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Processo nº 1000433-51.2025.8.26.0538

ID: 307718031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000433-51.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000433-51.2025.8.26.0538 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5001425-36.2022.8.13.0432 - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE SANTO DE MINAS – MG) - I.U.H.S. - 1. Trata-se de ação movida I… Processo 1000433-51.2025.8.26.0538 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5001425-36.2022.8.13.0432 - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE SANTO DE MINAS – MG) - I.U.H.S. - 1. Trata-se de ação movida ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. narrando que ajuizou ação de Busca e Apreensão autuada sob o n.º 5001425-36.2022.8.13.0432, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, na qual lhe foi deferida a liminar (fls. 16/17). Alega que localizou o referido veículo nesta Comarca, pelo que pugna pela determinação da busca e apreensão diretamente através deste juízo. 2. Dispõe o §12º, do art. 3º do Decreto 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, que a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. 3. Satisfeitos os requisitos, DEFIRO o pedido liminar para a busca e apreensão do veículo indicado às fls. 09/14, devendo o bem permanecer nos limites desta comarca pelo prazo de 5 dias, tendo em conta a possibilidade de pagamento do débito. A indicação é que esteja localizado na Rua PROF OSVALDO ARANHA, Nº 00031, CASA, VL BORTONE, SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS/SP. 4. CITE-SE a parte requerida para, querendo, a partir da execução da liminar, no prazo de 15 dias, apresentar contestação junto a Comarca de origem (5001425-36.2022.8.13.0432 - Vara Única da Comarca de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais), sob pena de revelia. 5. No prazo de 5 dias, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte requerente na inicial (fls. 09/14), hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. 6. Efetivada a liminar e não havendo comprovação do pagamento da dívida no prazo constante no item "5" desta decisão, devolva-se os autos à Vara Única da Comarca de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais (5001425-36.2022.8.13.0432), observadas as formalidades legais. A presente decisão serve como mandado. Fica deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1000433-25.2025.8.26.0288

ID: 309567323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-25.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS INACIO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000433-25.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Carlos Inacio da Costa - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 21/08… Processo 1000433-25.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Carlos Inacio da Costa - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 21/08/2025 às 15:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pedregulho, localizado na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Nos termos da r. Decisão anterior, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo n. 01/2020 e Comunicado CG n. 284/2020. O link de acesso à audiência virtual será remetido para os e-mails informados nos autos. As partes deverão informar ainda o telefone de contato. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link", com a câmera de vídeo e microfone do áudio habilitados junto ao computador, laptop ou celular, devidamente munidos de documento pessoal com foto, para identificação obrigatória no ato da audiência. Para participar da audiência virtual é necessário dispor de: a) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; b) acesso à internet; c) endereço de e-mail, d) instalar o aplicativo Microsoft Teams, se for pelo celular. Caso ocorra falha na conexão ou queda de energia elétrica, o integrante deverá tentar reingressar novamente na audiência virtual, através do mesmo link de acesso ou QRcode, devendo permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. Em cumprimento aos arts. 7º e 8º da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo será devida a remuneração do conciliador nomeado correspondente a uma hora do patamar básico do nível 1, da Tabela de Remuneração da Resolução acima mencionada, conforme o valor da causa. O pagamento deverá ser rateado entre as partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contatos da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida. - ADV: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO (OAB 184363/SP)

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Luiz Galvão Claro x Oftalmo Centro Milenium

ID: 298530475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-81.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GALVãO CLARO

Polo Passivo:

OFTALMO CENTRO MILENIUM

Intimação

Advogados:

BIANCA GALVÃO GREFF CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA TANCREDI PINHEIRO DE CASTRO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000433-81.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Galvão Claro - Oftalmo Centro Milenium - 1. Nada a reconsiderar sobre o suposto não merecimento… Processo 1000433-81.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Galvão Claro - Oftalmo Centro Milenium - 1. Nada a reconsiderar sobre o suposto não merecimento do benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora, que no início do processo fez prova suficiente de que faz jus à gratuidade. 2. Indefiro a anotação de segredo de justiça, uma vez que não há motivo para excepcionar, na hipótese, o princípio da publicidade do processo, sendo suficiente a atribuição de sigilo aos documentos de fls. 150/153. 3. Trata-se de ação indenizatória por danos morais, consubstanciada na suposta falha da prestação de serviços médicos do réu, que teria deflagrado a perda da acuidade visual do autor. Incontroverso que o autor, em 03.10.2023, se submeteu a um procedimento denominado "capsulotomia posterior com laser YAG no olho esquerdo" na clínica médica ré, cingindo-se a controvérsia em apurar a responsabilidade do réu no que diz respeito ao procedimento/técnica realizada no autor que teria provocado a perda de sua acuidade visual no olho esquerdo. No caso em análise, há evidente hipossuficiência técnica do autor em produzir provas de eventual conduta culposa da ré, a considerar a natureza da prova. Por outro lado, o réu possui plena capacidade técnica, por meio de seu corpo clínico, e acesso aos prontuários médicos do autor, podendo, assim, demonstrar que foram realizados todos os protocolos/intervenções clínicas indicados na literatura médica, para o tratamento a que se submeteria o autor. Diante disso, é possível a inversão do ônus da prova em desfavor do réu, que, na qualidade de responsável pela prestação do serviço médico, tem condições de demonstrar que não houve a alegada falha. Para dirimir a controvérsia, reputo necessária a realização de perícia médica, pelo que nomeio a DRA ISIANA LUÍSA DE LUCA RODRIGUES PEREIRA DENIGRES (isi.pereira@hotmail.com), que deverá apresentar proposta de honorários, no prazo de cinco dias (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil), cujos honorários serão custeados integralmente pela ré. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, apresentem manifestação acerca da nomeação do perito, indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 465, § 1º, incisos I a III, do Código de Processo Civil). Laudo em 30 dias. Int. - ADV: BIANCA GALVÃO GREFF CESAR (OAB 185606/SP), ADRIANA TANCREDI PINHEIRO DE CASTRO JUNQUEIRA (OAB 123710/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Rodrigo Grasso

ID: 300548885

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000433-97.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

RODRIGO GRASSO

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA ADRIANE BETTI GRASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000433-97.2025.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Recorrido: Rodrigo Grasso… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000433-97.2025.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Recorrido: Rodrigo Grasso e outro - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCREDENCIAMENTO DOS HOSPITAIS DO PLANO DE SAÚDE, EM ESPECIAL O HOSPITAL BENEFICÊNCIA PORTUGUESA, ONDE O AUTOR ESTÁ REALIZANDO O TRATAMENTO DE UM TUMOR CÍSTICO. A MERA ALEGAÇÃO DE INDICAÇÃO DE OUTRO HOSPITAL POR SI SÓ NÃO BASTA PARA DEMONSTRAR QUE ESTE DETÉM QUALIDADE EQUIVALENTE AO DO ESTABELECIMENTO DESCREDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ A RECREDENCIAR E MANTER TODA A REDE QUE DISPUNHAM AOS AUTORES, INCLUSIVE OS HOSPITAL BENEFICÊNCIA PORTUGUESA E OUTROS HOSPITAIS DESCREDENCIADOS. RÉ ALEGA QUE HOUVE A SUBSTITUIÇÃO EQUIVALENTE, PORÉM NÃO COMPROVA. REDIMENSIONAMENTO DA REDE POR REDUÇÃO DE PRESTADORES HOSPITALARES. CELEBRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE QUE CRIA OBRIGAÇÃO E COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DOS PRESTADORES INDICADOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO EQUIVALENTE. DIFERENÇA ENTRE SUBSTITUIÇÃO DE PRESTADOR E REDIMENSIONAMENTO POR REDUÇÃO DE REDE HOSPITALAR, QUE OCORREU NO PRESENTE CASO (ART. 17, CAPUT, §§ 1º E 4º DA LEI 9.656/98). REDUÇÃO DA REDE HOSPITALAR QUE CAUSA DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. A R. SENTENÇA MERECE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marta Martins Fadel Lobão (OAB: 88420/RJ) - Flavia Adriane Betti Grasso (OAB: 215769/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Rodrigo Grasso

ID: 300549726

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000433-97.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

RODRIGO GRASSO

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA ADRIANE BETTI GRASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000433-97.2025.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Recorrido: Rodrigo Grasso… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000433-97.2025.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Recorrido: Rodrigo Grasso e outro - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCREDENCIAMENTO DOS HOSPITAIS DO PLANO DE SAÚDE, EM ESPECIAL O HOSPITAL BENEFICÊNCIA PORTUGUESA, ONDE O AUTOR ESTÁ REALIZANDO O TRATAMENTO DE UM TUMOR CÍSTICO. A MERA ALEGAÇÃO DE INDICAÇÃO DE OUTRO HOSPITAL POR SI SÓ NÃO BASTA PARA DEMONSTRAR QUE ESTE DETÉM QUALIDADE EQUIVALENTE AO DO ESTABELECIMENTO DESCREDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ A RECREDENCIAR E MANTER TODA A REDE QUE DISPUNHAM AOS AUTORES, INCLUSIVE OS HOSPITAL BENEFICÊNCIA PORTUGUESA E OUTROS HOSPITAIS DESCREDENCIADOS. RÉ ALEGA QUE HOUVE A SUBSTITUIÇÃO EQUIVALENTE, PORÉM NÃO COMPROVA. REDIMENSIONAMENTO DA REDE POR REDUÇÃO DE PRESTADORES HOSPITALARES. CELEBRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE QUE CRIA OBRIGAÇÃO E COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DOS PRESTADORES INDICADOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO EQUIVALENTE. DIFERENÇA ENTRE SUBSTITUIÇÃO DE PRESTADOR E REDIMENSIONAMENTO POR REDUÇÃO DE REDE HOSPITALAR, QUE OCORREU NO PRESENTE CASO (ART. 17, CAPUT, §§ 1º E 4º DA LEI 9.656/98). REDUÇÃO DA REDE HOSPITALAR QUE CAUSA DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. A R. SENTENÇA MERECE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marta Martins Fadel Lobão (OAB: 88420/RJ) - Flavia Adriane Betti Grasso (OAB: 215769/SP)

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Zélia Pereira Nunes Dos Santos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 297052401

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000433-74.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ZéLIA PEREIRA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON FERNANDES NEGRÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELVECIO MACEDO TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000433-74.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000433-74.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apte/Apda: Zélia Pereira Nunes dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora, na parte conhecida. V. U. - EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISIONAL. PRELIMINARES DA RÉ DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. TAXA DE JUROS APLICADA QUE SUPERA MAIS DE TRÊS VEZES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DO PERÍODO, PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. JUROS DE MORA CALIBRADOS DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 406, §1º, DO CC, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. PRETENSÃO DA AUTORA AO AFASTAMENTO DA MORA, EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE CONSTATADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE FRAGMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NO ART. 85, § 8º-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL QUE É MERAMENTE REFERENCIAL. JUIZ QUE NÃO SE ENCONTRA VINCULADO À REFERIDA TABELA DO ÓRGÃO DE CLASSE. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO É EXPRESSIVO. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RÉ À AUTORA ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - Wilson Fernandes Negrão (OAB: 76534/MG) - Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB: 222098/MG) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 7919/PR) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000433-55.2025.4.01.4103

ID: 296137347

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000433-55.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MURILLO DEMARCO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIEL COSSE DE FREITAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000433-55.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000433-55.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA INEZ DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL COSSE DE FREITAS - RO12153 e MURILLO DEMARCO - RO12635 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada por Maria Inez da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pretendendo a concessão de benefício por incapacidade. A parte autora foi intimada para emendar a petição inicial. É o relatório. Decido. Compulsando o autos verifico que a parte autora pleiteia a continuidade do benefício auxílio doença. Apresentou requerimento administrativo demonstrando a concessão do benefício pleiteado com encaminhamento para a reabilitação (id. 2172618923). Ainda, conforme se extrai da Declaração de Benefício, há auxílio por incapacidade temporária ativo desde 21/02/2019. Devidamente intimada para emendar a petição inicial, no sentido de apresentar eventual indeferimento administrativo ou, sendo o caso, adequar o pedido, a parte autora não comprova o indeferimento administrativo e mantém o pedido de concessão de benefício. Em que pese tenha manifestado que houve negativa do pedido de reabilitação e que não está recebendo o benefício, tal afirmação não encontra respaldo nos documentos acostados nos autos, visto que não juntou histórico de crédito demonstrando o bloqueio do benefício no mês de maio ou qualquer prova de cessação do benefício. Ademais, conforme se observa do Histórico de Créditos acostado no id. 2173004530, a parte autora estava recebendo regularmente seu benefício até a data da propositura da presente ação. Saliento que constitui ônus da parte autora, no momento da propositura da ação, demonstrar que a tutela jurisdicional invocada revela-se útil e necessária à sua esfera de interesses (art. 17 e 19 do CPC). A ausência de prévio requerimento administrativo caracteriza falta de interesse de agir. A demonstração de resistência ao direito pleiteado é condição para o processamento da ação. Do exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,VI, do CPC c/c o art. 51, §1º, da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, nos moldes do art. 54, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000433-76.2025.4.01.3902

ID: 283713928

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000433-76.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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FABIO CUSTODIO DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1000433-76.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1000433-76.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAURIVANE DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B e FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, a qual apontou a existência de omissão na sentença quanto à tramitação do IRDR nº 81 no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que determinou o sobrestamento dos processos que discutem o pagamento do seguro-defeso referente ao biênio 2015/2016. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, verifica-se que a decisão embargada extinguiu o feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC, sob o fundamento de ocorrência de coisa julgada. Contudo, deixou de se pronunciar sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, qual seja, a existência do IRDR nº 81, admitido pelo TRF1 em 18/06/2024, cujo objeto é precisamente a definição dos efeitos prescricionais aplicáveis ao seguro-defeso 2015/2016. A omissão é manifesta, pois a existência de IRDR com determinação expressa de sobrestamento dos processos torna necessário o exame específico da medida determinada pela instância superior, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à uniformidade jurisprudencial. Logo, verifica-se omissão na sentença quanto ao ponto relevante e essencial para o julgamento da causa, o que impõe o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para o fim de suspender a tramitação do feito até o julgamento definitivo do IRDR nº 81. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão quanto à existência do IRDR nº 81 e, com fundamento na decisão proferida naquele incidente, determino o sobrestamento do presente processo até ulterior deliberação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimar. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal SANTARÉM, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1000433-02.2018.8.11.0025

