Resultados para "1000172-22.2022.5.02.0373" – Página 122 de 133

Processo nº 1000172-55.2025.8.26.0516

ID: 307712089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000172-55.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BATISTA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SILAS XIMENES NAMORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000172-55.2025.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo Batista de Moraes - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta… Processo 1000172-55.2025.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo Batista de Moraes - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a pagar ao autor, em pecúnia, o valor referente à licença-prêmio não gozada quando da aposentadoria, referentes a 75 (setenta e cinco) dias, cujos valores serão apurados por simples cálculos aritméticos, com base nesta sentença. Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, § 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: a) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e, em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; b) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do artigo 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, Código Tributário Nacional). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (artigo 167, parágrafo único, Código Tributário Nacional), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. - ADV: PAULO SILAS XIMENES NAMORATO (OAB 100270/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000172-94.2020.8.11.0048

ID: 312941812

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000172-94.2020.8.11.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR DA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

HELOIZIO OLIVEIRA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELOIZIO OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000172-94.2020.8.11.0048. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOAO VITOR DA SILVA NETO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000172-94.2020.8.11.0048. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOAO VITOR DA SILVA NETO Vistos etc. 1. Trata-se de ação penal para apurar os crimes previstos nos art. 308 e art. 309, ambos do CTB, praticados por João Vitor da Silva Neto. Tendo vista dos autos o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade em relação ao crime do art. 309 do CTB. 2. É o breve relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. 2. 1. O fato em questão se subsume, em abstrato, ao tipo penal descrito nos art. 309 do CTB. Após análise dos autos, nota-se que os mencionados delitos estão prescritos, de sorte que a extinção da punibilidade deve ser decretada. Com efeito, os a denúncia foi recebida em 11/03/2020 e, foi concedida a suspensão condicional do processo em 26/09/2023, a qual o denunciado deixou de cumprir. No entanto, verifica-se que transcorreram mais de 03 anos entre o recebimento da denúncia e a suspensão condicional, portanto, prescrita está a pretensão punitiva estatal em relação ao crime do art. 309 do CTB. O artigo 109, V do Código Penal estabelece prescrever em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois. No entanto, por força do artigo 115[1] do CP, o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade, já que o reeducando era, ao tempo do crime, menor de 21 anos de idade. No caso, observa-se que transcorreram mais de 03 anos entre o recebimento da denúncia e a suspensão condicional , sem prolação de sentença. Havendo multa prescreve de igual forma, consoante determina o artigo 114, II do Código Penal, no prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade. Isto posto, é de se dizer que o reconhecimento da prescrição, no caso, impede o exame do mérito (RTJ 118/934). 3. ANTE O EXPOSTO, em consonância com o parecer ministerial e, com arrimo nos artigos 107, IV, 109, V ambos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do(a)(s) autor(a)(es) do(s) fato(s) João Vitor da Silva Neto, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato do art. 309 do CTB. 3.1. Considerando que o feito seguirá em relação ao crime do art. 308, CTB, intime-se a douta defesa para manifestação do pedido de revogação da suspensão condicional do processo, no prazo legal.. 3.3. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os atos conclusos para deliberações quanto ao pedido de revogação. 3.4. Publique. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito [1] Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000172-94.2020.8.11.0048

ID: 312941814

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000172-94.2020.8.11.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR DA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

