que “§ 7º O parcelamento poderá ser realizado em até seis parcelas mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do juiz.”. Nesse diapasão, acaso optado pelo parcelamento, deverá o autor recolher as custas em 06 (seis) parcelas, comprovando nos autos, devendo a primeira se iniciar em até 05 (dias) corridos da intimação da presente decisão, data em que se vencerão as demais parcelas, sob pena de extinção anômala do feito, nos termos do disposto no art.468, 13º da CNGC. Se recolhida a primeira parcela, proceda-se ao cumprimento do feito; certificando-se a cada mês se houve o competente recolhimento, fazendo imediata conclusão em caso negativo para providencias. No mais, atente-se o autor que “§ 8º O parcelamento é referente às custas de preparo do processo, a serem pagas quando da distribuição do feito, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo.”. Assim, após o recolhimento da primeira parcela, ou, recolhida as custas integral, CONCLUSOS. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Giseli Inglid Da Silva Tirbutino x Adelson Pereira Mauriso e outros

ID: 321786373

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000159-63.2025.5.02.0261

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GISELI INGLID DA SILVA TIRBUTINO

Polo Passivo:

ADELSON PEREIRA MAURISO BRANCA BERNARDES LAVANDERIA INDUSTRIAL - EPP LAV SEG LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - EPP LUCIANO ALCAIDE SILVA MGD SOLUCOES COMERCIAIS - EIRELI VINICIUS NASCIMENTO MAURISO

Notificação

Advogados:

MARIA ELAINE UCHOA

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NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000159-63.2025.5.02.0261 RECLAMANTE: GISELI INGLID DA SILVA TIRBUTINO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000159-63.2025.5.02.0261 RECLAMANTE: GISELI INGLID DA SILVA TIRBUTINO RECLAMADO: BRANCA BERNARDES LAVANDERIA INDUSTRIAL - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 415b234 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. REGINA CELIA SCOMPARIM RODRIGUES DESPACHO Vistos. #id:6b0a74e: Com o intuito de dar prosseguimento aos atos executórios, pede o exequente: - a expedição de Ofício à Receita Federal (item f). Indefiro, uma vez que a pesquisa já foi realizada recentemente nos autos e juntada no id 7fcabfc; - a apreensão do passaporte, da CNH e dos cartões de crédito dos executados (item j). Nada obstante a empresa ou seus sócios não terem cumprido adequadamente o comando sentencial, com a quitação integral da dívida ou ao menos a indicação de bens à penhora, a aplicação do ordenamento jurídico deve atender aos fins sociais, de modo a resguardar a dignidade da pessoa humana e observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade (art. 8º, do CPC). A suspensão de CNH e