Resultados para "1000360-72.2023.8.26.0369" – Página 122 de 135

Processo nº 1000360-71.2025.8.26.0185

ID: 310542261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000360-71.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARMINO JUNIO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUCAS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000360-71.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Carmino Junio de Jesus - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados po… Processo 1000360-71.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Carmino Junio de Jesus - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARMINO JUNIO DE JESUS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para o fim de condenar a demandada ao pagamento das diferenças devidas em razão da incorporação do Adicional de Local de Exercício no salário e reflexo equivalente no RETP (conforme decidido no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053), relativas ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 (1º de março de 2013) e a impetração da ação coletiva (15/01/2014), tudo devidamente atualizado e acrescido de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STJ, no julgamento do Tema 907) e de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de sessenta salários-mínimos estabelecido pelo art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de trinta (30) dias o ajuizamento de eventual cumprimento de sentença. Decorrido, sem comunicação, arquivem-se os autos. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024), havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Portanto, o preparo deve corresponder: Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pelavia postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Registre-se que o preparo deverá levar em consideração o valor atualizado da causa e recolhido de acordo com os critérios acima independente de cálculo da serventia. Publique-se e intimem-se. - ADV: FERNANDO LUCAS DIAS (OAB 496790/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudete De Oliveira x Esfiha Top Express Com De Alimentos Eireli e outros

ID: 278726189

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-52.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESFIHA TOP EXPRESS COM DE ALIMENTOS EIRELI GLAUCIA SOUZA TEOBALDO TEIXEIRA GLAUCIA SOUZA TEOBALDO TEIXEIRA ESFIHAS E LANCHES

Notificação

Advogados:

HUMBERTO DEGGIEM BRUSCALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DALVA GONCALVES CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000360-52.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: CLAUDETE DE OLIVEIRA RECLAMADO: GLAUCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000360-52.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: CLAUDETE DE OLIVEIRA RECLAMADO: GLAUCIA SOUZA TEOBALDO TEIXEIRA ESFIHAS E LANCHES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f1e870 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 22/05/2025 TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. Embora intimadas, as reclamadas não se manifestaram sobre os cálculos apresentados pela autora. Considerando que a conta apresentada pela reclamante está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id 7709dfc, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, citem-se a 1ª reclamada, GLAUCIA SOUZA TEOBALDO TEIXEIRA ESFIHAS E LANCHES e a 2ª reclamada, ESFIHA TOP EXPRESS COM DE ALIMENTOS EIRELI, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Como a legislação trabalhista não é omissa em relação ao processamento da execução, inaplicável o parcelamento previsto na legislação processual civil (CPC, artigo 916). Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, executem-se a 1ª reclamada, GLAUCIA SOUZA TEOBALDO TEIXEIRA ESFIHAS E LANCHES e a 2ª reclamada, ESFIHA TOP EXPRESS COM DE ALIMENTOS EIRELI, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação, sem garantia do Juízo, inclua(m)-se a(s) executada(s) no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. A 3ª reclamada, GLAUCIA SOUZA TEOBALDO TEIXEIRA, responderá subsidiariamente por todo o período contratual. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 23 de maio de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDETE DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000360-88.2025.8.11.0088

ID: 276545981

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000360-88.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BARROS CECHINEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JULIA MORAIS TORRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000360-88.2025.8.11.0088 REQUERENTE: ADRIANA BARROS CECHINEL REQUERIDO: IMOBILIARIA AMAZONIA IMOVEIS LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 25/06/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joel Fermino Da Veiga x Ecoss Ambiental Servicos De Limpeza Urbana - Spe Ltda

ID: 320997058

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-79.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOEL FERMINO DA VEIGA

Polo Passivo:

ECOSS AMBIENTAL SERVICOS DE LIMPEZA URBANA - SPE LTDA

Notificação

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CORREA DE ALMEIDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GUATELLI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000360-79.2024.5.02.0038 RECLAMANTE: JOEL FERMINO DA VEIGA RECLAMADO: EC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000360-79.2024.5.02.0038 RECLAMANTE: JOEL FERMINO DA VEIGA RECLAMADO: ECOSS AMBIENTAL SERVICOS DE LIMPEZA URBANA - SPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c62218b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO. São Paulo, 07 de julho de 2025. PERLA CATALINA RODRIGUEZ GARCIA DESPACHO 1. Intime-se o autor para que apresente, no prazo de 08 dias, os cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente e do eventual imposto sobre a renda a ser retido (CLT, art. 879, § 1º-B). No silêncio da parte, os autos aguardarão na tarefa SOBRESTAMENTO, alertando-se quanto ao prazo prescricional constante do artigo 11-A da CLT. 2. Na apresentação dos cálculos, atente o autor quanto à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, devendo o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. 3. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, observem-se as disposições constantes do título exequendo. Caso este seja omisso sobre o tema, nos termos do que foi decidido (com efeito vinculante) pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58/DF: i) “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”; ii) “em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. 4. Após, os autos devem vir à conclusão para análise sobre a liquidação de sentença. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOEL FERMINO DA VEIGA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. K. S. D. S. e outros x Ronaldo Rodrigues Da Silva

ID: 305421280

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000360-96.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. K. S. D. S. VANESSA FRANCISCA DE SOUZA

Polo Passivo:

RONALDO RODRIGUES DA SILVA

Decisão

Advogados:

KAIQUE CESAR FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000360-96.2019.8.11.0024 REPRESENTANTE: VANESSA FRANCISCA DE SOUZA CRIANÇA: N. K. S. D. S. EXECUTADO: RONA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000360-96.2019.8.11.0024 REPRESENTANTE: VANESSA FRANCISCA DE SOUZA CRIANÇA: N. K. S. D. S. EXECUTADO: RONALDO RODRIGUES DA SILVA Visto e bem examinado. Trato de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS – CPC, art. 528 e ss. - tendo como parte devedora/executada RONALDO RODRIGUES DA SILVA, em que objetiva a exigência de obrigação por quantia certa decorrente de obrigação de prestar alimentos, procedimento o qual se aplica aos alimentos definitivos ou provisórios – CPC, art. 531, caput. A prisão civil do devedor/executado foi decretada por decisão anterior, contudo não foi possível o cumprimento do mandado de prisão em razão da não localização do devedor nos endereços até então informados. A parte exequente apresentou cálculo atualizado do débito alimentar, que totaliza o montante de R$ 36.752,48 (trinta e seis mil setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos), requerendo a expedição de novo mandado de prisão com a atualização do valor - Id. Num. 191453237. O Ministério Público manifestou favoravelmente ao pedido da exequente de busca de endereço do executado por meio dos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário e atualização dos cálculos do débito para fins de expedição de novo mandado de prisão. Por fim, a parte exequente informou nos autos o novo endereço do devedor/executado, qual seja: Rua dos Parecis, s/n, Bairro Aldeia Velha, em Chapada dos Guimarães – MT, tendo como ponto de referência a kitnet do Senhor Dário. Informou ainda o telefone atual do executado: (65) 99215-0448. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. O devedor/executado já foi citado/intimado PESSOALMENTE para, em 3 (três) dias, pagar o débito alimentar, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de decretar-lhe a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses se não pagar débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante - CPC, art. 528, § 7º -, contudo quedou-se. A prisão civil, neste caso, constitui medida essencial para garantir o cumprimento da obrigação alimentar e proteger o direito do alimentando. Diante disso, presente nos autos cálculo atualizado do débito alimentar - Id. Num. 191453237 -, já decretada anteriormente a prisão do devedor, bem como diante do novo endereço informado pela exequente, defiro o pedido e DETERMINO a expedição de novo MANDADO para o cumprimento da PRISÃO de RONALDO RODRIGUES DA SILVA, CPF n. 024.664.951-80, a ser cumprido no endereço da Rua dos Parecis, s/n, Bairro Aldeia Velha, em Chapada dos Guimarães – MT, tendo como ponto de referência a kitnet do Senhor Dário. Consigne-se no mandado o valor atualizado do débito alimentar: R$ 36.752,48 (trinta e seis mil setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos). Comunique o cumprimento do mandado de prisão nos autos para as providências necessárias - CPC, art. 528, §§ 5º e 6º. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000360-77.2024.4.01.3308

