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Processo nº 0007855-13.2024.8.26.0156

ID: 293435857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007855-13.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA DE CIRURGIA SANTO ANTONIO SC LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIA MÁRA DE OLIVEIRA PIO

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Processo 0007855-13.2024.8.26.0156 (processo principal 1000363-50.2024.8.26.0156) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Clinica de Cirurgia Santo Antonio Sc Ltda - Vistos. Trata-se de e… Processo 0007855-13.2024.8.26.0156 (processo principal 1000363-50.2024.8.26.0156) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Clinica de Cirurgia Santo Antonio Sc Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de pg. 103. Data venia, a pretensão não merece acolhida, uma vez que a decisão não padece de nenhum dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Evidente o inconformismo da parte com o decidido, que não merece acolhida quando utilizado para simples reexame do litígio, como meio de alterar a decisão, obter a análise sob determinado ângulo ou resposta a todos os argumentos elencados pelas partes. Ocorre que os embargos de declaração não constituem meio hábil ao reexame da causa (STJ, 1a. Turma, Resp 11.465-0 - SP - Rel. Min. Demócrito Reinaldo, in Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 28ª edição, Saraiva, nota 2b, ao art. 535), devendo a alteração da decisão ser pleiteada em sede própria, por meio de recurso inominado. Com efeito, os embargos de declaração não se prestam a corrigir erros de julgamento, mas sim a esclarecer ou complementar o julgado, aprimorando a prestação jurisdicional. A Municipalidade alega que às pgs. 70/72 impugnou os cálculos apresentados pela exequente e que não houve apreciação deste Juízo, motivo pelo qual o valor de R$ 133.762,34 não deveria ter sido homologado. Porém, equivoca-se a executada. Ao compulsar os autos verifica-se que às pgs. 70/72 a Municipalidade discorreu acerca do valor de alçada e, ao final, pleiteou prazo suplementar de 15 dias para apresentação do cálculo que entende devido. Este Juízo à pg. 76 concedeu o prazo de 05 dias e a Municipalidade não apresentou nenhum cálculo, mesmo intimada para dar cumprimento. Ademais, apenas para esclarecer, o valor do teto foi devidamente respeitado pela exequente, como se vê à pg. 65, já que considera-se a data da propositura da ação. O C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre a possibilidade de o Juizado executar suas decisões ainda que o valor ultrapasse o teto estabelecido em lei. Porém, ressaltou o Tribunal Superior que esta possibilidade fica restrita aos acréscimos de encargos decorrentes da própria condenação. Veja-se: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. 2. A competência do Juizado Especial é verificada no momento da propositura da ação. Se, em sede de execução, o valor ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, em razão do acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, isso não será motivo para afastar a competência dos Juizados e não implicará a renúncia do excedente. 3. A multa cominatória, que, na hipótese, decorre do descumprimento de tutela antecipada confirmada na sentença, inclui-se nessa categoria de encargos da condenação e, embora tenha atingido patamar elevado, superior ao teto de 40 salários mínimos, deve ser executada no próprio Juizado Especial. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido." (RMS 38.884/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013). Em sendo assim, é na ocasião da propositura da demanda que se estabelece a competência dos Juizados Especiais, bem como a renúncia tácita ao valor que superar o teto, nos termos do art. 3º, §3º da Lei 9.099/95, aplicável em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do que dispõe o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Portanto, em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração de pgs. 119/122, para manter a decisão tal como lançada. Aguarde-se o decurso do prazo para eventual recurso. Intime-se. - ADV: LILIA MÁRA DE OLIVEIRA PIO (OAB 349969/SP)

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Alexandre Prado De Almeida e outros x Casarom Poanopolis Empreendimento Imobiliario Spe e outros

ID: 293608238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000363-68.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PRADO DE ALMEIDA AMARILDO ANTONIO SILVA ANDRé GARCIA MARQUES ARMANDO ALBERTO LOPES CAIO VINICIUS DA CONCEIçãO CAMILA PATROCINIO DO NASCIMENTO DEISE RODRIGUES DA SILVA DIEGO RAMOS DA SILVA EDSON SILVA DE SAMPAIO EDUARDO CORREIA LOUREIRO JAMILLE NUNES REIS TORRES JOãO CANDILE ADSUAR JOSE MARCILIO DE OLIVEIRA JULIAO AYSLAN DA SILVA JUNIOR LEO DE BARROS DALMAZO LEONARDO OMAI SANTOS LUIZ ANTONIO FRANCATTO MANUEL DE OLIVEIRA MARQUES MARCUS LOPES MIYATA MARRONE COUTO MORAES MAURICIO NUNES CASTRO REGIANE DE SOUZA MACHADO RODRIGO LAURENTI SAUL PEREIRA DE SOUZA JUNIOR SELMA APARECIDA DE PAULA TALITA FERNANDEZ DA SILVA VAGNER DA SILVA CAMARGO VICTOR GARCIA MARQUES VINICIUS RAMOS DANTAS VITOR CELIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CASAROM POANOPOLIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE CONDOMíNIO RESIDENCIAL ABSOLUTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO PINHEIRO DE LIMA