HELOIZIO OLIVEIRA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELOIZIO OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000172-94.2020.8.11.0048. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOAO VITOR DA SILVA NETO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000172-94.2020.8.11.0048. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOAO VITOR DA SILVA NETO Vistos etc. 1. Trata-se de ação penal para apurar os crimes previstos nos art. 308 e art. 309, ambos do CTB, praticados por João Vitor da Silva Neto. Tendo vista dos autos o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade em relação ao crime do art. 309 do CTB. 2. É o breve relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. 2. 1. O fato em questão se subsume, em abstrato, ao tipo penal descrito nos art. 309 do CTB. Após análise dos autos, nota-se que os mencionados delitos estão prescritos, de sorte que a extinção da punibilidade deve ser decretada. Com efeito, os a denúncia foi recebida em 11/03/2020 e, foi concedida a suspensão condicional do processo em 26/09/2023, a qual o denunciado deixou de cumprir. No entanto, verifica-se que transcorreram mais de 03 anos entre o recebimento da denúncia e a suspensão condicional, portanto, prescrita está a pretensão punitiva estatal em relação ao crime do art. 309 do CTB. O artigo 109, V do Código Penal estabelece prescrever em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois. No entanto, por força do artigo 115[1] do CP, o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade, já que o reeducando era, ao tempo do crime, menor de 21 anos de idade. No caso, observa-se que transcorreram mais de 03 anos entre o recebimento da denúncia e a suspensão condicional , sem prolação de sentença. Havendo multa prescreve de igual forma, consoante determina o artigo 114, II do Código Penal, no prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade. Isto posto, é de se dizer que o reconhecimento da prescrição, no caso, impede o exame do mérito (RTJ 118/934). 3. ANTE O EXPOSTO, em consonância com o parecer ministerial e, com arrimo nos artigos 107, IV, 109, V ambos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do(a)(s) autor(a)(es) do(s) fato(s) João Vitor da Silva Neto, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato do art. 309 do CTB. 3.1. Considerando que o feito seguirá em relação ao crime do art. 308, CTB, intime-se a douta defesa para manifestação do pedido de revogação da suspensão condicional do processo, no prazo legal.. 3.3. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os atos conclusos para deliberações quanto ao pedido de revogação. 3.4. Publique. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito [1] Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zilanda Erica Dos Santos x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 319221034

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000244-10.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZILANDA ERICA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000244-10.2024.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000244-10.2024.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apelante: Zilanda Erica dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS PELAS TAXAS MÉDIAS DO BACEN, AFASTAMENTO DA MORA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA POR NÃO BUSCAR SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; (II) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO; (III) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES E SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POIS A BUSCA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO É CONDIÇÃO DA AÇÃO.4. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS, SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, JUSTIFICANDO SUA READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS ADEQUADAMENTE EM 10% DO VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO-SE O REDUZIDO VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM ADOTAR O REFERENCIAL DO VALOR DA CAUSA E NÃO O VALOR DA CONDENAÇÃO, JÁ QUE ESTA ÚLTIMA TEM IMPORTE IRRISÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 51, IV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA Nº 596.STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, JULGADO EM 24/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, JULGADO EM 16/08/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, JULGADO EM 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafaela de Oliveira Estival (OAB: 349740/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zilanda Erica Dos Santos x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 318729494

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000244-10.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZILANDA ERICA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000244-10.2024.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000244-10.2024.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apelante: Zilanda Erica dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS PELAS TAXAS MÉDIAS DO BACEN, AFASTAMENTO DA MORA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA POR NÃO BUSCAR SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; (II) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO; (III) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES E SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POIS A BUSCA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO É CONDIÇÃO DA AÇÃO.4. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS, SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, JUSTIFICANDO SUA READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS ADEQUADAMENTE EM 10% DO VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO-SE O REDUZIDO VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM ADOTAR O REFERENCIAL DO VALOR DA CAUSA E NÃO O VALOR DA CONDENAÇÃO, JÁ QUE ESTA ÚLTIMA TEM IMPORTE IRRISÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 51, IV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA Nº 596.STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, JULGADO EM 24/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, JULGADO EM 16/08/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, JULGADO EM 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafaela de Oliveira Estival (OAB: 349740/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Awada Campanella e outros x Calcados Pixole Ltda

ID: 323634412

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-08.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AWADA CAMPANELLA JOAO VITOR SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

