Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000233-08.2024.8.26.0238" - Resultados da Busca – Página 122 de 125

Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Dama Comercio De Alimentos E Promocoes Ltda

ID: 314685916

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000233-34.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA DE BARROS SAFI FIUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000233-34.2024.5.02.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000233-34.2024.5.02.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO AGRAVADO: DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000233-34.2024.5.02.0009 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB / db / AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 1. No caso, extrai-se do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional que, considerando a atividade preponderante da matriz da empresa ré (fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria), não foi demonstrado que os seus empregados estejam submetidos à representatividade do autor Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo – SINTHORESP, mas que, em verdade, são assistidos pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo. 2. Diante disso, qualquer rediscussão acerca do tema para adoção de conclusão em sentido contrário, implicaria inevitavelmente no reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000233-34.2024.5.02.0009, em que é AGRAVANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO e é AGRAVADA DAMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PROMOÇÕES LTDA. A parte autora interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: ‘[...] RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NOCOMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/08/2024 - Idc748ccc; recurso apresentado em 19/08/2024 - Id c9727dd). Regular a representação processual (Id 4363a87). Preparo satisfeito (Id 7b315f0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) /CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: ‘[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]’ (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ªTurma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente ação de cumprimento na vigência da Lei13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art.791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo o mesmo sindicato recorrente: AIRR-1000183-28.2020.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022; AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021; AIRR-1000467-94.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022; AIRR-1000645-91.2021.5.02.0 DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. [...]’ De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: ‘A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento’ (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO.” Na minuta de agravo, a parte autora devolve a este Colegiado a apreciação do tema "contribuição assistencial”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto à referida matéria. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Contribuições assistenciais [...] O enquadramento sindical do trabalhador é definido, em regra, a partir da atividade preponderante da empresa, exceto para os integrantes das denominadas categorias diferenciadas, para quem o enquadramento ocorre por profissão, independente da natureza da empregadora, conforme art.511, §3º, da CLT. Na hipótese dos autos, a ação foi proposta em face da matriz da empresa reclamada, CNPJ 11.234.245/0001-08, cuja atividade preponderante é a exploração de atividades de confeitaria e similares, bem como a fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria. Ressalto que a reclamada possui diversas filiais, com CNPJ distintos, cuja atividade preponderante não envolve referida atividade de fabricação de produtos de padaria e confeitaria. A análise da documentação apresentada pela ré dá respaldo à tese defensiva, revelando que a reclamada possui uma unidade voltada à fabricação própria de produtos de padaria e confeitaria, que não se ocupa da venda de produtos diretamente ao consumidor final, e uma série de filiais em que os produtos por ela produzidos são comercializados. Sem adentrar à discussão pertinente à representação sindical dos trabalhadores que atuam nas filiais da empresa reclamada, que não é objeto desta ação, é inegável que a matriz da empresa realiza, de forma predominante, a fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria, de modo que a representação de seus empregados pertence ao Sindic ato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo, que firma o instrumento normativo reproduzido em ID 0d7cf7a Destaco que a reclamada, apesar de citá-lo, não juntou aos autos o TRCT da trabalhadora Jade Dantas da Silva como prova emprestada, não sendo possível aferir, portanto, se se trata de empregada da matriz ou de uma das filiais. Importante salientar que as dificuldades inerentes à questão ora analisada só serão superadas no momento em que nosso país consagrar a plena liberdade associativa própria dos Estados verdadeiramente democráticos, abolindo a unicidade sindical e a representação obrigatória e automática fundada em categorias, possibilitando aos empregados e aos empregadores a livre organização sem interferência estatal, conforme preconizado pela Convenção 87 da OIT. Ante o exposto, mantenho a r.sentença de primeiro grau.” Nas razões de recurso de revista, o Sindicato autor alega que os empregados da recorrida concordaram com o recolhimento da contribuição assistencial, uma vez que não há nos autos quaisquer provas de que se opuseram ao desconto. Afirma que “cabia à Recorrida carrear aos autos eventuais oposições válidas dos empregados, o que não ocorreu”. Assevera que “em prova emprestada do processo de número 1001233-92.2023.5.02.0045 - JADE CAROLINE DANTAS DA SILVA X DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA, especificamente no Id.a1d1ab0, fls. 2 e 3, no campo de ‘Desconto’ do ‘Termo de Recisão’, visualiza-se o desconto atinente as contribuições assistenciais para o Sinthoresp. Ou seja, resta claro que a empresa-recorrida recolhia para o sindicato-autor, mas sem ao menos comunicar o Recorrente, passou a recolher para o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA E AFINS DO ESTADO DE SÃO PAULO”. Sustenta que “a Recorrida, se houvesse comunicado, daria a chance do sindicato-autor discorrer sobre a legitimidade para representá-lo, pois, basta uma breve análise no estatuto social do Sindicato-autor (Id. 1065fdf), para se constatar que empregados de empresas que fornecem serviços e tenham como atividade econômica preponderante ‘FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES – BUFÊ’, bem como ‘CONFEITARIA’, também são assistidos pelo Sinthoresp, sendo parte da categoria, que não somente compareceu em assembleias, bem como deliberou as contribuições assistenciais”. Argumenta que, “havendo negociação coletiva que determine a cobrança de valores de todos os empregados que são representados por aquele ente sindical, decorrente da própria unicidade sindical reconhecida constitucionalmente, válida pelo E. STF, e que deve ser respeitada pelo Poder Judiciário, é a presente para requerer a apreciação do caso em questão a luz dos temas 1046 e 935 do E. STF”. Afirma que possui a representatividade adequada ao enquadramento sindical para recolhimento das contribuições assistenciais dos empregados da ré, também assistidos pelo SINTHORESP. Aduz que, com o resultado positivo do julgamento do STF em relação ao Tema 935, foi superada a tese da OJ 17 da SDC e do Precedente Normativo 119 do TST. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV, 7º, XXVI, e 8º, III e IV, da Constituição Federal, 513, “e”, e 611 a 625 da CLT. Colaciona aresto ao dissenso jurisprudencial. Sem razão, todavia. No caso, extrai-se do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional que, considerando a atividade preponderante da matriz da empresa ré (fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria), não foi demonstrado que os seus empregados estejam submetidos à representatividade do autor Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo – SINTHORESP, mas que, em verdade, são assistidos pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que “a análise da documentação apresentada pela ré dá respaldo à tese defensiva, revelando que a reclamada possui uma unidade voltada à fabricação própria de produtos de padaria e confeitaria, que não se ocupa da venda de produtos diretamente ao consumidor final, e uma série de filiais em que os produtos por ela produzidos são comercializados”. Diante disso, qualquer rediscussão acerca do tema para adoção de conclusão em sentido contrário, implicaria inevitavelmente no reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST. Ademais, o Regional não se pronunciou sobre a matéria com enfoque nos Temas 1046 e 935 de Repercussão Geral do STF, tampouco foi instado a se manifestar no momento oportuno, de forma que, não preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Não se vislumbra violação dos preceitos legais e constitucionais apontados. Quanto ao aresto colacionado, afigura-se inespecífico ao cotejo de teses, uma vez que ausente a identidade fática entre o paradigma e o acórdão regional. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000233-59.2024.8.26.0609