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GISLAINE VIEIRA GONÇALVES

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GIANCARLO RAPP FERNANDES

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Processo 1000363-68.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Alexandre Prado de Almeida - - André Garcia Marques - - Edson Silva de Sampaio - - Manuel de Oliveira Marques - - Diego R… Processo 1000363-68.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Alexandre Prado de Almeida - - André Garcia Marques - - Edson Silva de Sampaio - - Manuel de Oliveira Marques - - Diego Ramos da Silva - - Regiane de Souza Machado - - Jamille Nunes Reis Torres - - Mauricio Nunes Castro - - Caio Vinicius da Conceição - - Rodrigo Laurenti - - Vagner da Silva Camargo - - Amarildo Antonio Silva - - Juliao Ayslan da Silva Junior - - Marcus Lopes Miyata - - Talita Fernandez da Silva - - Jose Marcilio de Oliveira - - Victor Garcia Marques - - Eduardo Correia Loureiro - - Armando Alberto Lopes - - Deise Rodrigues da Silva - - Leo de Barros Dalmazo - - Luiz Antonio Francatto - - João Candile Adsuar - - Camila Patrocinio do Nascimento - - Marrone Couto Moraes - - Vinicius Ramos Dantas - - Saul Pereira de Souza Junior - - Leonardo Omai Santos - - Vitor Celio dos Santos - - Selma Aparecida de Paula - Casarom Poanopolis Empreendimento Imobiliario Spe - - Condomínio Residencial Absoluto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais e resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONFIRMO a liminar deferida (págs. 328/330), para restringir o direito de voto de Casarom Poanopolis Empreendimento Imobiliário Spe para limitá-lo a 01 (um) voto a cada 05 (cinco) unidades. Ante os documentos de págs. 1324/1329, que demonstra nova tentativa de convocação de Assembleia Geral, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado para suspender a convocação de Assembleia Geral até o final deste processo. Condeno a parte requerida (Casarom) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, observado o disposto no art. 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Condomínio Residencial Absoluto em ônus de sucumbência, ante a ausência de resistência ao pedidos. Não interposto recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e, nos termos do comunicado 1789/2017, proceda, a serventia, ao lançamento da movimentação unitária 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, encaminhando os autos ao prazo, onde deverá aguardar, por 30 (trinta) dias, a eventual distribuição de incidente de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo acima, e verificada a ausência de peticionamento eletrônico de cumprimento de sentença, certifique-se e proceda ao arquivamento provisório da ação de conhecimento (movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente). Verificado o peticionamento eletrônico, providencie o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, certificando-se e arquive-se definitivamente os autos de conhecimento, lançando-se a movimentação unitária 61615. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, proceda-se o arquivamento dos autos, com a observância do artigo 1.283 da NSCGJ. Registrado Eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), GISLAINE VIEIRA GONÇALVES (OAB 235721/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP), GIANCARLO RAPP FERNANDES (OAB 440774/SP)

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Leticia Fernanda Ferreira De Souza x Fabio Garcia Poiatti e outros

ID: 291864808

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000363-98.2022.8.11.0039

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA FERNANDA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

FABIO GARCIA POIATTI STONE PAGAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

