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"1000344-53.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 122 de 145

Douglas Gomes Remigio x Construserra Construcoes Ltda

ID: 327384598

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000344-53.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GOMES REMIGIO

Polo Passivo:

CONSTRUSERRA CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA FRANCIELI GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000344-53.2023.5.02.0332 RECLAMANTE: DOUGLAS GOMES REMIGIO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000344-53.2023.5.02.0332 RECLAMANTE: DOUGLAS GOMES REMIGIO RECLAMADO: CONSTRUSERRA CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 248ffaa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 15 de julho de 2025. CECILIA INES NUNES RUDAS Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Considerando os termos do processado e a concordância tácita da reclamada em confronto com as contas de liquidação apresentadas pelo reclamante às fls. 433/439 (id #437f67c), tem-se que estas mostram-se aptas para movimentar o presente feito pois, representam os termos da coisa julgada e, assim, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo reclamante que foram atualizados até o dia 30/06/2025, conforme quadro abaixo delineado. Os valores da contribuição previdenciária do empregado e contribuição fiscal serão deduzidos do crédito bruto do exequente. Os valores abaixo discriminados deverão ser atualizados na data do efetivo pagamento, através do Sistema PJEcalc. Foram observados os índices de atualização monetária, bem como os percentuais de juros de mora. Em observação ao disposto na Portaria PGF/AGU nº47 de 07/07/2023, bem como o artigo 879, §5º da CLT, deixo de encaminhar os autos ao INSS uma vez que os valores das contribuições previdenciárias não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Valores Atualizados até 30/06/2025: IPCA-E + SELIC Principal R$ 6.055,54 Juros de Mora R$ 53,18 Total Bruto R$ 6.108,72 (-) INSS Reclamante R$ 70,39 Total Líquido - Reclamante R$ 6.038,33 (+) Honorários Advocatícios pela reclamada R$ 305,44 (+) INSS - Reclamada R$ 298,43 (+) Custas R$ 80,00 TOTAL DA EXECUÇÃO R$ 6.792,59 INTIME-SE a executada para pagamento no prazo de 48 Horas, sob pena de penhora de bens (art. 880, da CLT), na pessoa de seu advogado, pelo DEJT (art. 513, §2º, I, do CPC, aplicável por força do art. 769, da CLT). Vislumbrando-se possível pedido de dilação de prazo, desde logo, defiro à reclamada o prazo suplementar e global de 15 (quinze) dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sob pena de execução. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 16 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUSERRA CONSTRUCOES LTDA

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Leandro Da Silva x Transnova Transportes E Logistica Ltda - Me

ID: 260316008

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000344-18.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

TRANSNOVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PAULO DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA MARIA SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000344-18.2025.5.02.0709 : LEANDRO DA SILVA : TRANSNOVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000344-18.2025.5.02.0709 : LEANDRO DA SILVA : TRANSNOVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 502f90b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIOLA DE SOUZA COSTA DESPACHO As partes ajuizaram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, com fulcro no art. 855-B e ss. da CLT, a fim de que o acordo extrajudicial por elas entabulado seja homologado por este Juízo. Designo audiência telepresencial para oitiva das requerentes e análise do acordo para dia 29/04/2025 às 09:20, sala RPP/HTE no link do Zoom do CEJUSC-JT Sul. [1]. Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o princípio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiência presencial ou mesmo híbrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). ou Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - TRANSNOVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

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Leandro Da Silva x Transnova Transportes E Logistica Ltda - Me

ID: 260316017

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000344-18.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

TRANSNOVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PAULO DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA MARIA SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000344-18.2025.5.02.0709 : LEANDRO DA SILVA : TRANSNOVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000344-18.2025.5.02.0709 : LEANDRO DA SILVA : TRANSNOVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 502f90b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIOLA DE SOUZA COSTA DESPACHO As partes ajuizaram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, com fulcro no art. 855-B e ss. da CLT, a fim de que o acordo extrajudicial por elas entabulado seja homologado por este Juízo. Designo audiência telepresencial para oitiva das requerentes e análise do acordo para dia 29/04/2025 às 09:20, sala RPP/HTE no link do Zoom do CEJUSC-JT Sul. [1]. Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o princípio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiência presencial ou mesmo híbrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). ou Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DA SILVA

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Alan Thiago Sutil De Quadros e outros x Alan Thiago Sutil De Quadros e outros