ID: 298774775

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000360-77.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO REIS RANGEL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000360-77.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000360-77.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIEGO REIS RANGEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE DE BRITO ALMEIDA - SP338615 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por DIEGO REIS RANGEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, com termo inicial no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, em 01/03/2018. A parte autora alegou que sofreu acidente em outubro de 2017, resultando em fratura de clavícula direita e sequelas permanentes, que teriam causado redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual. Sustentou, com base na legislação previdenciária aplicável e em documentos médicos anexados, o direito à conversão do auxílio-doença cessado em auxílio-acidente. Foi realizada perícia judicial no curso da demanda, cujo laudo concluiu que não há incapacidade laborativa, tampouco redução da capacidade para o trabalho habitual da parte autora. De acordo com o perito judicial, o autor esteve incapacitado para o trabalho a partir da data do acidente em 06/10/2017 até quatro meses após a cirurgia para correção da sequela, em 22/02/2019. Concluiu o perito que, após a consolidação das lesões, o autor não sofreu redução definitiva da capacidade laborava para a atividade profissional que exercia, observada a lista prevista no anexo III do Decreto nº. 3.048/99 e atendidos os critérios previstos no art. 104 do decreto referido e no art. 86 da Lei nº. 8.213/91 (ID 2141054073). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. O auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso em análise, o laudo pericial judicial, elaborado com base em exame clínico e documentos apresentados, foi categórico ao concluir que o autor não apresenta incapacidade laborativa, tampouco redução funcional relevante. Assim, embora o autor tenha recebido auxílio-doença nos períodos de 07/02/2018 a 28/02/2018 e de 21/02/2019 a 31/05/2019, a inexistência de redução da capacidade laboral, confirmada pela perícia judicial, afasta o direito ao benefício pleiteado. Deste modo, não há fundamento jurídico para a concessão do auxílio-acidente. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por DIEGO REIS RANGEL contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento na inexistência de incapacidade laborativa e de redução da capacidade para o trabalho habitual, conforme concluído no laudo pericial judicial. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e sem honorários, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Jequié(BA), na data da assinatura. FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilson Andrade De Jesus x Associação De Suporte Assistencial E Beneficente Para Aposentados Servidores E Pensionistas Do Brasil – Asabasp Brasil

ID: 296360444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000360-70.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NILSON ANDRADE DE JESUS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL – ASABASP BRASIL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000360-70.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilson Andrade de Jesus - Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionis… Processo 1000360-70.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilson Andrade de Jesus - Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil – Asabasp Brasil - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão perpetrada pela parte autora em face de Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil - Asabasp Brasil para o fim de 1) DECLARAR inexistência de relação jurídica entre a autora e a associação requerida e, por conseguinte, declarar indevidos os valores debitados na conta corrente da parte autora relativos ao contrato objeto desta ação; 2)CONDENAR Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil - Asabasp Brasil à restituição, em dobro, da quantia debitada, devendo os valores serrem apurados em sede de cumprimento de sentença. Ressalto que haverá incidência de juros de mora e correção monetária a partir dos descontos indevidos; 3) CONDENAR a pagar à autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a presente data e juros moratórios desde a data da citação. Em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, o Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Diante da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Ainda, observo ter havido renúncia do mandato no tocante ao patrono da parte requerida. Contudo, haja vista a ciência inequívoca da ré, conforme documento de fls. 87, fica dispensada sua intimação para fins de regularização, sendo seu ônus a constituição de novo Advogado. Com o trânsito em julgado, à serventia para que seja oficiado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que cancele o contrato de filiação com o escopo de cessar os descontos realizados a título de "CONTRIBUIÇÃO ASABASP BRASIL" no benefício previdenciário da autora. Para tanto, servirá a presente sentença como ofício. Ademais, após o trânsito em julgado, certifique-se a existência de eventuais custas processuais em aberto e notifique-se a parte para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Com o recolhimento das custas ou expedida certidão, o que fica desde já determinado em caso de inadimplência, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA (OAB 423255/SP), NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000337-08.2025.8.26.0456