passaporte, recentemente admitida pelo STF, em que pese possibilitada, é medida extrema que depende do esgotamento absoluto das tentativas de localização de bens dos devedores diretos, e eventualmente, subsidiários, suficientes à garantia da execução, circunstância não observada nos autos. Rejeito. O bloqueio de cartões de crédito é medida meramente hipotética ou especulativa. Inexiste qualquer efeito prático na busca da satisfação do crédito exequendo.Indefiro. - a expedição de ofício à SUSEP/CNSEG (item g). A possibilidade de obtenção de informações é meramente hipotética ou especulativa, pois não há qualquer elemento nos autos a sugerir que indivíduos que não possuem valores depositados em contas bancárias ou tampouco aplicações financeiras teriam outras modalidades de investimentos, de modo que, infrutíferas as providências perante o Banco Central, via convênio SISBAJUD, não existe razão para se insistir na realização de diligências perante a CNSEG e SUSEP. Nesse sentido (ACÓRDÃO Nº: 20140718952 - 10ª Turma - TRT2ª Região). Não demonstrada a eficácia da medida eis que não existe na DIRPF registro de aplicações em previdência privada ou títulos de capitalização. Ademais, é de conhecimento público que a SUSEP é Autarquia que não detém o controle sobre os contratos individuais celebrados pelos supervisionados, o mesmo se dando com a CNSEG, razão pela qual a referida pesquisa sempre apresenta resultado frustrado. Rejeito. - as pesquisas junto ao Censec (item e) e Arpen (item d), para levantamento do estado civil dos executados, respectivos regimes e existência de inventários e escrituras públicas existentes. Defiro. Providencie a Secretaria. - a pesquisa Prevjud (item h) e Caged em face dos executados pessoas físicas para levantamento do recebimento de aposentadoria e salários. Defiro. - a penhora de bens da reclamada (item a) e a penhora na boca do caixa (item b). Indefiro neste momento, devendo o exequente aguardar a resposta das pesquisas por ora deferidas, podendo reiterar o pedido, caso seja de seu interesse no futuro. - a penhora de faturamento da empresa LA Soluções Comerciais Ltda, alegando que o 5º executado é sócio da empresa (item c). Indefiro, ante a necessidade de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, uma vez que a LA não integra o polo passivo desta demanda. - a continuidade da execução em face da empresa Dinâmica Lavanderia Ltda, informando que todos os executados foram citados no endereço desta empresa (item i). Indefiro, pela necessidade de se instaurar incidente para apuração de grupo econômico, instruído com as devidas fichas cadastrais das empresas citadas. À Secretaria para providências. Cumpra-se. Intimem-se. DIADEMA/SP, 09 de julho de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GISELI INGLID DA SILVA TIRBUTINO

