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Processo nº 1040769-92.2021.8.11.0041

ID: 313156308

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040769-92.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAZON CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

DEBORA REGINA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1040769-92.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Mauri Conceição De Oliveira e Danielle Paz De Almeida Oliveira opuser… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1040769-92.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Mauri Conceição De Oliveira e Danielle Paz De Almeida Oliveira opuseram embargos de declaração, alegando a existência de omissão na sentença de id 180726940, que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel urbano c/c restituição dos valores pagos e indenização por danos morais e materiais movida em face de Amazon Construtora Ltda, SPE Amazon Conenge Construtora e Golden Negócios Imobiliários. A parte embargada não apresentou as contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. No caso dos autos, não prosperam os argumentos trazidos pelo embargante, na medida em que a decisão lançada nos autos não está eivada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ampare a presente inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Em que pese os argumentos utilizados, a sentença embargada foi expressa ao determinar a restituição integral de todos os valores desembolsados pelos autores, em conformidade com a Súmula 543 do STJ, uma vez que reconhecida a culpa exclusiva das requeridas pela rescisão contratual. Desse modo, não há que se falar em contradição, omissão, obscuridade ou erro material, tendo em vista que a parte pretende tão somente a rediscussão da matéria já analisada, a fim de adequá-la ao seu entendimento, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões e contradições apontadas pela embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. - (N.U 1000248-81.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 11/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADA OMISSÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 581 DO CNGC - SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 921 DO CPC REALIZADA ANTERIORMENTE - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião da prolação da sentença, a fase da suspensão do feito executivo de modo a permitir que o exequente diligencie em busca de bens penhoráveis, já havia sido ultrapassada, portanto possível a extinção do feito e remessa ao arquivo permanente. Se a pretensão executiva se torna frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixa de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. (N.U 0024141-36.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) Ademais, é importante ressaltar que os Embargos não são substitutos do recurso de Apelação ou de Agravo de Instrumento, onde a matéria de eventual irresignação do embargante deve ser levada para nova apreciação, sendo os embargos somente cabíveis nos casos expressos do Código de Processo Civil. Assim, a decisão proferida nos autos não está eivada de vício que ampare a inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração e mantenho integralmente a sentença de id 180726940. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1040769-92.2021.8.11.0041

ID: 313156310

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040769-92.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAURI CONCEICAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO COELHO DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DALILA COELHO DA SILVA ANUNCIACAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1040769-92.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Mauri Conceição De Oliveira e Danielle Paz De Almeida Oliveira opuser… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1040769-92.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Mauri Conceição De Oliveira e Danielle Paz De Almeida Oliveira opuseram embargos de declaração, alegando a existência de omissão na sentença de id 180726940, que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel urbano c/c restituição dos valores pagos e indenização por danos morais e materiais movida em face de Amazon Construtora Ltda, SPE Amazon Conenge Construtora e Golden Negócios Imobiliários. A parte embargada não apresentou as contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. No caso dos autos, não prosperam os argumentos trazidos pelo embargante, na medida em que a decisão lançada nos autos não está eivada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ampare a presente inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Em que pese os argumentos utilizados, a sentença embargada foi expressa ao determinar a restituição integral de todos os valores desembolsados pelos autores, em conformidade com a Súmula 543 do STJ, uma vez que reconhecida a culpa exclusiva das requeridas pela rescisão contratual. Desse modo, não há que se falar em contradição, omissão, obscuridade ou erro material, tendo em vista que a parte pretende tão somente a rediscussão da matéria já analisada, a fim de adequá-la ao seu entendimento, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões e contradições apontadas pela embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. - (N.U 1000248-81.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 11/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADA OMISSÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 581 DO CNGC - SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 921 DO CPC REALIZADA ANTERIORMENTE - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião da prolação da sentença, a fase da suspensão do feito executivo de modo a permitir que o exequente diligencie em busca de bens penhoráveis, já havia sido ultrapassada, portanto possível a extinção do feito e remessa ao arquivo permanente. Se a pretensão executiva se torna frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixa de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. (N.U 0024141-36.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) Ademais, é importante ressaltar que os Embargos não são substitutos do recurso de Apelação ou de Agravo de Instrumento, onde a matéria de eventual irresignação do embargante deve ser levada para nova apreciação, sendo os embargos somente cabíveis nos casos expressos do Código de Processo Civil. Assim, a decisão proferida nos autos não está eivada de vício que ampare a inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração e mantenho integralmente a sentença de id 180726940. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1040769-92.2021.8.11.0041