ALDEIDE DA TRINDADE XAVIER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALDEIDE DA TRINDADE XAVIER

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LUCIANA DA TRINDADE XAVIER

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FRANCISCO DE SOUSA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000363-98.2022.8.11.0039 REQUERENTE: LETICIA FERNANDA FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: FABIO GARCIA POIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000363-98.2022.8.11.0039 REQUERENTE: LETICIA FERNANDA FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: FABIO GARCIA POIATTI e outros (2) Da audiência de instrução. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de fevereiro de 2026, às 17h30, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual terá por objetivo inquirir as testemunhas arroladas pelas partes e o depoimento pessoal das partes. Faculta-se às partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) a opção de participarem do ato na forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar o link da sala virtual de audiência deste Juízo. a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta “Teams” da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo “Teams” deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato. b) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NmQ5NjBhZDUtZmYzNS00NTg1LWEzNGYtMjI3M2Y2OWVlNzUy%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522817bedf9-c33c-4249-9b92-51c0c05530f9%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=8301717b-8afd-46dd-b93c-5355c48d7983&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À Secretaria Judicial: Intime-se pessoalmente a parte autora e os requeridos para comparecerem à audiência, advertindo-os de que se presumirão confessados os fatos contra eles alegados, caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e/ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizarem o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000363-47.2025.4.01.4100

ID: 291670944

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000363-47.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALBETISA CORREIA DA SILVA ALVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE

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BRENO DIAS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1000363-47.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1000363-47.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALBETISA CORREIA DA SILVA ALVES NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689, BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - Relatório Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo Espólio de Antero Soares do Nascimento, representado por Albetisa Correia da Silva Alves do Nascimento, em face da União Federal, com fundamento nos arts. 513, §1º, 534 e 535 do CPC, visando à execução de decisão parcialmente favorável proferida nos autos da ação ordinária nº 0007547-28.2012.4.01.4100. A parte autora pleiteia o pagamento retroativo da Gratificação de Habilitação Policial Federal, instituída pelas Leis 9.266/96 e 11.358/06, no período de março de 1996 até a implantação, com atualização monetária e juros legais. A sentença foi confirmada em sede recursal, tendo sido negado provimento aos recursos interpostos pela União Federal. O trânsito em julgado ocorreu em 14/03/2023. A parte exequente informa que houve reconhecimento administrativo parcial da dívida, no valor de R$ 5.398,62, atualizado para R$ 25.419,06 em junho de 2024, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Requereu a expedição de RPV em favor do espólio, bem como o destaque de 20% referentes a honorários contratuais. Foi proferida decisão (ID 2183151324), na qual o juízo determinou a intimação da parte exequente para apresentação de documentos essenciais, sob pena de indeferimento da inicial. O prazo fixado à parte exequente para cumprimento das determinações transcorreu em 26/05/2025, sem qualquer manifestação nos autos. É o relatório. II – Fundamentação A presente demanda foi proposta pelo Espólio de Antero Soares do Nascimento, representado por sua inventariante, com o objetivo de promover o cumprimento de sentença proferida nos autos n. 0007547-28.2012.4.01.4100, transitada em julgado em 14/03/2023. Contudo, conforme consignado na decisão de ID 2183151324, a parte exequente foi devidamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, com a apresentação de documentos essenciais à regularidade da execução, quais sejam: a) documentos que embasem a petição inicial, em substituição aos excluídos; b) documentos pessoais da parte exequente; c) comprovante de endereço da parte exequente; d) comprovante de situação cadastral no CPF do de cujus, constando como "falecido", além da certidão de óbito. A decisão advertiu expressamente que o descumprimento ensejaria o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Transcorrido o prazo assinalado sem o cumprimento da diligência, verifica-se a ausência de regularização da petição inicial, tornando inviável o prosseguimento do feito. Dessa forma, o indeferimento da petição inicial impõe-se como medida necessária, nos exatos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Não há condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve a citação da parte ré. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 0007855-13.2024.8.26.0156

ID: 316704762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007855-13.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA DE CIRURGIA SANTO ANTONIO SC LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIA MÁRA DE OLIVEIRA PIO

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Processo 0007855-13.2024.8.26.0156 (processo principal 1000363-50.2024.8.26.0156) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Clinica de Cirurgia Santo Antonio Sc Ltda - Vistos. Trata-se de e… Processo 0007855-13.2024.8.26.0156 (processo principal 1000363-50.2024.8.26.0156) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Clinica de Cirurgia Santo Antonio Sc Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de pg. 103. Data venia, a pretensão não merece acolhida, uma vez que a decisão não padece de nenhum dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Evidente o inconformismo da parte com o decidido, que não merece acolhida quando utilizado para simples reexame do litígio, como meio de alterar a decisão, obter a análise sob determinado ângulo ou resposta a todos os argumentos elencados pelas partes. Ocorre que os embargos de declaração não constituem meio hábil ao reexame da causa (STJ, 1a. Turma, Resp 11.465-0 - SP - Rel. Min. Demócrito Reinaldo, in Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 28ª edição, Saraiva, nota 2b, ao art. 535), devendo a alteração da decisão ser pleiteada em sede própria, por meio de recurso inominado. Com efeito, os embargos de declaração não se prestam a corrigir erros de julgamento, mas sim a esclarecer ou complementar o julgado, aprimorando a prestação jurisdicional. A Municipalidade alega que às pgs. 70/72 impugnou os cálculos apresentados pela exequente e que não houve apreciação deste Juízo, motivo pelo qual o valor de R$ 133.762,34 não deveria ter sido homologado. Porém, equivoca-se a executada. Ao compulsar os autos verifica-se que às pgs. 70/72 a Municipalidade discorreu acerca do valor de alçada e, ao final, pleiteou prazo suplementar de 15 dias para apresentação do cálculo que entende devido. Este Juízo à pg. 76 concedeu o prazo de 05 dias e a Municipalidade não apresentou nenhum cálculo, mesmo intimada para dar cumprimento. Ademais, apenas para esclarecer, o valor do teto foi devidamente respeitado pela exequente, como se vê à pg. 65, já que considera-se a data da propositura da ação. O C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre a possibilidade de o Juizado executar suas decisões ainda que o valor ultrapasse o teto estabelecido em lei. Porém, ressaltou o Tribunal Superior que esta possibilidade fica restrita aos acréscimos de encargos decorrentes da própria condenação. Veja-se: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. 2. A competência do Juizado Especial é verificada no momento da propositura da ação. Se, em sede de execução, o valor ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, em razão do acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, isso não será motivo para afastar a competência dos Juizados e não implicará a renúncia do excedente. 3. A multa cominatória, que, na hipótese, decorre do descumprimento de tutela antecipada confirmada na sentença, inclui-se nessa categoria de encargos da condenação e, embora tenha atingido patamar elevado, superior ao teto de 40 salários mínimos, deve ser executada no próprio Juizado Especial. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido." (RMS 38.884/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013). Em sendo assim, é na ocasião da propositura da demanda que se estabelece a competência dos Juizados Especiais, bem como a renúncia tácita ao valor que superar o teto, nos termos do art. 3º, §3º da Lei 9.099/95, aplicável em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do que dispõe o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Portanto, em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração de pgs. 119/122, para manter a decisão tal como lançada. Aguarde-se o decurso do prazo para eventual recurso. Intime-se. - ADV: LILIA MÁRA DE OLIVEIRA PIO (OAB 349969/SP)

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Eraldo Alves De Aguiar x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 280705704

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000363-78.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERALDO ALVES DE AGUIAR

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

KARINA PIMONT FERRAZ COUTINHO

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JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000363-78.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: ERALDO ALVES DE AGUIAR RECLAMADO: FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000363-78.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: ERALDO ALVES DE AGUIAR RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fb73c9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo EM FACE DO EXPOSTO, decido: JULGAR PROCEDENTE os pedidos formulados por ERALDO ALVES DE AGUIAR para condenar a reclamada FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA, nas seguintes obrigações: a) declarar a invalidade da escala 2x2 no período de 01/01/2021 a 01/07/2021 e condeno a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária e 40ª semanal. Observe-se o adicional de 50% (não há previsão de adicional superior), e divisor 200, bem como reflexos em DSR, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS. Observe-se a Súmula 264 do C. TST. Os feriados trabalhados deverão ser remunerados em dobro. Entende-se que o domingo já foi devidamente compensado. Não há que se falar em dedução já que não consta pagamento a idêntico título. A majoração do valor do DSR em razão da integração das horas extras não repercute no cálculo de férias, 13 salário, aviso prévio e FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”. Não há que se falar em aplicação da Súmula 85 do C. TST diante da inexistência de acordo de compensação. b) concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante; c) honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante). Tudo nos termos da fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivo com se nele estivesse transcrito. Concedo a justiça gratuita a parte autora. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos (e, se necessário, por artigo e/ou arbitramento – no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação a sentença). As parcelas deferidas deverão ser corrigidas a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos do artigo 459, parágrafo primeiro da CLT, e Súmula 381 do C. TST, inclusive sobre os valores relativos ao FGTS, consoante OJ 302, da SDI-1 do C. TST. Por se tratar a reclamada de ente público, bem como, nos termos decididos pelo STF nas ADI’s nºs 4.357/DF e4.425/DF e no RE nº 870.940 (Tema nº 810), à atualização dos créditos decorrentes da presente condenação deverá ser aplicado o IPCA-E, observando-se, quanto aos juros demora, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (juros aplicados à caderneta de poupança), declarado constitucional pelo STF. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. A Autarquia reclamada é isenta do recolhimento da cota-parte patronal devida ao INSS, nos termos do art. 1º da Lei 6.037/74. O imposto de renda retido na fonte será calculado e descontado da autora no momento em que seu crédito esteja-lhe disponível (fato gerador do imposto); e de acordo com a legislação vigente naquela ocasião. Não há IR sobre juros. Para cálculo imposto de Renda aplica-se, se for o caso, o artigo 12-A e §§ da lei 7713/88 c/c IN 1127 da RFB de 07/02/2011. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00 calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT), desobrigada do recolhimento de custas, com fundamento no artigo 790-A, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERALDO ALVES DE AGUIAR

