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Processo nº 1000181-95.2025.8.26.0102

ID: 291673187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000181-95.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO PEREIRA LEAL FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000181-95.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1000181-95.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Diego Pereira Leal Fonseca - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis, nos termos dos artigos 12-A e 42 da Lei 9099/95. De acordo com o Comunicado Conjunto 373/2023, "no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos ". Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (art. 72, §6º NSCGJ). - ADV: CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO (OAB 317711/SP)

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Processo nº 1000181-54.2025.4.01.3100

ID: 282920299

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000181-54.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ACACIO LOPES DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000181-54.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000181-54.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FERNANDA CORREIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ACACIO LOPES DA SILVA - AP4372 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Andre Toraso Yamazaki e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 316392057

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-93.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI CARLOS ALBERTO PEREIRA L.M.P. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SHEILA PAULA GONCALVES TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVAIR APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-93.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO PEREIRA (DE CUJUS) E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-93.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO PEREIRA (DE CUJUS) E OUTROS (2) RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 882e0df proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. Proferida sentença de liquidação e decorrido o prazo recursal, vieram-me os autos conclusos para liberação dos valores do depósito recursal e apuração do débito remanescente da execução. Decido. Do depósito recursal atualizado para 10/06/2025, no importe de R$14.042,02 (BB): liberem-se R$5.383,52 à reclamante SHEILA PAULA GONCALVES, para quitação de seu crédito líquido;transfiram-se R$5.383,52 para uma conta poupança individualizada sob a titularidade da autora LARA MARTINI PEREIRA, rendendo juros e correção monetária, e que somente lhe ficará disponível ao completar 18 anos. transfiram-se R$387,16 aos Cofres Públicos da União para pagamento do INSS cotas reclamante e reclamada;liberem-se R$542,30 ao patrono das reclamantes, para pagamento dos honorários advocatícios devidos pela reclamada;liberem-se R$1.172,76 ao perito TIAGO PIRES PINHEIRO para pagamento de parte de seus honorários;liberem-se R$1.172,76 ao perito ANDRE TORASO YAMAZAKI para pagamento de parte de seus honorários. A fim de propiciar a transferência de valores da autora LARA MARTINI PEREIRA, deverão os autores, no prazo de 10 dias, comprovarem a abertura de conta bancária específica, de movimentação restrita à maioridade da autora. O débito remanescente corresponde aos honorários periciais, no importe de R$5.236,98, em 03/07/2025. Concedo o prazo de 10 dias para que a reclamada junte aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de execução. Comprovado o pagamento do débito e decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se as partes e o Ministério Público do Trabalho. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - L.M.P. - SHEILA PAULA GONCALVES - CARLOS ALBERTO PEREIRA

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Andre Toraso Yamazaki e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 316392072

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-93.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI CARLOS ALBERTO PEREIRA L.M.P. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SHEILA PAULA GONCALVES TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVAIR APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-93.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO PEREIRA (DE CUJUS) E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-93.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO PEREIRA (DE CUJUS) E OUTROS (2) RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 882e0df proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. Proferida sentença de liquidação e decorrido o prazo recursal, vieram-me os autos conclusos para liberação dos valores do depósito recursal e apuração do débito remanescente da execução. Decido. Do depósito recursal atualizado para 10/06/2025, no importe de R$14.042,02 (BB): liberem-se R$5.383,52 à reclamante SHEILA PAULA GONCALVES, para quitação de seu crédito líquido;transfiram-se R$5.383,52 para uma conta poupança individualizada sob a titularidade da autora LARA MARTINI PEREIRA, rendendo juros e correção monetária, e que somente lhe ficará disponível ao completar 18 anos. transfiram-se R$387,16 aos Cofres Públicos da União para pagamento do INSS cotas reclamante e reclamada;liberem-se R$542,30 ao patrono das reclamantes, para pagamento dos honorários advocatícios devidos pela reclamada;liberem-se R$1.172,76 ao perito TIAGO PIRES PINHEIRO para pagamento de parte de seus honorários;liberem-se R$1.172,76 ao perito ANDRE TORASO YAMAZAKI para pagamento de parte de seus honorários. A fim de propiciar a transferência de valores da autora LARA MARTINI PEREIRA, deverão os autores, no prazo de 10 dias, comprovarem a abertura de conta bancária específica, de movimentação restrita à maioridade da autora. O débito remanescente corresponde aos honorários periciais, no importe de R$5.236,98, em 03/07/2025. Concedo o prazo de 10 dias para que a reclamada junte aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de execução. Comprovado o pagamento do débito e decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se as partes e o Ministério Público do Trabalho. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

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Elba Suzi Giacomini Pecci x Banco Votorantim S.A.

ID: 315545177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-29.2023.8.26.0567

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELBA SUZI GIACOMINI PECCI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CININI DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LÍLIAN RAGUSA MORIANO ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000181-29.2023.8.26.0567 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Elba Suzi Giacomini Pecci - Banco Votorantim S.A. - Tendo em vista que ambas as partes manifestaram interesse … Processo 1000181-29.2023.8.26.0567 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Elba Suzi Giacomini Pecci - Banco Votorantim S.A. - Tendo em vista que ambas as partes manifestaram interesse na realização de audiência de conciliação (fls. 90 e 91), verifique e certifique a z. Serventia se constam dos autos os endereços eletrônicos das partes e dos respectivos procuradores para o envio de convite para a realização de audiência por meio virtual (videoconferência). Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para a apresentação dos endereços eletrônicos na forma do parágrafo único, do artigo 6º, acima transcrito (endereço de e-mail da parte autora ou da parte ré e de seus respectivos procuradores). Prazo de 05 (cinco) dias. Com os endereços eletrônicos apresentados nos autos, remeta-se o processo ao CEJUSC para agendamento da sessão de tentativa de conciliação. No caso de impossibilidade de realização por videoconferência, promova-se a realização de audiência de conciliação na forma presencial ou híbrida. Acrescento, ainda, que nas ações que envolvam Direito das Famílias, a audiência de conciliação deve ser realizada preferencialmente de forma presencial, podendo os advogados participarem virtualmente, caso assim pretendam. Ressalto a importância da modalidade presencial como mais compatível com a natureza das discussões que tais casos envolvem, propiciando melhor ambiente para tentativa de composição entre as partes. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, devendo ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. No caso de restar negativa a tentativa de conciliação, tornem os autos conclusos para prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LÍLIAN RAGUSA MORIANO ELIAS (OAB 262687/SP), RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB 152278/MG)

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Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A x Roberto Carlos Hernandes Junior

ID: 278363058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000181-10.2022.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS HERNANDES JUNIOR

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Henrique Soares da Silva (OAB 156997/SP), Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1000181-10.2022.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqt… ADV: Luis Henrique Soares da Silva (OAB 156997/SP), Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1000181-10.2022.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Exectdo: Roberto Carlos Hernandes Junior - Vistos. 1. Considerando o recolhimento de fls.176/177, DETERMINEI ao cartório a imediata transferência (pelo sistema SISBAJUD) do numerário para conta judicial da agência local do Banco do Brasil S/A (para garantir o início da remuneração do capital na forma de depósito judicial e para evitar questionamentos sobre atualização/mora de valor bloqueado na conta da parte executada sem sofrer reajustes), conforme relatório liberado às fls.178/183. 2. Intime-se, por carta (Art.841, §2º, do CPC), a parte executada de que houve a penhora, ressalvando desde já a possibilidade de aplicação do §4º, do Art.841, do CPC: § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único doart. 274. 3. Decorrido o prazo fixado de 15 dias sem impugnação pela(s) parte(s) executada(s), desde já fica autorizada a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada, com os acréscimos legais, em favor da parte exequente, utilizando os dados do formulário a ser apresentado (conforme item abaixo). 4. A parte credora deverá desde já apresentar nos autos o formulário para solicitação do MLE (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ). A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como valor e tipo de levantamento dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 5. Considerando que o valor bloqueado não satisfaz a execução, no mesmo prazo, deverá a(s) parte exequente(s) apresentar memória atualizada e discriminada do débito, requerer o que de direito, indicar outros bens penhoráveis, sendo que na inércia os autos serão arquivados. Int.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Erika Cristina De Paiva Ribeiro e outros

ID: 278355761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000181-49.2018.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ERIKA CRISTINA DE PAIVA RIBEIRO ESQUINA DO CHOPP DE CATANDUVA LTDA ME

Intimação

Advogados:

ROSANA MARCIA ZAMPIERI UEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Rosana Marcia Zampieri Uemura (OAB 372437/SP) Processo 1000181-49.2018.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Req… ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Rosana Marcia Zampieri Uemura (OAB 372437/SP) Processo 1000181-49.2018.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Santander (Brasil) S.A. - Reqda: Erika Cristina de Paiva Ribeiro, Esquina do Chopp de Catanduva Ltda Me - Vistos. 1. Segundo orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, a quebra de sigilo fiscal para obter informações acerca de bens penhoráveis do devedor é medida que se admite independentemente de outras diligências (STJ; Rel. Min. OG FERNANDES; j.20/02/2018; AREsp 458.537: A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências). 1.1. Nesse contexto, DETERMINEI ao cartório judicial a requisição das informações (INFOJUD) em relação ao ano calendário 2023/2024 - exercício(s) 2024/2025 da executada Erika Cristina de Paiva Ribeiro, e em relação ao ano calendário 2015 - exercício(s) 2016, último ano que consta da base de dados da Receita Federal, pois a partir do ano calendário de 2015 tais informações foram substituídas pelos dados econômico-fiscais da pessoa jurídica prestados via ECF, referente à parte executada Esquina do Chopp de Catanduva Ltda Me, sendo que conforme relatório(s) já está(ão) liberado(s) nos autos (fls.318/321) à disposição da parte interessada, obtida a informação de que não consta declarações. 2. Após determinar que a Secretaria realizasse buscas por veículos nos sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 - DJE de 04/09/2018, pp.13/14, e Comunicado CG 394/2023 - DJE de 07/08/2023, pp.19/21), conforme relatório(s) que já está(ão) liberado(s) nos autos (fls.322/323), não foi(ram) encontrado(s) veículo(s) vinculado às partes executadas 3. Assim, fica concedido o prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão no DJE, para a(s) parte exequente(s) apresentar(em) manifestação, dando andamento ao feito e requerendo o que de direito (indicando bens à penhora ou requerer a suspensão da execução até que encontre outros bens, conforme o caso), sendo que a inércia acarretará o arquivamento provisório da execução. Int.

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Larissa Silva Nascimento x Irineu De Jesus Hygidio e outros

ID: 280704217

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000181-46.2023.5.02.0341

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

IRINEU DE JESUS HYGIDIO MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO CUNHA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA

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ADELSON MANUEL DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000181-46.2023.5.02.0341 RECLAMANTE: LARISSA SILVA NASCIMENTO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000181-46.2023.5.02.0341 RECLAMANTE: LARISSA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO: MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77e1255 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À consideração de V.Exa. Itaquaquecetuba, data abaixo. Edwaldo Donizete Noronha Analista Judiciário DESPACHO Face à inércia do sócio da reclamada, vez que se presume intimado, pois há notificações que não retornaram, acolhe-se o pedido, ficando desconsiderada a personalidade jurídica da empresa, devendo o sócio IRINEU DE JESUS HYGIDIO integrar o polo passivo da reclamação, nos termos do artigo 10-A da CLT. No mais, por não satisfeito o valor devido no prazo assinalado, determina-se a prática dos seguintes atos executivos contra ele(a), até a garantia da execução e observada a ordem disposta abaixo: 1) proceda-se ao Sisbajud, inclusive em face da reclamada, sendo que em caso de bloqueio de valores além do débito devido, providencie a secretaria da Vara a restituição à parte. 2) Bloqueio e penhora de veículos por meio do sistema RENAJUD; 3) Inclusão no CNIB; 4) Consulta "on line" junto à Receita Federal, para análise das declarações de Imposto de Renda dos últimos 5 anos, com a posterior penhora dos bens ali relacionados; 5) Consulta, bloqueio e penhora de bens imóveis por meio da ARISP, desde que localizados nas declarações de Imposto de Renda; 6) Inclusão no BNDT. Esgotadas todas as medidas acima, o autor deverá ser intimado para que indique em 30 dias meios efetivos para o prosseguimento da execução, sob as penas da lei. Silente, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos (artigo 11-A da CLT). Não havendo manifestação no prazo de dois anos, venham conclusos para aplicação da prescrição intercorrente. Nada mais. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

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Larissa Silva Nascimento x Irineu De Jesus Hygidio e outros

ID: 280704254

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000181-46.2023.5.02.0341

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

IRINEU DE JESUS HYGIDIO MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO CUNHA CARDOSO

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CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA

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ADELSON MANUEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000181-46.2023.5.02.0341 RECLAMANTE: LARISSA SILVA NASCIMENTO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000181-46.2023.5.02.0341 RECLAMANTE: LARISSA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO: MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77e1255 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À consideração de V.Exa. Itaquaquecetuba, data abaixo. Edwaldo Donizete Noronha Analista Judiciário DESPACHO Face à inércia do sócio da reclamada, vez que se presume intimado, pois há notificações que não retornaram, acolhe-se o pedido, ficando desconsiderada a personalidade jurídica da empresa, devendo o sócio IRINEU DE JESUS HYGIDIO integrar o polo passivo da reclamação, nos termos do artigo 10-A da CLT. No mais, por não satisfeito o valor devido no prazo assinalado, determina-se a prática dos seguintes atos executivos contra ele(a), até a garantia da execução e observada a ordem disposta abaixo: 1) proceda-se ao Sisbajud, inclusive em face da reclamada, sendo que em caso de bloqueio de valores além do débito devido, providencie a secretaria da Vara a restituição à parte. 2) Bloqueio e penhora de veículos por meio do sistema RENAJUD; 3) Inclusão no CNIB; 4) Consulta "on line" junto à Receita Federal, para análise das declarações de Imposto de Renda dos últimos 5 anos, com a posterior penhora dos bens ali relacionados; 5) Consulta, bloqueio e penhora de bens imóveis por meio da ARISP, desde que localizados nas declarações de Imposto de Renda; 6) Inclusão no BNDT. Esgotadas todas as medidas acima, o autor deverá ser intimado para que indique em 30 dias meios efetivos para o prosseguimento da execução, sob as penas da lei. Silente, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos (artigo 11-A da CLT). Não havendo manifestação no prazo de dois anos, venham conclusos para aplicação da prescrição intercorrente. Nada mais. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA SILVA NASCIMENTO

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Antonio Marcos Pires Galhego e outros x Khs Prestadora De Servicos Ltda e outros

ID: 278547374

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-18.2023.5.02.0027

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS PIRES GALHEGO ELDER BARBOSA RODRIGUES ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-18.2023.5.02.0027 RECLAMANTE: ELDER BARBOSA RODRIGUES ALVES DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-18.2023.5.02.0027 RECLAMANTE: ELDER BARBOSA RODRIGUES ALVES DA SILVA RECLAMADO: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3159179 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Fernando Tsuioshi Kawano Vistos, 1) ID.aebb196: Diante de todos os atos executórios negativos em face da 1ª reclamada (devedora principal) e, levando-se em conta o princípio da razoável duração do processo e da máxima efetividade da prestação jurisdicional defiro o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Assim sendo, fica INTIMADA, para no prazo de 30 dias, a teor do art.535 do CPC, apresentar sua impugnação à execução. 2) Decorrido o prazo legal, expeça-se os ofícios de requisição de pagamento (RPV ref. hon. sucumbenciais e Precatório) mediante o pré-cadastro no Sistema SAGP. Ressalte-se que para a expedição de requisição de pagamento (RPV e/ou Ofício Precatório), diante da instauração do Sistema de Apoio à Gestão de Precatórios, o exequente deverá apresentar as seguintes informações: a) Informações acerca de existência de contrato ativo com a reclamada; b) Número de CTPS e respectiva Série, constando informações se a mesma é digital ou física; c) Número do PIS; d) Data de admissão do contrato de trabalho referente ao presente feito; e) Dados do registro da CTPS quanto ao empregador, constando o respectivo CNPJ de registro do contrato de trabalho. f) Nos termos do art.9º, §3º, do Prov.GP 3/2023, comprovar a regularidade da situação cadastral (CPF) junto à Receita Federal e/ou SIRC. 3) No mais, consigne-se que do Ofício Requisitório referente ao crédito do reclamante deverá constar o valor tributável (R$ 7.766,77 e número de meses 13), conforme os cálculos homologados (ID.33ab846 / ID.9102679). Intime-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELDER BARBOSA RODRIGUES ALVES DA SILVA

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