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Wanderlei Rodrigues Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 302307851

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000867-33.2023.8.26.0466

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

LIZANDRA LEITE BARBOSA MARIANO

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JOÃO ANSELMO ALVES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-33.2023.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-33.2023.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Wanderlei Rodrigues da Silva - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES ACIDENTÁRIAS EM JOELHO ESQUERDO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. SEQUELAS NÃO CONSOLIDADAS. MALES PASSÍVEIS DE TRATAMENTO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. INCAPACITAÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) ACIDENTÁRIO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE LESÕES ACIDENTÁRIAS EM JOELHO ESQUERDO. FUNÇÃO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA PELA PERÍCIA MÉDICA EM RELAÇÃO À MOLÉSTIA EM JOELHO, EM HARMONIA COM O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. NEXO DE CAUSALIDADE INCONTROVERSO. INCAPACITAÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO DEMONSTRADA. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO RECONHECIDO.2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). 1º/6/2022. PRÉVIO GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO INDEVIDA. 3. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). MANUTENÇÃO POR 120 DIAS, CONTADOS DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ART.60, § 9º DA LEI 8213/91. A CESSAÇÃO SÓ OCORRERÁ APÓS NOVA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA PELO INSS.4. ABONO ANUAL. CABIMENTO. ART. 40 DA LEI Nº 8.213/91. 5. RENDA MENSAL INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO.6. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DEVEM SER COMPENSADAS EVENTUAIS QUANTIAS PAGAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS A DIB, A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA.7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENDO A DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO ILÍQUIDA, A APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA OCORRERÁ NA FASE DE EXECUÇÃO. ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.105/STJ). 9. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS Nº 4.952/85 E Nº 11.608/03. AUTARQUIA DEVERÁ ARCAR COM AS DESPESAS COMPROVADAS.SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA AO AUTOR.RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: João Anselmo Alves de Oliveira (OAB: 258351/SP) - Lizandra Leite Barbosa Mariano (OAB: 172115/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000867-58.2025.8.26.0435

ID: 307950852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000867-58.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1000867-58.2025.8.26.0435 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Bem: marca HONDA, modelo CG 160 FAN CBS, chassi n.º 9C2KC2200RR506771, ano de fabricação 2… Processo 1000867-58.2025.8.26.0435 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Bem: marca HONDA, modelo CG 160 FAN CBS, chassi n.º 9C2KC2200RR506771, ano de fabricação 2023 e modelo 2024, cor VERMELHA, placa SVA0I20, renavam 1374705338 Valor da dívida: R$ 15.471,14 Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Vê-se que a notificação de pág.57/59 foi encaminhada ao endereço constante no contrato de págs.45/50. Os documentos constantes na inicial comprovam a relação jurídica e mora, e fundamentam do direito do autor, pois evidenciam a mora no contrato em comento. Há também urgência no pedido e perigo de dano, consistente em depreciação ou não localização do bem. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, conforme Recurso Especial n° 1.418.593/MS (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 345 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. No caso de não localizado o(a) requerido(a), fica autorizado desde já a realização de pesquisa de endereço do(a) requerido(a) por meio dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud. Para tanto, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá ser recollhida as custas pertinentes nos termos do comunicado CSM nº 170/2.011. Se certificado pelo Sr. Oficial de Justiça eventual impedimento na busca e apreensão do veículo por parte do requerido, autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, nos termos do art. 846 do CPC. Quanto ao pedido de intimação com base no art. 212, §2° do CPC, o próprio artigo preceitua a intimação independentemente de autorização judicial, observando o disposto noart. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1000867-82.2025.8.26.0233

ID: 291056780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-82.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON CAVALCANTE