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Processo nº 1000363-47.2025.8.26.0663

ID: 317014878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000363-47.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA SOBRAL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CARDOSO MORAIS

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JORGE EDUARDO CARDOSO MORAIS

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Processo 1000363-47.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marlene Aparecida Sobral da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fund… Processo 1000363-47.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marlene Aparecida Sobral da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR a rescisão contratual da avença objeto do feito, bem como para CONDENAR a parte requerida à restituição do valor de R$ 5.249,64, com correção monetária a ser calculada pelo IPCA, desde a data do desembolso, e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (Lei 14.905/24), a partir da citação, além do pagamento de R$ 3.000,00, a título de danos morais, com correção monetária a partir desta sentença (Súm. 362/STJ) e juros de mora da citação. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias (úteis), contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, pela parte vencida, intime-se a parte autora para proceder ao devido preenchimento do "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", colacionando-o aos autos. Com a apresentação do formulário, fica autorizado o levantamento do depósito judicial, em favor da parte autora, através do sistema eletrônico. Após, nada mais sendo requerido pelas partes, em 15 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC), dando-se baixa no distribuidor. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário do débito, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado e sem nova intimação, deverá a parte vencedora dar início à execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, pena de arquivamento, também sem nova intimação. Caso se trate de parte sem advogado, o cálculo será realizado pela Cartório, após o pedido de início de execução. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis), e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovante de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) ou declaração de inexistência de vínculo empregatício (carteira de trabalho) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso, não sendo cabível a complementação do preparo. Preparo a recolher em caso recurso, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023 e Provimento CSM 2739/2024: Valor total: R$ 580,59 (Sendo: R$ 515,09 - referente a taxa judiciária, que deveráser recolhidavia DARE (Por meio do Portal de Custas. Tipo de serviço: Recurso Inominado em Juizado Especial Cível - 230-6); R$ 65,50, referente as despesas postais por meio da GuiaFEDTJ (linkhttps://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp) - cod. 120-1). Anote-se que o recolhimento incorreto implicará deserção do recurso, sendo incabível a complementação. P.I.C. - ADV: JORGE EDUARDO CARDOSO MORAIS (OAB 272904/SP), RENATO CARDOSO MORAIS (OAB 299725/SP)

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Processo nº 1000363-04.2025.8.26.0354

ID: 277555766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1000363-04.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OXFER INDúSTRIA E COMéRCIO DE FERRO E AçO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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ADV: Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP) Processo 1000363-04.2025.8.26.0354 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Reqte: Oxfer Indústria e… ADV: Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP) Processo 1000363-04.2025.8.26.0354 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Reqte: Oxfer Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda - Vistos, Cuida-se de Pedido de falência ajuizado por Oxfer Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda em face de Usiesp Usinagens Especiais Ltda, nos termos do artigo 94, I, da Lei nº 11.101/05. É o relatório. Decido. Providencie a parte autora a juntada das documentações listadas a seguir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, à luz do artigo 321, parágrafo único, do CPC: Cartões CNPJ de requerente e requerida; Fichas Cadastrais JUCESP completas de requerente e requerida; Guias comprobatórias do recolhimento das despesas de citação; Planilha de cálculos atualizada. Para tanto a parte autora deverá, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio link de Petição Intermediária de 1º grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, em que se processam os autos digitais, sob pena da apreciação da petição inicial a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade ao andamento dos autos digitais. 2. Após a juntada, providencie a serventia o necessário e cite-se a requerida para apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias corridos, observadas as advertências do art. 98 da Lei 11.101/05 ou depósito elisivo, nos termos do artigo 98, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Neste caso, arbitro honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Caso a parte ré não apresente contestação, os fatos alegados serão considerados verdadeiros, conforme artigo 344, do CPC. 3. Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Na omissão ou nada requerendo, intime-se a parte autora a dar andamento aos autos em 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 4. Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. 5. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. 6. Não sendo localizada a parte ré nos endereços apresentados ou sendo silente o requerente quanto a não localização da requerida, proceda-se conforme a Súmula 51 do TJSP: "No pedido de falência, se o devedor não for encontrado em seu estabelecimento será promovida a citação editalícia independentemente de quaisquer outras diligências", cite-se a requerida por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, conforme artigo 256, CPC. Para tanto, deverá a requerente providenciar a respectiva minuta. 7. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. 8. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 10 (dez) dias para a respectiva manifestação, visto que artigo 98 da Lei 11.101/05 prevê que o prazo para contestação na falência é de 10 dias, de sorte que o prazo para manifestação em relação à contestação deverá ser o mesmo. 9. Após a juntada da réplica, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as. Intime-se.