CALCADOS PIXOLE LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO TORRES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER FELIPE LOPES GALHARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER MAIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000172-08.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: JOAO VITOR SANTOS FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000172-08.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: JOAO VITOR SANTOS FERREIRA RECLAMADO: CALCADOS PIXOLE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49feed9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por JOAO VITOR SANTOS FERREIRA em face de CALCADOS PIXOLE LTDA, para absolver a reclamada de todos os pedidos formulados na petição inicial. Concede-se ao(à) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em R$ 1.000,00, a favor do advogado da reclamada. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791, parágrafo 4º. da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766, publicada em 03/05/22. Honorários periciais fixados em R$ 806,00, a cargo da parte autora, pois sucumbente no objeto da pretensão, devendo o pagamento da verba ser requisitado ao TRT da 2ª. Região, conforme Anexo I do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021, vez que o(a) reclamante, beneficiário(a) da gratuidade judicial, está isento(a) do pagamento, nos moldes da Súmula nº 457 do TST e do estabelecido no julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021) pelo Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, da CLT. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado ante a redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil (“§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”) aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Frise-se ainda que os artigos 489 e 1022 e seu parágrafo único, todos do novo CPC, se revelam inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente, de forma que a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT ensejam o pagamento de multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do novo CPC. Custas pelo(a) reclamante no valor de R$ 3.200,34, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 160.016,88, das quais fica isento(a). Intimem-se. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR SANTOS FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000145-94.2023.8.11.0052

ID: 326589675

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000145-94.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURACI FERREIRA RAMOS

Intimação

Advogados:

MAXSUELBER FERRARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 1000145-94.2023.8.11.0052. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 1000145-94.2023.8.11.0052. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: JURACI FERREIRA RAMOS Trata-se de reavaliação de prisão cautelar no âmbito do I Mutirão Processual Penal – Pena Justa, instituído pela Portaria CNJ n.º 167/2025, com execução entre 30/06/2025 e 30/07/2025 em todas as unidades judiciárias criminais, nos termos do Ofício-Circular n.º 37/2025-CGJ/MT e do respectivo Caderno de Orientações Técnicas. A iniciativa nacional busca revisar de ofício processos criminais e de execução penal para assegurar o respeito às garantias constitucionais e legais, efetivar decisões e jurisprudência vinculantes dos tribunais superiores, enfrentar o Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional (ADPF 347/DF) e garantir o saneamento dos bancos de dados judiciais, em especial o BNMP e o SEEU. No presente feito (APF nº 1000145-94.2023.8.11.0052), constato que a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva em 17/02/2023. Todavia, verifica-se que este auto foi a origem da Ação Penal nº 1000172-77.2023.8.11.0052, a qual tramitou regularmente até sentença definitiva, na qual se reconheceu a inimputabilidade do réu Juraci Ferreira Ramos e se aplicou medida de segurança de internação por 2 anos, já em execução no SEEU (processo nº 2000054-84.2023.8.11.0052). Portanto, o réu encontra-se atualmente custodiado por força de título executivo penal (medida de segurança), não havendo fundamento jurídico para subsistir, nestes autos, qualquer registro de prisão preventiva ou mandado de prisão ativo vinculado ao antigo APF. Tal situação configura duplicidade indevida de registros carcerários, com potencial de violar o direito à individualização da pena/medida de segurança e ensejar constrangimento ilegal, além de comprometer a higidez dos sistemas BNMP e SEEU. Ante o exposto, determino à Secretaria Judiciária: a) a imediata verificação e, sendo o caso, o cancelamento ou baixa do mandado de prisão eventualmente ativo vinculado ao presente APF nº 1000145-94.2023.8.11.0052, com a expedição de alvará de soltura, se necessário, esclarecendo-se que o réu permanecerá recolhido exclusivamente em razão do título executivo penal (medida de segurança em curso no processo de execução nº 2000054-84.2023.8.11.0052); b) a atualização dos sistemas informatizados (PJe, BNMP) para refletir a situação jurídica atual do custodiado, vinculada exclusivamente ao processo de execução penal; c) a certificação nos autos das providências adotadas e da efetiva regularização. Ressalto que a presente decisão integra as atividades do I Mutirão Processual Penal – Pena Justa, em estrito cumprimento às diretrizes da Portaria CNJ n.º 167/2025, do Ofício-Circular n.º 37/2025-CGJ/MT e do Caderno de Orientações Técnicas, especialmente no que diz respeito ao saneamento dos sistemas e à correção de inconsistências cadastrais. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. De tudo cumprido e certificado, não havendo pendências, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, data e assinatura digital. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Viana Do Vale x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 255789857

