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Processo nº 0011560-76.2019.8.26.0032

ID: 330227577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011560-76.2019.8.26.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MSMT - UNISALESIANO ARAçATUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011560-76.2019.8.26.0032 (processo principal 1000724-27.2019.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Msmt - Unisalesiano Araçatuba - Vistos. 1- Fl. 427: A ca… Processo 0011560-76.2019.8.26.0032 (processo principal 1000724-27.2019.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Msmt - Unisalesiano Araçatuba - Vistos. 1- Fl. 427: A carta de intimação foi remetida ao mesmo endereço onde ocorreu a citação nos autos principais, e o recebimento por terceiro não invalidou o ato. Neste sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO PESSOAL DA RÉ NA FASE DE CONHECIMENTO. REVELIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DA CREDORA DE VALIDAÇÃO DA CITAÇÃO POSTAL VIA CARTA AR ENVIADA E RECEBIDA NO MESMO ENDEREÇO EM QUE REALIZADA A CITAÇÃO PESSOAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Na ação de conhecimento a ré foi citada pessoalmente. Por ser ré revel, sem procurador constituído nos autos, sua intimação para cumprir a sentença foi realizada por carta com aviso de recebimento, conforme determina o § 2º, II, do art. 513 do Código de Processo Civil (CPC). Ainda que a intimação no cumprimento de sentença tenha sido recebida por terceira pessoa, tal fato não invalida o ato. A ré foi citada pessoalmente no endereço para o qual a carta foi enviada e recebida. Sabendo a ré da ação que tramita em seu desfavor, ao deixar de comunicar que mudou de endereço há presunção de validade do ato, e mesmo raciocínio deve ser perfilhado quando a intimação é recebida por terceiro sem qualquer ressalva, circunstância que permite concluir que o recebedor entregará o documento ao seu real destinatário. (TJ-SP - AI: 20917407320218260000 SP 2091740-73.2021.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 20/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2021). Grifo nosso. 2- Ante ao exposto, reputo válida a intimação de fl. 422, certificando a serventia o decurso dos prazos legais, se o caso. 3- Após, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO (OAB 334111/SP)

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Copa Energia Distribuidora De Gás Sa x Ceramica Helisa Ltda Me,

ID: 305745416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000724-50.2017.8.26.0435

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GáS SA

Polo Passivo:

CERAMICA HELISA LTDA ME,

Intimação

Advogados:

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADMIR POLICARPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-50.2017.8.26.0435 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Copa Energia Distribuidora de Gás SA - Ceramica Helisa Ltda Me, e outros - Defiro o pedido de indisponibilidade de… Processo 1000724-50.2017.8.26.0435 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Copa Energia Distribuidora de Gás SA - Ceramica Helisa Ltda Me, e outros - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em nome dos executados LUIZ FRANCISCO PERÓN e JOÃO CÉLIO MOREIRA, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Proceda-se, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s). Saliento, desde já, que o valor do débito apresentado é de responsabilidade da parte credora. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Friso que caberá a parte executada comunicar eventual duplicidade de bloqueio em razão da falta de delimitação do próprio sistema Sisbajud, de acordo com a urgência que entender pertinente, devendo, inclusive, indicar qual está livre de impenhorabilidade. No mais, a fim de evitar prejuízos para partes, transfira para a conta judicial, no prazo de 24 horas, o valor bloqueado, dando ciência às partes acerca do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5(cinco) dias. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (menor que R$50,00), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações e liberação de valores, se o caso. À minuta. Intime-se. (NOTA DE CARTÓRIO: vista à parte exequente acerca do resultado da pesquisa SISBAJUD juntado às fls. 653 e seguintes dos autos, devendo recolher as taxas para intimação dos executados acerca dos bloqueios efetuados). - ADV: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), ADMIR POLICARPO (OAB 301021/SP)

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Processo nº 1000724-89.2024.8.26.0472

ID: 310185712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000724-89.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA HULM ALINE CICERA HULM MARTINS ANDREA CARINA HULM CARNIATO ANNA CLARA HULM DIEGO ORIGINES LEONEL HULM IURI CONRADO LEONEL HULM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA NERY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-89.2024.8.26.0472 - Inventário - Sucessões - Andrea Carina Hulm Carniato - Adriana Cristina Hulm - - Aline Cicera Hulm Martins - - Iuri Conrado Leonel Hulm - - Diego Origines Leo… Processo 1000724-89.2024.8.26.0472 - Inventário - Sucessões - Andrea Carina Hulm Carniato - Adriana Cristina Hulm - - Aline Cicera Hulm Martins - - Iuri Conrado Leonel Hulm - - Diego Origines Leonel Hulm - - Anna Clara Hulm - Vistos. Fls. 238: Defiro. Expeça-se ofício a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), a fim de que informe a existência de créditos e/ou planos de previdência privada em nome do inventariado, informando nos autos. A Deliberação SUSEP nº 230, de 2019, com a alteração promovida pela Resolução SUSEP nº 5, de 04 de outubro de 2021, estabelece que o Peticionamento Eletrônico é a forma oficial de recebimento de documentos pela SUSEP. Deverá a Inventariante, portanto, retirar o oficio pelo sistema SAJ e proceder a distribuição, comprovando-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias. O envio de documentos à SUSEP deverá ser efetuado por Peticionamento Eletrônico, por meio do Módulo do Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI. Deverá, ainda, ser selecionado o tipo de processo RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL - DEMANDA DO PODER JUDICIÁRIO (DJE de 10/05/2023, p. 27/35). Após o protocolo do processo via sistema SEI deverá a parte exequente providenciar sua posterior consulta a fim de verificar a resposta. Maiores orientações pelo linkhttp://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei?_ga=2.71970067.1829202345.1611236944-1038983202.1590418429. Em caso de dúvidas e/ou esclarecimentos adicionais, deverá o solicitante entrar em contato pelo e-mailsei.rj@susep.gov.br. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (portoferr2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá o presente como ofício. Com a resposta, proceda-se a retificação do plano de partilha ajustando-o às manifestações de fls. 213/216 e 223/234. Intime-se. Porto Ferreira, 26 de junho de 2025. - ADV: ADRIANA NERY DE OLIVEIRA (OAB 133454/SP), LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS (OAB 62172/SP), LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS (OAB 62172/SP), LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS (OAB 62172/SP), LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS (OAB 62172/SP), LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS (OAB 62172/SP)

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Processo nº 1000724-40.2024.4.01.3602

ID: 298100941

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000724-40.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SEBASTIANA PERES DE OLIVEIRA, INSTITUTO … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SEBASTIANA PERES DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RECORRENTE: TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI - MT8877-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, SEBASTIANA PERES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI - MT8877-A O processo nº 1000724-40.2024.4.01.3602 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/06/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/dHWMwYBEff (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Umoe Bioenergy S/A x Cetesb Companhia Ambiental Do Estado De São Paulo

ID: 293395542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000502-55.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UMOE BIOENERGY S/A

Polo Passivo:

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

SIMONE FLAVIA DIAS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA VILELA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JANINI GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000502-55.2025.8.26.0456 (processo principal 1000724-74.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Umoe Bioenergy S/A - CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTAD… Processo 0000502-55.2025.8.26.0456 (processo principal 1000724-74.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Umoe Bioenergy S/A - CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente no processo de conhecimento, na forma dos Comunicados CG 1789/17 e 259/23. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, do NCPC), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2022, em revisão de tese no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, processo-paradigma do Tema n. 677 - Depósitos Judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, eventual impugnação deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença". As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: ROSANGELA VILELA CHAGAS (OAB 83153/SP), MARCELO JANINI GOMES (OAB 67088/PR), SIMONE FLAVIA DIAS ANDRADE (OAB 303811/SP)

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Antonio De Jesus Guilhen x Hugo Siviero Dos Santos

ID: 290803272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000724-20.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE JESUS GUILHEN

Polo Passivo:

HUGO SIVIERO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

THAIS LORRANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILLIAN BALTAZAR ROBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO MORAES ARVELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000724-20.2024.8.26.0204 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000724-20.2024.8.26.0204 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - General Salgado - Apelante: Antonio de Jesus Guilhen (Justiça Gratuita) - Apelado: Hugo Siviero dos Santos - Vistos. Em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, converto o julgamento em diligência e determino a baixa dos autos à origem, para que lá o réu Hugo Siviero dos Santos seja intimado: (i) da sentença de fls. 154/155; e (ii) do recurso de apelação de fls. 158/161 interposto pela parte autora. A intimação deverá ser feita através de publicação veiculada em nome da advogada da parte (Dr.ª Thais Lorrana do Nascimento Oliveira, OAB/GO nº 41.485); bem como por carta com aviso de recebimento dirigida ao réu Hugo Siviero dos Santos, nos endereços domiciliares constantes dos autos (Rua Narciso Antônio do Prado, 1349, Bairro Vila Guimaraes, General Salgado/SP, CEP 15300-000 e Sítio Bela Vista, localizado nas proximidades da Lagoa dos Bichos, em Nova Castilho/SP (cf. fl. 69). Expeçam-se as missivas independentemente de custas. Acaso seja apresentado recurso de apelação pelo réu, intime-se a parte autora para oferta de contrarrazões, nos termos do § 1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Outrossim, caso não apresentadas contrarrazões pelo réu (no que tange ao apelo interposto pelo autor às fls. 158/161); e/ou pelo autor (na hipótese de eventual interposição de apelo pelo réu), seja certificado o decurso in albis do prazo para tanto. Após, retornem os autos a este E. Tribunal de Justiça. Por fim, se houver interposição de recurso de apelação pelo réu, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo estabelecido na Resolução nº 549/2011, com redação dada pela Resolução nº 772/2017, ambas expedidas pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual. Ressalte-se que o silêncio será entendido como concordância. Ao final, tornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Cassiano Moraes Arvelini (OAB: 441715/SP) - Willian Baltazar Roberto (OAB: 375172/SP) - Thais Lorrana do Nascimento Oliveira (OAB: 41485/GO) - 5º andar

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Processo nº 1000724-88.2025.8.26.0655

ID: 312900592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000724-88.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DESTRO MARQUES BENEDITA DE FATIMA DESTRO DE OLIVEIRA CARLOS DANIEL DESTRO DA ROSA, FILIPE DESTRO DA ROSA LAERCIO APARECIDO DESTRO LUíS GUSTAVO GONçALVES MARCIA REGINA DESTRO GONçALVES MARCILHO DE OLIVEIRA NICOLE KATHLEEN BASTOS DESTRO PAULO DE TARSO MARQUES SHEILA APARECIDA DESTRO AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DONADI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-88.2025.8.26.0655 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Benedita de Fatima Destro de Oliveira - - Marcilho de Oliveira - - Laercio Aparecido Destro - - Angela … Processo 1000724-88.2025.8.26.0655 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Benedita de Fatima Destro de Oliveira - - Marcilho de Oliveira - - Laercio Aparecido Destro - - Angela Maria Destro Marques - - Paulo de Tarso Marques - - Marcia Regina Destro Gonçalves - - Luís Gustavo Gonçalves - - Sheila Aparecida Destro Amorim - - Carlos Daniel Destro da Rosa, - - Filipe Destro da Rosa - - Nicole Kathleen Bastos Destro - 1 - Trata-se de pedido de levantamento de saldo de contas bancárias. 2 - Tendo em vista que tais verbas são devidas aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, conforme previsto na Lei 6.858/80, e que atualmente essa informação pode ser obtida por meio do aplicativo Meu INSS, os requerentes deverão providenciar, em 15 (quinze) dias, certidão das pessoas habilitadas como dependentes da falecida. Para tanto, basta acessar o link abaixo e seguir as instruções: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte 3 - Sem prejuízo do cumprimento do item anterior, determino realização de pesquisa eletrônica no sistema BACENJUD para saber sobre existência de ativos financeiros em nome da falecida. 4 - Com a juntada das respostas, abra-se vistas ao Ministério Público. Int. - ADV: RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP)

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Processo nº 1000724-88.2025.8.26.0655

ID: 312735176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000724-88.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DESTRO MARQUES BENEDITA DE FATIMA DESTRO DE OLIVEIRA CARLOS DANIEL DESTRO DA ROSA, FILIPE DESTRO DA ROSA LAERCIO APARECIDO DESTRO LUíS GUSTAVO GONçALVES MARCIA REGINA DESTRO GONçALVES MARCILHO DE OLIVEIRA NICOLE KATHLEEN BASTOS DESTRO PAULO DE TARSO MARQUES SHEILA APARECIDA DESTRO AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL

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DENIS DONADI DE OLIVEIRA

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Processo 1000724-88.2025.8.26.0655 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Benedita de Fatima Destro de Oliveira - - Marcilho de Oliveira - - Laercio Aparecido Destro - - Angela … Processo 1000724-88.2025.8.26.0655 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Benedita de Fatima Destro de Oliveira - - Marcilho de Oliveira - - Laercio Aparecido Destro - - Angela Maria Destro Marques - - Paulo de Tarso Marques - - Marcia Regina Destro Gonçalves - - Luís Gustavo Gonçalves - - Sheila Aparecida Destro Amorim - - Carlos Daniel Destro da Rosa, - - Filipe Destro da Rosa - - Nicole Kathleen Bastos Destro - 1 - Trata-se de pedido de levantamento de saldo de contas bancárias. 2 - Tendo em vista que tais verbas são devidas aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, conforme previsto na Lei 6.858/80, e que atualmente essa informação pode ser obtida por meio do aplicativo Meu INSS, os requerentes deverão providenciar, em 15 (quinze) dias, certidão das pessoas habilitadas como dependentes da falecida. Para tanto, basta acessar o link abaixo e seguir as instruções: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte 3 - Sem prejuízo do cumprimento do item anterior, determino realização de pesquisa eletrônica no sistema BACENJUD para saber sobre existência de ativos financeiros em nome da falecida. 4 - Com a juntada das respostas, abra-se vistas ao Ministério Público. Int. - ADV: RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL (OAB 354257/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP), DENIS DONADI DE OLIVEIRA (OAB 230172/SP)

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Processo nº 1000724-55.2025.4.01.4200

ID: 291399076

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000724-55.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TANIA JULIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIEGO ANTUNES LIMA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000724-55.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000724-55.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TANIA JULIA RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ANTUNES LIMA MARTINS - RR2543 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Boa vista, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Companhia Excelsior De Seguros x Marjorie Dos Santos Alves

ID: 313616796

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000724-90.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Polo Passivo:

MARJORIE DOS SANTOS ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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WILLIAN ROBERTO DURÃES BENTO

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TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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SARA OTRANTO ABRANTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000724-90.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000724-90.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apelante: Companhia Excelsior de Seguros - Apelada: marjorie dos santos alves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mauricio Velho - Anularam, de ofício, a r. sentença. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO.I. CASO EM EXAME.1. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE IMÓVEL POR COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA MUTUÁRIA. A PARTE AUTORA CONTESTA A NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA, ALEGANDO QUE A COBERTURA ESTÁ PREVISTA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. A SEGURADORA DEFENDE QUE A MORTE DECORREU DE DOENÇA PREEXISTENTE INFORMADA PELA MUTUÁRIA, O QUE EXCLUIRIA A COBERTURA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR A CAUSA EFETIVA DA MORTE DA MUTUÁRIA, SE POR DOENÇA CARDÍACA PREEXISTENTE, CÂNCER, OU POR OUTRO MOTIVO, O QUE É ESSENCIAL PARA SE DETERMINAR A COBERTURA SECURITÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MUTUÁRIA INFORMOU SER PORTADORA DE DIABETES E DOENÇA CARDÍACA, ALÉM DE USAR MEDICAÇÃO ESPECÍFICA.4. A CAUSA DA MORTE NÃO SE MOSTRA CLARA, O QUE TORNA NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE RESOLVER A QUESTÃO.IV. DISPOSITIVO5. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO PARA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sara Otranto Abrantes (OAB: 412468/SP) - Tito Costa Borin Del Valle (OAB: 380179/SP) - Willian Roberto Durães Bento (OAB: 400809/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar

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