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Anthony Jeferson De Jesus Villaronga x Alexandre Tiago Guilherme Moreira e outros

ID: 293451019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000263-34.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTHONY JEFERSON DE JESUS VILLARONGA

Polo Passivo:

ALEXANDRE TIAGO GUILHERME MOREIRA JANAíNA PEDROSO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

REGINALDO EMILIO LONARDI

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JOSE GERALDO VIEIRA DA CRUZ

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ANTONIO CARLOS VICENTIN FOLTRAN

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Processo 1000263-34.2024.8.26.0629 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Anthony Jeferson de Jesus Villaronga - Janaína Pedroso de Oliveira - - Alexandre Tiago Guilherme Moreira - An… Processo 1000263-34.2024.8.26.0629 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Anthony Jeferson de Jesus Villaronga - Janaína Pedroso de Oliveira - - Alexandre Tiago Guilherme Moreira - Ante o exposto, nos termos da fundamentação, parte inicial, reconheço a ilegitimidade passiva da embargada JANAÍNA PEDROSO DE OLIVEIRA, extinguindo o feito em relação a ela, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes embargos de terceiro opostos por ANTHONY JEFERSON DE JESUS VILLARONGA em face de ALEXANDRE TIAGO GUILHERME MOREIRA para o fim de declarar insubsistente a penhora/restrição que recai sobre o veículo GM/Classic Life, ano 2008/2009, placas EGB-3191, Renavam 00119865327, no autos do cumprimento de sentença nº 0000278-88.2022.8.26.0629, e determinar o seu levantamento, com consequente desbloqueio junto aos sistemas pertinentes. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 54 e do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Na hipótese de recurso inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido, no prazo de 48 horas da interposição (Enunciado 80 do Fonaje), de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. Aos advogados interessados, no site do Tribunal de Justiça do Estado de São, há planilha para auxilia-los na elaboração do preparo, na aba custas processuais. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais para o devido cumprimento. P.I.C. - ADV: JOSE GERALDO VIEIRA DA CRUZ (OAB 97292/SP), REGINALDO EMILIO LONARDI (OAB 151352/SP), ANTONIO CARLOS VICENTIN FOLTRAN (OAB 134620/SP)

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Processo nº 1001137-78.2025.8.26.0404

ID: 277047358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001137-78.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANILO PAULO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISEU BRUNO DA SILVA SERAFIM

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ADV: Eliseu Bruno da Silva Serafim (OAB 494921/SP) Processo 1001137-78.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Paulo de Souza Silva - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a co… ADV: Eliseu Bruno da Silva Serafim (OAB 494921/SP) Processo 1001137-78.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Paulo de Souza Silva - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, no presente caso, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09: No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. E, mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência dos Provimentos CSM nºs 2.321/2016 e 2.203/2014. Precedentes desta C. Câmara e da Câmara Especial. Decisão interlocutória tornada sem efeito, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da respectiva Comarca, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043774-56.2017.8.26.0000; Relator: Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2017; Data de Registro: 04/05/2017). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, VALOR INFERIOR AO TETO INDICADO NO CAPUT DO ART. 2º DA LEI 12.153/2009. - Atração da competência absoluta do Juízo especial da Fazenda pública para o julgamento das obrigações em que o valor não exceda a sessenta salários mínimos, sendo expressa a Lei 12.153/2009, quanto aos casos que não se inserem nessa regra. - A Comarca de Orlândia não é dotada de Vara de Fazenda Pública. Disso é consequência que a implantação do Juizado especial da Fazenda pública se fez por alargamento da competência da Vara de Juizado especial cível daquela Comarca, que, por força do Provimento CSM-TJSP n. 2.203/2014, passou a responder pelo processamento e julgamento das causas alistadas na Lei 12.153/2009. Provimento da remessa necessária e da apelação do Município de Orlândia, para determinar a remessa dos autos ao Juizado especial cível da Comarca. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000263-30.2024.8.26.0404; Relator (a):Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Orlândia -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025). In casu, o valor atribuído à causa pela parte autora não supera a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a bem revelar a competência dos Juizados Especiais, nos termos do § 2º do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009, complementado pelo artigo 2º, inciso II, alínea b, do Provimento n. 1.768/2010 do CSM. Assim, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível local, competente para processamento e julgamento da demanda Redistribua. Intime-se.

