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"1000167-20.2025.8.26.0488" - Resultados da Busca – Página 122 de 126

Processo nº 1012212-82.2025.8.11.0000

ID: 292338774

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012212-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T DE OLIVEIRA MADEIRAS THAIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO JUNIOR TREVISOL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012212-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Efeito Su… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012212-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [THIAGO JUNIOR TREVISOL - CPF: 021.191.501-76 (ADVOGADO), THAIS DE OLIVEIRA - CPF: 044.402.941-97 (AGRAVANTE), T DE OLIVEIRA MADEIRAS - CNPJ: 43.724.200/0001-08 (AGRAVANTE), OSMAR RIZZATO - CPF: 062.021.879-72 (AGRAVADO), ROSILENE DE FATIMA RIZZATO - CPF: 329.966.759-91 (AGRAVADO), EDSON REIS PEREIRA - CPF: 853.160.596-20 (ADVOGADO), RUBENS CRUVINEL RODRIGUES - CPF: 000.445.431-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): THAIS DE OLIVEIRA e T DE OLIVEIRA MADEIRAS AGRAVADO(S): OSMAR RIZZATO e ROSILENE DE FATIMA RIZZATO EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao receber os embargos à execução, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, sob o fundamento da ausência de garantia do juízo, conforme previsto no art. 919, § 1º, do CPC, não obstante o deferimento da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão da gratuidade da justiça supre a exigência legal de garantia do juízo para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça não implica a dispensa automática da garantia do juízo, prevista no art. 919, § 1º, do CPC, que pode ser realizada por meio de penhora ou caução suficientes, e não exige, necessariamente, dispêndio financeiro imediato. 4. A finalidade da gratuidade restringe-se à isenção de custas e despesas processuais, enquanto a garantia do juízo visa à preservação da eficácia da execução e à segurança do crédito exequendo. 5. No caso concreto, os agravantes não demonstraram de forma suficiente sua incapacidade patrimonial, tendo apresentado apenas extratos bancários de uma única instituição, sem documentos que comprovassem inexistência de bens passíveis de penhora ou caução. 6. A manutenção da exigência de garantia observa os princípios da legalidade e do devido processo legal, não representando afronta ao direito de defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do risco de dano e da garantia do juízo, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. A gratuidade da justiça não exime o embargante do dever de garantir a execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 1º, e 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1019192-79.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 25.09.2024; TJMT, RAI nº 1010032-30.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 17.07.2024; TJMT, AI nº 1001157-47.2019.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 21.02.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por THAIS DE OLIVEIRA e T DE OLIVEIRA MADEIRAS, contra decisão interlocutória proferida (ID. 188402883 autos de origem PJE Nº 1000167-86.2025.8.11.0019) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, que recebeu os Embargos à Execução sem lhes atribuir efeito suspensivo. Os Agravantes sustentam que a decisão merece reforma, pois deixou de considerar que os valores cobrados na execução contêm vícios graves, como duplicidade de cobrança e ausência de desconto de valores já pagos, como o montante de R$ 40.000,00 a título de entrada. Afirma que a execução se baseia em planilhas unilaterais e ausência de constituição válida de mora, o que retira a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Sustentam-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de dispensa da garantia do juízo nos embargos à execução, desde que devidamente comprovada a hipossuficiência da parte embargante. No caso concreto, o próprio juízo de primeiro grau reconheceu a ausência de capacidade econômica ao deferir o pedido de gratuidade da justiça, o que enseja na flexibilização do requisito da garantia para fins de atribuição de efeito suspensivo. Diante do exposto, requer-se o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória impugnada. Preparo recursal dispensado diante do deferimento da gratuidade de justiça, conforme ID. 281152868. O pedido de tutela recursal foi indeferido em ID. 281865895. Tratando-se de matéria eminentemente patrimonial, impõe-se na dispensa do parecer do Ministério Público diante da ausência de interesse público ou de incapaz. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): THAIS DE OLIVEIRA e T DE OLIVEIRA MADEIRAS AGRAVADO(S): OSMAR RIZZATO e ROSILENE DE FATIMA RIZZATO VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por THAIS DE OLIVEIRA e T DE OLIVEIRA MADEIRAS, contra decisão interlocutória proferida (ID. 188402883 autos de origem PJE Nº 1000167-86.2025.8.11.0019) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, que recebeu os Embargos à Execução sem lhes atribuir efeito suspensivo. Em suas razões recursais, os Agravantes defendem a reforma da decisão por vícios na execução, como cobrança em duplicidade e falta de abatimento de R$ 40.000,00 pagos como entrada. Alega que a execução se baseia em planilhas unilaterais e sem constituição válida de mora, o que compromete a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Sustentam que conforme entendimento do STJ, é possível dispensar a garantia do juízo nos embargos à execução quando comprovada a hipossuficiência. No caso, o juízo de origem reconheceu a incapacidade financeira ao conceder gratuidade da justiça, o que justifica a flexibilização do requisito para concessão de efeito suspensivo. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. No caso em análise, discute-se a possibilidade de concessão de efeito suspensivo a embargos à execução, ainda que ausente a garantia do juízo, com base na alegada hipossuficiência dos embargantes. Todavia, não se pode considerar que a concessão da gratuidade da justiça reflete na dispensa automática da garantia prevista no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do mencionado dispositivo legal: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Como se extrai da literalidade da norma, a garantia do juízo não se restringe ao depósito em dinheiro, sendo plenamente possível que se opere mediante penhora ou caução suficientes. Nesse cenário, a concessão da gratuidade da justiça, deferida em favor dos Agravantes, embora possa afastar a exigência do depósito em espécie, não implica, por si só, a dispensa das demais formas de garantia — notadamente, a penhora ou caução — especialmente quando não demonstrada a real insuficiência patrimonial da parte. Com efeito, a gratuidade da justiça tem por finalidade a isenção de custas e despesas processuais, situações que envolvem desembolso financeiro direto e imediato. No entanto, quando se trata de garantia do juízo, o objetivo é assegurar a eficácia da execução e preservar o direito do exequente, por meio de penhora, depósito ou caução suficiência, ou seja, possibilita o uso de instrumento patrimonial que não exige, necessariamente, dispêndio financeiro imediato. Importante ressaltar, ainda, que a garantia do juízo não exige o desembolso imediato de recursos financeiros, podendo ser realizada por meio de bens móveis, imóveis ou até fiança bancária. Logo, a sua exigência está voltada a um exame estrutural da capacidade patrimonial da parte, o que exige análise mais ampla e rigorosa do que aquela feita para a concessão da gratuidade de justiça. No presente caso, os embargantes limitaram-se à juntada de extratos bancários de uma única instituição financeira, em nome da pessoa jurídica, sem que se tenha apresentado, nem mesmo, a declaração de hipossuficiência ou qualquer outro elemento documental capaz de atestar a inexistência de bens passíveis de penhora ou caução. Assim, a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução, ante a ausência de garantia, não incorre em contradição com a concessão do benefício da justiça gratuita. Trata-se de institutos distintos, com finalidades autônomas e requisitos próprios. A manutenção da exigência de garantia do juízo, nas circunstâncias dos autos, não viola o princípio da ampla defesa, mas apenas observa a legalidade estrita e o devido processo legal. Dito isso, a concessão de efeito suspensivo, aos embargos à execução dependem, além da demonstração da probabilidade do direito e do perigo da demora, da garantia do juízo, que não foi apresentado pelo Agravante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, §1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo nos embargos à execução ajuizados em face de execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 919, §1º, do CPC, para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, especialmente diante da alegada conexão entre ações fundadas no mesmo título, ausência de implemento de condição suspensiva, inexigibilidade do título executivo, responsabilidade do garantidor hipotecário e eventual prejuízo decorrente da execução. III. Razões de decidir Preliminarmente, não há conexão apta a modificar a competência, considerando que uma das ações já foi julgada com sentença de mérito, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. Matérias como ausência de implemento da condição suspensiva, litisconsórcio necessário, validade do título e extensão da responsabilidade do suposto garantidor não foram apreciadas pelo juízo de origem e não podem ser conhecidas nesta fase, sob pena de supressão de instância. Para concessão do efeito suspensivo aos embargos, é necessária a demonstração conjunta de probabilidade do direito e perigo de dano, além da garantia da execução. Ausente qualquer um dos pressupostos, não deve ser concedido o efeito suspensivo, consoante o §1º, do art. 919, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do risco de dano grave e da garantia da execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, §1º, e 919, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1019192-79.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 25.09.2024; TJMT, RAI nº 1010032-30.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 17.07.2024. (N.U 1001012-78.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) - Grifei Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante.” O caso trata da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a embargos à execução sem a garantia do juízo, com base na alegada hipossuficiência dos embargantes. No entanto, a concessão da gratuidade da justiça não implica automaticamente a dispensa da garantia exigida pelo art. 919, §1º, do CPC, que pode ser feita por penhora ou caução, e não apenas por depósito em dinheiro. A gratuidade da justiça isenta apenas de custas e despesas processuais, enquanto a garantia do juízo visa assegurar a eficácia da execução, podendo ser prestada por bens ou fiança, sem exigir desembolso imediato. No caso, os embargantes não comprovaram adequadamente a ausência de bens penhoráveis, apresentando apenas extratos bancários de uma única conta. Assim, a decisão que negou o efeito suspensivo por falta de garantia não conflita com a concessão da justiça gratuita, pois são institutos distintos, com finalidades e requisitos próprios. A exigência da garantia, nesse contexto, respeita a legalidade e o devido processo legal. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisão liminar que manteve inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1012212-82.2025.8.11.0000

ID: 292338784

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012212-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR RIZZATO ROSILENE DE FATIMA RIZZATO

Acórdão

Advogados:

RUBENS CRUVINEL RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDSON REIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012212-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Efeito Su… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012212-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [THIAGO JUNIOR TREVISOL - CPF: 021.191.501-76 (ADVOGADO), THAIS DE OLIVEIRA - CPF: 044.402.941-97 (AGRAVANTE), T DE OLIVEIRA MADEIRAS - CNPJ: 43.724.200/0001-08 (AGRAVANTE), OSMAR RIZZATO - CPF: 062.021.879-72 (AGRAVADO), ROSILENE DE FATIMA RIZZATO - CPF: 329.966.759-91 (AGRAVADO), EDSON REIS PEREIRA - CPF: 853.160.596-20 (ADVOGADO), RUBENS CRUVINEL RODRIGUES - CPF: 000.445.431-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): THAIS DE OLIVEIRA e T DE OLIVEIRA MADEIRAS AGRAVADO(S): OSMAR RIZZATO e ROSILENE DE FATIMA RIZZATO EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao receber os embargos à execução, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, sob o fundamento da ausência de garantia do juízo, conforme previsto no art. 919, § 1º, do CPC, não obstante o deferimento da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão da gratuidade da justiça supre a exigência legal de garantia do juízo para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça não implica a dispensa automática da garantia do juízo, prevista no art. 919, § 1º, do CPC, que pode ser realizada por meio de penhora ou caução suficientes, e não exige, necessariamente, dispêndio financeiro imediato. 4. A finalidade da gratuidade restringe-se à isenção de custas e despesas processuais, enquanto a garantia do juízo visa à preservação da eficácia da execução e à segurança do crédito exequendo. 5. No caso concreto, os agravantes não demonstraram de forma suficiente sua incapacidade patrimonial, tendo apresentado apenas extratos bancários de uma única instituição, sem documentos que comprovassem inexistência de bens passíveis de penhora ou caução. 6. A manutenção da exigência de garantia observa os princípios da legalidade e do devido processo legal, não representando afronta ao direito de defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do risco de dano e da garantia do juízo, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. A gratuidade da justiça não exime o embargante do dever de garantir a execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 1º, e 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1019192-79.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 25.09.2024; TJMT, RAI nº 1010032-30.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 17.07.2024; TJMT, AI nº 1001157-47.2019.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 21.02.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por THAIS DE OLIVEIRA e T DE OLIVEIRA MADEIRAS, contra decisão interlocutória proferida (ID. 188402883 autos de origem PJE Nº 1000167-86.2025.8.11.0019) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, que recebeu os Embargos à Execução sem lhes atribuir efeito suspensivo. Os Agravantes sustentam que a decisão merece reforma, pois deixou de considerar que os valores cobrados na execução contêm vícios graves, como duplicidade de cobrança e ausência de desconto de valores já pagos, como o montante de R$ 40.000,00 a título de entrada. Afirma que a execução se baseia em planilhas unilaterais e ausência de constituição válida de mora, o que retira a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Sustentam-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de dispensa da garantia do juízo nos embargos à execução, desde que devidamente comprovada a hipossuficiência da parte embargante. No caso concreto, o próprio juízo de primeiro grau reconheceu a ausência de capacidade econômica ao deferir o pedido de gratuidade da justiça, o que enseja na flexibilização do requisito da garantia para fins de atribuição de efeito suspensivo. Diante do exposto, requer-se o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória impugnada. Preparo recursal dispensado diante do deferimento da gratuidade de justiça, conforme ID. 281152868. O pedido de tutela recursal foi indeferido em ID. 281865895. Tratando-se de matéria eminentemente patrimonial, impõe-se na dispensa do parecer do Ministério Público diante da ausência de interesse público ou de incapaz. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): THAIS DE OLIVEIRA e T DE OLIVEIRA MADEIRAS AGRAVADO(S): OSMAR RIZZATO e ROSILENE DE FATIMA RIZZATO VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por THAIS DE OLIVEIRA e T DE OLIVEIRA MADEIRAS, contra decisão interlocutória proferida (ID. 188402883 autos de origem PJE Nº 1000167-86.2025.8.11.0019) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, que recebeu os Embargos à Execução sem lhes atribuir efeito suspensivo. Em suas razões recursais, os Agravantes defendem a reforma da decisão por vícios na execução, como cobrança em duplicidade e falta de abatimento de R$ 40.000,00 pagos como entrada. Alega que a execução se baseia em planilhas unilaterais e sem constituição válida de mora, o que compromete a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Sustentam que conforme entendimento do STJ, é possível dispensar a garantia do juízo nos embargos à execução quando comprovada a hipossuficiência. No caso, o juízo de origem reconheceu a incapacidade financeira ao conceder gratuidade da justiça, o que justifica a flexibilização do requisito para concessão de efeito suspensivo. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. No caso em análise, discute-se a possibilidade de concessão de efeito suspensivo a embargos à execução, ainda que ausente a garantia do juízo, com base na alegada hipossuficiência dos embargantes. Todavia, não se pode considerar que a concessão da gratuidade da justiça reflete na dispensa automática da garantia prevista no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do mencionado dispositivo legal: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Como se extrai da literalidade da norma, a garantia do juízo não se restringe ao depósito em dinheiro, sendo plenamente possível que se opere mediante penhora ou caução suficientes. Nesse cenário, a concessão da gratuidade da justiça, deferida em favor dos Agravantes, embora possa afastar a exigência do depósito em espécie, não implica, por si só, a dispensa das demais formas de garantia — notadamente, a penhora ou caução — especialmente quando não demonstrada a real insuficiência patrimonial da parte. Com efeito, a gratuidade da justiça tem por finalidade a isenção de custas e despesas processuais, situações que envolvem desembolso financeiro direto e imediato. No entanto, quando se trata de garantia do juízo, o objetivo é assegurar a eficácia da execução e preservar o direito do exequente, por meio de penhora, depósito ou caução suficiência, ou seja, possibilita o uso de instrumento patrimonial que não exige, necessariamente, dispêndio financeiro imediato. Importante ressaltar, ainda, que a garantia do juízo não exige o desembolso imediato de recursos financeiros, podendo ser realizada por meio de bens móveis, imóveis ou até fiança bancária. Logo, a sua exigência está voltada a um exame estrutural da capacidade patrimonial da parte, o que exige análise mais ampla e rigorosa do que aquela feita para a concessão da gratuidade de justiça. No presente caso, os embargantes limitaram-se à juntada de extratos bancários de uma única instituição financeira, em nome da pessoa jurídica, sem que se tenha apresentado, nem mesmo, a declaração de hipossuficiência ou qualquer outro elemento documental capaz de atestar a inexistência de bens passíveis de penhora ou caução. Assim, a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução, ante a ausência de garantia, não incorre em contradição com a concessão do benefício da justiça gratuita. Trata-se de institutos distintos, com finalidades autônomas e requisitos próprios. A manutenção da exigência de garantia do juízo, nas circunstâncias dos autos, não viola o princípio da ampla defesa, mas apenas observa a legalidade estrita e o devido processo legal. Dito isso, a concessão de efeito suspensivo, aos embargos à execução dependem, além da demonstração da probabilidade do direito e do perigo da demora, da garantia do juízo, que não foi apresentado pelo Agravante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, §1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo nos embargos à execução ajuizados em face de execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 919, §1º, do CPC, para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, especialmente diante da alegada conexão entre ações fundadas no mesmo título, ausência de implemento de condição suspensiva, inexigibilidade do título executivo, responsabilidade do garantidor hipotecário e eventual prejuízo decorrente da execução. III. Razões de decidir Preliminarmente, não há conexão apta a modificar a competência, considerando que uma das ações já foi julgada com sentença de mérito, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. Matérias como ausência de implemento da condição suspensiva, litisconsórcio necessário, validade do título e extensão da responsabilidade do suposto garantidor não foram apreciadas pelo juízo de origem e não podem ser conhecidas nesta fase, sob pena de supressão de instância. Para concessão do efeito suspensivo aos embargos, é necessária a demonstração conjunta de probabilidade do direito e perigo de dano, além da garantia da execução. Ausente qualquer um dos pressupostos, não deve ser concedido o efeito suspensivo, consoante o §1º, do art. 919, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do risco de dano grave e da garantia da execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, §1º, e 919, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1019192-79.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 25.09.2024; TJMT, RAI nº 1010032-30.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 17.07.2024. (N.U 1001012-78.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) - Grifei Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante.” O caso trata da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a embargos à execução sem a garantia do juízo, com base na alegada hipossuficiência dos embargantes. No entanto, a concessão da gratuidade da justiça não implica automaticamente a dispensa da garantia exigida pelo art. 919, §1º, do CPC, que pode ser feita por penhora ou caução, e não apenas por depósito em dinheiro. A gratuidade da justiça isenta apenas de custas e despesas processuais, enquanto a garantia do juízo visa assegurar a eficácia da execução, podendo ser prestada por bens ou fiança, sem exigir desembolso imediato. No caso, os embargantes não comprovaram adequadamente a ausência de bens penhoráveis, apresentando apenas extratos bancários de uma única conta. Assim, a decisão que negou o efeito suspensivo por falta de garantia não conflita com a concessão da justiça gratuita, pois são institutos distintos, com finalidades e requisitos próprios. A exigência da garantia, nesse contexto, respeita a legalidade e o devido processo legal. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisão liminar que manteve inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Sind Dos Empr Em Estab De Servicos De Saude De Campinas x A Praxis Seguranca E Medicina Do Trabalho S/S Ltda e outros

