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E.S.P. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 328483705

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007964-45.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E.S.P.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA DE ABREU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007964-45.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ERIKA SANCHES PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007964-45.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ERIKA SANCHES PERES REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b957e5 proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 16049/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) nº 1000281-60.2015.5.02.0315 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1007964-45.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ERIKA SANCHES PERES EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Em face das manifestações de Id 1613ca2, e Id 00255da, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 15 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Vistos. Requer, a exequente, a retificação da planilha de Id 878af3b, alegando que foram incluídos créditos além dos valores incontroversos estabelecidos pelo ofício precatório de Id 4f83970, e pelo ofício requisitório de Id 1c1a5f6. Requer também, a executada, a retificação da planilha de Id 878af3b, alegando que foram incluídos créditos além dos valores incontroversos estabelecidos pelo ofício precatório de Id 4f83970, e pelo ofício requisitório de Id 1c1a5f6, e alegando que os critérios de atualização aplicados no período de 01/02/2021 a 27/07/2022, deveriam ser os mesmos aplicados na fase judicial de atualização do precatório. No que diz respeito à inclusão de créditos além dos valores incontroversos estabelecidos pelo ofício precatório de Id 4f83970, e pelo ofício requisitório de Id 1c1a5f6, assiste razão às partes. Da análise dos autos, constato que a planilha de Id 878af3b possui créditos além dos valores estabelecidos como incontroversos, e requisitados pelos referidos ofícios precatório e requisitório. Diante do equívoco na atualização, determinei que esta Secretaria procedesse à confecção de nova planilha, com a correção em relação aos valores a serem atualizados. Para o prosseguimento do precatório, será observada a planilha juntada sob Id 765ea58. Risque-se dos autos a planilha Id 878af3b. Sobre a impugnação da executada aos critérios de atualização no período de 01/02/2021 a 27/07/2022, não assiste razão à mesma. De início, destaco que o ofício precatório foi expedido pelo Juízo da Execução em 27/07/2022, ou seja, antes da publicação da Resolução CSJT nº 370/2023 (publicação em 24 de novembro de 2023) e, por corolário, antes das alterações por ela produzidas na Resolução CSJT nº 314/2021, especialmente em relação à atualização dos valores pelo Juízo da Execução para elaboração do ofício precatório. Diante do acima explicitado, por não vigente a nova redação do artigo 13 da Resolução CSJT nº 314/2021, deve se observar o disposto no artigo 2º, VI, da Resolução CNJ nº 303/2019. Assim, o Juízo da Execução expediu ofício precatório com data base definida como 01/02/2021, conforme Id 4f83970. Os critérios fixados na fase judicial regem a atualização do crédito até a data-base, ou seja, até a "data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, VI e 21-A, § 1º da Res. 303/2019 do CNJ), que, no presente caso, é 01/02/2021. A partir desta data, o valor é corrigido conforme os critérios da fase administrativa de pagamento do precatório, fixados pelo art. 21 e 21-A da Res. 303/2019 do CNJ e pelas decisões proferidas pelo STF nas ADIs 4357 e 4425. Não há retificação a ser feita. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - E.S.P.

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E.S.P. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 328483736

