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Processo nº 1000231-54.2023.8.11.0088

ID: 310123411

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000231-54.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO APARECIDO DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000231-54.2023.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Direto ao ponto, por ora, INDEFIRO o pedido de citação por edital e DETERMINO a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000231-54.2023.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Direto ao ponto, por ora, INDEFIRO o pedido de citação por edital e DETERMINO a requisição de informações sobre o endereço atualizado do (s) devedor (es) por meio dos Sistemas SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD, mediante devida certificação nos autos. Advindo novo endereço (ou endereço mais completo do que o anteriormente informado nos autos), CITEM-SE pessoalmente. Caso contrário, restando frustrada a pesquisa, ou sendo negativa a tentativa de citação pessoal no novo endereço, DETERMINO A CITAÇÃO POR EDITAL da parte requerida por edital com prazo de 20 dias, fluindo o prazo da data da única publicação (art. 257, III, do CPC). No edital deverá constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). Fixe-se o edital no átrio do Foro e dê-se publicidade no Diário de Justiça Eletrônico (art. 257, II, do CPC). Remeta-se ainda o supracitado edital para publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do art. 257, II, do CPC, conforme regulamentado pela Resolução n. 234, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. Decorrido o prazo editalício sem manifestação, determino que a secretaria proceda à nomeação da Defensoria Pública Estadual como curadora especial da(s) parte(s) executada (s) citada (s) por edital, devendo ser INTIMADO o Defensor Público designado para, querendo, apresentar embargos ou manifestar o que entender por direito no prazo legal, observando-se, quanto à intimação e prazo, as prerrogativas legais previstas no art. 186 do CPC/2015. Intime-se pessoalmente o(a) mencionado(a) defensor(a) sobre o teor da nomeação para que apresente defesa em favor da parte requerida no prazo legal. Na hipótese de a contestação/impugnação/embargos apresentarem preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se nesta última hipótese e remetam-se os autos conclusos para decisão. Às providências. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Lindalva Felix Gomes x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 298212719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000604-19.2021.8.26.0456

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LINDALVA FELIX GOMES

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVANY RITA DE LEMOS MALDANER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000604-19.2021.8.26.0456 (processo principal 1000231-44.2016.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lindalva Felix Gomes - CDHU - Companhia de Desenvolvimen… Processo 0000604-19.2021.8.26.0456 (processo principal 1000231-44.2016.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lindalva Felix Gomes - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Para a realização da perícia, NOMEIO como perito o(a) Sr(a). Daniele Monteiro da Silva que deverá entregar o laudo no prazo de 30 dias, contados da data da realização da perícia. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015). No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. INTIME-SE o perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada por ambas partes na proporção de 50%. Como a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, arbitro os honorários periciais devidos em R$ 333,18, nos termos da Resolução 910/23, correspondente a 50% do valor total (R$ 666,36). A parte devida pela parte executada será o correspondente a 50% da proposta de honorários a ser apresentada pelo perito. INTIME-SE o perito para dizer se concorda com a nomeação e com os valores arbitrados. Em caso de concordância, oficie-se à Defensoria para reserva dos honorários. Com a reserva, intime-se o perito para início dos trabalhos. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Int. - ADV: EDIVANY RITA DE LEMOS MALDANER (OAB 339381/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1000231-95.2025.8.26.0531

ID: 309219684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000231-95.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELETRO COMERCIAL BELLINTANI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA LEGUTH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000231-95.2025.8.26.0531 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Eletro Comercial Bellintani Ltda - Vistos. Designoaudiência de conciliaçãopara 26 de agosto de 2025, às … Processo 1000231-95.2025.8.26.0531 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Eletro Comercial Bellintani Ltda - Vistos. Designoaudiência de conciliaçãopara 26 de agosto de 2025, às 11 horas a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania,por videoconferência. Em caso de existência de participante que não tenha condições de comparecimento em meio virtual, a audiência será realizada de forma mista e referido participante deverá comparecer presencialmente no CEJUSC (Praça Adhemar de Barros, 40, Centro, Santa Adélia/SP) na data e no horário designado. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para comparecer na audiência acima,seja por videoconferência(situação em que deverá informar, em até três dias antes da audiência, nestes autos ou no e-mail cejusc.santaadelia@tjsp.jus.br, os dados de e-mail e/ou telefone celular para envio do link da audiência),seja presencialmente, casonão tenha condições de comparecimento em meio virtual. Advirta-se a parte requerida de que, não havendo acordo, poderá oferecer defesa no ato da audiência ou requerer o prazo de quinze dias para tal oferecimento, devendo ainda ser cientificada de que, não comparecendo na audiência supra, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais e será proferido julgamento de imediato. Intime-se a parte requerente, pessoalmente ou via imprensa oficial através de seu procurador (se houver advogado(a) constituído(a) nos autos),para comparecimento,em meio virtual (devendo informar, em até três dias antes da audiência, nestes autos ou no e-mail cejusc.santaadelia@tjsp.jus.br, os dados de e-mail e/ou telefone celular para envio do link da audiência), ou presencialmente, caso não tenha condições de comparecimento em meio virtual,com a advertência de que sua ausência ocasionará a extinção do feito, nos moldes do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, além da condenação ao pagamento de custas processuais de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, conforme o disposto no artigo acima, e no Enunciado 28 do FONAJE, observado o disposto no artigo 4º, §1º, da Lei 11.608/03. As partes também poderão acessar a audiência pelo QR-CODE ou Link lançados na certidão retro. Int. - ADV: ANDREA LEGUTH (OAB 219492/SP)

