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Carlos Augusto Hiramatsu Cortona x Angohoa Costrucoes E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 310037542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022843-58.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO HIRAMATSU CORTONA

Polo Passivo:

ANGOHOA COSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA SAN PAOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO AMARO ROGE

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CUSTODIO AMARO ROGE

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ADY WANDERLEY CIOCCI

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Processo 0022843-58.2019.8.26.0562 (processo principal 1010254-85.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carlos Augusto Hiramatsu Cortona - Angohoa Costrucoes e … Processo 0022843-58.2019.8.26.0562 (processo principal 1010254-85.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carlos Augusto Hiramatsu Cortona - Angohoa Costrucoes e Empreendimentos Ltda - - San Paolo Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. Defiro a penhora no rosto dos autos dos créditos e/ou valores que SAN PAOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA possuir ou vier a possuir, nos autos dos processos nºs 1000869-69.2024.8.26.0562, e 1000867-02.2024.8.26.0562. O ato constritivo será direcionado aos autos do processo n. 1000869-69.2024.8.26.0562, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, e processo nº 1000867-02.2024.8.26.0562, que tramita na 5ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, observados os limites do débito no presente feito (R$275.562,31, para maio de 2025). Uma via da presente decisão valerá como ofício a referido juízo para anotação e formalização da penhora no rosto dos autos. O patrono da parte credora promoverá o encaminhamento a partir da impressão de uma via assinada digitalmente. Assim em atenção ao decido nos autos do Processo n. Nº 2016/00180539, Parecer 606/2016-J, publicado no DOE de 12/12/2016, páginas 28/29: "CONSULTA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Penhora de direitos litigiosos - Necessidade de realização de diligência por Oficial de Justiça ou suficiência de comunicação por ofício entre os juízos envolvidos Natureza Jurídica da Penhora Ato executivo art. 838 do CPC Formalização da penhora por auto ou termo de penhora Desnecessidade da realização da diligência através de mandado cumprido por Oficial de Justiça Suficiência da formalização através de ofício judicial Parecer nesse sentido" (Parecer aprovado pelo Exmo. Desembargador Corregeddor Geral da Justiça, Doutor MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS). Tratando-se de penhora de crédito, nos termos do disposto no artigo 855 e incisos (art. 671 do CPC/1973) do NCPC (Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista noart. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito), intime-se também a (s) parte (s) requerida (s) em referido processo para não pague (m) possíveis débitos ao credor, mas sim deposite os valores em juízo (à disposição desta 10ª Vara Cível), observados os limites decorrentes do débito acima referidos. Advirta-se que eventual descumprimento da ordem judicial, com pagamento para quem não deva fazê-lo, poderá implicar em responsabilização pessoal pelo débito (vide Araken de Assis, em Manual do Processo da Execução, Editora Revista dos Tribunais, 6ª Edição, 2000, página 575/576). Intime-se a (s) parte (s) executada (s) no presente feito dos termos da penhora bem como para que não pratique (m) ato de disposição do referido crédito. A intimação será por meio de advogado se o tiver constituído ou pessoalmente (por carta ou mandado) caso não possua advogado constituído. Intime-se. - ADV: CUSTODIO AMARO ROGE (OAB 93094/SP), ADY WANDERLEY CIOCCI (OAB 143012/SP), ROGÉRIO AMARO ROGE (OAB 189341/SP), ADY WANDERLEY CIOCCI (OAB 143012/SP)

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Nereide Aparecida Couto Da Silva - Me x Clenilde Silva

ID: 277167158

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000869-53.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEREIDE APARECIDA COUTO DA SILVA - ME

Polo Passivo:

CLENILDE SILVA

Notificação

Advogados:

SYLVIA REGINA CAVALLARI

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GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS

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JOSE ANTONIO FERREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1000869-53.2023.5.02.0714 RECORRENTE: NEREIDE APARECIDA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1000869-53.2023.5.02.0714 RECORRENTE: NEREIDE APARECIDA COUTO DA SILVA - ME RECORRIDO: CLENILDE SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b171b6f proferida nos autos. 1000869-53.2023.5.02.0714 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. CLENILDE SILVA Recorrido(a)(s): 1. NEREIDE APARECIDA COUTO DA SILVA - ME RECURSO DE: CLENILDE SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id b96dafa; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id e2476e2). Regular a representação processual (Id 18ae29f). Preparo dispensado (Id 3c43c3b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CLENILDE SILVA

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Nereide Aparecida Couto Da Silva - Me x Clenilde Silva

ID: 277167170

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000869-53.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEREIDE APARECIDA COUTO DA SILVA - ME

Polo Passivo:

CLENILDE SILVA

Notificação

Advogados:

SYLVIA REGINA CAVALLARI

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GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS

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JOSE ANTONIO FERREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1000869-53.2023.5.02.0714 RECORRENTE: NEREIDE APARECIDA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1000869-53.2023.5.02.0714 RECORRENTE: NEREIDE APARECIDA COUTO DA SILVA - ME RECORRIDO: CLENILDE SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b171b6f proferida nos autos. 1000869-53.2023.5.02.0714 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. CLENILDE SILVA Recorrido(a)(s): 1. NEREIDE APARECIDA COUTO DA SILVA - ME RECURSO DE: CLENILDE SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id b96dafa; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id e2476e2). Regular a representação processual (Id 18ae29f). Preparo dispensado (Id 3c43c3b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NEREIDE APARECIDA COUTO DA SILVA - ME