ID: 261040486

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000344-42.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALAN THIAGO SUTIL DE QUADROS BRUNA CALVI GUIDETTI DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA. LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ALAN THIAGO SUTIL DE QUADROS DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA. NESTLE BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLLEY CONRADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BELMONTE SIPHONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000344-42.2023.5.02.0465 : ALAN THIAGO SUTIL DE QUADROS E OUTROS (3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000344-42.2023.5.02.0465 : ALAN THIAGO SUTIL DE QUADROS E OUTROS (3) : DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9947e40 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA, ante a petição de #id:bdf378a. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES Servidor Vistos, etc. LIBERE-SE em favor do reclamante o valor integral do depósito da 2ª parcela do acordo (id. cdf3683, valor depositado R$ 27.000,00, data 14/04/2025), observando-se os dados bancários indicados na ata de id. e1d6b8f. Os demais parcelas do acordo serão liberadas nos mesmos moldes à medida que comprovados os depósitos. No mais, considerando que há depósito recursal de id. a84e6c0 (valor depositado R$ 13.133,46, data do depósito 08/11/2024) e determinação para pagamento de honorários periciais técnicos e médicos, no importe de R$ 1.500,00 para cada perícia, manifeste-se a 1ª reclamada, no prazo de 5 dias, se há interesse em quitar os honorários periciais com a utilização de parte do depósito recursal, com liberação do valor fixo de R$ 1.500,00 para cada perito e mantendo o saldo remanescente na conta judicial do processo para posterior liberação à 1ª reclamada com o cumprimento integral do acordo. Com a resposta positiva da 1ª reclamada, do depósito de id. a84e6c0 (valor depositado R$ 13.133,46, data do depósito 08/11/2024), LIBERE-SE o valor FIXO de R$ 1.500,00 em favor do perito técnico LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO, e o valor FIXO de R$ 1.500,00 em favor da perita médica BRUNA CALVI GUIDETTI, sendo ambas liberações sem acréscimo de rendimentos bancários, através do Sistema Siscondj, e mantendo o saldo remanescente na conta judicial. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALAN THIAGO SUTIL DE QUADROS - DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. - NESTLE BRASIL LTDA. - FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA.

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Alan Thiago Sutil De Quadros e outros x Alan Thiago Sutil De Quadros e outros

ID: 261040504

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000344-42.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALAN THIAGO SUTIL DE QUADROS BRUNA CALVI GUIDETTI DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA. LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ALAN THIAGO SUTIL DE QUADROS DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA. NESTLE BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLLEY CONRADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BELMONTE SIPHONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000344-42.2023.5.02.0465 : ALAN THIAGO SUTIL DE QUADROS E OUTROS (3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000344-42.2023.5.02.0465 : ALAN THIAGO SUTIL DE QUADROS E OUTROS (3) : DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9947e40 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA, ante a petição de #id:bdf378a. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES Servidor Vistos, etc. LIBERE-SE em favor do reclamante o valor integral do depósito da 2ª parcela do acordo (id. cdf3683, valor depositado R$ 27.000,00, data 14/04/2025), observando-se os dados bancários indicados na ata de id. e1d6b8f. Os demais parcelas do acordo serão liberadas nos mesmos moldes à medida que comprovados os depósitos. No mais, considerando que há depósito recursal de id. a84e6c0 (valor depositado R$ 13.133,46, data do depósito 08/11/2024) e determinação para pagamento de honorários periciais técnicos e médicos, no importe de R$ 1.500,00 para cada perícia, manifeste-se a 1ª reclamada, no prazo de 5 dias, se há interesse em quitar os honorários periciais com a utilização de parte do depósito recursal, com liberação do valor fixo de R$ 1.500,00 para cada perito e mantendo o saldo remanescente na conta judicial do processo para posterior liberação à 1ª reclamada com o cumprimento integral do acordo. Com a resposta positiva da 1ª reclamada, do depósito de id. a84e6c0 (valor depositado R$ 13.133,46, data do depósito 08/11/2024), LIBERE-SE o valor FIXO de R$ 1.500,00 em favor do perito técnico LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO, e o valor FIXO de R$ 1.500,00 em favor da perita médica BRUNA CALVI GUIDETTI, sendo ambas liberações sem acréscimo de rendimentos bancários, através do Sistema Siscondj, e mantendo o saldo remanescente na conta judicial. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA. - ALAN THIAGO SUTIL DE QUADROS - DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. - NESTLE BRASIL LTDA.

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Rwr Vestuarios E Acessorios Ltda x Sindicato Do Comercio Varejista De Mogi Das Cruzes e outros

ID: 257407277

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000344-23.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RWR VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MOGI DAS CRUZES SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

DILERMANDO CRUZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON MAZIN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA KAZUE NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL AUGUSTO LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE BASCEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000344-23.2023.5.02.0342 : RWR VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA : SINDICATO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000344-23.2023.5.02.0342 : RWR VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 148029b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. EDUARDO VICTORINO DA CUNHA ABREU Servidor DESPACHO Vistos, etc. #id:da746cc - Defiro. INTIME-SE A RECLAMADA SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MOGI DAS CRUZES, CNPJ: 52.372.380/0001-99, para pagar(em) o valor remanescente da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região. A parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional através do link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/. Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, o exequente deverá (independentemente de nova intimação), no prazo de 15 dias, indicar meios efetivos à integral satisfação da execução. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou indicação de meio hábil, remetam-se os autos ao sobrestamento (cód. 0276) onde o feito aguardará o necessário impulso processual, bem assim o decurso do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda discutir qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 15 de abril de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RWR VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA

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Fabio Ardana Martinez e outros x Paulifer Distribuidora De Aco Ltda - Epp

ID: 316546818

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000344-58.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ARDANA MARTINEZ NATHANAEL CONCEICAO GOMES

Polo Passivo:

PAULIFER DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

WGLANEY FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VIEIRA DA SILVA

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PRISCILA ARADI ORSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 1000344-58.2024.5.02.0319 AGRAVANTE: NATHANAEL CONCEICAO GOMES A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 1000344-58.2024.5.02.0319 AGRAVANTE: NATHANAEL CONCEICAO GOMES AGRAVADO: PAULIFER DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA - EPP Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1276782 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000344-58.2024.5.02.0319 (AIAP) AGRAVANTE: NATHANAEL CONCEICAO GOMES AGRAVADO: PAULIFER DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA - EPP RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT Agravo de instrumento interposto pelo exequente através do doc. ID nº 1c2eaa2, contra decisão que denegou seguimento a seu agravo de petição, por incabível em face de decisão interlocutória. Em suas razões de agravo de petição, doc. ID nº 6669023, insurge-se a agravante contra a decisão que deu por satisfeita a obrigação de fazer da ré no que tange à anotação no PPP (doc. ID nº f17ca01). Contraminuta, doc. ID nº 2f5e602. É o relatório. V O T O DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo. Ao analisar os pressupostos de admissibilidade do agravo de petição interposto pelo exequente, o MM. Juízo de origem assim decidiu (doc. ID nº 8f9444b): Vistos. Denego processamento ao agravo de petição interposto, por incabível em face de decisão interlocutória. No mais, aguarde-se o cumprimento integral do acordo. Intimem-se GUARULHOS/SP, 26 de março de 2025. Entretanto, tem-se por aceitável o agravo de petição, tal como proposto, pelo fato de a decisão atacada, em que pese sua natureza formalmente interlocutória, revestir-se de caráter misto, sendo dotada de cunho terminativo em relação ao prosseguimento da execução, ao menos em relação à obrigação de fazer ora questionada pelo exequente. Assim, dá-se provimento ao agravo de instrumento, determinando-se o processamento do agravo de petição, o qual passa a ser analisado a seguir. DO AGRAVO DE PETIÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição. Insurge-se o exequente contra a decisão que deu por satisfeita a obrigação de fazer da ré no que tange à anotação no PPP. Alega que tal decisão encontra-se em desarmonia com a sentença homologatória do acordo noticiado entre as partes através do doc. ID nº 2665bf3 e do laudo ambiental apresentado nos autos através do doc. ID nº 5c41e94, para fins de aposentadoria. Razão lhe assiste. Da análise dos autos, em especial da ata de audiência, doc. ID nº 2665bf3, verifica-se que as partes celebraram acordo, fazendo parte da avença o fornecimento, pela reclamada, do PPP, observados os termos do laudo pericial. Em referido laudo, observa-se que restou constatada a insalubridade em grau médio nas atividades do reclamante, tendo em vista a existência de ruído (87 dB(A)) acima do limite de tolerância (85 dB(A)), bem como a ausência de treinamentos quanto ao uso de EPIs, nos termos do anexo 1 da NR 15 do MTE (doc. ID nº 5c41e94). Em atendimento ao pactuado, a reclamada acostou aos autos o PPP, bem como LTCAT (doc. ID nº 0dd1233, substituído a final pelo doc. ID nº 1c1700d), os quais foram considerados suficientes pelo MM. Juízo a quo, já que preenchidos conforme Instrução Normativa nº 128 do INSS. Entretanto, apesar de ambos os documentos conterem informação de labor do reclamante em nível de pressão sonora acima dos limites de tolerância, de forma habitual e permanente, não cuidou a reclamada de informar a constatação, pelo expert, de ausência de treinamento quanto ao uso de EPIs, fator preponderante para a constatação da insalubridade. Observe-se que a empregadora apenas informou a correta entrega de EPIs ao reclamante. Registre-se que o atual entendimento previdenciário tem seguido no sentido de que a anotação do EPI eficaz no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é suficiente para atestar a eliminação ou neutralização dos agentes nocivos do ambiente de trabalho, e, consequentemente, capaz de afastar o tempo especial da aposentadoria, o que, no presente caso, geraria evidente prejuízo ao reclamante, que teve constatada a existência de insalubridade em suas atividades laborais. Por essa razão, dá-se provimento ao recurso, no particular, para determinar à reclamada a retificação do PPP, doc. ID nº 1c1700d, a fim de que faça constar nas observações a constatação pelo laudo pericial de que não foi realizado treinamento adequado quanto ao uso correto dos EPIs, comprometendo a eficácia dos mesmos. Frise-se que tendo a reclamada acostado aos autos o PPP que entendia correto dentro do prazo estipulado no acordo, e diante da evidente controvérsia somente dirimida nesta instância recursal, não há falar em aplicação de multa. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de instrumento, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o processamento do agravo de petição; CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar à reclamada a retificação do PPP, doc. ID nº 1c1700d, a fim de que faça constar nas observações a constatação pelo laudo pericial de que não foi realizado treinamento adequado quanto ao uso correto dos EPIs, comprometendo a eficácia dos mesmos. Tudo nos termos da fundamentação do voto. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza do Trabalho Relatora g/ SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATHANAEL CONCEICAO GOMES

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Fabio Ardana Martinez e outros x Paulifer Distribuidora De Aco Ltda - Epp

ID: 316546836

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000344-58.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ARDANA MARTINEZ NATHANAEL CONCEICAO GOMES

Polo Passivo:

PAULIFER DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

WGLANEY FERNANDES DA SILVA

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CAMILA VIEIRA DA SILVA

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PRISCILA ARADI ORSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 1000344-58.2024.5.02.0319 AGRAVANTE: NATHANAEL CONCEICAO GOMES A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 1000344-58.2024.5.02.0319 AGRAVANTE: NATHANAEL CONCEICAO GOMES AGRAVADO: PAULIFER DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA - EPP Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1276782 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000344-58.2024.5.02.0319 (AIAP) AGRAVANTE: NATHANAEL CONCEICAO GOMES AGRAVADO: PAULIFER DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA - EPP RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT Agravo de instrumento interposto pelo exequente através do doc. ID nº 1c2eaa2, contra decisão que denegou seguimento a seu agravo de petição, por incabível em face de decisão interlocutória. Em suas razões de agravo de petição, doc. ID nº 6669023, insurge-se a agravante contra a decisão que deu por satisfeita a obrigação de fazer da ré no que tange à anotação no PPP (doc. ID nº f17ca01). Contraminuta, doc. ID nº 2f5e602. É o relatório. V O T O DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo. Ao analisar os pressupostos de admissibilidade do agravo de petição interposto pelo exequente, o MM. Juízo de origem assim decidiu (doc. ID nº 8f9444b): Vistos. Denego processamento ao agravo de petição interposto, por incabível em face de decisão interlocutória. No mais, aguarde-se o cumprimento integral do acordo. Intimem-se GUARULHOS/SP, 26 de março de 2025. Entretanto, tem-se por aceitável o agravo de petição, tal como proposto, pelo fato de a decisão atacada, em que pese sua natureza formalmente interlocutória, revestir-se de caráter misto, sendo dotada de cunho terminativo em relação ao prosseguimento da execução, ao menos em relação à obrigação de fazer ora questionada pelo exequente. Assim, dá-se provimento ao agravo de instrumento, determinando-se o processamento do agravo de petição, o qual passa a ser analisado a seguir. DO AGRAVO DE PETIÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição. Insurge-se o exequente contra a decisão que deu por satisfeita a obrigação de fazer da ré no que tange à anotação no PPP. Alega que tal decisão encontra-se em desarmonia com a sentença homologatória do acordo noticiado entre as partes através do doc. ID nº 2665bf3 e do laudo ambiental apresentado nos autos através do doc. ID nº 5c41e94, para fins de aposentadoria. Razão lhe assiste. Da análise dos autos, em especial da ata de audiência, doc. ID nº 2665bf3, verifica-se que as partes celebraram acordo, fazendo parte da avença o fornecimento, pela reclamada, do PPP, observados os termos do laudo pericial. Em referido laudo, observa-se que restou constatada a insalubridade em grau médio nas atividades do reclamante, tendo em vista a existência de ruído (87 dB(A)) acima do limite de tolerância (85 dB(A)), bem como a ausência de treinamentos quanto ao uso de EPIs, nos termos do anexo 1 da NR 15 do MTE (doc. ID nº 5c41e94). Em atendimento ao pactuado, a reclamada acostou aos autos o PPP, bem como LTCAT (doc. ID nº 0dd1233, substituído a final pelo doc. ID nº 1c1700d), os quais foram considerados suficientes pelo MM. Juízo a quo, já que preenchidos conforme Instrução Normativa nº 128 do INSS. Entretanto, apesar de ambos os documentos conterem informação de labor do reclamante em nível de pressão sonora acima dos limites de tolerância, de forma habitual e permanente, não cuidou a reclamada de informar a constatação, pelo expert, de ausência de treinamento quanto ao uso de EPIs, fator preponderante para a constatação da insalubridade. Observe-se que a empregadora apenas informou a correta entrega de EPIs ao reclamante. Registre-se que o atual entendimento previdenciário tem seguido no sentido de que a anotação do EPI eficaz no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é suficiente para atestar a eliminação ou neutralização dos agentes nocivos do ambiente de trabalho, e, consequentemente, capaz de afastar o tempo especial da aposentadoria, o que, no presente caso, geraria evidente prejuízo ao reclamante, que teve constatada a existência de insalubridade em suas atividades laborais. Por essa razão, dá-se provimento ao recurso, no particular, para determinar à reclamada a retificação do PPP, doc. ID nº 1c1700d, a fim de que faça constar nas observações a constatação pelo laudo pericial de que não foi realizado treinamento adequado quanto ao uso correto dos EPIs, comprometendo a eficácia dos mesmos. Frise-se que tendo a reclamada acostado aos autos o PPP que entendia correto dentro do prazo estipulado no acordo, e diante da evidente controvérsia somente dirimida nesta instância recursal, não há falar em aplicação de multa. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de instrumento, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o processamento do agravo de petição; CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar à reclamada a retificação do PPP, doc. ID nº 1c1700d, a fim de que faça constar nas observações a constatação pelo laudo pericial de que não foi realizado treinamento adequado quanto ao uso correto dos EPIs, comprometendo a eficácia dos mesmos. Tudo nos termos da fundamentação do voto. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza do Trabalho Relatora g/ SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULIFER DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA - EPP

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Processo nº 1001899-48.2025.8.26.0581

ID: 304121187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001899-48.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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Processo 1001899-48.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Gilmar Alves da Silva - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de … Processo 1001899-48.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Gilmar Alves da Silva - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024. Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo via PROCON; c) comprovante de endereço atualizado em nome da parte. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSP; Apelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Por fim, ante as inúmeras ações que vem sendo distribuídas perante este juízo nos últimos meses em que se alegam situações similares, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Intime-se. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

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Processo nº 1001898-63.2025.8.26.0581

ID: 304121499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001898-63.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANTUIL JOSé RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN BORGES CARNEVALE

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Processo 1001898-63.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vantuil José Raimundo - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações … Processo 1001898-63.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vantuil José Raimundo - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024. Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo; c) comprovante de endereço atualizado em nome da parte. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSP; Apelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Por fim, ante as inúmeras ações que vem sendo distribuídas perante este juízo nos últimos meses em que se alegam situações similares, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Intime-se. - ADV: RENAN BORGES CARNEVALE (OAB 334279/SP)

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