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Naiane De Jesus Silva x Empresa De Seguranca Infinity - Eireli

ID: 277042656

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000263-49.2025.5.02.0263

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAIANE DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI

Notificação

Advogados:

NICOLE DE PAULA GONCALVES

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TIAGO RIBEIRO DA SILVA

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LEONARDO ROFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000263-49.2025.5.02.0263 RECLAMANTE: NAIANE DE JESUS SILVA RECLAMADO: EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000263-49.2025.5.02.0263 RECLAMANTE: NAIANE DE JESUS SILVA RECLAMADO: EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22fd24e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Do exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Diadema: I – julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na presente Reclamação Trabalhista, a fim de condenar a reclamada EMPRESA DE SEGURANÇA INFINITY - EIRELI a pagar à reclamante os seguintes títulos: a) verbas rescisórias: aviso prévio (30 dias), 13º salário proporcional de 2024 (4/2), férias proporcionais (4/12) acrescidas de 1/3; b) multas dos artigos 467 e 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho; c) horas extras e reflexos; d) FGTS rescisório, indenização adicional de 40% e diferenças do FGTS não depositadas mensalmente; II – conceder à autora os benefícios da justiça gratuita [que abrangem todas as despesas do processo]. Os valores devidos a título de FGTS e indenização adicional de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante. Fica desde já autorizado o levantamento dos valores a serem depositados por meio de alvará. Os créditos acima deferidos serão apurados em liquidação de sentença, respeitando-se os parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizada a dedução dos valores quitados a idênticos títulos, conforme comprovantes juntados aos autos, de modo a evitar o enriquecimento ilícito. A reclamada deverá proceder aos pertinentes recolhimentos previdenciários e fiscais referentes aos valores incidentes sobre as parcelas acima deferidas, estando autorizadas, em qualquer caso, as deduções cabíveis; os procedimentos nessa seara deverão obedecer ao disposto na Súmula nº. 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de execução direta quanto aos primeiros, nos exatos termos do parágrafo 3º. do artigo 114 da Constituição Federal e Lei nº. 10.035, de 25 de outubro de 2000. Juros e correção monetária na forma explicitada na fundamentação, parte integrante do presente. Arbitram-se honorários de sucumbência em prol de ambos os patronos das partes, nas seguintes proporções: a) da reclamante, em importe equivalente a 5% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito da sua cliente, a ser arcado solidariamente pelas reclamadas; e b) das reclamadas, em importe equivalente a 5% de dos pedidos julgados improcedentes devidamente rateado em quotas iguais entre as aludidas empresas. Determino a suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela devida pela parte autora. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do inciso I, do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, a serem pagas em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. E, para constar, lavrou-se a presente ata que vai devidamente assinada. Nada mais. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NAIANE DE JESUS SILVA

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Naiane De Jesus Silva x Empresa De Seguranca Infinity - Eireli

ID: 277042691

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000263-49.2025.5.02.0263

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAIANE DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI

Notificação

Advogados:

NICOLE DE PAULA GONCALVES

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TIAGO RIBEIRO DA SILVA

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LEONARDO ROFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000263-49.2025.5.02.0263 RECLAMANTE: NAIANE DE JESUS SILVA RECLAMADO: EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000263-49.2025.5.02.0263 RECLAMANTE: NAIANE DE JESUS SILVA RECLAMADO: EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22fd24e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Do exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Diadema: I – julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na presente Reclamação Trabalhista, a fim de condenar a reclamada EMPRESA DE SEGURANÇA INFINITY - EIRELI a pagar à reclamante os seguintes títulos: a) verbas rescisórias: aviso prévio (30 dias), 13º salário proporcional de 2024 (4/2), férias proporcionais (4/12) acrescidas de 1/3; b) multas dos artigos 467 e 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho; c) horas extras e reflexos; d) FGTS rescisório, indenização adicional de 40% e diferenças do FGTS não depositadas mensalmente; II – conceder à autora os benefícios da justiça gratuita [que abrangem todas as despesas do processo]. Os valores devidos a título de FGTS e indenização adicional de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante. Fica desde já autorizado o levantamento dos valores a serem depositados por meio de alvará. Os créditos acima deferidos serão apurados em liquidação de sentença, respeitando-se os parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizada a dedução dos valores quitados a idênticos títulos, conforme comprovantes juntados aos autos, de modo a evitar o enriquecimento ilícito. A reclamada deverá proceder aos pertinentes recolhimentos previdenciários e fiscais referentes aos valores incidentes sobre as parcelas acima deferidas, estando autorizadas, em qualquer caso, as deduções cabíveis; os procedimentos nessa seara deverão obedecer ao disposto na Súmula nº. 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de execução direta quanto aos primeiros, nos exatos termos do parágrafo 3º. do artigo 114 da Constituição Federal e Lei nº. 10.035, de 25 de outubro de 2000. Juros e correção monetária na forma explicitada na fundamentação, parte integrante do presente. Arbitram-se honorários de sucumbência em prol de ambos os patronos das partes, nas seguintes proporções: a) da reclamante, em importe equivalente a 5% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito da sua cliente, a ser arcado solidariamente pelas reclamadas; e b) das reclamadas, em importe equivalente a 5% de dos pedidos julgados improcedentes devidamente rateado em quotas iguais entre as aludidas empresas. Determino a suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela devida pela parte autora. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do inciso I, do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, a serem pagas em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. E, para constar, lavrou-se a presente ata que vai devidamente assinada. Nada mais. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI

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Processo nº 1000263-60.2023.4.01.4101

ID: 275092121

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000263-60.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LORENA QUENUPE DOMINGOS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA JESSICA DA SILVA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000263-60.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000263-60.2023.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. Q. D. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA JESSICA DA SILVA MATOS - RO8072 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Embargos de Declaração) A embargante apontou vício de erro material, sob o argumento de que a sentença fixou incorretamente a Data de Início do Benefício (DIB) como sendo 15/05/2023, quando, na realidade, o requerimento administrativo foi protocolado em 17/09/2021, data esta expressamente reconhecida na própria fundamentação da sentença (Id 2166727224). Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a sentença expressamente consignou que: “O requerimento administrativo, NB 710.514.322-4, formulado em 17/09/2021, foi indeferido sob o seguinte motivo: ‘Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC’ (ID 1455384855).” Contudo, no dispositivo da mesma decisão, restou consignado: “CONCEDER o benefício assistencial de prestação continuada desde a DER (DIB 15/05/2023), no valor de 01 (um) salário-mínimo, à pessoa de L. Q. D. D. S. - CPF: 062.342.562-95.” Verifica-se, assim, evidente discrepância entre a fundamentação e o dispositivo quanto à data de início do benefício, caracterizando erro material. Logo, impõe-se a correção da DIB no dispositivo da sentença, de 15/05/2023 para 17/09/2021, em consonância com a própria motivação do julgado. Ressalte-se que, embora os embargos interpostos sejam intempestivos, trata-se de mero erro material, cognoscível de ofício a qualquer tempo. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO . POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença. Inteligência do art. 463, I, do CPC. Precedentes do STJ" ( AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel . Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016). 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1809061 ES 2020/0336379-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021) Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, tão somente, corrigir o erro material constante no dispositivo da sentença, a fim de que passe a constar como Data de Início do Benefício (DIB): 17/09/2021, mantendo-se inalteradas as demais disposições da sentença. JUIZ FEDERAL

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Antonio Vieira De Lima x Bmv Marmores E Granitos Eireli e outros

ID: 263132979

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000263-10.2017.5.02.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BMV MARMORES E GRANITOS EIRELI MARIA APARECIDA DA SILVA MENEGUETTI

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE JESUS OLIVEIRA

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DANIEL HENRIQUE PAIVA TONON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000263-10.2017.5.02.0011 : ANTONIO VIEIRA DE LIMA : BMV MARMORES E GRANITOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000263-10.2017.5.02.0011 : ANTONIO VIEIRA DE LIMA : BMV MARMORES E GRANITOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0878145 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante o requerimento de prosseguimento da execução. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ELLEN CRISTINA MARCUZZO DESPACHO Vistos. 1- Não há como acolher o requerimento apresentado pela parte autora à fl. 414 (Id d3c4981) de bloqueio em cartão de crédito, considerando que a medida mostra-se ineficiente à satisfação do crédito exequendo. Neste sentido, é o entendimento do E. TRT da 2ª Região: CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. Embora o pedido de bloqueio de cartão de crédito do devedor esteja circunscrito à esfera patrimonial, o que em tese seria permissivo à sua concessão com fundamento no artigo 139 inciso IV do CPC, tal medida não traz resultados concretos aos fins da execução, isto é, não importa no bloqueio de bens ou valores capazes de garantirem o débito. Portanto, o pedido se mostra dissonante dos princípios da utilidade, do resultado e da economia, vinculados à atividade jurisdicional executiva, de modo que, correto o seu indeferimento. Agravo de petição improvido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000365-61.2013.5.02.0467; Data: 28-08-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA). 2- Não há como acolher o requerimento de "suspensão de CNH" da executada, uma vez que a citada medida postulada viola o art. 5º, incisos XV e LIV, da Constituição Federal, atingindo, portanto, esfera jurídica diversa da patrimonial, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 789 do CPC. EXECUÇÃO. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CONTRA A PESSOA DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. Cabe ao Juízo executório determinar todas as providências necessárias para assegurar a efetividade da execução, como expressamente disposto no art. 139, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), porém a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a apreensão do passaporte dos sócios constituem medidas inócuas, que em nada contribuem ou revertem para a efetividade da execução, traduzindo-se, ademais, em punição contra a própria pessoa, o que distorce a finalidade da execução, que deve se limitar ao patrimônio do executado, na forma do art. 829, §2º, do CPC. Agravo de petição improvido. (TRT da 2ª Região; Processo: 0185000-51.2008.5.02.0442; Data: 26-07-2023; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE). 3- Desse modo, intime-se a parte autora para definição de diretrizes para prosseguimento no prazo de 5 dias, sob pena de sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO VIEIRA DE LIMA

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Antonio Vieira De Lima x Bmv Marmores E Granitos Eireli e outros

ID: 263132980

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000263-10.2017.5.02.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BMV MARMORES E GRANITOS EIRELI MARIA APARECIDA DA SILVA MENEGUETTI

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE JESUS OLIVEIRA

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DANIEL HENRIQUE PAIVA TONON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000263-10.2017.5.02.0011 : ANTONIO VIEIRA DE LIMA : BMV MARMORES E GRANITOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000263-10.2017.5.02.0011 : ANTONIO VIEIRA DE LIMA : BMV MARMORES E GRANITOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0878145 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante o requerimento de prosseguimento da execução. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ELLEN CRISTINA MARCUZZO DESPACHO Vistos. 1- Não há como acolher o requerimento apresentado pela parte autora à fl. 414 (Id d3c4981) de bloqueio em cartão de crédito, considerando que a medida mostra-se ineficiente à satisfação do crédito exequendo. Neste sentido, é o entendimento do E. TRT da 2ª Região: CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. Embora o pedido de bloqueio de cartão de crédito do devedor esteja circunscrito à esfera patrimonial, o que em tese seria permissivo à sua concessão com fundamento no artigo 139 inciso IV do CPC, tal medida não traz resultados concretos aos fins da execução, isto é, não importa no bloqueio de bens ou valores capazes de garantirem o débito. Portanto, o pedido se mostra dissonante dos princípios da utilidade, do resultado e da economia, vinculados à atividade jurisdicional executiva, de modo que, correto o seu indeferimento. Agravo de petição improvido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000365-61.2013.5.02.0467; Data: 28-08-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA). 2- Não há como acolher o requerimento de "suspensão de CNH" da executada, uma vez que a citada medida postulada viola o art. 5º, incisos XV e LIV, da Constituição Federal, atingindo, portanto, esfera jurídica diversa da patrimonial, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 789 do CPC. EXECUÇÃO. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CONTRA A PESSOA DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. Cabe ao Juízo executório determinar todas as providências necessárias para assegurar a efetividade da execução, como expressamente disposto no art. 139, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), porém a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a apreensão do passaporte dos sócios constituem medidas inócuas, que em nada contribuem ou revertem para a efetividade da execução, traduzindo-se, ademais, em punição contra a própria pessoa, o que distorce a finalidade da execução, que deve se limitar ao patrimônio do executado, na forma do art. 829, §2º, do CPC. Agravo de petição improvido. (TRT da 2ª Região; Processo: 0185000-51.2008.5.02.0442; Data: 26-07-2023; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE). 3- Desse modo, intime-se a parte autora para definição de diretrizes para prosseguimento no prazo de 5 dias, sob pena de sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BMV MARMORES E GRANITOS EIRELI

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Processo nº 1000263-73.2025.8.11.0093

ID: 260832181

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000263-73.2025.8.11.0093

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THALISON RIBEIRO TARGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000263-73.2025.8.11.0093 AUTOR: THALISON RIBEIRO TARGA REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 9 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 02/06/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Luiz Antonio Martins x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 257921942

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000263-17.2025.5.02.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

Notificação

Advogados:

WALERIA VALQUIRIA MARIA DA SILVA

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GUILHERME GHILARDI CAVINI

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JULIANA MENDES TRENTINO

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MARINA PIANARO ANGELO SCHLENERT

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS

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AUGUSTO CESAR ROSA DA SILVA

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000263-17.2025.5.02.0015 : LUIZ ANTONIO MARTINS : BANCO DO BRASIL SA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000263-17.2025.5.02.0015 : LUIZ ANTONIO MARTINS : BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51cfecc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 15 de abril de 2025 . BEATRIZ CRISTINA DA SILVA Estagiaria de Direito. DESPACHO Recebo a petição inicial de execução individual de sentença coletiva (arts. 97, e 98, § 2º, I, da Lei n.º 8.078/90). A parte exequente distribuiu a presente ação de cumprimento de sentença relativa ao processo principal nº0051400-81.2004.5.02.0018 que tramitou na 18 VT/SP. Determino que a parte exequente, no prazo de 8 dias, informe e junte aos autos cópia da comprovação da data da distribuição e do trânsito em julgado do processo principal, sob pena de extinção da execução. Apresente a parte Ré, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, cálculos de liquidação atualizados da condenação, de forma fundamentada, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da OJ SDI-I nº 400, bem como da Instrução Normativa RFB nº1500/2014. Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O prazo da parte autora, de 08 (oito) dias, para manifestação dos cálculos apresentados, começa a correr, independente de intimação, a partir do término do prazo concedido à Ré, sob pena de preclusão na forma do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. No silêncio da parte ré, deverá o exequente apresentar os cálculos de liquidação, no prazo já concedido. O silêncio do(a) exequente será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, com remessa do processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno do prazo bienal. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO MARTINS

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Luiz Antonio Martins x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 257921949

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000263-17.2025.5.02.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

Notificação

Advogados:

WALERIA VALQUIRIA MARIA DA SILVA

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GUILHERME GHILARDI CAVINI

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JULIANA MENDES TRENTINO

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MARINA PIANARO ANGELO SCHLENERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS

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AUGUSTO CESAR ROSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA RIBEIRO

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000263-17.2025.5.02.0015 : LUIZ ANTONIO MARTINS : BANCO DO BRASIL SA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000263-17.2025.5.02.0015 : LUIZ ANTONIO MARTINS : BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51cfecc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 15 de abril de 2025 . BEATRIZ CRISTINA DA SILVA Estagiaria de Direito. DESPACHO Recebo a petição inicial de execução individual de sentença coletiva (arts. 97, e 98, § 2º, I, da Lei n.º 8.078/90). A parte exequente distribuiu a presente ação de cumprimento de sentença relativa ao processo principal nº0051400-81.2004.5.02.0018 que tramitou na 18 VT/SP. Determino que a parte exequente, no prazo de 8 dias, informe e junte aos autos cópia da comprovação da data da distribuição e do trânsito em julgado do processo principal, sob pena de extinção da execução. Apresente a parte Ré, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, cálculos de liquidação atualizados da condenação, de forma fundamentada, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da OJ SDI-I nº 400, bem como da Instrução Normativa RFB nº1500/2014. Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O prazo da parte autora, de 08 (oito) dias, para manifestação dos cálculos apresentados, começa a correr, independente de intimação, a partir do término do prazo concedido à Ré, sob pena de preclusão na forma do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. No silêncio da parte ré, deverá o exequente apresentar os cálculos de liquidação, no prazo já concedido. O silêncio do(a) exequente será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, com remessa do processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno do prazo bienal. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - BANCO DO BRASIL SA

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