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Cristina Bezerra Dos Santos e outros x Benx Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 326056442

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000220-17.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA BEZERRA DOS SANTOS GILDEON SILVA SANTOS PAULO JESSE BRAGA BITENCOURT

Polo Passivo:

BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA BN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA CONSTATA CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR FEITOSA DA ROCHA SANTOS

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ADALBERTO DE SOUZA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATHLEN DUARTE MARDEGAM FERREIRA

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ABNER ALVES VIDAL

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ALEXANDRE CASCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000220-17.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: GILDEON SILVA SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000220-17.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: GILDEON SILVA SANTOS RECLAMADO: CONSTATA CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 945d45b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MAYARA DA SILVA EUGENIO DESPACHO Vistos. ID. #id:1c541d1: Analisando os autos, verifica-se o pedido do reclamante para a produção de nova perícia técnica para apuração de insalubridade. Entretanto, as informações apresentadas demonstram que as condições fáticas do local de trabalho não mais subsistem, em virtude da conclusão das obras e da consequente alteração do ambiente laboral. Considerando que a perícia técnica tem como objetivo primordial a análise das condições ambientais existentes no período em que o trabalho foi executado, a realização de uma nova perícia neste momento, onde o local já não apresenta as mesmas características, seria inócua e não traria elementos novos capazes de alterar a situação fática já consolidada pela conclusão da obra. A diligência pericial, nesse contexto, seria incapaz de reproduzir ou inferir com acurácia as condições de insalubridade que supostamente existiam à época dos fatos. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de produção de nova perícia técnica, por ausência de utilidade e pertinência para o deslinde da causa. Ademais, ante a necessidade de readequação de pauta, redesigno audiência de INSTRUÇÃO para o dia 16/09/2025 14:00 horas, a ser realizada de forma presencial, na sala de audiências da 15ª Vara do Trabalho da Zona Sul, mantidas as cominações anteriores. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CONSTATA CONSTRUCOES LTDA

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Cristina Bezerra Dos Santos e outros x Benx Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 326056446

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000220-17.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA BEZERRA DOS SANTOS GILDEON SILVA SANTOS PAULO JESSE BRAGA BITENCOURT

Polo Passivo:

BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA BN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA CONSTATA CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR FEITOSA DA ROCHA SANTOS

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ADALBERTO DE SOUZA PINHEIRO

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KATHLEN DUARTE MARDEGAM FERREIRA

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ABNER ALVES VIDAL

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ALEXANDRE CASCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000220-17.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: GILDEON SILVA SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000220-17.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: GILDEON SILVA SANTOS RECLAMADO: CONSTATA CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 945d45b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MAYARA DA SILVA EUGENIO DESPACHO Vistos. ID. #id:1c541d1: Analisando os autos, verifica-se o pedido do reclamante para a produção de nova perícia técnica para apuração de insalubridade. Entretanto, as informações apresentadas demonstram que as condições fáticas do local de trabalho não mais subsistem, em virtude da conclusão das obras e da consequente alteração do ambiente laboral. Considerando que a perícia técnica tem como objetivo primordial a análise das condições ambientais existentes no período em que o trabalho foi executado, a realização de uma nova perícia neste momento, onde o local já não apresenta as mesmas características, seria inócua e não traria elementos novos capazes de alterar a situação fática já consolidada pela conclusão da obra. A diligência pericial, nesse contexto, seria incapaz de reproduzir ou inferir com acurácia as condições de insalubridade que supostamente existiam à época dos fatos. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de produção de nova perícia técnica, por ausência de utilidade e pertinência para o deslinde da causa. Ademais, ante a necessidade de readequação de pauta, redesigno audiência de INSTRUÇÃO para o dia 16/09/2025 14:00 horas, a ser realizada de forma presencial, na sala de audiências da 15ª Vara do Trabalho da Zona Sul, mantidas as cominações anteriores. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILDEON SILVA SANTOS

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Larissa Bezerra Almeida x Adecco Recursos Humanos S.A. e outros

ID: 325847431

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000220-93.2023.5.02.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA BEZERRA ALMEIDA

Polo Passivo:

ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANILO AFONSO DE SA

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ALEXANDRE CLAUDINO DOS SANTOS

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PATRICIA ALMEIDA SOARES

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000220-93.2023.5.02.0292 RECLAMANTE: LARISSA BEZERRA ALMEIDA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000220-93.2023.5.02.0292 RECLAMANTE: LARISSA BEZERRA ALMEIDA RECLAMADO: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd952ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Colhe-se do trâmite processual que, tendo sido certificado o trânsito em julgado em 04.07.2023, o credor foi apropriadamente intimado, por publicação via SISTEMA em 10.07.2022, do retorno dos autos do E.TRT, tendo sido os autos enviados ao Arquivo Provisório, aguardando provocação adequada do interessado Por conseguinte, é inegável que, deixou de cumprir os atos processuais que lhe competem, não tendo,no prazo previsto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesta quadra, transcorridos mais de dois anos depois do termo final do prazo assinado ao(s) procurador(es) da(s) reclamadas, nos termos do art., 11-A, parágrafo 1º da CLT, que dispõe, textualmente: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Na espécie, é indubitável ter, há muito, transcorrido o termo final do prazo assinado ao(s) procurador(es). ISTO POSTO, EXTINGUE-SE a execução, nos termos do art. 924, inciso V do CPC. Transitada em julgado, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos. INTIMEM-SE. (djen- not ré postal - prazo) GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. - ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A.

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Leiliane Ferreira Marinho x E. F. De Souza Junior Roupas E Vestuario Em Geral e outros

ID: 324920406

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000220-83.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEILIANE FERREIRA MARINHO

Polo Passivo:

E. F. DE SOUZA JUNIOR ROUPAS E VESTUARIO EM GERAL SECRET STORE VESTUARIO LTDA

Notificação

Advogados:

EMILIO ALLAN DOS SANTOS VIEIRA

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DOUGLAS CANDIDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000220-83.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: LEILIANE FERREIRA MARINHO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000220-83.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: LEILIANE FERREIRA MARINHO RECLAMADO: SECRET STORE VESTUARIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9af27ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Fundamentos pelos quais, a 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na prefacial, para condenar solidariamente as reclamada SECRET STORE VESTUÁIO LTDA. e E. F. DE SOUZA JUNIOR ROUPAS E VESTUÁRIO EM GERAL, a pagarem à reclamante LEILIANE FERREIRA MARINHO, as verbas ora referidas: 1) diferenças salariais pela inobservância do piso da categoria e reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e destas em FGTS + 40%; 2) diferenças de comissões a partir de novembro de 2024 e integrações em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e destas em FGTS e 40%; 4)multa normativa pelo não fornecimento de alimentação pelo trabalho em feriados; 4) R$ 10.000,00, (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, tudo nos termos da fundamentação supra. Autorizada a dedução previdenciária e fiscal, nos limites acima referidos. Autorizada a dedução de valores pagos sob títulos idênticos aos ora deferidos. Juros e correção monetária, na forma da lei. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 20.000,00. Deverão ser observados os limites da pretensão, sob pena de afronta aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. A reclamante é beneficiária da gratuidade da justiça. Honorários de sucumbência na forma da fundamentação. Oficie-se, oportunamente, ao INSS em conformidade com o disposto no parágrafo 4o. do artigo 832 da norma celetizada. Intimem-se. Nada mais. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEILIANE FERREIRA MARINHO

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Leiliane Ferreira Marinho x E. F. De Souza Junior Roupas E Vestuario Em Geral e outros

ID: 324920410

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000220-83.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEILIANE FERREIRA MARINHO

Polo Passivo:

E. F. DE SOUZA JUNIOR ROUPAS E VESTUARIO EM GERAL SECRET STORE VESTUARIO LTDA

Notificação

Advogados:

EMILIO ALLAN DOS SANTOS VIEIRA

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DOUGLAS CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000220-83.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: LEILIANE FERREIRA MARINHO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000220-83.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: LEILIANE FERREIRA MARINHO RECLAMADO: SECRET STORE VESTUARIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9af27ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Fundamentos pelos quais, a 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na prefacial, para condenar solidariamente as reclamada SECRET STORE VESTUÁIO LTDA. e E. F. DE SOUZA JUNIOR ROUPAS E VESTUÁRIO EM GERAL, a pagarem à reclamante LEILIANE FERREIRA MARINHO, as verbas ora referidas: 1) diferenças salariais pela inobservância do piso da categoria e reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e destas em FGTS + 40%; 2) diferenças de comissões a partir de novembro de 2024 e integrações em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e destas em FGTS e 40%; 4)multa normativa pelo não fornecimento de alimentação pelo trabalho em feriados; 4) R$ 10.000,00, (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, tudo nos termos da fundamentação supra. Autorizada a dedução previdenciária e fiscal, nos limites acima referidos. Autorizada a dedução de valores pagos sob títulos idênticos aos ora deferidos. Juros e correção monetária, na forma da lei. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 20.000,00. Deverão ser observados os limites da pretensão, sob pena de afronta aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. A reclamante é beneficiária da gratuidade da justiça. Honorários de sucumbência na forma da fundamentação. Oficie-se, oportunamente, ao INSS em conformidade com o disposto no parágrafo 4o. do artigo 832 da norma celetizada. Intimem-se. Nada mais. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SECRET STORE VESTUARIO LTDA - E. F. DE SOUZA JUNIOR ROUPAS E VESTUARIO EM GERAL

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Julio Carlos Pereira x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 327103434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003506-57.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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DANIEL GERBER

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Processo 0003506-57.2025.8.26.0438 (processo principal 1000220-88.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0003506-57.2025.8.26.0438 (processo principal 1000220-88.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Julio Carlos Pereira - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Vistos. 1) Parte exequente beneficiária da justiça gratuita concedida nos autos principais. Anotado. 2) Para fins de adequação aos termos dos Comunicados Conjuntos nº 358/2025 e nº 951/2023 do TJSP, em todos os cumprimentos de sentença, sejam eles provisórios ou definitivos, em que a parte for beneficiária da gratuidade, os valores da Taxa Judiciária (no valor equivalente de 2% sobre crédito a ser satisfeito (observado o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's), quando do início da fase do cumprimento de sentença) e das demais Despesas Pendentes (expedição de carta; mandado; pesquisas, etc) deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com valor da execução. Em havendo satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e demais despesas deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, mediante a expedição de MLEs distintos . 3) Isso posto, providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, a adequação da planilha do débito nos termos acima, sob pena de cancelamento do incidente. A planilha deverá ser apresentada de forma clara e detalhada, com indicação dos critérios utilizados para o cálculo da atualização (os valores da taxa judiciária (2% sobre crédito a ser satisfeito, quando do início da fase do cumprimento de sentença) e das demais despesas pendentes (expedição de carta; mandado; pesquisas, etc), de acordo com o Comunicado Conjunto nº 358/2025. 4) Decorrido o prazo, havendo inércia da parte, tornem conclusos para o cancelamento do presente incidente. Int. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Daiane Rodrigues Da Silva e outros x Siem Tecnologia Da Embalagem Ltda. - Me

ID: 261516069

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000220-59.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE RODRIGUES DA SILVA SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SIEM TECNOLOGIA DA EMBALAGEM LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

DANIELLE DA CUNHA ALVES

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ARNULFO PIEROTE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000220-59.2023.5.02.0271 : DAIANE RODRIGUES DA SILVA : SIEM TECNOLOGIA DA EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000220-59.2023.5.02.0271 : DAIANE RODRIGUES DA SILVA : SIEM TECNOLOGIA DA EMBALAGEM LTDA. - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3302b49 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, informando que em #id.74d45d0, requereu a instauração de IDPJ. Informo que a exequente não juntou ficha cadastral completa e atualizada da JUCESP, para comprovar o estado atual de sócio da pessoa apontada. SEDNEM DIAS VERAS MENDES, Servidor. DESPACHO O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) está previsto no artigo Art. 855-A, da CLT e artigos art. 133 e s.s. do CPC. A fim de proporcionar aos executados o exercício do contraditório e à ampla defesa, deve-se conter a identificação completa da reclamadas e seus sócios, assim como a documentação comprobatória. Nesse sentido, antes da apreciação do pedido de IDPJ e para fins de regularização cadastral dos executados de modo a possibilitar o célere e eficaz prosseguimento dos atos executórios, deverá o exequente juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: 1- ficha cadastral completa e atualizada da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br); 2- o comprovante de inscrição e de situação cadastral junto à Receita Federal, bem como a certidão de baixa de inscrição no CNPJ de todas as executadas, junto aos sítios eletrônicos da Receita Federal. (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp) 3- a inscrição estadual no CADESP - Cadastro de Contribuintes de ICMS. Decorrido o prazo sem juntada dos documentos necessários, determino o sobrestamento do feito, com o registro "Execução Frustrada”, pelo prazo de dois (2) anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Intime-se. EMBU DAS ARTES/SP, 25 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE RODRIGUES DA SILVA

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Jose Marcelo Dos Santos Junior x Mpd Engenharia Ltda.

ID: 257608986

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000220-92.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

MPD ENGENHARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

MAGDA MARIA DA COSTA

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000220-92.2025.5.02.0011 : JOSE MARCELO DOS SANTOS JUNIOR : MPD ENGENHARIA LTDA. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000220-92.2025.5.02.0011 : JOSE MARCELO DOS SANTOS JUNIOR : MPD ENGENHARIA LTDA. INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 13/05/2025 16:20, sala virtual: SALA 02 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MAURO CESAR LAWALL Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCELO DOS SANTOS JUNIOR

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Jose Marcelo Dos Santos Junior x Mpd Engenharia Ltda.

ID: 257608996

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000220-92.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

MPD ENGENHARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

MAGDA MARIA DA COSTA

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000220-92.2025.5.02.0011 : JOSE MARCELO DOS SANTOS JUNIOR : MPD ENGENHARIA LTDA. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000220-92.2025.5.02.0011 : JOSE MARCELO DOS SANTOS JUNIOR : MPD ENGENHARIA LTDA. INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 13/05/2025 16:20, sala virtual: SALA 02 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MAURO CESAR LAWALL Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MPD ENGENHARIA LTDA.

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Processo nº 1000220-76.2025.8.26.0172

ID: 328643964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000220-76.2025.8.26.0172

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SANTANA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ALVES SALVADOR

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Processo 1000220-76.2025.8.26.0172 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Lucas Santana Lopes - Vistos. I Em que pese a revelia do Município, que deixou tra… Processo 1000220-76.2025.8.26.0172 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Lucas Santana Lopes - Vistos. I Em que pese a revelia do Município, que deixou transcorrer in albis o prazo de defesa, em havendo matéria de fato controvertida e pedido expresso da parte autora para produção de prova pericial na petição inicial, defiro a prova pericial, pois tal prova é indispensável para aferição do grau de insalubridade da atividade a que se submete o autor. II - NOMEIO o Engenheiro/Especialista em Meio Ambiente e Perito Judicial MARCELO DA CRUZ PINTO (CREA-SP 5062615549 e-mail: marceloc.pinto@yahoo.com.br), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. INTIME-SE o senhor perito, por e-mail, com a senha dos autos, para, no prazo de 05 dias, informar se aceita o encargo, devendo justificar em caso de impossibilidade, bem como para que apresente a estimativa de seus honorários. Tratando-se de prova pleiteada apenas pela parte autora, os honorários periciais serão arcados apenas por esta, nos termos do art. 95 do CPC. Advirta-se o perito que o autor é beneficiário da gratuidade judiciária e parte dos os honorários que lhe cabem serão reservados pela Defensoria Pública nos termos da Resolução nº 910/2023 do TJSP. Eventual diferença entre tal montante e a proposta de honorários formulada pelo profissional será paga pela parte sucumbente, quando proferida a sentença. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Com o aceite do perito e apresentação de proposta de honorários, abra-se para manifestação das partes. III - FICAM as partes INTIMADAS a se manifestar nos termos do art. 465, §1º do CPC/2015, em 15 dias: (1) arguir impedimento/suspeição; (2) indicar assistente técnico; e (3) apresentar quesitos ou impugnação à nomeação. IV - Na hipótese de resposta negativa do perito, SUBAM os autos para nova designação. V Intimações e diligências necessárias. - ADV: CAROLINE ALVES SALVADOR (OAB 231209/SP)

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