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Ingrid Stephanie Da Silva Oliveira e outros x Absolluta Em Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 325997745

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000159-89.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INGRID STEPHANIE DA SILVA OLIVEIRA LEONARDO ANDRE LEITE SOARES

Polo Passivo:

ABSOLLUTA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA G4S - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA GOLDEN SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA MUNICIPIO DE ITAPEVI SOBRENK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA SUPORTE SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

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JOSE CARLOS POLETTO JUNIOR

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CAIO ALBERTO SPOSITO

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IVETE FERNANDA TOBIAS

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ELAINE SILVA QUIRINO

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ALESSANDRA DE CASSIA OLABARSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1000159-89.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: INGRID STEPHANIE DA SILVA OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1000159-89.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: INGRID STEPHANIE DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e578846 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e de tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ingrid Stephanie da Silva Oliveira em face de Absolluta em Serviços Terceirizados LTDA. (2); Soluções Recursos Humanos LTDA. (4); Excelência em Serviços Técnicos e Empresariais (6); G4S - Serviços Empresariais LTDA. (7); e Município de Itapevi (8) e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Ingrid Stephanie da Silva Oliveira em face de Sobrenk Serviços e Empreendimentos Técnicos LTDA (1); Golden Serviços e Empreendimentos Técnicos LTDA. (3); Sobrenk Empreendimentos e Serviços Técnicos LTDA. (5) nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste “decisum”, para condenar a três citadas rés solidariamente a pagarem à autora: a) saldo salário de 3 dias de abril/2024, b) 4/12 de 13º salário proporcional, c) férias simples do período 2023/2024 e 12/12 de férias proporcionais, todas com mais 1/3 constitucional, d) diferenças do FGTS da contratualidade, FGTS sobre as verbas rescisórias, além de 40% sobre a totalidade dos depósitos (efetuados e devidos), e) multa do artigo 477 da CLT, f) multa do artigo 467 da CLT, g) aviso prévio indenizado de 33 dias, h) 30 minutos extras diários indenizatórios, com o acréscimo legal de 50%, i) quatro sábados extras por ano com adicional de 50%. Deduzir-se-ão os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. A reclamada deverá entregar as guias para levantamento do FGTS e seguro desemprego em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de indenização correspondente a ambos. Juros e correção monetária na forma da lei. Quanto a época própria para aplicação da correção monetária deve ser seguida a orientação da Súmula nº 381 do C. TST, no caso dos salários o 5º dia útil. Ressalte-se que o termo inicial para o cômputo dos juros é a data de propositura da ação. Deverá ser observada a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos do decido pelo E. STF. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do Provimento 01/96 da CGJT e da Súmula nº 368 do C. TST. Aplica-se ao caso concreto os termos da IN RFB 1127/11. Deverá a ré comprovar nos autos, em trinta dias após a liquidação, o recolhimento das contribuições previdenciárias aplicáveis, na forma da lei. As verbas dos itens "a", "b" e "i" são de natureza salarial. As demais são indenizatórias. Custas, pela primeira reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00. Honorários periciais (insalubridade) pela autora no importe de R$ 800,00 e que deverão ser repassados ao Sr. perito pelo E. TRT da 2ª Região, tendo em vista ser a autora beneficiário da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas primeira, terceira e quinta rés ao patrono da autora, no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos deferidos. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora aos patronos das rés (a serem rateados igualmente, sendo que os pedidos formulados em face das rés além da primeira o foram em caráter solidário/subsidiário), no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos indeferidos, com exigibilidade suspensa, ante o deferimento da justiça gratuita à autora e o decidido pelo E. STF a respeito. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INGRID STEPHANIE DA SILVA OLIVEIRA