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Processo nº 0000597-70.2025.8.26.0655

ID: 327071932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000597-70.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. G. M. DE O. R. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

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Processo 0000597-70.2025.8.26.0655 (processo principal 1000869-81.2024.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - A.G.M.O. - - R.M.O. - 1. Trata-se de cumprimento de sentença formulado… Processo 0000597-70.2025.8.26.0655 (processo principal 1000869-81.2024.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - A.G.M.O. - - R.M.O. - 1. Trata-se de cumprimento de sentença formulado por A. G. M. de O. em face do Município de Várzea Paulista. Alega, em síntese, a parte exequente que o executado deixou de cumprir integralmente a Sentença proferida nos autos nº 1000869-81.2024.8.26.0655, que determinou a sua matrícula em creche municipal em período integral. O executado impugnou o cumprimento, em 07/05/2025, alegando, em suma, que a legislação autoriza o poder público a delimitar a forma como será feita a oferta da vaga em creche disponibilizada (fls. 15/18). Às fls. 36, o executado juntou aos autos memorando datado de 14/05/2025, informando que concedeu vaga em 2024 na escola conveniada Mundo do ABC. Ao final do ano letivo, encerrou-se o convênio com a referida escola e foi informado aos responsáveis a disponibilidade de vaga em período integral no CEMEB Gabriel Santos Inocenti para 2025, escola pública que atende aos critérios de distância e período. Contudo, os responsáveis optaram por manter a matrícula na escola Mundo do ABC por conta própria. A parte exequente voltou aos autos e informou que a vaga oferecida ultrapassa o limite de distância fixado. Alegou ainda que o menor A. estudava na creche Mundo do ABC durante o convênio com a Prefeitura, mas, após o encerramento do convênio, a genitora optou por mantê-lo na mesma escola devido à adaptação e à qualidade do ensino (fls. 56/58). O Ministério Público deu parecer pela extinção do feito pela satisfação da obrigação, pois o Município comprovou a oferta de vaga em escola a 2,1 km da residência do exequente, dentro do limite considerado razoável pela jurisprudência. Ressaltou que não cabe à criança escolher a escola, desde que a vaga seja próxima à sua residência e que a adaptação a outra escola não obriga o Município a custear mensalidades em instituição particular. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO. É caso de recebimento da impugnação. A parte exequente não apresentou qualquer justificativa para a escolha da escola em questão, alegando apenas que já estava "adaptada" à creche anterior. Por esse motivo, deve prevalecer o entendimento que o executado possui discricionariedade para definir a forma como as vagas serão distribuídas em seu território, desde que respeitados o período e a distância de 2 quilômetros definidos em sentença.No caso em tela, tanto a distância em linha reta quanto a efetivamente percorrida estão dentro do limite. O período fornecido foi o integral (fl. 36). Isto posto, recebo a impugnação apresentada pela parte executada para JULGAR EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: JULIANA HEINCKLEIN (OAB 369727/SP), JULIANA HEINCKLEIN (OAB 369727/SP), JULIANA HEINCKLEIN (OAB 369727/SP), JULIANA HEINCKLEIN (OAB 369727/SP)

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Guilherme Torreão De Sá Medeiros e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 305611865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000869-39.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME TORREãO DE Sá MEDEIROS LUIZA MOURA DE MIRANDA COELHO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUCAS BARBOSA BANDEIRA DE MELLO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1000869-39.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Guilherme Torreão de Sá Medeiros - - Luiza Moura de Miranda Coelho - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES…

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M. R. F. M. x M. N. M. F.

ID: 308794362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000869-44.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. R. F. M.

Polo Passivo:

M. N. M. F.

Intimação

Advogados:

VIVIANE VIEIRA PEREIRA

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ELIANA CASTRO

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Processo 1000869-44.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.F.M. - M.N.M.F. - Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 d…

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João Claudio Ferreira x Abcb Clube De Benefícios

ID: 308092295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-74.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CLAUDIO FERREIRA

Polo Passivo:

ABCB CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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Processo 1000869-74.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Claudio Ferreira - Abcb Clube de Benefícios - Vistos. Trata-se de demanda que visa declaração de inexistênci…

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Processo nº 1000869-56.2025.4.01.3604

ID: 307292910

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000869-56.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA BENEDITA GOULART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000869-56.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1000869-25.2024.8.26.0609

ID: 292286441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000869-25.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DHEFSON CAMELO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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Processo 1000869-25.2024.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Dhefson Camelo Martins - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte Autora; anote-se. N…

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Condomínio Edifício Almeria x Marcos Antonio Feitosa

ID: 292520917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000869-97.2015.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ALMERIA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO FEITOSA

Intimação

Advogados:

PRISCILA APARECIDA DE SOUZA VIEIRA

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MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS

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LEANDRO RODRIGO DE SOUZA

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FRANCISCO EVANDRO FERNANDES

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FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA MONTE

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EDSON COVO JUNIOR

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DIEGO FIGUEIRAL LACERDA

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CRISTINA ALVES DA SILVA

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CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA

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Processo 1000869-97.2015.8.26.0008/01 - Cumprimento de sentença - Condomínio - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ALMERIA - MARCOS ANTONIO FEITOSA e outro - Angelo de Paiva Neto - - Jose Antonio Alves da Silva - …

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