ID: 282097992

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000433-02.2018.8.11.0025

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANA LIMA DA SILVA VIEIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000433-02.2018.8.11.0025. AUTOR(A): ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES REU: LUANA LIMA DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000433-02.2018.8.11.0025. AUTOR(A): ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES REU: LUANA LIMA DA SILVA VIEIRA O conhecimento da tramitação de ação judicial contra um sujeito de direito é elemento estruturante da lógica processual exigida pela Constituição brasileira. Este direito ao contraditório efetivo e à ampla defesa é previsto no artigo 5, inciso LV, da Constituição Federal. Sabe-se que a citação por edital constitui ficção jurídica deste conhecimento, e não conhecimento de fato. Por isso mesmo, é última alternativa citatória, cabível apenas quando esgotado todas as possibilidades de citação pessoal. Esta obrigação de busca ativa do requerido é prevista expressamente no parágrafo 3º do artigo 256 do Código de Processo Civil. No caso, verifico que diversas diligências foram realizadas no sentido de citar a parte: IDs. 25922357 - Pág. 1, 66281541 - Pág. 1, 109024932 - Pág. 1, 123399260 - Pág. 1, 141458281 - Pág. 1, 142842427 - Pág. 1, 144682129 - Pág. 2, 167646365 - Pág. 1, 169154737 - Pág. 1, 178840904 - Pág. 1, 181461643 - Pág. 1, 183163622 - Pág. 1, não havendo outra alternativa para o andamento do feito senão a citação ficta. CITE-SE/INTIME-SE LUANA LIMA DA SILVA VIEIRA por edital, nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil. Em caso de feito que tramita em segredo de justiça, deve o edital limitar-se a indicar o nome completo do citando e o número do processo. Fica expressamente vedado indicar a classe processual e outros elementos de ações de família e com interesse de crianças e adolescentes. Nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 20 (vinte) dias como lapso temporal editalício, contados da data da publicação. Caso transcorrido o prazo editalício e também o prazo para defesa sem que a parte fictamente citada compareça ao processo, encaminhe-se o feito a Defensoria Pública para que atue na condição de CURADOR ESPECIAL da parte citada por edital, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, reabrindo-se o prazo de defesa em favor daquela instituição e independente de nova conclusão. Em seguida, INTIME-SE a parte autora para requerer o que de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Local e data do sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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Adson Luis Mendes De Sousa e outros x Verssatclean - Servicos Tecnicos E Administrativos Eireli

ID: 281167390

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000433-46.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADSON LUIS MENDES DE SOUSA JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

VERSSATCLEAN - SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

Notificação

Advogados:

NAOR EUFLAUSINO VICTURIANO

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RAFAEL GOMES DE ARAUJO

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VANESSA CRISTINA MARQUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000433-46.2022.5.02.0709 RECLAMANTE: ADSON LUIS MENDES DE SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000433-46.2022.5.02.0709 RECLAMANTE: ADSON LUIS MENDES DE SOUSA RECLAMADO: VERSSATCLEAN - SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9627a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEONARDO SANTOS DE JESUS DESPACHO Vistos Diante do aperfeiçoamento da coisa julgada, intime-se o reclamante para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente os cálculos de liquidação da sentença, inclusive os relativos aos recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente incidentes. Apresentados, intime-se a reclamada para que se manifeste no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Havendo impugnação, intime-se o reclamante para que, no prazo de 08 (oito) dias, se manifeste sobre a impugnação apresentada, igualmente sob pena de preclusão. Ademais, determino que a reclamada efetue a baixa na CTPS do reclamante, com data de saída em 30/04/2022. Para viabilizar o cumprimento da obrigação, deverá o reclamante depositar sua CTPS na Secretaria da Vara no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da decisão. A partir da intimação da juntada da CTPS aos autos, a reclamada disporá do prazo de 05 (cinco) dias para realizar a anotação determinada, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 536 do CPC. Por fim, deverá a reclamada efetuar o pagamento dos valores referentes ao FGTS incidentes sobre o aviso prévio na conta vinculada do reclamante, nos termos do artigo 22 da Lei nº 8.036/90, inclusive quanto à multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devidos durante o pacto laboral. As guias para levantamento dos depósitos deverão ser liberadas no prazo de 05 (cinco) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de sofrer execução direta dos valores devidos. Sem prejuízo das determinações supra mencionadas, providencie a Secretaria da Vara ofício ao E. TRT para o pagamento dos honorários periciais, na forma estabelecida no título judicial e nos termos do provimento GP/CR 13/06. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADSON LUIS MENDES DE SOUSA

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