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Dayane Fernanda Justino De Freitas x Dirigente Regional De Ensino Campinas Oeste

ID: 276981459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000863-29.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE FERNANDA JUSTINO DE FREITAS

Polo Passivo:

DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO CAMPINAS OESTE

Intimação

Advogados:

MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE BOLDRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Jose Boldrin (OAB 118385/SP), Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB 329300/SP) Processo 1000863-29.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Dayane Fernanda Justi… ADV: Antonio Jose Boldrin (OAB 118385/SP), Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB 329300/SP) Processo 1000863-29.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Dayane Fernanda Justino de Freitas - Imptdo: Dirigente Regional de Ensino Campinas Oeste - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Dayane Fernanda Justino De Freitas x Dirigente Regional De Ensino Campinas Oeste

ID: 277077062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000863-29.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE FERNANDA JUSTINO DE FREITAS

Polo Passivo:

DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO CAMPINAS OESTE

Intimação

Advogados:

MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE BOLDRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Jose Boldrin (OAB 118385/SP), Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB 329300/SP) Processo 1000863-29.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Dayane Fernanda Justi… ADV: Antonio Jose Boldrin (OAB 118385/SP), Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB 329300/SP) Processo 1000863-29.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Dayane Fernanda Justino de Freitas - Imptdo: Dirigente Regional de Ensino Campinas Oeste - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Dayane Fernanda Justino De Freitas x Dirigente Regional De Ensino Campinas Oeste

ID: 276540142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000863-29.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE FERNANDA JUSTINO DE FREITAS

Polo Passivo:

DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO CAMPINAS OESTE

Intimação

Advogados:

MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI

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ANTONIO JOSE BOLDRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Jose Boldrin (OAB 118385/SP), Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB 329300/SP) Processo 1000863-29.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Dayane Fernanda Justi… ADV: Antonio Jose Boldrin (OAB 118385/SP), Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB 329300/SP) Processo 1000863-29.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Dayane Fernanda Justino de Freitas - Imptdo: Dirigente Regional de Ensino Campinas Oeste - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Processo nº 1000863-07.2025.8.26.0472

ID: 276635447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1000863-07.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. M. B. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA BURIM VILAS BÔAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Letícia Burim Vilas Bôas (OAB 266479/SP) Processo 1000863-07.2025.8.26.0472 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: E. M. B. de A. - Vistos. 1.) Com efeito, uma ponderação dos interesses em jo… ADV: Letícia Burim Vilas Bôas (OAB 266479/SP) Processo 1000863-07.2025.8.26.0472 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: E. M. B. de A. - Vistos. 1.) Com efeito, uma ponderação dos interesses em jogo, revela que, neste estágio processual, não há como acolher o pedido de tutela formulado pela parte autora. No caso em tela, analisando os fatos relatados e os documentos acostados aos autos, não há por ora qualquer elemento a comprovar a presença de probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acrescente-se, ainda, o parecer desfavorável do Ministério Público. Diante desse quadro, não é possível deferir, por ora, o pedido de guarda provisória, pois a realização de outras diligências faz-se imprescindível ao julgamento do referido pedido. 2.) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3.) Providencie a inclusão de Messias Leme, atual guardião da menor, no polo passivo da demanda. 4.) Cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fica a parte requerida advertida de que, em não havendo apresentação de contestação, será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Porto Ferreira, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1000863-17.2025.8.26.0016

ID: 321030152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000863-17.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS STRUFALDI NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO FILIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000863-17.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Turismo - Lucas Strufaldi Nunes - Apregoadas as partes pela douta serventia, foi aberta a audiência de conciliação as 15h… Processo 1000863-17.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Turismo - Lucas Strufaldi Nunes - Apregoadas as partes pela douta serventia, foi aberta a audiência de conciliação as 15h 45, nos autos da presente ação. Apresentaram-se o requerente acompanhado de seu advogado e a empresa-requerida, representada pelo sócio-proprietário, todos acima qualificados. Registro que até o momento da realização desta audiência só foi possível observar os documentos juntados até as folhas 28, sendo que não é possível afirmar se existe eventual documento pendente de liberação pela douta serventia. Foi concedido prazo de 5 (cinco dias) para juntada dos atos constitutivos da empresa-requerida, as devidas procurações/substabelecimento e carta de preposição. Feita a ambientação, a declaração de abertura, ouvidas as partes com estimulo ao diálogo e a ampla negociação e proposta a conciliação não houve acordo. Foi intimada a empresa-requerida, na pessoa do sócio-proprietário, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis. Foi intimado o requerente, na pessoa do seu patrono, para apresentar, após a juntada da contestação, a manifestação sobre está no prazo de 15 dias úteis. Questionados sobre o julgamento antecipado da lide, todos concordaram plenamente, informando que não desejam produzir provas em audiência de instrução e julgamento. Observação às partes (1): Havendo acordo após esta audiência de conciliação, antes da audiência de instrução e julgamento ou do julgamento antecipado poderão as partes requererem a homologação do acordo ao(a) Magistrado(a), para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Observação às partes (2): Em caso de futura interposição de recurso inominado, para fins de preparo, será considerado o valor R$ 78,82, referente aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, do artigo 13 da Lei 13.140 e do artigo 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. Seguem os dados bancários para pagamento via PIX: marcelo.gil.alvarez@aasp.org.br (outros dados bancários poderão ser fornecidos pelo mesmo e-mail). Com estas observações e considerações e com os mais respeitosos cumprimentos encaminho os autos para apreciação e deliberação de Vossa Excelência. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. São Paulo, 08 de julho de 2025. Conciliador/Mediador Marcelo Gil Alvarez. AASP 1063232. Audiência nº 2190. - ADV: LUIS GUSTAVO FILIPE (OAB 347887/SP)

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Processo nº 1000863-59.2025.8.26.0099

ID: 325492092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000863-59.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL NOVA CIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA DIB IZZO

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ANGELICA DIB IZZO

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Processo 1000863-59.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Nova Cidade - Fls. 149/151: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial… Processo 1000863-59.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Nova Cidade - Fls. 149/151: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NOVA CIDADE em face de JOSUÉ OLIVEIRA DOS SANTOS, por meio da qual pretende receber crédito referente às cotas condominiais correspondentes ao imóvel localizado na rua Quatro n. 27, Condomínio Residencial Nova Cidade, Bragança Paulista - SP, vencidas no período de 15 de março de 2020 a 15 de janeiro de 2025, bem como a inclusão das taxas que se vencerem no curso da demanda. O exequente indica à penhora um imóvel de propriedade do executado Josué Oliveira dos Santos (fls. 152/154). DEFIRO a penhora do imóvel objeto da matrícula n. 53.092/1 (fls. 152/154) do CRI de Bragança Paulista. Pontua-se que a penhora recai sobre 100% do imóvel. Expeça-se o termo. Intime-se o executado acerca da constrição judicial, por mandado, no endereço da citação, o mesmo do imóvel penhorado (fl. 60). Proceda-se ao registro da penhora do imóvel pelo ARISP. Para tanto, a fim de atender a exigência do sistema ARISP, o exequente deverá informar número de telefone celular e endereço de e-mail válido para envio do boleto pelo Cartório de Registro de Imóveis. Caberá ficar atento ao prazo de vencimento do boleto, cujo pagamento autoriza a efetivação da averbação da penhora. Vencido o prazo do boleto por desídia do exequente, o registro da penhora via ARISP não será efetivado. Uma vez pago o boleto, não há necessidade de comunicar o evento, sendo a averbação da penhora realizada diretamente pelo CRI. Determino a expedição de mandado para constatação, penhora e avaliação do imóvel, que devem ser realizadas por oficial de justiça, no seguinte endereço: Rua Sidney Chiovatto n. 27, Condomínio Residencial Nova Cidade, CEP 12927-043, Bragança Paulista SP. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. No prazo de cinco dias, o exequente deverá comprovar o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça para intimação sobre a constrição judicial, constatação, penhora e avaliação do imóvel (R$ 111,06). Cartório: com o recolhimento, encaminhar o mandado para cumprimento. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º CPC. Int. Bragança Paulista, 14 de julho de 2025. - ADV: ANGELICA DIB IZZO (OAB 107983/SP), HELOISA DIB IZZO (OAB 291412/SP)

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Bruno Rodrigues Barbosa e outros x Cinpal Companhia Industrial De Pecas Para Automoveis e outros

ID: 323633646

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000863-69.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA RAFAEL DE SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS EXECUTIVA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO JUVENIL NICOLAU CAVALHEIRO

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JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA

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CAROLINE VIEIRA MOREIRA BRAGA

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ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000863-69.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: RAFAEL DE SOUZA MARQUES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000863-69.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: RAFAEL DE SOUZA MARQUES RECLAMADO: EXECUTIVA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be9291c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 10/07/2025. MARLEY ALMEIDA Técnico Judiciário Liquidação de Sentença Por corretos e condizentes com os termos do julgado, e diante da concordância tácita da ré, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) autor(a) - resumo geral Id 223170c, fixando-se o crédito do(a) autor(a) em R$ 1.098,59 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 21/05/2025, sendo R$ 993,26 de principal e R$ 105,33 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da r. sentença, ou seja, conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59. Tendo em vista a natureza indenizatória do crédito autoral, não há que se falar em descontos de natureza fiscal ou previdenciária. Honorários advocatícios, no importe de R$ 109,86, a cargo da reclamada, em favor do patrono do Autor, nos termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixados no patamar de 10% do líquido apurado, cuja base de cálculo segue a OJ 348, SDI1, TST. Honorários periciais (fase de conhecimento) no valor de R$ 806,00, a cargo do(a) reclamante, dos quais fica isento(a) (Resolução nº 66/2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho), devendo a secretaria proceder à competente requisição junto ao E. TRT 2ª região {Perito: BRUNO RODRIGUES BARBOSA Custas no valor de R$ 30,00, a cargo da(s) reclamada(s). Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento integral do valor devido {valor bruto devido ao(a) autor(a) + custas+ honorários advocaticios}, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Saliento que o(s) depósito(s) deverá(ão) ser feito(s) observando-se o artigo 219, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006). Consigno que a segunda reclamada foi condenada subsidiariamente. Ciência ao(a) autor(a). TABOAO DA SERRA/SP, 11 de julho de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DE SOUZA MARQUES

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Processo nº 1000863-47.2024.8.11.0023

ID: 262159784

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-47.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1000863-47.2024.8.11.0023 Valor da causa: R$ 24.160,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Tutela de Urgência, Análise de Crédito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ALDENOR NUNES BARRETO Endereço: Rua B-05, 49, Liberdade, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BMG S.A. Endereço: ALAMEDA SANTOS, 2335, - ATÉ 501 - LADO ÍMPAR, CERQUEIRA CÉSAR, SÃO PAULO - SP - CEP: 01419-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, através de seu advogado, para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao recurso id 189604032. PEIXOTO DE AZEVEDO, 28 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Almaviva Experience S.A. x Caio Martins

ID: 260401697

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001314-88.2016.5.02.0044

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

CAIO MARTINS

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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DANIELLI FONTANA CARNEIRO

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ALINE DE FATIMA RIOS MELO

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LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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ERALDO LACERDA JUNIOR

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CAIRO LUCAS MACHADO PRATES

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES 1001314-88.2016.5.02.0044 : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES 1001314-88.2016.5.02.0044 : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. : CAIO MARTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4220e85 proferida nos autos. 1001314-88.2016.5.02.0044 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. Recorrido(a)(s): 1. CAIO MARTINS RECURSO DE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id af804d0; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id bf14cbb). Regular a representação processual (Id 71a065b e 2e1cf44). O juízo está garantido (Id 8e45066). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA Como a discussão acerca da incidência da cota patronal diferenciada para os recolhimentos previdenciários reveste-se de caráter nitidamente infraconstitucional (Lei 12.546/2011), eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266, do TST. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI Nº 12.546/2011 - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DO FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Corte Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, mantendo a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau não reconheceu a aplicabilidade de regime diferenciado de tributação para a executada e entendeu preclusa a discussão da matéria. 2. A matéria foi decidida no plano infraconstitucional, situação que afasta a possibilidade de ofensa direta e literal aos arts. 5º, LIII, e 195, § 13, da Carta Magna. 3. No mais, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em fase de execução (Súmula 266 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1000863-12.2015.5.02.0719, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 19/06/2020) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Almaviva Experience S.A. x Caio Martins

ID: 260401755

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001314-88.2016.5.02.0044

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

CAIO MARTINS

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Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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DANIELLI FONTANA CARNEIRO

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ALINE DE FATIMA RIOS MELO

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LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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ERALDO LACERDA JUNIOR

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CAIRO LUCAS MACHADO PRATES

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES 1001314-88.2016.5.02.0044 : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES 1001314-88.2016.5.02.0044 : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. : CAIO MARTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4220e85 proferida nos autos. 1001314-88.2016.5.02.0044 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. Recorrido(a)(s): 1. CAIO MARTINS RECURSO DE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id af804d0; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id bf14cbb). Regular a representação processual (Id 71a065b e 2e1cf44). O juízo está garantido (Id 8e45066). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA Como a discussão acerca da incidência da cota patronal diferenciada para os recolhimentos previdenciários reveste-se de caráter nitidamente infraconstitucional (Lei 12.546/2011), eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266, do TST. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI Nº 12.546/2011 - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DO FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Corte Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, mantendo a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau não reconheceu a aplicabilidade de regime diferenciado de tributação para a executada e entendeu preclusa a discussão da matéria. 2. A matéria foi decidida no plano infraconstitucional, situação que afasta a possibilidade de ofensa direta e literal aos arts. 5º, LIII, e 195, § 13, da Carta Magna. 3. No mais, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em fase de execução (Súmula 266 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1000863-12.2015.5.02.0719, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 19/06/2020) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CAIO MARTINS

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