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Processo 1000867-82.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.A. - Vistos. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Anote. A insurgência quant… Processo 1000867-82.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.A. - Vistos. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Anote. A insurgência quanto à exigibilidade do débito, sob o fundamento de que a parte demandante não celebrou o contrato que o originou, enseja a probabilidade do direito alegado e se revela suficiente, em sede de cognição sumária, para que, mediante provimento jurisdicional de urgência antecipado em caráter incidental, se impeça, por ora, a cobrança das parcelas, havendo, ademais, perigo de dano iminente. No mais, nenhum prejuízo será imposto à parte requerida, pois eventual improcedência há de determinar o retorno da situação ao estado inicial. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo, em caráter incidental, o provimento jurisdicional de urgência antecipado para suspender a exigibilidade do débito sobre o qual versa a presente demanda. Registro, ainda, que a suspensão concedida não produzirá prejuízo à ré, diante da reversibilidade da medida. Dessa forma, defiro, em caráter liminar e inaudita altera parte, a antecipação de tutela pedida e determino a imediata suspensão das cobranças efetuadas no benefício previdenciário em nome da(o) autor(a) acima qualificado, sob a rubrica de CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125 até a decisão final da presente ação. Acrescento que a presente decisão servirá, por cópia digitada, como ofício ao INSS, ficando a impressão pelo sistema SAJ/PG-5 e o encaminhamento a cargo da parte demandante, que comprovará, em 15 (quinze) dias, tal providência. Diante da natureza e especificidades da causa, não vislumbro, por ora, possibilidade de composição amigável. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite e INTIME a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados da juntada da carta AR devidamente cumprido. Deste já atribuo ao réu o ônus de comprovar, no prazo da resposta, a existência do contrato que esta fundamentando o desconto no benefício previdenciário da parte autora não reconhecido por esta. Sob pena de, não o fazendo, presumir-se a inexistência da contratação e a ilegalidade dos descontos. Incumbe ainda à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es). Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do CPC, bem comno esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo. Int. - ADV: CLAYTON CAVALCANTE (OAB 422101/SP)

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Jose Alves Amador x Luis Teixeira Fernadez

ID: 312960114

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000867-79.2021.8.26.0247

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES AMADOR

Polo Passivo:

LUIS TEIXEIRA FERNADEZ

Despacho

Advogados:

CLAUDIO CESAR DE SIQUEIRA

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KELLER CHRISTINA FERREIRA

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PRISCILLA FERREIRA DIAS

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DESPACHO Nº 1000867-79.2021.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000867-79.2021.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilhabela - Apelante: Jose Alves, registrado civilmente como Jose Alves Amador - Apelado: Luis Teixeira Fernadez - Vistos, Cuida-se de recurso de apelação, interposto pelo requerido José Alves Amador, à r. Sentença às fls. 268/269, que o condenou a realizar as obras necessárias para drenagem das águas advindas dos lotes a montante sem direcioná-las ao lote da parte autora, bem como a impermeabilizar o muro entre os lotes para evitar futura infiltração, condenando-o, ainda, ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Alega o recorrente ausência de responsabilidade, porque a maior parte do problema decorre da configuração natural do terreno e do despejo inadequado de água dos lotes a montante (em níveis superiores). Requereu, assim, a improcedência da ação. Colhe-se, dos elementos probatórios trazidos aos autos, que as propriedades do autor e do réu, lotes vizinhos nº 96 e 97 da rua Benedito Pedro de Oliveira, bairro Perequê, município de Ilhabela-SP, localizam-se em acentuado desnível de 23 metros em relação dos lotes nº 115 e 116, situados à montante na rua Dr. Lincoln Feliciano (imagem, fl. 215), dos quais provém grande volume de águas pluviais que passaram a atravessar o terreno do autor após obra de contenção realizada pelo réu. Consta que o problema já havia sido submetido à Prefeitura Municipal de Ilhabela em 2019, tendo o poder público informado, na ocasião, que seria realizado o serviço de construção de uma escada hidráulica para resolver o problema (fl. 90). Assim, embora a questão esteja sendo discutida entre particulares nesta ação, remanescem dúvidas se a solução encontrada no julgado não esbarra nas diretrizes administrativas que a municipalidade adota para este tipo de evento, supostamente corriqueiro no município, em razão da topografia. Plausível, nestas condições, que o julgamento seja convertido em diligência, a ser realizada no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 938, § 3º, do Código de Processo Civil, a fim de que as partes, se lhes convier, produzam provas acerca desta circunstância, sobretudo a respeito da solução para escoamento de águas pluviais denominada escada hidráulica, consultando-se, dentre outros, ao critério do D. Juízo: I) os órgãos municipais com a respectiva atribuição; II) o perito judicial; III) o Ministério Público incumbido dos assuntos relacionados às questões ambientais do Município. Assim, encaminhe-se ao D. Juízo de primeiro grau para a diligência determinada. Com o retorno dos autos, dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça e tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Advs: Priscilla Ferreira Dias (OAB: 375147/SP) - Keller Christina Ferreira (OAB: 160857/SP) - Claudio Cesar de Siqueira (OAB: 132516/SP) - 5º andar