ID: 308328466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000233-59.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000233-59.2024.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1000233-59.2024.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000233-48.2025.4.01.4200

ID: 294596742

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-48.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CAETANO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELLO RENAULT MENEZES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000233-48.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL CAETA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000233-48.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL CAETANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por RAFAEL CAETANO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício de auxílio-acidente retroativo a data da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal. Para tanto, o autor relata o seguinte contexto fático: O autor possui qualidade de segurado junto ao INSS, haja vista os vínculos laborais contidas na CTPS. Assevera-se por oportuno que o autor sofre acidente de trânsito em 28 de maio de 2011, onde sofreu fratura de tíbia esquerda (cid S82), conforme se pode vislumbrar através da documentação médica acostado aos autos. Foi concedido junto à Autarquia Previdenciária o Auxilio Doença Previdenciário espécie 31 (NB 547.206.354-6), tendo sido seu pedido DEFERIDO, gozando do respectivo benefício por 5 (cinco) meses, entre os dias 26.07.2011 à 31.12.2011, quando houve a CESSAÇÃO do beneficio, conforme se observa pelo CNIS, e demais documentos acostados nos autos. Ocorre que, após a cessação da referida benesse, a parte autora permaneceu com grave redução de seu potencial laboral em virtude das sequelas causadas, consolidação das lesões anteriormente evidenciadas. Assim sendo, conforme estabelece o artigo 86 da LBPS, havendo redução da capacidade para o trabalho, a concessão do auxílio- acidente em data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença deveria ter ocorrido de forma automática pela via administrativa. Por esses motivos a parte autora vem postular judicialmente a concessão do benefício de auxílio acidente. Contestação apresentada pelo INSS, na qual alega que o benefício por incapacidade foi indeferido/cessado em razão de parecer da perícia médica da Previdência Social, que concluiu pela ausência de incapacidade/ausência de redução da capacidade laborativa necessária à sua concessão/manutenção. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id 2173097636). As partes, em sede de contestação e réplica, não manifestaram interesse na produção novas provas, mesmo sendo advertidas de que este seria o momento, conforme decisão de id 2166943904. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O auxílio-acidente é benefício concedido como forma de indenização aos segurados indicados no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91 que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Quanto aos pressupostos legais para a concessão do auxílio-acidente, extrai-se do art. 86 da Lei nº 8.213/91 quatro requisitos: (i) a qualidade de segurado; (ii) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (iii) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual e (iv) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. A lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do auxílio-acidente. É devido o referido benefício ainda que a lesão e a incapacidade laborativa sejam mínimas, sendo necessário verificar apenas se existe lesão decorrente de acidente de qualquer natureza e se, após a consolidação da referida lesão, houve sequela que acarretou a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.10/9.591. Terceira Seção. Rel. Min. Celso Limongi - Desembargador Convocado do TJ/SP. DJe: 08/09/2010. Tema 416). No que se refere à data de início do benefício, ressalta-se que, nos termos do art. 104, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, o auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada, se for o caso, a prescrição quinquenal. O auxílio-acidente não exige um requerimento administrativo prévio quando precedido de auxílio-doença. A lei prevê que o auxílio-acidente começa a ser pago a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, mesmo sem um pedido específico para o auxílio-acidente. A necessidade prévio requerimento administrativo inclusive foi objeto do Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça que pacificou o assunto no sentido do direito à concessão do auxílio acidente a partir da data de cessação do auxílio doença. Portanto, a concessão do auxílio-acidente precedido de auxílio por incapacidade temporária decorre do próprio dispositivo legal. Contudo, ao cessar o benefício temporário, deve ser avaliado se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa. Estabelecidas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Nos autos, consta que o autor se submeteu à perícia administrativa em 30/08/2011, ocasião em que foi constatada a incapacidade laborativa, o que resultou na manutenção do auxílio-doença até sua cessação, em 31/12/2011. Após a cessação, o autor se submeteu a outras perícias junto à Autarquia Previdenciária, em 20/06/2013 e 19/07/2013, que concluíram pela ausência de incapacidade laborativa (id 2166781763) . Não foi requerida a produção de prova pericial nesse processo, prova apta a comprovar a consolidação das lesões decorrentes do acidente e a redução permanente da capacidade laboral do segurado para o exercício de sua atividade habitual. Embora o autor tenha apresentado um laudo médico, trata-se de uma prova unilateral, elaborada sem a supervisão de um perito imparcial. Tal circunstância impede que o referido documento seja utilizado como prova robusta para atender aos requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-acidente. Ademais, o autor não arrolou testemunhas, que poderiam, em tese, elucidar seu estado de saúde, apresentando elementos de prova ou indícios que pudessem corroborar minimamente o laudo médico particular juntado aos autos. O autor afirma, por meio de seus advogados, que, após a cessação do auxílio-doença, persistem sequelas do acidente que acarretam a redução da sua capacidade laborativa. No entanto, para que o direito ao benefício seja reconhecido, é imprescindível a comprovação da efetiva consolidação das lesões e da existência de sequelas que resultem em redução da capacidade de trabalho de forma permanente. Todavia, além de laudo médico particular, não foi requerida perícia médica oficial, tampouco foram apresentados quaisquer outros elementos que comprovassem o narrado na inicial. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Assim, era responsabilidade do autor apresentar provas convincentes e adequadas, como a perícia judicial, que atestassem a consolidação das lesões decorrentes do acidente e a redução permanente da capacidade laboral, requisitos essenciais para a concessão do auxílio-acidente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Transitada em julgado a sentença: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Intimem-se. Publique-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002656-21.2024.4.01.4101

ID: 329624761

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002656-21.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBIA GOMES CACIQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002656-21.2024.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002656-21.2024.4.01.4101 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: LOURIVAL M… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002656-21.2024.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002656-21.2024.4.01.4101 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: LOURIVAL MARTINS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBIA GOMES CACIQUE - RO5810-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1002656-21.2024.4.01.4101 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença que em mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe da Agência da Previdência Social em Cacoal, confirmou a liminar e concedeu a segurança vindicada, para determinar ao Chefe da Agência da Previdência Social em Cacoal que restabeleça o benefício de incapacidade temporária em favor do impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, providência já cumprida. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal, por força do reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09). É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1002656-21.2024.4.01.4101 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Verifica-se dos autos que deve ser confirmada a sentença objeto de reexame necessário, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeiro grau analisado detidamente as provas apresentadas pela parte autora e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos, como se demonstra: "[...] 2. FUNDAMENTAÇÃO O conflito de interesses retratado nos autos não merece outra solução senão aquela que já foi suficientemente fundamentada quando da análise do pedido de liminar: “(...)O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Nesse tipo de ação, para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. Pretende a parte impetrante que lhe seja restabelecido o benefício de auxílio por incapacidade temporária, cessado de forma ilegal pelo impetrado, que implantou benefício com fundamento em ato judicial referente a período pretérito. Com razão. Verifico da comunicação de decisão no Id 2130290857 que o demandante formulou requerimento administrativo de prorrogação de auxílio por incapacidade temporária NB 637.669.924-7 em 15/8/2023, tendo o INSS, após perícia médica, deferido a postulação, com data de cessação (DCB) fixada em 15/8/2024. Ocorre que o INSS, após tal decisão, ao ser intimado de sentença prolatada no feito n. 1000233-59.2022.4.01.4101, que concedeu ao impetrante parcelas retroativas de auxílio por incapacidade temporária relativas ao período entre 20/11/2021 e 23/6/2022, informou que “restabeleceu” benefício nestes termos, já cessado. Como informa o impetrante, se bastasse isso, já que a sentença juntada no Id 2130290846 não previa qualquer restabelecimento ou implantação de benefício, o INSS cessou o benefício então concedido administrativamente, com cessação prevista para 15/8/2024, em evidente equívoco. Observo ainda que a referida sentença, além de apenas condenar o INSS ao pagamento de parcelas retroativas, referiu-se expressamente ao benefício então ativo por força da decisão administrativa como fundamento para não condenar o INSS em nova implantação, não, destarte, tratado do direito do impetrante de se manter recebendo o benefício, pelo que não era possível ao INSS extrair dela qualquer interpretação no sentido de cessar o último benefício. Assim, sendo patente a ilegalidade da atuação do impetrado, há relevância do fundamento do pedido. O risco de ineficácia da medida se concedida apenas ao final também está presente, eis que se trata de verba de natureza alimentar, presumivelmente indispensável ao sustento da impetrante e de sua família, e tendo em conta o grande atraso na marcação de perícias pelo INSS, lapso durante o qual a demandante ficaria sem receber o benefício em caso de novo pedido inicial de auxílio por incapacidade. Dessa forma, tenho por bem deferir o pedido de liminar, para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor do impetrante, em dez dias, com DCB em 15/8/2024, e que não poderá ser cessado sem se oportunizar prazo para requerimento administrativo de prorrogação.(...)” Não tendo sido trazidas aos autos razões que justifiquem a modificação do entendimento que fundamentou a decisão inaugural, acima transcrito, por brevidade, adoto seus fundamentos. [...]" Assim, adoto os fundamentos acima indicados como razões de decidir, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, na forma descrita. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional anteriormente proferido ou mesmo em manifestação do Ministério Público: STF, ARE 1346046 AgR, Relator: NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022; STJ, AgInt no REsp 2.048.955/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.; TRF1, REOMS 1007379-36.2022.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/11/2023. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002656-21.2024.4.01.4101 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM JUIZO RECORRENTE: LOURIVAL MARTINS DOS SANTOS Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: RUBIA GOMES CACIQUE - RO5810-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ADEQUADA APRECIAÇÃO DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO POR VÍNCULO (PER RELATIONEM). APLICABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que em mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe da Agência da Previdência Social em Cacoal, confirmou a liminar e concedeu a segurança vindicada, para determinar ao Chefe da Agência da Previdência Social em Cacoal que restabeleça o benefício de incapacidade temporária em favor do impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, providência já cumprida. 2. Confirma-se a sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância analisado o conteúdo probatório apresentado, e aplicado com adequação o direito que regula a matéria controversa em exame, verificando-se, ademais, que não houve a interposição de recurso voluntário. 3. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional anteriormente proferido ou mesmo em manifestação do Ministério Público (per relationem): STF, ARE 1346046 AgR, Relator: NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.048.955/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.; TRF1, REOMS 1007379-36.2022.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/11/2023 PAG. 4. Remessa necessária, desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000233-55.2023.4.01.3703

ID: 283134421

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000233-55.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WENDEL SOUZA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000233-55.2023.4.01.3703 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000233-55.2023.4.01.3703 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MIRLLA LAYANNE OLIVEIRA DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WENDEL SOUZA DA SILVA - MA12707 POLO PASSIVO:CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMISSÃO E PESSOAL DO INSITUTO FEDERAL DO MARANHÃO - IFMA e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança preventivo ajuizado por Mirlla Layanne Oliveira de Sousa, em nome próprio e na qualidade de representante legal de Arthur Oliveira de Sousa, em face de ato do Chefe do Departamento de Admissão e Pessoal do Instituto Federal do Maranhão (IFMA). A parte impetrante alega que Arthur Oliveira de Sousa foi aprovado em segundo lugar no Processo Seletivo de Cursos Técnicos de Formação Integral de 2023, na modalidade de cotas para alunos de escola pública, e que, ao apresentar a documentação necessária para matrícula, teve seu pedido indeferido sob o argumento de que não cursou integralmente o ensino fundamental e médio em instituições públicas, como exigido no edital. Argumenta que, embora tenha estudado parte das séries iniciais em escola privada, o fez na condição de bolsista integral, fato que deveria ser equiparado à condição de aluno de escola pública. Fundamenta seu pedido nos artigos 5º, inciso LXIX, 205 e 208 da Constituição Federal, além de dispositivos da legislação infraconstitucional pertinentes. Requereu a concessão de liminar para assegurar sua matrícula e, ao final, a confirmação da segurança. A tutela provisória de urgência foi indeferida pelo Juízo, sob o fundamento de que não restou configurado o fumus boni iuris. Ressaltou-se que o edital do certame não previu o tratamento de alunos bolsistas em escolas privadas como equivalente aos egressos da rede pública e que, conforme o princípio da vinculação ao edital, não seria possível ao Judiciário ampliar os critérios previstos. Destacou-se ainda que o deferimento da liminar exigiria a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que não se verificou. Na sequência, o Instituto Federal do Maranhão (IFMA) apresentou manifestação, requerendo o seu ingresso como assistente litisconsorcial passivo e pugnou pela improcedência da ação, sob o argumento de que os atos praticados obedeceram fielmente às normas editalícias e à legislação de regência. Posteriormente, foram apresentadas informações pela autoridade impetrada (Reitor do IFMA), nas quais reiterou-se a regularidade do ato impugnado. Argumentou que a exigência de formação integral em escolas públicas decorre expressamente da Lei nº 12.711/2012 e que o edital apenas reproduziu tal comando legal, não havendo previsão de inclusão de bolsistas de escolas privadas na política de cotas. Traz jurisprudência que veda a equiparação de bolsistas de escolas privadas a alunos de escolas públicas para fins de reserva de vagas. O Ministério Público Federal manifestou-se nos autos, afirmando que não vislumbrou interesse público primário a justificar sua intervenção na qualidade de custos legis, devolvendo os autos sem análise de mérito, com fundamento nos artigos 176 e 178 do Código de Processo Civil e na Recomendação nº 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. ANÁLISE SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA COTA PARA ESCOLA PÚBLICA No presente caso, trata-se de mandado de segurança preventivo ajuizado com a finalidade de assegurar a matrícula de Arthur Oliveira de Sousa, sob a alegação de que, apesar de ter cursado parte do ensino fundamental em instituição privada, tal circunstância deveria ser equiparada à condição de aluno de escola pública, em virtude da concessão de bolsa integral. A análise dos autos evidencia que é incontroverso que o impetrante não cursou, de forma integral, o ensino fundamental e o ensino médio em instituições públicas de ensino, conforme exigido pelo edital do processo seletivo do IFMA. Tal fato, por si só, já afasta o preenchimento das condições específicas previstas para concorrer às vagas reservadas às cotas destinadas a alunos da rede pública de ensino. 2. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE BOLSISTA INTEGRAL A ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA Quanto à possibilidade de equiparação entre o bolsista integral em instituição privada e o aluno egresso da rede pública, também não assiste razão à parte impetrante. A análise deve ser realizada sob a ótica do princípio da igualdade, insculpido no caput do artigo 5º da Constituição Federal, que não se restringe à igualdade formal (tratamento igual para todos), mas também compreende a igualdade material, que busca promover a equidade por meio da consideração das diferentes situações concretas. Entretanto, mesmo sob a perspectiva da igualdade material, não se pode ignorar que o estudante de instituição privada, ainda que bolsista integral, possui, em regra, acesso a uma estrutura de ensino distinta, frequentemente de maior qualidade e com mais recursos, em comparação ao ensino público. Trata-se de realidades fáticas distintas, as quais justificam o tratamento diferenciado conferido pela política pública de cotas. Ademais, cabe observar que, nos programas em que o legislador entendeu pertinente incluir bolsistas de instituições privadas, como no Programa Universidade para Todos (PROUNI), tal previsão foi expressamente incluída em lei específica. No presente caso, a Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas) limita-se a estabelecer o benefício para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, sem extensão automática aos bolsistas de instituições privadas. Portanto, ausente previsão legal para equiparação, não cabe ao Judiciário criar tal hipótese, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, especialmente em se tratando de políticas públicas que envolvem critérios objetivos de seleção e reserva de vagas. 3. OBSERVÂNCIA DA REGRA EDITALÍCIA O edital do processo seletivo do IFMA, ao exigir a formação integral em escola pública para o preenchimento das vagas reservadas às cotas, atuou em estrita observância à legislação de regência, sem qualquer inovação ou restrição além daquelas previstas em lei. Por consequência, o Instituto Federal do Maranhão limitou-se a aplicar a legislação pertinente e o edital que reproduziu fielmente as exigências legais. Assim, não se configura ilegalidade ou abuso de poder na conduta da autoridade impetrada. 4. CONFORMIDADE DO EDITAL COM A LEI Nº 12.711/2012 A política de cotas instituída pela Lei nº 12.711/2012 objetiva garantir o acesso ao ensino superior de estudantes oriundos da rede pública, respeitando critérios objetivos e rígidos de elegibilidade. O edital do IFMA não extrapolou, nem restringiu indevidamente os critérios da Lei nº 12.711/2012, mas tão somente a reproduziu, em estrita observância ao princípio da legalidade estrita, o qual rege a Administração Pública, conforme o artigo 37, caput, da Constituição Federal. Assim, estando a atuação do IFMA pautada na legalidade, não há que se falar em ofensa a direitos da parte impetrante. 5. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE ATOS ADMINISTRATIVOS O controle judicial dos atos administrativos, em matéria de concurso público e processos seletivos, limita-se à verificação da legalidade, não se admitindo a análise do mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. No presente caso, a atuação do IFMA não extrapolou os limites da legalidade, razão pela qual não há espaço para a intervenção do Poder Judiciário no processo seletivo ou na interpretação das normas editalícias e legais. Ausente ilegalidade no ato impugnado, impõe-se a denegação da segurança. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, denego a segurança, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, por ausência de direito líquido e certo, mantendo o indeferimento da matrícula da impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Defiro o pedido de justiça gratuita. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de apelação, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º, do CPC. Assim, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000233-55.2023.4.01.3703

ID: 283134439

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000233-55.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000233-55.2023.4.01.3703 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000233-55.2023.4.01.3703 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MIRLLA LAYANNE OLIVEIRA DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WENDEL SOUZA DA SILVA - MA12707 POLO PASSIVO:CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMISSÃO E PESSOAL DO INSITUTO FEDERAL DO MARANHÃO - IFMA e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança preventivo ajuizado por Mirlla Layanne Oliveira de Sousa, em nome próprio e na qualidade de representante legal de Arthur Oliveira de Sousa, em face de ato do Chefe do Departamento de Admissão e Pessoal do Instituto Federal do Maranhão (IFMA). A parte impetrante alega que Arthur Oliveira de Sousa foi aprovado em segundo lugar no Processo Seletivo de Cursos Técnicos de Formação Integral de 2023, na modalidade de cotas para alunos de escola pública, e que, ao apresentar a documentação necessária para matrícula, teve seu pedido indeferido sob o argumento de que não cursou integralmente o ensino fundamental e médio em instituições públicas, como exigido no edital. Argumenta que, embora tenha estudado parte das séries iniciais em escola privada, o fez na condição de bolsista integral, fato que deveria ser equiparado à condição de aluno de escola pública. Fundamenta seu pedido nos artigos 5º, inciso LXIX, 205 e 208 da Constituição Federal, além de dispositivos da legislação infraconstitucional pertinentes. Requereu a concessão de liminar para assegurar sua matrícula e, ao final, a confirmação da segurança. A tutela provisória de urgência foi indeferida pelo Juízo, sob o fundamento de que não restou configurado o fumus boni iuris. Ressaltou-se que o edital do certame não previu o tratamento de alunos bolsistas em escolas privadas como equivalente aos egressos da rede pública e que, conforme o princípio da vinculação ao edital, não seria possível ao Judiciário ampliar os critérios previstos. Destacou-se ainda que o deferimento da liminar exigiria a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que não se verificou. Na sequência, o Instituto Federal do Maranhão (IFMA) apresentou manifestação, requerendo o seu ingresso como assistente litisconsorcial passivo e pugnou pela improcedência da ação, sob o argumento de que os atos praticados obedeceram fielmente às normas editalícias e à legislação de regência. Posteriormente, foram apresentadas informações pela autoridade impetrada (Reitor do IFMA), nas quais reiterou-se a regularidade do ato impugnado. Argumentou que a exigência de formação integral em escolas públicas decorre expressamente da Lei nº 12.711/2012 e que o edital apenas reproduziu tal comando legal, não havendo previsão de inclusão de bolsistas de escolas privadas na política de cotas. Traz jurisprudência que veda a equiparação de bolsistas de escolas privadas a alunos de escolas públicas para fins de reserva de vagas. O Ministério Público Federal manifestou-se nos autos, afirmando que não vislumbrou interesse público primário a justificar sua intervenção na qualidade de custos legis, devolvendo os autos sem análise de mérito, com fundamento nos artigos 176 e 178 do Código de Processo Civil e na Recomendação nº 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. ANÁLISE SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA COTA PARA ESCOLA PÚBLICA No presente caso, trata-se de mandado de segurança preventivo ajuizado com a finalidade de assegurar a matrícula de Arthur Oliveira de Sousa, sob a alegação de que, apesar de ter cursado parte do ensino fundamental em instituição privada, tal circunstância deveria ser equiparada à condição de aluno de escola pública, em virtude da concessão de bolsa integral. A análise dos autos evidencia que é incontroverso que o impetrante não cursou, de forma integral, o ensino fundamental e o ensino médio em instituições públicas de ensino, conforme exigido pelo edital do processo seletivo do IFMA. Tal fato, por si só, já afasta o preenchimento das condições específicas previstas para concorrer às vagas reservadas às cotas destinadas a alunos da rede pública de ensino. 2. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE BOLSISTA INTEGRAL A ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA Quanto à possibilidade de equiparação entre o bolsista integral em instituição privada e o aluno egresso da rede pública, também não assiste razão à parte impetrante. A análise deve ser realizada sob a ótica do princípio da igualdade, insculpido no caput do artigo 5º da Constituição Federal, que não se restringe à igualdade formal (tratamento igual para todos), mas também compreende a igualdade material, que busca promover a equidade por meio da consideração das diferentes situações concretas. Entretanto, mesmo sob a perspectiva da igualdade material, não se pode ignorar que o estudante de instituição privada, ainda que bolsista integral, possui, em regra, acesso a uma estrutura de ensino distinta, frequentemente de maior qualidade e com mais recursos, em comparação ao ensino público. Trata-se de realidades fáticas distintas, as quais justificam o tratamento diferenciado conferido pela política pública de cotas. Ademais, cabe observar que, nos programas em que o legislador entendeu pertinente incluir bolsistas de instituições privadas, como no Programa Universidade para Todos (PROUNI), tal previsão foi expressamente incluída em lei específica. No presente caso, a Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas) limita-se a estabelecer o benefício para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, sem extensão automática aos bolsistas de instituições privadas. Portanto, ausente previsão legal para equiparação, não cabe ao Judiciário criar tal hipótese, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, especialmente em se tratando de políticas públicas que envolvem critérios objetivos de seleção e reserva de vagas. 3. OBSERVÂNCIA DA REGRA EDITALÍCIA O edital do processo seletivo do IFMA, ao exigir a formação integral em escola pública para o preenchimento das vagas reservadas às cotas, atuou em estrita observância à legislação de regência, sem qualquer inovação ou restrição além daquelas previstas em lei. Por consequência, o Instituto Federal do Maranhão limitou-se a aplicar a legislação pertinente e o edital que reproduziu fielmente as exigências legais. Assim, não se configura ilegalidade ou abuso de poder na conduta da autoridade impetrada. 4. CONFORMIDADE DO EDITAL COM A LEI Nº 12.711/2012 A política de cotas instituída pela Lei nº 12.711/2012 objetiva garantir o acesso ao ensino superior de estudantes oriundos da rede pública, respeitando critérios objetivos e rígidos de elegibilidade. O edital do IFMA não extrapolou, nem restringiu indevidamente os critérios da Lei nº 12.711/2012, mas tão somente a reproduziu, em estrita observância ao princípio da legalidade estrita, o qual rege a Administração Pública, conforme o artigo 37, caput, da Constituição Federal. Assim, estando a atuação do IFMA pautada na legalidade, não há que se falar em ofensa a direitos da parte impetrante. 5. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE ATOS ADMINISTRATIVOS O controle judicial dos atos administrativos, em matéria de concurso público e processos seletivos, limita-se à verificação da legalidade, não se admitindo a análise do mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. No presente caso, a atuação do IFMA não extrapolou os limites da legalidade, razão pela qual não há espaço para a intervenção do Poder Judiciário no processo seletivo ou na interpretação das normas editalícias e legais. Ausente ilegalidade no ato impugnado, impõe-se a denegação da segurança. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, denego a segurança, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, por ausência de direito líquido e certo, mantendo o indeferimento da matrícula da impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Defiro o pedido de justiça gratuita. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de apelação, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º, do CPC. Assim, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009273-32.2025.8.11.0000

ID: 257697919

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009273-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009273-32.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: MATHEUS E… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009273-32.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: MATHEUS ELI MARTINELLI LANGARO Número do Protocolo: 1009273-32.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, que nos autos da ação de “Busca e Apreensão” (Proc. nº 1000233-56.2025.8.11.0087), ajuizada pelo agravante contra MATHEUS ELI MARTINELLI LANGARO, determinou a intimação da autora/agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, de forma a demonstra a constituição e mora do réu, sob pena de indeferimento da inicial (cf. Id. nº 276966862). A agravante sustenta que a notificação enviada para o endereço contratual é suficiente para suprir a exigência do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, já que a lei especial de regência não exige a notificação pessoal para fins de constituição do devedor em mora, daí porque é descabida e desnecessária a providência imposta pela decisão agravada, pois, mesmo que não tenha sido entregue nas mãos do agravado, mas tendo sido remetido para o endereço constante do contrato, o instrumento da notificação que já instrui os autos satisfaz perfeitamente a exigência legal em comento. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso para que, reformada a decisão, seja recebida a petição inicial e deferida a medida de liminar de busca e apreensão; de imediato, pede a concessão de efeito suspensivo (cf. Id. nº 276966861). A decisão vinculada ao Id. nº 277558947, indeferiu pedido de antecipação da pretensão recursal. Ausente contrarrazões, porquanto não angularizada a relação processual. É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão agravada está em evidente dissonância com a jurisprudência uníssona desta eg. Corte Julgadora e, sobretudo, do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. O art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, prevê que “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Enquanto o §2º, do art. 2º, estabelece que, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. E mesmo antes da alteração legislativa propiciada pela Lei nº 13.043/14, que incluiu a ressalva final do §2º, do art. 2º, acerca da desnecessidade da assinatura do destinatário à validade da notificação da mora, a orientação da jurisprudência nacional há muito pacificara o entendimento quanto à prescindibilidade de notificação pessoal do devedor para fins de válida comprovação da mora, sendo suficiente o envio da notificação ao endereço do contrato. A propósito: EMENTA: (...) NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA A PURGAÇÃO DA MORA. EXIGÊNCIA ATENDIDA. CONCLUSÃO FIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO DESSA PREMISSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser necessária a comprovação da cientificação do devedor para purgação da mora, mediante notificação extrajudicial, realizada por carta registrada enviada por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no domicílio do devedor, sendo prescindível a notificação pessoal.” (STJ - 3ª Turma - AgInt no AREsp 1108611/RJ – Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgamento em 17/10/2017, DJe 26/10/2017). EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. (...) 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial, sendo necessária, nesse último caso, a efetiva entrega da notificação no endereço indicado pelo devedor. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ - 3ª Turma - AgRg no AREsp 564.262/PR – Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgamento em 26/04/2016, DJe 09/05/2016) EMENTA: (...). BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU POR PROTESTO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. 'A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor' (AgRg no AREsp 41.319/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/10/2013). 2. O Tribunal estadual firmou o entendimento de que não há prova do recebimento da notificação de constituição em mora do financiado, conclusão que não pode ser apreciada nesta Corte, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ - 4ª Turma - AgRg no AREsp 512.316/RS - Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgamento em 26/8/2014, DJe 1º/9/2014). EMENTA: (...). BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.- De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal é válida, para efeito de constituição em mora do devedor, a entrega da notificação em seu endereço, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, sendo imprescindível, todavia, a comprovação do efetivo recebimento, o que não ocorreu no caso.” (STJ - 3ª Turma - AgRg no REsp 1.358.155/SP - Rel. Ministro SIDNEI BENETI, julgamento em 25/6/2013, DJe 1º/8/2013). No caso, o Banco Bradesco, ora agravante, instruiu os autos com o instrumento da notificação enviada, via carta com AR, para o exato endereço informado pelo devedor, ora agravado, no contrato de alienação fiduciária que aparelha a ação (contrato nº 3612249181), a saber, “Sítio Alto da Florida, nº 621, Zona Rural, Guarantã do Norte/MT, CEP: 78.520-000” (cf. Id. nº 181800331 e 181800326 dos autos de origem, respectivamente), reputando-se, portanto, válida e eficaz a comunicação assim realizada para a satisfação do requisito exigido pelo art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, sendo despicienda a ordem de emenda da petição inicial contida na decisão ora agravada. Cuidando-se de relação negocial sinalagmática, devem ser resguardadas as expectativas legítimas de todos os envolvidos na relação contratual, e, no caso, como houve compromisso jurídico moral assumido pelo devedor/agravado de que adimpliria regularmente as parcelas pactuadas na avença e que poderia ser encontrado no endereço que ele mesmo indicou ao credor no momento da formação do pacto, as correspondências/notificações serão (sempre) consideradas como validamente recebidas, ainda que por mera presunção, quando encaminhadas para o endereço que o contratante forneceu ao seu credor, sendo, pois, prescindível a assinatura do próprio devedor. Ademais, mora decorre do simples vencimento da dívida, mas, apenas por excesso de formalismo legal, para o ajuizamento de ação de busca e apreensão exige-se do credor reforce a comprovação evidente da mora pela remessa adicional de notificação formal ao devedor inadimplente. No entanto, tratando-se de mera formalidade, e para que reste configurado o legítimo interesse a respaldar a pretensão de retomada liminar do veículo financiado, basta apenas que a parte credora demonstre o envio da notificação formal, por via postal, com aviso de recebimento, para o endereço indicado no contrato, exatamente como ocorreu na hipótese dos autos. Pelo exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso, para admitir a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual para fins de constituição do devedor em mora e, porque preenchidos os pressupostos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, ordenar a busca e apreensão liminar do veículo objeto da lide. Custas pelo agravado. Intimem-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009273-32.2025.8.11.0000

ID: 257697923

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009273-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS ELI MARTINELLI LANGARO

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009273-32.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: MATHEUS E… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009273-32.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: MATHEUS ELI MARTINELLI LANGARO Número do Protocolo: 1009273-32.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, que nos autos da ação de “Busca e Apreensão” (Proc. nº 1000233-56.2025.8.11.0087), ajuizada pelo agravante contra MATHEUS ELI MARTINELLI LANGARO, determinou a intimação da autora/agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, de forma a demonstra a constituição e mora do réu, sob pena de indeferimento da inicial (cf. Id. nº 276966862). A agravante sustenta que a notificação enviada para o endereço contratual é suficiente para suprir a exigência do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, já que a lei especial de regência não exige a notificação pessoal para fins de constituição do devedor em mora, daí porque é descabida e desnecessária a providência imposta pela decisão agravada, pois, mesmo que não tenha sido entregue nas mãos do agravado, mas tendo sido remetido para o endereço constante do contrato, o instrumento da notificação que já instrui os autos satisfaz perfeitamente a exigência legal em comento. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso para que, reformada a decisão, seja recebida a petição inicial e deferida a medida de liminar de busca e apreensão; de imediato, pede a concessão de efeito suspensivo (cf. Id. nº 276966861). A decisão vinculada ao Id. nº 277558947, indeferiu pedido de antecipação da pretensão recursal. Ausente contrarrazões, porquanto não angularizada a relação processual. É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão agravada está em evidente dissonância com a jurisprudência uníssona desta eg. Corte Julgadora e, sobretudo, do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. O art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, prevê que “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Enquanto o §2º, do art. 2º, estabelece que, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. E mesmo antes da alteração legislativa propiciada pela Lei nº 13.043/14, que incluiu a ressalva final do §2º, do art. 2º, acerca da desnecessidade da assinatura do destinatário à validade da notificação da mora, a orientação da jurisprudência nacional há muito pacificara o entendimento quanto à prescindibilidade de notificação pessoal do devedor para fins de válida comprovação da mora, sendo suficiente o envio da notificação ao endereço do contrato. A propósito: EMENTA: (...) NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA A PURGAÇÃO DA MORA. EXIGÊNCIA ATENDIDA. CONCLUSÃO FIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO DESSA PREMISSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser necessária a comprovação da cientificação do devedor para purgação da mora, mediante notificação extrajudicial, realizada por carta registrada enviada por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no domicílio do devedor, sendo prescindível a notificação pessoal.” (STJ - 3ª Turma - AgInt no AREsp 1108611/RJ – Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgamento em 17/10/2017, DJe 26/10/2017). EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. (...) 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial, sendo necessária, nesse último caso, a efetiva entrega da notificação no endereço indicado pelo devedor. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ - 3ª Turma - AgRg no AREsp 564.262/PR – Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgamento em 26/04/2016, DJe 09/05/2016) EMENTA: (...). BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU POR PROTESTO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. 'A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor' (AgRg no AREsp 41.319/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/10/2013). 2. O Tribunal estadual firmou o entendimento de que não há prova do recebimento da notificação de constituição em mora do financiado, conclusão que não pode ser apreciada nesta Corte, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ - 4ª Turma - AgRg no AREsp 512.316/RS - Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgamento em 26/8/2014, DJe 1º/9/2014). EMENTA: (...). BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.- De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal é válida, para efeito de constituição em mora do devedor, a entrega da notificação em seu endereço, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, sendo imprescindível, todavia, a comprovação do efetivo recebimento, o que não ocorreu no caso.” (STJ - 3ª Turma - AgRg no REsp 1.358.155/SP - Rel. Ministro SIDNEI BENETI, julgamento em 25/6/2013, DJe 1º/8/2013). No caso, o Banco Bradesco, ora agravante, instruiu os autos com o instrumento da notificação enviada, via carta com AR, para o exato endereço informado pelo devedor, ora agravado, no contrato de alienação fiduciária que aparelha a ação (contrato nº 3612249181), a saber, “Sítio Alto da Florida, nº 621, Zona Rural, Guarantã do Norte/MT, CEP: 78.520-000” (cf. Id. nº 181800331 e 181800326 dos autos de origem, respectivamente), reputando-se, portanto, válida e eficaz a comunicação assim realizada para a satisfação do requisito exigido pelo art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, sendo despicienda a ordem de emenda da petição inicial contida na decisão ora agravada. Cuidando-se de relação negocial sinalagmática, devem ser resguardadas as expectativas legítimas de todos os envolvidos na relação contratual, e, no caso, como houve compromisso jurídico moral assumido pelo devedor/agravado de que adimpliria regularmente as parcelas pactuadas na avença e que poderia ser encontrado no endereço que ele mesmo indicou ao credor no momento da formação do pacto, as correspondências/notificações serão (sempre) consideradas como validamente recebidas, ainda que por mera presunção, quando encaminhadas para o endereço que o contratante forneceu ao seu credor, sendo, pois, prescindível a assinatura do próprio devedor. Ademais, mora decorre do simples vencimento da dívida, mas, apenas por excesso de formalismo legal, para o ajuizamento de ação de busca e apreensão exige-se do credor reforce a comprovação evidente da mora pela remessa adicional de notificação formal ao devedor inadimplente. No entanto, tratando-se de mera formalidade, e para que reste configurado o legítimo interesse a respaldar a pretensão de retomada liminar do veículo financiado, basta apenas que a parte credora demonstre o envio da notificação formal, por via postal, com aviso de recebimento, para o endereço indicado no contrato, exatamente como ocorreu na hipótese dos autos. Pelo exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso, para admitir a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual para fins de constituição do devedor em mora e, porque preenchidos os pressupostos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, ordenar a busca e apreensão liminar do veículo objeto da lide. Custas pelo agravado. Intimem-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000233-78.2024.8.11.0091

ID: 306980835

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000233-78.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITO DONISETE GUIMARAES

Sentença

Advogados:

GABRIELA DOS SANTOS BERTOLINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELA DOS SANTOS BERTOLINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000233-78.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: VITO DONISETE GUIMARAES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000233-78.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: VITO DONISETE GUIMARAES Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de Vito Donisete Guimarães, visando à responsabilização civil do requerido pela prática de desmatamento ilegal de 17,81 hectares de vegetação nativa no bioma amazônico, em área de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. Segundo a inicial, os fatos foram constatados por meio de imagens de satélite, confirmadas por Relatório Técnico n.º 46/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2020 e Auto de Infração Ambiental n.º 21043131, lavrado em 27/01/2021. A área foi objeto de embargo, conforme Auto n.º 21044070. O MP pleiteia a reparação integral do dano, mediante a confecção e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), bem como o pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos, além de providências administrativas e registrais. O requerido apresentou contestação, arguindo preliminarmente: a) Inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir adequada e por cumulação indevida de pedidos incompatíveis; b) Ilegitimidade passiva, alegando que havia transferido a posse do imóvel em 2016. No mérito, sustentou a inexistência de nexo causal, ausência de provas e atipicidade da conduta. O Ministério Público ofereceu impugnação à contestação, refutando as preliminares e reafirmando a existência de responsabilidade objetiva e a natureza propter rem da obrigação de reparar o dano ambiental. É o relatório. Decido. Julgamento Antecipado da Lide Nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide é cabível quando a questão for unicamente de direito ou, sendo de fato e de direito, não houver necessidade de produção de outras provas. Das Preliminares a) Inépcia da petição inicial Não merece acolhimento a alegação. A petição inicial preenche os requisitos legais do art. 319 do CPC, contendo causa de pedir clara (desmatamento ilegal comprovado por documentação técnica da SEMA) e pedidos juridicamente possíveis. A cumulação dos pedidos de obrigação de fazer, de não fazer e de pagar é plenamente admitida no ordenamento jurídico ambiental, especialmente quando se busca a reparação integral do dano ambiental, que é de natureza difusa, irreversível e continuada. b) Ilegitimidade passiva A alegada alienação da posse do imóvel pelo requerido em 2016 não o exonera da responsabilidade civil ambiental. A jurisprudência pátria e a doutrina são pacíficas no sentido de que as obrigações ambientais têm natureza propter rem, vinculando o proprietário ou possuidor anterior e atual, conforme dispõe a Súmula 623 do STJ e o art. 2º, §2º, da Lei 12.651/12. Assim, rejeitam-se ambas as preliminares. 2. Do Mérito Está comprovado nos autos o desmatamento de 17,81 hectares de vegetação nativa no bioma amazônico, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme atestam: Auto de Infração Ambiental n.º 21043131 (lavrado pela SEMA) no id. 139909397; Relatório Técnico n.º 46/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2020; Coordenadas geográficas precisas (10°23'44,418''S / 58°6'43,845''W). A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e baseada na teoria do risco integral, conforme art. 14, §1º, da Lei 6.938/81. É suficiente a demonstração do dano, da vinculação do requerido ao imóvel e da ausência de licença ambiental. O requerido não produziu prova eficaz da desvinculação da posse ou propriedade do imóvel à época do fato danoso (2020), tampouco prova da regularidade ambiental da conduta. Portanto, estão presentes os pressupostos para a condenação à reparação integral do dano, na forma da obrigação de fazer e indenização pecuniária por danos materiais e morais coletivos. No que tange ao valor a título de reparação do dano ambiental, a parte autora requereu a condenação, no valor de e R$123.240,50 (cento e vinte e três mil e duzentos e quarenta reais e cinquenta centavos). Em análise aos autos, verifico que o arbitramento de tal valor a título de reparação é desproporcional. Assim, arbitro o valor de R$ 7.124,00 (sete mil, cento e vinte e quatro reais), a título de reparação ao dano ambiental material, valor este, que entendo razoável e proporcional, levando em consideração o valor de R$ 400,00 por hectares (17,81 hectares). Do Dano ambiental extrapatrimonial ou coletivo comprovado Sobre o tema compreende-se que os danos morais coletivos, ou extrapatrimoniais, atingem os bens imateriais, carregados de valores identitários e simbólicos comungados pelo imaginário social. Nesse sentido, conforme esclarece o Ministro Humberto Martins, do STJ: “o sentimento profundo de repulsa social ao ato de dano ambiental é a força motriz do dano moral coletivo”. Trata-se de um dano in re ipsa, que “prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos”. Esse dano é, via de regra, objeto de arbitramento, pois trata-se de um dano jurídico, que expressa a lesão a interesses imateriais, identificados com a proteção da dignidade da pessoa humana e do valor de existência dos bens ambientais. (STEIGLEDER, Annelise Monteiro. Critérios para o arbitramento do dano extrapatrimonial ao meio ambiente In. BENJAMIN, A. H.; LECEY, E.; Silvia Cappelli In: Anais do Congresso Internacional de Direito Ambiental. Instituto O Direito por um Planeta Verde. 2008, São Paulo. Mudanças climáticas, biodiversidade e uso sustentável de energia. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2008, v. 01, p. 23-40.et al., 2008). No que pertine à plausibilidade constitucional do direito material invocado, verifica-se que o artigo 225 da Carta Magna de 1988, trata de tal previsão conforme já mencionado no tópico acima. Assim, havendo expressa dicção legal quanto à viabilidade de compensação de danos morais sofridos por uma coletividade indeterminada, torna-se ao menos cogitável, de modo estrito ao caso permissivo, a responsabilização civil, nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.347/85. Já quanto a análise do quantum fixado a título de dano moral coletivo deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental, devendo ser afastado o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Desta forma, respeitados tais preceitos, deve ser fixado, a título de ressarcimento pelos danos morais coletivos, a importância de R$ 3.562,00 ( três mil e quinhentos e sessenta e dois reais) equivalente a aproximadamente R$ 200,00 por hectares de dano (17,81 hectares no presente caso), montante que, decerto, desestimulará o cometimento de novos danos ambientais e não importará no enriquecimento sem causa da coletividade afetada pelo ilícito. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado na Ação Civil Pública Ambiental movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra VITO DONISETE GUIMARÃES, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar, para: a) CONDENAR a parte requerida a reparação do dano, arbitrado na quantia de valor de R$ 7.124,00 (sete mil, cento e vinte e quatro reais), a título de reparação ao dano ambiental material e a título de ressarcimento pelos danos morais coletivos, a importância de R$ 3.562,00 ( três mil e quinhentos e sessenta e dois reais), a ser atualizado com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da sentença, a ser recolhido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. Ratificando ainda a liminar anteriormente deferida, bem como para: a) Promover a recomposição do meio ambiente degradado, o que deverá suceder por meio do reflorestamento de plantas nativas e arbóreos típicos da região, com a apresentação e cumprimento integral, junto ao órgão ambiental, de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD e obediência legal a todas as exigências da SEMA e IBAMA; b) Obter a autorização de funcionamento do imóvel rural, conforme disposto na legislação vigente no prazo de 90 dias. c) Obter o devido licenciamento ambiental para o exercício de qualquer atividade potencialmente poluidora, junto ao órgão ambiental competente, cujas exigências deverão ser estritamente atendidas, vigente no prazo de 90 dias; Em consequência, declaro EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Inexistente a condenação do pagamento dos honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado a sentença, devidamente certificado, arquive-se, mediante as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde-MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000233-34.2025.8.26.0412

ID: 275850352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000233-34.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLáVIO HENRIQUE DE ALMEIDA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB 277675/SP), Alexandre Esplendor Junior (OAB 471607/SP) Processo 1000233-34.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flávio … ADV: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB 277675/SP), Alexandre Esplendor Junior (OAB 471607/SP) Processo 1000233-34.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flávio Henrique de Almeida Barros - Vistos. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), razão pela qual é dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. A vexata quaestio comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria debatida é eminentemente de direito, e a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação na qual o autor, policial militar, objetiva a restituição de valor indevidamente descontado a título de IRPF sobre rendimentos pagos acumuladamente RRA. Preliminarmente, desnecessária a juntada de declarações de imposto de renda por parte do requerente, pois se obteve eventual restituição de imposto de renda, isso poderá ser apreciado em sede de cumprimento de sentença. No mérito, a ação é procedente. O artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 13.149/15, expressamente dispõe que, para fins de cálculo do Imposto de Renda, rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados conforme as tabelas progressivas vigentes no período em que as parcelas deveriam ter sido pagas: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), particularmente no julgamento do Tema nº 368 de Repercussão Geral, determina que o cálculo do Imposto de Renda deve observar o regime de competência, aplicando as alíquotas e isenções vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Ainda, a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 351 pelo C. Superior Tribunal de Justiça enuncia que O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Logo, pelo entendimento firmado nos tribunais superiores, de rigor o reconhecimento de que a retenção tendo como base cálculo o valor total recebido de forma retroativa foi indevida. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PAGAMENTO RETROATIVO DE REMUNERAÇÃO DEVIDA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA COM OBSERVÂNCIA DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS E NÃO A RELATIVA AO TOTAL SATISFEITO DE UMA ÚNICA VEZ TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) PARTE AUTORA QUE TEM DIREITO À DIFERENÇA DO VALOR RECOLHIDO A MAIOR DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001172-54.2023.8.26.0486; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPOSTO DE RENDA RETENÇÃO Insurgência em face de decisão que indeferiu a retificação do precatório Precatório expedido mediante retenção de imposto de renda de uma só vez da alíquota de 27,5% sobre o valor total depositado Valores recebidos de forma acumulada Retenção conforme "Rendimentos Recebidos Acumuladamente-RRA", calculado o imposto segundo a tabela progressiva, por mês de competência Lei Federal nº 7713/1988, artigo 12-A, Instrução Normativa RFB 1500/2014, Supremo Tribunal Federal (Tema 368), Superior Tribunal de Justiça (Tema 351) e precedentes do E. TJSP Critério não observado pelo Estado agravado, que deverá apresentar novo cálculo do imposto de renda a ser retido, em consonância com tais regramentos, sob pena de indevido enriquecimento ilícito Decisão reformada Agravo conhecido e provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0106603-40.2024.8.26.9061; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Imposto de Renda. Retenção na fonte. Valores recebidos de forma acumulada. Retenção conforme "Rendimentos Recebidos Acumuladamente-RRA", calculado o imposto segundo a tabela progressiva, por mês de competência. Lei Federal 7713/1988, artigo 12-A, Instrução Normativa RFB 1500/2014, Supremo Tribunal Federal, Tema 368, e precedentes desta Corte. Critério não observado pelo Estado agravado, que deverá apresentar novo cálculo do imposto de renda a ser retido, em consonância com tais regramentos. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136754-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Neste talante, a procedência do pedido é medida de rigor. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas a título de bonificação por resultados - BR pela parte autora; II) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, cujos descontos devem observar o valor mensal individualizado do que deveria ter sido pago mês a mês, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época, que serão apurados em fase de liquidação de sentença. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem despesas processuais ou verba honorária nesta instância, por expressa disposição legal (artigo 27 da Lei 12.153/2009 cc. art. 55, caput, da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000233-08.2024.8.26.0238" – Página 122 de 125