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007964-45.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E.S.P.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA DE ABREU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007964-45.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ERIKA SANCHES PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007964-45.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ERIKA SANCHES PERES REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b957e5 proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 16049/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) nº 1000281-60.2015.5.02.0315 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1007964-45.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ERIKA SANCHES PERES EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Em face das manifestações de Id 1613ca2, e Id 00255da, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 15 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Vistos. Requer, a exequente, a retificação da planilha de Id 878af3b, alegando que foram incluídos créditos além dos valores incontroversos estabelecidos pelo ofício precatório de Id 4f83970, e pelo ofício requisitório de Id 1c1a5f6. Requer também, a executada, a retificação da planilha de Id 878af3b, alegando que foram incluídos créditos além dos valores incontroversos estabelecidos pelo ofício precatório de Id 4f83970, e pelo ofício requisitório de Id 1c1a5f6, e alegando que os critérios de atualização aplicados no período de 01/02/2021 a 27/07/2022, deveriam ser os mesmos aplicados na fase judicial de atualização do precatório. No que diz respeito à inclusão de créditos além dos valores incontroversos estabelecidos pelo ofício precatório de Id 4f83970, e pelo ofício requisitório de Id 1c1a5f6, assiste razão às partes. Da análise dos autos, constato que a planilha de Id 878af3b possui créditos além dos valores estabelecidos como incontroversos, e requisitados pelos referidos ofícios precatório e requisitório. Diante do equívoco na atualização, determinei que esta Secretaria procedesse à confecção de nova planilha, com a correção em relação aos valores a serem atualizados. Para o prosseguimento do precatório, será observada a planilha juntada sob Id 765ea58. Risque-se dos autos a planilha Id 878af3b. Sobre a impugnação da executada aos critérios de atualização no período de 01/02/2021 a 27/07/2022, não assiste razão à mesma. De início, destaco que o ofício precatório foi expedido pelo Juízo da Execução em 27/07/2022, ou seja, antes da publicação da Resolução CSJT nº 370/2023 (publicação em 24 de novembro de 2023) e, por corolário, antes das alterações por ela produzidas na Resolução CSJT nº 314/2021, especialmente em relação à atualização dos valores pelo Juízo da Execução para elaboração do ofício precatório. Diante do acima explicitado, por não vigente a nova redação do artigo 13 da Resolução CSJT nº 314/2021, deve se observar o disposto no artigo 2º, VI, da Resolução CNJ nº 303/2019. Assim, o Juízo da Execução expediu ofício precatório com data base definida como 01/02/2021, conforme Id 4f83970. Os critérios fixados na fase judicial regem a atualização do crédito até a data-base, ou seja, até a "data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, VI e 21-A, § 1º da Res. 303/2019 do CNJ), que, no presente caso, é 01/02/2021. A partir desta data, o valor é corrigido conforme os critérios da fase administrativa de pagamento do precatório, fixados pelo art. 21 e 21-A da Res. 303/2019 do CNJ e pelas decisões proferidas pelo STF nas ADIs 4357 e 4425. Não há retificação a ser feita. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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Tamara Monteiro Da Silva x Sind Patronal Dos Inst E Saloes De Bel, Cabel De Senhoras, Cabel Unissex, Barb, Saloes -Parceiros E Empr De Trat De Bel Do Est De Sp

ID: 256072159

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000281-42.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TAMARA MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

SIND PATRONAL DOS INST E SALOES DE BEL, CABEL DE SENHORAS, CABEL UNISSEX, BARB, SALOES -PARCEIROS E EMPR DE TRAT DE BEL DO EST DE SP

Notificação

Advogados:

CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

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THAISA ANDERSON BERNINI TREVENSOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000281-42.2025.5.02.0046 : TAMARA MONTEIRO DA SILVA : SIND PATRONAL DOS INST … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000281-42.2025.5.02.0046 : TAMARA MONTEIRO DA SILVA : SIND PATRONAL DOS INST E SALOES DE BEL, CABEL DE SENHORAS, CABEL UNISSEX, BARB, SALOES -PARCEIROS E EMPR DE TRAT DE BEL DO EST DE SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c597c7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da ação que TAMARA MONTEIRO DA SILVA move, em face de SIND PATRONAL DOS INST E SALOES DE BEL, CABEL DE SENHORAS, CABEL UNISSEX, BARB, SALOES -PARCEIROS E EMPR DE TRAT DE BEL DO EST DE SP, devidamente qualificados, na forma da fundamentação, decido, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada, a pagar à reclamante, as seguintes parcelas: - Aviso prévio indenizado (54 dias); - 13º proporcional (2/12); - Férias proporcionais (8/12) acrescidas de 1/3. Determino, ainda, à reclamada, que proceda à anotação da baixa na CTPS da autora com data de saída em 03.02.2025, bem como a liberação das guias de FGTS e seguro-desemprego, no prazo e sob as cominações impostas na fundamentação. Inerte a parte reclamada, deverá a Secretaria, após o trânsito em julgado da demanda, proceder à baixa na CTPS, bem como, expedir o competente alvará judicial para o soerguimento dos depósitos fundiários pela autora, nos termos da Lei n. 8.036/90, bem como para inscrição no programa Seguro-desemprego, cujos requisitos para fruição serão avaliados pelo órgão competente, sem prejuízo da multa. Atente-se para a fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aviso prévio indenizado, férias indenizadas, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Considerando a decisão conjunta nas ADC 58, 59, ADI 5.867 e ADI 6.021: apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial; após a distribuição (art. 883 da CLT c/c art. 240 do CPC), os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. E, a partir de 31/08/2024, atualização monetária pela IPCA (art. 389, par. único, CC) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a reclamada demonstre que o reclamante contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. O INSS referente à cota parte da reclamada deverá ser recolhido de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. No tocante ao cálculo do imposto de renda, sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante, sendo devidos no importe total de 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto apurado em liquidação. Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. KAROLINE SOUSA ALVES DIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAMARA MONTEIRO DA SILVA

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Processo nº 1000281-74.2025.8.26.0191

ID: 306515492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000281-74.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MTC 10 AGUASSAí INCORPORAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE UMBELINO DE ABREU E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000281-74.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Mtc 10 Aguassaí Incorporação Ltda - Por essas razões, JULGO PROCEDENTE a demanda, com resolução de mérito, nos … Processo 1000281-74.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Mtc 10 Aguassaí Incorporação Ltda - Por essas razões, JULGO PROCEDENTE a demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para condenar a requerida: a) na obrigação de fazer em realizar a transferência de propriedade do imóvel junto ao competente cartório de registro de imóveis; b) ao pagamento dos débitos de IPTU relativos aos exercícios dos anos de 2022 a 2024 do imóvel sub judice; e c) ao pagamento da multa contratual de 10% sobre o valor do contrato, perfazendo o montante de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais), conforme estipulada na cláusula 6.21 das normas contratuais. O cumprimento das obrigações descritas nos itens "a" e "b" deverão ser realizados no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00, valor limitado a R$ 4.000,00. O valor relativo à condenação ao pagamento da multa contratual deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá ser feita Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária (IPCA) e os juros moratórios deverão corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Após, decorrido o prazo de incidência da multa e comunicada pela requerente a inércia da ré, poderá a requerente efetuar o pagamento dos impostos relativos ao imóvel conforme descrito na inicial e, em fase de cumprimento de sentença e uma vez comprovado o pagamento, exigir em regresso o adimplemento da requerida. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Desde logo, intime-se pessoalmente o réu sobre o teor desta sentença, para cumprimento voluntário da condenação de obrigação de fazer, ante o que dispõe a Súmula 410 do STJ. O prazo fixado para cumprimento da ordem somente se iniciará após referida intimação. Providencie a autora o recolhimento da taxa para o ato. Por fim, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Anote-se que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ou manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo. Procedam à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art.1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se o caso, o autor deve dar início à fase de cumprimento de sentença em até 30 dias. Na inércia, arquive-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: ELAINE UMBELINO DE ABREU E SILVA (OAB 336733/SP)

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Processo nº 1000281-61.2025.8.11.0007

ID: 294759258

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000281-61.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO BORBEL PITARELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELITA HEIDMANN CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000281-61.2025.8.11.0007 REQUERENTE: BRUNO BORBEL PITARELLO REQUERIDO: ODONTOPREV S.A. Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000281-61.2025.8.11.0007 REQUERENTE: BRUNO BORBEL PITARELLO REQUERIDO: ODONTOPREV S.A. Vistos. Trata-se de pedido de concessão de tutela provisória, visando que seja determinado ao requerido que reative o plano odontológico da parte autora. Pois bem. O artigo 294 do CPC prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que na primeira hipótese será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do artigo 300 do CPC. Apesar dos fatos narrados pela parte autora, constata-se que a probabilidade do direito não está presente neste momento de cognição sumária, sendo imprescindível a instauração do contraditório para melhor elucidação do caso concreto, tendo em vista a existência de jurídica entre as partes. Nesse sentido, eis a jurisprudência do Estado de Mato Grosso: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou na evidência, apresentando, a priori, como requisitos para a sua concessão a ocorrência cumulativa das seguintes situações: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos legais, resta imprescindível a realização de uma cognição mais aprofundada, sendo, então, necessária uma maior dilação probatória.” (N.U 1015421-69.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2020, Publicado no DJE 20/02/2020). “RECURO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO –REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. Não obstante, em uma análise do feito, verifico que as alegações demandam dilação probatória , observando-se o devido processo legal e a formação do contraditório, razão pela qual não se mostrando prudente a reforma da decisão objurgada.” (N.U 1012035-31.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 21/02/2020). Em que pese a argumentação da parte autora, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a presença do requisito da probabilidade do direito, indispensável à concessão da tutela de urgência. A controvérsia central reside na legalidade do cancelamento do plano odontológico, a qual depende da comprovação de prévia e regular notificação do consumidor, bem como prova do motivo que ensejou o cancelamento. Tal verificação, contudo, exige a instauração do contraditório, a fim de oportunizar à parte requerida que demonstre o cumprimento das exigências previstas na regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Portanto, sem a apresentação da versão e das provas do réu, a alegação autoral carece, por ora, da verossimilhança necessária para o deferimento da medida liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória em razão da ausência dos requisitos legais autorizadores. Saliento que tal medida tem caráter de reversibilidade, podendo, a qualquer momento, ser modificada, caso sejam trazidos novos elementos aos autos. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência da parte autora, declaro em seu favor invertido o ônus da prova neste feito, com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. CITE-SE a parte reclamada e INTIMEM-SE as partes para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do artigo 21, § 2° da Lei n. 9.099/95, sendo facultado aos participantes o comparecimento ao Fórum para participar no ato. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1000281-73.2025.8.11.0100