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000172-59.2025.5.02.0262

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO VIANA DO VALE

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO MENICUCCI GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000172-59.2025.5.02.0262 : BRUNO VIANA DO VALE : SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000172-59.2025.5.02.0262 : BRUNO VIANA DO VALE : SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03247d0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. Em 10 de abril de 2025. MARCELO BATISTA CLEMER DA SILVA Vistos, etc. Tendo em vista a concordância expressa da 2ª reclamada, e tácita da 1ª, quanto aos cálculos do reclamante, HOMOLOGO estes últimos, fixando o crédito do(a) autor(a) em R$221.702,57, para 01/07/2024, sendo R$196.475,16, correspondente ao valor da fase "pré-judicial" atualizado, mais R$25.227,41, referente à taxa “SELIC” a partir do ajuizamento da ação, nos termos da sentença de mérito. A reclamada, ainda, deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$26.615,07 para 01/07/2024. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante) e fiscais, fixados em R$13.771,70 e R$1.081,02, respectivamente, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Sobre o valor da condenação, a reclamada deverá ainda pagar honorários advocatícios ao índice de 10%, nos termos da sentença de mérito. Custas processuais já recolhidas (nos autos principais). Deixo de oficiar a União, tendo em vista o teor da Portaria MF 435 de 08 de setembro de 2011 do Ministério da Fazenda. Ressaltando-se que a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelos débitos da primeira. Intime-se a executada, na pessoa de seu patrono, para que pague os valores acima indicados, no prazo de 15 dias, devendo o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias ser efetivado em guia própria, sob pena de desconsideração. Decorrido o prazo supra sem o pagamento, diga o(a) exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, fica, desde já, autorizada a pesquisa patrimonial de bens em nome da reclamada, com a utilização dos convênios de praxe firmados com este E. TRT, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, inclusive as declarações fiscais: INFOJUD - DOI, DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA, bem como inserção dos devedores no BNDT e no SERASAJUD, observando-se o prazo de 45 dias, contados da citação dos executados, nos termos do art. 883-A da CLT. Ciência às partes. Em virtude da implantação do "Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ", nos termos do Prov. GP/CR nº 06/2017, deverá(ão) o(s) advogado(s) interessado(s) informar(em) seus dados bancários nos autos, para fins de levantamento de valores, o qual será realizado via transferência bancária eletrônica. DIADEMA/SP, 11 de abril de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO VIANA DO VALE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Lucia De Fátima Dias De Jesus

ID: 332399566

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011094-93.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

LUCIA DE FáTIMA DIAS DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011094-93.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011094-93.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Lucia de Fátima Dias de Jesus (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, LIMITANDO A TAXA DE JUROS DO EMPRÉSTIMO À TAXA MÉDIA DE MERCADO E REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO E ADVOCACIA PREDATÓRIA; (III) INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE INDICAÇÃO DE CLÁUSULA A SER REVISADA; E (IV) VALIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA POSSUI FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, AFASTANDO A NULIDADE ALEGADA.4. O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS (NUMOPEDE) JÁ ATUA NA APURAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, AFASTANDO A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.5. A INICIAL ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA.6. A RELAÇÃO DE CONSUMO É INCONTROVERSA, E A TAXA DE JUROS CONTRATADA É ABUSIVA, DEVENDO SER LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. O RÉU NÃO PRODUZIU PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A VALIDADE DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS CONTRATADA DEVE SER LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUANDO COMPROVADA A ABUSIVIDADE. 2. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A VALIDADE DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §8º E §11.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º, 3º, 51, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULA Nº 382, SÚMULA Nº 530, RESP 1061530/RS; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 24/11/2022.; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, J. 16/08/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, J. 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Luciano Benetti Timm (OAB: 170628/SP) - Melissa Felix Lourenço (OAB: 93362/PR) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000172-90.2025.4.01.4103

ID: 306131677

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-90.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVANIR DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL COSSE DE FREITAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MURILLO DEMARCO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000172-90.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000172-90.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVANIR DE PAULA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILLO DEMARCO - RO12635 e DANIEL COSSE DE FREITAS - RO12153 POLO PASSIVO:( INSS) GERENTE EXECUTIVO- APS PORTO VELHO/RO DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1322 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes