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Processo nº 1000404-44.2025.8.26.0168

ID: 324344550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000404-44.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RNX S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA APARECIDA FISCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000404-44.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco RNX S/A - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, via sistema ba… Processo 1000404-44.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco RNX S/A - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, via sistema bancário (SISBAJUD) nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, de numerário suficiente para garantir a dívida, no prazo de 30 dias quando o bloqueio for reiterado "Teimosinha", observando-se o recolhimento realizado, se o caso. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Se o caso: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Luciana Aparecida Fischer Valor atualizado: R$ 18.230,64 Custas recolhidas fls.: peças sigilosas Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva, além de outros valores, irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também proceda à transferência para conta judicial em instituição financeira autorizada (Banco do Brasil- agência 0373-5). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação (CPC, art. 854, § 3º), dê-se ciência à parte contrária para manifestação (CPC, art. 10), pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Havendo pedido de penhora de bens, fica desde já deferido o ato constritivo que deverá recair sobre bens suficientes para garantia do título executivo, providenciando o escrivão a expedição do necessário, com observância das formalidades legais. Inexistindo ativos financeiros em nome do executado, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, suspenda-se os autos nos termos do art. 921do CPC, encaminhando-se para fila de processos suspensos. Int. (NOTA DE CARTÓRIO - SISBAJUD PARCIALMENTE FRUTÍFERO - providencie a autora no prazo de 5 das o preparo para intimação da executada.) - ADV: FERNANDA APARECIDA FISCHER (OAB 504204/SP)

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Processo nº 1000404-96.2024.4.01.3502

ID: 327356013

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000404-96.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON PAULO RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO CANDIDO GOMES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LUIZ MALESKI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n. 1000404-96.2024.4.01.3502 Autor/Exequente: AUTOR: EDILSON PAULO RAMOS Réu/Executado: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: § "Encaminho, nesta data, os autos ao setor competente para conferência dos dados e expedição da requisição de pagamento. §§ Após a expedição e migração da requisição de pagamento, considerando que o procedimento para o levantamento será operacionalizado pela instituição financeira na forma da Resolução 822/2023 do CJF, fiquem as partes cientes que: a) o pagamento da RPV ocorrerá em até 60 dias, contados a partir da migração da requisição para o Tribunal e respectiva autuação/processamento; b) o pagamento do Precatório ocorrerá até o final do exercício a que se refere o orçamento no qual incluído; são incluídos no orçamento do exercício seguinte todos os precatórios apresentados ao tribunal até 02 de abril; c) caberá à parte o acompanhamento da liberação da RPV informando o número deste processo no link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1; d) após a liberação, para o levantamento dos valores depositados, deverá a parte autora e/ou advogado habilitado apresentar de forma presencial na instituição financeira: d.1) documentos pessoais do beneficiário; (para autor/tutor/curador e advogado) d.2) procuração (para advogado), mediante autenticação eletrônica; d.3) termo de tutela e/ou curatela (para tutor/curador), mediante autenticação eletrônica; d.4) Certidão de Objeto e Pé. Nota: O advogado deverá simplesmente peticionar nos autos, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". §§§ Da Resposta e do decurso de prazo automático: fica dispensada a manifestação apenas para fins de ciência da migração, depósito ou saque. Peticionar somente em casos que demandem o desarquivamento destes autos. Para maiores informações, ingressar no balcão virtual (https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJGO-SSJdeAnapolis-1VaraFederalCiveleCriminal). " MAYARA ZAKZAK BORGES SERVIDOR

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Alessandra De Oliveira Pasquareli x Tecnicas Nutricionais Alimentacao Empresarial Ltda

ID: 258378663

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000404-04.2025.5.02.0446

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE OLIVEIRA PASQUARELI

Polo Passivo:

TECNICAS NUTRICIONAIS ALIMENTACAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE FRANCISCO PACCILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000404-04.2025.5.02.0446 : ALESSANDRA DE OLIVEIRA PASQUARELI : TECNICAS NUTRICION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000404-04.2025.5.02.0446 : ALESSANDRA DE OLIVEIRA PASQUARELI : TECNICAS NUTRICIONAIS ALIMENTACAO EMPRESARIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a256a4d proferido nos autos. CONCLUSÃO. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. VICTORIA DOS SANTOS ALVES. DESPACHO. A parte autora distribuiu os presentes autos na modalidade “juízo 100% digital”, fato que depende da concordância da parte contrária. Contudo, independente da referida escolha, cabe ao juízo a direção do processo (art. 765 da CLT). Nesse sentido, considerando que a Recomendação Nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 da Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), recomendou aos “Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional”, cujo art. 3º transcrevo abaixo: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. Da mesma forma, considerando o que ficou definido pelo CNJ no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n 0002260-11.2022.2.00.0000 em 08.11.2022, no sentido de que as audiências presenciais são a regra com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional, bem como que, nos termos do art. 2º, §4º do Ato GP 10/2021, o “juízo 100%” poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente e por entender não ser conveniente a realização de audiência por videoconferência, mormente por conta da demora seja na qualificação das partes, os frequentes problemas técnicos com áudio e vídeo, demandando maior tempo na sessão e prejudicando as audiências posteriores da pauta. Destacando ainda ser essa a recomendação da D. Corregedoria Regional do TRT2. Ressalta-se que alteração da audiência para modalidade presencial não modifica a opção das partes em relação ao “juízo 100%”. Dessa forma, fica mantida audiência PRESENCIAL designada para o dia 15/07/2025 às 10:00H. Aguarda-se a citação. Intima-se. SANTOS/SP, 17 de abril de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA DE OLIVEIRA PASQUARELI

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Processo nº 1000404-87.2024.4.01.3602

ID: 256454751

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000404-87.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSIAS DIAS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1000404-87.2024.4.01.3602 DECISÃO 1. Defiro, com fundamento no art. 22, § 4º, da … Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1000404-87.2024.4.01.3602 DECISÃO 1. Defiro, com fundamento no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, o pedido de destaque dos honorários contratuais (id. nº 2170553466), no percentual de 30% sobre o valor das parcelas atrasadas (vide contrato de Id. nº 2170553540). 2. Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício (id. n.º 2156979347). 2.1. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos. Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3. A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4. Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5. Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6. Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10. Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Willian Valensoela Santos x Bgn Nikimba Transporte Ltda

ID: 256159028

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000404-12.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAN VALENSOELA SANTOS

Polo Passivo:

BGN NIKIMBA TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

CHIRLEI FREITAS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1000404-12.2025.5.02.0411 : WILLIAN VALENSOELA SANTOS : BGN NIKIMBA TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1000404-12.2025.5.02.0411 : WILLIAN VALENSOELA SANTOS : BGN NIKIMBA TRANSPORTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7163a55 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRAO PIRES/SP, data abaixo. LOHAINE PEREIRA SANTOS DESPACHO Vistos. Designada a audiência UNA PRESENCIAL (rito sumaríssimo) para o dia 05/05/2025 11:50 hrs, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires, à Rua Miguel Prisco, 53, Centro, RIBEIRAO PIRES - SP - CEP: 09400-110, quando as partes deverão comparecer na forma do artigo 852-B, da CLT e testemunhas na forma do artigo 852-H, § 2º, da CLT. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual, sendo que a petição inicial poderá ser acessada através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25041019340747000000395904641?instancia=1 A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Considerando, no que se refere à colheita de prova oral, a segurança do ato em ambiente controlado, mesmo sendo optantes do Juízo 100% digital, todos deverão comparecer presencialmente com apoio no art. 765 da CLT e § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020, valendo dizer que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual, nos termos do §5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT2. Ademais, considerando a sistemática prevista na CLT de recebimento de defesa em primeira audiência, e com base no §3° do art. 5° do Ato GP 10/2021 do TRT2, a adoção do Juízo 100% digital só poderá ser deferida após a realização da referida sessão. Intime-se o reclamante. Cite-se a reclamada. RIBEIRAO PIRES/SP, 11 de abril de 2025. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN VALENSOELA SANTOS

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Thais Cristina De Oliveira Santos x Veluvi Express Ltda.

ID: 330433689

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000404-29.2025.5.02.0373

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

VELUVI EXPRESS LTDA.

Notificação

Advogados:

JANES KELLY PALMEIRA SILVA

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EDSON ANDRADE DE BARROS

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VINICIUS DUARTE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000404-29.2025.5.02.0373 RECLAMANTE: THAIS CRISTINA DE OLIVEIRA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000404-29.2025.5.02.0373 RECLAMANTE: THAIS CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: VELUVI EXPRESS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 515ad88 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, em razão da manifestação da exequente no id c3170b3. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LAIS BRUNI PICOLINI DESPACHO Vistos. Defiro a expedição de ofício às empresas abaixo relacionadas: Atacadão S.A., 75.315.333/0204-87, Rua Ipiranga, 1.418, Jardim Santista, Mogi das Cruzes/SP, 08730-000Sendas Distribuidora S.A., 06.057.223./0298-96, Avenida José Meloni, 998, Mogilar, Mogi das Cruzes/SP, 08773-120Sendas Distribuidora S.A., 06.057.223/0365-24, Avenida Henrique Peres, 1.330, Vila Bernardotti, Mogi das Cruzes/SP, 08735-400Atacadão S.A., 75.315.333/0347-80, Rodovia João Afonso de Souza Castellano, 1.414, Vila Monte Belo, Itaquaquecetuba/SP, 08577-000Atacadão S.A., 75.315.333/0330-31, Rodovia João Afonso de Souza Castellano,, 1.500, Vila Lucia, Poá/SP, 08557-700 Para que efetuem a constrição de valores recebíveis em data atual e futura, em nome da Reclamada VELUVI EXPRESS LTDA. CNPJ: 03.746.182/0001-32, inclusive com a penhora sobre os recebíveis em operações de cartão de crédito e débito efetuados de forma online pelas rés. Tem a presente decisão força de ofício, a ser encaminhada diretamente pelo exequente às empresas relacionadas, para cumprimento da determinação supra, solicitando-se que a resposta seja encaminhada à este Juízo através do nosso endereço eletrônico vtmogi02@trtsp.jus.br. No prazo de cinco dias deverá o exequente comprovar o envio nos autos. Cumprido, dê-se ciência às partes e, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, por eventual transferência de numerário. No silêncio ou, restando infrutífera a penhora, determino o sobrestamento do feito (motivo “execução frustrada”), para que aguarde fluência do prazo prescricional previsto no art. 11-A, da CLT, na tarefa “aguardando final do sobrestamento", consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Não será deferida a reiteração de convênios de praxe realizados recentemente sem que haja nos autos indícios de alteração da realidade fática a ensejar a renovação das medidas já praticadas com obtenção de efetividade. Intime-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAIS CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS

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Banco Do Brasil S/A x Djaniro Cardoso De Sá e outros

ID: 309845739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001812-76.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DJANIRO CARDOSO DE Sá JOSEFA FRANCA DE Sá REINALDO CARDOSO DE Sá ME

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DANIEL PADIAL

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Processo 0001812-76.2023.8.26.0356 (processo principal 1000404-72.2019.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Reinaldo Cardoso de Sá Me - - Djaniro Cardo… Processo 0001812-76.2023.8.26.0356 (processo principal 1000404-72.2019.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Reinaldo Cardoso de Sá Me - - Djaniro Cardoso de Sá - - Josefa Franca de Sá - Vistos. De acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma de que trata o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil deve ser interpretada de maneira extensiva, de modo a abarcar toda e qualquer quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos depositada seja qual for a espécie de conta bancária da parte devedora. Com efeito, por ocasião do julgamento do AREsp nº 1.671.483-SP, o E. Corte Superior consignou que a abrangência da regra do art. 833, inciso X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Destarte, na esteira do referido entendimento, é irrelevante que os valores constritos estejam ou não depositados em conta do tipo poupança, estando protegidas pela impenhorabilidade quaisquer espécies depositadas em contas bancárias abaixo do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Tem-se, portanto, que é inadmissível a constrição total ou parcial de valores depositados em conta corrente, poupança ou aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, ainda que não se trate de verba de natureza salarial. Nesse sentido, já se decidiu que: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VALOR CONTIDO EM FUNDO DE INVESTIMENTO. CONSTRIÇÃO SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. É impenhorável a quantia até 40 (quarenta) salários mínimos existente em caderneta de poupança, conta-corrente, em fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Precedentes do E. STJ. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2283681-15.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022) Ademais, conforme estabelece o artigo 854, 3º, do Código de Processo Civil Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que (...) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso em apreço, os documentos acostados aos autos (fls. 314/315) comprovam que o numerário bloqueado na conta bancária mantida pela parte devedora é inferior ao valor de 40 (quarenta) salários-mínimos, devendo, portanto, ser liberado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte devedora para, reconhecendo a impenhorabilidade, determinar o desbloqueio do valor indicado de R$1474,97 junto ao Banco Santander. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), DANIEL PADIAL (OAB 367627/SP), DANIEL PADIAL (OAB 367627/SP), DANIEL PADIAL (OAB 367627/SP)

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Ciro Previato Pereira x Nadia Fusita Tavares

ID: 293828501

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000404-22.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CIRO PREVIATO PEREIRA

Polo Passivo:

NADIA FUSITA TAVARES

Intimação de acórdão

Advogados:

OSVÂNIA APARECIDA POLO BISCIONE

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CLAUDIA BRANCACCIO BOHANA SIMOES FRIEDEL

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OSVÂNIA APARECIDA POLO BISCIONE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000404-22.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000404-22.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ciro Previato Pereira - Apelado: Nadia Fusita Tavares (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. INVENTÁRIO EM ANDAMENTO. QUINHÃO HEREDITÁRIO CONTROVERTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS MOVIDA PELO APELANTE CONTRA AS APELADAS, QUE OCUPAM COM EXCLUSIVIDADE IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA COM INVENTÁRIO AINDA EM ANDAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR: (I) SE HÁ DESERÇÃO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO PELO LITISCONSORTE NÃO RECORRENTE; E (II) SE É POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS QUANDO HÁ CONTROVÉRSIA SOBRE O QUINHÃO HEREDITÁRIO DO AUTOR NOS AUTOS DO INVENTÁRIO EM CURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE CONFIGURA A DESERÇÃO DO RECURSO, POIS O APELANTE ÚNICO (CIRO) É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, SENDO IRRELEVANTE A NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO LITISCONSORTE BRUNO.4. A AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS ENTRE COERDEIROS EXIGE A DEFINIÇÃO CLARA DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS PARA SUA PROPOSITURA, POIS O INTERESSE PROCESSUAL VINCULA-SE À PRECISA DELIMITAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA.5. HAVENDO CONTROVÉRSIA EXPRESSA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO SOBRE O PERCENTUAL DO QUINHÃO PERTENCENTE AO APELANTE (8,32% OU 16,64%), CONFORME ADMITIDO PELAS PRÓPRIAS PARTES, IMPOSSIBILITA-SE O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE DEMANDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS ENTRE COERDEIROS PRESSUPÕE A DEFINIÇÃO PRECISA DO QUINHÃO HEREDITÁRIO DOS INTERESSADOS. 2. A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O PERCENTUAL DO QUINHÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO CARACTERIZA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INDEFINIÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.319, ART. 1.791, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 485, VI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Osvânia Aparecida Polo Biscione (OAB: 185342/SP) - Claudia Brancaccio Bohana Simoes Friedel (OAB: 102064/SP) - 4º andar

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Felippe Cinchin De Farias x Empresa De Seguranca Infinity - Eireli e outros

ID: 315990327

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000404-47.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELIPPE CINCHIN DE FARIAS

Polo Passivo:

EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S.A. - EMTU/SP

Notificação

Advogados:

NELSON LOPES DE MORAES NETO

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JULIANA VALDEROZA SANTOS

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JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000404-47.2025.5.02.0464 REQUERENTE: FELIPPE CINCHIN DE FARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000404-47.2025.5.02.0464 REQUERENTE: FELIPPE CINCHIN DE FARIAS REQUERIDO: EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 118c49f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI. São Paulo, 02 de julho de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE p/ DIRETOR DE SECRETARIA DESPACHO Vistos. I – Anotação da Baixa na CTPS Considerando o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando como data de desligamento 18/04/2024 (ID d693037), bem como a decisão nos embargos de declaração (ID d693071), intime-se a reclamada para promover, no prazo de 5 (cinco) dias, a anotação da baixa na CTPS digital do reclamante, sob pena de imposição de multa diária, de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Em caso de inércia, autoriza-se à Secretaria da Vara a realização direta da anotação na CTPS digital, com fundamento no §1º do art. 39 da CLT e na Portaria MTP nº 671/2021. II – Liberação do FGTS e Seguro-Desemprego Considerando o reconhecimento judicial da rescisão indireta e a inércia da reclamada no cumprimento das obrigações rescisórias, autorizo a liberação dos seguintes benefícios ao reclamante: Saque do saldo do FGTS, junto à Caixa Econômica Federal; Habilitação no benefício do seguro-desemprego, nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 7.998/90. O presente despacho tem força de ofício e deverá ser aceito pelas instituições competentes como documento hábil para viabilizar o saque e a habilitação nos referidos benefícios, independentemente da apresentação de guias pela reclamada. III – Dedução nos Cálculos Determino que, no momento da execução, sejam deduzidos dos valores brutos eventuais saques do FGTS e recebimentos de parcelas do seguro-desemprego efetivamente comprovados, a fim de se evitar enriquecimento indevido. IV – Levantamento de Sigilo Defiro o pedido de levantamento do sigilo dos documentos juntados aos autos em 22/05/2025, permitindo sua integral visualização pelas partes. Advirta-se o reclamante de que a divulgação indevida de dados pessoais ou sensíveis constantes nos autos poderá ensejar responsabilização civil, administrativa e/ou penal, conforme dispõe a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o art. 5º, X, da Constituição Federal. Cumpra-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S.A. - EMTU/SP

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Jose Wilson De Sousa x Panificadora Belga Ltda - Epp

ID: 280262241

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002096-02.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON DE SOUSA

Polo Passivo:

PANIFICADORA BELGA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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JOANNE FRANCA SALOMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002096-02.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: JOSE WILSON DE SOUSA RECLAMADO: PAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002096-02.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: JOSE WILSON DE SOUSA RECLAMADO: PANIFICADORA BELGA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f626715 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes; extingo o feito em relação às parcelas anteriores a 17/12/2019, com resolução do mérito, conforme art. 487, II, do CPC e decido JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por JOSE WILSON DE SOUSA em face de PANIFICADORA BELGA LTDA - EPP com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I - Condenar a parte reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: Diferenças salariais oriundas da integralização da remuneração n natura, no importe médio mensal de R$ 2.500,00, refletindo em verbas contratuais e rescisórias tais como 13º salários, horas extras, férias + 1/3 e FGTS. Curial ressaltar, por oportuno, que eventuais reflexos ora conferidos devem observar o decidido no bojo da reclamação trabalhista de nº 1000404-65.2024.5.02.0049, que, embora com trânsito em julgado pendente, impinge limites objetivos, notadamente no que atine à modalidade de dissolução do vínculo laboral e horas extras. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. Natureza jurídica das verbas decorrentes da condenação na forma do art. 28, § 9o, da Lei 8212/91. Descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação supra. Fixo os honorários de sucumbência: a) Em favor do (s) patrono (s) do reclamante no percentual de 5% do valor atualizado da condenação; Custas pela reclamada no importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 200.000,00. Descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação supra. Atentem as partes para as previsões contis nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intime-se a União na forma do art. 879, §3º, da CLT. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WILSON DE SOUSA

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