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Pamella Silva Tavares x Atacadao S.A. e outros

ID: 317172236

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000867-15.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAMELLA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. CTS - PORTARIA E LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

LEONARDO DIREITO

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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AILDO RODRIGUES TOBIAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000867-15.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: PAMELLA SILVA TAVARES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000867-15.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: PAMELLA SILVA TAVARES RECLAMADO: CTS - PORTARIA E LIMPEZA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b12e878 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos. Homologo o acordo de #id:9d4c2ae, nos seus estritos termos, para que surta todos os efeitos de direito: R$ 3.880,00 em parcela única, a ser paga em 23/07/2025, sendo o valor R$380,00 pago diretamente na conta vinculada do FGTS da reclamante. Fica desde já consignado que o inadimplemento ensejará multa de 50% sobre a parcela vencida. Firmado o acordo, o(a) autor(a) dá ao(à) reclamado(a) ampla e irrestrita quitação de todo e qualquer direito oriundo do extinto contrato de trabalho. As partes concordam com a exclusão da segunda reclamada, motivo pelo qual extingo o processo em relação a ela sem resolução do mérito. O(a) autor(a) deverá informar este Juízo acerca de eventual inadimplemento do acordo, no prazo de 10 (dez) dias, contados do vencimento da parcela, considerando-se o silêncio como quitação, restando desnecessária a comprovação dos pagamentos nos autos. Acolho, ademais, a discriminação realizada e que não enseja encargos previdenciários ou fiscais. Custas pelo(a) reclamante no importe de R$ 77,60, calculadas sobre o valor total do acordo de R$ 3.880,00, de cujo recolhimento fica isento, em razão de ser beneficiário(a) da justiça gratuita. A presente decisão possui força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, pelo que estiver depositado, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. PIS do(a) reclamante: 166.12279.68-1; CTPS digital; data de admissão: 02/08/204; Empregador: Empresa LTDA CTS - Portaria e Limpeza ltda. , cnpj: 07.782.041/0001-26. A presente decisão possui força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, pelo que estiver depositado, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. PIS do(a) reclamante: 166.12279.68-1; CTPS digital; data de admissão: 02/08/204; Empregador: Empresa LTDA CTS - Portaria e Limpeza ltda. , cnpj: 07.782.041/0001-26. O(a) reclamado(a) fica ciente de que no caso de inadimplemento, considerar-se-á intimado(a) pessoalmente para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC, na pessoa de seu patrono, ou na ausência deste, por via postal. Dispensada a intimação do INSS na forma da Portaria do Ministério da Fazenda n°47 de 07 de julho de 2023. Retire-se de pauta. Intimem-se as partes. Cumprido, arquive-se. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAMELLA SILVA TAVARES

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Processo nº 1000867-50.2025.4.01.4101

ID: 322973899

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000867-50.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON LUCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA ALMEIDA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1000867-50.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADILSON LUCIO DE OLIVEIRA REU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1000867-50.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADILSON LUCIO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Renato Nascimento Araújo CRM 5198/RO, no dia 21/08/2025 às 16h15min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 15h45min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Ronaldo Agda Dos Reis x Hs Transerv - Transportes E Locacao Eireli

ID: 274945043

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-51.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO AGDA DOS REIS

Polo Passivo:

HS TRANSERV - TRANSPORTES E LOCACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

EDU MARIANO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000867-51.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: RONALDO AGDA DOS REIS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000867-51.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: RONALDO AGDA DOS REIS RECLAMADO: HS TRANSERV - TRANSPORTES E LOCACAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db300ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. RAQUEL MASONE CORREA DESPACHO Vistos etc. 1. Recebo a presente ação redistribuída livremente para esta Vara, mantido o número do processo no sistema PJe. Designada audiência Una para o dia 22/07/2025 10:20 horas, na modalidade presencial. As testemunhas, caso arroladas no prazo de cinco dias, deverão ser notificadas pela própria parte, nos termos do artigo 455, do CPC, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem independentemente de intimação. O sistema PJe possui ferramenta que permite às partes habilitar-se no processo a qualquer momento, cabendo aos advogados tal providência para receber publicações ou peticionar, desde que regularmente representados nos autos. Assim, os pedidos de habilitação não serão realizados pela Vara, devendo o próprio patrono efetuar sua habilitação nos autos, a fim de viabilizar o recebimento de intimações/notificações dos atos processuais nos termos Súmula 427, do C. TST. 2. Sobre o pedido do Juízo 100% Digital: Cite(m)-se a(s) reclamada(s) dos termos da ação, intimando-as da designação de audiência e do requerimento do Juízo 100% Digital, podendo opor-se em até cinco dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (art. 7º, caput), e observando-se a determinação contida em seus §§ 1º e 2º (Ato GP nº 10/2021, do E. TRT-02). Ante os diversos problemas de equipamento e de conexão de internet, acarretando adiamentos de audiências telepresenciais/híbridas, com a consequente demora na prestação jurisdicional, em prejuízo à pauta e o atingimento das metas fixadas pelo CNJ, as audiências nesta Vara são realizadas na modalidade presencial, inclusive nos processos com a tramitação "Juízo 100% Digital", nos termos do art. 3º da Resolução/CNJ nº 354/2020, que cabe ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências no modo presencial. 3. Cite-se a reclamada por domicílio eletrônico. Havendo inércia em tomar ciência, no sistema, da citação eletrônica, a Secretaria da Vara procederá à citação por carta ou por oficial de justiça, nos termos do § 1º-A, I, do artigo 246 do CPC. Intime-se o(a) reclamante. SAO CAETANO DO SUL/SP, 20 de maio de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO AGDA DOS REIS

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Processo nº 1000867-90.2025.8.13.0024

ID: 325709091

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000867-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000867-90.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA ADVOGADOS ADVOGADO(A) : SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB MG088247) DECI…

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Leticia Santos Da Silva x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 326320704

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-51.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

SAMUEL DE OLIVEIRA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000867-51.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: LETICIA SANTOS DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000867-51.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: LETICIA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 161041c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRÃO PIRES/SP, data abaixo. SARA DAILANE POSSIDONIO DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Designada a audiência INICIAL PRESENCIAL para o dia 06/08/2025 08:40 hrs na sala de audiências da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires, à Rua Miguel Prisco, 53, Centro, RIBEIRÃO PIRES - SP - CEP: 09400-110, quando as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Dispensado o comparecimento das testemunhas. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual, sendo que a petição inicial poderá ser acessada através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25071116440074800000409672539?instancia=1 A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Considerando, no que se refere à colheita de prova oral, a segurança do ato em ambiente controlado, mesmo sendo optantes do Juízo 100% digital, todos deverão comparecer presencialmente com apoio no art. 765 da CLT e art. 3°da Resolução CNJ Nº 354 de 19/11/2020, bem como do § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020, valendo dizer que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual, nos termos do §5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT2. Ademais, considerando a sistemática prevista na CLT de recebimento de defesa em primeira audiência, e com base no §3° do art. 5° do Ato GP 10/2021 do TRT2, a adoção do Juízo 100% digital só poderá ser deferida após a realização da referida sessão. Intime-se a reclamante. Cite-se a reclamada. RIBEIRAO PIRES/SP, 15 de julho de 2025. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA SANTOS DA SILVA