ID: 259024713

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002204-89.2013.5.15.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS

Polo Passivo:

A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA CARLOS EDUARDO MACHADO DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA GVMAC - EIRELI IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. NESTOR PINHO FILHO TAC SERVICOS MEDICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO RAPHAEL PADILHA

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WALDIR FANTINI

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ANSELMO EDUARDO BIANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS : NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA E OUTROS (9) 3ª CÂMARA - SEGUNDA TURMA PROCESSO N° 0002204-89.2013.5.15.0140 AP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA AGRAVADO: NESTOR PINHO FILHO AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MACHADO AGRAVADO: NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA AGRAVADO: DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. AGRAVADO: TAC SERVICOS MEDICOS LTDA AGRAVADO: GVMAC - EIRELI ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA JUIZ SENTENCIANTE: JOAO DIONISIO VIVEIROS TEIXEIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (9) RELATÓRIO Da r. decisão de ID. 4087d3a, que indeferiu a penhora do bem imóvel de matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia, o sindicato autor interpõe o agravo de petição de ID. 161db74, pretendendo a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel anteriormente referido. Partes devidamente representadas. Sem contraminutas. É o relatório. CONHECIMENTO O agravo de petição merece ser conhecido, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. VOTO FRAUDE À EXECUÇÃO O sindicato autor pretende a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel de matrícula n.90.191 do CRI de Atibaia, pois "O imóvel foi vendido através de contrato particular de compra e venda em 25/07/2022, sendo de ciência do terceiro que o imóvel tinha restrição advinda de processo trabalhista, ressaltando que a presente ação foi ajuizada em 13/08/2013." (fls. 1492). Alega que a venda de referido bem se deu em fraude à execução. Vejamos. A presente reclamação trabalhista fora ajuizada em 13/08/2013, com acordo homologado em 28/01/2014 e posterior descumprimento da avença. O sócio Carlos Eduardo Machado foi incluído no polo passivo da presente execução em 31/10/2014. O presente processo passou a funcionar como reunião de execuções em face dos executados em 15/03/2018. Dito isso, vejamos a situação do bem imóvel cuja penhora o agravante requereu. Em cumprimento ao mandado de penhora de ID. d931c8e, o senhor Oficial de Justiça se dirigiu ao imóvel e foi recebido pelo terceiro Alex da Silva Marchat que informou ser proprietário e morador do imóvel, tendo adquirido referido bem de Ana Paula Cardoso Machado por meio de contrato particular de compra e venda datado de 25/07/2022. O contrato e seu aditamento foram anexados aos autos (IDs. 30e18d3 e 6e22787). O MM. Juízo a quo entendeu que "À vista do quanto certificado pelo senhor oficial de Justiça, e dos documentos juntados para instruir referida certidão, verifica-se que o imóvel objeto de penhora pertence a terceiro estranho à lide, observada também a notícia de aquisição do imóvel, pela vendedora, em processo de divórcio. Indefiro sua penhora, não havendo fraude à execução a declarar." Da matrícula de ID. c33138a extraio que o imóvel foi adquirido pelo executado Carlos Eduardo Machado e sua esposa à época Ana Paula Cardoso Machado em 01/10/2010, havendo averbações de indisponibilidade em 07/04/2016 (Av. 05), em 24/04/2017 (Av. 06) e em 10/10/2023 (Av. 08), a última proveniente destes autos. Verifico que da referida matrícula não constou averbação do divórcio por meio do qual a Sra. Ana Paula Cardoso Machado teria passado a ser a única proprietária do bem imóvel, nem houve registro da transferência do bem para o Sr. Alex da Silva Marchat. Importante ressaltar que do compromisso de venda e compra e seu aditamento extrai-se que o executado Carlos Eduardo Machado foi identificado como anuente, tendo sido citadas as indisponibilidades averbadas na matrícula do imóvel. Ou seja, o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência da situação do imóvel e da possibilidade de evicção em razão do reconhecimento de fraude à execução. Assim, a celebração da promessa de compra e venda e seu aditamento se deu em momento posterior à data de ajuizamento da ação, do início da execução e da inclusão do executado Carlos Eduardo Machado no polo passivo, sendo que não há na matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia nenhuma indicação de transferência do imóvel seja em razão de divórcio, seja em razão de compra e venda. Repito, o Sr. Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades averbadas na matrícula do bem imóvel, tendo constado expressamente do compromisso de compra e venda e de seu aditamento, não havendo se falar, portanto, em aquisição de boa-fé efetuada pelo terceiro Alex da Silva Marchat. O bem imóvel foi alienado em fraude à execução. Não se desconhece que a eficácia da alienação do bem imóvel não se limita à efetivação do registro. A jurisprudência majoritária tem conferido validade aos negócios jurídicos firmados por meio de compromisso de compra e venda de imóveis, independentemente de seu registro junto ao cartório de registro de imóveis. Isto porque, o registro da alienação do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis tem por um dos escopos conceder publicidade do negócio jurídico a terceiros, não havendo óbice no sentido de que a transferência do bem seja comprovada por outro meio legal. Porém, no caso dos autos, o próprio compromisso de compra e venda de 25/07/2022 e seu aditamento de 04/12/2023 comprovam que o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades que recaiam sobre o bem imóvel, sendo por isso afastada a boa-fé na aquisição do bem imóvel. Além disso, quanto à anterior transferência do bem imóvel para a Sra. Ana Paula Cardoso Machado por acordo homologado em ação de divórcio, o MM. Juízo a quo já decidiu em 19/07/2016: "A fraude à execução é prevista no artigo 792, IV, do Novo CPC, de aplicação subsidiária no processo trabalhista, e é caracterizada pela alienação ou oneração de bens do executado, após o ajuizamento da ação, capaz de reduzi-lo à insolvência. Assim, caso a transferência do patrimônio à ex-esposa do executado Carlos Eduardo Machado, noticiada pela exequente (fls.92/96) e apreciada pelo Juízo Cível, seja posterior ao ajuizamento da presente ação (13/08/2013), restará configurada a aludida fraude e autorizada a penhora de bens, em especial, do imóvel matrícula 48.404 do CRI de Atibaia, cf. requerido." Além disso, a questão da fraude à execução na transferência de todos os bens imóveis do casal Carlos Eduardo Machado e Ana Paula Cardoso Machado para a divorcianda já foi decidida por este Eg Tribunal nos autos do proc. n. 0010855-46.2023.5.15.0145 (Embargos de Terceiro), ajuizado em razão de penhora de bem imóvel determinada na reclamação trabalhista n. 0011071-22.2014.5.15.0145, merecendo transcrição a fundamentação do V. Acórdão que julgou o Agravo de Petição em Embargos de Terceiro, de Relatoria do Exmo. Juiz Convocado Manoel Luiz Costa Penido, julgado em 03/06/2024, pela 8ª Câmara deste TRT15, veja-se: "(...) De outro bordo, também não há falar em modificação do julgado quanto ao reconhecimento de fraude à execução, seja pela preclusão temporal operada, seja pela ausência de provas ou supedâneo legislativo para tanto. Em que pese não haver nestes autos, o r. julgado em vergasta registra que em 20 de setembro de 2018, restou decidido pelo MM. Juízo da execução, o seguinte: "Pois bem, os presentes autos tramitam em execuçao ha mais de dois anos sem que os executados manifestem qualquer disposiçao no sentido de quitá-la. Analisando a certidão da senhora oficial de justiça de ID fd9b456, constato que os imoveis localizados na pesquisa patrimonial estao, em sua maior parte, alienados fiduciariamente, com exceçao do imovel matriculado sob numero 76.867 junto ao Cartorio de Registro de Imoveis de Bragança Paulista que, na epoca em que perdurou o vinculo de emprego do qual decorre a presente execuçao (de 12/11/2012 a 05/01/2014) integrava o patrimonio do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, tendo sido posterior e oportunamente transferido a sua ex-esposa em virtude de divorcio. Destarte, tendo em vista o carater alimentar do qual se revestem os creditos decorrentes dos julgados desta Especializada, e a aparente tentativa de ocultaçao do patrimônio amealhado pelos socios, haja vista a falta de registro das operaçoes constantes no DOI, determino a PENHORA E AVALIAÇAO do imovel 76.867 do CRI de Bragança Paulista." (Id num 45249a6 - página 287, dos autos principais)". Ou seja, eventual discussão acerca da inexistência de fraude à execução, deveriam ser arguidas no juízo e momento próprios, e não mais de seis anos depois em sede de agravo de petição em embargos de terceiros. E mais, até mesmo o Juízo cível, no ano de 2015 diante dos termos de separação, e os inúmeros processos de execução em face da empresa do Sr. Carlos Eduardo Machado, reconheceu a existência de concilium fraudis, diante da transferência de todos os bens e direitos para a ora agravante, remetendo todas as dívidas e obrigações ao seu ex-esposo De qualquer sorte, transcrevo a minuciosa análise feita pelo MM. Juízo de 1º Grau onde fica clara a situação real do movimento patrimonial, em clara blindagem do mesmo: "De fato, ao que emerge da petição inicial da ação de divórcio consensual (processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048), os então cônjuges eram proprietários de 07 imóveis (itens 'a' à 'g') e quotas de capital de 03 empresas (itens 'h' à 'j'). Ocorre que os imóveis, em sua integralidade, foram destinados exclusivamente à embargante, ficando o executado CARLOS EDUARDO MACHADO apenas com as quotas das empresas e, se não bastasse, responsável pelas dívidas dos imóveis. É o que se colhe da observação inserida na petição colacionada na página 115, do PDF, in verbis: "OBS: O pagamento das parcelas de financiamento que pesem sobre os imóveis acima descritos será de responsabilidade integral do divorciando, que deverá providenciar os pagamentos nos respectivos vencimentos; o eventual inadimplemento caracteriza inadimplemento do presente acordo, sujeitando o divorciando à execução dos valores." Nesse encalço, oportuno realçar que anteriormente a este Juízo Trabalhista, o Juízo Cível já havia reconhecido que a partilha de bens realizada entre embargante e executado Carlos Eduardo Machado se deu em concilium fraudis!!! É o que seguramente se extrai dos autos do processo n. 1042767-42.2014.8.26.0100. Com efeito, aquele processo se refere a uma execução ajuizada em face de NEFRONERO e do executado Carlos Eduardo Machado. Aquela ação foi distribuída em 09 de maio de 2014. Em 20.05.2014 foi deferido arresto de diversos bens. Em 30.06.2014, aquele Juízo sinalizou para a possibilidade de o executado estar dilapidando o patrimônio. Nesse trilho dos fatos, determinou-se a transferência dos aluguéis dos imóveis do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, bem como arresto e bloqueio dos imóveis objeto das matrículas números 76867 e 39191, do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista, bem como do imóvel objeto da matrícula número 102350, do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá. Em 12.02.2015 decidiu-se a transmissão àqueles autos do formal de partilha e, em 09.06.2015, aquele Juízo declarou fraude à execução nos seguintes termos: "Relação: 0156/2015 Teor do ato: Vistos. A execução surgiu após ao divórcio do casal. No entanto, há fortes indícios para que se reconheça a existência de fraude à execução. O executado ficou unicamente com as quotas da empresa executada e os bens imóveis ficaram com a ex-esposa (fls. 431/434 e 426/427). Há indícios de fraude à execução a justificar a vinda ao processo de todos. Reconheço, portanto, a existência da fraude à execução e determino a penhora dos imóveis de fls. 314/321 e 323/330. Lavre-se o termo e intime-se na pessoa dos advogados do executado, se representado estiver, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, conforme preceitua o artigo 652,§ 4º do CPC. Proceda-se à expedição da certidão para averbação da penhora, nos termos do artigo 659, § 4º do CPC." (destaques meus). Realço, por oportuno, que antes da partilha resultante do processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048, com Sentença prolatada em 24 de janeiro de 2014 e carta de Sentença expedida em 14 de abril de 2014, no Juízo Estadual já tramitavam ao menos 07 (sete) ações em face de NEONEFRO NEFROLOGIA E CLÍNICA MEDICA LTDA (processo n. 0004471-77.2012.8.26.0248, distribuído em 28/03/2012; processo n. 3000229-87.2013.8.26.0248, distribuído em 17 de maio de 2013; processo n. 3003175-32.2013.8.26.0248, distribuído em 23 de agosto de 2013; processo n. 3003878-60.2013.8.26.0248, distribuído em 20 de setembro de 2013; processo n. 4004457-88.2013.8.26.0248, distribuído em 15 de outubro de 2013; processo 4002455-66.2013.8.26.0048, distribuído em 23 de julho de 2013; processo n. 4004151-40.2013.8.26.0048, distribuído em 15 de outubro de 2013), pessoa jurídica da qual o executado CARLOS EDUARDO MACHADO é sócio majoritário e administrador consoante irradia do documento de Id num 8b4a181 - página 1.359, do PDF dos autos principais. Por todo o exposto, quer sob a perspectiva formal (alegada ausência de intimação), quer sob a perspectiva material (suposta ausência de fraude), estes embargos merecem cabal rejeição". Dessa forma, inexistindo qualquer elemento de convicção que afaste as conclusões acima expostas, tenho por irretocável o r. julgado que rejeitou o pedido da embargante". Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição do sindicato autor para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido conhecer do agravo de petição interposto por SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS (autor/exequente) e o prover para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. Em 14/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS

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Sind Dos Empr Em Estab De Servicos De Saude De Campinas x A Praxis Seguranca E Medicina Do Trabalho S/S Ltda e outros

ID: 259024753

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002204-89.2013.5.15.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS

Polo Passivo:

A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA CARLOS EDUARDO MACHADO DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA GVMAC - EIRELI IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. NESTOR PINHO FILHO TAC SERVICOS MEDICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO RAPHAEL PADILHA

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WALDIR FANTINI

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ANSELMO EDUARDO BIANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS : NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA E OUTROS (9) 3ª CÂMARA - SEGUNDA TURMA PROCESSO N° 0002204-89.2013.5.15.0140 AP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA AGRAVADO: NESTOR PINHO FILHO AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MACHADO AGRAVADO: NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA AGRAVADO: DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. AGRAVADO: TAC SERVICOS MEDICOS LTDA AGRAVADO: GVMAC - EIRELI ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA JUIZ SENTENCIANTE: JOAO DIONISIO VIVEIROS TEIXEIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (9) RELATÓRIO Da r. decisão de ID. 4087d3a, que indeferiu a penhora do bem imóvel de matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia, o sindicato autor interpõe o agravo de petição de ID. 161db74, pretendendo a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel anteriormente referido. Partes devidamente representadas. Sem contraminutas. É o relatório. CONHECIMENTO O agravo de petição merece ser conhecido, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. VOTO FRAUDE À EXECUÇÃO O sindicato autor pretende a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel de matrícula n.90.191 do CRI de Atibaia, pois "O imóvel foi vendido através de contrato particular de compra e venda em 25/07/2022, sendo de ciência do terceiro que o imóvel tinha restrição advinda de processo trabalhista, ressaltando que a presente ação foi ajuizada em 13/08/2013." (fls. 1492). Alega que a venda de referido bem se deu em fraude à execução. Vejamos. A presente reclamação trabalhista fora ajuizada em 13/08/2013, com acordo homologado em 28/01/2014 e posterior descumprimento da avença. O sócio Carlos Eduardo Machado foi incluído no polo passivo da presente execução em 31/10/2014. O presente processo passou a funcionar como reunião de execuções em face dos executados em 15/03/2018. Dito isso, vejamos a situação do bem imóvel cuja penhora o agravante requereu. Em cumprimento ao mandado de penhora de ID. d931c8e, o senhor Oficial de Justiça se dirigiu ao imóvel e foi recebido pelo terceiro Alex da Silva Marchat que informou ser proprietário e morador do imóvel, tendo adquirido referido bem de Ana Paula Cardoso Machado por meio de contrato particular de compra e venda datado de 25/07/2022. O contrato e seu aditamento foram anexados aos autos (IDs. 30e18d3 e 6e22787). O MM. Juízo a quo entendeu que "À vista do quanto certificado pelo senhor oficial de Justiça, e dos documentos juntados para instruir referida certidão, verifica-se que o imóvel objeto de penhora pertence a terceiro estranho à lide, observada também a notícia de aquisição do imóvel, pela vendedora, em processo de divórcio. Indefiro sua penhora, não havendo fraude à execução a declarar." Da matrícula de ID. c33138a extraio que o imóvel foi adquirido pelo executado Carlos Eduardo Machado e sua esposa à época Ana Paula Cardoso Machado em 01/10/2010, havendo averbações de indisponibilidade em 07/04/2016 (Av. 05), em 24/04/2017 (Av. 06) e em 10/10/2023 (Av. 08), a última proveniente destes autos. Verifico que da referida matrícula não constou averbação do divórcio por meio do qual a Sra. Ana Paula Cardoso Machado teria passado a ser a única proprietária do bem imóvel, nem houve registro da transferência do bem para o Sr. Alex da Silva Marchat. Importante ressaltar que do compromisso de venda e compra e seu aditamento extrai-se que o executado Carlos Eduardo Machado foi identificado como anuente, tendo sido citadas as indisponibilidades averbadas na matrícula do imóvel. Ou seja, o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência da situação do imóvel e da possibilidade de evicção em razão do reconhecimento de fraude à execução. Assim, a celebração da promessa de compra e venda e seu aditamento se deu em momento posterior à data de ajuizamento da ação, do início da execução e da inclusão do executado Carlos Eduardo Machado no polo passivo, sendo que não há na matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia nenhuma indicação de transferência do imóvel seja em razão de divórcio, seja em razão de compra e venda. Repito, o Sr. Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades averbadas na matrícula do bem imóvel, tendo constado expressamente do compromisso de compra e venda e de seu aditamento, não havendo se falar, portanto, em aquisição de boa-fé efetuada pelo terceiro Alex da Silva Marchat. O bem imóvel foi alienado em fraude à execução. Não se desconhece que a eficácia da alienação do bem imóvel não se limita à efetivação do registro. A jurisprudência majoritária tem conferido validade aos negócios jurídicos firmados por meio de compromisso de compra e venda de imóveis, independentemente de seu registro junto ao cartório de registro de imóveis. Isto porque, o registro da alienação do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis tem por um dos escopos conceder publicidade do negócio jurídico a terceiros, não havendo óbice no sentido de que a transferência do bem seja comprovada por outro meio legal. Porém, no caso dos autos, o próprio compromisso de compra e venda de 25/07/2022 e seu aditamento de 04/12/2023 comprovam que o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades que recaiam sobre o bem imóvel, sendo por isso afastada a boa-fé na aquisição do bem imóvel. Além disso, quanto à anterior transferência do bem imóvel para a Sra. Ana Paula Cardoso Machado por acordo homologado em ação de divórcio, o MM. Juízo a quo já decidiu em 19/07/2016: "A fraude à execução é prevista no artigo 792, IV, do Novo CPC, de aplicação subsidiária no processo trabalhista, e é caracterizada pela alienação ou oneração de bens do executado, após o ajuizamento da ação, capaz de reduzi-lo à insolvência. Assim, caso a transferência do patrimônio à ex-esposa do executado Carlos Eduardo Machado, noticiada pela exequente (fls.92/96) e apreciada pelo Juízo Cível, seja posterior ao ajuizamento da presente ação (13/08/2013), restará configurada a aludida fraude e autorizada a penhora de bens, em especial, do imóvel matrícula 48.404 do CRI de Atibaia, cf. requerido." Além disso, a questão da fraude à execução na transferência de todos os bens imóveis do casal Carlos Eduardo Machado e Ana Paula Cardoso Machado para a divorcianda já foi decidida por este Eg Tribunal nos autos do proc. n. 0010855-46.2023.5.15.0145 (Embargos de Terceiro), ajuizado em razão de penhora de bem imóvel determinada na reclamação trabalhista n. 0011071-22.2014.5.15.0145, merecendo transcrição a fundamentação do V. Acórdão que julgou o Agravo de Petição em Embargos de Terceiro, de Relatoria do Exmo. Juiz Convocado Manoel Luiz Costa Penido, julgado em 03/06/2024, pela 8ª Câmara deste TRT15, veja-se: "(...) De outro bordo, também não há falar em modificação do julgado quanto ao reconhecimento de fraude à execução, seja pela preclusão temporal operada, seja pela ausência de provas ou supedâneo legislativo para tanto. Em que pese não haver nestes autos, o r. julgado em vergasta registra que em 20 de setembro de 2018, restou decidido pelo MM. Juízo da execução, o seguinte: "Pois bem, os presentes autos tramitam em execuçao ha mais de dois anos sem que os executados manifestem qualquer disposiçao no sentido de quitá-la. Analisando a certidão da senhora oficial de justiça de ID fd9b456, constato que os imoveis localizados na pesquisa patrimonial estao, em sua maior parte, alienados fiduciariamente, com exceçao do imovel matriculado sob numero 76.867 junto ao Cartorio de Registro de Imoveis de Bragança Paulista que, na epoca em que perdurou o vinculo de emprego do qual decorre a presente execuçao (de 12/11/2012 a 05/01/2014) integrava o patrimonio do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, tendo sido posterior e oportunamente transferido a sua ex-esposa em virtude de divorcio. Destarte, tendo em vista o carater alimentar do qual se revestem os creditos decorrentes dos julgados desta Especializada, e a aparente tentativa de ocultaçao do patrimônio amealhado pelos socios, haja vista a falta de registro das operaçoes constantes no DOI, determino a PENHORA E AVALIAÇAO do imovel 76.867 do CRI de Bragança Paulista." (Id num 45249a6 - página 287, dos autos principais)". Ou seja, eventual discussão acerca da inexistência de fraude à execução, deveriam ser arguidas no juízo e momento próprios, e não mais de seis anos depois em sede de agravo de petição em embargos de terceiros. E mais, até mesmo o Juízo cível, no ano de 2015 diante dos termos de separação, e os inúmeros processos de execução em face da empresa do Sr. Carlos Eduardo Machado, reconheceu a existência de concilium fraudis, diante da transferência de todos os bens e direitos para a ora agravante, remetendo todas as dívidas e obrigações ao seu ex-esposo De qualquer sorte, transcrevo a minuciosa análise feita pelo MM. Juízo de 1º Grau onde fica clara a situação real do movimento patrimonial, em clara blindagem do mesmo: "De fato, ao que emerge da petição inicial da ação de divórcio consensual (processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048), os então cônjuges eram proprietários de 07 imóveis (itens 'a' à 'g') e quotas de capital de 03 empresas (itens 'h' à 'j'). Ocorre que os imóveis, em sua integralidade, foram destinados exclusivamente à embargante, ficando o executado CARLOS EDUARDO MACHADO apenas com as quotas das empresas e, se não bastasse, responsável pelas dívidas dos imóveis. É o que se colhe da observação inserida na petição colacionada na página 115, do PDF, in verbis: "OBS: O pagamento das parcelas de financiamento que pesem sobre os imóveis acima descritos será de responsabilidade integral do divorciando, que deverá providenciar os pagamentos nos respectivos vencimentos; o eventual inadimplemento caracteriza inadimplemento do presente acordo, sujeitando o divorciando à execução dos valores." Nesse encalço, oportuno realçar que anteriormente a este Juízo Trabalhista, o Juízo Cível já havia reconhecido que a partilha de bens realizada entre embargante e executado Carlos Eduardo Machado se deu em concilium fraudis!!! É o que seguramente se extrai dos autos do processo n. 1042767-42.2014.8.26.0100. Com efeito, aquele processo se refere a uma execução ajuizada em face de NEFRONERO e do executado Carlos Eduardo Machado. Aquela ação foi distribuída em 09 de maio de 2014. Em 20.05.2014 foi deferido arresto de diversos bens. Em 30.06.2014, aquele Juízo sinalizou para a possibilidade de o executado estar dilapidando o patrimônio. Nesse trilho dos fatos, determinou-se a transferência dos aluguéis dos imóveis do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, bem como arresto e bloqueio dos imóveis objeto das matrículas números 76867 e 39191, do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista, bem como do imóvel objeto da matrícula número 102350, do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá. Em 12.02.2015 decidiu-se a transmissão àqueles autos do formal de partilha e, em 09.06.2015, aquele Juízo declarou fraude à execução nos seguintes termos: "Relação: 0156/2015 Teor do ato: Vistos. A execução surgiu após ao divórcio do casal. No entanto, há fortes indícios para que se reconheça a existência de fraude à execução. O executado ficou unicamente com as quotas da empresa executada e os bens imóveis ficaram com a ex-esposa (fls. 431/434 e 426/427). Há indícios de fraude à execução a justificar a vinda ao processo de todos. Reconheço, portanto, a existência da fraude à execução e determino a penhora dos imóveis de fls. 314/321 e 323/330. Lavre-se o termo e intime-se na pessoa dos advogados do executado, se representado estiver, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, conforme preceitua o artigo 652,§ 4º do CPC. Proceda-se à expedição da certidão para averbação da penhora, nos termos do artigo 659, § 4º do CPC." (destaques meus). Realço, por oportuno, que antes da partilha resultante do processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048, com Sentença prolatada em 24 de janeiro de 2014 e carta de Sentença expedida em 14 de abril de 2014, no Juízo Estadual já tramitavam ao menos 07 (sete) ações em face de NEONEFRO NEFROLOGIA E CLÍNICA MEDICA LTDA (processo n. 0004471-77.2012.8.26.0248, distribuído em 28/03/2012; processo n. 3000229-87.2013.8.26.0248, distribuído em 17 de maio de 2013; processo n. 3003175-32.2013.8.26.0248, distribuído em 23 de agosto de 2013; processo n. 3003878-60.2013.8.26.0248, distribuído em 20 de setembro de 2013; processo n. 4004457-88.2013.8.26.0248, distribuído em 15 de outubro de 2013; processo 4002455-66.2013.8.26.0048, distribuído em 23 de julho de 2013; processo n. 4004151-40.2013.8.26.0048, distribuído em 15 de outubro de 2013), pessoa jurídica da qual o executado CARLOS EDUARDO MACHADO é sócio majoritário e administrador consoante irradia do documento de Id num 8b4a181 - página 1.359, do PDF dos autos principais. Por todo o exposto, quer sob a perspectiva formal (alegada ausência de intimação), quer sob a perspectiva material (suposta ausência de fraude), estes embargos merecem cabal rejeição". Dessa forma, inexistindo qualquer elemento de convicção que afaste as conclusões acima expostas, tenho por irretocável o r. julgado que rejeitou o pedido da embargante". Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição do sindicato autor para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido conhecer do agravo de petição interposto por SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS (autor/exequente) e o prover para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. Em 14/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA

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Sind Dos Empr Em Estab De Servicos De Saude De Campinas x A Praxis Seguranca E Medicina Do Trabalho S/S Ltda e outros

ID: 259024779

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002204-89.2013.5.15.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS

Polo Passivo:

A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA CARLOS EDUARDO MACHADO DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA GVMAC - EIRELI IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. NESTOR PINHO FILHO TAC SERVICOS MEDICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO RAPHAEL PADILHA

