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Irene Agostinho x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 300780230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000603-09.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRENE AGOSTINHO

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

MARIANA ONDEI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE LIMA FORNAZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000603-09.2024.8.26.0204 (processo principal 1000336-20.2024.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Irene Agostinho - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previd… Processo 0000603-09.2024.8.26.0204 (processo principal 1000336-20.2024.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Irene Agostinho - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia - Vistos. A parte executada, por meio da petição de fls. 470/474, requer a suspensão da execução com fundamento no art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, alegando a ocorrência de caso fortuito e força maior, consubstanciado na suspensão de convênios com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, fato que teria comprometido sua capacidade operacional e financeira. Sustenta que a interrupção de suas atividades compromete sua representação processual e inviabiliza o cumprimento de obrigações pecuniárias, pleiteando, assim, a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, bem como a suspensão de ordens de pagamento ou bloqueios de ativos. Nos termos do art. 313, inciso VI, do CPC, o processo pode ser suspenso por motivo de força maior. No entanto, para a configuração dessa hipótese excepcional, exige-se a demonstração inequívoca de fato imprevisível e irresistível, que impeça de forma absoluta a prática de atos processuais ou a continuidade da marcha processual. No presente caso, não há comprovação suficiente da ocorrência de força maior nos moldes do dispositivo legal. A mera alegação de dificuldades financeiras decorrentes da suspensão de convênios com o INSS não configura causa que impeça a regular tramitação processual ou a atuação técnica da parte. Não restou demonstrada a inexistência de representação processual ou a total paralisação da estrutura institucional da entidade executada. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que dificuldades econômicas, ainda que relevantes, não ensejam, por si só, a suspensão do feito: "A alegação genérica de dificuldade financeira não autoriza, por si só, a suspensão do processo com base no art. 313, VI, do CPC. É imprescindível a comprovação da impossibilidade absoluta de atuar nos autos." (TJSP, Agravo de Instrumento 225XXXX-57.2023.8.26.0000). A fundamentação alternativa, com base no art. 313, V, "b", do CPC, também não merece acolhimento, uma vez que não há demonstração de que o julgamento da lide dependa de apuração administrativa ou de outra causa prejudicial externa. Diante disso, indefiro o pedido de suspensão do processo. No tocante ao pedido da parte exequente, apresentada às fls. 478/479, de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, entendo que a sansão prevista no art. 774, inciso V, do CPC, exige, além da omissão quanto à indicação de bens, a existência de dolo ou culpa grave na ocultacão patrimonial. No caso, não há nos autos elementos que demonstrem a existência de bens ou a intenção dolosa de ocultá-los. Assim, indefiro o pedido de aplicação de multa. Quanto ao prosseguimento do feito, observa-se o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte executada pelos sistemas SisbaJud (fls. 31/33), Renajud (fls. 34) e Infojud (fls. 42/412). Embora haja requerimento da parte exequente para expedição de mandado para constatação e imediata remoção de bens penhoráveis no estabelecimento da executada, por meio de Oficial de Justiça, por ora, determino a penhora de até 20% (vinte por cento) da receita mensal proveniente dos valores pagos pelos sindicalizados à parte executada, Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência (CNPJ 13.416.634/0001-71). Tal percentual revela-se razoável, não comprometendo a continuidade das atividades da entidade. A parte exequente deverá apresentar planilha de cálculo atualizada e discriminada do valor do débito. Apresentados os cálculos, confiro à presente decisão, por cópia digitalmente assinada, força de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, para que, caso existam repasses mensais à executada, efetue o bloqueio de até 20% (vinte por cento) dos valores, destinados à satisfação do crédito exequendo. Os valores bloqueados deverão ser depositados em conta judicial vinculada aos autos. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para resposta do INSS. Caberá ao exequente providenciar a impressão da presente decisão, instruí-la com a planilha de débito atualizada e promover sua remessa ao INSS, comprovando o encaminhamento nos autos em 5 (cinco) dias. Por ser este processo digital, as respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados diretamente a este Juízo através do correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (gsalgado@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrição de impressão ou salvamento, devendo constar "assunto", o numero do processo. Publique-se. Intime(m)-se. - ADV: JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), LEANDRO DE LIMA FORNAZARI (OAB 397990/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), MARIANA ONDEI NUNES (OAB 409919/SP)

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Processo nº 1000867-36.2022.8.26.0153

ID: 302533275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000867-36.2022.8.26.0153