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Processo nº 1000159-54.2025.4.01.3501

ID: 331704553

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000159-54.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSICLEIA SANTOS COSTA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000159-54.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000159-54.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JACKSON RODRIGUES DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem e pelo disposto no §4º do artigo 203 do CPC e na Portaria nº 01/2023, deste Juízo, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Fica designada AUDIÊNCIA, nos termos das Resoluções nºs 354/2020 e 481/2022 do CNJ, para o dia 29/09/2025, às 14:00 h, com a oitiva das testemunhas, a ser realizada na modalidade presencial na sede deste juízo. Advirta-se a parte AUTORA de que: a) deverá participar da audiência, mesmo que tenha constituído advogado nos autos, e que o não atendimento das determinações contidas neste ato poderá ensejar o julgamento do processo no estado em que se encontra; b) a não participação da parte autora na audiência sem justa causa informada nos autos, importará na extinção do feito (art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/95); c) deverá fazer-se acompanhar de no máximo duas testemunhas (munidas de documento com foto) que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, salvo demonstração das hipóteses do § 4º do referido artigo; e d) No início da audiência, o Advogado da parte autora deverá inserir no chat os seguintes dados das testemunhas: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de registro de identidade e endereço completo de residência. Fica a parte RÉ cientificada de que, não comparecendo à audiência designada, o feito será julgado no estado em que se encontra (art. 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes assim requeiram de modo fundamentado (Resolução CNJ nº 481 de 22/11/2022, art. 4º), fica desde já autorizada a participação por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams, pelo link abaixo: (ATENÇÃO: NÃO BAIXAR ESTE DOCUMENTO, POIS O LINK PODERÁ FICAR "CORROMPIDO/QUEBRADO"). Para acessar o link, as partes deverão: I - clicar no link com o botão direito do mouse e escolher a opção abrir o link em uma nova guia ou janela, ou; II - copiar e colar o link na barra de endereço do navegador do computador, tablet ou smartphone. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTg4MWVhYzgtNGJlOS00NThiLWE0MWEtNDc2NjBjNGIyMjZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229f1eabf7-d5f6-400a-b3fd-a9587be260bd%22%7d Neste caso, deverá o solicitante seguir as seguintes determinações: 1) Ficam a parte autora, as testemunhas, os advogados e/ou procuradores da parte autora e ré responsáveis por ingressarem na sala de audiência, através do link acima. 2) Para a participação na audiência é necessário um computador com acesso à internet e que possua webcam (câmera) e microfone. 3) O link poderá ser acessado a partir dos 15 minutos que antecederem o horário acima designado, devendo o participante aguardar a autorização para ingressar na reunião (audiência). Caso haja atraso da pauta, é responsabilidade das partes acompanhar e aguardar o início da audiência. 4) Será aguardado um prazo de 10 (dez) minutos para ingresso na sala de audiência. 5) A parte autora e suas testemunhas poderão se reunir em um mesmo local para a audiência virtual. Nesse caso, o acesso à sala deverá ser feito através de um único aparelho, desde que garantida a incomunicabilidade das testemunhas. 6) A audiência virtual poderá ser realizada em escritório de advocacia. 7) As testemunhas deverão comparecer, independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC, portando um documento de identificação com foto. 8) Em caso de dificuldade de acesso à audiência através do link acima disponibilizado ou havendo necessidade de maiores esclarecimentos, as partes deverão contatar a Secretaria desta Vara Federal pelo telefone n. (61) 2104-3503. LUZIÂNIA-GO, 21 de julho de 2025. JANISE SILVA MARQUES Servidor

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Mara Julia Viana De Araujo x Salvador Candido Da Silva e outros

ID: 277168873

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000159-41.2017.5.02.0262

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARA JULIA VIANA DE ARAUJO

Polo Passivo:

SALVADOR CANDIDO DA SILVA SHACLAP COMERCIO E SERVICOS DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CIBELLE DE CASSIA SILVA

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JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

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TAMIRIS DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO AP 1000159-41.2017.5.02.0262 AGRAVANTE: MARA JULIA VIANA DE ARAUJO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO AP 1000159-41.2017.5.02.0262 AGRAVANTE: MARA JULIA VIANA DE ARAUJO AGRAVADO: SHACLAP COMERCIO E SERVICOS DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8b1971 proferida nos autos. 1000159-41.2017.5.02.0262 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. SHACLAP COMERCIO E SERVICOS DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME Recorrido(a)(s): 1. MARA JULIA VIANA DE ARAUJO 2. SALVADOR CANDIDO DA SILVA RECURSO DE: SHACLAP COMERCIO E SERVICOS DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 5a8741c; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 74eb2b6). Regular a representação processual (Id e1df57a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Consta do v. acórdão (id. 50fd26d ): "Conheço do agravo de petição interposto pela exequente, vez que tempestivo (Id. 27d4202), subscrito por procurador habilitado nos autos (Id. 92f3dc4), há delimitação da matéria controvertida e o caso não requer indicação de valor incontroverso. Insiste a exequente no pedido de pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, para obtenção de informações acerca da existência de salários ou benefícios previdenciários em nome do sócio executado. Assiste-lhe razão. Não obstante as sucessivas pesquisas patrimoniais em nome dos executados, por meio dos mais variados sistemas de pesquisa patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB, CENSEC etc.), até o momento não foram encontrados bens para satisfação do crédito exequendo. Logo, a pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, no intuito de rastrear eventuais pagamentos de salários e/ou proventos de aposentadoria ao executado Salvador Candido da Silva revela-se como mais um dos meios de execução para satisfação do crédito da exequente, o que se mostra inevitável no caso em apreço, ante o esgotamento das vias regulares. Cumpre enfatizar que, com a vigência do CPC/2015, a regra da impenhorabilidade dos salários foi relativizada. Segundo o artigo 833, § 2º, do CPC/2015, em vigor desde 18/03/2016, a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não se aplica à constrição destinada ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Como a lei não contém palavras inúteis, a conclusão lógica que se extrai é a de que a expressão "independentemente de origem" foi empregada no texto normativo para alcançar todos os créditos de natureza alimentar, e não somente a prestação de alimentos prevista no artigo 1694 e seguintes do Código Civil. E o crédito trabalhista detém natureza alimentícia, como expressamente preconiza o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. De se ressaltar que o C. TST, atualizando a sua jurisprudência, revisou a redação da OJ 153 da SDI-2 para limitar a sua incidência a situações ocorridas na vigência do CPC/1973. Para os casos ocorridos sob a égide do CPC/2015, a Corte Superior Trabalhista vem admitindo a possibilidade de penhora de parte do salário e da aposentadoria, como ilustram os seguintes julgados da SDI-2 do TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 20% DOS SALÁRIOS. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferido pelo Eg. TRT que concedeu parcialmente a segurança para determinar que o bloqueio do presente processo observe o limite de 20% da sua remuneração. O ato impugnado como coator determinou a penhora remuneração da sócia da empresa executada, após desconsideração da personalidade jurídica, em setembro de 2017, portanto, já exarado na vigência do CPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos seus arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo TRT, 20%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesse aspecto, não constato nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida na OJ nº 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo. Precedentes específicos desta eg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido (Processo: RO -1629-53.2017.5.05.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRANTE. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Todavia, diante do disposto no art. 833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". In casu, a penhora determinada pelo ato coator preencheu todos os requisitos legais, quais sejam: a) foi determinada em 26/4/2016, na vigência do CPC/2015; b) foi imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, bem como do STJ e do STF, que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) o percentual determinado para a penhora - limitado pelo Regional a 20% dos ganhos líquidos percebidos pelo impetrante -, observa o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do ato coator. Por fim, faz-se importante mencionar que se afigura inaplicável ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2. A nova redação conferida ao aludido Precedente jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade dos salários está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973. Recurso Ordinário conhecido e não provido (Processo: RO - 990-69.2016.5.05.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/06/2019). No presente caso, o pleito de pesquisa junto aos sistemas CAGED e PREVJUD penhora foi protocolizado em 26/11/2024 (Id. 5604636), ou seja, muito tempo após o início da vigência do CPC/2015. Logo, reconheço a possibilidade de penhora de salário ou benefício previdenciário, os quais não se encontram protegidos pelo art. 833, IV, do CPC/2015, com o prosseguimento da execução. Por outro lado, o bloqueio e o percentual a ser bloqueado dependem dos valores dos benefícios ou dos salários recebidos, questões a serem apreciadas posteriormente pelo juízo de origem, sempre observando o princípio da dignidade da pessoa humana. Dou provimento ao apelo." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARA JULIA VIANA DE ARAUJO