ID: 313156312

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040769-92.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE PAZ DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO COELHO DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DALILA COELHO DA SILVA ANUNCIACAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1040769-92.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Mauri Conceição De Oliveira e Danielle Paz De Almeida Oliveira opuser… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1040769-92.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Mauri Conceição De Oliveira e Danielle Paz De Almeida Oliveira opuseram embargos de declaração, alegando a existência de omissão na sentença de id 180726940, que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel urbano c/c restituição dos valores pagos e indenização por danos morais e materiais movida em face de Amazon Construtora Ltda, SPE Amazon Conenge Construtora e Golden Negócios Imobiliários. A parte embargada não apresentou as contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. No caso dos autos, não prosperam os argumentos trazidos pelo embargante, na medida em que a decisão lançada nos autos não está eivada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ampare a presente inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Em que pese os argumentos utilizados, a sentença embargada foi expressa ao determinar a restituição integral de todos os valores desembolsados pelos autores, em conformidade com a Súmula 543 do STJ, uma vez que reconhecida a culpa exclusiva das requeridas pela rescisão contratual. Desse modo, não há que se falar em contradição, omissão, obscuridade ou erro material, tendo em vista que a parte pretende tão somente a rediscussão da matéria já analisada, a fim de adequá-la ao seu entendimento, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões e contradições apontadas pela embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. - (N.U 1000248-81.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 11/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADA OMISSÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 581 DO CNGC - SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 921 DO CPC REALIZADA ANTERIORMENTE - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião da prolação da sentença, a fase da suspensão do feito executivo de modo a permitir que o exequente diligencie em busca de bens penhoráveis, já havia sido ultrapassada, portanto possível a extinção do feito e remessa ao arquivo permanente. Se a pretensão executiva se torna frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixa de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. (N.U 0024141-36.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) Ademais, é importante ressaltar que os Embargos não são substitutos do recurso de Apelação ou de Agravo de Instrumento, onde a matéria de eventual irresignação do embargante deve ser levada para nova apreciação, sendo os embargos somente cabíveis nos casos expressos do Código de Processo Civil. Assim, a decisão proferida nos autos não está eivada de vício que ampare a inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração e mantenho integralmente a sentença de id 180726940. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1040769-92.2021.8.11.0041

ID: 313156313

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040769-92.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPE PORTAL DOS IMIGRANTES LTDA

Intimação

Advogados:

DEBORA REGINA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1040769-92.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Mauri Conceição De Oliveira e Danielle Paz De Almeida Oliveira opuser… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1040769-92.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Mauri Conceição De Oliveira e Danielle Paz De Almeida Oliveira opuseram embargos de declaração, alegando a existência de omissão na sentença de id 180726940, que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel urbano c/c restituição dos valores pagos e indenização por danos morais e materiais movida em face de Amazon Construtora Ltda, SPE Amazon Conenge Construtora e Golden Negócios Imobiliários. A parte embargada não apresentou as contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. No caso dos autos, não prosperam os argumentos trazidos pelo embargante, na medida em que a decisão lançada nos autos não está eivada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ampare a presente inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Em que pese os argumentos utilizados, a sentença embargada foi expressa ao determinar a restituição integral de todos os valores desembolsados pelos autores, em conformidade com a Súmula 543 do STJ, uma vez que reconhecida a culpa exclusiva das requeridas pela rescisão contratual. Desse modo, não há que se falar em contradição, omissão, obscuridade ou erro material, tendo em vista que a parte pretende tão somente a rediscussão da matéria já analisada, a fim de adequá-la ao seu entendimento, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões e contradições apontadas pela embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. - (N.U 1000248-81.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 11/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADA OMISSÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 581 DO CNGC - SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 921 DO CPC REALIZADA ANTERIORMENTE - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião da prolação da sentença, a fase da suspensão do feito executivo de modo a permitir que o exequente diligencie em busca de bens penhoráveis, já havia sido ultrapassada, portanto possível a extinção do feito e remessa ao arquivo permanente. Se a pretensão executiva se torna frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixa de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. (N.U 0024141-36.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) Ademais, é importante ressaltar que os Embargos não são substitutos do recurso de Apelação ou de Agravo de Instrumento, onde a matéria de eventual irresignação do embargante deve ser levada para nova apreciação, sendo os embargos somente cabíveis nos casos expressos do Código de Processo Civil. Assim, a decisão proferida nos autos não está eivada de vício que ampare a inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração e mantenho integralmente a sentença de id 180726940. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Regina Larios De Carvalho x Comercial De Alimentos Grande Giro Ltda e outros

