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Arnor Serafim Jr. - Advogados Associados x Douglas De Sena Campos

ID: 330434253

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000623-16.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARNOR SERAFIM JR. - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DOUGLAS DE SENA CAMPOS

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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SAMANTA SANTOS DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000623-16.2025.5.02.0026 REQUERENTE: ARNOR SERAFIM JR. - ADVOGADOS ASSO…

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Processo nº 1000623-55.2018.4.01.3200

ID: 308193490

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000623-55.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA

Acórdão

Advogados:

LARISSA SANTOS DE SOUZA E SILVA

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JOANA FLAVIA DE MELO CAVALCANTE

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CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA

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SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA

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BEATRIZ RUFINO ROCHA

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MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000623-55.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000623-55.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000623-55.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000623-55.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278-A, BEATRIZ RUFINO ROCHA - PE32254-A, SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA - DF21272-A, CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA - PE39160-A, JOANA FLAVIA DE MELO CAVALCANTE - PE29941-A e LARISSA SANTOS DE SOUZA E SILVA - PE58479-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000623-55.2018.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA para reconhecer o direito ao creditamento do REINTEGRA decorrente de operações para a Zona Franca de Manaus. Nas razões recursais, a União alega a ocorrência de OMISSÃO no julgado. Sustenta que o acórdão não se manifestou sobre a inaplicabilidade da Taxa SELIC para a atualização/correção dos créditos do REINTEGRA, argumentando que tal sistemática de correção se aplica apenas a créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior, o que não seria o caso do REINTEGRA (subsídio/crédito escritural), citando o art. 39, §4º da Lei 9.250/95 e a IN RFB 1717/17. Requer o prequestionamento dos dispositivos. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão, com manifestação expressa sobre a inaplicabilidade da Taxa SELIC. Em contrarrazões, ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA pugna pela rejeição dos embargos, por entender ausente o vício apontado e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito. Defende a aplicabilidade da Taxa SELIC. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000623-55.2018.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração opostos pela União. A embargante apontou vício de omissão, sob o argumento de que o acórdão não se manifestou sobre a inaplicabilidade da Taxa SELIC como índice de correção monetária para os créditos do REINTEGRA reconhecidos na decisão. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a alegada omissão não se configura. A matéria relativa ao índice de correção monetária aplicável (Taxa SELIC) não foi objeto do recurso de apelação interposto pela União, que se limitou a discutir o mérito do direito ao creditamento do REINTEGRA para operações na ZFM. O acórdão embargado apreciou e decidiu as questões efetivamente devolvidas no recurso, negando-lhe provimento e mantendo a sentença. A questão sobre o índice de correção (Taxa SELIC), não tendo sido suscitada na apelação, não foi devolvida ao Tribunal, não havendo obrigatoriedade de manifestação expressa no acórdão a respeito. Tentar introduzir essa discussão apenas em sede de embargos de declaração configura inovação recursal, vedada nesta via processual. Assim, sob a ótica estrita do vício de omissão alegado pela embargante, os embargos não merecem acolhida. Não obstante a rejeição da alegação de omissão por inovação recursal, por se tratar a atualização monetária de consectário legal da condenação e visando evitar futuras controvérsias na fase de cumprimento do julgado, cumpre registrar que a sentença de primeiro grau, mantida integralmente pelo acórdão embargado, previu a aplicação da Taxa SELIC. A definição específica sobre a incidência ou não de juros e a forma de cálculo da atualização monetária sobre o crédito a ser compensado é matéria afeta à fase de cumprimento do julgado e execução, não constituindo, em regra, omissão ou erro material do acórdão que julgou o mérito do direito ao creditamento e à compensação quando não especificamente devolvida. Contudo, ressalta-se que a aplicação da Taxa SELIC para correção de créditos tributários passíveis de compensação ou restituição encontra respaldo na jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, inclusive em casos envolvendo o REINTEGRA, conforme se depreende dos seguintes julgados: “[...] 5. No que se refere à compensação tributária, nos termos do art. 170-A do CTN, esta somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado da decisão, sendo aplicável a Taxa Selic para correção dos valores...” (REO 1021597-40.2023.4.01.3200, Des. Federal PEDRO BRAGA FILHO, Décima-Terceira Turma, PJe 25/03/2025) “[...] 8. Assim, deve ser observado o direito à compensação dos créditos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995)...” (AMS 1000625-56.2023.4.01.4200, Des. Federal HERCULES FAJOSES, Sétima Turma, PJe 24/09/2024) “[...] 7. A compensação dos créditos do Reintegra deve ser realizada conforme previsto no art. 24 da Lei nº 13.043/2014, aplicando-se a taxa Selic para atualização dos valores...” (AMS 1007472-74.2023.4.01.4200, Des. Federal MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, Oitava Turma, PJe 20/02/2025) Dessa forma, a manutenção da sentença que previu a aplicação da Taxa SELIC está em conformidade com o entendimento jurisprudencial predominante sobre a matéria. Ademais, conforme se extrai das considerações acima expostas, verifica-se, de ofício, a existência de erro material/contradição na fundamentação do Voto condutor do acórdão quanto aos honorários advocatícios. A sentença de primeiro grau condenou a União em honorários com base no art. 85 do CPC. O acórdão embargado manteve essa condenação ao negar provimento ao apelo e à remessa. Contudo, a fundamentação do Voto afirmou, equivocadamente, que honorários não seriam devidos com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tal menção é um erro material manifesto, pois a ação tramita sob o rito do Procedimento Comum, e a fundamentação contradiz o resultado do julgamento que manteve a condenação em honorários. Assim, de ofício, corrijo o erro material/contradição constante no Voto e no Acórdão, para decotar a frase “Honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).”. Fica mantido o resultado do julgamento que negou provimento à apelação e à remessa necessária, confirmando integralmente a sentença, inclusive quanto à condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, a serem apurados em liquidação, conforme art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC/2015. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela União e, de ofício, corrijo erro material no acórdão embargado, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000623-55.2018.4.01.3200 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (TAXA SELIC). MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIO INEXISTENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO CONFIRMADA. EMBARGOS REJEITADOS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL/CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA (ART. 85 CPC). I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa necessária, mantendo sentença que reconheceu o direito da autora ao creditamento de REINTEGRA sobre vendas para a ZFM e condenou a União em honorários. A embargante alega omissão quanto à análise da inaplicabilidade da Taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto ao índice de correção monetária aplicável aos créditos. Adicionalmente, verifica-se de ofício a existência de erro material na fundamentação do acórdão sobre os honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC. 4. Inexiste omissão quanto à Taxa SELIC, pois a matéria não foi objeto do recurso de apelação da União, configurando inovação recursal sua arguição apenas em embargos. O acórdão não é obrigado a se manifestar sobre ponto não devolvido no recurso. 5. A atualização monetária dos créditos reconhecidos judicialmente, para fins de compensação ou restituição, deve ser feita pela Taxa SELIC, conforme jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal. 6. Configura erro material/contradição passível de correção de ofício a fundamentação do acórdão que nega honorários com base em lei inaplicável (Lei do MS), quando o resultado do julgamento manteve a sentença que havia condenado a parte em honorários com base no CPC. A correção visa adequar a fundamentação ao dispositivo e garantir a coerência do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração da União rejeitados. Erro material no acórdão corrigido de ofício para afastar a fundamentação equivocada sobre os honorários advocatícios e manter a condenação imposta na sentença. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão a ausência de manifestação, no acórdão, sobre matéria não devolvida no recurso de apelação, sendo incabível a inovação recursal em sede de embargos de declaração. 2. A Taxa SELIC é o índice aplicável para a correção monetária de créditos tributários reconhecidos judicialmente, passíveis de compensação ou restituição. 3. É cabível a correção de ofício, em embargos de declaração, de erro material manifesto ou contradição existente na fundamentação do acórdão, a fim de adequá-la ao resultado do julgamento e preservar a coerência da decisão judicial." Legislação relevante citada: CPC, arts. 85, 1.022; Lei 12.016/2009, art. 25; Lei 9.250/1995, art. 39, §4º. Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG (STJ); AgInt no REsp: 1819085 SP (STJ); REO 1021597-40.2023.4.01.3200 (TRF1); AMS 1000625-56.2023.4.01.4200 (TRF1); AMS 1007472-74.2023.4.01.4200 (TRF1). ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da União e, de ofício, corrigir erro material no acórdão embargado, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Ida Silmara Mazini De Oliveira x Sudamerica Clubes De Serviços

