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Processo nº 1001698-37.2025.8.26.0070

ID: 307648097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001698-37.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA EDNA GARCIA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SÉRGIO MANTOVANI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001698-37.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Sebastiana Edna Garcia de Assis - Por primeiro, cabe registrar que a petição inicial está endereçada ao … Processo 1001698-37.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Sebastiana Edna Garcia de Assis - Por primeiro, cabe registrar que a petição inicial está endereçada ao E. Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Batatais/SP. Prosseguindo, a presente ação foi ajuizada depois do encerramento do prazo de limitação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da Lei nº 12.153/09. Nesse sentido: APELAÇÃO TRIBUTÁRIO Ação de repetição indébito envolvendo valor de alçada inferior a 60 salários mínimos Alegação recursal de competência absoluta do Juizado Especial Admissibilidade Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas comarcas onde se faz presente Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 Diante da inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca de Potirendaba, correta a determinação de encaminhamento dos autos ao Juizado Especial Cível local, até mesmo porque o interregno previsto no artigo 23 lei nº 12.153/2009 de 05 (cinco) anos para que os Tribunais pudessem limitar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública já se esgotou, motivo pelo qual não há que se falar em restrição referente aos créditos de natureza fiscal Sentença anulada Determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial Cível Recurso provido, com observação.(TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1000185-25.2021.8.26.0474; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Potirendaba -Vara Única; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro: 12/11/2021). Veja-se que já não vige a restrição imposta, ante o decurso do prazo quinquenal. A propósito, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento nº 2.321/2016 alterando o teor do art. 9º do Provimento nº 2.203/2014, dispondo que a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena. Com efeito, expressamente prevê o artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/09: 'É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.'. De outra parte, não havendo na Comarca Vara da Fazenda Pública, determina o artigo 2º, e incisos, do Provimento nº 1.768/10, que a competência é de fato do Juizado Especial: 'Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: I na Comarca da Capital, as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública; II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento'. Sobre o tema já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Medicamento. Competência. Causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deslocamento da causa para Vara de Juizado Especial Cível. Admissibilidade. Nos termos do art. 2º, "caput", da Lei Federal nº 12.153/2009, para fins de competência, serão da alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ) as causas cujos valores correspondam até 60 salários-mínimos, desde que não demandem alta complexidade, prevendo-se no § 4º do art. 2º que se trata de competência absoluta. Provimento nº 2.203/2014 do CSM deste E. TJSP (art. 8º, II), que fixa a competência das Varas de Juizado Especial, Cível ou Criminal, nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, e revogou, entre outros, o Provimento n.º 1.768/2010. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2119046-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) - destaquei. MEDICAMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA Resistência da entidade pública em fornecer medicamentos para portador de Diabetes Mellitus Tipo 2, Hipertensão Arterial, Neuropatia Diabética e Dislipidemia (CIDs E11.7, 110, G63.2 e E78.0) Relatório médico nos autos Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba.(TJSP; Apelação Cível 1501613-45.2024.8.26.0032; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) - destaquei. Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para que sejam redistribuídos à E. Vara do Juizado Especial desta Comarca de Batatais/SP, observando-se todas as cautelas de praxe. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: RODRIGO SÉRGIO MANTOVANI SILVA (OAB 503546/SP)

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Processo nº 1000185-33.2025.8.26.0620

ID: 293315681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000185-33.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA DA FONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CAMARGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000185-33.2025.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Andreia Cristina da Fonte - 1. Trata-se de execução de titulo extrajudicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pag… Processo 1000185-33.2025.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Andreia Cristina da Fonte - 1. Trata-se de execução de titulo extrajudicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do Novo Código de Processo Civil). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do NCPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do NCPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e parágrafos do NCPC. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do NCPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do NCPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do NCPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha informada no documento anexo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, ainda, como CERTIDÃO para fins de averbação da presente execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, o processo nº , na Vara Única da Comarca de Taquarituba-SP, em que são partes: parte(s) autora(s)/exequente(s) - e parte(s) requerida(s)/executada(s) - , cujo valor da causa é - . Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, §1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 2. Sem prejuízo, designo sessão de conciliação/mediação para o dia 14/08/2025 às 10:00h, a ser realizada virtualmente. Ficam o(a)(s) requerente(s) e seu(ua)(s) patrono(a)(s) intimado(a)(s) a comparecerem na sessão e para informarem, nestes autos, no prazo de cinco dias úteis, endereços eletrônicos válidos e número de telefones celulares para que possam receber o link de acesso para a sessão virtual. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, via computador ou smartphone, não sendo necessária a instalação da ferramenta Microsoft Teams no aparelho. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fls. 39: Expeça-se mandado de citação da(s) parte(s) requerida(s). Após a realização da sessão, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a), se o caso. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GABRIEL CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 419649/SP)

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Arlindo Lopes De Almeida x Banco Do Brasil S.A.

ID: 327367024

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0501507-07.2008.8.02.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO LOPES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FREDERICO DA SILVEIRA LIMA

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LUÍS FERNANDO CORRÊIA LORENÇO

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FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO

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ÂNGELO CÉSAR LEMOS

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ANDRÉ GOMES DUARTE

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RODRIGO HOLANDA GUIMARÃES

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ELSON TEIXEIRA SANTOS

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ANTÔNIO FERNANDO M. B. COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0501507-07.2008.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Arlindo Lopes de Almeida e outro - Apelado: Banco do Brasil S.A. - Des. Alcides Gusmão da Silva - o relator… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0501507-07.2008.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Arlindo Lopes de Almeida e outro - Apelado: Banco do Brasil S.A. - Des. Alcides Gusmão da Silva - o relator votou no sentido de conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Por sua vez, os Desembargadores Paulo Zacarias da Silva e Adriana Carla Feitosa Martins, que fora convocada na sessão anterior em virtude do afastamento por compensação de plantão do Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, votaram acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 4.418/82. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA DO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE ATALAIA, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTIGOS 19 E 267, II E III, DO CPC/1973, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E INÉRCIA SUPERIOR A UM ANO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ERA EXIGÍVEL O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS EM 1995; (II) SABER SE ERA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EMBARGANTES ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO OU DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES FOI SUPERADA PELA DECISÃO QUE ACOLHEU A JUSTIFICATIVA DOS APELANTES E VALIDOU O PREPARO REALIZADO A POSTERIORI.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JUSTIFICA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CPC/1973, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.5. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE HOUVE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO PATRONO DOS EMBARGANTES PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, COM DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO.6. O ARGUMENTO DE QUE AS CUSTAS NÃO SERIAM DEVIDAS ANTES DO PROVIMENTO Nº 07/97 DA CGJ/AL FOI AFASTADO, COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 4.418/82, QUE JÁ PREVIA A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO.7. RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, A EXTINÇÃO DEVE SER MANTIDA COM A DEVIDA ADEQUAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL, CARACTERIZANDO-SE COMO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.8. AFASTA-SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO, MAS MANTÉM-SE A IMPOSIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POIS HOUVE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, COM CITAÇÃO E DEFESA.9. DIANTE DO VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCEMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, §§2º, 8º, 8º-A E 11 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AUTORIZA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE 2. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SE JÁ INSTAURADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, COM POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA NOS TERMOS DO ART. 85, §§2º, 8º, 8º-A E 11 DO CPC".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/73: ARTS. 19, 257, 267, II E III; CPC/15: ARTS. 85, §§2º, 8º E 11; LEI ESTADUAL Nº 4.418/1982 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS): ART. 392.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 914193/SE, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 28/09/2018; STJ, AGINT NO ARESP 1030096/RS, REL. MIN. MARCO BUZZI, DJE 25/04/2018; STJ, RESP 1361811/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, DJE 06/05/2015; TJ-MG, AC 1000020-46.2010.05001, REL. DES. CLÁUDIA MAIA, J. 08/10/2020; TJ-GO, APELAÇÃO 0084784-13.2009.809.0051, REL. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES, J. 25/06/2018; TJ-MT, APELAÇÃO 1000185-84.2018.811.0106, REL. DES. JOÃO FERREIRA FILHO, J. 27/04/2021; TJ-RJ, APL 0002736-84.2017.8.19.0003, REL. DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, J. 16/04/2019. STJ, RESP 1014847/PA, REL. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/03/2008, DJE 26/11/2008. STJ, RESP 1132771/AM, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 01/10/2009, DJE 14/10/2009. STJ, AGRG NO RESP 1090964/RJ, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 14/04/2009, DJE 04/05/2009; TJAL, 0441555-58.1999.8.02.0058; RELATOR (A): DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE ARAPIRACA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio Fernando M. B. Costa (OAB: 2011/AL) - Elson Teixeira Santos (OAB: 3956/AL) - Rodrigo Holanda Guimarães (OAB: 4972/AL) - André Gomes Duarte (OAB: 6630/AL) - Ângelo César Lemos (OAB: 64228/MG) - Francisco José Santos Aquino (OAB: 7021B/AL) - Luís Fernando Corrêia Lorenço (OAB: 15160B/AL) - Frederico da Silveira Lima (OAB: 7577/AL)

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Processo nº 1001660-25.2025.8.26.0070

ID: 303281730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001660-25.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RANIER EDSON TREVISAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SÉRGIO MANTOVANI SILVA

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Processo 1001660-25.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Ranier Edson Trevisan - Por primeiro, cabe registrar que a petição inicial está endereçada ao E. Juizado… Processo 1001660-25.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Ranier Edson Trevisan - Por primeiro, cabe registrar que a petição inicial está endereçada ao E. Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Batatais/SP. Prosseguindo, a presente ação foi ajuizada depois do encerramento do prazo de limitação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da Lei nº 12.153/09. Nesse sentido: APELAÇÃO TRIBUTÁRIO Ação de repetição indébito envolvendo valor de alçada inferior a 60 salários mínimos Alegação recursal de competência absoluta do Juizado Especial Admissibilidade Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas comarcas onde se faz presente Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 Diante da inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca de Potirendaba, correta a determinação de encaminhamento dos autos ao Juizado Especial Cível local, até mesmo porque o interregno previsto no artigo 23 lei nº 12.153/2009 de 05 (cinco) anos para que os Tribunais pudessem limitar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública já se esgotou, motivo pelo qual não há que se falar em restrição referente aos créditos de natureza fiscal Sentença anulada Determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial Cível Recurso provido, com observação.(TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1000185-25.2021.8.26.0474; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Potirendaba -Vara Única; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro: 12/11/2021). Veja-se que já não vige a restrição imposta, ante o decurso do prazo quinquenal. A propósito, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento nº 2.321/2016 alterando o teor do art. 9º do Provimento nº 2.203/2014, dispondo que a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena. Com efeito, expressamente prevê o artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/09: 'É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.'. De outra parte, não havendo na Comarca Vara da Fazenda Pública, determina o artigo 2º, e incisos, do Provimento nº 1.768/10, que a competência é de fato do Juizado Especial: 'Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: I na Comarca da Capital, as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública; II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento'. Sobre o tema já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Medicamento. Competência. Causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deslocamento da causa para Vara de Juizado Especial Cível. Admissibilidade. Nos termos do art. 2º, "caput", da Lei Federal nº 12.153/2009, para fins de competência, serão da alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ) as causas cujos valores correspondam até 60 salários-mínimos, desde que não demandem alta complexidade, prevendo-se no § 4º do art. 2º que se trata de competência absoluta. Provimento nº 2.203/2014 do CSM deste E. TJSP (art. 8º, II), que fixa a competência das Varas de Juizado Especial, Cível ou Criminal, nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, e revogou, entre outros, o Provimento n.º 1.768/2010. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2119046-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) - destaquei. MEDICAMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA Resistência da entidade pública em fornecer medicamentos para portador de Diabetes Mellitus Tipo 2, Hipertensão Arterial, Neuropatia Diabética e Dislipidemia (CIDs E11.7, 110, G63.2 e E78.0) Relatório médico nos autos Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba.(TJSP; Apelação Cível 1501613-45.2024.8.26.0032; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) - destaquei. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para que sejam redistribuídos à E. Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca de Batatais/SP, observando-se, para tanto, as cautelas de praxe. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: RODRIGO SÉRGIO MANTOVANI SILVA (OAB 503546/SP)

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Processo nº 1000185-42.2025.8.26.0326

ID: 312462114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000185-42.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

V. H. D. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYELEN LARISSA FERREIRA FORTE

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ANA PAULA BARBOSA DE SOUZA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000185-42.2025.8.26.0326 - Guarda de Família - Guarda - V.H.D.G. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA. Trata-se de ação objetivando a con… Processo 1000185-42.2025.8.26.0326 - Guarda de Família - Guarda - V.H.D.G. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA. Trata-se de ação objetivando a concessão/modificação de guarda de menor(es). Pretende a concessão da tutela provisória em razão da urgência que o caso requer. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. O estudo psicossocial realizado apontou que os menores Ângelo e Maria Clara residem com o autor, de modo que, no caso em exame, os argumentos apresentados indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam que os menores estão bem assistidos por este, não havendo qualquer risco e conta com a vontade consensual destes. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente em os referidos menores não podem permanecer sem quem os represente, em especial junto à escola que estão matriculados. Além do que o pedido contou com a expressa concordância do Ministério Público. Quanto ao menor Heitor não houve sucesso na realização do estudo psicossocial, uma vez tem seu domicílio em outra comarca, juntamente com a requerida. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, para conceder a guarda provisória dos menores Ângelo e Maria Clara em favor do autor. Desnecessária a lavratura de termo de penhora, uma vez que o autor é o genitor e exercer o pátrio poder. Fixo provisoriamente o direito da requerida realizar visitas presenciais aos filhos semanalmente, desde que na presença de algum parente paterno e mantendo prévio agendamento com o autor, ficando, também autorizado o contato por videoconferência diretamente com os menores, desde que respeitados os horários de frequência às aulas e cursos. Fixo ainda provisoriamente o direito do autor realizar visita presencial ao filho Heitor semanalmente, desde que na presença de algum parente materno e mantendo prévio agendamento com a requerida, ficando, também autorizado o contato por videoconferência com o menor, desde que respeitados eventuais horários de frequência às aulas e cursos. PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. ESTUDO PSICOSSOCIAL. Depreque-se a realização de estudo psicossocial junto à requerida e o menor Heitor. CITAÇÃO. Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 30 de junho de 2025. - ADV: TAYELEN LARISSA FERREIRA FORTE (OAB 447951/SP), ANA PAULA BARBOSA DE SOUZA MARTINS (OAB 464100/SP)

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Processo nº 1000185-31.2025.8.11.0012

ID: 281925792

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000185-31.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JERY ATUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000185-31.2025.8.11.0012. AUTOR: JERY ATUNES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos 1. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000185-31.2025.8.11.0012. AUTOR: JERY ATUNES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL C/C TUTELA PROVISÓRIA por JERY ATUNES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, todos qualificados nos autos. Proferiu-se despacho inicial (id. 183192123). Citada, a ré apresentou contestação (id. 183860926). Sobreveio réplica (id. 184114990). Instadas quanto as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugna pela produção de prova pericial médica e estudo social (id. 185734389), sendo certificado o decurso do prazo de manifestação da ré. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o feito. As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Com efeito, diante da ausência de vícios, DECLARO O FEITO SANEADO, fixando como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos previstos em lei para a concessão do benefício em tela. Não vislumbrando qualquer hipótese de exceção, compete a parte demandante a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao demandado a prova da existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte demandante, nos termos do art. 373, do CPC. 3. Com efeito, visando dar regular processamento ao feito, imperiosa a observância do que vaticina a Recomendação n.º 1/2015 do Conselho Nacional de Justiça, vejamos: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes; IV - também ao despachar a inicial, intimem o INSS para, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 3.1. Assim, pelos fundamentos alhures, NOMEIO como perita judicial, independentemente de compromisso, a médica Dra. GABRIELA MAX MELO, CRM/MT n° 13582-MT, com endereço profissional na Avenida Antônio Paulo da Costa Bilego, Barra do Garças/MT, 78600-29, e-mail gabrielamax1@hotmail.com, telefone para contato (66) 99941-9370, , sendo que, FIXO os honorários periciais na importância de R$ 600,00 (seiscentos reais). 3.1.1. Deverá ser encaminhado à perita cópia da inicial e dos eventuais quesitos a serem apresentados pela parte autora. Os quesitos da autarquia estão contidos na Recomendação Conjunta do CNJ n. 01/2015 e também deverão ser encaminhados, ressalvando a possibilidade de apresentação de quesitos complementares posteriores. 3.1.2. Advirta-se que o não comparecimento injustificado a perícia designada poderá ensejar eventual extinção do processo sem resolução do mérito. 3.1.3. INTIMEM-SE a parte autora para que compareça no dia, hora e local agendados. 3.2. Quesitos do Juízo: a) o (a) autor (a) sofre de alguma moléstia ? Em caso positivo, qual ?; b) Esta moléstia impede o (a) autor (a) de trabalhar total ou parcialmente ? Por qual razão ?; c) O (a) autor (a) apresenta condições de restabelecimento e retorno ao trabalho que exerce? Se sim, em qual prazo ?; d) O (a) autor (a) pode desempenhar outras atividades?; e) Existe necessidade de avaliações periódicas para aferir a continuidade da moléstia ?; f) É possível indicar desde que época o (a) autor (a) apresenta eventual moléstia ?; g) Qual o prazo mínimo previsto para recuperação/reabilitação ou reavaliação do (a) autor (a)? e, h) outras informações que o (a) Sr (a). Perito (a) julgar oportunas. 3.3. Ressalto que o laudo médico deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia - respondendo impreterivelmente a todos os quesitos apresentados nos autos. 4. A parte autora deverá se fazer presente em perícia médica, no dia e horário designado, munida de todos os exames médicos e demais documentos que atestam a comorbidade que lhe acomete, sob pena de o médico perito poder declinar da realização da perícia, eis que é imprescindível a análise de todos os exames médicos da parte. 4.1. Intimado eletronicamente, ficará a cargo do patrono da parte autora dar-lhe ciência da data e horário da perícia médica ora designada, sob pena de preclusão da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra. 5. Com a juntada do laudo, intimem-se ambas as partes a se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias. 6. Visando aferir a renda per capita familiar da requerente, requisito necessário para análise do benefício pleiteado nos autos, determino a realização de estudo psicossocial na residência da parte autora. 6.1. Intime-se a Assistente Social forense para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize estudo social no núcleo familiar da autora, visando aferir a renda per capita dos integrantes do grupo familiar. 6.2. Após, com o aporte do relatório aos autos, dê-se vista às partes, para querendo se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias. 7. Na sequência, vista ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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M. V. P. Da S. x P. A. Dos S.

ID: 262551889

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201540-23.2022.8.06.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

M. V. P. DA S.

Polo Passivo:

P. A. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

THALLYTA MARJORY BRAGA LIMA

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THAIS ALANA BASTOS FROTA

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LADY TAINAN LIMA VIANA CARVALHO

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VICTOR DIOGO DE SAMPAIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201540-23.2022.8.06.0055 - Apelação Cível - Canindé - Apelante: M. V. P. da S. - Apelado: P. A. dos S. - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mér… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201540-23.2022.8.06.0055 - Apelação Cível - Canindé - Apelante: M. V. P. da S. - Apelado: P. A. dos S. - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, DIVISÃO DE BENS E CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. CESSÃO DE DIREITOS GRATUITA À APELANTE. DOAÇÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. POSSE QUE NÃO SE CONFIGURA DIREITO REAL. EXCLUSÃO DA PARTILHA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA TANTO. ALIMENTOS PARA FILHA MENOR FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR M. V. P. DA S. CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANIDÉ, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADA EM FACE DE P. A. DOS S. A DECISÃO FIXOU A PARTILHA DE BENS, DETERMINANDO QUE O TERRENO SERIA BEM PARTICULAR DO RÉU E A CASA NELE CONSTRUÍDA, DEVERIA SER PARTILHADA, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA EX-COMPANHEIRO, ESTABELECEU A GUARDA UNILATERAL PARA A AUTORA E FIXOU O DIREITO DE VISITAS AO APELADO, DA FILHA MENOR, ALÉM DE ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA, MAS REJEITOU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA APELANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A VERIFICAR SE A SENTENÇA FOI EXTRA PETITA, SE DEVE SER REFORMADA ACERCA DA PARTILHA DO TERRENO SITUADO NA FAZENDA VISTA ALEGRE, ZONA RURAL, CANINDÉ-CE E SE DEVEM SER FIXADOS ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA, BEM COMO MAJORADOS OS FIXADOS PARA A FILHA MENOR, PARA O PERCENTUAL DE 40% SOBRE AS APOSENTADORIAS RECEBIDAS PELO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FOI EXTRA PETITA, NÃO TENDO SIDO DEFERIDO PEDIDO DEFERIDO DIVERSO DO QUE FORA POSTULADO, POIS O PLEITO DE PARTILHA DO TERRENO FOI JULGADO IMPROCEDENTE SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE BEM ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL, COMO AFIRMADO PELA PRÓPRIA AUTORA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PARTILHANDO-SE APENAS O IMÓVEL CONSTRUÍDO POSTERIORMENTE, NO CURSO DA RELAÇÃO. O ACERTO OU NÃO DA DECISÃO SE RELACIONA AO MÉRITO DA LIDE.4. A APELANTE SE INSURGE EM FACE DA PARTILHA DO TERRENO, ADUZINDO QUE PARTE DO BEM, CORRESPONDENTE A 29 HECTARES, FOI VENDIDO PELO RÉU, SENDO OS VALORES DEPOSITADOS EXCLUSIVAMENTE NA CONTA DO APELADO, E O RESTANTE DO IMÓVEL, 4 HECTARES, FOI DOADO PELO AUTOR PARA ELA, CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 21-23 DOS AUTOS, NÃO TENDO SIDO CONSIDERADO TAL FATO NA ORIGEM, E NÃO DEVE INTEGRAR A PARTILHA. 5. DE FATO, O APELADO CEDEU, A TÍTULO GRATUITO, OS SEUS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O TERRENO, EM 24 DE SETEMBRO DE 2020, PORTANTO NO CURSO DO RELACIONAMENTO. DESSE MODO, AINDA QUE ALEGUE TER ADQUIRIDO A POSSE DO IMÓVEL ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL, FATO RATIFICADO PELA AUTORA/APELANTE, A PARTIR DA CESSÃO GRATUITA DE DIREITOS RELATIVOS AO TERRENO, A TITULAR DOS DIREITOS PASSOU A SER A APELANTE, E NÃO MAIS O RÉU. 6. A CESSÃO GRATUITA REALIZADA ENTRE AS PARTES NÃO CONTEMPLA CONSTITUIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, MODIFICAÇÃO OU RENÚNCIA DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, TENDO EM VISTA QUE VERSA SOBRE A POSSE DO TERRENO E NÃO SOBRE A PROPRIEDADE, NÃO SENDO EXIGIDA ESCRITURA PÚBLICA. HAVENDO A CESSÃO GRATUITA DA POSSE DO IMÓVEL (DOAÇÃO), EXCLUI-SE DA PARTILHA, NOS TERMOS DO ART. 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL, DEVENDO A SENTENÇA SER REFORMADA NESTE PONTO.7. NO QUE SE REFERE AOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA MENOR, COM NECESSIDADES PRESUMIDAS, A APELANTE NÃO APRESENTOU RAZÕES PARA QUE SEJAM MAJORADOS, E AINDA, DIANTE DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, ENTENDO QUE O PERCENTUAL DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELADO, EXCETUANDO-SE OS DESCONTOS LEGAIS, DEVE SER MANTIDO, PELOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ORA RATIFICADOS.8. ACERCA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AO EX-CÔNJUGE, NO CASO, A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA, BEM COMO SUA INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO, NÃO TRAZENDO NENHUMA COMPROVAÇÃO DE SUA RENDA. EM QUE PESE AFIRMAR QUE O APELADO A IMPEDIA DE TRABALHAR OU ESTUDAR, NÃO FORAM PRODUZIDAS PROVAS SOBRE TAIS FATOS NOS AUTOS. 9. DEVE-SE PONDERAR QUE O RELACIONAMENTO FOI INICIADO QUANDO A APELANTE CONTAVA COM 27 VINTE E SETE ANOS), IDADE COMPATÍVEL COM OBTENÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, NÃO SENDO DEMONSTRADO NOS AUTOS SEU NÍVEL DE ESCOLARIDADE OU SE TEVE EXPERIÊNCIAS LABORATIVAS PRÉVIAS À UNIÃO ESTÁVEL. 10. ATUALMENTE, A APELANTE CONTA COM CERCA DE QUARENTA E SETE ANOS DE IDADE, SEM COMPROVAÇÃO DE QUALQUER COMORBIDADE OU FATO QUE A IMPEÇA DE SE REINSERIR NO MERCADO DE TRABALHO, E DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES, ENTENDO QUE A SENTENÇA NÃO MERECE REPARO NESSE ASPECTO, POIS EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC: ART. 1.659, ART. 1.660, ART. 1.196, ART. 108.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1000185-60.2020.8.26.0118, REL. SALLES ROSSI, JULGADO EM 10/04/2023; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1034712-46.2017.8.26.0602, REL. RODOLFO PELLIZARI, JULGADO EM 26/04/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0201540-23.2022.8.06.0055 PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: Victor Diogo de Sampaio (OAB: 4351/CE) - Thallyta Marjory Braga Lima (OAB: 45780/CE) - Thais Alana Bastos Frota (OAB: 46093/CE) - Lady Tainan Lima Viana Carvalho (OAB: 37773/CE)

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Processo nº 1006975-90.2023.8.26.0268

ID: 305573423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006975-90.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO CHILES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO LUIS DE SOUSA

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Processo 1006975-90.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Waldomiro Chiles Pereira - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com p… Processo 1006975-90.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Waldomiro Chiles Pereira - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela antecipada e repetição de indébito e condenação por danos morais proposta por WALDOMIRO CHILES PEREIRA em face do BANCO AGIBANK S.A., na qual alega que é segurado especial do INSS, aposentado por idade, recebendo benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo (NB nº 191.794.933-0). Sustenta que, ao consultar a situação de seu benefício junto ao INSS, foi informado de que sua margem para empréstimo consignado estava comprometida com o banco réu através do contrato nº 1506292204, com parcelas de R$ 35,45, totalizando 84 prestações. Afirma ser pessoa analfabeta e de idade avançada (71 anos), razão pela qual jamais poderia ter celebrado tal contrato sem a observância das formalidades legais exigidas pelo artigo 595 do Código Civil, que determina a assinatura a rogo por duas testemunhas para contratos firmados por pessoas que não sabem ler nem escrever. Relata que os descontos vêm sendo realizados indevidamente em seu único meio de subsistência, causando-lhe graves prejuízos materiais e morais. Diante desses fatos, sustenta que o contrato é nulo de pleno direito por não ter observado as formalidades legais essenciais previstas no artigo 595 do Código Civil, configurando-se violação aos artigos 166, IV e V do mesmo diploma legal. Argumenta que se trata de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova em seu favor. Invoca ainda a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana e os direitos do idoso previstos no Estatuto do Idoso, destacando que os descontos comprometem sua subsistência mínima. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita, tutela antecipada para suspensão dos descontos, declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes, condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Documentos acostados às fls. 12/25. Por meio da decisão proferida às fls. 26/28, este Juízo deferiu a gratuidade da justiça e a tutela antecipada para determinar ao banco réu que suspendesse os descontos realizados no benefício da parte autora relacionados ao contrato nº 1506292204, no valor de R$ 1.509,09 com parcelas de R$ 35,45. Deferiu-se também a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do CDC. Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal, conforme se verifica dos autos, sendo declarada sua revelia. O feito seguiu seu curso regular, sendo que às fls. 71/75 foram juntados documentos comprovando cinco descontos de R$ 35,45 cada, totalizando R$ 177,25 em prejuízos ao autor. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a nulidade de contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado por pessoa analfabeta sem observância das formalidades legais exigidas, bem como sobre os danos materiais e morais decorrentes dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Pois bem. A análise da presente demanda perpassa necessariamente pelo exame das normas constitucionais e legais que protegem as pessoas idosas e analfabetas, bem como pelas regras específicas que regem a contratação de empréstimos consignados. A Constituição Federal, em seu artigo 1º, III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, impondo ao Estado e à sociedade o dever de proteger os mais vulneráveis. O artigo 230 da Carta Magna estabelece que "a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida". O Código Civil, em seu artigo 595, estabelece regra específica e imperativa para contratos de prestação de serviços quando uma das partes não souber ler nem escrever, determinando que "o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Trata-se de norma protetiva que visa garantir a segurança jurídica e evitar que pessoas analfabetas sejam vítimas de práticas abusivas. A inobservância desta formalidade essencial acarreta a nulidade do negócio jurídico, conforme previsto no artigo 166, IV e V, do Código Civil. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) reforça essa proteção, estabelecendo em seus artigos 3º, 5º e 10 a obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público de assegurar ao idoso a efetivação de seus direitos fundamentais, com absoluta prioridade. A lei pune expressamente a inobservância das normas de prevenção, importando em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei. Paralelamente, o Código de Defesa do Consumidor reconhece a vulnerabilidade do consumidor nas relações contratuais com instituições financeiras, estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor (artigo 14) e permitindo a inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor (artigo 6º, VIII). No caso em tela, verifica-se que o requerido, devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, tornando-se revel. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a revelia importa em presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, presunção esta que se coaduna com as provas documentais carreadas aos autos. A documentação apresentada demonstra de forma inequívoca que o autor é pessoa idosa (71 anos), aposentado por idade, analfabeto, que recebe apenas um salário mínimo como único meio de subsistência. Os extratos do INSS comprovam a existência de descontos em seu benefício relacionados a diversos contratos com o banco réu, incluindo o contrato nº 1506292204 objeto desta demanda. A ausência de contestação do requerido assume particular relevância considerando que este Juízo deferiu a inversão do ônus da prova, cabendo ao banco demonstrar a regularidade da contratação e, especialmente, o cumprimento das formalidades exigidas pelo artigo 595 do Código Civil para contratos celebrados com pessoas analfabetas. A não apresentação de defesa implica reconhecimento tácito de que o contrato não observou as formalidades legais essenciais. É imperioso destacar que a norma do artigo 595 do Código Civil não constitui mera formalidade burocrática, mas sim garantia fundamental para proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. A exigência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas visa assegurar que o contratante analfabeto tenha plena ciência do conteúdo e das consequências do negócio jurídico que está celebrando. A conduta do banco réu, ao celebrar contrato com pessoa analfabeta sem observar as solenidades legais, configura não apenas vício formal grave, mas também violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. A instituição financeira, como fornecedora de serviços, tem o dever de adotar procedimentos seguros e transparentes, especialmente quando contrata com pessoas em situação de hipervulnerabilidade, como idosos analfabetos. Os danos materiais restaram amplamente demonstrados pelos descontos indevidos realizados no benefício do autor. Conforme comprovado às fls. 71/75, foram efetivados cinco descontos de R$ 35,45 cada, totalizando R$ 177,25. Considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário e a situação de extrema vulnerabilidade social do autor, tais descontos comprometem significativamente sua subsistência mínima. Quanto aos danos morais, estes são evidentes e presumidos. A situação de pessoa idosa e analfabeta que se vê surpreendida com descontos em seu único meio de subsistência, sem ter celebrado qualquer contrato, configura violação grave à dignidade humana. O constrangimento, a angústia e o sentimento de desamparo experimentados pelo autor transcendem o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável. Para fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a gravidade da conduta do requerido, a condição socioeconômica das partes e o caráter pedagógico da indenização. Considerando que o autor é pessoa de parcos recursos e o requerido é instituição financeira de grande porte, bem como a necessidade de desestimular práticas semelhantes, entendo adequada a fixação da indenização em R$ 8.000,00. No que tange à repetição de indébito, aplicável o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do valor pago indevidamente. Assim, os R$ 177,25 descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, perfazendo R$ 354,50. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato nº 1506292204; b) TORNAR DEFINITIVA a tutela antecipada concedida, determinando a cessação definitiva dos descontos no benefício do autor; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data; d) CONDENAR o requerido à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, no montante de R$ 354,50, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; e) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação. P.R.I.C. - ADV: ROMULO LUIS DE SOUSA (OAB 447045/SP)

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Prefeitura Municipal De Aspásia x Aparecido Lelis Da Cunha e outros

ID: 293319865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000185-62.2019.8.26.0646

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASPÁSIA

Polo Passivo:

APARECIDO LELIS DA CUNHA BENEDITO LUZINI GASQUES CARLOS ROBERTO CARDOZO DA SILVA EMPRESA CONSTRUTORA E SANEAMENTO FERROAGUA ME MANOEL NEO DE CARVALHO JUNIOR VALTER MOREIRA VARSI SCAPIN

Intimação

Advogados:

WANIA CAMPOLI ALVES

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TIAGO PEREIRA PIMENTEL FERNANDES

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RICARDO HENTZ RAMOS

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REGIANE SILVINA FAZZIO GONZALEZ

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PAULO CESAR RODRIGUES

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OLAVO SACHETIM BARBOZA

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JOSÉ ANTONIO FUZETTO JUNIOR

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JOAO ALBERTO ROBLES

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JANSEN GATTI

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GUILHERME SONCINI DA COSTA

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GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO

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FABIO ANDREI PACHECO

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CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES

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Processo 1000185-62.2019.8.26.0646 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - PREFEITURA MUNICIPAL DE ASPÁSIA - Varsi Scapin - - Carlos Roberto Cardozo da Silva - - Va… Processo 1000185-62.2019.8.26.0646 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - PREFEITURA MUNICIPAL DE ASPÁSIA - Varsi Scapin - - Carlos Roberto Cardozo da Silva - - Valter Moreira - - Manoel Neo de Carvalho Junior - - Aparecido Lelis da Cunha - - Benedito Luzini Gasques - - Empresa Construtora e Saneamento Ferroagua Me - Vistos. Fls. 735/739: postula o executado Walter Moreira o desbloqueio do valor de R$ 1.368,30 (um mil, trezentos e sessenta e oito reais e trinta centavos) existente em sua conta corrente junto ao Banco Santander (agência: 0085, CC: 01-041159-0), sob alegação de tal quantia é oriunda do recebimento de benefício previdenciário junto ao INSS no valor mensal de R$ 1.912,10 (um mil, novecentos e dez reais), sendo equiparada a salário e, portanto, impenhorável, por terem caráter alimentar. Documentos (fls. 740/741). Fls. 742/744: postula o executado Carlos Roberto Cardozo da Silva o desbloqueio do valor de R$ 4.959,99 (quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), existente em sua conta corrente junto ao Banco Itaú (agência: 0614, CC: 18574-2), sob alegação de tal quantia é oriunda do recebimento de benefício previdenciário junto ao INSS no valor mensal de R$ 5.818,01 (cinco mil, oitocentos e dezoito reais e um centavo), sendo equiparada a salário e, portanto, impenhorável, por terem caráter alimentar. Documentos (fls. 745/746). Fls. 747/751: postula o executado Aparecido Lelis da Cunha o desbloqueio do valor de R$ 2.062,95 (dois mil e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos), existente em sua conta corrente junto ao Banco Itaú (agência: 0504, CC: 67282-5), sob alegação de tal quantia é oriunda do recebimento de benefício previdenciário de aposentadoria por idade junto ao INSS no valor mensal de um salário mínimo, sendo equiparada a salário e, portanto, impenhorável, por terem caráter alimentar. Documentos (fls. 752/755). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública do Município de Aspásia se opôs aos pedidos, afirmando que a impenhorabilidade não é absoluta, devendo ser ponderada com o interesse público envolvido (ressarcimento ao erário em virtude de condenação por atos de improbidade administrativa) (fls. 764/765). O Ministério Público requereu o parcial acolhimento dos pedidos, mantendo-se a constrição sobre 30% do montante total bloqueado de cada devedor, ante a ausência de prova de eventual prejuízo ao sustento dos executados e de suas famílias (fls. 771/773). Pois bem. De acordo com a disposição do art. 833, inciso IV, do CPC são impenhoráveis os proventos de aposentadoria. O §2º do dispositivo consigna que a impenhorabilidade não se aplica se em caso de pagamento de alimentos, bem como ao valor que exceder de 50 salários mínimos mensais. Ressalte-se que a impenhorabilidade busca garantir a sobrevivência digna do devedor e não a manutenção de um padrão de vida acima das suas condições, às custas do credor. Ou seja, a intenção do legislador foi de que o limite de 50 salários-mínimos se tornasse impenhorável, para permitir ao devedor e sua família uma subsistência digna por um prazo razoável de tempo. Desse modo, as especificidades presentes no caso concreto deve sopesar a disposição do art. 833, IV, do CPC com a subsistência digna do devedor e o interesse público. No presente caso, houve o bloqueio dos valores de R$ 1.368,30 (um mil, trezentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), R$ 4.959,99 (quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos) e R$ 2.062,95 (dois mil e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos) existentes nas contas bancários dos executados Walter Moreira, Carlos Roberto Cardozo da Silva e Aparecido Lelis da Cunha, respectivamente. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, CPC, não é absoluta, podendo ser mitigada se, no caso concreto, restar demonstrado que a constrição de percentual dos proventos recebidos a título de aposentadoria não trará prejuízos para a subsistência do devedor e de sua família. In casu, verifica-se que o bloqueio recaiu sobre a totalidade do valor encontrado nas contas bancárias dos executados (fls. 729/730). Reservada a posição da então juíza titular desta comarca, tenho por bem acolher parcialmente as impugnações a fim de manter a constrição apenas sobre 20% do valor bloqueado de cada devedor, desbloqueando-se os demais 80%, porquanto, de acordo com o entendimento jurisprudencial delineado acima e com base na teoria do mínimo existencial, não obstante o inequívoco interesse público envolvido e a natureza sancionatória do débito, há que se garantir aos devedores recursos suficientes para sua subsistência e de sua família, sob pena de, a pretexto de assegurar a reparação ao erário, privar os executados do mínimo necessário para uma vida digna. Nesse sentido, já decidiu o TJSP: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi deferida penhora de 20% sobre o rendimento líquido mensal do executado, a título de benefício previdenciário, em ação civil pública por atos de improbidade administrativa. II.Questão em Discussão 2. Possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria, considerados impenhoráveis pelo art. 833, IV, do CPC, em face de condenação por improbidade administrativa. III.Razões de Decidir 3. A regra de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria não é absoluta, e pode ser mitigada para garantir o ressarcimento do dano ao erário, desde que preservada a dignidade e subsistência do devedor. 4. O agravante, apesar de idoso e com despesas pessoais elevadas, possui proventos de aposentadoria suficientes para manter sua subsistência, mesmo com a penhora de 20%. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria pode ser mitigada em casos de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa. A penhora deve respeitar a dignidade e subsistência do devedor. Legislação Citada: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.754.821/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 04.10.2021. TJSP, AI nº 2394156-33.2024.8.26.0000, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 24.01.2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2352452-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraibuna -Vara Única; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025)" (grifos acrescidos) Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE as impugnações à penhora para manter a constrição sobre 20% do valor bloqueado de cada executado, desbloqueando-se o restante pelo sistema SISBAJUD. Intime-se. - ADV: FABIO ANDREI PACHECO (OAB 147716/SP), JOSÉ ANTONIO FUZETTO JUNIOR (OAB 171125/SP), WANIA CAMPOLI ALVES (OAB 191316/SP), PAULO CESAR RODRIGUES (OAB 181848/SP), JANSEN GATTI (OAB 212266/SP), OLAVO SACHETIM BARBOZA (OAB 301970/SP), PAULO CESAR RODRIGUES (OAB 181848/SP), REGIANE SILVINA FAZZIO GONZALEZ (OAB 220431/SP), GUILHERME SONCINI DA COSTA (OAB 106326/SP), JOAO ALBERTO ROBLES (OAB 81684/SP), JOAO ALBERTO ROBLES (OAB 81684/SP), JOAO ALBERTO ROBLES (OAB 81684/SP), RICARDO HENTZ RAMOS (OAB 257738/SP), TIAGO PEREIRA PIMENTEL FERNANDES (OAB 243774/SP), CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB 242953/SP), GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO (OAB 68724/SP)

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Processo nº 1000185-83.2020.4.01.3806

ID: 279746701

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000185-83.2020.4.01.3806

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUEL SANTOS SOARES MENEZES

Acórdão

Advogados:

ALBERTO DE MAGALHAES FRANCO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000185-83.2020.4.01.3806/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : RAQUEL SANTOS SOARES MENEZES ADVOGADO(A) : ALBERTO DE MAGALHAES FRANCO FILHO … Apelação Cível Nº 1000185-83.2020.4.01.3806/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : RAQUEL SANTOS SOARES MENEZES ADVOGADO(A) : ALBERTO DE MAGALHAES FRANCO FILHO (OAB MG097979) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO DIVERSO DO LOCAL DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora impetrou mandado de segurança contra ato omissivo imputado ao Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Viçosa, objetivando a concessão do auxílio-transporte, ainda que utilize veículo próprio no deslocamento diário entre sua residência, situada em Carmo do Paranaíba/MG, e o local de trabalho, no campus da UFV em Rio Paranaíba/MG. Alegou inexistência de transporte público compatível com sua jornada. 2. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito da impetrante à percepção do auxílio-transporte com base no custo de transporte coletivo intermunicipal entre os municípios indicados, a partir da data de ajuizamento da ação. Indeferiu o pedido quanto às parcelas anteriores, com fundamento no art. 14, §4º, da Lei nº 12.016/2009, e na Súmula 271 do STF. Não houve condenação em honorários, nos termos do art. 25 da mesma lei. 3. A Universidade Federal de Viçosa interpôs apelação, aduzindo que o servidor público possui domicílio necessário no local de exercício, nos termos do art. 76 do Código Civil, de modo que a escolha por residir em cidade diversa caracteriza opção pessoal, cujo custo não deve ser suportado pela Administração. Sustentou a inaplicabilidade dos precedentes invocados pela parte impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se é devida a concessão do auxílio-transporte a servidor público federal que utiliza veículo próprio para se deslocar entre sua residência, situada em município diverso do local de lotação, e o local de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O auxílio-transporte possui natureza jurídica indenizatória e visa recompor os gastos diários do servidor com deslocamento entre a residência e o local de trabalho, conforme disposto na MP nº 2.165-36/2001 e nos arts. 49 a 52 da Lei nº 8.112/1990. 6. A MP nº 2.165-36/2001 não condiciona a concessão do benefício à utilização exclusiva de transporte coletivo, tampouco veda sua concessão a servidores que residam em município distinto do local de exercício, desde que o deslocamento envolva despesas passíveis de compensação nos limites legais. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é pacífica no sentido de que o auxílio-transporte é devido mesmo quando o servidor utiliza veículo próprio, sendo o valor da indenização apurado com base no custo do transporte público no trecho correspondente. 8. O art. 6º da MP nº 2.165-36/2001 admite a concessão do benefício mediante declaração do servidor, presumindo-se verdadeiras as informações prestadas, salvo comprovação de fraude ou má-fé. 9. No caso concreto, a impetrante comprovou residir em Carmo do Paranaíba/MG e exercer suas funções no campus da UFV em Rio Paranaíba/MG, inexistindo transporte público compatível com sua jornada. A utilização de veículo próprio decorre de necessidade, e não de escolha arbitrária. 10. A alegação da apelante de que o domicílio necessário do servidor coincide com o local de exercício não afasta o direito à percepção do benefício, pois a legislação não exige tal coincidência como condição para a concessão do auxílio. 11. A sentença observou corretamente a limitação prevista no art. 14, §4º, da Lei nº 12.016/2009 e na Súmula 271 do STF, ao restringir os efeitos da segurança à data do ajuizamento da ação. 12. Os honorários advocatícios não são devidos, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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