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WALDIR FANTINI

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ANSELMO EDUARDO BIANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS : NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA E OUTROS (9) 3ª CÂMARA - SEGUNDA TURMA PROCESSO N° 0002204-89.2013.5.15.0140 AP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA AGRAVADO: NESTOR PINHO FILHO AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MACHADO AGRAVADO: NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA AGRAVADO: DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. AGRAVADO: TAC SERVICOS MEDICOS LTDA AGRAVADO: GVMAC - EIRELI ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA JUIZ SENTENCIANTE: JOAO DIONISIO VIVEIROS TEIXEIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (9) RELATÓRIO Da r. decisão de ID. 4087d3a, que indeferiu a penhora do bem imóvel de matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia, o sindicato autor interpõe o agravo de petição de ID. 161db74, pretendendo a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel anteriormente referido. Partes devidamente representadas. Sem contraminutas. É o relatório. CONHECIMENTO O agravo de petição merece ser conhecido, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. VOTO FRAUDE À EXECUÇÃO O sindicato autor pretende a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel de matrícula n.90.191 do CRI de Atibaia, pois "O imóvel foi vendido através de contrato particular de compra e venda em 25/07/2022, sendo de ciência do terceiro que o imóvel tinha restrição advinda de processo trabalhista, ressaltando que a presente ação foi ajuizada em 13/08/2013." (fls. 1492). Alega que a venda de referido bem se deu em fraude à execução. Vejamos. A presente reclamação trabalhista fora ajuizada em 13/08/2013, com acordo homologado em 28/01/2014 e posterior descumprimento da avença. O sócio Carlos Eduardo Machado foi incluído no polo passivo da presente execução em 31/10/2014. O presente processo passou a funcionar como reunião de execuções em face dos executados em 15/03/2018. Dito isso, vejamos a situação do bem imóvel cuja penhora o agravante requereu. Em cumprimento ao mandado de penhora de ID. d931c8e, o senhor Oficial de Justiça se dirigiu ao imóvel e foi recebido pelo terceiro Alex da Silva Marchat que informou ser proprietário e morador do imóvel, tendo adquirido referido bem de Ana Paula Cardoso Machado por meio de contrato particular de compra e venda datado de 25/07/2022. O contrato e seu aditamento foram anexados aos autos (IDs. 30e18d3 e 6e22787). O MM. Juízo a quo entendeu que "À vista do quanto certificado pelo senhor oficial de Justiça, e dos documentos juntados para instruir referida certidão, verifica-se que o imóvel objeto de penhora pertence a terceiro estranho à lide, observada também a notícia de aquisição do imóvel, pela vendedora, em processo de divórcio. Indefiro sua penhora, não havendo fraude à execução a declarar." Da matrícula de ID. c33138a extraio que o imóvel foi adquirido pelo executado Carlos Eduardo Machado e sua esposa à época Ana Paula Cardoso Machado em 01/10/2010, havendo averbações de indisponibilidade em 07/04/2016 (Av. 05), em 24/04/2017 (Av. 06) e em 10/10/2023 (Av. 08), a última proveniente destes autos. Verifico que da referida matrícula não constou averbação do divórcio por meio do qual a Sra. Ana Paula Cardoso Machado teria passado a ser a única proprietária do bem imóvel, nem houve registro da transferência do bem para o Sr. Alex da Silva Marchat. Importante ressaltar que do compromisso de venda e compra e seu aditamento extrai-se que o executado Carlos Eduardo Machado foi identificado como anuente, tendo sido citadas as indisponibilidades averbadas na matrícula do imóvel. Ou seja, o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência da situação do imóvel e da possibilidade de evicção em razão do reconhecimento de fraude à execução. Assim, a celebração da promessa de compra e venda e seu aditamento se deu em momento posterior à data de ajuizamento da ação, do início da execução e da inclusão do executado Carlos Eduardo Machado no polo passivo, sendo que não há na matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia nenhuma indicação de transferência do imóvel seja em razão de divórcio, seja em razão de compra e venda. Repito, o Sr. Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades averbadas na matrícula do bem imóvel, tendo constado expressamente do compromisso de compra e venda e de seu aditamento, não havendo se falar, portanto, em aquisição de boa-fé efetuada pelo terceiro Alex da Silva Marchat. O bem imóvel foi alienado em fraude à execução. Não se desconhece que a eficácia da alienação do bem imóvel não se limita à efetivação do registro. A jurisprudência majoritária tem conferido validade aos negócios jurídicos firmados por meio de compromisso de compra e venda de imóveis, independentemente de seu registro junto ao cartório de registro de imóveis. Isto porque, o registro da alienação do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis tem por um dos escopos conceder publicidade do negócio jurídico a terceiros, não havendo óbice no sentido de que a transferência do bem seja comprovada por outro meio legal. Porém, no caso dos autos, o próprio compromisso de compra e venda de 25/07/2022 e seu aditamento de 04/12/2023 comprovam que o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades que recaiam sobre o bem imóvel, sendo por isso afastada a boa-fé na aquisição do bem imóvel. Além disso, quanto à anterior transferência do bem imóvel para a Sra. Ana Paula Cardoso Machado por acordo homologado em ação de divórcio, o MM. Juízo a quo já decidiu em 19/07/2016: "A fraude à execução é prevista no artigo 792, IV, do Novo CPC, de aplicação subsidiária no processo trabalhista, e é caracterizada pela alienação ou oneração de bens do executado, após o ajuizamento da ação, capaz de reduzi-lo à insolvência. Assim, caso a transferência do patrimônio à ex-esposa do executado Carlos Eduardo Machado, noticiada pela exequente (fls.92/96) e apreciada pelo Juízo Cível, seja posterior ao ajuizamento da presente ação (13/08/2013), restará configurada a aludida fraude e autorizada a penhora de bens, em especial, do imóvel matrícula 48.404 do CRI de Atibaia, cf. requerido." Além disso, a questão da fraude à execução na transferência de todos os bens imóveis do casal Carlos Eduardo Machado e Ana Paula Cardoso Machado para a divorcianda já foi decidida por este Eg Tribunal nos autos do proc. n. 0010855-46.2023.5.15.0145 (Embargos de Terceiro), ajuizado em razão de penhora de bem imóvel determinada na reclamação trabalhista n. 0011071-22.2014.5.15.0145, merecendo transcrição a fundamentação do V. Acórdão que julgou o Agravo de Petição em Embargos de Terceiro, de Relatoria do Exmo. Juiz Convocado Manoel Luiz Costa Penido, julgado em 03/06/2024, pela 8ª Câmara deste TRT15, veja-se: "(...) De outro bordo, também não há falar em modificação do julgado quanto ao reconhecimento de fraude à execução, seja pela preclusão temporal operada, seja pela ausência de provas ou supedâneo legislativo para tanto. Em que pese não haver nestes autos, o r. julgado em vergasta registra que em 20 de setembro de 2018, restou decidido pelo MM. Juízo da execução, o seguinte: "Pois bem, os presentes autos tramitam em execuçao ha mais de dois anos sem que os executados manifestem qualquer disposiçao no sentido de quitá-la. Analisando a certidão da senhora oficial de justiça de ID fd9b456, constato que os imoveis localizados na pesquisa patrimonial estao, em sua maior parte, alienados fiduciariamente, com exceçao do imovel matriculado sob numero 76.867 junto ao Cartorio de Registro de Imoveis de Bragança Paulista que, na epoca em que perdurou o vinculo de emprego do qual decorre a presente execuçao (de 12/11/2012 a 05/01/2014) integrava o patrimonio do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, tendo sido posterior e oportunamente transferido a sua ex-esposa em virtude de divorcio. Destarte, tendo em vista o carater alimentar do qual se revestem os creditos decorrentes dos julgados desta Especializada, e a aparente tentativa de ocultaçao do patrimônio amealhado pelos socios, haja vista a falta de registro das operaçoes constantes no DOI, determino a PENHORA E AVALIAÇAO do imovel 76.867 do CRI de Bragança Paulista." (Id num 45249a6 - página 287, dos autos principais)". Ou seja, eventual discussão acerca da inexistência de fraude à execução, deveriam ser arguidas no juízo e momento próprios, e não mais de seis anos depois em sede de agravo de petição em embargos de terceiros. E mais, até mesmo o Juízo cível, no ano de 2015 diante dos termos de separação, e os inúmeros processos de execução em face da empresa do Sr. Carlos Eduardo Machado, reconheceu a existência de concilium fraudis, diante da transferência de todos os bens e direitos para a ora agravante, remetendo todas as dívidas e obrigações ao seu ex-esposo De qualquer sorte, transcrevo a minuciosa análise feita pelo MM. Juízo de 1º Grau onde fica clara a situação real do movimento patrimonial, em clara blindagem do mesmo: "De fato, ao que emerge da petição inicial da ação de divórcio consensual (processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048), os então cônjuges eram proprietários de 07 imóveis (itens 'a' à 'g') e quotas de capital de 03 empresas (itens 'h' à 'j'). Ocorre que os imóveis, em sua integralidade, foram destinados exclusivamente à embargante, ficando o executado CARLOS EDUARDO MACHADO apenas com as quotas das empresas e, se não bastasse, responsável pelas dívidas dos imóveis. É o que se colhe da observação inserida na petição colacionada na página 115, do PDF, in verbis: "OBS: O pagamento das parcelas de financiamento que pesem sobre os imóveis acima descritos será de responsabilidade integral do divorciando, que deverá providenciar os pagamentos nos respectivos vencimentos; o eventual inadimplemento caracteriza inadimplemento do presente acordo, sujeitando o divorciando à execução dos valores." Nesse encalço, oportuno realçar que anteriormente a este Juízo Trabalhista, o Juízo Cível já havia reconhecido que a partilha de bens realizada entre embargante e executado Carlos Eduardo Machado se deu em concilium fraudis!!! É o que seguramente se extrai dos autos do processo n. 1042767-42.2014.8.26.0100. Com efeito, aquele processo se refere a uma execução ajuizada em face de NEFRONERO e do executado Carlos Eduardo Machado. Aquela ação foi distribuída em 09 de maio de 2014. Em 20.05.2014 foi deferido arresto de diversos bens. Em 30.06.2014, aquele Juízo sinalizou para a possibilidade de o executado estar dilapidando o patrimônio. Nesse trilho dos fatos, determinou-se a transferência dos aluguéis dos imóveis do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, bem como arresto e bloqueio dos imóveis objeto das matrículas números 76867 e 39191, do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista, bem como do imóvel objeto da matrícula número 102350, do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá. Em 12.02.2015 decidiu-se a transmissão àqueles autos do formal de partilha e, em 09.06.2015, aquele Juízo declarou fraude à execução nos seguintes termos: "Relação: 0156/2015 Teor do ato: Vistos. A execução surgiu após ao divórcio do casal. No entanto, há fortes indícios para que se reconheça a existência de fraude à execução. O executado ficou unicamente com as quotas da empresa executada e os bens imóveis ficaram com a ex-esposa (fls. 431/434 e 426/427). Há indícios de fraude à execução a justificar a vinda ao processo de todos. Reconheço, portanto, a existência da fraude à execução e determino a penhora dos imóveis de fls. 314/321 e 323/330. Lavre-se o termo e intime-se na pessoa dos advogados do executado, se representado estiver, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, conforme preceitua o artigo 652,§ 4º do CPC. Proceda-se à expedição da certidão para averbação da penhora, nos termos do artigo 659, § 4º do CPC." (destaques meus). Realço, por oportuno, que antes da partilha resultante do processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048, com Sentença prolatada em 24 de janeiro de 2014 e carta de Sentença expedida em 14 de abril de 2014, no Juízo Estadual já tramitavam ao menos 07 (sete) ações em face de NEONEFRO NEFROLOGIA E CLÍNICA MEDICA LTDA (processo n. 0004471-77.2012.8.26.0248, distribuído em 28/03/2012; processo n. 3000229-87.2013.8.26.0248, distribuído em 17 de maio de 2013; processo n. 3003175-32.2013.8.26.0248, distribuído em 23 de agosto de 2013; processo n. 3003878-60.2013.8.26.0248, distribuído em 20 de setembro de 2013; processo n. 4004457-88.2013.8.26.0248, distribuído em 15 de outubro de 2013; processo 4002455-66.2013.8.26.0048, distribuído em 23 de julho de 2013; processo n. 4004151-40.2013.8.26.0048, distribuído em 15 de outubro de 2013), pessoa jurídica da qual o executado CARLOS EDUARDO MACHADO é sócio majoritário e administrador consoante irradia do documento de Id num 8b4a181 - página 1.359, do PDF dos autos principais. Por todo o exposto, quer sob a perspectiva formal (alegada ausência de intimação), quer sob a perspectiva material (suposta ausência de fraude), estes embargos merecem cabal rejeição". Dessa forma, inexistindo qualquer elemento de convicção que afaste as conclusões acima expostas, tenho por irretocável o r. julgado que rejeitou o pedido da embargante". Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição do sindicato autor para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido conhecer do agravo de petição interposto por SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS (autor/exequente) e o prover para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. Em 14/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NESTOR PINHO FILHO

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Sind Dos Empr Em Estab De Servicos De Saude De Campinas x A Praxis Seguranca E Medicina Do Trabalho S/S Ltda e outros

ID: 259024806

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002204-89.2013.5.15.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS

Polo Passivo:

A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA CARLOS EDUARDO MACHADO DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA GVMAC - EIRELI IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. NESTOR PINHO FILHO TAC SERVICOS MEDICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO RAPHAEL PADILHA