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Luiz Alberto De Castro Santos x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 322960147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000363-51.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO DE CASTRO SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

TATIANA CARLA COSTA FIAMENGHI

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1000363-51.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Alberto de Castro Santos - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Ante o expos… Processo 1000363-51.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Alberto de Castro Santos - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: i) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 84,95, em nome da parte requerente, referente à unidade consumidora n. 20464797; ii) condenar a requerida a reparar os danos morais suportados pela parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), TATIANA CARLA COSTA FIAMENGHI (OAB 264368/SP)

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Eder De Souza Parente x Amazonas Energia S.A e outros

ID: 260291288

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000326-04.2020.5.11.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDER DE SOUZA PARENTE

Polo Passivo:

AMAZONAS ENERGIA S.A SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI

Edital

Advogados:

ANA CAROLINA MAGALHAES FORTES

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DANIEL FELIX DA SILVA

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AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0000326-04.2020.5.11.0009 AGRAVANTE: EDER DE SOUZA PARENTE AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0000326-04.2020.5.11.0009 AGRAVANTE: EDER DE SOUZA PARENTE AGRAVADO: SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO De ordem da EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por força da Portaria nº 0001/2025/COAT2, FAÇO SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificada, nos autos do processo supra, a reclamada SUPERLUZ SERVIÇOS ELÉTRICOS EIRELI, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do ACÓRDÃO de id. 1f42553, cujo teor da decisão é o quanto segue: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CARTA DE FIANÇA NÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO BANCO CENTRAL E NA SUSEP. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela executada (litisconsorte), em face de decisão (tem q ser colocado o objeto) em embargos à execução. O exequente alegou, em contrarrazões, a preliminar de não conhecimento do recurso em razão da carta de fiança apresentada ter sido emitida por instituição bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a validade da carta de fiança apresentada pela agravante, considerando a falta de registro da instituição financeira no Banco Central e na SUSEP, o que inviabilizaria seu uso como garantia do juízo na execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020 exige que a instituição emitente de fiança esteja registrada junto ao Banco Central e à SUSEP para que a garantia seja considerada válida na fase de execução. A jurisprudência do TST, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2, confirma a necessidade de a carta de fiança atender aos requisitos de validação, sob pena de não se admitir a garantia do juízo. A carta de fiança apresentada não supre as exigências legais para garantia do juízo, em razão da não comprovação do registro da emitente nas referidas entidades reguladoras, o que inviabiliza o conhecimento do agravo de petição, por deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: A carta de fiança emitida por instituição não registrada no Banco Central e na SUSEP não é válida como garantia do juízo na fase de execução trabalhista. A falta de cumprimento dos requisitos legais de registro implica a inadmissibilidade de embargos à execução e, por efeito, do agravo de petição. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, §2º; CLT, art. 899, §11; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR 1000363-30.2021.5.02.0332, Rel. Min. Marcelo Lamego Pertence, 3ª Turma, j. 10.05.2023; TST, Ag 1001495-11.2016.5.02.0264, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 26.04.2022. ISTO POSTO:ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, não conhecer do agravo de petição, por ausência de garantia do juízo. Tudo nos termos da fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 02 a 14 de abril 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora " O inteiro teor do referido acórdão poderá ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 24121310261195000000013557405 para o(a) interessado(a), querendo, manifestar-se, no prazo legal. E, para chegar ao conhecimento dos(as) interessados(as), o presente EDITAL será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. MANAUS/AM, 24 de abril de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI

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