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Brenda Nascimento Fernandes e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 327397464

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000605-88.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA NASCIMENTO FERNANDES SUPERINTENDêNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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LUCAS RONZA BENTO

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARCO HENRIQUE MARTINS PRECIOSO

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ANGELO FERFOGLIA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000605-88.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: BRENDA NASCIMENTO FERNANDES RECLAMA…

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Natalya Nunes Do Nascimento x Novomeio Hub De Midia Ltda e outros

ID: 260746350

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000605-34.2025.5.02.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NATALYA NUNES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

NOVOMEIO HUB DE MIDIA LTDA RICARDO CARVALHO CRUZ

Notificação

Advogados:

MARIA ILZA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000605-34.2025.5.02.0013 : NATALYA NUNES DO NASCIMENTO : NOVOMEIO HUB DE MIDI…

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Vaneide Rosa Guimaraes x Ana Cristina Von Atzingen Bruder

ID: 259229881

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000605-66.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VANEIDE ROSA GUIMARAES

Polo Passivo:

ANA CRISTINA VON ATZINGEN BRUDER

Notificação

Advogados:

RAQUEL RODRIGUES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000605-66.2025.5.02.0067 : VANEIDE ROSA GUIMARAES : ANA CRISTINA VON ATZINGEN…

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Simara Campos Estevao x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 259910795

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000605-15.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SIMARA CAMPOS ESTEVAO

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELLE VIEIRA SANTOS PAZ

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000605-15.2025.5.02.0084 : SIMARA CAMPOS ESTEVAO : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADE…

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Simara Campos Estevao x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 259910797

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000605-15.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SIMARA CAMPOS ESTEVAO

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELLE VIEIRA SANTOS PAZ

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000605-15.2025.5.02.0084 : SIMARA CAMPOS ESTEVAO : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADE…

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Lourinez Peixoto Da Silva x Clean4 Servicos Gerais E Administrativos Ltda - Me

ID: 257188642

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-77.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LOURINEZ PEIXOTO DA SILVA

Polo Passivo:

CLEAN4 SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL SCALLI MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000605-77.2025.5.02.0710 : LOURINEZ PEIXOTO DA SILVA : CLEAN4 SERV…

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Rogerio Rufino Da Silva x Estado De Sao Paulo

ID: 259148028

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1000621-27.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RUFINO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LEONARDO ALVES REGO

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FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

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MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1000621-27.2025.5.02.0000 : ROGERIO RUFINO DA SILVA : ESTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1000621-27.2025.5.02.0000 : ROGERIO RUFINO DA SILVA : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22c3846 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13394/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1000621-27.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000605-51.2024.5.02.0051 – 51ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: ROGÉRIO RUFINO DA SILVA EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10026986, cujo momento de apresentação foi 30/03/2025;há ofício precatório Id 763e189, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data, houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo de Id 712a121, homologado pela Sentença de Liquidação de Id 84ccbfd e atualizado pela planilha de cálculos de Id 60762b3;o credor encontra-se com o CPF Regular (Id 416b042);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução; eo valor correto a requisitar é a importância de R$ 352.506,09, em 31/12/2024, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 219.323,70 de principal e R$ 133.182,39 de juros sobre o principal. São Paulo, 21 de abril de 2025. CRISTINA OLIVEIRA DORNELAS Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Retifico a data-base do ofício precatório para constar a data de atualização da planilha de cálculos de Id 60762b3, utilizada na confecção do expediente. Com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 352.506,09, em 31/12/2024, sendo: R$ 219.323,70 de principal eR$ 133.182,39 de juros sobre o principal. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 238Valor da parcela tributável - R$ 219.323,70 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1000621-27.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 1000605-51.2024.5.02.0051), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (PJe 2º Grau nº 1000621-27.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000605-51.2024.5.02.0051). São Paulo, 21 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO RUFINO DA SILVA

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Wellington Fernando Da Silva x Gisselle Luiza Da Silva Da Cunha

ID: 320681991

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-27.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

GISSELLE LUIZA DA SILVA DA CUNHA

Notificação

Advogados:

LUCAS LUCAREVSKI SOARES

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MARIO MIRANDOLA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000605-27.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: WELLINGTON FERNANDO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000605-27.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: WELLINGTON FERNANDO DA SILVA RECLAMADO: GISSELLE LUIZA DA SILVA DA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0151f93 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP PROCESSO: 1000605-27.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: WELLINGTON FERNANDO DA SILVA RECLAMADA: GISSELLE LUIZA DA SILVA DA CUNHA SENTENÇA VISTOS ETC. WELLINGTON FERNANDO ajuíza ação trabalhista em face de GISSELLE LUIZA DA SILVA DA CUNHA, postulando o reconhecimento de vínculo de emprego e o adimplemento das obrigações descritas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 140.550,91. A reclamada defende-se conforme razões escritas, impugnando as pretensões vertidas na petição inicial. Requer a improcedência da demanda. As partes juntam documentos, sendo produzida prova oral. Encerrada a instrução, são aduzidas razões finais, restando prejudicadas as propostas conciliatórias. É o relatório. DECIDO: PRELIMINARMENTE. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. A rigor dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional encontra-se adstrita aos limites objetivos da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, cujos valores vinculam o Juízo, salvo as exceções legais e admitidas pela jurisprudência, tais como o acréscimo de juros e correção monetária. NO MÉRITO. VÍNCULO DE EMPREGO. Na medida em que a reclamada nega a prestação de serviços de forma ininterrupta no período e na frequência declarados na peça inicial, incumbia ao autor a prova de suas declarações. Contudo, desse ônus não se desvencilhou. A testemunha presta um depoimento divergente das declarações tecidas pelo autor que lhe convidou a depor, não induzindo convicção em relação à tese vertida na peça inicial. Outrossim, se levarmos em consideração o depoimento testemunhal, em nada favorece à parte autora, na medida em que a testemunha declara que o autor lhe repassava os serviços da reclamada, o que denota a inexistência de pessoalidade, um dos requisitos essenciais à caracterização do vínculo de emprego. Diante de todo este contexto, entendo que os elementos constantes dos autos demonstram a inidoneidade da tese do autor, nos moldes em que exposta na petição inicial, razão pela qual julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, restando prejudicados os respectivos corolários. JUSTIÇA GRATUITA. Considerando data do ajuizamento da ação, incide a novel redação do artigo 790 da CLT, conforme alterações introduzidas pela Lei 13.467/17. Entretanto, a Lei 7.115/83 não foi revogada, razão pela qual diante da insuficiência econômica declarada nos autos e da inexistência de prova em contrário, defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, com amparo no artigo 790, § 3°, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que o presente processo foi ajuizado após a Reforma Trabalhista, não há cogitar da aplicação do entendimento sedimentado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Com efeito, incide o novel artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, restando devidos honorários sucumbenciais, independentemente da assistência sindical. Nesta senda, tendo em vista a sucumbência da parte autora nos pedidos objeto da presente demanda e considerando a simplicidade da demanda e o tempo de duração do processo, bem como os demais critérios expostos no §2º do referido dispositivo, condeno o autor no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o valor da causa, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WELLINGTON FERNANDO DA SILVA em face de GISSELLE LUIZA DA SILVA DA CUNHA. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Custas de R$ 2.811,02 calculadas sobre o valor atribuído à causa, R$ 140.550,91, de responsabilidade do reclamante, dispensadas. Condeno o reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o valor da causa, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. NADA MAIS. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON FERNANDO DA SILVA

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Wellington Fernando Da Silva x Gisselle Luiza Da Silva Da Cunha

ID: 320681995

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-27.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

GISSELLE LUIZA DA SILVA DA CUNHA

Notificação

Advogados:

LUCAS LUCAREVSKI SOARES

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MARIO MIRANDOLA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000605-27.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: WELLINGTON FERNANDO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000605-27.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: WELLINGTON FERNANDO DA SILVA RECLAMADO: GISSELLE LUIZA DA SILVA DA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0151f93 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP PROCESSO: 1000605-27.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: WELLINGTON FERNANDO DA SILVA RECLAMADA: GISSELLE LUIZA DA SILVA DA CUNHA SENTENÇA VISTOS ETC. WELLINGTON FERNANDO ajuíza ação trabalhista em face de GISSELLE LUIZA DA SILVA DA CUNHA, postulando o reconhecimento de vínculo de emprego e o adimplemento das obrigações descritas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 140.550,91. A reclamada defende-se conforme razões escritas, impugnando as pretensões vertidas na petição inicial. Requer a improcedência da demanda. As partes juntam documentos, sendo produzida prova oral. Encerrada a instrução, são aduzidas razões finais, restando prejudicadas as propostas conciliatórias. É o relatório. DECIDO: PRELIMINARMENTE. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. A rigor dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional encontra-se adstrita aos limites objetivos da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, cujos valores vinculam o Juízo, salvo as exceções legais e admitidas pela jurisprudência, tais como o acréscimo de juros e correção monetária. NO MÉRITO. VÍNCULO DE EMPREGO. Na medida em que a reclamada nega a prestação de serviços de forma ininterrupta no período e na frequência declarados na peça inicial, incumbia ao autor a prova de suas declarações. Contudo, desse ônus não se desvencilhou. A testemunha presta um depoimento divergente das declarações tecidas pelo autor que lhe convidou a depor, não induzindo convicção em relação à tese vertida na peça inicial. Outrossim, se levarmos em consideração o depoimento testemunhal, em nada favorece à parte autora, na medida em que a testemunha declara que o autor lhe repassava os serviços da reclamada, o que denota a inexistência de pessoalidade, um dos requisitos essenciais à caracterização do vínculo de emprego. Diante de todo este contexto, entendo que os elementos constantes dos autos demonstram a inidoneidade da tese do autor, nos moldes em que exposta na petição inicial, razão pela qual julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, restando prejudicados os respectivos corolários. JUSTIÇA GRATUITA. Considerando data do ajuizamento da ação, incide a novel redação do artigo 790 da CLT, conforme alterações introduzidas pela Lei 13.467/17. Entretanto, a Lei 7.115/83 não foi revogada, razão pela qual diante da insuficiência econômica declarada nos autos e da inexistência de prova em contrário, defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, com amparo no artigo 790, § 3°, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que o presente processo foi ajuizado após a Reforma Trabalhista, não há cogitar da aplicação do entendimento sedimentado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Com efeito, incide o novel artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, restando devidos honorários sucumbenciais, independentemente da assistência sindical. Nesta senda, tendo em vista a sucumbência da parte autora nos pedidos objeto da presente demanda e considerando a simplicidade da demanda e o tempo de duração do processo, bem como os demais critérios expostos no §2º do referido dispositivo, condeno o autor no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o valor da causa, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WELLINGTON FERNANDO DA SILVA em face de GISSELLE LUIZA DA SILVA DA CUNHA. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Custas de R$ 2.811,02 calculadas sobre o valor atribuído à causa, R$ 140.550,91, de responsabilidade do reclamante, dispensadas. Condeno o reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o valor da causa, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. NADA MAIS. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GISSELLE LUIZA DA SILVA DA CUNHA

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Processo nº 1000605-19.2025.8.26.0691

ID: 304403081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000605-19.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000605-19.2025.8.26.0691 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - A parte autora juntou aos autos a notificação extrajudicial, enviada ao endereço dec…

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