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WALDIR FANTINI

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ANSELMO EDUARDO BIANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS : NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA E OUTROS (9) 3ª CÂMARA - SEGUNDA TURMA PROCESSO N° 0002204-89.2013.5.15.0140 AP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA AGRAVADO: NESTOR PINHO FILHO AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MACHADO AGRAVADO: NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA AGRAVADO: DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. AGRAVADO: TAC SERVICOS MEDICOS LTDA AGRAVADO: GVMAC - EIRELI ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA JUIZ SENTENCIANTE: JOAO DIONISIO VIVEIROS TEIXEIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (9) RELATÓRIO Da r. decisão de ID. 4087d3a, que indeferiu a penhora do bem imóvel de matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia, o sindicato autor interpõe o agravo de petição de ID. 161db74, pretendendo a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel anteriormente referido. Partes devidamente representadas. Sem contraminutas. É o relatório. CONHECIMENTO O agravo de petição merece ser conhecido, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. VOTO FRAUDE À EXECUÇÃO O sindicato autor pretende a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel de matrícula n.90.191 do CRI de Atibaia, pois "O imóvel foi vendido através de contrato particular de compra e venda em 25/07/2022, sendo de ciência do terceiro que o imóvel tinha restrição advinda de processo trabalhista, ressaltando que a presente ação foi ajuizada em 13/08/2013." (fls. 1492). Alega que a venda de referido bem se deu em fraude à execução. Vejamos. A presente reclamação trabalhista fora ajuizada em 13/08/2013, com acordo homologado em 28/01/2014 e posterior descumprimento da avença. O sócio Carlos Eduardo Machado foi incluído no polo passivo da presente execução em 31/10/2014. O presente processo passou a funcionar como reunião de execuções em face dos executados em 15/03/2018. Dito isso, vejamos a situação do bem imóvel cuja penhora o agravante requereu. Em cumprimento ao mandado de penhora de ID. d931c8e, o senhor Oficial de Justiça se dirigiu ao imóvel e foi recebido pelo terceiro Alex da Silva Marchat que informou ser proprietário e morador do imóvel, tendo adquirido referido bem de Ana Paula Cardoso Machado por meio de contrato particular de compra e venda datado de 25/07/2022. O contrato e seu aditamento foram anexados aos autos (IDs. 30e18d3 e 6e22787). O MM. Juízo a quo entendeu que "À vista do quanto certificado pelo senhor oficial de Justiça, e dos documentos juntados para instruir referida certidão, verifica-se que o imóvel objeto de penhora pertence a terceiro estranho à lide, observada também a notícia de aquisição do imóvel, pela vendedora, em processo de divórcio. Indefiro sua penhora, não havendo fraude à execução a declarar." Da matrícula de ID. c33138a extraio que o imóvel foi adquirido pelo executado Carlos Eduardo Machado e sua esposa à época Ana Paula Cardoso Machado em 01/10/2010, havendo averbações de indisponibilidade em 07/04/2016 (Av. 05), em 24/04/2017 (Av. 06) e em 10/10/2023 (Av. 08), a última proveniente destes autos. Verifico que da referida matrícula não constou averbação do divórcio por meio do qual a Sra. Ana Paula Cardoso Machado teria passado a ser a única proprietária do bem imóvel, nem houve registro da transferência do bem para o Sr. Alex da Silva Marchat. Importante ressaltar que do compromisso de venda e compra e seu aditamento extrai-se que o executado Carlos Eduardo Machado foi identificado como anuente, tendo sido citadas as indisponibilidades averbadas na matrícula do imóvel. Ou seja, o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência da situação do imóvel e da possibilidade de evicção em razão do reconhecimento de fraude à execução. Assim, a celebração da promessa de compra e venda e seu aditamento se deu em momento posterior à data de ajuizamento da ação, do início da execução e da inclusão do executado Carlos Eduardo Machado no polo passivo, sendo que não há na matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia nenhuma indicação de transferência do imóvel seja em razão de divórcio, seja em razão de compra e venda. Repito, o Sr. Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades averbadas na matrícula do bem imóvel, tendo constado expressamente do compromisso de compra e venda e de seu aditamento, não havendo se falar, portanto, em aquisição de boa-fé efetuada pelo terceiro Alex da Silva Marchat. O bem imóvel foi alienado em fraude à execução. Não se desconhece que a eficácia da alienação do bem imóvel não se limita à efetivação do registro. A jurisprudência majoritária tem conferido validade aos negócios jurídicos firmados por meio de compromisso de compra e venda de imóveis, independentemente de seu registro junto ao cartório de registro de imóveis. Isto porque, o registro da alienação do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis tem por um dos escopos conceder publicidade do negócio jurídico a terceiros, não havendo óbice no sentido de que a transferência do bem seja comprovada por outro meio legal. Porém, no caso dos autos, o próprio compromisso de compra e venda de 25/07/2022 e seu aditamento de 04/12/2023 comprovam que o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades que recaiam sobre o bem imóvel, sendo por isso afastada a boa-fé na aquisição do bem imóvel. Além disso, quanto à anterior transferência do bem imóvel para a Sra. Ana Paula Cardoso Machado por acordo homologado em ação de divórcio, o MM. Juízo a quo já decidiu em 19/07/2016: "A fraude à execução é prevista no artigo 792, IV, do Novo CPC, de aplicação subsidiária no processo trabalhista, e é caracterizada pela alienação ou oneração de bens do executado, após o ajuizamento da ação, capaz de reduzi-lo à insolvência. Assim, caso a transferência do patrimônio à ex-esposa do executado Carlos Eduardo Machado, noticiada pela exequente (fls.92/96) e apreciada pelo Juízo Cível, seja posterior ao ajuizamento da presente ação (13/08/2013), restará configurada a aludida fraude e autorizada a penhora de bens, em especial, do imóvel matrícula 48.404 do CRI de Atibaia, cf. requerido." Além disso, a questão da fraude à execução na transferência de todos os bens imóveis do casal Carlos Eduardo Machado e Ana Paula Cardoso Machado para a divorcianda já foi decidida por este Eg Tribunal nos autos do proc. n. 0010855-46.2023.5.15.0145 (Embargos de Terceiro), ajuizado em razão de penhora de bem imóvel determinada na reclamação trabalhista n. 0011071-22.2014.5.15.0145, merecendo transcrição a fundamentação do V. Acórdão que julgou o Agravo de Petição em Embargos de Terceiro, de Relatoria do Exmo. Juiz Convocado Manoel Luiz Costa Penido, julgado em 03/06/2024, pela 8ª Câmara deste TRT15, veja-se: "(...) De outro bordo, também não há falar em modificação do julgado quanto ao reconhecimento de fraude à execução, seja pela preclusão temporal operada, seja pela ausência de provas ou supedâneo legislativo para tanto. Em que pese não haver nestes autos, o r. julgado em vergasta registra que em 20 de setembro de 2018, restou decidido pelo MM. Juízo da execução, o seguinte: "Pois bem, os presentes autos tramitam em execuçao ha mais de dois anos sem que os executados manifestem qualquer disposiçao no sentido de quitá-la. Analisando a certidão da senhora oficial de justiça de ID fd9b456, constato que os imoveis localizados na pesquisa patrimonial estao, em sua maior parte, alienados fiduciariamente, com exceçao do imovel matriculado sob numero 76.867 junto ao Cartorio de Registro de Imoveis de Bragança Paulista que, na epoca em que perdurou o vinculo de emprego do qual decorre a presente execuçao (de 12/11/2012 a 05/01/2014) integrava o patrimonio do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, tendo sido posterior e oportunamente transferido a sua ex-esposa em virtude de divorcio. Destarte, tendo em vista o carater alimentar do qual se revestem os creditos decorrentes dos julgados desta Especializada, e a aparente tentativa de ocultaçao do patrimônio amealhado pelos socios, haja vista a falta de registro das operaçoes constantes no DOI, determino a PENHORA E AVALIAÇAO do imovel 76.867 do CRI de Bragança Paulista." (Id num 45249a6 - página 287, dos autos principais)". Ou seja, eventual discussão acerca da inexistência de fraude à execução, deveriam ser arguidas no juízo e momento próprios, e não mais de seis anos depois em sede de agravo de petição em embargos de terceiros. E mais, até mesmo o Juízo cível, no ano de 2015 diante dos termos de separação, e os inúmeros processos de execução em face da empresa do Sr. Carlos Eduardo Machado, reconheceu a existência de concilium fraudis, diante da transferência de todos os bens e direitos para a ora agravante, remetendo todas as dívidas e obrigações ao seu ex-esposo De qualquer sorte, transcrevo a minuciosa análise feita pelo MM. Juízo de 1º Grau onde fica clara a situação real do movimento patrimonial, em clara blindagem do mesmo: "De fato, ao que emerge da petição inicial da ação de divórcio consensual (processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048), os então cônjuges eram proprietários de 07 imóveis (itens 'a' à 'g') e quotas de capital de 03 empresas (itens 'h' à 'j'). Ocorre que os imóveis, em sua integralidade, foram destinados exclusivamente à embargante, ficando o executado CARLOS EDUARDO MACHADO apenas com as quotas das empresas e, se não bastasse, responsável pelas dívidas dos imóveis. É o que se colhe da observação inserida na petição colacionada na página 115, do PDF, in verbis: "OBS: O pagamento das parcelas de financiamento que pesem sobre os imóveis acima descritos será de responsabilidade integral do divorciando, que deverá providenciar os pagamentos nos respectivos vencimentos; o eventual inadimplemento caracteriza inadimplemento do presente acordo, sujeitando o divorciando à execução dos valores." Nesse encalço, oportuno realçar que anteriormente a este Juízo Trabalhista, o Juízo Cível já havia reconhecido que a partilha de bens realizada entre embargante e executado Carlos Eduardo Machado se deu em concilium fraudis!!! É o que seguramente se extrai dos autos do processo n. 1042767-42.2014.8.26.0100. Com efeito, aquele processo se refere a uma execução ajuizada em face de NEFRONERO e do executado Carlos Eduardo Machado. Aquela ação foi distribuída em 09 de maio de 2014. Em 20.05.2014 foi deferido arresto de diversos bens. Em 30.06.2014, aquele Juízo sinalizou para a possibilidade de o executado estar dilapidando o patrimônio. Nesse trilho dos fatos, determinou-se a transferência dos aluguéis dos imóveis do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, bem como arresto e bloqueio dos imóveis objeto das matrículas números 76867 e 39191, do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista, bem como do imóvel objeto da matrícula número 102350, do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá. Em 12.02.2015 decidiu-se a transmissão àqueles autos do formal de partilha e, em 09.06.2015, aquele Juízo declarou fraude à execução nos seguintes termos: "Relação: 0156/2015 Teor do ato: Vistos. A execução surgiu após ao divórcio do casal. No entanto, há fortes indícios para que se reconheça a existência de fraude à execução. O executado ficou unicamente com as quotas da empresa executada e os bens imóveis ficaram com a ex-esposa (fls. 431/434 e 426/427). Há indícios de fraude à execução a justificar a vinda ao processo de todos. Reconheço, portanto, a existência da fraude à execução e determino a penhora dos imóveis de fls. 314/321 e 323/330. Lavre-se o termo e intime-se na pessoa dos advogados do executado, se representado estiver, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, conforme preceitua o artigo 652,§ 4º do CPC. Proceda-se à expedição da certidão para averbação da penhora, nos termos do artigo 659, § 4º do CPC." (destaques meus). Realço, por oportuno, que antes da partilha resultante do processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048, com Sentença prolatada em 24 de janeiro de 2014 e carta de Sentença expedida em 14 de abril de 2014, no Juízo Estadual já tramitavam ao menos 07 (sete) ações em face de NEONEFRO NEFROLOGIA E CLÍNICA MEDICA LTDA (processo n. 0004471-77.2012.8.26.0248, distribuído em 28/03/2012; processo n. 3000229-87.2013.8.26.0248, distribuído em 17 de maio de 2013; processo n. 3003175-32.2013.8.26.0248, distribuído em 23 de agosto de 2013; processo n. 3003878-60.2013.8.26.0248, distribuído em 20 de setembro de 2013; processo n. 4004457-88.2013.8.26.0248, distribuído em 15 de outubro de 2013; processo 4002455-66.2013.8.26.0048, distribuído em 23 de julho de 2013; processo n. 4004151-40.2013.8.26.0048, distribuído em 15 de outubro de 2013), pessoa jurídica da qual o executado CARLOS EDUARDO MACHADO é sócio majoritário e administrador consoante irradia do documento de Id num 8b4a181 - página 1.359, do PDF dos autos principais. Por todo o exposto, quer sob a perspectiva formal (alegada ausência de intimação), quer sob a perspectiva material (suposta ausência de fraude), estes embargos merecem cabal rejeição". Dessa forma, inexistindo qualquer elemento de convicção que afaste as conclusões acima expostas, tenho por irretocável o r. julgado que rejeitou o pedido da embargante". Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição do sindicato autor para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido conhecer do agravo de petição interposto por SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS (autor/exequente) e o prover para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. Em 14/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO MACHADO

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Sind Dos Empr Em Estab De Servicos De Saude De Campinas x A Praxis Seguranca E Medicina Do Trabalho S/S Ltda e outros

ID: 259024828

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002204-89.2013.5.15.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS

Polo Passivo:

A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA CARLOS EDUARDO MACHADO DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA GVMAC - EIRELI IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. NESTOR PINHO FILHO TAC SERVICOS MEDICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO RAPHAEL PADILHA