ID: 309153525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-38.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IDA SILMARA MAZINI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SUDAMERICA CLUBES DE SERVIçOS

Intimação

Advogados:

MICHELE RODRIGUES QUEIROZ

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ANDRÉ LUIZ LUNARDON

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Processo 1000623-38.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ida Silmara Mazini de Oliveira - Sudamerica Clubes de Serviços e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCED…

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Processo nº 1000623-78.2025.8.26.0549

ID: 309380017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-78.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DONIZETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000623-78.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Julio Cesar Donizete dos Santos - 1. Concedo a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. A…

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Processo nº 1000623-59.2025.8.26.0620

ID: 291489586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000623-59.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. L. M. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CAMARGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BALDUINO DA CUNHA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000623-59.2025.8.26.0620 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.L. - - D.L. - Vistos. 1. Fl. 57: Trata-se de pedido de reconsideração do Dr. GABRIEL CAMARGO DE OLIVEIRA. A…

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Ademar Saite x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 314254880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001186-86.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR SAITE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0001186-86.2025.8.26.0356 (processo principal 1000623-12.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ademar Saite - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Vistos.…

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Andre Inagaki Utsunomiya e outros x Brf S.A.

ID: 321395776

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000623-80.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE INAGAKI UTSUNOMIYA EDSON MARTINS MACHADO

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE FREITAS MANZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANTONIO SQUILLACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA MARIA POMPIANI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ROMARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000623-80.2024.5.02.0016 REQUERENTE: EDSON MARTINS MACHADO REQUERIDO: …

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Andre Inagaki Utsunomiya e outros x Brf S.A.

ID: 321395810

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000623-80.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE INAGAKI UTSUNOMIYA EDSON MARTINS MACHADO

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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JULIANA DE FREITAS MANZATO

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANTONIO SQUILLACI

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ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

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TALITA MARIA POMPIANI LOPES

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MARCIA ROMARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000623-80.2024.5.02.0016 REQUERENTE: EDSON MARTINS MACHADO REQUERIDO: …

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Zuleide Leite Nunes x Universidade De Sao Paulo

ID: 260992447

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-05.2025.5.02.0062

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE LEITE NUNES

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RODRIGO LOPES CABRERA

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LORYS DI FRANCE SALMEIRON CABRERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-05.2025.5.02.0062 : ZULEIDE LEITE NUNES : UNIVERSIDADE DE SAO PAULO I…

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Kettlyn Amanda Mendes De Souza x Mgt - Marketing Pessoal E Empresarial Ltda

ID: 258955556

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-98.2025.5.02.0031

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KETTLYN AMANDA MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

MGT - MARKETING PESSOAL E EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-98.2025.5.02.0031 : KETTLYN AMANDA MENDES DE SOUZA : MGT - MARKETING P…

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