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Mara Julia Viana De Araujo x Salvador Candido Da Silva e outros

ID: 277168886

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000159-41.2017.5.02.0262

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARA JULIA VIANA DE ARAUJO

Polo Passivo:

SALVADOR CANDIDO DA SILVA SHACLAP COMERCIO E SERVICOS DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CIBELLE DE CASSIA SILVA

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JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

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TAMIRIS DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO AP 1000159-41.2017.5.02.0262 AGRAVANTE: MARA JULIA VIANA DE ARAUJO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO AP 1000159-41.2017.5.02.0262 AGRAVANTE: MARA JULIA VIANA DE ARAUJO AGRAVADO: SHACLAP COMERCIO E SERVICOS DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8b1971 proferida nos autos. 1000159-41.2017.5.02.0262 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. SHACLAP COMERCIO E SERVICOS DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME Recorrido(a)(s): 1. MARA JULIA VIANA DE ARAUJO 2. SALVADOR CANDIDO DA SILVA RECURSO DE: SHACLAP COMERCIO E SERVICOS DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 5a8741c; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 74eb2b6). Regular a representação processual (Id e1df57a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Consta do v. acórdão (id. 50fd26d ): "Conheço do agravo de petição interposto pela exequente, vez que tempestivo (Id. 27d4202), subscrito por procurador habilitado nos autos (Id. 92f3dc4), há delimitação da matéria controvertida e o caso não requer indicação de valor incontroverso. Insiste a exequente no pedido de pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, para obtenção de informações acerca da existência de salários ou benefícios previdenciários em nome do sócio executado. Assiste-lhe razão. Não obstante as sucessivas pesquisas patrimoniais em nome dos executados, por meio dos mais variados sistemas de pesquisa patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB, CENSEC etc.), até o momento não foram encontrados bens para satisfação do crédito exequendo. Logo, a pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, no intuito de rastrear eventuais pagamentos de salários e/ou proventos de aposentadoria ao executado Salvador Candido da Silva revela-se como mais um dos meios de execução para satisfação do crédito da exequente, o que se mostra inevitável no caso em apreço, ante o esgotamento das vias regulares. Cumpre enfatizar que, com a vigência do CPC/2015, a regra da impenhorabilidade dos salários foi relativizada. Segundo o artigo 833, § 2º, do CPC/2015, em vigor desde 18/03/2016, a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não se aplica à constrição destinada ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Como a lei não contém palavras inúteis, a conclusão lógica que se extrai é a de que a expressão "independentemente de origem" foi empregada no texto normativo para alcançar todos os créditos de natureza alimentar, e não somente a prestação de alimentos prevista no artigo 1694 e seguintes do Código Civil. E o crédito trabalhista detém natureza alimentícia, como expressamente preconiza o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. De se ressaltar que o C. TST, atualizando a sua jurisprudência, revisou a redação da OJ 153 da SDI-2 para limitar a sua incidência a situações ocorridas na vigência do CPC/1973. Para os casos ocorridos sob a égide do CPC/2015, a Corte Superior Trabalhista vem admitindo a possibilidade de penhora de parte do salário e da aposentadoria, como ilustram os seguintes julgados da SDI-2 do TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 20% DOS SALÁRIOS. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferido pelo Eg. TRT que concedeu parcialmente a segurança para determinar que o bloqueio do presente processo observe o limite de 20% da sua remuneração. O ato impugnado como coator determinou a penhora remuneração da sócia da empresa executada, após desconsideração da personalidade jurídica, em setembro de 2017, portanto, já exarado na vigência do CPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos seus arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo TRT, 20%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesse aspecto, não constato nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida na OJ nº 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo. Precedentes específicos desta eg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido (Processo: RO -1629-53.2017.5.05.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRANTE. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Todavia, diante do disposto no art. 833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". In casu, a penhora determinada pelo ato coator preencheu todos os requisitos legais, quais sejam: a) foi determinada em 26/4/2016, na vigência do CPC/2015; b) foi imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, bem como do STJ e do STF, que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) o percentual determinado para a penhora - limitado pelo Regional a 20% dos ganhos líquidos percebidos pelo impetrante -, observa o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do ato coator. Por fim, faz-se importante mencionar que se afigura inaplicável ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2. A nova redação conferida ao aludido Precedente jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade dos salários está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973. Recurso Ordinário conhecido e não provido (Processo: RO - 990-69.2016.5.05.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/06/2019). No presente caso, o pleito de pesquisa junto aos sistemas CAGED e PREVJUD penhora foi protocolizado em 26/11/2024 (Id. 5604636), ou seja, muito tempo após o início da vigência do CPC/2015. Logo, reconheço a possibilidade de penhora de salário ou benefício previdenciário, os quais não se encontram protegidos pelo art. 833, IV, do CPC/2015, com o prosseguimento da execução. Por outro lado, o bloqueio e o percentual a ser bloqueado dependem dos valores dos benefícios ou dos salários recebidos, questões a serem apreciadas posteriormente pelo juízo de origem, sempre observando o princípio da dignidade da pessoa humana. Dou provimento ao apelo." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SHACLAP COMERCIO E SERVICOS DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME

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Mara Julia Viana De Araujo x Salvador Candido Da Silva e outros

ID: 277583175

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000159-41.2017.5.02.0262

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARA JULIA VIANA DE ARAUJO

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SALVADOR CANDIDO DA SILVA SHACLAP COMERCIO E SERVICOS DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME

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Advogados:

CIBELLE DE CASSIA SILVA

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JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO AP 1000159-41.2017.5.02.0262 AGRAVANTE: MARA JULIA VIANA DE ARAUJO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO AP 1000159-41.2017.5.02.0262 AGRAVANTE: MARA JULIA VIANA DE ARAUJO AGRAVADO: SHACLAP COMERCIO E SERVICOS DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID f8b1971, proferida nos autos. 1000159-41.2017.5.02.0262 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. SHACLAP COMERCIO E SERVICOS DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME Recorrido(a)(s): 1. MARA JULIA VIANA DE ARAUJO 2. SALVADOR CANDIDO DA SILVA RECURSO DE: SHACLAP COMERCIO E SERVICOS DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 5a8741c; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 74eb2b6). Regular a representação processual (Id e1df57a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Consta do v. acórdão (id. 50fd26d ): "Conheço do agravo de petição interposto pela exequente, vez que tempestivo (Id. 27d4202), subscrito por procurador habilitado nos autos (Id. 92f3dc4), há delimitação da matéria controvertida e o caso não requer indicação de valor incontroverso. Insiste a exequente no pedido de pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, para obtenção de informações acerca da existência de salários ou benefícios previdenciários em nome do sócio executado. Assiste-lhe razão. Não obstante as sucessivas pesquisas patrimoniais em nome dos executados, por meio dos mais variados sistemas de pesquisa patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB, CENSEC etc.), até o momento não foram encontrados bens para satisfação do crédito exequendo. Logo, a pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, no intuito de rastrear eventuais pagamentos de salários e/ou proventos de aposentadoria ao executado Salvador Candido da Silva revela-se como mais um dos meios de execução para satisfação do crédito da exequente, o que se mostra inevitável no caso em apreço, ante o esgotamento das vias regulares. Cumpre enfatizar que, com a vigência do CPC/2015, a regra da impenhorabilidade dos salários foi relativizada. Segundo o artigo 833, § 2º, do CPC/2015, em vigor desde 18/03/2016, a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não se aplica à constrição destinada ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Como a lei não contém palavras inúteis, a conclusão lógica que se extrai é a de que a expressão "independentemente de origem" foi empregada no texto normativo para alcançar todos os créditos de natureza alimentar, e não somente a prestação de alimentos prevista no artigo 1694 e seguintes do Código Civil. E o crédito trabalhista detém natureza alimentícia, como expressamente preconiza o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. De se ressaltar que o C. TST, atualizando a sua jurisprudência, revisou a redação da OJ 153 da SDI-2 para limitar a sua incidência a situações ocorridas na vigência do CPC/1973. Para os casos ocorridos sob a égide do CPC/2015, a Corte Superior Trabalhista vem admitindo a possibilidade de penhora de parte do salário e da aposentadoria, como ilustram os seguintes julgados da SDI-2 do TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 20% DOS SALÁRIOS. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferido pelo Eg. TRT que concedeu parcialmente a segurança para determinar que o bloqueio do presente processo observe o limite de 20% da sua remuneração. O ato impugnado como coator determinou a penhora remuneração da sócia da empresa executada, após desconsideração da personalidade jurídica, em setembro de 2017, portanto, já exarado na vigência do CPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos seus arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo TRT, 20%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesse aspecto, não constato nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida na OJ nº 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo. Precedentes específicos desta eg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido (Processo: RO -1629-53.2017.5.05.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRANTE. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Todavia, diante do disposto no art. 833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". In casu, a penhora determinada pelo ato coator preencheu todos os requisitos legais, quais sejam: a) foi determinada em 26/4/2016, na vigência do CPC/2015; b) foi imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, bem como do STJ e do STF, que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) o percentual determinado para a penhora - limitado pelo Regional a 20% dos ganhos líquidos percebidos pelo impetrante -, observa o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do ato coator. Por fim, faz-se importante mencionar que se afigura inaplicável ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2. A nova redação conferida ao aludido Precedente jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade dos salários está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973. Recurso Ordinário conhecido e não provido (Processo: RO - 990-69.2016.5.05.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/06/2019). No presente caso, o pleito de pesquisa junto aos sistemas CAGED e PREVJUD penhora foi protocolizado em 26/11/2024 (Id. 5604636), ou seja, muito tempo após o início da vigência do CPC/2015. Logo, reconheço a possibilidade de penhora de salário ou benefício previdenciário, os quais não se encontram protegidos pelo art. 833, IV, do CPC/2015, com o prosseguimento da execução. Por outro lado, o bloqueio e o percentual a ser bloqueado dependem dos valores dos benefícios ou dos salários recebidos, questões a serem apreciadas posteriormente pelo juízo de origem, sempre observando o princípio da dignidade da pessoa humana. Dou provimento ao apelo." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SALVADOR CANDIDO DA SILVA

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Renato Claudio Ribeiro x Oi S/A

ID: 312910904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-02.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CLAUDIO RIBEIRO

Polo Passivo:

OI S/A

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000159-02.2024.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Renato Claudio Ribeiro - Oi S/A - Revejo o posicionamento adotado pelo Juízo à fl. 71. Como cediço, o Inci… Processo 1000159-02.2024.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Renato Claudio Ribeiro - Oi S/A - Revejo o posicionamento adotado pelo Juízo à fl. 71. Como cediço, o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - Tema nº. 51, deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visava decidir se havia abusividade ou não na permanência do nome do devedor na plataforma Serasa Limpa Nome ou congêneres, em função de dívida prescrita, bem como pacificar a existência e a quantificação dos danos morais. Entretanto, ante à afetação do Tema nº. 1.264, pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 2092190/SP, REsp 2121593/SP e REsp 2122017/SP), com a seguinte tese: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos", houve a extinção do IRDR, pela perda superveniente do interesse processual, nos termos do artigo 976, §4º, do Código de Processo Civil. No Tema nº. 1.264, em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Dessa forma, ainda que superada a suspensão em razão do IRDR nº. 51, do E. TJSP, subsiste a suspensão determinada pela Tema nº. 1.264, do C. STJ, que visa julgar não só a legalidade da inscrição da dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" e semelhantes, como também a viabilidade de se reparar o abalo moral irradiado do mesmo fato. Na hipótese, é de se verificar na petição inicial que pugna o autor para "que seja declarada a nulidade da dívida, ou, alternativamente, seja declarada sua inexigibilidade por prescrição, com consequente determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes, a saber, Acordo Certo, SPC, SCPC E SERASA, cadastros internos e demais órgãos oficiais no valor de R$ 126,37 (cento e vinte e seis reais e trinta e sete centavos)" (fl. 13). Ademais, também há pedido de indenização por danos morais. Logo, de rigor a suspensão do andamento do processo até o julgamento do Tema nº. 1.264, pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, colaciona-se excertos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. Recurso interposto contra decisão que determinou a suspensão da tramitação do feito, até julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Tema 51. Pleito de reforma. Descabimento. Apesar da extinção do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), vigora a afetação determinada pelo STJ no RE 2.092.190/SP (Tema 1264). Matéria dos autos que se amolda à tese em discussão no STJ. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2233843-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de inexistência de débito - Decisão agravada suspendeu o processo em razão da determinação proferida no Tema Repetitivo 1264 do STJ - Alegação de que a ação engloba pedidos distintos da matéria apreciada no IRDR - Descabimento - Ação objetiva discutir a manutenção de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120313-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Ante o exposto, SUSPENDO a tramitação deste processo, devendo a z. serventia providenciar a anotação do código SAJ nº. 85930. Int. Cumpra-se. - ADV: NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA)

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Processo nº 1001949-67.2022.4.06.0000

ID: 283575200

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001949-67.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1001949-67.2022.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (… Agravo de Instrumento Nº 1001949-67.2022.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. EXISTÊNCIA DE SEGURO GARANTIA ACEITO PELA FAZENDA NACIONAL. DUPLICIDADE DE GARANTIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros da agravante via SISBAJUD e manteve o andamento da execução fiscal, mesmo subsistente segurança garantia já aceita pela Fazenda Nacional nos autos de ação anulatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, diante da ausência de pedido expresso da Fazenda Nacional e da inexistência de citação da parte realizada; e (ii) a viabilidade de suspensão da execução fiscal em razão da existência de seguro garantia previamente aceita pela União como garantia do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O seguro garantia oferecido pela parte agravante foi aceito pela Fazenda Nacional e reconhecido nos autos da ação anulatória, o que impede a imposição de nova garantia na execução fiscal, sob pena de ofensa ao princípio da menor onerosidade. 4. O aceite da garantia pela Fazenda Nacional confere aos mesmos efeitos da penhora a garantia dos mesmos, conforme artigo 9º, § 3º, da Lei nº 6.830/1980, tornando irrazoávela continuidade dos atos expropriatórios. 5. A suspensão da execução fiscal se justifica em razão da pendência de julgamento de ação anulatória que discute a dívida, nos termos do artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e da garantia aceita pela exequente/agravada e judicialmente, assegurando o débito fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados : CTN, art. 151, II; Lei nº 6.830/1980, art. 9º, § 3º; CPC, art. 313, V, “a”. Jurisprudência relevante citada : TRF1, AI nº 1028631-34.2021.4.01.0000, Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, PJe, 18/03/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, em confirmando os efeitos da tutela provisória recursal deferida, revogara decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e suspender o andamento da Execução Fiscal nº 1000159-37.2022.4.06.3819, enquanto estiver em tramitação a ação anulatória de nº 1007458-02.2022.4.01.3400, e vigente a garantia aceita pela União, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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