ID: 315500819

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000281-73.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON GONCALVES DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000281-73.2025.8.11.0100 REQUERENTE: CELIA DA SILVA INVENTARIADO: ANDERSON GONCALVES DA SILVA I – RELATÓRIO Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000281-73.2025.8.11.0100 REQUERENTE: CELIA DA SILVA INVENTARIADO: ANDERSON GONCALVES DA SILVA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de inventário pelo rito do arrolamento sumário com pedido de adjudicação ajuizada por CÉLIA DA SILVA, com relação aos bens deixados por ANDERSON GONÇALVES, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que o falecido, seu filho, faleceu em 29 de agosto de 2024, era solteiro, não deixou filhos nem testamento. Afirma que é a única herdeira necessária, uma vez que o genitor do falecido também já é morto. Aduz que o único bem que compõe o espólio é uma motocicleta Honda/CG 150, avaliada em R$ 9.065,00, da qual já exerce a posse. Sustenta que não há dívidas em nome do falecido. Defende que, por ser herdeira universal e já estar na posse do bem, o mesmo deve ser-lhe adjudicado. Requer, então, a concessão da gratuidade de justiça, sua nomeação como inventariante, a expedição de alvará para consulta de saldos bancários e, ao final, a adjudicação do bem. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o caso comporta tramitação sob o rito de Arrolamento Sumário, nos termos do artigo 659 do CPC, por não haver divergência entre as partes. Assim sendo, é possível a imediata conclusão do processo, com a prolação de sentença e efetiva prestação jurisdicional, até porque, nos termos do art. 662 do CPC: “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” Ademais, para que não restem dúvidas, o artigo 659, § 2º, do CPC, dispõe que: “Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662”. Portanto, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, deverá, de imediato, ser lavrado o formal de partilha, e, em seguida expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, e, somente após será determinada a intimação do Fisco para o lançamento administrativo do imposto, já que a prova de quitação dos tributos não é condição para a homologação. III – DISPOSITIVO Pelo exposto e com fundamento no artigo 2.015 do Código Civil, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o plano de partilha amigável, salvo erro, omissão e eventual direito de terceiro. AUTORIZO a inventariante e única herdeira CELIA DA SILVA a diligenciar perante as instituições bancárias e o INSS a fim de obter informações sobre saldos ou benefícios em nome de ANDERSON GONÇALVES DA SILVA, bem como sacar eventuais valores existentes. Nos termos do artigo 89 do CPC, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente a seus quinhões. DETERMINO a expedição do necessário: formal de partilha, certidão de pagamento, carta de adjudicação e/ou alvará(s). Observo, todavia, se for o caso, a comprovação de pagamento ou isenção de tributos e de inexistência de débito junto à Fazenda Pública (Municipal, Estadual e Federal), deverá ocorrer pela via administrativa, nos termos da Lei Estadual 7.850/2002, do CPC (art. 662), bem como da Lei 6015/73, art. 143. Atendidas as determinações supra, cientifiquem a Fazenda Pública para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes (art. 659 § 2º CPC). Dou como transitada em julgado a presente sentença diante da ausência de interesse recursal, já que o pedido do autor foi julgado totalmente procedente. Após, cumpridas todas as determinações, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo, anotações e baixas. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, servindo a presente como mandado, carta ou ofício. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Jose Ronaldo Ferreira De Sousa x Lda Construcoes E Locacoes Ltda e outros

ID: 319794604

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000281-44.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

LDA CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

VALDIVINO ALVES

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BERNADETE CARVALHO DE FREITAS