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WALDIR FANTINI

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ANSELMO EDUARDO BIANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS : NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA E OUTROS (9) 3ª CÂMARA - SEGUNDA TURMA PROCESSO N° 0002204-89.2013.5.15.0140 AP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA AGRAVADO: NESTOR PINHO FILHO AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MACHADO AGRAVADO: NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA AGRAVADO: DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. AGRAVADO: TAC SERVICOS MEDICOS LTDA AGRAVADO: GVMAC - EIRELI ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA JUIZ SENTENCIANTE: JOAO DIONISIO VIVEIROS TEIXEIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (9) RELATÓRIO Da r. decisão de ID. 4087d3a, que indeferiu a penhora do bem imóvel de matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia, o sindicato autor interpõe o agravo de petição de ID. 161db74, pretendendo a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel anteriormente referido. Partes devidamente representadas. Sem contraminutas. É o relatório. CONHECIMENTO O agravo de petição merece ser conhecido, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. VOTO FRAUDE À EXECUÇÃO O sindicato autor pretende a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel de matrícula n.90.191 do CRI de Atibaia, pois "O imóvel foi vendido através de contrato particular de compra e venda em 25/07/2022, sendo de ciência do terceiro que o imóvel tinha restrição advinda de processo trabalhista, ressaltando que a presente ação foi ajuizada em 13/08/2013." (fls. 1492). Alega que a venda de referido bem se deu em fraude à execução. Vejamos. A presente reclamação trabalhista fora ajuizada em 13/08/2013, com acordo homologado em 28/01/2014 e posterior descumprimento da avença. O sócio Carlos Eduardo Machado foi incluído no polo passivo da presente execução em 31/10/2014. O presente processo passou a funcionar como reunião de execuções em face dos executados em 15/03/2018. Dito isso, vejamos a situação do bem imóvel cuja penhora o agravante requereu. Em cumprimento ao mandado de penhora de ID. d931c8e, o senhor Oficial de Justiça se dirigiu ao imóvel e foi recebido pelo terceiro Alex da Silva Marchat que informou ser proprietário e morador do imóvel, tendo adquirido referido bem de Ana Paula Cardoso Machado por meio de contrato particular de compra e venda datado de 25/07/2022. O contrato e seu aditamento foram anexados aos autos (IDs. 30e18d3 e 6e22787). O MM. Juízo a quo entendeu que "À vista do quanto certificado pelo senhor oficial de Justiça, e dos documentos juntados para instruir referida certidão, verifica-se que o imóvel objeto de penhora pertence a terceiro estranho à lide, observada também a notícia de aquisição do imóvel, pela vendedora, em processo de divórcio. Indefiro sua penhora, não havendo fraude à execução a declarar." Da matrícula de ID. c33138a extraio que o imóvel foi adquirido pelo executado Carlos Eduardo Machado e sua esposa à época Ana Paula Cardoso Machado em 01/10/2010, havendo averbações de indisponibilidade em 07/04/2016 (Av. 05), em 24/04/2017 (Av. 06) e em 10/10/2023 (Av. 08), a última proveniente destes autos. Verifico que da referida matrícula não constou averbação do divórcio por meio do qual a Sra. Ana Paula Cardoso Machado teria passado a ser a única proprietária do bem imóvel, nem houve registro da transferência do bem para o Sr. Alex da Silva Marchat. Importante ressaltar que do compromisso de venda e compra e seu aditamento extrai-se que o executado Carlos Eduardo Machado foi identificado como anuente, tendo sido citadas as indisponibilidades averbadas na matrícula do imóvel. Ou seja, o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência da situação do imóvel e da possibilidade de evicção em razão do reconhecimento de fraude à execução. Assim, a celebração da promessa de compra e venda e seu aditamento se deu em momento posterior à data de ajuizamento da ação, do início da execução e da inclusão do executado Carlos Eduardo Machado no polo passivo, sendo que não há na matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia nenhuma indicação de transferência do imóvel seja em razão de divórcio, seja em razão de compra e venda. Repito, o Sr. Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades averbadas na matrícula do bem imóvel, tendo constado expressamente do compromisso de compra e venda e de seu aditamento, não havendo se falar, portanto, em aquisição de boa-fé efetuada pelo terceiro Alex da Silva Marchat. O bem imóvel foi alienado em fraude à execução. Não se desconhece que a eficácia da alienação do bem imóvel não se limita à efetivação do registro. A jurisprudência majoritária tem conferido validade aos negócios jurídicos firmados por meio de compromisso de compra e venda de imóveis, independentemente de seu registro junto ao cartório de registro de imóveis. Isto porque, o registro da alienação do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis tem por um dos escopos conceder publicidade do negócio jurídico a terceiros, não havendo óbice no sentido de que a transferência do bem seja comprovada por outro meio legal. Porém, no caso dos autos, o próprio compromisso de compra e venda de 25/07/2022 e seu aditamento de 04/12/2023 comprovam que o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades que recaiam sobre o bem imóvel, sendo por isso afastada a boa-fé na aquisição do bem imóvel. Além disso, quanto à anterior transferência do bem imóvel para a Sra. Ana Paula Cardoso Machado por acordo homologado em ação de divórcio, o MM. Juízo a quo já decidiu em 19/07/2016: "A fraude à execução é prevista no artigo 792, IV, do Novo CPC, de aplicação subsidiária no processo trabalhista, e é caracterizada pela alienação ou oneração de bens do executado, após o ajuizamento da ação, capaz de reduzi-lo à insolvência. Assim, caso a transferência do patrimônio à ex-esposa do executado Carlos Eduardo Machado, noticiada pela exequente (fls.92/96) e apreciada pelo Juízo Cível, seja posterior ao ajuizamento da presente ação (13/08/2013), restará configurada a aludida fraude e autorizada a penhora de bens, em especial, do imóvel matrícula 48.404 do CRI de Atibaia, cf. requerido." Além disso, a questão da fraude à execução na transferência de todos os bens imóveis do casal Carlos Eduardo Machado e Ana Paula Cardoso Machado para a divorcianda já foi decidida por este Eg Tribunal nos autos do proc. n. 0010855-46.2023.5.15.0145 (Embargos de Terceiro), ajuizado em razão de penhora de bem imóvel determinada na reclamação trabalhista n. 0011071-22.2014.5.15.0145, merecendo transcrição a fundamentação do V. Acórdão que julgou o Agravo de Petição em Embargos de Terceiro, de Relatoria do Exmo. Juiz Convocado Manoel Luiz Costa Penido, julgado em 03/06/2024, pela 8ª Câmara deste TRT15, veja-se: "(...) De outro bordo, também não há falar em modificação do julgado quanto ao reconhecimento de fraude à execução, seja pela preclusão temporal operada, seja pela ausência de provas ou supedâneo legislativo para tanto. Em que pese não haver nestes autos, o r. julgado em vergasta registra que em 20 de setembro de 2018, restou decidido pelo MM. Juízo da execução, o seguinte: "Pois bem, os presentes autos tramitam em execuçao ha mais de dois anos sem que os executados manifestem qualquer disposiçao no sentido de quitá-la. Analisando a certidão da senhora oficial de justiça de ID fd9b456, constato que os imoveis localizados na pesquisa patrimonial estao, em sua maior parte, alienados fiduciariamente, com exceçao do imovel matriculado sob numero 76.867 junto ao Cartorio de Registro de Imoveis de Bragança Paulista que, na epoca em que perdurou o vinculo de emprego do qual decorre a presente execuçao (de 12/11/2012 a 05/01/2014) integrava o patrimonio do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, tendo sido posterior e oportunamente transferido a sua ex-esposa em virtude de divorcio. Destarte, tendo em vista o carater alimentar do qual se revestem os creditos decorrentes dos julgados desta Especializada, e a aparente tentativa de ocultaçao do patrimônio amealhado pelos socios, haja vista a falta de registro das operaçoes constantes no DOI, determino a PENHORA E AVALIAÇAO do imovel 76.867 do CRI de Bragança Paulista." (Id num 45249a6 - página 287, dos autos principais)". Ou seja, eventual discussão acerca da inexistência de fraude à execução, deveriam ser arguidas no juízo e momento próprios, e não mais de seis anos depois em sede de agravo de petição em embargos de terceiros. E mais, até mesmo o Juízo cível, no ano de 2015 diante dos termos de separação, e os inúmeros processos de execução em face da empresa do Sr. Carlos Eduardo Machado, reconheceu a existência de concilium fraudis, diante da transferência de todos os bens e direitos para a ora agravante, remetendo todas as dívidas e obrigações ao seu ex-esposo De qualquer sorte, transcrevo a minuciosa análise feita pelo MM. Juízo de 1º Grau onde fica clara a situação real do movimento patrimonial, em clara blindagem do mesmo: "De fato, ao que emerge da petição inicial da ação de divórcio consensual (processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048), os então cônjuges eram proprietários de 07 imóveis (itens 'a' à 'g') e quotas de capital de 03 empresas (itens 'h' à 'j'). Ocorre que os imóveis, em sua integralidade, foram destinados exclusivamente à embargante, ficando o executado CARLOS EDUARDO MACHADO apenas com as quotas das empresas e, se não bastasse, responsável pelas dívidas dos imóveis. É o que se colhe da observação inserida na petição colacionada na página 115, do PDF, in verbis: "OBS: O pagamento das parcelas de financiamento que pesem sobre os imóveis acima descritos será de responsabilidade integral do divorciando, que deverá providenciar os pagamentos nos respectivos vencimentos; o eventual inadimplemento caracteriza inadimplemento do presente acordo, sujeitando o divorciando à execução dos valores." Nesse encalço, oportuno realçar que anteriormente a este Juízo Trabalhista, o Juízo Cível já havia reconhecido que a partilha de bens realizada entre embargante e executado Carlos Eduardo Machado se deu em concilium fraudis!!! É o que seguramente se extrai dos autos do processo n. 1042767-42.2014.8.26.0100. Com efeito, aquele processo se refere a uma execução ajuizada em face de NEFRONERO e do executado Carlos Eduardo Machado. Aquela ação foi distribuída em 09 de maio de 2014. Em 20.05.2014 foi deferido arresto de diversos bens. Em 30.06.2014, aquele Juízo sinalizou para a possibilidade de o executado estar dilapidando o patrimônio. Nesse trilho dos fatos, determinou-se a transferência dos aluguéis dos imóveis do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, bem como arresto e bloqueio dos imóveis objeto das matrículas números 76867 e 39191, do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista, bem como do imóvel objeto da matrícula número 102350, do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá. Em 12.02.2015 decidiu-se a transmissão àqueles autos do formal de partilha e, em 09.06.2015, aquele Juízo declarou fraude à execução nos seguintes termos: "Relação: 0156/2015 Teor do ato: Vistos. A execução surgiu após ao divórcio do casal. No entanto, há fortes indícios para que se reconheça a existência de fraude à execução. O executado ficou unicamente com as quotas da empresa executada e os bens imóveis ficaram com a ex-esposa (fls. 431/434 e 426/427). Há indícios de fraude à execução a justificar a vinda ao processo de todos. Reconheço, portanto, a existência da fraude à execução e determino a penhora dos imóveis de fls. 314/321 e 323/330. Lavre-se o termo e intime-se na pessoa dos advogados do executado, se representado estiver, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, conforme preceitua o artigo 652,§ 4º do CPC. Proceda-se à expedição da certidão para averbação da penhora, nos termos do artigo 659, § 4º do CPC." (destaques meus). Realço, por oportuno, que antes da partilha resultante do processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048, com Sentença prolatada em 24 de janeiro de 2014 e carta de Sentença expedida em 14 de abril de 2014, no Juízo Estadual já tramitavam ao menos 07 (sete) ações em face de NEONEFRO NEFROLOGIA E CLÍNICA MEDICA LTDA (processo n. 0004471-77.2012.8.26.0248, distribuído em 28/03/2012; processo n. 3000229-87.2013.8.26.0248, distribuído em 17 de maio de 2013; processo n. 3003175-32.2013.8.26.0248, distribuído em 23 de agosto de 2013; processo n. 3003878-60.2013.8.26.0248, distribuído em 20 de setembro de 2013; processo n. 4004457-88.2013.8.26.0248, distribuído em 15 de outubro de 2013; processo 4002455-66.2013.8.26.0048, distribuído em 23 de julho de 2013; processo n. 4004151-40.2013.8.26.0048, distribuído em 15 de outubro de 2013), pessoa jurídica da qual o executado CARLOS EDUARDO MACHADO é sócio majoritário e administrador consoante irradia do documento de Id num 8b4a181 - página 1.359, do PDF dos autos principais. Por todo o exposto, quer sob a perspectiva formal (alegada ausência de intimação), quer sob a perspectiva material (suposta ausência de fraude), estes embargos merecem cabal rejeição". Dessa forma, inexistindo qualquer elemento de convicção que afaste as conclusões acima expostas, tenho por irretocável o r. julgado que rejeitou o pedido da embargante". Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição do sindicato autor para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido conhecer do agravo de petição interposto por SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS (autor/exequente) e o prover para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. Em 14/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA

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Sind Dos Empr Em Estab De Servicos De Saude De Campinas x A Praxis Seguranca E Medicina Do Trabalho S/S Ltda e outros

ID: 259024852

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002204-89.2013.5.15.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS

Polo Passivo:

A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA CARLOS EDUARDO MACHADO DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA GVMAC - EIRELI IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. NESTOR PINHO FILHO TAC SERVICOS MEDICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO RAPHAEL PADILHA

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WALDIR FANTINI

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ANSELMO EDUARDO BIANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS : NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA E OUTROS (9) 3ª CÂMARA - SEGUNDA TURMA PROCESSO N° 0002204-89.2013.5.15.0140 AP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA AGRAVADO: NESTOR PINHO FILHO AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MACHADO AGRAVADO: NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA AGRAVADO: DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. AGRAVADO: TAC SERVICOS MEDICOS LTDA AGRAVADO: GVMAC - EIRELI ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA JUIZ SENTENCIANTE: JOAO DIONISIO VIVEIROS TEIXEIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (9) RELATÓRIO Da r. decisão de ID. 4087d3a, que indeferiu a penhora do bem imóvel de matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia, o sindicato autor interpõe o agravo de petição de ID. 161db74, pretendendo a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel anteriormente referido. Partes devidamente representadas. Sem contraminutas. É o relatório. CONHECIMENTO O agravo de petição merece ser conhecido, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. VOTO FRAUDE À EXECUÇÃO O sindicato autor pretende a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel de matrícula n.90.191 do CRI de Atibaia, pois "O imóvel foi vendido através de contrato particular de compra e venda em 25/07/2022, sendo de ciência do terceiro que o imóvel tinha restrição advinda de processo trabalhista, ressaltando que a presente ação foi ajuizada em 13/08/2013." (fls. 1492). Alega que a venda de referido bem se deu em fraude à execução. Vejamos. A presente reclamação trabalhista fora ajuizada em 13/08/2013, com acordo homologado em 28/01/2014 e posterior descumprimento da avença. O sócio Carlos Eduardo Machado foi incluído no polo passivo da presente execução em 31/10/2014. O presente processo passou a funcionar como reunião de execuções em face dos executados em 15/03/2018. Dito isso, vejamos a situação do bem imóvel cuja penhora o agravante requereu. Em cumprimento ao mandado de penhora de ID. d931c8e, o senhor Oficial de Justiça se dirigiu ao imóvel e foi recebido pelo terceiro Alex da Silva Marchat que informou ser proprietário e morador do imóvel, tendo adquirido referido bem de Ana Paula Cardoso Machado por meio de contrato particular de compra e venda datado de 25/07/2022. O contrato e seu aditamento foram anexados aos autos (IDs. 30e18d3 e 6e22787). O MM. Juízo a quo entendeu que "À vista do quanto certificado pelo senhor oficial de Justiça, e dos documentos juntados para instruir referida certidão, verifica-se que o imóvel objeto de penhora pertence a terceiro estranho à lide, observada também a notícia de aquisição do imóvel, pela vendedora, em processo de divórcio. Indefiro sua penhora, não havendo fraude à execução a declarar." Da matrícula de ID. c33138a extraio que o imóvel foi adquirido pelo executado Carlos Eduardo Machado e sua esposa à época Ana Paula Cardoso Machado em 01/10/2010, havendo averbações de indisponibilidade em 07/04/2016 (Av. 05), em 24/04/2017 (Av. 06) e em 10/10/2023 (Av. 08), a última proveniente destes autos. Verifico que da referida matrícula não constou averbação do divórcio por meio do qual a Sra. Ana Paula Cardoso Machado teria passado a ser a única proprietária do bem imóvel, nem houve registro da transferência do bem para o Sr. Alex da Silva Marchat. Importante ressaltar que do compromisso de venda e compra e seu aditamento extrai-se que o executado Carlos Eduardo Machado foi identificado como anuente, tendo sido citadas as indisponibilidades averbadas na matrícula do imóvel. Ou seja, o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência da situação do imóvel e da possibilidade de evicção em razão do reconhecimento de fraude à execução. Assim, a celebração da promessa de compra e venda e seu aditamento se deu em momento posterior à data de ajuizamento da ação, do início da execução e da inclusão do executado Carlos Eduardo Machado no polo passivo, sendo que não há na matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia nenhuma indicação de transferência do imóvel seja em razão de divórcio, seja em razão de compra e venda. Repito, o Sr. Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades averbadas na matrícula do bem imóvel, tendo constado expressamente do compromisso de compra e venda e de seu aditamento, não havendo se falar, portanto, em aquisição de boa-fé efetuada pelo terceiro Alex da Silva Marchat. O bem imóvel foi alienado em fraude à execução. Não se desconhece que a eficácia da alienação do bem imóvel não se limita à efetivação do registro. A jurisprudência majoritária tem conferido validade aos negócios jurídicos firmados por meio de compromisso de compra e venda de imóveis, independentemente de seu registro junto ao cartório de registro de imóveis. Isto porque, o registro da alienação do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis tem por um dos escopos conceder publicidade do negócio jurídico a terceiros, não havendo óbice no sentido de que a transferência do bem seja comprovada por outro meio legal. Porém, no caso dos autos, o próprio compromisso de compra e venda de 25/07/2022 e seu aditamento de 04/12/2023 comprovam que o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades que recaiam sobre o bem imóvel, sendo por isso afastada a boa-fé na aquisição do bem imóvel. Além disso, quanto à anterior transferência do bem imóvel para a Sra. Ana Paula Cardoso Machado por acordo homologado em ação de divórcio, o MM. Juízo a quo já decidiu em 19/07/2016: "A fraude à execução é prevista no artigo 792, IV, do Novo CPC, de aplicação subsidiária no processo trabalhista, e é caracterizada pela alienação ou oneração de bens do executado, após o ajuizamento da ação, capaz de reduzi-lo à insolvência. Assim, caso a transferência do patrimônio à ex-esposa do executado Carlos Eduardo Machado, noticiada pela exequente (fls.92/96) e apreciada pelo Juízo Cível, seja posterior ao ajuizamento da presente ação (13/08/2013), restará configurada a aludida fraude e autorizada a penhora de bens, em especial, do imóvel matrícula 48.404 do CRI de Atibaia, cf. requerido." Além disso, a questão da fraude à execução na transferência de todos os bens imóveis do casal Carlos Eduardo Machado e Ana Paula Cardoso Machado para a divorcianda já foi decidida por este Eg Tribunal nos autos do proc. n. 0010855-46.2023.5.15.0145 (Embargos de Terceiro), ajuizado em razão de penhora de bem imóvel determinada na reclamação trabalhista n. 0011071-22.2014.5.15.0145, merecendo transcrição a fundamentação do V. Acórdão que julgou o Agravo de Petição em Embargos de Terceiro, de Relatoria do Exmo. Juiz Convocado Manoel Luiz Costa Penido, julgado em 03/06/2024, pela 8ª Câmara deste TRT15, veja-se: "(...) De outro bordo, também não há falar em modificação do julgado quanto ao reconhecimento de fraude à execução, seja pela preclusão temporal operada, seja pela ausência de provas ou supedâneo legislativo para tanto. Em que pese não haver nestes autos, o r. julgado em vergasta registra que em 20 de setembro de 2018, restou decidido pelo MM. Juízo da execução, o seguinte: "Pois bem, os presentes autos tramitam em execuçao ha mais de dois anos sem que os executados manifestem qualquer disposiçao no sentido de quitá-la. Analisando a certidão da senhora oficial de justiça de ID fd9b456, constato que os imoveis localizados na pesquisa patrimonial estao, em sua maior parte, alienados fiduciariamente, com exceçao do imovel matriculado sob numero 76.867 junto ao Cartorio de Registro de Imoveis de Bragança Paulista que, na epoca em que perdurou o vinculo de emprego do qual decorre a presente execuçao (de 12/11/2012 a 05/01/2014) integrava o patrimonio do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, tendo sido posterior e oportunamente transferido a sua ex-esposa em virtude de divorcio. Destarte, tendo em vista o carater alimentar do qual se revestem os creditos decorrentes dos julgados desta Especializada, e a aparente tentativa de ocultaçao do patrimônio amealhado pelos socios, haja vista a falta de registro das operaçoes constantes no DOI, determino a PENHORA E AVALIAÇAO do imovel 76.867 do CRI de Bragança Paulista." (Id num 45249a6 - página 287, dos autos principais)". Ou seja, eventual discussão acerca da inexistência de fraude à execução, deveriam ser arguidas no juízo e momento próprios, e não mais de seis anos depois em sede de agravo de petição em embargos de terceiros. E mais, até mesmo o Juízo cível, no ano de 2015 diante dos termos de separação, e os inúmeros processos de execução em face da empresa do Sr. Carlos Eduardo Machado, reconheceu a existência de concilium fraudis, diante da transferência de todos os bens e direitos para a ora agravante, remetendo todas as dívidas e obrigações ao seu ex-esposo De qualquer sorte, transcrevo a minuciosa análise feita pelo MM. Juízo de 1º Grau onde fica clara a situação real do movimento patrimonial, em clara blindagem do mesmo: "De fato, ao que emerge da petição inicial da ação de divórcio consensual (processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048), os então cônjuges eram proprietários de 07 imóveis (itens 'a' à 'g') e quotas de capital de 03 empresas (itens 'h' à 'j'). Ocorre que os imóveis, em sua integralidade, foram destinados exclusivamente à embargante, ficando o executado CARLOS EDUARDO MACHADO apenas com as quotas das empresas e, se não bastasse, responsável pelas dívidas dos imóveis. É o que se colhe da observação inserida na petição colacionada na página 115, do PDF, in verbis: "OBS: O pagamento das parcelas de financiamento que pesem sobre os imóveis acima descritos será de responsabilidade integral do divorciando, que deverá providenciar os pagamentos nos respectivos vencimentos; o eventual inadimplemento caracteriza inadimplemento do presente acordo, sujeitando o divorciando à execução dos valores." Nesse encalço, oportuno realçar que anteriormente a este Juízo Trabalhista, o Juízo Cível já havia reconhecido que a partilha de bens realizada entre embargante e executado Carlos Eduardo Machado se deu em concilium fraudis!!! É o que seguramente se extrai dos autos do processo n. 1042767-42.2014.8.26.0100. Com efeito, aquele processo se refere a uma execução ajuizada em face de NEFRONERO e do executado Carlos Eduardo Machado. Aquela ação foi distribuída em 09 de maio de 2014. Em 20.05.2014 foi deferido arresto de diversos bens. Em 30.06.2014, aquele Juízo sinalizou para a possibilidade de o executado estar dilapidando o patrimônio. Nesse trilho dos fatos, determinou-se a transferência dos aluguéis dos imóveis do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, bem como arresto e bloqueio dos imóveis objeto das matrículas números 76867 e 39191, do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista, bem como do imóvel objeto da matrícula número 102350, do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá. Em 12.02.2015 decidiu-se a transmissão àqueles autos do formal de partilha e, em 09.06.2015, aquele Juízo declarou fraude à execução nos seguintes termos: "Relação: 0156/2015 Teor do ato: Vistos. A execução surgiu após ao divórcio do casal. No entanto, há fortes indícios para que se reconheça a existência de fraude à execução. O executado ficou unicamente com as quotas da empresa executada e os bens imóveis ficaram com a ex-esposa (fls. 431/434 e 426/427). Há indícios de fraude à execução a justificar a vinda ao processo de todos. Reconheço, portanto, a existência da fraude à execução e determino a penhora dos imóveis de fls. 314/321 e 323/330. Lavre-se o termo e intime-se na pessoa dos advogados do executado, se representado estiver, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, conforme preceitua o artigo 652,§ 4º do CPC. Proceda-se à expedição da certidão para averbação da penhora, nos termos do artigo 659, § 4º do CPC." (destaques meus). Realço, por oportuno, que antes da partilha resultante do processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048, com Sentença prolatada em 24 de janeiro de 2014 e carta de Sentença expedida em 14 de abril de 2014, no Juízo Estadual já tramitavam ao menos 07 (sete) ações em face de NEONEFRO NEFROLOGIA E CLÍNICA MEDICA LTDA (processo n. 0004471-77.2012.8.26.0248, distribuído em 28/03/2012; processo n. 3000229-87.2013.8.26.0248, distribuído em 17 de maio de 2013; processo n. 3003175-32.2013.8.26.0248, distribuído em 23 de agosto de 2013; processo n. 3003878-60.2013.8.26.0248, distribuído em 20 de setembro de 2013; processo n. 4004457-88.2013.8.26.0248, distribuído em 15 de outubro de 2013; processo 4002455-66.2013.8.26.0048, distribuído em 23 de julho de 2013; processo n. 4004151-40.2013.8.26.0048, distribuído em 15 de outubro de 2013), pessoa jurídica da qual o executado CARLOS EDUARDO MACHADO é sócio majoritário e administrador consoante irradia do documento de Id num 8b4a181 - página 1.359, do PDF dos autos principais. Por todo o exposto, quer sob a perspectiva formal (alegada ausência de intimação), quer sob a perspectiva material (suposta ausência de fraude), estes embargos merecem cabal rejeição". Dessa forma, inexistindo qualquer elemento de convicção que afaste as conclusões acima expostas, tenho por irretocável o r. julgado que rejeitou o pedido da embargante". Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição do sindicato autor para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido conhecer do agravo de petição interposto por SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS (autor/exequente) e o prover para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. Em 14/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA

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Sind Dos Empr Em Estab De Servicos De Saude De Campinas x A Praxis Seguranca E Medicina Do Trabalho S/S Ltda e outros

ID: 259024887

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002204-89.2013.5.15.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS

Polo Passivo:

A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA CARLOS EDUARDO MACHADO DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA GVMAC - EIRELI IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. NESTOR PINHO FILHO TAC SERVICOS MEDICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO RAPHAEL PADILHA

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WALDIR FANTINI

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ANSELMO EDUARDO BIANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS : NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA E OUTROS (9) 3ª CÂMARA - SEGUNDA TURMA PROCESSO N° 0002204-89.2013.5.15.0140 AP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA AGRAVADO: NESTOR PINHO FILHO AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MACHADO AGRAVADO: NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA AGRAVADO: DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. AGRAVADO: TAC SERVICOS MEDICOS LTDA AGRAVADO: GVMAC - EIRELI ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA JUIZ SENTENCIANTE: JOAO DIONISIO VIVEIROS TEIXEIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (9) RELATÓRIO Da r. decisão de ID. 4087d3a, que indeferiu a penhora do bem imóvel de matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia, o sindicato autor interpõe o agravo de petição de ID. 161db74, pretendendo a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel anteriormente referido. Partes devidamente representadas. Sem contraminutas. É o relatório. CONHECIMENTO O agravo de petição merece ser conhecido, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. VOTO FRAUDE À EXECUÇÃO O sindicato autor pretende a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel de matrícula n.90.191 do CRI de Atibaia, pois "O imóvel foi vendido através de contrato particular de compra e venda em 25/07/2022, sendo de ciência do terceiro que o imóvel tinha restrição advinda de processo trabalhista, ressaltando que a presente ação foi ajuizada em 13/08/2013." (fls. 1492). Alega que a venda de referido bem se deu em fraude à execução. Vejamos. A presente reclamação trabalhista fora ajuizada em 13/08/2013, com acordo homologado em 28/01/2014 e posterior descumprimento da avença. O sócio Carlos Eduardo Machado foi incluído no polo passivo da presente execução em 31/10/2014. O presente processo passou a funcionar como reunião de execuções em face dos executados em 15/03/2018. Dito isso, vejamos a situação do bem imóvel cuja penhora o agravante requereu. Em cumprimento ao mandado de penhora de ID. d931c8e, o senhor Oficial de Justiça se dirigiu ao imóvel e foi recebido pelo terceiro Alex da Silva Marchat que informou ser proprietário e morador do imóvel, tendo adquirido referido bem de Ana Paula Cardoso Machado por meio de contrato particular de compra e venda datado de 25/07/2022. O contrato e seu aditamento foram anexados aos autos (IDs. 30e18d3 e 6e22787). O MM. Juízo a quo entendeu que "À vista do quanto certificado pelo senhor oficial de Justiça, e dos documentos juntados para instruir referida certidão, verifica-se que o imóvel objeto de penhora pertence a terceiro estranho à lide, observada também a notícia de aquisição do imóvel, pela vendedora, em processo de divórcio. Indefiro sua penhora, não havendo fraude à execução a declarar." Da matrícula de ID. c33138a extraio que o imóvel foi adquirido pelo executado Carlos Eduardo Machado e sua esposa à época Ana Paula Cardoso Machado em 01/10/2010, havendo averbações de indisponibilidade em 07/04/2016 (Av. 05), em 24/04/2017 (Av. 06) e em 10/10/2023 (Av. 08), a última proveniente destes autos. Verifico que da referida matrícula não constou averbação do divórcio por meio do qual a Sra. Ana Paula Cardoso Machado teria passado a ser a única proprietária do bem imóvel, nem houve registro da transferência do bem para o Sr. Alex da Silva Marchat. Importante ressaltar que do compromisso de venda e compra e seu aditamento extrai-se que o executado Carlos Eduardo Machado foi identificado como anuente, tendo sido citadas as indisponibilidades averbadas na matrícula do imóvel. Ou seja, o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência da situação do imóvel e da possibilidade de evicção em razão do reconhecimento de fraude à execução. Assim, a celebração da promessa de compra e venda e seu aditamento se deu em momento posterior à data de ajuizamento da ação, do início da execução e da inclusão do executado Carlos Eduardo Machado no polo passivo, sendo que não há na matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia nenhuma indicação de transferência do imóvel seja em razão de divórcio, seja em razão de compra e venda. Repito, o Sr. Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades averbadas na matrícula do bem imóvel, tendo constado expressamente do compromisso de compra e venda e de seu aditamento, não havendo se falar, portanto, em aquisição de boa-fé efetuada pelo terceiro Alex da Silva Marchat. O bem imóvel foi alienado em fraude à execução. Não se desconhece que a eficácia da alienação do bem imóvel não se limita à efetivação do registro. A jurisprudência majoritária tem conferido validade aos negócios jurídicos firmados por meio de compromisso de compra e venda de imóveis, independentemente de seu registro junto ao cartório de registro de imóveis. Isto porque, o registro da alienação do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis tem por um dos escopos conceder publicidade do negócio jurídico a terceiros, não havendo óbice no sentido de que a transferência do bem seja comprovada por outro meio legal. Porém, no caso dos autos, o próprio compromisso de compra e venda de 25/07/2022 e seu aditamento de 04/12/2023 comprovam que o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades que recaiam sobre o bem imóvel, sendo por isso afastada a boa-fé na aquisição do bem imóvel. Além disso, quanto à anterior transferência do bem imóvel para a Sra. Ana Paula Cardoso Machado por acordo homologado em ação de divórcio, o MM. Juízo a quo já decidiu em 19/07/2016: "A fraude à execução é prevista no artigo 792, IV, do Novo CPC, de aplicação subsidiária no processo trabalhista, e é caracterizada pela alienação ou oneração de bens do executado, após o ajuizamento da ação, capaz de reduzi-lo à insolvência. Assim, caso a transferência do patrimônio à ex-esposa do executado Carlos Eduardo Machado, noticiada pela exequente (fls.92/96) e apreciada pelo Juízo Cível, seja posterior ao ajuizamento da presente ação (13/08/2013), restará configurada a aludida fraude e autorizada a penhora de bens, em especial, do imóvel matrícula 48.404 do CRI de Atibaia, cf. requerido." Além disso, a questão da fraude à execução na transferência de todos os bens imóveis do casal Carlos Eduardo Machado e Ana Paula Cardoso Machado para a divorcianda já foi decidida por este Eg Tribunal nos autos do proc. n. 0010855-46.2023.5.15.0145 (Embargos de Terceiro), ajuizado em razão de penhora de bem imóvel determinada na reclamação trabalhista n. 0011071-22.2014.5.15.0145, merecendo transcrição a fundamentação do V. Acórdão que julgou o Agravo de Petição em Embargos de Terceiro, de Relatoria do Exmo. Juiz Convocado Manoel Luiz Costa Penido, julgado em 03/06/2024, pela 8ª Câmara deste TRT15, veja-se: "(...) De outro bordo, também não há falar em modificação do julgado quanto ao reconhecimento de fraude à execução, seja pela preclusão temporal operada, seja pela ausência de provas ou supedâneo legislativo para tanto. Em que pese não haver nestes autos, o r. julgado em vergasta registra que em 20 de setembro de 2018, restou decidido pelo MM. Juízo da execução, o seguinte: "Pois bem, os presentes autos tramitam em execuçao ha mais de dois anos sem que os executados manifestem qualquer disposiçao no sentido de quitá-la. Analisando a certidão da senhora oficial de justiça de ID fd9b456, constato que os imoveis localizados na pesquisa patrimonial estao, em sua maior parte, alienados fiduciariamente, com exceçao do imovel matriculado sob numero 76.867 junto ao Cartorio de Registro de Imoveis de Bragança Paulista que, na epoca em que perdurou o vinculo de emprego do qual decorre a presente execuçao (de 12/11/2012 a 05/01/2014) integrava o patrimonio do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, tendo sido posterior e oportunamente transferido a sua ex-esposa em virtude de divorcio. Destarte, tendo em vista o carater alimentar do qual se revestem os creditos decorrentes dos julgados desta Especializada, e a aparente tentativa de ocultaçao do patrimônio amealhado pelos socios, haja vista a falta de registro das operaçoes constantes no DOI, determino a PENHORA E AVALIAÇAO do imovel 76.867 do CRI de Bragança Paulista." (Id num 45249a6 - página 287, dos autos principais)". Ou seja, eventual discussão acerca da inexistência de fraude à execução, deveriam ser arguidas no juízo e momento próprios, e não mais de seis anos depois em sede de agravo de petição em embargos de terceiros. E mais, até mesmo o Juízo cível, no ano de 2015 diante dos termos de separação, e os inúmeros processos de execução em face da empresa do Sr. Carlos Eduardo Machado, reconheceu a existência de concilium fraudis, diante da transferência de todos os bens e direitos para a ora agravante, remetendo todas as dívidas e obrigações ao seu ex-esposo De qualquer sorte, transcrevo a minuciosa análise feita pelo MM. Juízo de 1º Grau onde fica clara a situação real do movimento patrimonial, em clara blindagem do mesmo: "De fato, ao que emerge da petição inicial da ação de divórcio consensual (processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048), os então cônjuges eram proprietários de 07 imóveis (itens 'a' à 'g') e quotas de capital de 03 empresas (itens 'h' à 'j'). Ocorre que os imóveis, em sua integralidade, foram destinados exclusivamente à embargante, ficando o executado CARLOS EDUARDO MACHADO apenas com as quotas das empresas e, se não bastasse, responsável pelas dívidas dos imóveis. É o que se colhe da observação inserida na petição colacionada na página 115, do PDF, in verbis: "OBS: O pagamento das parcelas de financiamento que pesem sobre os imóveis acima descritos será de responsabilidade integral do divorciando, que deverá providenciar os pagamentos nos respectivos vencimentos; o eventual inadimplemento caracteriza inadimplemento do presente acordo, sujeitando o divorciando à execução dos valores." Nesse encalço, oportuno realçar que anteriormente a este Juízo Trabalhista, o Juízo Cível já havia reconhecido que a partilha de bens realizada entre embargante e executado Carlos Eduardo Machado se deu em concilium fraudis!!! É o que seguramente se extrai dos autos do processo n. 1042767-42.2014.8.26.0100. Com efeito, aquele processo se refere a uma execução ajuizada em face de NEFRONERO e do executado Carlos Eduardo Machado. Aquela ação foi distribuída em 09 de maio de 2014. Em 20.05.2014 foi deferido arresto de diversos bens. Em 30.06.2014, aquele Juízo sinalizou para a possibilidade de o executado estar dilapidando o patrimônio. Nesse trilho dos fatos, determinou-se a transferência dos aluguéis dos imóveis do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, bem como arresto e bloqueio dos imóveis objeto das matrículas números 76867 e 39191, do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista, bem como do imóvel objeto da matrícula número 102350, do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá. Em 12.02.2015 decidiu-se a transmissão àqueles autos do formal de partilha e, em 09.06.2015, aquele Juízo declarou fraude à execução nos seguintes termos: "Relação: 0156/2015 Teor do ato: Vistos. A execução surgiu após ao divórcio do casal. No entanto, há fortes indícios para que se reconheça a existência de fraude à execução. O executado ficou unicamente com as quotas da empresa executada e os bens imóveis ficaram com a ex-esposa (fls. 431/434 e 426/427). Há indícios de fraude à execução a justificar a vinda ao processo de todos. Reconheço, portanto, a existência da fraude à execução e determino a penhora dos imóveis de fls. 314/321 e 323/330. Lavre-se o termo e intime-se na pessoa dos advogados do executado, se representado estiver, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, conforme preceitua o artigo 652,§ 4º do CPC. Proceda-se à expedição da certidão para averbação da penhora, nos termos do artigo 659, § 4º do CPC." (destaques meus). Realço, por oportuno, que antes da partilha resultante do processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048, com Sentença prolatada em 24 de janeiro de 2014 e carta de Sentença expedida em 14 de abril de 2014, no Juízo Estadual já tramitavam ao menos 07 (sete) ações em face de NEONEFRO NEFROLOGIA E CLÍNICA MEDICA LTDA (processo n. 0004471-77.2012.8.26.0248, distribuído em 28/03/2012; processo n. 3000229-87.2013.8.26.0248, distribuído em 17 de maio de 2013; processo n. 3003175-32.2013.8.26.0248, distribuído em 23 de agosto de 2013; processo n. 3003878-60.2013.8.26.0248, distribuído em 20 de setembro de 2013; processo n. 4004457-88.2013.8.26.0248, distribuído em 15 de outubro de 2013; processo 4002455-66.2013.8.26.0048, distribuído em 23 de julho de 2013; processo n. 4004151-40.2013.8.26.0048, distribuído em 15 de outubro de 2013), pessoa jurídica da qual o executado CARLOS EDUARDO MACHADO é sócio majoritário e administrador consoante irradia do documento de Id num 8b4a181 - página 1.359, do PDF dos autos principais. Por todo o exposto, quer sob a perspectiva formal (alegada ausência de intimação), quer sob a perspectiva material (suposta ausência de fraude), estes embargos merecem cabal rejeição". Dessa forma, inexistindo qualquer elemento de convicção que afaste as conclusões acima expostas, tenho por irretocável o r. julgado que rejeitou o pedido da embargante". Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição do sindicato autor para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido conhecer do agravo de petição interposto por SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS (autor/exequente) e o prover para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. Em 14/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA

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Sind Dos Empr Em Estab De Servicos De Saude De Campinas x A Praxis Seguranca E Medicina Do Trabalho S/S Ltda e outros

ID: 259024915

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002204-89.2013.5.15.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS

Polo Passivo:

A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA CARLOS EDUARDO MACHADO DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA GVMAC - EIRELI IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. NESTOR PINHO FILHO TAC SERVICOS MEDICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO RAPHAEL PADILHA

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WALDIR FANTINI

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ANSELMO EDUARDO BIANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS : NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA E OUTROS (9) 3ª CÂMARA - SEGUNDA TURMA PROCESSO N° 0002204-89.2013.5.15.0140 AP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA AGRAVADO: NESTOR PINHO FILHO AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MACHADO AGRAVADO: NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA AGRAVADO: DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. AGRAVADO: TAC SERVICOS MEDICOS LTDA AGRAVADO: GVMAC - EIRELI ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA JUIZ SENTENCIANTE: JOAO DIONISIO VIVEIROS TEIXEIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (9) RELATÓRIO Da r. decisão de ID. 4087d3a, que indeferiu a penhora do bem imóvel de matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia, o sindicato autor interpõe o agravo de petição de ID. 161db74, pretendendo a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel anteriormente referido. Partes devidamente representadas. Sem contraminutas. É o relatório. CONHECIMENTO O agravo de petição merece ser conhecido, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. VOTO FRAUDE À EXECUÇÃO O sindicato autor pretende a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel de matrícula n.90.191 do CRI de Atibaia, pois "O imóvel foi vendido através de contrato particular de compra e venda em 25/07/2022, sendo de ciência do terceiro que o imóvel tinha restrição advinda de processo trabalhista, ressaltando que a presente ação foi ajuizada em 13/08/2013." (fls. 1492). Alega que a venda de referido bem se deu em fraude à execução. Vejamos. A presente reclamação trabalhista fora ajuizada em 13/08/2013, com acordo homologado em 28/01/2014 e posterior descumprimento da avença. O sócio Carlos Eduardo Machado foi incluído no polo passivo da presente execução em 31/10/2014. O presente processo passou a funcionar como reunião de execuções em face dos executados em 15/03/2018. Dito isso, vejamos a situação do bem imóvel cuja penhora o agravante requereu. Em cumprimento ao mandado de penhora de ID. d931c8e, o senhor Oficial de Justiça se dirigiu ao imóvel e foi recebido pelo terceiro Alex da Silva Marchat que informou ser proprietário e morador do imóvel, tendo adquirido referido bem de Ana Paula Cardoso Machado por meio de contrato particular de compra e venda datado de 25/07/2022. O contrato e seu aditamento foram anexados aos autos (IDs. 30e18d3 e 6e22787). O MM. Juízo a quo entendeu que "À vista do quanto certificado pelo senhor oficial de Justiça, e dos documentos juntados para instruir referida certidão, verifica-se que o imóvel objeto de penhora pertence a terceiro estranho à lide, observada também a notícia de aquisição do imóvel, pela vendedora, em processo de divórcio. Indefiro sua penhora, não havendo fraude à execução a declarar." Da matrícula de ID. c33138a extraio que o imóvel foi adquirido pelo executado Carlos Eduardo Machado e sua esposa à época Ana Paula Cardoso Machado em 01/10/2010, havendo averbações de indisponibilidade em 07/04/2016 (Av. 05), em 24/04/2017 (Av. 06) e em 10/10/2023 (Av. 08), a última proveniente destes autos. Verifico que da referida matrícula não constou averbação do divórcio por meio do qual a Sra. Ana Paula Cardoso Machado teria passado a ser a única proprietária do bem imóvel, nem houve registro da transferência do bem para o Sr. Alex da Silva Marchat. Importante ressaltar que do compromisso de venda e compra e seu aditamento extrai-se que o executado Carlos Eduardo Machado foi identificado como anuente, tendo sido citadas as indisponibilidades averbadas na matrícula do imóvel. Ou seja, o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência da situação do imóvel e da possibilidade de evicção em razão do reconhecimento de fraude à execução. Assim, a celebração da promessa de compra e venda e seu aditamento se deu em momento posterior à data de ajuizamento da ação, do início da execução e da inclusão do executado Carlos Eduardo Machado no polo passivo, sendo que não há na matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia nenhuma indicação de transferência do imóvel seja em razão de divórcio, seja em razão de compra e venda. Repito, o Sr. Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades averbadas na matrícula do bem imóvel, tendo constado expressamente do compromisso de compra e venda e de seu aditamento, não havendo se falar, portanto, em aquisição de boa-fé efetuada pelo terceiro Alex da Silva Marchat. O bem imóvel foi alienado em fraude à execução. Não se desconhece que a eficácia da alienação do bem imóvel não se limita à efetivação do registro. A jurisprudência majoritária tem conferido validade aos negócios jurídicos firmados por meio de compromisso de compra e venda de imóveis, independentemente de seu registro junto ao cartório de registro de imóveis. Isto porque, o registro da alienação do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis tem por um dos escopos conceder publicidade do negócio jurídico a terceiros, não havendo óbice no sentido de que a transferência do bem seja comprovada por outro meio legal. Porém, no caso dos autos, o próprio compromisso de compra e venda de 25/07/2022 e seu aditamento de 04/12/2023 comprovam que o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades que recaiam sobre o bem imóvel, sendo por isso afastada a boa-fé na aquisição do bem imóvel. Além disso, quanto à anterior transferência do bem imóvel para a Sra. Ana Paula Cardoso Machado por acordo homologado em ação de divórcio, o MM. Juízo a quo já decidiu em 19/07/2016: "A fraude à execução é prevista no artigo 792, IV, do Novo CPC, de aplicação subsidiária no processo trabalhista, e é caracterizada pela alienação ou oneração de bens do executado, após o ajuizamento da ação, capaz de reduzi-lo à insolvência. Assim, caso a transferência do patrimônio à ex-esposa do executado Carlos Eduardo Machado, noticiada pela exequente (fls.92/96) e apreciada pelo Juízo Cível, seja posterior ao ajuizamento da presente ação (13/08/2013), restará configurada a aludida fraude e autorizada a penhora de bens, em especial, do imóvel matrícula 48.404 do CRI de Atibaia, cf. requerido." Além disso, a questão da fraude à execução na transferência de todos os bens imóveis do casal Carlos Eduardo Machado e Ana Paula Cardoso Machado para a divorcianda já foi decidida por este Eg Tribunal nos autos do proc. n. 0010855-46.2023.5.15.0145 (Embargos de Terceiro), ajuizado em razão de penhora de bem imóvel determinada na reclamação trabalhista n. 0011071-22.2014.5.15.0145, merecendo transcrição a fundamentação do V. Acórdão que julgou o Agravo de Petição em Embargos de Terceiro, de Relatoria do Exmo. Juiz Convocado Manoel Luiz Costa Penido, julgado em 03/06/2024, pela 8ª Câmara deste TRT15, veja-se: "(...) De outro bordo, também não há falar em modificação do julgado quanto ao reconhecimento de fraude à execução, seja pela preclusão temporal operada, seja pela ausência de provas ou supedâneo legislativo para tanto. Em que pese não haver nestes autos, o r. julgado em vergasta registra que em 20 de setembro de 2018, restou decidido pelo MM. Juízo da execução, o seguinte: "Pois bem, os presentes autos tramitam em execuçao ha mais de dois anos sem que os executados manifestem qualquer disposiçao no sentido de quitá-la. Analisando a certidão da senhora oficial de justiça de ID fd9b456, constato que os imoveis localizados na pesquisa patrimonial estao, em sua maior parte, alienados fiduciariamente, com exceçao do imovel matriculado sob numero 76.867 junto ao Cartorio de Registro de Imoveis de Bragança Paulista que, na epoca em que perdurou o vinculo de emprego do qual decorre a presente execuçao (de 12/11/2012 a 05/01/2014) integrava o patrimonio do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, tendo sido posterior e oportunamente transferido a sua ex-esposa em virtude de divorcio. Destarte, tendo em vista o carater alimentar do qual se revestem os creditos decorrentes dos julgados desta Especializada, e a aparente tentativa de ocultaçao do patrimônio amealhado pelos socios, haja vista a falta de registro das operaçoes constantes no DOI, determino a PENHORA E AVALIAÇAO do imovel 76.867 do CRI de Bragança Paulista." (Id num 45249a6 - página 287, dos autos principais)". Ou seja, eventual discussão acerca da inexistência de fraude à execução, deveriam ser arguidas no juízo e momento próprios, e não mais de seis anos depois em sede de agravo de petição em embargos de terceiros. E mais, até mesmo o Juízo cível, no ano de 2015 diante dos termos de separação, e os inúmeros processos de execução em face da empresa do Sr. Carlos Eduardo Machado, reconheceu a existência de concilium fraudis, diante da transferência de todos os bens e direitos para a ora agravante, remetendo todas as dívidas e obrigações ao seu ex-esposo De qualquer sorte, transcrevo a minuciosa análise feita pelo MM. Juízo de 1º Grau onde fica clara a situação real do movimento patrimonial, em clara blindagem do mesmo: "De fato, ao que emerge da petição inicial da ação de divórcio consensual (processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048), os então cônjuges eram proprietários de 07 imóveis (itens 'a' à 'g') e quotas de capital de 03 empresas (itens 'h' à 'j'). Ocorre que os imóveis, em sua integralidade, foram destinados exclusivamente à embargante, ficando o executado CARLOS EDUARDO MACHADO apenas com as quotas das empresas e, se não bastasse, responsável pelas dívidas dos imóveis. É o que se colhe da observação inserida na petição colacionada na página 115, do PDF, in verbis: "OBS: O pagamento das parcelas de financiamento que pesem sobre os imóveis acima descritos será de responsabilidade integral do divorciando, que deverá providenciar os pagamentos nos respectivos vencimentos; o eventual inadimplemento caracteriza inadimplemento do presente acordo, sujeitando o divorciando à execução dos valores." Nesse encalço, oportuno realçar que anteriormente a este Juízo Trabalhista, o Juízo Cível já havia reconhecido que a partilha de bens realizada entre embargante e executado Carlos Eduardo Machado se deu em concilium fraudis!!! É o que seguramente se extrai dos autos do processo n. 1042767-42.2014.8.26.0100. Com efeito, aquele processo se refere a uma execução ajuizada em face de NEFRONERO e do executado Carlos Eduardo Machado. Aquela ação foi distribuída em 09 de maio de 2014. Em 20.05.2014 foi deferido arresto de diversos bens. Em 30.06.2014, aquele Juízo sinalizou para a possibilidade de o executado estar dilapidando o patrimônio. Nesse trilho dos fatos, determinou-se a transferência dos aluguéis dos imóveis do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, bem como arresto e bloqueio dos imóveis objeto das matrículas números 76867 e 39191, do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista, bem como do imóvel objeto da matrícula número 102350, do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá. Em 12.02.2015 decidiu-se a transmissão àqueles autos do formal de partilha e, em 09.06.2015, aquele Juízo declarou fraude à execução nos seguintes termos: "Relação: 0156/2015 Teor do ato: Vistos. A execução surgiu após ao divórcio do casal. No entanto, há fortes indícios para que se reconheça a existência de fraude à execução. O executado ficou unicamente com as quotas da empresa executada e os bens imóveis ficaram com a ex-esposa (fls. 431/434 e 426/427). Há indícios de fraude à execução a justificar a vinda ao processo de todos. Reconheço, portanto, a existência da fraude à execução e determino a penhora dos imóveis de fls. 314/321 e 323/330. Lavre-se o termo e intime-se na pessoa dos advogados do executado, se representado estiver, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, conforme preceitua o artigo 652,§ 4º do CPC. Proceda-se à expedição da certidão para averbação da penhora, nos termos do artigo 659, § 4º do CPC." (destaques meus). Realço, por oportuno, que antes da partilha resultante do processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048, com Sentença prolatada em 24 de janeiro de 2014 e carta de Sentença expedida em 14 de abril de 2014, no Juízo Estadual já tramitavam ao menos 07 (sete) ações em face de NEONEFRO NEFROLOGIA E CLÍNICA MEDICA LTDA (processo n. 0004471-77.2012.8.26.0248, distribuído em 28/03/2012; processo n. 3000229-87.2013.8.26.0248, distribuído em 17 de maio de 2013; processo n. 3003175-32.2013.8.26.0248, distribuído em 23 de agosto de 2013; processo n. 3003878-60.2013.8.26.0248, distribuído em 20 de setembro de 2013; processo n. 4004457-88.2013.8.26.0248, distribuído em 15 de outubro de 2013; processo 4002455-66.2013.8.26.0048, distribuído em 23 de julho de 2013; processo n. 4004151-40.2013.8.26.0048, distribuído em 15 de outubro de 2013), pessoa jurídica da qual o executado CARLOS EDUARDO MACHADO é sócio majoritário e administrador consoante irradia do documento de Id num 8b4a181 - página 1.359, do PDF dos autos principais. Por todo o exposto, quer sob a perspectiva formal (alegada ausência de intimação), quer sob a perspectiva material (suposta ausência de fraude), estes embargos merecem cabal rejeição". Dessa forma, inexistindo qualquer elemento de convicção que afaste as conclusões acima expostas, tenho por irretocável o r. julgado que rejeitou o pedido da embargante". Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição do sindicato autor para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido conhecer do agravo de petição interposto por SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS (autor/exequente) e o prover para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. Em 14/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA

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