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Processo nº 1000231-65.2025.8.26.0638

ID: 295295018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000231-65.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DE INúBIA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO LIMA LOURENCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000231-65.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Vistos. Providencie a serventia a liberação nos autos digitais das… Processo 1000231-65.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Vistos. Providencie a serventia a liberação nos autos digitais das peças sigilosas. A execução encontrava-se suspensa em razão do acordo celebrado entre as partes (fls. 49). A executada foi citada (fls. 57), sobrevindo a notícia de descumprimento do acordo Destarte, defiro o pedido de arresto através do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha. Realizada a pesquisa, voltem com 30 dias para verificação do resultado. Intime-se a executada para no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida apontada na memória de cálculo de R$ 2.001,88, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil) No prazo para embargos (15 dias úteis), reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Providencie a exequente o recolhimento das despesas de condução do oficial de justiça, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO LIMA LOURENCINI (OAB 275158/SP), PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI (OAB 276836/SP)

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Processo nº 1000231-29.2025.8.26.0359

ID: 310455386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000231-29.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAIANE BARROS DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PESSOA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000231-29.2025.8.26.0359 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Thaiane Barros de Melo - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de resolução contratual cumulada com pedido de anulação de cl… Processo 1000231-29.2025.8.26.0359 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Thaiane Barros de Melo - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de resolução contratual cumulada com pedido de anulação de cláusula contratual e indenização por perdas e danos, proposta por Thaiane Barros de Melo em face de Mercadão dos Óculos Sol e Grau Franchising Ltda. Compulsando-se os autos, especialmente os documentos contratuais acostados com a inicial, verifica-se que a relação jurídica objeto da presente demanda decorre de contrato de franquia empresarial firmado em 25/11/2022, com prazo de vigência de 5 (cinco) anos, ou seja, com término previsto para 25/11/2027. Ademais, conforme aditamento contratual regularmente juntado aos autos, a autora Thaiane Barros de Melo passou a integrar o contrato de franquia em substituição à franqueada originária Mariana Rosa da Silva Rodrigues, mantendo-se, contudo, como cofranqueado, o Sr. Rogério Guariento Ribeiro Braga. Diante disso, constata-se que a narrativa constante da petição inicial apresenta incongruências quanto ao tempo de vigência contratual, referindo-se a um suposto encerramento ou término da relação contratual que, de fato, ainda se encontra em pleno curso. Além disso há vício na formação do polo ativo da demanda, uma vez que a autora não detém legitimidade exclusiva para postular em juízo direitos decorrentes de contrato celebrado em copropriedade com terceiro (Sr. Rogério Guariento Ribeiro Braga), o qual não figura no polo ativo da presente ação, tampouco consta como anuente ou cessionário de eventual direito de ação. Assim, impõe-se a emenda da petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, para que a parte autora: a) Esclareça, de forma precisa e fundamentada, a alegação de término ou inadimplemento contratual, considerando que o contrato de franquia permanece vigente até 25/11/2027; b) Regularize a representação processual, promovendo a inclusão do franqueado Rogério Guariento Ribeiro Braga no polo ativo da demanda, ou, alternativamente, apresente instrumento hábil que comprove a cessão integral de direitos e obrigações contratuais em seu favor, com anuência expressa do cessionário; c) Adeque a narrativa fática da inicial à realidade documental, sob pena de indeferimento da petição inicial. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Intime-se. - ADV: GUILHERME PESSOA VIEIRA (OAB 114143/MG)