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Mario Jose Da Silva e outros x Csa - Colegio Souza & Almeida Ltda e outros

ID: 261602330

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-11.2023.5.02.0059

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIO JOSE DA SILVA RAQUEL DE CAMARGO ALMEIDA SANTOS RITA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

CSA - COLEGIO SOUZA & ALMEIDA LTDA HORACIO SOUZA COSTA

Notificação

Advogados:

ALEX RODRIGUES DA SILVA

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CARLOS ALBERTO DE BASTOS

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ANDRE DOS SANTOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000867-11.2023.5.02.0059 : MARIO JOSE DA SILVA : CSA - COLEGIO SOUZA & ALMEID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000867-11.2023.5.02.0059 : MARIO JOSE DA SILVA : CSA - COLEGIO SOUZA & ALMEIDA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33736bb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FABIANA VAZ ARTEN DECISÃO - NOVAÇÃO DE ACORDO Vistos. As partes apresentaram petição de novação de acordo no valor líquido de R$ 12.872,40. O(a) advogado(a) do(a) reclamante recebeu poderes para firmar acordo (id. 133a0b1 ). Embora aquém do valor devido ao exequente (ids. 9cb3407, 8001c87), a assinatura do seu advogado valida o ato. Assim, HOMOLOGO a novação do acordo firmado entre as partes na petição de id. 46e3f8a, no montante líquido de R$ 12.872,40 em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas nas datas e valores especificados na petição de acordo, por depósito na conta bancária do(a) patrono(a) do(a) autor(a), para que surta seus efeitos legais e jurídicos, nos exatos termos em que avençado - art. 831, parágrafo único, da CLT e art. 487, III, alínea "b" do NCPC c/c art. 769 da CLT. Cláusula penal de 30% (pactuada) sobre o valor em aberto, em caso de inadimplemento, sem prejuízo de juros e correção monetária. Quitação plena já pactuada. Fica ajustado que cada parte arcará com os honorários sucumbenciais de seus respectivos(as) patronos(as). Custas processuais a cargo do(a) reclamante, conforme id 9cb3407, de cujo recolhimento fica isento(a), nos termos da lei. Conforme já determinado no acordo inicial, não há verbas de natureza salarial, de maneira que não incide contribuições previdenciárias. Não incide IR, seja pelo valor pactuado, seja nos termos da legislação específica. Desnecessária a manifestação da UNIÃO (INSS) quanto às contribuições sociais, ante o dispositivo no artigo 1º da Portaria PGF/AGU Nº 47, de 07/07/2023 e art. 879, §5º da CLT, haja vista valor inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais). Cumprida integralmente a avença e não havendo eventuais pendências legais, arquivem-se os autos, nos termos do art. 487, inciso III, "b" e art. 924, inc. III, ambos do novo CPC. As partes não precisam juntar comprovante de pagamento do acordo, devendo apenas o reclamante comunicar ao Juízo eventual inadimplemento, valendo o silêncio como quitação. Eventual novo inadimplemento, ensejará aos réus/executados, o enquadramento da sua conduta como ato temerário e afronta à dignidade da justiça, bem como passível de litigância de má-fé. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CSA - COLEGIO SOUZA & ALMEIDA LTDA

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