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UNICAP COMERCIO DE PNEUS NOVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ADEMIR CRIVELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-36.2022.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Unicap Comercio de Pneus Novos Ltda - Vistos. Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existênci… Processo 1000867-36.2022.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Unicap Comercio de Pneus Novos Ltda - Vistos. Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor do(s) executado(s) supra qualificado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de nota fiscal paulista). ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é . ARISP, CRC, CENSEC, SIGNO(CN-SP), Cartório Distribuidor Judicial, entre outros podem ser feitos pela própria parte através de sítios e ferramentas próprias, de forma on-line. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA / CNSEG - Confederação Nacional das Seguradoras - Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras. Ademais, não existe qualquer óbice para penhora judicial sobre fundos de previdência privada. Por corolário, entende-se que tal investimento não conta com a proteção da impenhorabilidade absoluta, ainda porque trata-se de simplesaplicação financeira, inclusive com possibilidade de resgate parcial, ou integral, a qualquer tempo pelo interessado. Constatada a existência de valores disponíveis em favor do executado, deverá ser efetuado o imediato bloqueio, até o limite do débito exequendo, comunicando a este Juízo via e-mail (cravinhos@tjsp.jus.br). Com a comunicação, será deliberada eventual penhora e transferência do numerário. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Int. - ADV: JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP)

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Processo nº 1000867-65.2025.4.01.3902

ID: 309574291

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000867-65.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CARDOSO DE LIMA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000867-65.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VERA LUCIA CARDOSO DE LIMA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Alexandre Alves

ID: 310059684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-21.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE ALVES

Intimação

Advogados:

RODOLFO ANTONIO BORGES NERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-21.2024.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Alexandre Alves - Vistos. Nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, … Processo 1000867-21.2024.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Alexandre Alves - Vistos. Nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020, 581/2020 e 2618/2021, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 23 de julho de 2025, às 13h30min, na modalidade virtual, via plataforma Microsoft TEAMS. O link de acesso deverá ser encaminhado a todos os participantes, que é o meio suficiente para ingressar à audiência virtual, mediante acesso à internet, observando-se a data acima designada. No dia e horário designados, todos deverão estar conectados à internet, ter em mãos documento de identificação com foto e com vídeo e áudio habilitados, ingressar na reunião como disposto no Comunicado CG 284/2020, com antecedência de 10 (dez) minutos e permanecer aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados-autorizados a ingressar à audiência. Advirta-se, que é possível participar da audiência pelo aparelho celular, cujo link poderá ser enviado via Whatsapp, devendo ser instalado o aplicativo Microsoft Teams. Já via computador, o acesso dá-se pelo envio do link por e-mail, clicando na opção Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Atentem as partes, para os termos do art. 455 e seus §§ 1º, 2º e 3º, do CPC: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais disponível em://///////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência virtual- articipar de uma Audiência Virtual. Fica indeferido o depoimento pessoal, pois, no presente caso, as posições jurídicas assumidas pelas partes estão bem evidenciadas nos autos, por meio das manifestações escritas. Int. - ADV: RODOLFO ANTONIO BORGES NERY (OAB 343885/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Processo nº 1000867-12.2025.8.26.0030

ID: 293535889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000867-12.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA SERRANO DIAS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES

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Processo 1000867-12.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maria Celia Serrano Dias Batista - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveni… Processo 1000867-12.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maria Celia Serrano Dias Batista - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para por carga eletrônica dos autos, por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018) para apresentação de contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Antes, porém verifique a Serventia o cadastro do CNPJ correto, de acordo com citado comunicado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido). 4. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES (OAB 330185/SP)

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Processo nº 1000867-56.2024.4.01.3302

ID: 292538942

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000867-56.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIO FLAVIO SA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000867-56.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIO FLAVIO SA SILVA JUNIOR - BA45618 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000867-56.2024.4.01.3302

ID: 292527932

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000867-56.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIO FLAVIO SA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000867-56.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIO FLAVIO SA SILVA JUNIOR - BA45618 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000867-86.2025.4.01.3313

ID: 291918988

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000867-86.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO NOGUEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000867-86.2025.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARLI DE SOUZA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO NOGUEIRA SANTOS - BA76348 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teixeira de freitas, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Adriana Jessica Rodrigues De Lima e outros x Emporio Comercio E Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 316352220

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000867-83.2018.5.02.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA JESSICA RODRIGUES DE LIMA LUIZ NELSON SANTIAGO BARBOSA S & B PANIFICADORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

EMPORIO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP LUIZ FILIPE BARBOSA SILVA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ DE LIMA VAZ

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LUCIANO DA SILVA RUBINO

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THYAGO DA SILVA MACENA

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PATRICIA ROMAO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000867-83.2018.5.02.0027 RECLAMANTE: ADRIANA JESSICA RODRIGUES DE LIMA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000867-83.2018.5.02.0027 RECLAMANTE: ADRIANA JESSICA RODRIGUES DE LIMA RECLAMADO: EMPORIO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e33547 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Mariana Lopes da Silva Croce Vistos. Id 82f06b6 - Dê-se ciência às partes do Ofício eletrônico n° 5794/2025 do STF. À luz do quanto determinado, fica SUSPENSA a execução em face de S & B PANIFICADORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e LUIZ NELSON SANTIAGO BARBOSA até ulterior pronunciamento nos autos do RE 1.387.795, paradigma do Tema 1.232 da repercussão geral. Outrossim, cumpre registrar que inexistem atos executórios positivos em desfavor de S & B PANIFICADORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e LUIZ NELSON SANTIAGO BARBOSA. Id 730b4fc - Ante o noticiado, defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº nº 0001280-21.2025.8.17.2640 em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns - PE e do qual são partes ESTADO DE PERNAMBUCO e LUIZ FILIPE BARBOSA SILVA (CPF 057.750.694-39) até o limite da execução no importe de R$ R$ 19.242,84 atualizados até 03/07/2025. Defiro, ainda, a penhora no rosto dos autos de eventuais valores devidos ao terceiro interessado LUIZ FILIPE BARBOSA SILVA (CPF 057.750.694-39) do processo 0005820-88.2020.8.17.2640, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns - PE e do qual são partes JOSELITA QUIRINO DOS SANTOS-BUFFET - ME e FUNDARPE. Para tanto, em prol da celeridade e economia processual, valerá este como ofício. Encaminhe-se, pois, a presente decisão-ofício, via malote digital, à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns. Consigne-se que a resposta e eventual comprovante poderá ser enviado ao e-mail institucional desta Vara (vtsp27@trtsp.jus.br). Por fim, aguarde-se a resposta pelo prazo de 30 dias. Decorridos e independentemente de nova intimação, traga o(a) exequente informações atualizadas sobre o desfecho da penhora e, sendo o caso, indique outros meios para prosseguimento. Intime-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPORIO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP

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Adriana Jessica Rodrigues De Lima e outros x Emporio Comercio E Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 316352247

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000867-83.2018.5.02.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA JESSICA RODRIGUES DE LIMA LUIZ NELSON SANTIAGO BARBOSA S & B PANIFICADORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

EMPORIO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP LUIZ FILIPE BARBOSA SILVA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ DE LIMA VAZ

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LUCIANO DA SILVA RUBINO

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THYAGO DA SILVA MACENA

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PATRICIA ROMAO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000867-83.2018.5.02.0027 RECLAMANTE: ADRIANA JESSICA RODRIGUES DE LIMA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000867-83.2018.5.02.0027 RECLAMANTE: ADRIANA JESSICA RODRIGUES DE LIMA RECLAMADO: EMPORIO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e33547 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Mariana Lopes da Silva Croce Vistos. Id 82f06b6 - Dê-se ciência às partes do Ofício eletrônico n° 5794/2025 do STF. À luz do quanto determinado, fica SUSPENSA a execução em face de S & B PANIFICADORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e LUIZ NELSON SANTIAGO BARBOSA até ulterior pronunciamento nos autos do RE 1.387.795, paradigma do Tema 1.232 da repercussão geral. Outrossim, cumpre registrar que inexistem atos executórios positivos em desfavor de S & B PANIFICADORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e LUIZ NELSON SANTIAGO BARBOSA. Id 730b4fc - Ante o noticiado, defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº nº 0001280-21.2025.8.17.2640 em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns - PE e do qual são partes ESTADO DE PERNAMBUCO e LUIZ FILIPE BARBOSA SILVA (CPF 057.750.694-39) até o limite da execução no importe de R$ R$ 19.242,84 atualizados até 03/07/2025. Defiro, ainda, a penhora no rosto dos autos de eventuais valores devidos ao terceiro interessado LUIZ FILIPE BARBOSA SILVA (CPF 057.750.694-39) do processo 0005820-88.2020.8.17.2640, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns - PE e do qual são partes JOSELITA QUIRINO DOS SANTOS-BUFFET - ME e FUNDARPE. Para tanto, em prol da celeridade e economia processual, valerá este como ofício. Encaminhe-se, pois, a presente decisão-ofício, via malote digital, à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns. Consigne-se que a resposta e eventual comprovante poderá ser enviado ao e-mail institucional desta Vara (vtsp27@trtsp.jus.br). Por fim, aguarde-se a resposta pelo prazo de 30 dias. Decorridos e independentemente de nova intimação, traga o(a) exequente informações atualizadas sobre o desfecho da penhora e, sendo o caso, indique outros meios para prosseguimento. Intime-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA JESSICA RODRIGUES DE LIMA

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