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Paulo Fernando Almeida x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 310500251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000231-48.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO ALMEIDA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000231-48.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Paulo Fernando Almeida - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, … Processo 1000231-48.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Paulo Fernando Almeida - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que: 1) Digam se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, presumindo-se, no silêncio, o desinteresse; 2) Apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, indicando quanto às questões de fato a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; 3) Especifiquem as provas que pretendem produzir com relação aos pontos que remanesceram controvertidos e ainda não suficientemente comprovados, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em obediência ao princípio da economia processual, ao especificarem as provas, desde logo e sob pena de preclusão: as partes que pretendam produzir prova testemunhal deverão depositar o rol das testemunhas devidamente qualificadas, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento, bem como informar se elas se enquadram num dos incisos do §4º do art. 455 do Código de Processo Civil, a ensejar a intimação judicial; as partes que pretendam a produção de prova pericial deverão apresentar os seus quesitos, a possibilitar melhor fixação dos pontos controvertidos e estimativa de honorários periciais, caso deferida a prova. as partes que pretendam a produção de prova documental suplementar, deverão providenciar desde logo a juntada dos documentos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas, sem a devida fundamentação de sua relevância e pertinência, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, devendo as partes, ainda, ratificar e justificar o interesse na produção de provas já requeridas anteriormente, sob pena de preclusão. Intimem-se. AOS PATRONOS: AS PETIÇÕES CLASSIFICADAS DE MODO ADEQUADO NO ATO DE APRESENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM SEU CONTEÚDO, REPRESENTAM CONSIDERÁVEL AGILIDADE NA TRIAGEM E MOVIMENTAÇÃO JUNTO AO FLUXO DIGITAL, IMPRIMINDO MAIOR CELERIDADE AO ANDAMENTO PROCESSUAL. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1000231-42.2024.8.26.0075

ID: 294273707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000231-42.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000231-42.2024.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Tendo em vista a manifestação do requerente, determino a c… Processo 1000231-42.2024.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Tendo em vista a manifestação do requerente, determino a conversão da presente ação tal como requerido. Anote-se no sistema SAJ a evolução de classe da presente ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Por consequência, revogo a liminar outrora concedida, retire-se a tarja de urgência dos autos. Retifique-se o valor da causa, passando a constar o débito apontado. Deverá a exequente proceder ao recolhimento da diferença de custas com ingresso dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Outrossim, proceda também ao recolhimento das despesas com citação do executado no mesmo prazo. Tudo devidamente regularizado, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Le Novo Incorporação E Participação Imobiliaria Ltda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 293956583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016233-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LE NOVO INCORPORAçãO E PARTICIPAçãO IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MANOEL MARIANO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016233-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1000231-98.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Le Novo Incorporação e Participação Imobiliaria … Processo 0016233-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1000231-98.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Le Novo Incorporação e Participação Imobiliaria Ltda - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARCELO SOTOPIETRA (OAB 149079/SP), CARLOS MANOEL MARIANO GONÇALVES (OAB 350610/SP)

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Marcos Paulo De Souza Montiel x Banco C6 S/A e outros

ID: 315521031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000231-49.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO DE SOUZA MONTIEL

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A CHOICE CAR COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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EDWARD BOEHRINGER

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DOUGLAS GIACOMINI BRITO

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Processo 1000231-49.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Paulo de Souza Montiel - Choice Car Comércio de Veículos Ltda - - Banco C6 S/A - Vistos. Esp… Processo 1000231-49.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Paulo de Souza Montiel - Choice Car Comércio de Veículos Ltda - - Banco C6 S/A - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a despeito de entendimentos em sentido oposto, filio-me à tese de que a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). Int. - ADV: EDWARD BOEHRINGER (OAB 294033/SP), DOUGLAS GIACOMINI BRITO (OAB 107568/MG), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

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Celso Chagas x Manikraft Guaianazes Industria De Celulose E Papel Ltda

ID: 317604163

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000231-09.2021.5.02.0611

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELSO CHAGAS

Polo Passivo:

MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA

Notificação

Advogados:

HELCIO HONDA

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ANDRÉ RICARDO DE OLIVEIRA

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SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000231-09.2021.5.02.0611 RECLAMANTE: CELSO CHAGAS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000231-09.2021.5.02.0611 RECLAMANTE: CELSO CHAGAS RECLAMADO: MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a631985 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 04 de julho de 2025. JULIO CESAR NEVES AZEVEDO FILHO Servidor DECISÃO Vistos etc. Ante a expressa concordância manifestada pela parte autora, acolho os cálculos apresentados pela parte ré. Homologo os cálculos de liquidação de Id Id 23f8bbc, e fixo o crédito exequendo desde a distribuição 23/02/2021 a 31/05/2025: Principal R$ 17.646,38 Juros R$ 7.379,78 Crédito bruto R$ 25.026,16 INSS cota segurado - R$ 853,51 IRRF - R$ 00,00 Crédito líquido R$ 24.172,65 INSS cota patronal R$ 4.051,14 Total devido R$ 29.077,30 Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria MF nº 582/13 e Provimento GP/CR n° 01/14 deste Regional. Honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante, equivalentes a 5% do crédito bruto, no importe de R$1.251,31. Custas já recolhidas quando da interposição do recurso ordinário. Verbas atualizáveis a partir de 31/05/2025 até o efetivo pagamento, mediante aplicação do IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, § único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. A parte reclamante deverá manifestar, em cinco dias, se pretende a expedição de certidão para habilitação, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA

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