ID: 310441181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000337-08.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE DIAS ROCHA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA STEFANI AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000337-08.2025.8.26.0456 (processo principal 1000360-05.2023.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Eunice Dias Rocha Soares - Ante a inércia da Faz… Processo 0000337-08.2025.8.26.0456 (processo principal 1000360-05.2023.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Eunice Dias Rocha Soares - Ante a inércia da Fazenda Pública executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados, reconhecendo como devidos valor correspondente a R$ 42.344,48 a título de principal. À vista do Comunicado DEPRE nº 394/2015, esclarece-se que os requerimentos de expedição de Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico (sendo um incidente para cada beneficiário/verba), mediante protocolo digital no Portal E-SAJ, utilizando-se a funcionalidade "petição intermediária" de 1º grau, categoria "incidente processual", com a seleção da classe correspondente, a saber: "precatório" ou "RPV", conforme o caso. Eventuais petições protocoladas fora da forma indicada não serão processadas. O procedimento a ser seguido pelo advogado está detalhado no site do TJSP (Aba Cidadão/Precatórios/Orientação para os Advogados/Peticionamento de Incidente) ou no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf. Frisa-se que a elaboração e o processamento dos Precatórios e RPVs deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660/2012, 8.941/2014 e 9.095/2014, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os Comunicados DEPRE nº 02/2014 e nº 01/2015, que regulamentam os procedimentos administrativos e documentais pertinentes. Caso seja identificada qualquer inconsistência nos dados fornecidos pela parte credora tais como divergência no CPF/CNPJ, ausência de dados bancários válidos, omissão de informações exigidas nos termos de declaração ou incompatibilidade entre o valor requisitado e o constante nos autos , a petição será indeferida e, por consequência, não será expedido o respectivo Precatório ou RPV. Após o correto peticionamento eletrônico nos moldes acima descritos, deverá a parte credora informar nos presentes autos o cumprimento da providência, a fim de que a serventia possa conferir o expediente e dar regular seguimento ao procedimento de expedição. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Portanto, caso a parte entenda que a verba objeto do crédito não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá expressamente indicar tal circunstância no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, especificamente no item destinado à isenção ou não incidência tributária. A simples menção à natureza indenizatória do crédito, sem a correspondente declaração no campo apropriado, não é suficiente para afastar a retenção fiscal. Do mesmo modo, tratando-se de verbas enquadradas no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a parte deverá informar tal enquadramento no campo específico do Termo de Declaração do E-SAJ, indicando, ainda, o número de meses de referência correspondentes, a fim de se evitar retenções indevidas ou cálculo equivocado do tributo. Noticiado o peticionamento, aguarde-se o pagamento do Precatório/RPV, lançando-se nos autos a respectiva movimentação de suspensão ("15247 - Por Expedição de Precatório" ou "15248 - Por expedição de RPV"). Não havendo notícia do peticionamento do incidente de requisição no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: DANIELA STEFANI AMARAL (OAB 172881/SP), LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000360-81.2025.8.26.0602