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000281-44.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: JOSE RONALDO FERREIRA DE SOUSA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000281-44.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: JOSE RONALDO FERREIRA DE SOUSA RECLAMADO: LDA CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc62b32 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID a0b2973);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID 823164b);decisão do C. TST (ID 2673e2e);trânsito em julgado ocorrido em 11/02/2025 (ID 55407a3);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 021e23/ID ce61528), os quais não foram contestados pelas reclamadas no prazo previsto no art. 879, parágrafo 2º da CLT (ID d7f9433), cujo termo final deu-se em 18/03/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Ante o decurso do prazo assinado às reclamadas para contestação dos cálculos apresentados pelo reclamante, operou-se a preclusão temporal, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 021e23/ID ce61528), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 13.480,93, corrigido até 28/02/2025, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (29/02/2024), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 440,63 e as do empregador em R$ 1.351,28, atualizadas até 28/02/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 341,37, bem como sobre a cota do empregado (R$ 111,31), apurados para 28/02/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 09 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 6.251,44, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 5.810,81, equivalendo à base mensal de R$ 645,65, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 28/02/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos à procuradora do reclamante pela reclamada, resultam em R$ 674,05, em 28/02/2025. Há nos autos depósito recursal efetuado pela segunda reclamada, responsável subsidiária (ID bf533b3), cujo valor atualizado para a data dos cálculos (ID 04c10dd), resulta em R$ 10.527,14, em 28/02/2025. ANOTE-SE. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante e a segunda reclamada, responsável subsidiária. INTIME-SE a primeira parte reclamada (devedora principal), igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantir o valor executado (ID f6236ae - R$ 16.723,39, em 31/07/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - LDA CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA

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Jose Ronaldo Ferreira De Sousa x Lda Construcoes E Locacoes Ltda e outros

ID: 319794611

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000281-44.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

LDA CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

VALDIVINO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNADETE CARVALHO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000281-44.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: JOSE RONALDO FERREIRA DE SOUSA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000281-44.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: JOSE RONALDO FERREIRA DE SOUSA RECLAMADO: LDA CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc62b32 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID a0b2973);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID 823164b);decisão do C. TST (ID 2673e2e);trânsito em julgado ocorrido em 11/02/2025 (ID 55407a3);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 021e23/ID ce61528), os quais não foram contestados pelas reclamadas no prazo previsto no art. 879, parágrafo 2º da CLT (ID d7f9433), cujo termo final deu-se em 18/03/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Ante o decurso do prazo assinado às reclamadas para contestação dos cálculos apresentados pelo reclamante, operou-se a preclusão temporal, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 021e23/ID ce61528), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 13.480,93, corrigido até 28/02/2025, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (29/02/2024), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 440,63 e as do empregador em R$ 1.351,28, atualizadas até 28/02/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 341,37, bem como sobre a cota do empregado (R$ 111,31), apurados para 28/02/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 09 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 6.251,44, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 5.810,81, equivalendo à base mensal de R$ 645,65, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 28/02/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos à procuradora do reclamante pela reclamada, resultam em R$ 674,05, em 28/02/2025. Há nos autos depósito recursal efetuado pela segunda reclamada, responsável subsidiária (ID bf533b3), cujo valor atualizado para a data dos cálculos (ID 04c10dd), resulta em R$ 10.527,14, em 28/02/2025. ANOTE-SE. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante e a segunda reclamada, responsável subsidiária. INTIME-SE a primeira parte reclamada (devedora principal), igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantir o valor executado (ID f6236ae - R$ 16.723,39, em 31/07/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RONALDO FERREIRA DE SOUSA

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Gilmatos Cavallini Lima x Atelier Company Ltda e outros

ID: 261718883

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000526-17.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILMATOS CAVALLINI LIMA

Polo Passivo:

ATELIER COMPANY LTDA JOSE LUCIANO JESUS MOURA

Notificação

Advogados:

RICARDO ORLANDO YOCOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000526-17.2024.5.02.0716 : GILMATOS CAVALLINI LIMA : ATELIER COMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000526-17.2024.5.02.0716 : GILMATOS CAVALLINI LIMA : ATELIER COMPANY LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7abb9bf proferido nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. #id:4ecfffe - De início, proceda a Secretaria à extração de cópias para instrução do ofício a seguir determinado, e à subsequente exclusão dos documentos juntados pela parte exequente nestes autos em desacordo ao seu dever de lealdade e boa-fé processual, bem como, em detrimento do sigilo/segredo de justiça havido em ditos documentos, conforme se observa a olho nu junto à própria documentação em menção. Desde já advertida a parte e seu patrono acerca das penas da litigância de má-fé e do ato atentatório à dignidade da Justiça, para além das responsabilidades disciplinares, administrativas e penais cabíveis dentre os envolvidos, ao quebrar o sigilo/segredo havido e reproduzir cópias de ditos documentos sigilosos externamente aos autos daquele feito, inclusive mediante envolvimento possível de terceiro patrono que sequer está cadastrado nos presentes autos. Com efeito, ditos documentos possuíam visibilidade restrita ao Dr. Daniel Fabiano das Chagas, e, não obstante, vieram a ser reproduzidos externamente por dito patrono e juntados ao presente processo pelo patrono Dr. RICARDO ORLANDO YOCOTA sem sequer atribuição de sigilo, com publicidade, não estando sequer esclarecido, nesta conjuntura, se a obtenção de tais elementos documentais ocorreu de forma lícita. Observada a conduta temerária ora verificada, e que o valor jurídico atingido, quanto ao resguardo do sigilo/segredo de justiça havido, transcende às partes/patronos, na forma do art. 139, III, do CPC, sendo que tais atos atingem à própria dignidade da Justiça, para além da litigância de má-fé verificada, sendo certo que, por tal valor jurídico de suma relevância, não apenas as partes, mas os patronos são diretamente responsáveis ("Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...]"), razões pelas quais condeno solidariamente a parte exequente e o patrono que peticionou nos autos juntando tais documentos (Dr. RICARDO ORLANDO YOCOTA) ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, no importe de 1% do valor atualizado em execução, com fulcro nos artigos 793-B, V, e 793-C, ambos da CLT, bem como, dos artigos 77, caput, IV, e §2º, do CPC (CLT, art. 769). Sem prejuízo do prosseguimento da execução em face dos réus, a multa aplicada será executada em caráter independente nos próprios autos, e revertida a favor da União, desde já advertidos parte e patrono(s) acerca da majoração da penalidade cabível em caso de eventual reincidência (CPC, art. 777). Fica desde já intimado o patrono responsável pela juntada ilícita de documentos sigilosos/em segredo para o pagamento da multa aplicada mediante depósito judicial à disposição do Juízo nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de execução oficiosa. Sem prejuízo do exposto, oficie-se ao Exmo. Juízo competente, junto à 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul, quanto à tramitação da RTSum nº 1000281-58.2023.5.02.0710, com cópia da presente decisão e dos documentos acostados irregularmente ao presente processo junto ao ID. 577d24b destes autos, acerca da quebra de sigilo/segredo em detrimento daquele processo tutelado, levado a efeito pelo patrono porventura responsável/envolvido (Dr. Daniel Fabiano das Chagas) para as providências que entender cabíveis, renovadas as homenagens de estilo. Por fim, para além das irregularidades acima constatadas, deixo de deferir as medidas requeridas, por ora, considerada a garantia de inviolabilidade do domicílio da pessoa física do sócio, e que sequer foram minimamente procedidas/esgotadas, nestes autos, as medidas menos gravosas passíveis de tutela dos direitos vindicados, na forma do art. 805 do CPC (CLT, art. 769). Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILMATOS CAVALLINI LIMA

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E.S.P. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 328631445

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007964-45.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E.S.P.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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KATIA DE ABREU DOS SANTOS

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ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1007964-45.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1007964-45.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ERIKA SANCHES PERES REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63d55a5 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 16049/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000281-60.2015.5.02.0315 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1007964-45.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ERIKA SANCHES PERES EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, certificando que constam dos autos: a regular habilitação do(a) credor(a) originário(a) no Edital de Acordo Direto nº 1/2025, a planilha de atualização dos cálculos, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e a indicação dos dados bancários. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(a) credor(a) originário(a) encontra(m)-se devidamente habilitado(s) no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto com a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, no inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. Ficam as partes desde já intimadas da planilha de atualização e certidão de deságio/pagamento superpreferencial anexas. Prazo para manifestação: 21/07/2025. Ante o exposto, decorrido o prazo supra sem impugnações, fica desde já homologado o presente acordo para que produza todos os seus efeitos legais. Com sua homologação, liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): ERIKA SANCHES PERES Valor Líquido (Acordo): R$ 74.218,04 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 125 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1007964-45.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1007964-45.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - E.S.P.

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