ID: 279707526

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000248-86.2019.5.02.0232

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA LARIOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS GRANDE GIRO LTDA SUPERMERCADO ALTA ROTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA GORETE MORAIS BARBOZA BORGES

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BRUNA OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000248-86.2019.5.02.0232 RECLAMANTE: REGINA LARIOS DE CARVALHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000248-86.2019.5.02.0232 RECLAMANTE: REGINA LARIOS DE CARVALHO RECLAMADO: SUPERMERCADO ALTA ROTACAO LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17ce2b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS Como é cediço, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão das execuções individuais e do respectivo prazo prescricional, de modo que o credor de obrigação reconhecida em título executivo judicial deve habilitar seu crédito e aguardar o deslinde do processo de execução universal, de competência exclusiva do juízo universal. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, a execução do crédito trabalhista deixou de ser providência de ofício do juízo, cabendo ao credor promovê-la, requerendo ao juízo as providências que entende cabíveis para o sucesso da execução. Pois bem. Considerando que a executada SUPERMERCADO ALTA ROTAÇÃO LTDA encontra-se submetida ao concurso de credores, e que, nestes autos, houve regular prestação jurisdicional (até o limite da competência deste Juízo), com o acertamento e liquidação do débito, forçoso concluir que não há, no momento, providência que possa ser executada por esta Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho não tem competência, assim, para prosseguir na execução em face da recuperanda ou falida, nos termos da Lei nº 11.101/2005, exaurindo-se a sua competência material com a apuração do respectivo crédito trabalhista, que deve ser inscrito no quadro geral de credores perante o juízo falimentar ou da recuperação judicial - a partir daí, compete exclusivamente ao juízo universal dirimir quaisquer questões, suscitadas em face do patrimônio da recuperanda ou falida, pertinentes à execução. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583.955, submetido à sistemática da repercussão geral (tema nº 90), reafirmou que compete ao juízo da falência, e não à Justiça do Trabalho, a execução dos créditos trabalhistas habilitados no quadro geral de credores: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido" (STF, RE 583.955, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 28/08/2009). Este entendimento é reiterado diuturnamente tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando a incompetência desta Justiça Especializada, e acoimando de nulidade absoluta todos os atos executórios eventualmente praticados, nestas circunstâncias. Tratando-se, pois, de incompetência absoluta, impõe-se o seu reconhecimento de ofício. Pelo exposto, dado o estado do feito, determino o arquivamento do presente processo, nesta Especializada, em razão da incompetência material deste Juízo (ausência de pressupostos processuais – movimento 7597), CABENDO À PARTE INTERESSADA, após o encerramento da recuperação judicial ou da falência sem a quitação do seu crédito trabalhista, voltar a propor a execução nesta Justiça Especializada, com referida demonstração, mediante a simples distribuição de novo cumprimento de sentença (CumSen) – classe 156, no Sistema PJe-JT, perante este mesmo juízo, por dependência, para fins de reinício da execução. Reitera-se que, durante a falência/recuperação judicial, o curso do prazo prescricional está suspenso por força do art. 6º, inciso I da Lei 11.101/2005. Intime(m)-se. Após, arquivem-se. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO ALTA ROTACAO LTDA

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Regina Larios De Carvalho x Comercial De Alimentos Grande Giro Ltda e outros

ID: 279707530

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000248-86.2019.5.02.0232

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA LARIOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS GRANDE GIRO LTDA SUPERMERCADO ALTA ROTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA GORETE MORAIS BARBOZA BORGES

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BRUNA OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000248-86.2019.5.02.0232 RECLAMANTE: REGINA LARIOS DE CARVALHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000248-86.2019.5.02.0232 RECLAMANTE: REGINA LARIOS DE CARVALHO RECLAMADO: SUPERMERCADO ALTA ROTACAO LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17ce2b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS Como é cediço, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão das execuções individuais e do respectivo prazo prescricional, de modo que o credor de obrigação reconhecida em título executivo judicial deve habilitar seu crédito e aguardar o deslinde do processo de execução universal, de competência exclusiva do juízo universal. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, a execução do crédito trabalhista deixou de ser providência de ofício do juízo, cabendo ao credor promovê-la, requerendo ao juízo as providências que entende cabíveis para o sucesso da execução. Pois bem. Considerando que a executada SUPERMERCADO ALTA ROTAÇÃO LTDA encontra-se submetida ao concurso de credores, e que, nestes autos, houve regular prestação jurisdicional (até o limite da competência deste Juízo), com o acertamento e liquidação do débito, forçoso concluir que não há, no momento, providência que possa ser executada por esta Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho não tem competência, assim, para prosseguir na execução em face da recuperanda ou falida, nos termos da Lei nº 11.101/2005, exaurindo-se a sua competência material com a apuração do respectivo crédito trabalhista, que deve ser inscrito no quadro geral de credores perante o juízo falimentar ou da recuperação judicial - a partir daí, compete exclusivamente ao juízo universal dirimir quaisquer questões, suscitadas em face do patrimônio da recuperanda ou falida, pertinentes à execução. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583.955, submetido à sistemática da repercussão geral (tema nº 90), reafirmou que compete ao juízo da falência, e não à Justiça do Trabalho, a execução dos créditos trabalhistas habilitados no quadro geral de credores: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido" (STF, RE 583.955, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 28/08/2009). Este entendimento é reiterado diuturnamente tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando a incompetência desta Justiça Especializada, e acoimando de nulidade absoluta todos os atos executórios eventualmente praticados, nestas circunstâncias. Tratando-se, pois, de incompetência absoluta, impõe-se o seu reconhecimento de ofício. Pelo exposto, dado o estado do feito, determino o arquivamento do presente processo, nesta Especializada, em razão da incompetência material deste Juízo (ausência de pressupostos processuais – movimento 7597), CABENDO À PARTE INTERESSADA, após o encerramento da recuperação judicial ou da falência sem a quitação do seu crédito trabalhista, voltar a propor a execução nesta Justiça Especializada, com referida demonstração, mediante a simples distribuição de novo cumprimento de sentença (CumSen) – classe 156, no Sistema PJe-JT, perante este mesmo juízo, por dependência, para fins de reinício da execução. Reitera-se que, durante a falência/recuperação judicial, o curso do prazo prescricional está suspenso por força do art. 6º, inciso I da Lei 11.101/2005. Intime(m)-se. Após, arquivem-se. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REGINA LARIOS DE CARVALHO

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G10 - Transportes Ltda x Victor Crothers Goncalves

ID: 260629637

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1026984-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

G10 - TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

VICTOR CROTHERS GONCALVES

Decisão

Advogados:

DIEGO JUNQUEIRA CACERES

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MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

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GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1026984-58.2024.8.11.0041 Vistos, etc. G10 – Transportes Ltda. opôs embargos de declaração alegando a existê… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1026984-58.2024.8.11.0041 Vistos, etc. G10 – Transportes Ltda. opôs embargos de declaração alegando a existência de omissão na decisão de id 168845798, que determinou a liberação dos valores bloqueados, em decorrência da impenhorabilidade. A parte embargada apresentou as contrarrazões por meio do id 173726520. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. No caso dos autos, não prosperam os argumentos trazidos pelo embargante, na medida em que a decisão lançada nos autos não está eivada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ampare a presente inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Desse modo, não há que se falar em contradição, omissão, obscuridade ou erro material, tendo em vista que a parte pretende tão somente a rediscussão da matéria já analisada, a fim de adequá-la ao seu entendimento, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões e contradições apontadas pela embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. - (N.U 1000248-81.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 11/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADA OMISSÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 581 DO CNGC - SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 921 DO CPC REALIZADA ANTERIORMENTE - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião da prolação da sentença, a fase da suspensão do feito executivo de modo a permitir que o exequente diligencie em busca de bens penhoráveis, já havia sido ultrapassada, portanto possível a extinção do feito e remessa ao arquivo permanente. Se a pretensão executiva se torna frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixa de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. (N.U 0024141-36.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) Ademais, é importante ressaltar que os Embargos não são substitutos do recurso de Apelação ou de Agravo de Instrumento, onde a matéria de eventual irresignação do embargante deve ser levada para nova apreciação, sendo os embargos somente cabíveis nos casos expressos do Código de Processo Civil. Assim, a decisão proferida nos autos não está eivada de vício que ampare a inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração e mantenho integralmente a decisão de id 168845798. Diante da concordância da parte autora, defiro o pedido de id. 180673619 e determino o imediato cancelamento/levantamento da indisponibilidade /averbação existente via CNBI sobre os imóveis de matrículas n.º 115619, 115620, 115621, 115622 e 115624 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas. Determino o integral cumprimento da decisão de id 161214921, devendo ser procedida a citação da parte requerida. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Pedro Paulo Goncalves x Oceanair Linhas Aéreas S.A. Falido Em Recuperação Judicial

ID: 260442758

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8024636-44.2019.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO GONCALVES

Polo Passivo:

OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A. FALIDO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8024636-44.2019.8.11.0001. IMPETRANTE: PEDRO PAULO GONCALVES VÍTIMA: OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A. FALIDO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8024636-44.2019.8.11.0001. IMPETRANTE: PEDRO PAULO GONCALVES VÍTIMA: OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A. FALIDO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença composta pelas partes mencionadas. Entre um ato e outro, é de conhecimento que a parte executada teve sua falência decretada em 14.07.2020 nos Autos n. 1125658-81.2018.8.26.0100 em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP, passando, a partir daí, a ser representada em Juízo pela massa falida. FUNDAMENTO. DECIDO. Prevê o art. 8º da Lei n. 9.099/95: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Logo, a execução do crédito constituído em favor da parte exequente não pode se dar perante este Juizado Especial, pois a competência é do Juízo responsável pelo trâmite da massa falida - Juízo Universal. A propósito: “EMENTA:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALÊNCIA DECRETADA DO BANCO CRUZEIRO DE SUL. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8.º DA LEI 9.099/95. BANCO PAN S/A. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DA CARTEIRA DO CLIENTE. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A legitimidade das partes é uma das integrantes das chamadas condições da ação, sendo, portanto, matéria de ordem pública e de caráter cogente. Assim é que sua análise pode ser aferida em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, não estando, por óbvio, sujeita à preclusão. 2. É fato público e notório que, em 11/08/2015, o juízo da 2.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível de São Paulo/SP, nos autos do processo de n.º 1071548-40.2015.8.26.0100 decretou a falência do Banco Cruzeiro do Sul S/A, ora Recorrente. 3. O artigo 8.º, da Lei 9.099/95, preconiza que não poderão ser partes, nos Juizados Especiais, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a MASSA FALIDA e o insolvente civil. 4. Extinção do processo, em face da impossibilidade de prosseguimento do processo contra a massa falida. 5. Por outro lado, com relação à instituição financeira BANCO PAN S/A não há nos autos evidências de sua legitimidade para figurar o polo passivo da presente ação, porquanto os descontos em folha de pagamento do consumidor foram efetuados pelo próprio BANCO CRUZEIRO DO SUL, bem como não há provas que o BANCO PAN S/A tenha adquirido a carteira do Recorrido, posto que a priori foram adquiridas apenas parte dos contratos de cartão de crédito consignado, caso divergente dos autos. 6. Sentença reformada. 7. Recursos conhecidos e providos.“ (N.U 1000248-78.2019.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/03/2021, Publicado no DJE 30/03/2021) Por isso, incabível o cumprimento de sentença. Cabe à parte exequente habilitar o crédito no Juízo em que tramita a falência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/95. No mais, quanto à inclusão AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA, o simples fato de possuir poder de representação não impõe o direcionamento automático para a aludida pessoa jurídica, sem o devido processo legal, como requer a parte exequente. Logo, como requerido, INDEFIRO o pleito em questão. Dessa feita, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar o cálculo atualizado da dívida, que deverá evoluir, conforme o artigo 9º, inciso II, da Lei n. 9.099/95, até a data da decretação da falência. Após, INTIME-SE, pessoalmente pelo sistema PJE e pelo DJEN, a parte executada para, no prazo de 05 dias, exercer o contraditório, sob pena de concordância. PROMOVA-SE a habilitação da digna advogada da parte executada, conforme procuração de Id. 181537314 e requerimentos de Ids. 181537315 e 181537322: Dra. Marcela Quental, inscrita na OAB/SP sob n. 105.107. Com a concordância expressa ou tácita, EXPEÇA-SE a certidão de crédito em favor da parte exequente. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado e expedida a certidão, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Cid Imoveis Eireli - Epp e outros x Carlos Fredericco Reiners Gahyva e outros

ID: 259222479

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032273-16.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CID IMOVEIS EIRELI - EPP JARDINS EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS FREDERICCO REINERS GAHYVA DANIEL MELLO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

OTACILIO PERON

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JULLYEMERSON RODRIGUES ROSA DE MORAES AGUIAR

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ANDRE CASTRILLO

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DANIEL MELLO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1032273-16.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Daniel Mello dos Santos opôs embargos de declaração alegando a existê… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1032273-16.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Daniel Mello dos Santos opôs embargos de declaração alegando a existência de omissão na decisão de id 166173971, que rejeitou a exceção de pré-executividade. A parte embargada apresentou as contrarrazões por meio do id 167619480. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. No caso dos autos, não prosperam os argumentos trazidos pelo embargante, na medida em que a decisão lançada nos autos não está eivada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ampare a presente inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Desse modo, não há que se falar em contradição, omissão, obscuridade ou erro material, tendo em vista que a parte pretende tão somente a rediscussão da matéria já analisada, a fim de adequá-la ao seu entendimento, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões e contradições apontadas pela embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. - (N.U 1000248-81.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 11/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADA OMISSÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 581 DO CNGC - SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 921 DO CPC REALIZADA ANTERIORMENTE - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião da prolação da sentença, a fase da suspensão do feito executivo de modo a permitir que o exequente diligencie em busca de bens penhoráveis, já havia sido ultrapassada, portanto possível a extinção do feito e remessa ao arquivo permanente. Se a pretensão executiva se torna frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixa de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. (N.U 0024141-36.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) Ademais, é importante ressaltar que os Embargos não são substitutos do recurso de Apelação ou de Agravo de Instrumento, onde a matéria de eventual irresignação do embargante deve ser levada para nova apreciação, sendo os embargos somente cabíveis nos casos expressos do Código de Processo Civil. Assim, a decisão proferida nos autos não está eivada de vício que ampare a inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração e mantenho integralmente a decisão de id 166173971. Antes de qualquer manifestação no tocante ao pedido de pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da TABELA B, da Lei nº 11.077/2020, comprovar o recolhimento das despesas processuais, por cada consulta solicitada, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Antenor Santos Alves Junior x Joao Anderson Braga e outros

ID: 257737676

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002555-59.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTENOR SANTOS ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

JOAO ANDERSON BRAGA MARIA LUCIA BRAGA

Decisão

Advogados:

EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR

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MARIA LUIZA CARDOSO DE CAMPOS SOUSA

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HENRIQUE REZENDE IUNES DE SOUSA

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SIDNEI GUEDES FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1002555-59.2020.8.11.0011 Vistos, etc. Antenor Santos Alves Júnior opôs embargos de declaração alegando a ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1002555-59.2020.8.11.0011 Vistos, etc. Antenor Santos Alves Júnior opôs embargos de declaração alegando a existência de omissão na decisão de id 170459636, que declinou da competência para o julgamento dos autos. A parte embargada apresentou as contrarrazões por meio do id 181852556. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. No caso dos autos, não prosperam os argumentos trazidos pelo embargante, na medida em que a decisão lançada nos autos não está eivada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ampare a presente inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Desse modo, não há que se falar em contradição, omissão, obscuridade ou erro material, tendo em vista que a parte pretende tão somente a rediscussão da matéria já analisada, a fim de adequá-la ao seu entendimento, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões e contradições apontadas pela embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. - (N.U 1000248-81.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 11/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADA OMISSÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 581 DO CNGC - SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 921 DO CPC REALIZADA ANTERIORMENTE - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião da prolação da sentença, a fase da suspensão do feito executivo de modo a permitir que o exequente diligencie em busca de bens penhoráveis, já havia sido ultrapassada, portanto possível a extinção do feito e remessa ao arquivo permanente. Se a pretensão executiva se torna frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixa de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. (N.U 0024141-36.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) Ademais, é importante ressaltar que os Embargos não são substitutos do recurso de Apelação ou de Agravo de Instrumento, onde a matéria de eventual irresignação do embargante deve ser levada para nova apreciação, sendo os embargos somente cabíveis nos casos expressos do Código de Processo Civil. Assim, a decisão proferida nos autos não está eivada de vício que ampare a inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração e mantenho integralmente a decisão de id 170459636. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, no limite do valor informado no ofício acostado no id 177265683. Com a finalidade de evitar futuras nulidades, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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