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Chamiski Maquinas E Obras Ltda x Ricardo Laureano e outros

ID: 308634189

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000246-94.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CHAMISKI MAQUINAS E OBRAS LTDA

Polo Passivo:

RICARDO LAUREANO SANDRA REGINA SOUZA LAUREANO

Sentença

Advogados:

JOSE ANTUNES DE JESUS

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LEONARDO DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1000246-94.2019.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de execução para entrega de coisa certa cu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1000246-94.2019.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de execução para entrega de coisa certa cumulada com execução de obrigação de fazer, ajuizada por CHAMISKI MÁQUINAS E OBRAS LTDA em face de SANDRA REGINA SOUZA LAUREANO e RICARDO LAUREANO, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente alegou, em síntese, que as partes firmaram em 16 de janeiro de 2019 um "Contrato de Confissão de Dívidas e Demais Avenças", pelo qual os executados assumiram diversas obrigações. Sustentou que, conforme a Cláusula Segunda do referido contrato, foi acordado que a devedora entregaria, na forma de dação em pagamento, todo o mobiliário, equipamentos e ferramentais que guarnecem a loja "Lucas Lube Auto Center", passando a credora a exercer a posse e propriedade direta dos bens. Alternativamente, o pagamento do valor de R$ 37.419,00 poderia ser feito em dinheiro até 31 de janeiro de 2019. Aduziu que, pela Cláusula Terceira do contrato, a locação do imóvel passaria a ser mensal, no valor de R$ 10.000,00, a serem pagos até 22 de janeiro de 2019, sendo que a não compensação ou pagamento dos cheques dados em garantia acarretaria a desocupação imediata do imóvel, resguardando-se a dação em pagamento. Alegou que os executados não cumpriram com nenhuma das obrigações livremente assumidas no contrato, permanecendo inadimplentes tanto em relação à entrega dos bens dados em dação em pagamento quanto à desocupação do imóvel. Pleiteou a citação dos executados para satisfazerem as obrigações consistentes na entrega de todo o mobiliário, equipamentos e ferramentais da loja, bem como para desocuparem imediatamente o imóvel, com fixação de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento. Com a petição inicial vieram documentos (Id n. 18328244 a 17731722). A demanda foi recebida, sendo deferido o pedido de remoção dos bens (Id n. 20291602), que ocorreu no dia 18/07/2019 por Oficial de Justiça (Id n. 21867710 a 21868375). Houve oposição de embargos à execução em apenso (PJE 1002947-28.2019.8.11.0045), os quais foram julgados e transitaram em julgado. José de Oliveira Martins e Paulo Vitor Mota Martins apresentaram intervenção de terceiros (ID 108829514), alegando serem os verdadeiros proprietários dos bens removidos. Sustentaram que firmaram com os executados, em 24 de fevereiro de 2017, contrato de compra e venda com reserva de domínio, tendo como objeto o estabelecimento comercial, ou seja, a venda de 100% das quotas sociais da empresa Lucas Lube Auto Center Ltda. Aduziram que, em razão do inadimplemento dos compradores, ajuizaram ação de execução (autos nº 1000176-77.2019.8.11.0045), obtendo tutela de urgência para arresto e apreensão dos bens gravados com reserva de domínio. Os terceiros intervenientes alegaram que a dação em pagamento realizada pelos executados à exequente seria nula de pleno direito, uma vez que o contrato de compra e venda foi firmado em 24/02/2017, enquanto a dação em pagamento foi assinada em 08/03/2017, sendo que os executados não poderiam ofertar em dação bens que não lhes pertenciam em razão da cláusula de reserva de domínio. Requereram a decretação da nulidade do auto de remoção dos bens, sustentando que permaneciam como proprietários dos bens até a quitação das obrigações pelos executados. Com o incidente vieram documentos (Id n. 108829516 a 108829524 e 125748885). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação INTERVENÇÃO DE TERCEIROS A questão prejudicial que se apresenta refere-se à eficácia do contrato de compra e venda com reserva de domínio celebrado entre os intervenientes e os executados, particularmente no que tange à sua oponibilidade perante terceiros de boa-fé. O artigo 1.361, caput e parágrafo primeiro do Código Civil estabelece que a propriedade fiduciária de bem móvel constitui-se mediante o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. A análise detida dos documentos carreados aos autos pelos intervenientes revela a absoluta ausência de comprovação do registro do alegado contrato de compra e venda com reserva de domínio no Registro de Títulos e Documentos competente (Id n. 108829516 a 108829524). Esta omissão registral possui consequências jurídicas de fundamental importância para o deslinde da questão, como será explicitado abaixo. O sistema jurídico brasileiro, estruturado sob os pilares da segurança jurídica e da publicidade dos atos, estabelece que determinados negócios jurídicos, para produzirem eficácia perante terceiros, devem observar formalidades específicas previstas em lei. No caso da propriedade fiduciária de bens móveis, o registro constitui requisito de validade e eficácia do negócio jurídico perante terceiros. O princípio da aparência, consagrado no ordenamento jurídico pátrio, protege aquele que, confiando na situação jurídica aparente, celebra negócio jurídico com quem se apresenta como legítimo proprietário dos bens. Os executados, na condição de possuidores dos bens móveis objeto da controvérsia, apresentavam-se como legítimos proprietários perante a empresa exequente, que atuou sob a proteção da boa-fé objetiva. A dação em pagamento, instituto regulamentado pelos artigos 356 a 359 do Código Civil, constitui modalidade de extinção das obrigações pela qual o devedor oferece e o credor aceita coisa diversa da que constitui objeto da prestação original. Para sua validade, exige-se que o devedor tenha capacidade para alienar e que a coisa dada seja de sua propriedade ou que sobre ela tenha direito de disposição. No caso vertente, os executados, na qualidade de possuidores diretos dos bens móveis objeto da dação em pagamento, detinham aparência de legitimidade para dispor dos referidos bens. A empresa exequente, confiando na situação jurídica aparente e na ausência de qualquer gravame registrado que pudesse alertá-la sobre a existência de direitos de terceiros, aceitou de boa-fé a dação em pagamento como forma de extinção do débito contraído pelos executados. A má-fé, para fins de configuração de ato ilícito e consequente responsabilização civil, pressupõe conhecimento efetivo da ilegitimidade do ato praticado ou culpa grave na verificação das condições do negócio jurídico. No presente caso, não restou demonstrada qualquer conduta da empresa exequente que pudesse caracterizar má-fé na aceitação da dação em pagamento. A empresa exequente, ao aceitar os bens móveis em dação em pagamento, baseou-se na aparência de legitimidade da posse exercida pelos executados. Não havia, ao tempo da celebração do negócio, qualquer elemento que pudesse alertar sobre a existência de direitos de terceiros sobre os bens, especialmente o registro da alegada alienação fiduciária. O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade, probidade e confiança recíproca. A empresa exequente, ao aceitar a dação em pagamento oferecida pelos executados, atuou em conformidade com os padrões de conduta exigidos pela boa-fé objetiva, não podendo ser penalizada por eventual irregularidade na cadeia dominial dos bens que somente poderia ser descoberta mediante consulta a registros públicos inexistentes. A cláusula de reserva de domínio, modalidade específica de garantia real, possui eficácia limitada às partes contratantes quando não observadas as formalidades legais para sua constituição e publicidade. O artigo 521 do Código Civil, que trata da venda com reserva de domínio, deve ser interpretado sistematicamente com as normas que disciplinam a propriedade fiduciária e os registros públicos. No presente caso, a ausência de registro da alegada cláusula de reserva de domínio torna-a ineficaz perante a empresa exequente, que celebrou o negócio jurídico de boa-fé, confiando na aparência de legitimidade da posse exercida pelos executados. A proteção conferida ao terceiro de boa-fé encontra fundamento na necessidade de preservar a segurança das relações jurídicas e a dinâmica do comércio. A remoção dos bens objeto da dação em pagamento constitui consequência natural e legítima do cumprimento do título executivo extrajudicial validamente constituído (Id n. 21867710). A empresa exequente, na qualidade de credora dos executados, possui direito líquido e certo à entrega dos bens oferecidos em dação em pagamento, especialmente quando tal dação foi aceita de boa-fé e em conformidade com as normas legais aplicáveis. O processo executivo, disciplinado pelo Código de Processo Civil, visa assegurar a efetividade dos direitos reconhecidos em títulos executivos, promovendo a satisfação do crédito do exequente através dos meios coercitivos colocados à disposição pelo ordenamento jurídico. A execução para entrega de coisa certa, modalidade executiva prevista nos artigos 806 e seguintes do CPC, tem por finalidade compelir o executado ao cumprimento de obrigação específica de entregar determinado bem. No caso vertente, a dação em pagamento validamente constituída conferiu à empresa exequente o direito de propriedade sobre os bens móveis objeto do negócio jurídico. Este direito, reconhecido no título executivo extrajudicial, autoriza a utilização dos mecanismos executivos para sua efetivação, incluindo a busca e apreensão dos bens e sua remoção para local indicado pelo exequente. A alegação dos intervenientes de que os bens lhes pertencem em razão de contrato não registrado não possui força suficiente para obstaculizar a execução regularmente processada. O princípio da segurança jurídica e a proteção conferida ao terceiro de boa-fé impedem que direitos não publicizados pelos meios legais adequados sejam opostos contra aqueles que, confiando na situação jurídica aparente, celebraram negócios jurídicos de forma regular. No presente caso, a empresa exequente atuou em estrita conformidade com os ditames da boa-fé objetiva ao aceitar a dação em pagamento oferecida pelos executados. Não havia, ressalte-se, ao tempo da celebração do negócio, qualquer elemento que pudesse alertar sobre eventual irregularidade na cadeia dominial dos bens, especialmente considerando-se a posse regular exercida e a ausência de registros públicos que pudessem advertir sobre direitos de terceiros. A função social dos contratos, princípio consagrado no artigo 421 do Código Civil, visa assegurar que os negócios jurídicos contribuam para o desenvolvimento social e econômico, promovendo a justiça e a equidade nas relações contratuais. Este princípio não pode ser invocado para desconstituir negócios jurídicos validamente celebrados entre partes capazes e de boa-fé, especialmente quando tal desconstituição implicaria violação a direitos legitimamente adquiridos por terceiros. Diante de todo o exposto, verifica-se que a pretensão dos intervenientes não merece acolhimento, uma vez que: (i) o contrato de compra e venda com reserva de domínio alegado não foi devidamente registrado no Registro de Títulos e Documentos competente, tornando-se ineficaz perante terceiros de boa-fé; (ii) a empresa exequente atuou sob a proteção da boa-fé objetiva ao aceitar a dação em pagamento oferecida pelos executados, que se apresentavam como possuidores legítimos dos bens; (iii) não restou comprovada qualquer má-fé da empresa exequente na celebração do negócio jurídico; (iv) a remoção dos bens constitui consequência natural e legítima da execução do título extrajudicial validamente constituído; e (v) a proteção conferida ao terceiro de boa-fé encontra fundamento nos princípios da segurança jurídica e da função social dos contratos, pilares do sistema jurídico brasileiro. Sendo assim, este Juízo REJEITA o pedido dos terceiros interessados. DA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO Os executados Sandra Regina Souza Laureano e Ricardo Laureano opuseram embargos à execução nos autos de n. 1002947-28.2019.8.11.0045, questionando a validade do título executivo e a regularidade do procedimento executivo. Referidos embargos à execução foram devidamente rejeitados por sentença proferida por este Juízo, decisão que transitou em julgado, consolidando-se definitivamente a validade e eficácia do título executivo extrajudicial, bem como a liquidez, certeza e exigibilidade das obrigações nele contidas, a legitimidade da empresa exequente para buscar a satisfação forçada de seu crédito e a regularidade de todo o procedimento executivo desenvolvido nestes autos. Nesta demanda de execução, procedeu-se ao cumprimento do mandado executivo expedido por este Juízo, verificando-se a remoção integral dos bens móveis objeto da dação em pagamento, consistentes em todo o mobiliário, equipamentos e ferramentais que guarnecem a loja “Lucas Lube Auto Center”, conforme especificado no título executivo extrajudicial. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. No presente caso, as obrigações constantes do título executivo extrajudicial foram integralmente cumpridas. A satisfação integral da obrigação exequenda impõe a extinção da execução com resolução de mérito, nos termos do dispositivo legal mencionado. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTA a presente execução com fundamento no art. 924, II e artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, este Juízo CONDENA os executados ao pagamento das custas e despesas processuais. Os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados no deferimento da petição inicial. Em seguida, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, 25 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Marcos Patrao Machado Junior x Espólio De Ricardo Portugal Moura Guedes

ID: 258991098

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015579-60.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS PATRAO MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE RICARDO PORTUGAL MOURA GUEDES

Sentença - Carta

Advogados:

LUIZA SOUZA VIEIRA

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EDUARDO MALHEIROS FONSECA

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PATRICIA FABRIS DE OLIVEIRA

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LEONARDO ARAUJO NEGRELLY

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5015579-60.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCOS PATRAO MACHADO JUNIOR REU: ESPÓLIO DE RICARDO PORTUGAL MOURA GUEDES INVENTARIANTE: CRISTIANE FERNANDES MARBA Advogados do(a) REQUERENTE: LEONARDO ARAUJO NEGRELLY - ES14731, PATRICIA FABRIS DE OLIVEIRA - ES25210 Advogados do(a) REU: EDUARDO MALHEIROS FONSECA - ES8499, LUIZA SOUZA VIEIRA - ES36032, SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. 1- Relatório. Trata-se de Ação de Cobrança movida por MARCOS PATRAO MACHADO JUNIOR em face de ESPÓLIO DE RICARDO PORTUGAL MOURA GUEDES, ambos devidamente qualificados, na qual objetiva a condenação ao pagamento de Contrato de Mútuo inadimplido. Em sua exordial de ID n. 14287521, inicialmente distribuída à 2 Vara de Órfãos e Sucessões de Vitoria, aduziu a requerente que: (i) é credora do de cujus Ricardo Portugal Moura Guedes em razão do Contrato de Mútuo Mercantil, assinado em 04 de agosto de 2020 no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais); (ii) a dívida não foi paga e o vencimento se deu, portanto, no dia do falecimento do mutuário, isto é, em 30 de outubro de 2020; (iii) o atraso no pagamento enseja a aplicação de multa de 10% (dez por cento) ao mês, o acréscimo de juros e correção monetária, conforme pactuado na Cláusula Segunda do Contrato; (iv) ainda, somou ao débito os honorários contratuais de seus patronos. Citado (ID 14287523 - fl. 49), o requerido ofereceu impugnação (ID 14287523 – fls. 51/56), em que alegou: (i) a cópia do contrato de mutuo acostada aos autos não possui qualquer autenticidade, inexistindo reconhecimento de firma do signatário pelo tabelião ou qualquer outro elemento do art. 411 do CPC; (ii) a inventariante jamais teve qualquer conhecimento da relação comercial entre a autora e o de cujus; (iii) o falecido não deixou qualquer bem a inventariar e os herdeiros não podem responder por encargos superiores ao valor da herança. Parecer do Ministério Publico de ID 14287525 - fls. 59/60, manifestando-se pela remessa dos autos para a presente vara cível, haja vista a divergência das partes quanto ao crédito habilitado, nos moldes do artigo 643 do CPC, o que foi acolhido pela Decisão de ID 14287525- fls. 61/62. Decisão de ID n. 20515294 indeferindo o pedido de tutela de urgência. Termo de Audiência de Conciliação ao ID 46329270. Termo de Audiência de Instrução e Julgamento ao ID 62878810. Alegações Finais do Requerido ao ID 64500164, e da parte Requerente ao ID 64057666. É o relatório. 2- Fundamentação. Após detida análise das alegações realizadas pelas partes, tenho que pleito autoral merece integral acolhimento, o que passo a explicar. Consoante relatado, aduz a parte Autora ser credora do de cujus Ricardo Portugal Moura Guedes em razão do Contrato de Mútuo Mercantil, assinado em 04 de agosto de 2020 no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Afirma, ainda, que a dívida não foi paga e o vencimento se deu, portanto, no dia do falecimento do mutuário, isto é, em 30 de outubro de 2020. O Espolio Requerido, por seu turno, aponta a que a cópia do contrato de mutuo acostada aos autos não possui nenhuma autenticidade, inexistindo reconhecimento de firma do signatário pelo tabelião ou qualquer outro elemento do art. 411 do CPC. Ainda, afirma que a inventariante jamais obteve qualquer conhecimento da relação comercial entre a parte autora e o de cujus. Pois bem. Compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, quanto ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. Sobre o tema, elucidativa é a lição de Humberto Theodoro Jr: "Para o processo, a prova, como ensinava o grande João Monteiro, não é somente um fato processual, mas ainda uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência. A um só tempo, destarte, deve-se ver na prova a ação e o efeito de provar, quando se sabe, como Couture, que 'provar é demonstrar de algum modo a certeza de um fato ou a veracidade de uma afirmação'." (in "Curso de Direito Processual Civil, volume I - Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento - editora Forense, Rio de Janeiro, 39ª edição, 2003, p. 376). No mesmo sentido, Carnelutti, lembrado por Moacyr Amaral Santos: "Quem expõe uma pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam; quem opõe uma exceção deve, por seu lado, provar os fatos dos quais resulta; em outros termos, quem aciona deve provar o fato ou fatos constitutivos; quem excetua o fato ou fatos extintivos ou condições impeditivas ou modificativas". (in Comentários ao CPC. vol. IV, 1977). Sob essa exegese, a prova da celebração do negócio jurídico cabe tão-somente àquele que se imputa credor, conclusão que se chega sob o fundamento da teoria da carga dinâmica do ônus da prova, como forma de afastar a exigência dirigida ao réu para produção de prova diabólica ou com caráter negativo. No caso dos autos, tenho que a parte autora cuidou de demonstrar a suficientemente a avença celebrada com o de cujus, notadamente pelo Contrato de Mútuo acostado ao ID 14287521, páginas 19/20, que conta com assinaturas da parte Requerente Marcos Patrão Machado Júnior e do falecido Sr. Ricardo Portugal Moura Guedes, com firma reconhecida pelo Cartório do Tabelionato de Notas de Goiabeiras. Ainda, há de se considerar parecer proferido pelo ilustre representante do Ministério Público quanto da tramitação do feito junto à 2ª Vara de órfãos e Sucessões de Vitória, em que consignou: Não se pode fingir desconhecer a imensa quantidade de apensos quase idênticos (mudam-se apenas as partes e o valor do mútuo) e seu teor. Parece claro que o de cujus recebia dinheiro de terceiros para fazer investimentos, conforme se extrai de conversas em grupos de Whatasapp e outros elemento juntados aos autos. É robusta a quantidade de dinheiro que lhe foi entregue , no entanto, não há indícios de seu paradeiro. Rastrear o dinheiro é medida que se impõe mas não é este o Juízo adequado para tanto. Afinal, para fins de habilitação do crédito em inventário, se faz necessária a concordância de todos os herdeiros, o que, no presente caso, não ocorreu, haja vista a impugnação apresentada pelo espólio requerido, representado pela inventariante. Assim, do que se extrai da manifestação supra, é possível concluir a costumas pratica do de cujus em celebrar avenças idênticas a dos presentes autos, o que gerou uma série de habilitações junto à vara originária de órfãos em sucessões. Deste modo, sob qualquer prisma, não há como se alegar a não celebração do negócio jurídico objeto da presente demanda. Nessa conformidade, não pode ser qualificado de nulo ou inválido o contrato firmado por agentes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, cumprindo todos os requisitos legais para a sua validade, segundo a regra do artigo 104 do Código Civil . Reconhecida a celebração do negócio jurídico, passo a analisar as penalidades decorrentes de seu descumprimento. Por todo o exposto, considero provado o fato constitutivo do direito do autor, estando demonstrado o direito ao recebimento da quantia requerida. Dos princípios que regem os contratos, destaco no presente caso o princípio da obrigatoriedade, ou pacta sunt servanda, o qual, segundo Arnaldo Rizzardo, estabelece que “os contratos devem ser cumpridos pela mesma razão que a lei deve ser obedecida. Ou seja, o acordo das vontades, logo depois de declarado, tem valor de lei entre os estipulantes, e impõe os mesmos preceitos coativos que esta contém”. Desta feita, os termos contratuais foram expressamente pactuados entre as partes, estabelecendo “força de lei” em que as partes estão submetidas. Ocorrido o descumprimento, prescreve o artigo 389 do Código Civil que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários advocatícios. No que diz respeito ao valor da dívida, compreendo que não está configurado o excesso de cobrança. Isso porque, segundo o entendimento pacífico do STJ, o termo inicial para a cobrança dos juros de mora nas dívidas líquidas com vencimento certo ocorre no vencimento da obrigação, mesmo quando se tratar de obrigação contratual. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. BOLETO BANCÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a) o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, materializada em boleto bancário, ajuizada por operadora do plano de saúde contra empresa que contratou o serviço de assistência a médico-hospitalar para seus empregados e b) o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. […] 6. Nas dívidas líquidas com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do vencimento da obrigação, mesmo quando se tratar de obrigação contratual. Precedentes. 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1763160 SP 2018/0144061-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2019) Isso porque os juros de mora consistem em uma taxa aplicada sobre o pagamento de uma dívida atrasada, como uma penalidade diante da inadimplência. Dessa forma, passam a ser contados a partir da data em que a mora é constituída, ou seja, na data de vencimento do débito. Assim, a mora não se constitui com a citação judicial, justamente porque a dívida era líquida e com vencimento certo. Por conseguinte, o termo inicial para os juros de mora se deu com a morte do devedor, na data de 30 de outubro de 2020, por se tratar de hipótese de vencimento antecipado da obrigação de pagar. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO – Ação monitória – Crédito direto ao consumidor - Improcedência (reconhecimento da prescrição da pretensão) – Morte do devedor na vigência do contrato - A morte do devedor originário não é marco inicial do lapso prescricional de cinco anos (art. 206, § 5º, inc. I, do CPC) para a cobrança do crédito dos herdeiros do falecido, mas fato jurídico que enseja apenas o vencimento antecipado da dívida, o que possibilita ao credor proceder à cobrança do crédito diretamente dos herdeiros, nos limites da herança (art. 1.792 do Código Civil)– O vencimento antecipado da obrigação não autoriza a antecipação do termo a quo do prazo de prescrição, o qual, segundo jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça, é o dia do vencimento da última prestação inadimplida – Prescrição da pretensão de cobrança não verificada - Outorga uxória – Incidência do art. 1.647 do Código Civil - Nulidade do contrato por ausência de outorga uxória inexistente – Dívida não infirmada – Procedência da ação monitória decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001762020198260220 SP 1000176-20.2019.8.26.0220, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 13/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2021) Portanto, plenamente devida a importância originalmente emprestada no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com incidência de juros remuneratórios no valor de 2% ao mês (cláusula segunda) desde a assinatura do contrato (04 de agosto 2020), até a data do falecimento do mutuário (30 de outubro 2020), bem como multa de 10% ao mês, somada aos juros de mora legais e correção monetária (cláusula segunda), desde 30 de outubro de 2020 (data do falecimento), e honorários contratuais dos patronos do requerente. 3- Dispositivo. Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487 I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para condenar o espólio requerido a obrigação de pagar o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com incidência de juros remuneratórios no valor de 2% ao mês (cláusula segunda) desde a assinatura do contrato (04 de agosto 2020), até a data do falecimento do mutuário (30 de outubro 2020), bem como multa de 10% ao mês, somada aos juros de mora legais e correção monetária (cláusula segunda), desde 30 de outubro de 2020 (data do falecimento), e honorários contratuais dos patronos do requerente. Condeno a requerida nas custas e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. 1 CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) VITÓRIA-ES, [data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Ofício - DM 0017/2025 Nome: espólio de RICARDO PORTUGAL MOURA GUEDES Endereço: desconhecido Nome: CRISTIANE FERNANDES MARBA Endereço: JOAQUIM LIRIO, 35, APTO 201, PRAIA DO CANTO, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-460

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Processo nº 1049586-53.2025.8.26.0053

ID: 301314519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049586-53.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LOGíSTICA AMBIENTAL DE SãO PAULO S.A. - LOGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN MAIELLO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049586-53.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Logística Ambiental de São Paulo S.A. - LOGA - 1-) Autos em ordem. 2-) Deixo de designar audiência de tentativa… Processo 1049586-53.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Logística Ambiental de São Paulo S.A. - LOGA - 1-) Autos em ordem. 2-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. 3-) O pedido de liminar, sem a oitiva da ré, merece deferimento. Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S.A. - LOGA em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, objetivando a suspensão da exigibilidade de créditos no valor total de R$ 509.565,18 (quinhentos e nove mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos), decorrentes de cobranças realizadas por meio dos Ofícios nº 402/2022/SP-Regula e nº 011/2024/SP-Regula, mediante oferecimento de seguro garantia judicial no valor de R$ 706.056,79. A parte autora sustenta que os valores cobrados estariam quitados em razão do Termo Aditivo Modificativo nº 06/2024 celebrado com os réus, que estabeleceu quitação definitiva de todos os créditos e débitos constituídos antes de sua assinatura. Como fundamento para a tutela de urgência, ofereceu seguro garantia no valor correspondente ao débito acrescido de 30%, destacando o risco de desconto nas remunerações mensais da concessionária. É o breve relatório. Decido. Os fatos narrados na inicial demandam análise aprofundada acerca da abrangência da quitação prevista no Anexo I do Termo Aditivo (fl. 77). Neste momento processual, cabe apenas apreciar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. A probabilidade do direito manifesta-se na possibilidade de suspensão do crédito não tributário mediante apresentação de seguro garantia, conforme orientação jurisprudencial consolidada que reconhece a equivalência entre essa modalidade de garantia e o depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade. O perigo de dano decorre da iminente possibilidade de desconto dos valores nas remunerações mensais da empresa, conforme sinalizado pelos próprios réus nos ofícios de cobrança, o que poderia comprometer a regularidade operacional da concessionária e afetar a prestação do serviço público. A jurisprudência tem admitido sistematicamente a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários mediante a apresentação de seguro garantia, equiparando-o ao depósito em dinheiro, especialmente quando se trata de multas administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA SANCIONADORA. UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS INTERPRETATIVAS E INTEGRATIVAS VOCACIONADAS À PROTEÇÃO DO INDIVÍDUO (GARANTISMO JUDICIAL). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MÉTODO INTEGRATIVO POR ANALOGIA. É CABÍVEL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA E DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL, DESDE QUE EM VALOR NÃO INFERIOR AO DO DÉBITO CONSTANTE DA INICIAL, ACRESCIDO DE TRINTA POR CENTO (ART. 151, INCISO II DO CTN C/C O ART. 835, § 2º. DO CÓDIGO FUX E O ART. 9º., § 3º. DA LEI 6.830/1980). RECURSO ESPECIAL DA ANTT DESPROVIDO. 1. Consolidou-se o entendimento, pela Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, da Relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, Tema 378, DJe 10.12.2010, de que o art. 151, II do CTN é taxativo ao elencar as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, não contemplando o oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária em seu rol. 2. O entendimento contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ, segundo o qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de Polícia. 3. Embora a Lei 6.830/1980 seja instrumento processual hábil para cobranças das dívidas ativas da Fazenda Pública, a natureza jurídica sancionadora da multa administrativa deve direcionar o Julgador de modo a induzi-lo a utilizar técnicas interpretativas e integrativas vocacionadas à proteção do indivíduo contra o ímpeto simplesmente punitivo do poder estatal (ideologia garantista). 4. Inexistindo previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro, deve a situação se resolver, no caso concreto, mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4º. da LINDB. 5. O dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia são equiparados para os fins de substituição da penhora ou mesmo para garantia do valor da dívida ativa, seja ela tributária ou não tributária, sob a ótica alinhada do § 2º. do art. 835 do Código Fux c/c o inciso II do art. 9º. da Lei 6.830/1980, alterado pela Lei 13.043/2014. 6. É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II do CTN c/c o art. 835, § 2º. do Código Fux e o art. 9º., § 3º. da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro. 7. Não há razão jurídica para inviabilizar a aceitação do seguro garantia judicial, porque, em virtude da natureza precária do decreto de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário (multa administrativa), o postulante poderá solicitar a revogação do decreto suspensivo caso em algum momento não viger ou se tornar insuficiente a garantia apresentada. 8. O crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade, mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio de técnica integrativa da analogia. 9. Recurso Especial da ANTT desprovido. (REsp n. 1.381.254/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019.) Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado consistentemente esse entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL MULTA ADMINISTRATIVA LAVRADA PELO PROCON FORNECEDOR DE SERVIÇOS VÍCIOS DE QUALIDADE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA Pretensão inicial da empresa voltada à suspensão da exigibilidade da multa administrativa aplicada, em razão do oferecimento de seguro garantia em montante maior ao da penalidade imposta decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, sob o fundamento de que o oferecimento de garantia é possível apenas para expedição de certidão de regularidade fiscal positiva com efeito de negativa, obstando-se a inscrição do nome da empresa no CADIN e o protesto da CDA, pois aquele apenas pode ser deferido mediante depósito judicial integral do débito em dinheiro necessidade de reforma entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça no sentido de admissibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir do oferecimento de seguro-garantia, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento ( REsp 1.381.254/PR) manutenção da integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência dos Tribunais (art. 926 do CPC/2015) o seguro garantia oferecido nos autos foi próprio para o processo judicial hipótese que configura caução idônea para suspensão da exigibilidade de multa administrativa decisão reformada para fins de deferir o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Recurso provido." (TJ-SP - AI: 20237852520218260000 SP 2023785-25.2021.8.26.0000, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 21/06/2021, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/06/2021) Mais recentemente, a orientação tem sido reafirmada: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE MULTA. SEGURO GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON/SP contra decisão que, mediante oferecimento de seguro garantia, deferiu tutela de urgência para suspender multa aplicada. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o oferecimento de seguro garantia é suficiente para suspender a exigibilidade de multa administrativa. III.Razões de Decidir 3. A suspensão da exigibilidade de crédito não-tributário mediante seguro garantia é admitida, conforme artigos 9º, inciso II, da Lei nº 6.830/80 e 848 do CPC, não se aplicando as disposições do CTN. 4. O seguro garantia oferecido atende aos requisitos legais, garantindo a dívida acrescida de 30%, e é considerado idôneo, assegurando segurança e liquidez ao crédito do exequente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O oferecimento de seguro garantia é suficiente para suspender a exigibilidade de multa administrativa, desde que atenda aos requisitos legais de valor e idoneidade. Legislação Citada: Lei nº 6.830/80, art. 9º, II; CPC, arts. 314, 848. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2227993-63.2024.8.26.0000, Rel. Márcio Kammer de Lima, j. 30/08/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000176-46.2024.8.26.0090, Rel. Carlos von Adamek, j. 20/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2274301-36.2019.8.26.0000, Rel. Osvaldo de Oliveira, j. 27/02/2020. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003911-95.2025.8.26.0000; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso interposto contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para suspender a multa administrativa aplicada pelo Procon ante o oferecimento de seguro garantia. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito não-tributário mediante a apresentação de apólice de seguro-garantia. III. Razões de Decidir: Determinação de suspensão na tramitação de todos os processos correlatos pelo Tema 1.203 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que não é extensível aos pedidos de tutela de urgência. A suspensão da exigibilidade do crédito não-tributário é possível mediante seguro-garantia, conforme entendimento consolidado, equiparando-se ao depósito em dinheiro. A jurisprudência admite o seguro-garantia para créditos não-tributários, não se aplicando o art. 151 do CTN e a Súmula 112 do STJ. Demonstrado o fumus boni iuris pela possibilidade de suspensão da multa e o periculum in mora pelo risco ao resultado útil do processo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: O seguro-garantia pode suspender a exigibilidade de crédito não-tributário, equiparando-se ao depósito em dinheiro. A tutela de urgência é cabível para evitar o perecimento do direito." (TJSP; Agravo de Instrumento 3001004-50.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Verifico que a parte autora ofereceu seguro garantia no valor de R$ 706.056,79, correspondente ao débito acrescido de 30%, em conformidade com as exigências jurisprudenciais para a suspensão da exigibilidade do crédito. A garantia apresentada, a princípio, é idônea e adequada para assegurar eventual cobrança futura, caso se confirme a exigibilidade do débito ao final da instrução processual. É importante ressaltar que a concessão da presente medida liminar não implica juízo de mérito sobre a efetiva existência ou não da obrigação de pagamento dos valores cobrados pelos réus. A análise da alegada quitação decorrente do Termo Aditivo Modificativo, como adiantado, constitui questão de mérito que será apreciada no momento oportuno. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos decorrentes das cobranças realizadas por meio dos Ofícios nº 402/2022/SP-Regula e nº 011/2024/SP-Regula, no valor total de R$ 509.565,18, determinando aos réus que se abstenham de proceder ao desconto desses valores das remunerações mensais devidas à autora, bem como de inscrever o débito no CADIN, na dívida ativa, ou de protestar a respectiva CDA, até o julgamento definitivo da presente ação. A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício a ser entregue pela própria parte, com posterior comprovação nos autos. Cite-se a parte ré para que apresente a resposta ao pedido cautelar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 306 do Código de Processo Civil. A parte autora deverá apresentar o pedido principal nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 308 do CPC. 4-) Servindo esta decisão como mandado, cite-se a parte ré, para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente defesa ao pedido cautelar, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da contestação (38001). Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.. A senha de acesso da parte no ofício que segue em separado. 5-) Apresentada a contestação, tornem os autos conclusos. 6-) Cumpridos os requisitos enumerados ou certificada a ausência, tornem os autos conclusos. Cite-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: LUAN MAIELLO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 526735/SP)

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Processo nº 1008464-42.2025.8.11.0000

ID: 278083487

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008464-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AECIO DE SOUZA DIAS BENEDITO CORREA DA SILVA BENEDITO DA SILVA DIAS EMANUEL GONÇALO DA SILVA DIAS

Acórdão

Advogados:

DELCI BALEEIRO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008464-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reintegração de Posse] Relator: Des(a). L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008464-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reintegração de Posse] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BENEDITO CATARINO DIAS - CPF: 275.138.661-04 (AGRAVANTE), AECIO DE SOUZA DIAS - CPF: 051.458.381-90 (AGRAVADO), BENEDITO DA SILVA DIAS - CPF: 013.085.021-76 (AGRAVADO), BENEDITO CORREA DA SILVA - CPF: 859.594.051-72 (AGRAVADO), EMANUEL GONÇALO DA SILVA DIAS (AGRAVADO), DELCI BALEEIRO SOUZA - CPF: 181.487.431-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTIGA E MANSAMENTE EXERCIDA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para reintegração de posse em ação possessória, relativa a imóvel rural situado na Comunidade de Santana, distrito de São Pedro de Joselândia, Município de Barão de Melgaço/MT. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo de instrumento atende ao princípio da dialeticidade, diante da alegação de ausência de impugnação específica; e (ii) verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência possessória, notadamente a demonstração da posse mansa, pacífica e contínua e a prática de esbulho pelos agravados. III. Razões de decidir 3. Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade, porquanto o agravante apresentou fundamentação adequada e impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.016, III, do CPC/2015. 4. No mérito, os documentos apresentados (formal de partilha e Cadastro Ambiental Rural) revelaram-se insuficientes para comprovar o efetivo exercício da posse. 5. A prova testemunhal mostrou-se frágil e imprecisa quanto à caracterização da posse mansa, contínua e pacífica. 6. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, cuja demonstração deve ser inequívoca no direito possessório, recomendando-se a preservação do contraditório e da ampla defesa no trâmite regular da ação principal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A observância ao princípio da dialeticidade é verificada quando o agravante impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada, expondo os motivos de fato e de direito que evidenciem o desacerto da decisão. 2. A concessão de tutela de urgência possessória exige a demonstração inequívoca da posse antiga, mansa e pacífica, não sendo suficiente a apresentação de documentos de propriedade ou inscrições administrativas sem comprovação efetiva da posse." "3. Prova testemunhal frágil e imprecisa não supre a ausência de demonstração concreta da posse exercida de forma contínua e pacífica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII e XXIII; CC/2002, art. 1.196; CPC/2015, arts. 300, 560, 561 e 1.016, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/08/2017; STJ, REsp 1843848/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/05/2020; TJMT, AC 1000176-97.2020.8.11.0048, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 08/03/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por BENEDITO CATARINO DIAS contra proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio de Leverger/MT, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1000182-50.2025.8.11.0053 ajuizada em face de EMANUEL GONÇALO DA SILVA DIAS, BENEDITO CORREA DA SILVA, BENEDITO DA SILVA DIAS e AÉCIO DE SOUZA DIAS, que indeferiu o pedido de tutela de urgência de reintegração de posse. Alega o agravante que exerce a posse da referida área há mais de quatro décadas, sendo amplamente reconhecido pela comunidade local como possuidor e proprietário da área, onde realiza criação de gado e plantio. Sustenta que os agravados, de forma violenta e clandestina, teriam invadido a área, promovendo desmatamento, cercamento indevido, bloqueio de estrada de acesso, extração ilegal de madeira nativa (jatobá, piúva e angico) e ateando fogo na vegetação, além de arrombarem sua residência e subtraírem bens . No mais, argumenta que a prova testemunhal colhida em audiência de justificação (oitiva do Sr. Antônio João da Silva Neto) confirma a sua posse antiga e mansa, bem como o esbulho perpetrado pelos agravados . Além da demonstração dos requisitos previstos nos artigos 560 e 561 do CPC para a proteção possessória, fundamentou seu pleito no risco de dano irreparável ao meio ambiente e ao próprio exercício da posse, pugnando, assim, pela concessão da tutela de urgência recursal para imediata reintegração de posse e, ao final, pela reforma da decisão de primeiro grau. A tutela recursal foi indeferida por este Relator, conforme decisão de Id 277234876. Em contrarrazões (Id 278988869), os agravados defenderam a manutenção da decisão atacada, sustentando a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Alegaram, ainda, a ocorrência de vícios recursais, notadamente afronta ao princípio da dialeticidade, além da prática de litigância de má-fé pelo agravante. No mérito, contestaram a posse alegada, questionando a eficácia das provas documentais e testemunhais juntadas, reiterando o desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer ofertado no Id. 281292385, opinou pelo não provimento do recurso, ao fundamento de que o formal de partilha e o CAR apresentados não são suficientes para comprovar a posse, bem como que a prova testemunhal colhida mostrou-se frágil e imprecisa quanto ao exercício de forma mansa e pacífica, não se configurando os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência. É o relatório. V O T O R E L A T O R DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre enfrentar a preliminar suscitada pelos agravados em sede de contrarrazões, no sentido de que o agravo de instrumento deveria ser inadmitido por suposta violação ao princípio da dialeticidade. Defendem que o recurso é genérico e não ataca de forma específica os fundamentos da decisão agravada, caracterizando ausência de impugnação dos motivos da decisão recorrida . Sem razão, contudo. O princípio da dialeticidade exige, efetivamente, que o recurso contenha exposição clara dos fundamentos de fato e de direito que demonstrem o desacerto da decisão impugnada, de modo a propiciar a efetiva devolução da matéria ao órgão jurisdicional ad quem. No caso vertente, verifica-se que o agravante, ataca a decisão agravada ao impugnar o entendimento do magistrado de origem acerca da suposta insuficiência probatória da posse. Portanto, não há que se falar em ausência de impugnação específica nem em inobservância ao princípio da dialeticidade. O recurso atendeu ao disposto no art. 1.016, inciso III, do Código de Processo Civil, apresentando motivação apta a permitir o pleno conhecimento da insurgência. A jurisprudência é firme nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES REITERADAS DE RECURSO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Tribunal mineiro não conheceu da Apelação ajuizada pela parte alegando que, "quanto ao mérito da demanda, foram apenas copiados os termos dos embargos à execução (...), argumentando-se que a sentença não foi acertada" (fl. 933, e-STJ). Entendeu, com isso, estar ferido o princípio da dialeticidade. 2. Porém, conforme orientação do STJ, "a repetição dos argumentos declinados na inicial ou na peça de defesa não é motivo bastante para inviabilizar o conhecimento da apelação quando estiver nítido o interesse de reforma da sentença, conforme ocorreu no caso em exame" (AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/8/2017). 3. "Repetir, na apelação, os argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não representa, por si só, obstáculo ao conhecimento do recurso, nem ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes." (AgInt no AREsp 980.599/SC, Rel . Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/2/2017). 4. Recurso Especial provido, determinando-se que o Tribunal estadual conheça da Apelação ajuizada. (STJ - REsp: 1843848 MG 2019/0312924-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2020) Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade. Superada a preliminar, passo à análise do mérito: O presente recurso busca a reforma da decisão de primeiro grau (Id 275465378) que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado por Benedito Catarino Dias nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida em face de Emanuel Gonçalo da Silva Dias, Benedito Correa da Silva, Benedito da Silva Dias e Aécio de Souza Dias. O objeto da lide é a posse de área rural localizada na Comunidade de Santana, distrito de São Pedro de Joselândia, município de Barão de Melgaço, região do Pantanal mato-grossense. Segundo o agravante, o imóvel teria sido adquirido por herança, constando em formal de partilha acostado aos autos, e teria sido explorado de forma contínua há mais de 40 anos . O agravante alega que os agravados invadiram a área, promoveram desmatamentos, bloquearam acessos, colocaram cercas e praticaram atos de turbação, justificando, assim, a pretensão reintegratória e o pedido de tutela de urgência. Entretanto, não é possível acolher a pretensão recursal. O deferimento da tutela de urgência em ações possessórias exige a demonstração cumulativa dos requisitos previstos nos artigos 560 e 561 do CPC, quais sejam, a anterioridade da posse; a prática do esbulho pelo réu; a data da turbação ou esbulho; a perda da posse pelo autor. No caso concreto, os documentos apresentados pelo agravante – formal de partilha e Cadastro Ambiental Rural (CAR) – não são suficientes para comprovar a posse do imóvel. É que o formal de partilha é documento hábil para comprovar a propriedade, mas, como é cediço, propriedade e posse são institutos distintos no Direito Civil. Aliás é o que dispõe o artigo 1.196 do Código Civil: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. O CAR, por sua vez, é mera inscrição administrativa para fins ambientais e não confere presunção de posse ou propriedade, conforme dispõe o art. 29, §1º, da Lei 12.651/2012, senão vejamos: Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. (...) § 1º A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor rural: I - identificação do proprietário ou possuidor rural; II - comprovação da propriedade ou posse; III - identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal. Além disso, a prova testemunhal – Id. 186761085 dos autos de origem -, representada pelo depoimento do Sr. Antônio João da Silva Neto, também não foi suficiente para firmar a convicção acerca da posse do agravante, eis que, em que pese afirmar que o agravante seria conhecido como possuidor da área há mais de 40 anos, não foi preciso em relação às datas, limites da área, natureza dos atos de posse e efetividade da ocupação, elementos essenciais à caracterização da posse mansa, pacífica e contínua exigida no direito possessório. Além disso, o próprio depoente, quando indagado pelo magistrado de primeiro grau, indicou a existência de outros proprietários na localidade – referindo-se a Domingos Dias da Silva e Dona Zebina Dias Correia – os quais também seriam reconhecidos como detentores de áreas na mesma regiãoo que gera dúvidas sobre a delimitação do imóvel objeto da lide . A contradição no depoimento evidencia a ausência de firmeza e certeza necessárias à concessão da tutela de urgência possessória. Desse modo, ausentes os requisitos autorizadores à ensejar o deferimento da medida possessória, de modo que, sem a certeza da titularidade da posse, importaria grave risco de inversão temerária da posse, com potencial de violação do devido processo legal, da ampla defesa e da segurança jurídica. Até porque, nas ações possessórias, a concessão da liminar requer a comprovação inequívoca dos requisitos do art. 561 do CPC, não se admitindo presunções ou ilações sobre a posse anterior. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE POSSE NO MOMENTO DO SUPOSTO ESBULHO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos interditos possessórios, mormente o de reintegração de posse, impõe-se ao autor da demanda a produção da prova do efetivo exercício da sua posse sobre o imóvel no momento do esbulho, sendo impossibilitada, no caso, a incursão relacionada à propriedade, a ser dirimida por meio próprio. Se não existem nos autos provas satisfatórias neste sentido, não se há falar em direito à reintegração. (TJ-MT - AC: 10001769720218110048, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) - destaquei CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 561 do CPC estabelece, como requisitos para concessão da tutela jurisdicional possessória, a comprovação, pelo autor: a) da sua posse; b) da turbação ou do esbulho praticado pelo réu; c) da data da turbação ou do esbulho e d) da continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2. Na hipótese dos autos, a parte recorrente não provou que exerce a posse na área em questão, não há sequer elementos que comprovem que exerça atividade pecuária conforme alegado na inicial. 3. Inexistindo a comprovação do requisito presente no inciso I do artigo 561 do CPC, qual seja a posse não há como conceder a liminar possessória. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 10108485120208110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022) - destaquei Assim, ausentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil – probabilidade do direito e perigo de dano –, impossível o acolhimento da pretensão recursal, de modo que a análise exauriente das provas e do mérito possessório deverá ocorrer no trâmite da ação originária, mediante a regular instrução probatória, resguardando-se o contraditório e o duplo grau de jurisdição. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Dmb Seguranca Privada Eireli x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 278095151

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000936-70.2023.5.21.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DMB SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MARIA KATIUCIA CARVALHO OLIMPIO

Notificação

Advogados:

MANOEL MACHADO JUNIOR

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CAMILA GOMES BARBALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000936-70.2023.5.21.0014 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000936-70.2023.5.21.0014 RECORRENTE: DMB SEGURANCA PRIVADA EIRELI RECORRIDO: MARIA KATIUCIA CARVALHO OLIMPIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4173826 proferida nos autos. ROT 0000936-70.2023.5.21.0014 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. DMB SEGURANCA PRIVADA EIRELI CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) Recorrente: Advogado(s): 2. MARIA KATIUCIA CARVALHO OLIMPIO MANOEL MACHADO JUNIOR (RN7359) Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Recorrido: Advogado(s): MARIA KATIUCIA CARVALHO OLIMPIO MANOEL MACHADO JUNIOR (RN7359) Recorrido: Advogado(s): DMB SEGURANCA PRIVADA EIRELI CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) RECURSO DE: DMB SEGURANCA PRIVADA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 24/04/2025, consoante certidão de ID. 1dc059b; e recurso interposto em 08/05/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando o feriado nacional do dia 01/05 e a suspensão dos prazos processuais no dia 02/05/2025 (Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 003/2025). Representação processual regular (ID. aa3efdc). Custas processuais recolhidas (ID. 1579502). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação ao artigo 467 da CLT. Aduz a recorrente ser indevida a condenação à multa do art. 467 da CLT, uma vez que está em recuperação judicial e, por conseguinte, deixou de ter autonomia total e irrestrita do seu patrimônio. Consta do acórdão (ID. fd08724): “A despeito do argumento trazido pela reclamada, o fato de se encontrar em recuperação judicial não a impede totalmente de dispor do seu patrimônio, razão pela qual não há como afastar a penalidade prevista no artigo 467 da CLT. Por outro aspecto, a apresentação de contestação não torna as verbas pleiteadas controversas, ainda mais quando a reclamada tinha o pleno conhecimento que era devedora de tais valores, quando alegou que a modalidade rescisória foi por comum acordo, nos termos do artigo 484-A, da CLT. Logo, tinha plena ciência dos valores devidos, o que reforça ainda mais a tese da reclamante quanto à incidência da multa do art. 467 da CLT. É incontestável, nos autos, que a primeira reclamada não quitou as verbas rescisórias devidas à reclamante. Não se trata, portanto, de títulos controvertidos reconhecidos em juízo, mas de valores incontroversos e inadimplidos. A mera existência de contestação não implica, automaticamente, a controvérsia dos pedidos. Para afastar a penalidade do art. 467 da CLT, a contestação deve ser razoável e fundamentada, o que não se verificou no caso em questão. Nesse sentido: "MULTA DO ART. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. APLICAÇÃO. A controvérsia relativa às verbas devidas por ocasião da dissolução do contrato de trabalho não se instala com a mera contestação específica ao pleito, sobretudo quando os documentos constantes dos autos são suficientes para comprovar a ausência de dúvida no tocante à legitimidade da parcela. A coisa litigiosa deve resultar de argumento sério e de prova idônea, não da simples contestação ao pleito do autor. Recurso a que se nega provimento". (Recurso Ordinário, Processo nº 01187-2003-191-06-00-7, 1ª Turma do TRT da 6ª Região/PE, Ipojuca, Rel. Juiz Eneida Melo Correia de Araújo. j. 01.06.2004, unânime, DOE 29.06.2004). Ademais, nos termos da súmula n. 388 do C. TST, a exclusão da multa dos artigos 467 e 477 da CLT se aplica apenas à massa falida, não se estendendo às empresas em recuperação judicial. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada principal, neste item.” Do exposto, observa-se que a Turma Julgadora entendeu que não há óbice à condenação da empresa em recuperação judicial à multa do art. 467 da CLT, sendo inaplicável a exegese sedimentada na Súmula 388 do TST. No mesmo diapasão, é uníssona a jurisprudência do Colendo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. 1. A jurisprudência prevalecente desta Casa firmou-se no entendimento de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica às hipóteses em que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT e da penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, o que afasta a alegação de contrariedade à referida súmula. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-514-59.2022.5.20.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço, nos termos da Súmula nº 388, que a massa falida não se sujeita às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Referido entendimento, todavia, não prevalece quando a dispensa do empregado ocorre em data anterior à decretação da falência ou quando se tratar de empresa em recuperação judicial, sendo cabíveis as penalidades previstas para o caso de pagamento em atraso das verbas rescisórias. Precedentes . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional manteve o deferimento do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, ao fundamento de que a recuperação judicial não afasta a incidência das penalidades. A decisão regional, portanto, está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta colenda Corte Superior acerca do tema, razão pela qual se aplica , à espécie , o óbice previsto na Súmula nº 333 . A incidência do reportado óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-494-68.2022.5.20.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/06/2023)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que as multas dos arts. 467 e 477 da CLT são aplicáveis à empresa que esteja em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 desta Corte só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processua l apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido " (Ag-AIRR-1000176-94.2020.5.02.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST . No caso, verifica-se que o Tribunal de origem, ao concluir que a disposição contida na Súmula nº 388 do TST não se aplica às empresas em recuperação judicial, proferiu decisão em consonância com o entendimento consolidado desta Corte, razão pela qual fica afastada a indicação de afronta aos artigos 477 da CLT e 172 da Lei nº 11.101/2005 e de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-15-91.2021.5.09.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. RECLAMADA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista nos artigos 467 e 477 da CLT. Registrou a Corte regional que: "Incontroverso nos autos que a recorrente não pagou as verbas rescisórias no prazo legal, tampouco em primeira audiência, situação que implica na incidência das multas em epígrafe. Ora bem, o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não desobriga o empregador do cumprimento da legislação trabalhista, como indica o §2º, dos artigos 49 c.c. o 47 ambos da LREF e pelo fato da empresa continuar com suas atividades regulares" . 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas emrecuperação judicial. Julgados. 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12218-27.2019.5.15.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2023). Portanto, a decisão recorrida está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista no particular, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: MARIA KATIUCIA CARVALHO OLIMPIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 24/04/2025, consoante certidão de ID. 1dc059b; e recurso interposto em 29/04/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. cf3d18f). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - ofensa ao art. 37 da Constituição da República. - violação aos artigos 818, II, da CLT; 71, §1º, 77, e 87 da Lei 8666/93, 373, II do CPC. - contrariedade à Súmula nº 331 do TST. Sustenta a autora que deve ser declarada a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio Grande do Norte, haja vista que não havia a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Enfatiza que restou comprovado nos autos a caracterização da conduta culposa do litisconsorte, pois além de ser beneficiado com o trabalho da reclamante, não provou a fiscalização do integral cumprimento das obrigações trabalhistas da primeira reclamada, devendo ser responsabilizado subsidiariamente. Consta do acórdão (ID. fd08724): “(...) No caso dos autos, é incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços firmado entre a reclamada principal e o ente público litisconsorte, tendo a parte reclamante prestado serviços de forma contínua em favor do ente público. Resta perquirir acerca da efetiva existência de prova da falha do ente público litisconsorte no que diz respeito à fiscalização do contrato. Trata-se de reclamação trabalhista na qual a reclamante pediu a responsabilização subsidiária do Estado do Rio Grande do Norte, ressaltando que "[...] Protesta provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, em especial, pelo depoimento pessoal do representante legal das reclamadas, sob pena de confesso, desde já requerida; oitiva de testemunhas, juntada de documentos, exames periciais e exibição pela reclamada de todos os recibos e/ou folhas de pagamento; controle de frequência; recolhimento previdenciário e FGTS, sob as penas preconizadas no (ID. 96bd09b, fl. 8). Em audiência de instrução, não houve produção art. 400 do CPC" de provas e os depoimentos das partes foram dispensados (vide ID. b71a4f2). Ocorre que na sentença de origem a Exma. Juíza fundamentou a condenação do Estado do Rio Grande do Norte com base na decisão da SBDI-1 do TST, no julgamento do processo ERR 925-07.2016.5.05.0281 (publicado no DEJT de 22/05/2020), no qual firmou tese jurídica no sentido de que compete à Administração Pública o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Contudo, a sentença foi proferida em data anterior ao julgamento pelo STF do tema 1118 de Repercussão Geral (em 30/08/2024, ao passo que a decisão do STF foi publicada em 13/02/2025), indo de encontro ao atual entendimento do STF sobre a matéria em relação ao ônus de comprovar eventual falha de fiscalização dos entes públicos para a responsabilização subsidiária de ente público. Destarte, há de se absolver o litisconsorte da condenação imposta na sentença originária, ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, não elidida por prova em contrário no presente caso, e a impossibilidade de transferência automática da responsabilidade dos encargos trabalhistas ao tomador de serviços, em conformidade com as teses jurídicas fixadas pelo STF no julgamento dos Temas 246 e 1118 de Repercussão Geral. Afastada a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público, resta improcedente a pretensão deduzida na inicial unicamente em relação ao litisconsorte. Prejudicada a análise das demais matérias suscitadas no recurso do litisconsorte. Recurso ordinário do litisconsorte provido”. Consoante se dessume do excerto acima transcrito, a Turma Julgadora reformou a sentença de origem, afastando a responsabilidade subsidiária do litisconsorte, consignando que “na sentença de origem a Exma. Juíza fundamentou a condenação do Estado do Rio Grande do Norte com base na decisão da SBDI-1 do TST, no julgamento do processo ERR 925-07.2016.5.05.0281 (publicado no DEJT de 22/05/2020), no qual firmou tese jurídica no sentido de que compete à Administração Pública o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Contudo, a sentença foi proferida em data anterior ao julgamento pelo STF do tema 1118 de Repercussão Geral (em 30/08/2024, ao passo que a decisão do STF foi publicada em 13/02/2025), indo de encontro ao atual entendimento do STF sobre a matéria em relação ao ônus de comprovar eventual falha de fiscalização dos entes públicos para a responsabilização subsidiária de ente público”. Concluiu, portanto, que “há de se absolver o litisconsorte da condenação imposta na sentença originária, ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, não elidida por prova em contrário no presente caso, e a impossibilidade de transferência automática da responsabilidade dos encargos trabalhistas ao tomador de serviços, em conformidade com as teses jurídicas fixadas pelo STF no julgamento dos Temas 246 e 1118 de Repercussão Geral”. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que não havia a adequada fiscalização do contrato e que está caracterizada a culpa in vigilando do tomador de serviços, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Ademais, estando o acórdão recorrido em consonância com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de natureza vinculante, resulta obstado o seguimento do recurso, a teor do art. 896, § 7º da CLT e Súmula nº 333 do TST. Denego seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA KATIUCIA CARVALHO OLIMPIO

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Dmb Seguranca Privada Eireli x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 278095213

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000936-70.2023.5.21.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DMB SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MARIA KATIUCIA CARVALHO OLIMPIO

Notificação

Advogados:

MANOEL MACHADO JUNIOR

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CAMILA GOMES BARBALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000936-70.2023.5.21.0014 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000936-70.2023.5.21.0014 RECORRENTE: DMB SEGURANCA PRIVADA EIRELI RECORRIDO: MARIA KATIUCIA CARVALHO OLIMPIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4173826 proferida nos autos. ROT 0000936-70.2023.5.21.0014 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. DMB SEGURANCA PRIVADA EIRELI CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) Recorrente: Advogado(s): 2. MARIA KATIUCIA CARVALHO OLIMPIO MANOEL MACHADO JUNIOR (RN7359) Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Recorrido: Advogado(s): MARIA KATIUCIA CARVALHO OLIMPIO MANOEL MACHADO JUNIOR (RN7359) Recorrido: Advogado(s): DMB SEGURANCA PRIVADA EIRELI CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) RECURSO DE: DMB SEGURANCA PRIVADA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 24/04/2025, consoante certidão de ID. 1dc059b; e recurso interposto em 08/05/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando o feriado nacional do dia 01/05 e a suspensão dos prazos processuais no dia 02/05/2025 (Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 003/2025). Representação processual regular (ID. aa3efdc). Custas processuais recolhidas (ID. 1579502). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação ao artigo 467 da CLT. Aduz a recorrente ser indevida a condenação à multa do art. 467 da CLT, uma vez que está em recuperação judicial e, por conseguinte, deixou de ter autonomia total e irrestrita do seu patrimônio. Consta do acórdão (ID. fd08724): “A despeito do argumento trazido pela reclamada, o fato de se encontrar em recuperação judicial não a impede totalmente de dispor do seu patrimônio, razão pela qual não há como afastar a penalidade prevista no artigo 467 da CLT. Por outro aspecto, a apresentação de contestação não torna as verbas pleiteadas controversas, ainda mais quando a reclamada tinha o pleno conhecimento que era devedora de tais valores, quando alegou que a modalidade rescisória foi por comum acordo, nos termos do artigo 484-A, da CLT. Logo, tinha plena ciência dos valores devidos, o que reforça ainda mais a tese da reclamante quanto à incidência da multa do art. 467 da CLT. É incontestável, nos autos, que a primeira reclamada não quitou as verbas rescisórias devidas à reclamante. Não se trata, portanto, de títulos controvertidos reconhecidos em juízo, mas de valores incontroversos e inadimplidos. A mera existência de contestação não implica, automaticamente, a controvérsia dos pedidos. Para afastar a penalidade do art. 467 da CLT, a contestação deve ser razoável e fundamentada, o que não se verificou no caso em questão. Nesse sentido: "MULTA DO ART. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. APLICAÇÃO. A controvérsia relativa às verbas devidas por ocasião da dissolução do contrato de trabalho não se instala com a mera contestação específica ao pleito, sobretudo quando os documentos constantes dos autos são suficientes para comprovar a ausência de dúvida no tocante à legitimidade da parcela. A coisa litigiosa deve resultar de argumento sério e de prova idônea, não da simples contestação ao pleito do autor. Recurso a que se nega provimento". (Recurso Ordinário, Processo nº 01187-2003-191-06-00-7, 1ª Turma do TRT da 6ª Região/PE, Ipojuca, Rel. Juiz Eneida Melo Correia de Araújo. j. 01.06.2004, unânime, DOE 29.06.2004). Ademais, nos termos da súmula n. 388 do C. TST, a exclusão da multa dos artigos 467 e 477 da CLT se aplica apenas à massa falida, não se estendendo às empresas em recuperação judicial. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada principal, neste item.” Do exposto, observa-se que a Turma Julgadora entendeu que não há óbice à condenação da empresa em recuperação judicial à multa do art. 467 da CLT, sendo inaplicável a exegese sedimentada na Súmula 388 do TST. No mesmo diapasão, é uníssona a jurisprudência do Colendo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. 1. A jurisprudência prevalecente desta Casa firmou-se no entendimento de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica às hipóteses em que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT e da penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, o que afasta a alegação de contrariedade à referida súmula. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-514-59.2022.5.20.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço, nos termos da Súmula nº 388, que a massa falida não se sujeita às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Referido entendimento, todavia, não prevalece quando a dispensa do empregado ocorre em data anterior à decretação da falência ou quando se tratar de empresa em recuperação judicial, sendo cabíveis as penalidades previstas para o caso de pagamento em atraso das verbas rescisórias. Precedentes . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional manteve o deferimento do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, ao fundamento de que a recuperação judicial não afasta a incidência das penalidades. A decisão regional, portanto, está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta colenda Corte Superior acerca do tema, razão pela qual se aplica , à espécie , o óbice previsto na Súmula nº 333 . A incidência do reportado óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-494-68.2022.5.20.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/06/2023)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que as multas dos arts. 467 e 477 da CLT são aplicáveis à empresa que esteja em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 desta Corte só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processua l apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido " (Ag-AIRR-1000176-94.2020.5.02.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST . No caso, verifica-se que o Tribunal de origem, ao concluir que a disposição contida na Súmula nº 388 do TST não se aplica às empresas em recuperação judicial, proferiu decisão em consonância com o entendimento consolidado desta Corte, razão pela qual fica afastada a indicação de afronta aos artigos 477 da CLT e 172 da Lei nº 11.101/2005 e de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-15-91.2021.5.09.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. RECLAMADA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista nos artigos 467 e 477 da CLT. Registrou a Corte regional que: "Incontroverso nos autos que a recorrente não pagou as verbas rescisórias no prazo legal, tampouco em primeira audiência, situação que implica na incidência das multas em epígrafe. Ora bem, o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não desobriga o empregador do cumprimento da legislação trabalhista, como indica o §2º, dos artigos 49 c.c. o 47 ambos da LREF e pelo fato da empresa continuar com suas atividades regulares" . 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas emrecuperação judicial. Julgados. 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12218-27.2019.5.15.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2023). Portanto, a decisão recorrida está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista no particular, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: MARIA KATIUCIA CARVALHO OLIMPIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 24/04/2025, consoante certidão de ID. 1dc059b; e recurso interposto em 29/04/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. cf3d18f). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - ofensa ao art. 37 da Constituição da República. - violação aos artigos 818, II, da CLT; 71, §1º, 77, e 87 da Lei 8666/93, 373, II do CPC. - contrariedade à Súmula nº 331 do TST. Sustenta a autora que deve ser declarada a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio Grande do Norte, haja vista que não havia a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Enfatiza que restou comprovado nos autos a caracterização da conduta culposa do litisconsorte, pois além de ser beneficiado com o trabalho da reclamante, não provou a fiscalização do integral cumprimento das obrigações trabalhistas da primeira reclamada, devendo ser responsabilizado subsidiariamente. Consta do acórdão (ID. fd08724): “(...) No caso dos autos, é incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços firmado entre a reclamada principal e o ente público litisconsorte, tendo a parte reclamante prestado serviços de forma contínua em favor do ente público. Resta perquirir acerca da efetiva existência de prova da falha do ente público litisconsorte no que diz respeito à fiscalização do contrato. Trata-se de reclamação trabalhista na qual a reclamante pediu a responsabilização subsidiária do Estado do Rio Grande do Norte, ressaltando que "[...] Protesta provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, em especial, pelo depoimento pessoal do representante legal das reclamadas, sob pena de confesso, desde já requerida; oitiva de testemunhas, juntada de documentos, exames periciais e exibição pela reclamada de todos os recibos e/ou folhas de pagamento; controle de frequência; recolhimento previdenciário e FGTS, sob as penas preconizadas no (ID. 96bd09b, fl. 8). Em audiência de instrução, não houve produção art. 400 do CPC" de provas e os depoimentos das partes foram dispensados (vide ID. b71a4f2). Ocorre que na sentença de origem a Exma. Juíza fundamentou a condenação do Estado do Rio Grande do Norte com base na decisão da SBDI-1 do TST, no julgamento do processo ERR 925-07.2016.5.05.0281 (publicado no DEJT de 22/05/2020), no qual firmou tese jurídica no sentido de que compete à Administração Pública o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Contudo, a sentença foi proferida em data anterior ao julgamento pelo STF do tema 1118 de Repercussão Geral (em 30/08/2024, ao passo que a decisão do STF foi publicada em 13/02/2025), indo de encontro ao atual entendimento do STF sobre a matéria em relação ao ônus de comprovar eventual falha de fiscalização dos entes públicos para a responsabilização subsidiária de ente público. Destarte, há de se absolver o litisconsorte da condenação imposta na sentença originária, ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, não elidida por prova em contrário no presente caso, e a impossibilidade de transferência automática da responsabilidade dos encargos trabalhistas ao tomador de serviços, em conformidade com as teses jurídicas fixadas pelo STF no julgamento dos Temas 246 e 1118 de Repercussão Geral. Afastada a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público, resta improcedente a pretensão deduzida na inicial unicamente em relação ao litisconsorte. Prejudicada a análise das demais matérias suscitadas no recurso do litisconsorte. Recurso ordinário do litisconsorte provido”. Consoante se dessume do excerto acima transcrito, a Turma Julgadora reformou a sentença de origem, afastando a responsabilidade subsidiária do litisconsorte, consignando que “na sentença de origem a Exma. Juíza fundamentou a condenação do Estado do Rio Grande do Norte com base na decisão da SBDI-1 do TST, no julgamento do processo ERR 925-07.2016.5.05.0281 (publicado no DEJT de 22/05/2020), no qual firmou tese jurídica no sentido de que compete à Administração Pública o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Contudo, a sentença foi proferida em data anterior ao julgamento pelo STF do tema 1118 de Repercussão Geral (em 30/08/2024, ao passo que a decisão do STF foi publicada em 13/02/2025), indo de encontro ao atual entendimento do STF sobre a matéria em relação ao ônus de comprovar eventual falha de fiscalização dos entes públicos para a responsabilização subsidiária de ente público”. Concluiu, portanto, que “há de se absolver o litisconsorte da condenação imposta na sentença originária, ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, não elidida por prova em contrário no presente caso, e a impossibilidade de transferência automática da responsabilidade dos encargos trabalhistas ao tomador de serviços, em conformidade com as teses jurídicas fixadas pelo STF no julgamento dos Temas 246 e 1118 de Repercussão Geral”. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que não havia a adequada fiscalização do contrato e que está caracterizada a culpa in vigilando do tomador de serviços, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Ademais, estando o acórdão recorrido em consonância com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de natureza vinculante, resulta obstado o seguimento do recurso, a teor do art. 896, § 7º da CLT e Súmula nº 333 do TST. Denego seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DMB SEGURANCA PRIVADA EIRELI

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Processo nº 1000176-58.2025.8.11.0048

ID: 329208974

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-58.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAISLA CRISTINA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SOUTO GUIMARAES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000176-58.2025.8.11.0048. REQUERENTE: CAISLA CRISTINA BORGES DA SILVA REQUERIDO: NEON PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000176-58.2025.8.11.0048. REQUERENTE: CAISLA CRISTINA BORGES DA SILVA REQUERIDO: NEON PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PAGAMENTO ANTECIPADO – REDUÇÃO DE JUROS E ENCARGOS PROPORCIONAIS C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONTA BANCÁRIA, BEM COMO REPARAÇÃO PELO DANO MORAL proposta por CAISLA CRISTINA BORGES DA SILVA em face de NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, ambos qualificados nos autos. Alega a autora: “A consumidora acessou o aplicativo do Banco Neon e buscou quitar a renegociação junto a instituição financeira, porém a credora não disponibiliza todas as parcelas (de 14 restam 13 – doc 09. fls. 03) para quitação geral com redução de juros proporcional, o que motivou a requerente a buscar contato com a promovida via chat (doc 12). O objetivo é quitar o valor nominal R$ 553,22 (quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos), pois o seu sogro pediu o boleto com o valor total para ajudá-la a quitar. Entretanto, o Banco Neon se nega a antecipar todos os valores retirando os juros, bem como os demais encargos de forma proporcional, onerando excessivamente a reclamante em R$ 926,24 (novecentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos) e forçando a consumidora a pagar o parcelamento de 14ª parcelas de R$ 66,16, o que fere o art. 52, § 2º, do CDC “é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”, conforme conversa com a credora (doc 12, fls. 11 e 12) em 23/02/2025 (hoje) via WhatsApp registrada pelo protocolo 250223001899934 – a lesão é testificada: Gabriel Atendente – Banco Neon: “Caísla, verifiquei no sistema e no momento não há possibilidade de antecipação das suas parcelas. Mas ao passar do pagamento delas é possível que o sistema libere”. Gabriel Atendente – Banco Neon: “Sinto muito pelo transtorno, Caísla, mas no momento não é possível realizar essas antecipações. É necessário que vá pagando as faturas e as parcelas para que há essa possibilidade no sistema”. O que viola um direito básico da art. 6º do CDC: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais…; XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; Note, Colendo Juízo, o Banco Neon impede a consumidora de antecipar o pagamento total de seu débito retirando o juros da negociação a fim de lucrar em cima da consumidora, a qual sofre uma lesão em sua liberdade de escolha ferindo o CDC como também o artigo 5, inciso XX, da Carta Cidadã. O que torna visível o método comercial coercitivo e desleal, o qual traz mácula ao art. 52, § 2º, do CDC, mas também é uma prática abusiva, obrigando a consumidora a pagar o parcelamento da fatura, pois o que ela deseja é pagar o valor total e cancelar a conta e cartão de crédito Neon. É importante acrescentar que a parte denuncia que a financeira está cobrando um valor acima do negociado e cobrando juros e taxas abusivas a 1ª parcela de R$ 66,16 de 21/02/2025 (doc 07) foi paga a quantia de R$ 89,19 em 28/02/2025 (doc 08). Excelência, para não pensar que o valor abusivo foi por causa de 7 dias de atraso é fundamental apresentar a fatura vincenda (2 de 14 parcela) de 21/03/2025, a qual deveria ser R$ 66,16 (doc 09, fls. 2). Porém, a reclamada está cobrando no boleto R$ 72,70 (doc 10) e no aplicativo está apontando um débito de R$ 82,70 (doc 11), o que demonstra uma prática abusiva e desleal, pois cobra um valor que não fora pactuado – juros e taxas abusivas acima da média de mercado o que fere o atual entendimento do STJ, conforme AREsp 2865125 (doc 13). E daí surge a motivação do ajuizamento da ação, pois administrativamente fora buscada uma alternativa junto a reclamada e esta fechou as portas para a reclamante. A consumidora depositará a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) em conta judicial perante o juízo, para que possa ser verificado qual é o real valor devido sem a cobrança de juros e demais encargos, entretanto requer que seja bem explicado. Apesar do depósito acima a ser realizado, a promovente entende dever, apenas, a monta de R$ 553,22 – doc 10, fls. 4 - (quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos), este valor é o valor nominal do débito, entretanto a requerente já quitou o valor de R$ 89,19 referente à 1ª parcela de 14, restando um saldo devedor de R$ 487,06. Dessa maneira, a requerente pugna pelo i) cancelamento do contrato por se nulo, em que pese estar(em) presente(s) o(s) vício(s): a) pelos juros abusivos o que coloca a consumidora em uma desvantagem exagerada (art. 51, inciso IV, do CDC) e b) de maneira forçosa conduz a consumidora a renunciar seu direito de antecipação do pagamento com a redução proporcional dos juros e encargos (art. 51, inciso I, c/c art. 52, § 2º, ambos, do CDC), ii) reconhecimento de plena e total quitação, iii) cancelamento do cartão de crédito Neon em nome da consumidora e vinculado ao seu CPF e iv) cancelamento da conta bancária junto a financeira. Alternativamente, a promovente pede que caso o valor de R$ 600,00 não seja o suficiente para quitar o débito junto a financeira, requer-se o prazo de 15 dias úteis após a intimação, para quitar o eventual saldo remanescente sem cobrança de juros e multa, porém caso sobre, desde já, requer o levantamento do excedente. Outrossim, devido a violação em ser cobrada a mais do que o negociado e ter sido impedida de antecipar o pagamento total e ter o benefício da redução dos juros e encargos nos termos da lei, bem como em ter acesso ao direito básico do crédito responsável e evitar o superendividamento, além do acesso negado à informações básicas como o detalhamento do real valor a ser pago, em que pese ser visível a abusividade cometida pela financeira, a qual está praticando juros abusivo e muito acima dos permitidos pelo direito doméstico e além do que foi pactuado, inclusive forçando a consumidora a desperdiçar o seu de tempo útil. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - QUITAÇÃO ANTECIPADA - ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO - NÃO FORNECIMENTO DE BOLETO PARA PAGAMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - PERDA DO TEMPO ÚTIL. O Código de Defesa do Consumidor no art. 52, §2º, assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante a redução proporcional dos juros. Para quitação antecipada do débito devem ser cobrados os juros remuneratórios pactuados, afastada a capitalização dos juros, em razão do pagamento abreviado da dívida. A demora na disponibilização do valor do débito, aliada à necessidade de acionamento judicial, demonstra a ocorrência de dano moral a ser indenizável, pela perda do tempo útil do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0223.14.007822-9/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2019, publicação da súmula em 14/10/2019) Por fim, por tudo demonstrado é que se requer a cobrança de uma indenização pelo dano imaterial in re ipsa no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais)”. Juntaram-se aos autos os documentos anexados à exordial. Acostou aos autos, em Id. 187383717, a guia e comprovante de depósito no importe de R$ 600 (seiscentos reais) a fim de garantir o pleito de consignação em pagamento. A inicial foi recebida no Id. 187800892. A requerida apresentou tempestivamente a contestação (Id. 195689486), onde preliminarmente alegou: da falta do interesse de agir e da necessidade de decretação de segredo de justiça nos presentes autos. Rebateu todos pontos alegados na inicial, pugnando pela improcedência da mesma. Audiência de conciliação infrutífera (Id. 196119045). A parte autora apresentou impugnação à contestação no Id. 199238536, ratificando os pedidos iniciais. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já salientou que: “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ – 4ª Turma, Resp. 2833-RJ, Rel. Ministério Público. Sálvio de Figueiredo, j. em 14/08/90, DJU de 17/09/90, p. 9513). Antes de passar a análise do mérito, resolvo as questões preliminares: Sustenta a parte requerida à falta de interesse de agir, entretanto, merece afastamento a preliminar avivada, visto que a autora entrou em contato com a parte ré na busca de uma solução administrativa, porém, não obteve existo (Id. 187374445). Ainda, levantou a preliminar de necessidade de decretação de segredo de justiça nos autos, que igualmente afasto, tendo em vista que em sua peça contestatória não foram acostados documentos que necessitam de sigilo, inclusive, o único juntado foi um printsc em relação a uma das faturas. Uma vez solucionadas as questões preliminares, passo a análise do mérito. Os tribunais já se debruçaram sobre este outrora controvertido tema e lançaram âncoras de segurança em que admitem que as causas relativas aos tratos de espectro bancário entre os tomadores, inclusive, operadoras de cartão de crédito, sejam vistas sob pálio do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o STJ, por conta da Súmula nº. 297, pacificou o tema, conforme se vê “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, trata-se a demanda de relação de consumo, vez que se tem, de um lado, um consumidor de serviços bancários e, de outro, um banco, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A ação de consignação em pagamento é o procedimento especial de jurisdição contenciosa que tem por finalidade obter a quitação da obrigação, mediante a consignação do valor ou da coisa devida. Essa ação é regida pelos artigos 334 a 345 do Código Civil brasileiro, que estabelecem as condições e procedimentos para sua realização. De acordo com o artigo 334, considera-se pagamento o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da quantia devida, nos casos e formas legais. Já o cabimento da referida ação está previsto no artigo 335 do Código Civil, vejamos: “Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento”. Para que a consignação tenha força de pagamento, é necessário que todos os requisitos legais sejam atendidos, conforme o artigo 336. O depósito deve ser feito no lugar do pagamento, e, uma vez realizado, os juros da dívida e os riscos cessam para o depositante, salvo se o pedido for julgado improcedente. In casu, pode-se extrair da peça inicial que a autora, pessoa interessada, entrou em contato com a requerida na busca da quitação de seu débito, entretanto, restou à recusa pela parte da ré, como se extrai da tentativa de resolução acostada no Id. 187374445. A quitação integral da cédula de crédito está presente nos moldes do art. 52, do CDC: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996) § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”. Nota-se então, que os requisitos foram cumpridos pela autora, vez que está realizou depósito judicial em valor que cobre a dívida. Como conceito, o Código Civil traz a definição em seu artigo 334, vejamos, in verbis: “Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.” No caso concreto, depreende-se que a consignação em pagamento fora a forma encontrada pelo requerente para adimplir as prestações vincendas, haja vista que o requerido recusou-se a receber o referido pagamento, alegando divergência nos valores oferecidos. Todavia, da análise da documentação juntada, depreende-se que razão não assiste ao mesmo, vez que o valor estipulado foi corrigido monetariamente, bem como não se afastou do pactuado alhures, motivo pelo qual não procede a sua recusa em receber. Assim, resta patente a recusa injustificada do requerido no momento da propositura da ação, motivo pelo qual o presente pleito merece ser procedente. Com relação ao dano moral, pode-se dizer que passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extra patrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Ademais, está caracterizada, a responsabilidade do requerido, ainda que objetivamente, no evento que gerou os danos suportados pela autora, o que, por si só, já é um fator determinante do dever de indenizar, posto que violado o princípio constitucional descrito no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já salientou que: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME DO CONSUMIDOR AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO 'IN RE IPSA'. QUANTUM. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO. 1. Não há critério objetivo para quantificação do valor da compensação por dano moral. Ante a ausência de parâmetros objetivos, deve a indenização ser suficiente ao desestímulo da prática socialmente reprovável e suficiente para apaziguar o infortúnio pessoal da vítima, numa extensão compatível com o dano perpetrado segundo um juízo médio de tolerabilidade coletiva. V.V.P. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. - A indenização deve ser fixada com observância da natureza e intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas, evitando-se enriquecimento sem causa da parte autora.” TJ-MG - Apelação Cível AC 10629120006248001 MG (TJ-MG). A respeito da fixação do valor da indenização por danos morais, o ordenamento pátrio orienta que seja suficiente para promover efeitos punitivos e pedagógicos, ao lado do seu caráter compensatório. É que, além de ressarcir o ofendido, a reparação civil deve também exercer função dissuasória, sancionando o ofensor com o objetivo de inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes. Além disso, a reparação moral deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a conduta lesiva do agente, o grau de culpa e a extensão dos danos, bem como a condição econômica das partes. Dessa forma, tenho que a indenização por danos morais no presente caso deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que não é inexpressiva a ponto de estimular a repetição de fatos tais como os narrados nos autos; nem é exorbitante, para que não possa ocasionar enriquecimento sem causa. Diante das razões acima expostas o pedido da parte autora deve ser julgado parcialmente procedente. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos na AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PAGAMENTO ANTECIPADO – REDUÇÃO DE JUROS E ENCARGOS PROPORCIONAIS C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONTA BANCÁRIA, BEM COMO REPARAÇÃO PELO DANO MORAL proposta por CAISLA CRISTINA BORGES DA SILVA em face de NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, para: a) DECLARAR nulo o contrato objeto da lide, bem como, seja CANCELADO; b) DECLARAR a total quitação da dívida, tendo em vista o depósito judicial realizado nestes autos pela parte autora; c) DETERMINAR o cancelamento do cartão de crédito, bem como, a conta bancária junto à instituição financeira em nome da autora; d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC e acrescida de juros legais, de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta decisão. 4. Pela sucumbência e já que devida, fica a parte requerida condenada no pagamento das custas e despesas processuais, além da verba advocatícia, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 20, § 3.º, do Código de Processo Civil. 5. Transitada em julgado, ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias. 6. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1000176-58.2025.8.11.0048

ID: 329208998

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-58.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAISLA CRISTINA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SOUTO GUIMARAES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000176-58.2025.8.11.0048. REQUERENTE: CAISLA CRISTINA BORGES DA SILVA REQUERIDO: NEON PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000176-58.2025.8.11.0048. REQUERENTE: CAISLA CRISTINA BORGES DA SILVA REQUERIDO: NEON PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PAGAMENTO ANTECIPADO – REDUÇÃO DE JUROS E ENCARGOS PROPORCIONAIS C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONTA BANCÁRIA, BEM COMO REPARAÇÃO PELO DANO MORAL proposta por CAISLA CRISTINA BORGES DA SILVA em face de NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, ambos qualificados nos autos. Alega a autora: “A consumidora acessou o aplicativo do Banco Neon e buscou quitar a renegociação junto a instituição financeira, porém a credora não disponibiliza todas as parcelas (de 14 restam 13 – doc 09. fls. 03) para quitação geral com redução de juros proporcional, o que motivou a requerente a buscar contato com a promovida via chat (doc 12). O objetivo é quitar o valor nominal R$ 553,22 (quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos), pois o seu sogro pediu o boleto com o valor total para ajudá-la a quitar. Entretanto, o Banco Neon se nega a antecipar todos os valores retirando os juros, bem como os demais encargos de forma proporcional, onerando excessivamente a reclamante em R$ 926,24 (novecentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos) e forçando a consumidora a pagar o parcelamento de 14ª parcelas de R$ 66,16, o que fere o art. 52, § 2º, do CDC “é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”, conforme conversa com a credora (doc 12, fls. 11 e 12) em 23/02/2025 (hoje) via WhatsApp registrada pelo protocolo 250223001899934 – a lesão é testificada: Gabriel Atendente – Banco Neon: “Caísla, verifiquei no sistema e no momento não há possibilidade de antecipação das suas parcelas. Mas ao passar do pagamento delas é possível que o sistema libere”. Gabriel Atendente – Banco Neon: “Sinto muito pelo transtorno, Caísla, mas no momento não é possível realizar essas antecipações. É necessário que vá pagando as faturas e as parcelas para que há essa possibilidade no sistema”. O que viola um direito básico da art. 6º do CDC: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais…; XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; Note, Colendo Juízo, o Banco Neon impede a consumidora de antecipar o pagamento total de seu débito retirando o juros da negociação a fim de lucrar em cima da consumidora, a qual sofre uma lesão em sua liberdade de escolha ferindo o CDC como também o artigo 5, inciso XX, da Carta Cidadã. O que torna visível o método comercial coercitivo e desleal, o qual traz mácula ao art. 52, § 2º, do CDC, mas também é uma prática abusiva, obrigando a consumidora a pagar o parcelamento da fatura, pois o que ela deseja é pagar o valor total e cancelar a conta e cartão de crédito Neon. É importante acrescentar que a parte denuncia que a financeira está cobrando um valor acima do negociado e cobrando juros e taxas abusivas a 1ª parcela de R$ 66,16 de 21/02/2025 (doc 07) foi paga a quantia de R$ 89,19 em 28/02/2025 (doc 08). Excelência, para não pensar que o valor abusivo foi por causa de 7 dias de atraso é fundamental apresentar a fatura vincenda (2 de 14 parcela) de 21/03/2025, a qual deveria ser R$ 66,16 (doc 09, fls. 2). Porém, a reclamada está cobrando no boleto R$ 72,70 (doc 10) e no aplicativo está apontando um débito de R$ 82,70 (doc 11), o que demonstra uma prática abusiva e desleal, pois cobra um valor que não fora pactuado – juros e taxas abusivas acima da média de mercado o que fere o atual entendimento do STJ, conforme AREsp 2865125 (doc 13). E daí surge a motivação do ajuizamento da ação, pois administrativamente fora buscada uma alternativa junto a reclamada e esta fechou as portas para a reclamante. A consumidora depositará a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) em conta judicial perante o juízo, para que possa ser verificado qual é o real valor devido sem a cobrança de juros e demais encargos, entretanto requer que seja bem explicado. Apesar do depósito acima a ser realizado, a promovente entende dever, apenas, a monta de R$ 553,22 – doc 10, fls. 4 - (quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos), este valor é o valor nominal do débito, entretanto a requerente já quitou o valor de R$ 89,19 referente à 1ª parcela de 14, restando um saldo devedor de R$ 487,06. Dessa maneira, a requerente pugna pelo i) cancelamento do contrato por se nulo, em que pese estar(em) presente(s) o(s) vício(s): a) pelos juros abusivos o que coloca a consumidora em uma desvantagem exagerada (art. 51, inciso IV, do CDC) e b) de maneira forçosa conduz a consumidora a renunciar seu direito de antecipação do pagamento com a redução proporcional dos juros e encargos (art. 51, inciso I, c/c art. 52, § 2º, ambos, do CDC), ii) reconhecimento de plena e total quitação, iii) cancelamento do cartão de crédito Neon em nome da consumidora e vinculado ao seu CPF e iv) cancelamento da conta bancária junto a financeira. Alternativamente, a promovente pede que caso o valor de R$ 600,00 não seja o suficiente para quitar o débito junto a financeira, requer-se o prazo de 15 dias úteis após a intimação, para quitar o eventual saldo remanescente sem cobrança de juros e multa, porém caso sobre, desde já, requer o levantamento do excedente. Outrossim, devido a violação em ser cobrada a mais do que o negociado e ter sido impedida de antecipar o pagamento total e ter o benefício da redução dos juros e encargos nos termos da lei, bem como em ter acesso ao direito básico do crédito responsável e evitar o superendividamento, além do acesso negado à informações básicas como o detalhamento do real valor a ser pago, em que pese ser visível a abusividade cometida pela financeira, a qual está praticando juros abusivo e muito acima dos permitidos pelo direito doméstico e além do que foi pactuado, inclusive forçando a consumidora a desperdiçar o seu de tempo útil. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - QUITAÇÃO ANTECIPADA - ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO - NÃO FORNECIMENTO DE BOLETO PARA PAGAMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - PERDA DO TEMPO ÚTIL. O Código de Defesa do Consumidor no art. 52, §2º, assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante a redução proporcional dos juros. Para quitação antecipada do débito devem ser cobrados os juros remuneratórios pactuados, afastada a capitalização dos juros, em razão do pagamento abreviado da dívida. A demora na disponibilização do valor do débito, aliada à necessidade de acionamento judicial, demonstra a ocorrência de dano moral a ser indenizável, pela perda do tempo útil do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0223.14.007822-9/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2019, publicação da súmula em 14/10/2019) Por fim, por tudo demonstrado é que se requer a cobrança de uma indenização pelo dano imaterial in re ipsa no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais)”. Juntaram-se aos autos os documentos anexados à exordial. Acostou aos autos, em Id. 187383717, a guia e comprovante de depósito no importe de R$ 600 (seiscentos reais) a fim de garantir o pleito de consignação em pagamento. A inicial foi recebida no Id. 187800892. A requerida apresentou tempestivamente a contestação (Id. 195689486), onde preliminarmente alegou: da falta do interesse de agir e da necessidade de decretação de segredo de justiça nos presentes autos. Rebateu todos pontos alegados na inicial, pugnando pela improcedência da mesma. Audiência de conciliação infrutífera (Id. 196119045). A parte autora apresentou impugnação à contestação no Id. 199238536, ratificando os pedidos iniciais. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já salientou que: “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ – 4ª Turma, Resp. 2833-RJ, Rel. Ministério Público. Sálvio de Figueiredo, j. em 14/08/90, DJU de 17/09/90, p. 9513). Antes de passar a análise do mérito, resolvo as questões preliminares: Sustenta a parte requerida à falta de interesse de agir, entretanto, merece afastamento a preliminar avivada, visto que a autora entrou em contato com a parte ré na busca de uma solução administrativa, porém, não obteve existo (Id. 187374445). Ainda, levantou a preliminar de necessidade de decretação de segredo de justiça nos autos, que igualmente afasto, tendo em vista que em sua peça contestatória não foram acostados documentos que necessitam de sigilo, inclusive, o único juntado foi um printsc em relação a uma das faturas. Uma vez solucionadas as questões preliminares, passo a análise do mérito. Os tribunais já se debruçaram sobre este outrora controvertido tema e lançaram âncoras de segurança em que admitem que as causas relativas aos tratos de espectro bancário entre os tomadores, inclusive, operadoras de cartão de crédito, sejam vistas sob pálio do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o STJ, por conta da Súmula nº. 297, pacificou o tema, conforme se vê “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, trata-se a demanda de relação de consumo, vez que se tem, de um lado, um consumidor de serviços bancários e, de outro, um banco, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A ação de consignação em pagamento é o procedimento especial de jurisdição contenciosa que tem por finalidade obter a quitação da obrigação, mediante a consignação do valor ou da coisa devida. Essa ação é regida pelos artigos 334 a 345 do Código Civil brasileiro, que estabelecem as condições e procedimentos para sua realização. De acordo com o artigo 334, considera-se pagamento o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da quantia devida, nos casos e formas legais. Já o cabimento da referida ação está previsto no artigo 335 do Código Civil, vejamos: “Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento”. Para que a consignação tenha força de pagamento, é necessário que todos os requisitos legais sejam atendidos, conforme o artigo 336. O depósito deve ser feito no lugar do pagamento, e, uma vez realizado, os juros da dívida e os riscos cessam para o depositante, salvo se o pedido for julgado improcedente. In casu, pode-se extrair da peça inicial que a autora, pessoa interessada, entrou em contato com a requerida na busca da quitação de seu débito, entretanto, restou à recusa pela parte da ré, como se extrai da tentativa de resolução acostada no Id. 187374445. A quitação integral da cédula de crédito está presente nos moldes do art. 52, do CDC: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996) § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”. Nota-se então, que os requisitos foram cumpridos pela autora, vez que está realizou depósito judicial em valor que cobre a dívida. Como conceito, o Código Civil traz a definição em seu artigo 334, vejamos, in verbis: “Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.” No caso concreto, depreende-se que a consignação em pagamento fora a forma encontrada pelo requerente para adimplir as prestações vincendas, haja vista que o requerido recusou-se a receber o referido pagamento, alegando divergência nos valores oferecidos. Todavia, da análise da documentação juntada, depreende-se que razão não assiste ao mesmo, vez que o valor estipulado foi corrigido monetariamente, bem como não se afastou do pactuado alhures, motivo pelo qual não procede a sua recusa em receber. Assim, resta patente a recusa injustificada do requerido no momento da propositura da ação, motivo pelo qual o presente pleito merece ser procedente. Com relação ao dano moral, pode-se dizer que passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extra patrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Ademais, está caracterizada, a responsabilidade do requerido, ainda que objetivamente, no evento que gerou os danos suportados pela autora, o que, por si só, já é um fator determinante do dever de indenizar, posto que violado o princípio constitucional descrito no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já salientou que: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME DO CONSUMIDOR AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO 'IN RE IPSA'. QUANTUM. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO. 1. Não há critério objetivo para quantificação do valor da compensação por dano moral. Ante a ausência de parâmetros objetivos, deve a indenização ser suficiente ao desestímulo da prática socialmente reprovável e suficiente para apaziguar o infortúnio pessoal da vítima, numa extensão compatível com o dano perpetrado segundo um juízo médio de tolerabilidade coletiva. V.V.P. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. - A indenização deve ser fixada com observância da natureza e intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas, evitando-se enriquecimento sem causa da parte autora.” TJ-MG - Apelação Cível AC 10629120006248001 MG (TJ-MG). A respeito da fixação do valor da indenização por danos morais, o ordenamento pátrio orienta que seja suficiente para promover efeitos punitivos e pedagógicos, ao lado do seu caráter compensatório. É que, além de ressarcir o ofendido, a reparação civil deve também exercer função dissuasória, sancionando o ofensor com o objetivo de inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes. Além disso, a reparação moral deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a conduta lesiva do agente, o grau de culpa e a extensão dos danos, bem como a condição econômica das partes. Dessa forma, tenho que a indenização por danos morais no presente caso deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que não é inexpressiva a ponto de estimular a repetição de fatos tais como os narrados nos autos; nem é exorbitante, para que não possa ocasionar enriquecimento sem causa. Diante das razões acima expostas o pedido da parte autora deve ser julgado parcialmente procedente. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos na AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PAGAMENTO ANTECIPADO – REDUÇÃO DE JUROS E ENCARGOS PROPORCIONAIS C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONTA BANCÁRIA, BEM COMO REPARAÇÃO PELO DANO MORAL proposta por CAISLA CRISTINA BORGES DA SILVA em face de NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, para: a) DECLARAR nulo o contrato objeto da lide, bem como, seja CANCELADO; b) DECLARAR a total quitação da dívida, tendo em vista o depósito judicial realizado nestes autos pela parte autora; c) DETERMINAR o cancelamento do cartão de crédito, bem como, a conta bancária junto à instituição financeira em nome da autora; d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC e acrescida de juros legais, de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta decisão. 4. Pela sucumbência e já que devida, fica a parte requerida condenada no pagamento das custas e despesas processuais, além da verba advocatícia, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 20, § 3.º, do Código de Processo Civil. 5. Transitada em julgado, ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias. 6. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1000176-58.2025.8.11.0048

ID: 329209016

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-58.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000176-58.2025.8.11.0048. REQUERENTE: CAISLA CRISTINA BORGES DA SILVA REQUERIDO: NEON PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000176-58.2025.8.11.0048. REQUERENTE: CAISLA CRISTINA BORGES DA SILVA REQUERIDO: NEON PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PAGAMENTO ANTECIPADO – REDUÇÃO DE JUROS E ENCARGOS PROPORCIONAIS C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONTA BANCÁRIA, BEM COMO REPARAÇÃO PELO DANO MORAL proposta por CAISLA CRISTINA BORGES DA SILVA em face de NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, ambos qualificados nos autos. Alega a autora: “A consumidora acessou o aplicativo do Banco Neon e buscou quitar a renegociação junto a instituição financeira, porém a credora não disponibiliza todas as parcelas (de 14 restam 13 – doc 09. fls. 03) para quitação geral com redução de juros proporcional, o que motivou a requerente a buscar contato com a promovida via chat (doc 12). O objetivo é quitar o valor nominal R$ 553,22 (quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos), pois o seu sogro pediu o boleto com o valor total para ajudá-la a quitar. Entretanto, o Banco Neon se nega a antecipar todos os valores retirando os juros, bem como os demais encargos de forma proporcional, onerando excessivamente a reclamante em R$ 926,24 (novecentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos) e forçando a consumidora a pagar o parcelamento de 14ª parcelas de R$ 66,16, o que fere o art. 52, § 2º, do CDC “é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”, conforme conversa com a credora (doc 12, fls. 11 e 12) em 23/02/2025 (hoje) via WhatsApp registrada pelo protocolo 250223001899934 – a lesão é testificada: Gabriel Atendente – Banco Neon: “Caísla, verifiquei no sistema e no momento não há possibilidade de antecipação das suas parcelas. Mas ao passar do pagamento delas é possível que o sistema libere”. Gabriel Atendente – Banco Neon: “Sinto muito pelo transtorno, Caísla, mas no momento não é possível realizar essas antecipações. É necessário que vá pagando as faturas e as parcelas para que há essa possibilidade no sistema”. O que viola um direito básico da art. 6º do CDC: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais…; XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; Note, Colendo Juízo, o Banco Neon impede a consumidora de antecipar o pagamento total de seu débito retirando o juros da negociação a fim de lucrar em cima da consumidora, a qual sofre uma lesão em sua liberdade de escolha ferindo o CDC como também o artigo 5, inciso XX, da Carta Cidadã. O que torna visível o método comercial coercitivo e desleal, o qual traz mácula ao art. 52, § 2º, do CDC, mas também é uma prática abusiva, obrigando a consumidora a pagar o parcelamento da fatura, pois o que ela deseja é pagar o valor total e cancelar a conta e cartão de crédito Neon. É importante acrescentar que a parte denuncia que a financeira está cobrando um valor acima do negociado e cobrando juros e taxas abusivas a 1ª parcela de R$ 66,16 de 21/02/2025 (doc 07) foi paga a quantia de R$ 89,19 em 28/02/2025 (doc 08). Excelência, para não pensar que o valor abusivo foi por causa de 7 dias de atraso é fundamental apresentar a fatura vincenda (2 de 14 parcela) de 21/03/2025, a qual deveria ser R$ 66,16 (doc 09, fls. 2). Porém, a reclamada está cobrando no boleto R$ 72,70 (doc 10) e no aplicativo está apontando um débito de R$ 82,70 (doc 11), o que demonstra uma prática abusiva e desleal, pois cobra um valor que não fora pactuado – juros e taxas abusivas acima da média de mercado o que fere o atual entendimento do STJ, conforme AREsp 2865125 (doc 13). E daí surge a motivação do ajuizamento da ação, pois administrativamente fora buscada uma alternativa junto a reclamada e esta fechou as portas para a reclamante. A consumidora depositará a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) em conta judicial perante o juízo, para que possa ser verificado qual é o real valor devido sem a cobrança de juros e demais encargos, entretanto requer que seja bem explicado. Apesar do depósito acima a ser realizado, a promovente entende dever, apenas, a monta de R$ 553,22 – doc 10, fls. 4 - (quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos), este valor é o valor nominal do débito, entretanto a requerente já quitou o valor de R$ 89,19 referente à 1ª parcela de 14, restando um saldo devedor de R$ 487,06. Dessa maneira, a requerente pugna pelo i) cancelamento do contrato por se nulo, em que pese estar(em) presente(s) o(s) vício(s): a) pelos juros abusivos o que coloca a consumidora em uma desvantagem exagerada (art. 51, inciso IV, do CDC) e b) de maneira forçosa conduz a consumidora a renunciar seu direito de antecipação do pagamento com a redução proporcional dos juros e encargos (art. 51, inciso I, c/c art. 52, § 2º, ambos, do CDC), ii) reconhecimento de plena e total quitação, iii) cancelamento do cartão de crédito Neon em nome da consumidora e vinculado ao seu CPF e iv) cancelamento da conta bancária junto a financeira. Alternativamente, a promovente pede que caso o valor de R$ 600,00 não seja o suficiente para quitar o débito junto a financeira, requer-se o prazo de 15 dias úteis após a intimação, para quitar o eventual saldo remanescente sem cobrança de juros e multa, porém caso sobre, desde já, requer o levantamento do excedente. Outrossim, devido a violação em ser cobrada a mais do que o negociado e ter sido impedida de antecipar o pagamento total e ter o benefício da redução dos juros e encargos nos termos da lei, bem como em ter acesso ao direito básico do crédito responsável e evitar o superendividamento, além do acesso negado à informações básicas como o detalhamento do real valor a ser pago, em que pese ser visível a abusividade cometida pela financeira, a qual está praticando juros abusivo e muito acima dos permitidos pelo direito doméstico e além do que foi pactuado, inclusive forçando a consumidora a desperdiçar o seu de tempo útil. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - QUITAÇÃO ANTECIPADA - ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO - NÃO FORNECIMENTO DE BOLETO PARA PAGAMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - PERDA DO TEMPO ÚTIL. O Código de Defesa do Consumidor no art. 52, §2º, assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante a redução proporcional dos juros. Para quitação antecipada do débito devem ser cobrados os juros remuneratórios pactuados, afastada a capitalização dos juros, em razão do pagamento abreviado da dívida. A demora na disponibilização do valor do débito, aliada à necessidade de acionamento judicial, demonstra a ocorrência de dano moral a ser indenizável, pela perda do tempo útil do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0223.14.007822-9/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2019, publicação da súmula em 14/10/2019) Por fim, por tudo demonstrado é que se requer a cobrança de uma indenização pelo dano imaterial in re ipsa no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais)”. Juntaram-se aos autos os documentos anexados à exordial. Acostou aos autos, em Id. 187383717, a guia e comprovante de depósito no importe de R$ 600 (seiscentos reais) a fim de garantir o pleito de consignação em pagamento. A inicial foi recebida no Id. 187800892. A requerida apresentou tempestivamente a contestação (Id. 195689486), onde preliminarmente alegou: da falta do interesse de agir e da necessidade de decretação de segredo de justiça nos presentes autos. Rebateu todos pontos alegados na inicial, pugnando pela improcedência da mesma. Audiência de conciliação infrutífera (Id. 196119045). A parte autora apresentou impugnação à contestação no Id. 199238536, ratificando os pedidos iniciais. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já salientou que: “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ – 4ª Turma, Resp. 2833-RJ, Rel. Ministério Público. Sálvio de Figueiredo, j. em 14/08/90, DJU de 17/09/90, p. 9513). Antes de passar a análise do mérito, resolvo as questões preliminares: Sustenta a parte requerida à falta de interesse de agir, entretanto, merece afastamento a preliminar avivada, visto que a autora entrou em contato com a parte ré na busca de uma solução administrativa, porém, não obteve existo (Id. 187374445). Ainda, levantou a preliminar de necessidade de decretação de segredo de justiça nos autos, que igualmente afasto, tendo em vista que em sua peça contestatória não foram acostados documentos que necessitam de sigilo, inclusive, o único juntado foi um printsc em relação a uma das faturas. Uma vez solucionadas as questões preliminares, passo a análise do mérito. Os tribunais já se debruçaram sobre este outrora controvertido tema e lançaram âncoras de segurança em que admitem que as causas relativas aos tratos de espectro bancário entre os tomadores, inclusive, operadoras de cartão de crédito, sejam vistas sob pálio do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o STJ, por conta da Súmula nº. 297, pacificou o tema, conforme se vê “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, trata-se a demanda de relação de consumo, vez que se tem, de um lado, um consumidor de serviços bancários e, de outro, um banco, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A ação de consignação em pagamento é o procedimento especial de jurisdição contenciosa que tem por finalidade obter a quitação da obrigação, mediante a consignação do valor ou da coisa devida. Essa ação é regida pelos artigos 334 a 345 do Código Civil brasileiro, que estabelecem as condições e procedimentos para sua realização. De acordo com o artigo 334, considera-se pagamento o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da quantia devida, nos casos e formas legais. Já o cabimento da referida ação está previsto no artigo 335 do Código Civil, vejamos: “Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento”. Para que a consignação tenha força de pagamento, é necessário que todos os requisitos legais sejam atendidos, conforme o artigo 336. O depósito deve ser feito no lugar do pagamento, e, uma vez realizado, os juros da dívida e os riscos cessam para o depositante, salvo se o pedido for julgado improcedente. In casu, pode-se extrair da peça inicial que a autora, pessoa interessada, entrou em contato com a requerida na busca da quitação de seu débito, entretanto, restou à recusa pela parte da ré, como se extrai da tentativa de resolução acostada no Id. 187374445. A quitação integral da cédula de crédito está presente nos moldes do art. 52, do CDC: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996) § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”. Nota-se então, que os requisitos foram cumpridos pela autora, vez que está realizou depósito judicial em valor que cobre a dívida. Como conceito, o Código Civil traz a definição em seu artigo 334, vejamos, in verbis: “Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.” No caso concreto, depreende-se que a consignação em pagamento fora a forma encontrada pelo requerente para adimplir as prestações vincendas, haja vista que o requerido recusou-se a receber o referido pagamento, alegando divergência nos valores oferecidos. Todavia, da análise da documentação juntada, depreende-se que razão não assiste ao mesmo, vez que o valor estipulado foi corrigido monetariamente, bem como não se afastou do pactuado alhures, motivo pelo qual não procede a sua recusa em receber. Assim, resta patente a recusa injustificada do requerido no momento da propositura da ação, motivo pelo qual o presente pleito merece ser procedente. Com relação ao dano moral, pode-se dizer que passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extra patrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Ademais, está caracterizada, a responsabilidade do requerido, ainda que objetivamente, no evento que gerou os danos suportados pela autora, o que, por si só, já é um fator determinante do dever de indenizar, posto que violado o princípio constitucional descrito no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já salientou que: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME DO CONSUMIDOR AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO 'IN RE IPSA'. QUANTUM. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO. 1. Não há critério objetivo para quantificação do valor da compensação por dano moral. Ante a ausência de parâmetros objetivos, deve a indenização ser suficiente ao desestímulo da prática socialmente reprovável e suficiente para apaziguar o infortúnio pessoal da vítima, numa extensão compatível com o dano perpetrado segundo um juízo médio de tolerabilidade coletiva. V.V.P. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. - A indenização deve ser fixada com observância da natureza e intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas, evitando-se enriquecimento sem causa da parte autora.” TJ-MG - Apelação Cível AC 10629120006248001 MG (TJ-MG). A respeito da fixação do valor da indenização por danos morais, o ordenamento pátrio orienta que seja suficiente para promover efeitos punitivos e pedagógicos, ao lado do seu caráter compensatório. É que, além de ressarcir o ofendido, a reparação civil deve também exercer função dissuasória, sancionando o ofensor com o objetivo de inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes. Além disso, a reparação moral deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a conduta lesiva do agente, o grau de culpa e a extensão dos danos, bem como a condição econômica das partes. Dessa forma, tenho que a indenização por danos morais no presente caso deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que não é inexpressiva a ponto de estimular a repetição de fatos tais como os narrados nos autos; nem é exorbitante, para que não possa ocasionar enriquecimento sem causa. Diante das razões acima expostas o pedido da parte autora deve ser julgado parcialmente procedente. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos na AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PAGAMENTO ANTECIPADO – REDUÇÃO DE JUROS E ENCARGOS PROPORCIONAIS C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONTA BANCÁRIA, BEM COMO REPARAÇÃO PELO DANO MORAL proposta por CAISLA CRISTINA BORGES DA SILVA em face de NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, para: a) DECLARAR nulo o contrato objeto da lide, bem como, seja CANCELADO; b) DECLARAR a total quitação da dívida, tendo em vista o depósito judicial realizado nestes autos pela parte autora; c) DETERMINAR o cancelamento do cartão de crédito, bem como, a conta bancária junto à instituição financeira em nome da autora; d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC e acrescida de juros legais, de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta decisão. 4. Pela sucumbência e já que devida, fica a parte requerida condenada no pagamento das custas e despesas processuais, além da verba advocatícia, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 20, § 3.º, do Código de Processo Civil. 5. Transitada em julgado, ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias. 6. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1000176-08.2025.8.11.0000

ID: 298334850

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1000176-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO MARTINS LEANDRO

Acórdão

Advogados:

KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000176-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000176-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), LEONARDO MARTINS LEANDRO - CPF: 054.845.941-03 (AGRAVADO), KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA - CPF: 017.722.351-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO O RECURSO MINISTERIAL. E M E N T A Ementa. Direito penal e de execução penal. Agravo de execução penal. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico com fundamento em histórico prisional. Recurso provido. I. Caso em exame Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a progressão de regime ao agravado, sem a realização de exame criminológico, com fundamento na ausência de impedimentos objetivos e na avaliação psicossocial favorável. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de exame criminológico para progressão de regime pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024; e (ii) estabelecer se, diante do histórico prisional do agravado, é legítima a exigência do referido exame, ainda que a nova lei não se aplique retroativamente. III. Razões de decidir 3. A nova redação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, não se aplica a condenações cujas senteças foram prolatadas sob a vigência da norma anterior, por configurar novatio legis in pejus, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. 4. Ainda que a nova exigência legal não se aplique retroativamente, é possível a determinação de exame criminológico, desde que fundamentada em elementos concretos do caso, nos termos da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante n. 26/ STF. 5. No presente caso, o agravado apresenta histórico de regressão de regime por prática de crime enquanto beneficiado com regime mais brando, bem como reincidência reiterada após concessão de liberdade, circunstâncias, essas, que evidenciam a necessidade de avaliação técnica por exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. 6. A ausência de profissionais no sistema prisional não constitui fundamento idôneo para afastar a exigência de exame técnico imprescindível, especialmente diante de elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva. IV. Dispositivo e teses 7. Recurso conhecido e provido para cassar a decisão agravada, determinando a realização de exame criminológico no apenado, como condição prévia à nova análise do pedido de progressão de regime, mantendo-o provisoriamente no regime atual até decisão do juízo de origem. Teses de julgamento: "1. A Lei n. 14.843/2024, por impor novo requisito subjetivo à progressão de regime, não se aplica a condenações cujas sentenças forem prolatadas anteriormente a sua vigência. 2. A exigência de exame criminológico pode ser determinada pelo Juízo da Execução Penal, desde que fundamentadamente. 3. Histórico de regressão de regime e reincidência reiterada justificam a realização do exame criminológico para avaliação da aptidão subjetiva à progressão." __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º; LEP, art. 112, § 1º; Lei n. 14.843/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 200.670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T., j. 20.08.2024; STJ, AgRg no HC n. 856.753/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T., j. 26.02.2024; STJ, HC n. 714.712/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 5ª T., j. 15.03.2022; STF, Súmula Vinculante n. 26; STJ, Súmula n. 439. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de agravo de execução penal manejado pelo Ministério Público, contra a decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do Processo Executivo de Pena n. 0007668-88.2015.8.11.0042, que concedeu a progressão de regime de pena a Leonardo Martins Leandro sem a realização de exame criminológico. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a necessidade da realização do exame criminológico, argumentando que a Lei n. 14.843/2024 determina que a progressão de regime somente será concedida quando precedida de tal exame. Além disso, ressaltou que o agravado registra extensa folha penal, com condenações por crimes cometidos com violência e grave ameaça à pessoa (roubo) e que ele quando em liberdade, reiteradamente volta a delinquir. Em sede de contrarrazões, o agravado pugnou pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que "não constavam nos autos, no momento da análise da progressão, quaisquer informações que desabonem a conduta do penitente, como notícia de falta grave no interior do Estabelecimento Penal, praticada no curso da Execução Penal, ou comunicação de mau comportamento. O mesmo está demonstrando interesse e comprometimento com sua ressocialização." Em juízo de retratação, o magistrado manteve a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifica-se que o recurso é próprio e tempestivo, estando presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele se conhece. A controvérsia nestes autos gravita em torno da necessidade ou não de exame criminológico com o agravado para fins de análise do requisito subjetivo necessário à progressão de regime prisional, à luz das novas disposições introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 e das peculiaridades do caso concreto. Com efeito, a Lei n. 14.843/2024 conferiu nova redação ao §1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, passando a exigir, para todos os casos de progressão de regime, que o reeducando apresente bom comportamento carcerário atestado pela direção do estabelecimento prisional e, também, resultados favoráveis do exame criminológico. Veja-se: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: [...] § 1º Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 14.843, de 2024) Todavia, em respeito ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição Federal, bem como no art. 2º do Código Penal, os tribunais superiores têm entendido que referida exigência não se aplica às condenações anteriores à entrada em vigor da mencionada lei, tratando-se de típica novatio legis in pejus, que agrega requisitos mais gravosos para a obtenção do benefício da progressão. Nesse sentido, confira-se recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. CASOS COMETIDOS SOB ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. PRECEDENTES. 1. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. 2. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal. 3. No caso, todas as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14 .843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa. 4. Recurso em habeas corpus provido para afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução para que prossiga na análise do pedido de progressão de regime. (STJ - RHC: 200670 GO 2024/0247492-4, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2024) Destacamos Por sua vez, este Tribunal de Justiça, em sintonia com a referida corte superior, acerca da matéria, assim se manifestou: EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEM REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA A REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. GUIAS RELATIVAS À PRÁTICA DE FATOS ANTERIORES À LEI N. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME. REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL, CUJOS TERMOS FORAM FAVORÁVEIS AO RECUPERANDO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que concedeu a progressão de regime a condenado, sem a prévia realização de exame criminológico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o exame criminológico é indispensável para a concessão da progressão de regime e se a Lei n. 14.843/2024, com suas novas disposições, pode ser aplicada retroativamente às execuções penais referentes às condenações proferidas antes de sua publicação. III. Razões de decidir 3. Apesar da nova redação do art. 112, §1º, da LEP, reafirma-se o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, consagrado no entendimento jurisprudencial majoritário. Em processos de execução penal relativos a fatos praticados antes da alteração legislativa, deve-se manter a interpretação anterior da legislação, segundo a qual o exame criminológico pode ser exigido para a progressão de regime, a critério do magistrado e mediante decisão fundamentada em elementos concretos do caso. 4. No presente caso, não foram identificados elementos concretos que justificassem a necessidade imperativa do exame criminológico. Diante disso, a decisão que concedeu a progressão de regime do fechado para o semiaberto, amparada por estudo psicossocial favorável e atestado de bom comportamento carcerário, revela-se legítima e compatível com as condições exigidas ao recuperando. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo em Execução Penal conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A exigência de exame criminológico para progressão de regime não se aplica retroativamente aos casos de crimes cometidos antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, podendo ser requerido apenas em situações justificadas por fundamentação concreta, considerando-se, in casu, suficiente a avaliação por estudo psicossocial favorável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º; LEP, art. 112; Lei n. 14.843/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 672.035/MG; STJ, RHC n. 200.670/GO; Súmula 439 do STJ; STF, Súmula Vinculante 26. (TJMT, AgExPe n. 1027336-42.2024.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) Destacamos Conforme foi afirmado no relatório, o agravado tem seis condenações (por roubo, tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (duas vezes), receptação e uso de documento falso), que somam 23 anos, 7 meses e 6 dias de pena, remanescendo para cumprir 13 anos e 4 meses de reclusão. Todas as condenações são anteriores à entrada em vigor da Lei n. 14.843/2024. Sendo assim, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado, a exigência de exame criminológico para a concessão da progressão de regime, em casos como ora se analisa, somente se mostra legítima se devidamente fundamentada em elementos concretos, que denotem a real necessidade de avaliação mais aprofundada acerca do mérito do apenado. Nesse ponto, é imperioso salientar que, de acordo com a Súmula n. 439 do Superior Tribunal de Justiça, "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada", bem como a Súmula Vinculante n. 26 do Supremo Tribunal Federal estabelece: que "Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico." Analisando os presentes autos, verifica-se que o agravado ostenta um histórico prisional conturbado, que justifica a necessidade da realização do exame criminológico para a concessão de qualquer benefício em seu favor. Consoante foi destacado pelo Ministério Público, o agravado teve seu regime prisional regredido definitivamente ao fechado, conforme decisão vista no mov. 236, em razão da prática de furto tentado em 26 de dezembro de 2022, quando se encontrava no regime semiaberto, para o qual havia sido progredido em 17 de dezembro de 2021. Tal fato não constitui episódio isolado na trajetória do agravado, pois, conforme relatado na decisão vista no mov. 16.1, ele já havia sido posto em liberdade em 03 de outubro de 2018 e, pouco tempo depois, em 03 de dezembro de 2018, voltou a delinquir, tendo sido preso em flagrante pela prática do crime de uso de documento falso, pelo qual foi condenado na Ação Penal n. 000285-11.2019.4.01.3600. Esses fatos demonstram de maneira clara e objetiva que, sempre que é colocado em regime menos gravoso, o agravado retorna à prática delitiva, o que revela conduta incompatível com o requisito subjetivo necessário à progressão de regime e impõe a realização do exame criminológico para que se possa avaliar, de maneira tecnicamente adequada, a probabilidade de não reincidência em caso de retorno à convivência social, ainda que limitada. A propósito, em relação ao tema, eis a a jurisprudência dos tribunais superiores: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE (SÚMULA VINCULANTE 26/STF E SÚMULA 439/STJ). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APENADO REINCIDENTE EM CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA E HISTÓRICO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE DE ANALISAR TODO O PERÍODO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. A Lei n. 10.792/2003 alterou o art. 112 da Lei n. 7 .210/1984, retirando a obrigatoriedade do exame criminológico para a concessão de benefícios da execução penal, tendo este Superior Tribunal e o colendo Supremo Tribunal Federal sumulado o entendimento de ser possível a determinação do aludido exame, desde que em decisão devidamente fundamentada (Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ). 2. Caso em que o exame criminológico foi determinado com fundamento nas circunstâncias concretas do caso, consistentes no fato de o apenado ser reincidente em crime cometido com violência ou com grave ameaça à pessoa e ostentar falta disciplinar de natureza grave. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 856753 SP 2023/0345979-3, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 26/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) Destacamos HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTADA. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - Assente nesta eg. Corte Superior que "Prevalece o entendimento de que a gravidade abstrata dos crimes objeto da execução penal (latrocínio, roubos e tráfico de drogas), a longa pena a cumprir (término previsto para 2060) e as faltas graves muito antigas (não menos de 14, a última delas em 2005) não constituem fundamentos idôneos para indeferir o benefício" (HC n. 505.302/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 1º/7/2019). III - Para a concessão do livramento condicional, deve o acusado preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal) quanto os pressupostos de cunho subjetivo (em especial, "bom comportamento durante a execução da pena", "bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído" e "aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto"), nos termos do art. 83 do Código Penal, com a atual redação, c/c o art. 131 da Lei de Execução Penal. IV - Tendo em vista que o paciente cumpre pena por crimes que incluem violência ou grave ameaça, bem como a existência de faltas de natureza grave, até mesmo um abandono do regime semiaberto, nos termos do art. 83, parágrafo único, do Código Penal, com a redação atual dada pela Lei n. 13.964/2019, deve-se observar também que, repita-se: "Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir". V - No caso concreto, porém, é o histórico prisional conturbado do apenado que, somado ao preceito legal acima, afasta a constatação do requisito subjetivo apto à concessão do livramento condicional. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 714712 SP 2021/0406394-7, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 15/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022) Destacamos Dessa forma, considerando que o agravado é multirreincidente, inclusive em crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa, e que seu histórico de execução penal revela que, quando colocado em regime menos gravoso, sempre volta a delinquir, a realização do exame criminológico mostra-se imprescindível para uma análise mais acurada acerca do preenchimento do requisito subjetivo necessário à progressão de regime. Não se está aqui a sustentar a obrigatoriedade indistinta do exame criminológico, mas sim sua necessidade no caso concreto, diante das peculiaridades já destacadas, que revelam a pertinência da avaliação técnica para aferição da probabilidade de não reincidência, em especial porque, como já salientado, sempre que o agravado foi posto em liberdade, mesmo que limitada, voltou a praticar crimes. Logo, a decisão agravada que concedeu a progressão de regime ao agravado sem a prévia realização do exame criminológico, apesar de bem-intencionada, não se coaduna com a realidade fática demonstrada nestes autos, tampouco com a necessidade de maior cautela na análise do requisito subjetivo, diante do seu histórico conturbado. Registre-se, por oportuno, que, embora o magistrado tenha fundamentado sua decisão na impossibilidade prática de realização do exame criminológico ante a falta de profissionais qualificados no sistema prisional, tal circunstância não pode prevalecer sobre a necessidade de avaliação técnica adequada do agravado, especialmente considerando que, no caso em análise, há elementos concretos que justificam tal exame. Aqui, não se está a fazer qualquer juízo prévio e negativo acerca do pedido do agravado, mas apenas determinando que ele seja submetido a avaliação técnica adequada, a fim de que se possa aferir, com maior segurança, se preenche os requisitos subjetivos necessários à progressão de regime. Finalmente, considerando que o agravado não concorreu para a nulidade ora reconhecida e que já se encontra em regime menos gravoso há considerável tempo, tem-se por prudente que ele seja mantido no regime em que se encontra até a nova análise do seu pedido de progressão pelo juízo de primeiro grau, após a realização do exame criminológico, evitando-se, assim, maior tumulto na execução da pena e possível prejuízo desnecessário ao apenado. Posto isso, em consonância com o parecer ministerial, dou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, para cassar a decisão agravada, determinando a realização de exame criminológico em Leonardo Martins Leandro, como condição necessária à análise do preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime. Determino, contudo, que o agravado permaneça no regime prisional em que atualmente se encontra até ulterior análise do pedido de progressão pelo juízo de primeiro grau, após a realização do exame criminológico. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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