ID: 311313115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000360-81.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DOMINGUES MOMBERG PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VERISSIMO NETO PROENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000360-81.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Domingues Momberg Pinto - Vistos. 1. Fls. 54/95: Recebo a emenda à inicial. 2. Defiro o requerimento de t… Processo 1000360-81.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Domingues Momberg Pinto - Vistos. 1. Fls. 54/95: Recebo a emenda à inicial. 2. Defiro o requerimento de tutela de urgência. A autora alegou que está sofrendo cobranças do 1º réu em razão de 3 empréstimos. Afirmou que as exigências são indevidas, pois as contratações ocorreram mediante fraude de terceiros, através do aplicativo do demandado. Requereu o deferimento de tutela de urgência, para determinar a suspensão das cobranças. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da interpretação do referido dispositivo, conclui-se que a medida excepcional se funda naprobabilidade de existência do direito invocado, com base em prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e da necessidade de concedê-la. No caso, existe probabilidade do direito. Os documentos apresentados comprovam que foram realizados 3 empréstimos através da conta mantida pela autora no Mercado Pago, que geraram uma dívida de R$99.201,78. Também constam documentos comprovando transferências vultuosas, realizadas no dia 12.12.2024, da conta da autora em favor dos 2º, 3º e 4º réus. Tais operações de alto valor, realizadas seguidamente e em curto espaço de tempo, são típicas do agir fraudulento. Além disso, diante da negativa de realização do negócio e considerando a ausência de meio probatório para demonstrar fato negativo, é o caso de privilegiar a boa-fé da demandante. O perigo de dano também existe. A dívida que se originou dos empréstimos é de grande valor e o inadimplemento ensejará cobranças do 1º réu, poderá ocasionar a inserção do nome da autora em cadastros de inadimplência e até mesmo ações judiciais. Por fim, destaco que se trata de medida reversível, porquanto acaso venha a ser revogada a tutela de urgência, nada obstará a instituição financeira de cobrar o que entenda ser devido. Em razão de tais fatos e fundamentos, determino ao réu Mercado Pago que suspenda as cobranças em face da autora, relativas aos seguintes contratos: (i) Mercado Crédito (12.12.2024), no valor de R$ 89.537,04; (ii) Mercado Crédito (12.12.2024), no valor de R$ 7.371,54; (iii) Transferência PIX parcelado (12.12.2024), no valor de R$ 2.293,20. A suspensão das cobranças deve ocorrer dentro do prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por dia, limitada ao valor de R$ 10.000,00, ante a natureza do litígio. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 4. CITE-SE os réus para contestar, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, do CPC, e INTIME-SE o réu Mercado Pago acerca da tutela de urgência deferida. 5. Indique a parte autora, no prazo de 15 dias, o endereço do réu João Vítor Santos Lira. Após, expeça-se carta de citação. Int. - ADV: RENATA VERISSIMO NETO PROENÇA (OAB 238291/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Italo Salgadinho - Me x Jair Rodrigues De Freitas

ID: 292654674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000360-61.2017.8.26.0279

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ITALO SALGADINHO - ME

Polo Passivo:

JAIR RODRIGUES DE FREITAS

Intimação

Advogados:

THAIS PRISCILA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO JOSÉ HOLTZ DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON PONTES MENEGUELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000360-61.2017.8.26.0279 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Francisco Italo Salgadinho -… Processo 1000360-61.2017.8.26.0279 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Francisco Italo Salgadinho - Me - Jair Rodrigues de Freitas - O executado pretende o levantamento do bloqueio judicial que recaiu sobre o valor depositado em conta bancária de sua titularidade, alegando se tratar de beneficio previdenciário. De fato, nota-se do extrato de fls. 193/195, que a origem do numerário que sofreu os efeitos da constrição judicial é decorrente do recebimento de proventos de aposentadoria, portanto, tendo em vista o objeto da demanda, o numerário, claramente, não pode ser penhorado. É que a proteção do salário é uma das garantias constitucionais visando à manutenção e sustento da pessoa e de sua família, conforme disposto no artigo 7°, inciso X da Constituição Federal. Nessa esteira, o artigo 833, IV do Código de Processo Civil, veda a penhora sobre ganhos de natureza alimentar: Art. 833. São impenhoráveis: (....) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2. (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8 º, e no art. 529, § 3º. Ademais, imperioso reconhecer que o dispositivo normativo acima transcrito se trata de norma cogente. Sendo assim, não se admite mitigação, sob pena de inviabilizar a subsistência do devedor e sua família com a penhora sobre o salário. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do saldo existente em conta corrente da agravante, destinada exclusivamente ao recebimento de salário. Controvérsia adstrita à possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Prevalência nesta C. Câmara do entendimento de que se trata de regra absoluta, que não comporta exceção além das hipóteses legais expressamente previstas. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2090836-24.2019.8.26.0000; Relator (a):Hamid Bdine; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2019; Data de Registro: 17/07/2019). Isto posto, defiro o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros na conta corrente do executado junto ao Banco Sicredi, por se tratar de vencimentos salariais, cujo aspecto possui natureza impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, promovendo o que necessário ao regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: THAIS PRISCILA DOS SANTOS (OAB 468679/SP), ELTON PONTES MENEGUELA (OAB 504489/SP), BRUNO MARCOS DA SILVA (OAB 378588/SP), GERALDO JOSÉ HOLTZ DE FREITAS (OAB 326880/SP), JULIANO PEREIRA (OAB 488553/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1343 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes