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Maurisa Carvalho Dos Santos x Rf Servicos Especializados Ltda

ID: 278094980

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000811-61.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURISA CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000811-61.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: MAURISA CARVALHO DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000811-61.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: MAURISA CARVALHO DOS SANTOS RECLAMADO: RF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8817c2a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 22 de maio de 2025. GUILHERME CIMINO LOUREIRO DESPACHO Vistos. Diante da matéria discutida nesta reclamação, designo audiência INICIAL presencial para o dia 09/06/2025 10:05 horas, data até a qual as partes apresentarão eventuais quesitos e/ou indicarão assistentes técnicos (art. 3º da Lei 5584/70). O(a) autor(a) especificará o local preponderante de trabalho para eventual perícia ambiental. As partes também indicarão endereço de e-mail para eventual contato por parte do perito, se necessário. Em caso de citação negativa, o(a) autor(a) trará aos autos pesquisa da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato. Eventual petição com a indicação acima (pesquisas) deverá observar a nomenclatura "CONHECIMENTO/URGENTE", no PJ-e. A ausência injustificada da indicação poderá ensejar a extinção do processo sem exame do mérito. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguardo eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). Retire-se a anotação do sistema, por ora. Intime-se o(a) autor(a) e cite-se o réu. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURISA CARVALHO DOS SANTOS

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Graziele Dos Santos Constantino x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 278759515

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000811-26.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE DOS SANTOS CONSTANTINO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000811-26.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: GRAZIELE DOS SANTOS CONSTANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000811-26.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: GRAZIELE DOS SANTOS CONSTANTINO RECLAMADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 566384c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. RAQUEL MASONE CORREA DESPACHO Vistos, etc. 1. Já designada automaticamente audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 21/07/2025 09:50 horas, na modalidade presencial. As testemunhas, caso arroladas no prazo de cinco dias, deverão ser notificadas pela própria parte, nos termos do artigo 455, do CPC, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem independentemente de intimação. O sistema PJe possui ferramenta que permite às partes habilitar-se no processo a qualquer momento, cabendo aos advogados tal providência para receber publicações ou peticionar, desde que regularmente representados nos autos. Assim, os pedidos de habilitação não serão realizados pela Vara, devendo o próprio patrono efetuar sua habilitação nos autos, a fim de viabilizar o recebimento de intimações/notificações dos atos processuais nos termos Súmula 427, do C. TST. 2. Sobre o pedido do Juízo 100% Digital: Não cumprido o quanto disposto no § 1º, do artigo 5º, do Ato GP nº 10/2021, a tramitação dos presentes autos se dará pelas vias normais. 3. Cite-se a reclamada CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, por domicílio eletrônico. Havendo inércia em tomar ciência, no sistema, da citação eletrônica, a Secretaria da Vara procederá à citação por carta ou por oficial de justiça, nos termos do § 1º-A, I, do artigo 246 do CPC. Intime-se o(a) reclamante. SAO CAETANO DO SUL/SP, 23 de maio de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELE DOS SANTOS CONSTANTINO

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Processo nº 1000811-31.2024.8.26.0412

ID: 319960168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000811-31.2024.8.26.0412

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLISON CALIXTO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-31.2024.8.26.0412 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Vistos. A citação postal do devedor iguala-se à pessoal, para e… Processo 1000811-31.2024.8.26.0412 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Vistos. A citação postal do devedor iguala-se à pessoal, para efeito de interromper o curso da prescrição do crédito tributário, sendo imprescindível, contudo, que a carta respectiva seja encaminhada ao endereço conhecido do executado, vale dizer, aquele onde ele possa ser encontrado, consoante disposto no art. 8, II, da Lei nº 6.830/80. Nesse contexto, assim já decidiu o C. STJ, verbis: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE. 1. No processo de Execução Fiscal, é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, conforme teor do art. 8º, II, da Lei 6830 /1980. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a citação postal equivale à pessoal, para fins de interromper a prescrição de cobrança do crédito tributário. (...)." (STJ - T2 - Segunda Turma, AgRg no Ag 1140052 / RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. Em 02/03/2010. (g.n.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA DO MANDADO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE DA CITAÇÃO, AINDA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO SEJA ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1192890/RR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, j. em 22/11/2011, DJe 29/11/2011, V. U.) (g.n.) E é esse o caso dos autos, bastando verificar que o endereço constante na carta citatória é o mesmo do endereço constante nos dados informados pela Receita Federal. O recebimento por terceiro não tem o condão, por si só de, afastar a presunção legal de sua validade. Evidentemente, considera-se o endereço correto do executado aquele de que tenha conhecimento a autoridade fiscal, informado em seus cadastros como o do efetivo domicílio do devedor, no momento da expedição da carta, ou do qual passe a ter conhecimento após consulta posterior. Portanto, entendo válida a citação. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento. Intimem-se - ADV: ALLISON CALIXTO DE FREITAS (OAB 394205/SP)

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Priscila Oliveira Carlos x Burlington English Latam Ltda

ID: 274870878

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000811-97.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA OLIVEIRA CARLOS

Polo Passivo:

BURLINGTON ENGLISH LATAM LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN AUGUSTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000811-97.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: PRISCILA OLIVEIRA CARLOS RECLAMADO: BU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000811-97.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: PRISCILA OLIVEIRA CARLOS RECLAMADO: BURLINGTON ENGLISH LATAM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 354f087 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. REGINA APARECIDA VIEIRA CARRER DESPACHO Vistos. Apesar da revelia aplicada à reclamada, verifico que a reclamante insiste em incluir verbas não deferidas pelo julgado, porquanto constam do dispositivo da r.sentença as verbas deferidas, quais sejam: - verbas discriminadas no TRCT de fls. 62/63 (a reclamante não apontou diferenças devidas), totalizando o valor líquido de R$ 11.781,81. Também é devida a multa de 40%, observados o art. 18, § 1º, da Lei 8.036 e a OJ 42 da SDI-1, do TST; - multa do art. 467 da CLT; - multa do art. 477, § 8º, da CLT; - diferenças de FGTS. - 10% de Honorários advocatícios sobre o valor a ser apurado em liquidação à condenação A r.sentença ainda definiu os parâmetros de atualização, devendo o valor liquidado ser atualizado, nestes termos (ADC n° 58 e 59): - fase pré-processual, o IPCA-E, observados art. 459, § 1º da CLT e Súmula 381, do TST e caput do art. 39 da Lei 8177/1991; - a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). A atualização do FGTS segue a disciplina acima, conforme OJ 302 da SDI-1 do TST. Concedo ao reclamante o prazo derradeiro de 48 horas para reapresentar seus cálculos, sob pena de arquivamento, sob pena de arquivamento provisório do processo, por falta de cumprimento de determinação judicial, nos termos do art. 11-A da CLT. BARUERI/SP, 20 de maio de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA OLIVEIRA CARLOS

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Antonio Carlos Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 325138071

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000811-37.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA JOSE MARCOS FERNANDES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

PAULO DA SILVA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000811-37.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000811-37.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bd5178 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 14 de julho de 2025 REINALDO BRUNO DE OLIVEIRA LUNA DESPACHO Vistos. Analisando os autos, verifico que a reclamada ainda não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer consistente na retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, conforme determinado na decisão transitada em julgado. Diante da resistência injustificada ao cumprimento da obrigação de fazer, e visando a efetividade da tutela jurisdicional, determino a aplicação de nova multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a incidir a partir da intimação do presente despacho, caso a reclamada não apresente, no prazo de 5 dias, o PPP retificado, em conformidade integral com a decisão proferida nos autos, contendo: a caracterização da exposição ao agente frio em todo o período de trabalho (01/09/1994 a 01/02/2022);a exposição ao agente calor, com temperatura de 29,1ºC conforme IBUTG, no período de 01/01/2000 a 31/07/2015;e a devida anotação "N" no item 15.7, referente à não constatação do fornecimento de EPI’s. No mais, esclareço que as multas anteriormente impostas (R$ 3.000,00 e R$ 6.000,00) já foram acumuladas, totalizando R$ 9.000,00, e serão executadas em momento oportuno, independetemente da nova penalidade ora fixada. Ademais, advirto desde já que diante da conduta processual da reclamada, que reiteradamente peticiona solicitando prorrogação de prazo sem, contudo, cumprir a obrigação imposta, não será concedida prorrogação de prazo. Int. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Agatha Tawane Alves Santos x Claro S.A. e outros

ID: 326136760

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000811-21.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGATHA TAWANE ALVES SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. EL SHADAY MAIS REPRESENTACOES LTDA GLOBAL PRESTACAO SERVICO EM TELECOM LTDA IPIRANGA TELECOM LTDA SAMPA TELECOM LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Edital

Advogados:

FABIO RIVELLI

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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CRISTINA SAMPAIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000811-21.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: AGATHA TAWANE ALVES SANT…

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Agatha Tawane Alves Santos x Claro S.A. e outros

ID: 326136776

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000811-21.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGATHA TAWANE ALVES SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. EL SHADAY MAIS REPRESENTACOES LTDA GLOBAL PRESTACAO SERVICO EM TELECOM LTDA IPIRANGA TELECOM LTDA SAMPA TELECOM LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Edital

Advogados:

FABIO RIVELLI

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA SAMPAIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000811-21.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: AGATHA TAWANE ALVES SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000811-21.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: AGATHA TAWANE ALVES SANTOS RECLAMADO: SAMPA TELECOM LTDA E OUTROS (5) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: GLOBAL PRESTACAO SERVICO EM TELECOM LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA o(s) destinatário(s), do que segue: Embargos de Declaração Embargos de declaração opostos por Claro S.A., dos quais conheço, pois tempestivos e regular a representação processual do(a)(s) embargante(s). A sentença embargada não padece de omissão. Todos os pedidos foram julgados e todos os pontos controvertidos analisados. A remuneração da autora continha um salário-base mensal além de uma comissão, ela não era comissionista pura para que se aplique a súmula n. 340 do C. TST, o que prescinde de esclarecimentos. Ademais, o juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, já que aquele, na atividade judicante, não responde questionário, mas julga o caso de acordo com os fatos comprovados e o direito aplicável. Observe-se que as alegações não expressamente acatadas foram rejeitadas. Por fim, ressalte-se que as verbas deferidas são as devidas e as não deferidas são indevidas. A discordância do(a) embargante com relação à decisão não decorre de alguma omissão, mas de divergência na interpretação dos fatos e das normas legais aplicáveis. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios opostos pela reclamada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL PRESTACAO SERVICO EM TELECOM LTDA

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Luciana Lopes De Souza x Joao Batista De Jesus Souza e outros

ID: 261893693

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000811-15.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DE JESUS SOUZA MARCELO PAIVA DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

LEANDRO MELONI

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RAPHAELLA MARQUES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000811-15.2025.5.02.0606 : LUCIANA LOPES DE SOUZA : MARCELO PAIVA DE CARVALHO…

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Processo nº 1000811-11.2024.4.01.9999

ID: 292731323

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000811-11.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDETE GOMES RIBEIRO GRAGEL

Acórdão

Advogados:

CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA

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JONNY MARQUES DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000811-11.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000492-14.2022.8.11.0101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000811-11.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000492-14.2022.8.11.0101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:VALDETE GOMES RIBEIRO GRAGEL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JONNY MARQUES DA SILVA - MT28124-A e CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA - MT28739-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000811-11.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000492-14.2022.8.11.0101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:VALDETE GOMES RIBEIRO GRAGEL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONNY MARQUES DA SILVA - MT28124-A e CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA - MT28739-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade de segurada especial, com condenação ao pagamento do benefício desde a DER. Em suas razões, o INSS sustenta, em síntese, que não foram demonstrados elementos probatórios mínimos para juízo meritório positivo, visto que a autora e seu cônjuge possuem patrimônio incompatível com a qualidade de segurados especiais. A apelada apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000811-11.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000492-14.2022.8.11.0101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:VALDETE GOMES RIBEIRO GRAGEL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONNY MARQUES DA SILVA - MT28124-A e CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA - MT28739-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente à aposentadoria rural. Nada obstante os ditames do art. 38-B, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 rezar que “a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei” - sendo que o aludido repositório é o Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS -, admite-se, para momentos anteriores de labor o uso de outras modalidades probatórias (art. cit, § 2º). Tal se mostra compreensível dada a precariedade da inserção efetiva de elementos testificadores de trabalho campesino a quem o desenvolve, sobretudo quando se tratar de exercício da atividade em localidades afastadas, insertas a grandes distâncias dos centros urbanos. Consignada dita premissa, convém destacar que a jurisprudência admite como requisitos para a aposentadoria rural: 1) a idade (se homem 60 anos e se mulher 55 anos, conforme art. 201, § 7º, II, da Lei Maior e art. 48,§ 1º, da Lei nº 8213/91); 2) a carência (arts. 48, 142 e 143 todos da Lei de Benefícios da Previdência Social). Nesta trilha conferir, todos do STJ e da lavra do Min. Herman Benjamin: REsp1803581, 2ª T, DJE de 18/10/2019; AREsp 1539221, 2ª T, DJE 11/10/2019; AREsp 1539106, 2ª T, DJE 11/10/2019; e AREsp 1538240, 2ª T. DJE 11/10/2019. De outra perspectiva, não se olvide que o(a) trabalhador(a) deve permanecer “...nas lides campesinas até o momento imediatamente anterior ao requerimento ou até às vésperas do preenchimento do requisito etário(...”), pois, o STJ, através da Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 10/02/2016, Rel. Min. MAURO CAMBPELL MARQUES, consolidou o entendimento no sentido de que apenas se revela possível excetuar a regra que impõe o exercício de atividade rural até o momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo na hipótese em que o segurado tenha desenvolvido seu mister no campo pelo número de meses correspondente ao exigido para fins de carência, até o momento em que implementado o requisito etário. Trata-se de resguardar o direito adquirido daquele que, não obstante o cumprimento dos requisitos necessários, não tenha requerido, de imediato, a aposentadoria rural por idade”. (AIREsp 1786781, STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, 1ª T, DJE de 02/09/2019). No caso dos autos, verifica-se que a autora conta com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício, conforme comprovam os documentos pessoais colacionados á inicial. Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, a parte autora juntou aos autos diversos documentos. Ocorre que, apesar da documentação colacionada aos autos, não restou comprovado o regime de economia familiar para subsistência. Os documentos provam que a autora e seu cônjuge são grandes produtores de soja, milho e arroz e, ainda, proprietários de grande quantidade de bovinos, ostentando, assim, capacidade econômico-financeira familiar claramente incompatível com a alegada condição de segurados especiais (fls. 38, 39, 40, 45, 55, 183, 184 e 188 da rolagem única). Acrescente-se a isso, o elevado valor da nota de venda da produção rural, que não condiz com a realidade financeira de um segurado especial que vive em regime de economia familiar (fl. 183 da rolagem única). Não se enquadram, pois, na hipótese de pequenos produtores rurais a quem a legislação previdenciária busca amparar em atenção à solução pro misero. É assim: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROPRIETÁRIO DE EXPRESSIVO NÚMERO DE BOVINOS. NOTAS FISCAIS COM VALORES ELEVADOS. PRODUTOR DE SOJA E ARROZ EM LARGA ESCALA. AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO EXORDIAL JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Para a aposentadoria de rurícola, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, requisito que, in casu, está comprovado nos autos. 2. Ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período de carência (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91), tendo em vista que constam dos autos diversas notas fiscais em nome do autor com valores elevados (vg., R$ 70.000,00); guias de vacinação e de transporte de animais, indicando que o requerente é proprietário de número substantivo de bovinos;e documentos (AGFs) referentes a vendas para o Governo Federal de produtos agrícolas em quantitativos muito elevados, como, por exemplo, a venda de 140.335 e 69.640 quilos de arroz em casca e de 23.345 quilos de soja em grãos. Essa realidade, retratada nos autos, decerto não se coaduna com a ideia de agricultura de subsistência, cujo principal objetivo é a produção de alimentos para garantir a sobrevivência do agricultor. 3. Não se admite prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF da 1ª Região). 4. Apelação do INSS provida para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, revogada, de imediato, a tutela antecipada concedida, devendo o autor devolver os valores das parcelas recebidas até a cessão dos efeitos, na forma preconizada no Tema 692 do STJ. Invertam-se os ônus sucumbenciais, cuja cobrança ficará suspensa, na forma do disposto no art. 98, caput e §§ 2º e 3º, do CPC. (AC 1032536-86.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2023 PAG.) Observa-se, ademais, que de acordo com o § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/91: § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A conclusão que se impõe é a de que fica descaracterizada, na espécie, a condição de segurada especial da parte apelada, por ostentar uma elevada capacidade econômico-financeira familiar conforme demonstra a documentação colacionada aos autos. Sendo assim, não restou configurado o trabalho rural em regime de economia familiar indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, com mútua dependência entre os membros da família, por todo o período de carência, nos termos do art. 142 da Lei n° 8.213/91. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Invertam-se os ônus sucumbenciais, com honorários em 10% sobre o valor da causa, cuja cobrança ficará suspensa, na forma do disposto no art. 98, caput e §§ 2º e 3º, do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000811-11.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000492-14.2022.8.11.0101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:VALDETE GOMES RIBEIRO GRAGEL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONNY MARQUES DA SILVA - MT28124-A e CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA - MT28739-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DE SUBSISTÊNCIA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE BOVINOS. GRANDE PRODUÇÃO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. Apesar do início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, a documentação acostada aos autos prova que a autora e seu cônjuge são grandes produtores de soja, milho e arroz e, ainda, proprietários de grande quantidade de bovinos, ostentando, assim, capacidade econômico-financeira familiar claramente incompatível com a alegada condição de segurados especiais. Não se enquadram, portanto, na hipótese de pequenos produtores rurais a quem a legislação previdenciária busca amparar em atenção à solução pro misero. 3. A movimentação de valores expressivos comprovada pela juntada de notas fiscais de venda de produção rural descaracteriza o regime de economia familiar, não se configurando o requisito do exercício de atividade rural para subsistência. 4. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Fernando Leonel Bermudes Duran x Dhl Logistics (Brazil) Ltda. e outros

ID: 318209763

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000811-68.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LEONEL BERMUDES DURAN

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. HER SECURITY PRIVADA EIRELI TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

Notificação

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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DIOGO LIMA GASPAR

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MARCELO GALVAO DE MOURA

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1000811-68.2023.5.02.0611 RECORRENTE: FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1000811-68.2023.5.02.0611 RECORRENTE: FERNANDO LEONEL BERMUDES DURAN RECORRIDO: HER SECURITY PRIVADA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0a1da6 proferido nos autos. ROT 1000811-68.2023.5.02.0611 - 5ª Turma Parte: Advogado(s): FERNANDO LEONEL BERMUDES DURAN FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO (SP154616) Parte: Advogado(s): DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. MARCELO GALVAO DE MOURA (SP0155740-D) RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI (SP220142) Parte: Advogado(s): HER SECURITY PRIVADA EIRELI DIOGO LIMA GASPAR (SP389558) Parte: Advogado(s): TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) O recurso de revista do reclamante trata da responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "1. Discute-se a responsabilidade da segunda e terceira reclamadas, respectivamente, TNT e DHL. Em inicial, sustenta o reclamante que "o serviço de escolta armada era realizado para as duas tomadoras em proporções iguais" (ID. 0881074, repetido na emenda à inicial, de ID. be4d655). A empregadora (Her Security), por sua vez, esclareceu na defesa que "o reclamante laborou também para as empresas: SAN MARTINO, IBL, MERIDIONAL, OPERGEL, DIFALUX TRANSPORTES, SHUTTLE, FIORDE, IBRAME e ANGEL LIRA desta feita não há que dizer que a tese de responsabilidade seja somente sobre as demais reclamadas ora mencionadas" (ID. 7617a29). Em depoimento pessoal, declarou o reclamante: "que não prestava serviços para o unidoc; que se recorda das empresas TNT, JAMEFE, PROFARMA, UNICORE, WEST AIR CARGO, não se recordando das demais empresas apontadas (...) que para a TNT fazia mais viagens mais longas; que com a TNT ia para Rio de Janeiro e Sudeste; que no mês fazia pelo menos 2/3 vezes por semana; que viagem porta a porta fazia para a empresa FEDEX; que para a DHL não tinha uma rota específica; que fazia umas 6/7 viagens para DHL por semana" (ID. 28d9f0a). A questão foi assim resolvida na Origem: "Em que pesem as alegações na inicial, conforme confissão da parte autora, verificou-se que não houve prestação exclusiva para a 2ª e 3ª ré, tendo o autor prestado serviço também para FEDEX e demais empresas. Assim, não sendo possível delimitar as responsabilidades de cada uma das empresas clientes, não há que falar em responsabilização subsidiária da 2ª e 3ª reclamada. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª e 3ª reclamada, extinguindo-se o feito com resolução do mérito em relação a elas (art. 487, I, do CPC)" (ID. f4893ae)." No apelo, insiste o reclamante que o ônus de provar o período de prestação de serviços caberia às tomadoras. Assim, tendo a testemunha confirmado o trabalho em prol da segunda e terceira reclamadas, cabível a condenação subsidiária. Todavia, sem razão. De saída, a informação da inicial de que prestava serviço às tomadoras em proporções iguais restou contrariada pelo depoimento do próprio reclamante, ao indicar diversas outras empresas que sequer foram chamadas no polo passivo (JAMEFE, PROFARMA, UNICORE, WEST AIR CARGO, FEDEX). E, especificamente, em relação à segunda e terceira rés (TNT e DHL), sequer há como traçar uma rotina específica (para uma, disse viajar 2/3 vezes por semana, para a outra, 6/7 viagens por semana, não havendo como chegar a um denominador comum). O fato é que havia prestação de serviços de forma concomitante para diversos tomadores, daí descaracterizada a possibilidade de responsabilização subsidiária, uma vez que não é possível fragmentar tal obrigação, quando o trabalhador não produz prova eficaz que permita aferir a proporcionalidade da responsabilidade. Tudo considerado, mantenho." No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 5ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /fff SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO LEONEL BERMUDES DURAN

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