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M. De S. N. x P. M. D. M.

ID: 300768588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000908-08.2023.8.26.0334

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. N.

Polo Passivo:

P. M. D. M.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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RONALDO FERREIRA MACHADO

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HYAGO FORTES DOS SANTOS

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Processo 1000908-08.2023.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - M.S.N. - P.M.M. - Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2- Cumpra-se o v. Acórdão… Processo 1000908-08.2023.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - M.S.N. - P.M.M. - Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2- Cumpra-se o v. Acórdão. 3- Fica a parte interessada intimada para promover o respectivo cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.285, §3º, das NSCGJ), no prazo de 30 dias. 4- Vale esclarecer que o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Ademais, o Distribuidor não possui ferramenta para converter um novo processo em incidente processual. Assim, cabe à parte promover o correto peticionamento, nos termos expostos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 1.289, parágrafo único, das NSCGJ). 5- Após, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b-1 Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP), HYAGO FORTES DOS SANTOS (OAB 399781/SP), VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP)

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Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa x Aline Lourenco

ID: 297040754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000908-22.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

ALINE LOURENCO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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FERNANDA FARIA DE AQUINO

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Processo 1000908-22.2024.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Aline Lourenco - Ante o exposto, JULGO PROCE… Processo 1000908-22.2024.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Aline Lourenco - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido que AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de ALINE LOURENÇO e, em consequência, torno definitiva a liminar concedida e CONSOLIDO, nas mãos da parte autora, a posse e domínio do bem móvel discriminado na petição inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Arcará a ré com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Entretanto, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de 5 anos a parte vencedora comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 98, § 3º, da Lei 1060/50), atendendo-se, na cobrança, ao disposto no art. 13, da Lei nº 1.060/50 mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. - ADV: FERNANDA FARIA DE AQUINO (OAB 351716/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Alan Erbert e outros x Mari Idy Azzam e outros

ID: 278074022

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000782-89.2021.5.02.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALAN ERBERT ANDRESSA SANTOS EDSON RIYAD AZZAM EDUARDO RIYAD AZZAM LEONETE MATIAS DE ANDRADE ODETE MARIA DE JESUS RUDOLF ERBERT SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP

Polo Passivo:

MARI IDY AZZAM RIYAD ELIYA AZZAM VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE JEAN DAOUN

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CESAR ALBERTO GRANIERI

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STEPHANIE ALVES DOS SANTOS

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RAQUEL DE CASTRO OLIVEIRA GRANIERI

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LUIZ FERNANDO KUHN RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000782-89.2021.5.02.0028 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000782-89.2021.5.02.0028 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP E OUTROS (1) RÉU: VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 865771f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo, para deliberações. MAYRA MARTINS SILVA Analista Judiciário DESPACHO Vistos (1) Defiro a penhora no rosto dos autos dos processos abaixo: 1000908-20.2021.5.02.0003 (03ª Vara do Trabalho de São Paulo)1000705-94.2021.5.02.0088 (88ª Vara do Trabalho de São Paulo)1000737-95.2021.5.02.0057 (57ª Vara do Trabalho de São Paulo)1000986-39.2021.5.02.0027 (27ª Vara do Trabalho de São Paulo) Nos quais também têm como parte os executados: VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ 61.243.507/0001-60), MARI IDY AZZAM (CPF/CNPJ 074.354.348-33) e RIYAD ELIYA AZZAM (CPF/CNPJ 008.348.588-00) Atualize-se o valor da execução e encaminhe-se por expediente competente. Dou força de ofício ao presente despacho, com as homenagens de estilo. (2) Com relação ao processo de nº. 1004141-46.2022.8.26.0011, em sendo a executada a "de cujus", cabível a habilitação do crédito nos autos do inventário, a teor do artigo 644 do CPC, e não a penhora no rosto dos autos. Dessa forma, confiro força de ofício ao presente despacho em face da 7ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL CÍVEL também para que o crédito seja habilitado no inventário nº. 1004141-46.2022.8.26.0011 Exequente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP (CPF/CNPJ 62.296.363/0001-73) e LEONETE MATIAS DE ANDRADE (CPF/CNPJ 301.774.818-97) Executado: MARI IDY AZZAM (CPF/CNPJ 074.354.348-33) Valor da execução, vigente em 22/05/2025: R$ 52.613,74 Encaminhe-se por meio eletrônico (res.354, CNJ): SP7FAM@TJSP.JUS.BR A resposta DEVERÁ ser enviada para o email institucional: vtsp28@trt2.jus.br (não serão aceitas respostas por outros meios), no prazo de 15 dias (quinze) dias do recebimento do documento, sob pena de desobediência de ordem judicial. (3) Após, com sobrestamento do feito, aguarde-se resposta das anotações Sendo negativa, intime-se o reclamante para impulso, em até 10 dias, sob pena da contagem da prescrição intercorrente (art. 11-A, caput e §1º, da CLT). SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP

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Cleyton Andrade De Abreu x Dayane Battaglini Mative

ID: 319984986

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000908-20.2025.5.02.0087

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON ANDRADE DE ABREU

Polo Passivo:

DAYANE BATTAGLINI MATIVE

Notificação

Advogados:

JOSE AMARO DOS SANTOS JUNIOR

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LUCIANA LEAL DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1000908-20.2025.5.02.0087 REQUERENTE: CLEYTON ANDRADE DE ABREU REQUERIDO: DAYANE BATTAGLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1000908-20.2025.5.02.0087 REQUERENTE: CLEYTON ANDRADE DE ABREU REQUERIDO: DAYANE BATTAGLINI MATIVE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7a95c7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. VALDETE RONQUI DE ALMEIDA DESPACHO Em razão da necessidade de melhor adequação da pauta, redesigna-se a audiência para o dia de conciliação para o dia 14/08/2025 16:20, sala virtual: SALA 08 do CEJUSC Ruy Barbosa, na modalidade telepresencial. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. Esclarece o Juízo que na mediação as partes tem poderes para decidirem a melhor modalidade da audiência para cada caso. Neste ato, a audiência resta designada de forma telepresencial, uma vez, que tem demonstrado como sendo a preferência das partes. Caso as partes entendam pela audiência presencial ou híbrida basta requerer a modificação da modalidade, por simples petição, sendo que Juízo tem ampla estrutura para atendimento de forma presencial. Outrossim caso verificado pelo Juízo que em determinados casos a audiência presencial se mostra mais efetiva poderá ocorrer, de ofício e, devidamente fundamentada, a conversão para modalidade presencial. Mantém-se as cominações anteriores. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intime-se as partes. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CLEYTON ANDRADE DE ABREU

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Cleyton Andrade De Abreu x Dayane Battaglini Mative

ID: 319984988

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000908-20.2025.5.02.0087

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON ANDRADE DE ABREU

Polo Passivo:

DAYANE BATTAGLINI MATIVE

Notificação

Advogados:

JOSE AMARO DOS SANTOS JUNIOR

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LUCIANA LEAL DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1000908-20.2025.5.02.0087 REQUERENTE: CLEYTON ANDRADE DE ABREU REQUERIDO: DAYANE BATTAGLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1000908-20.2025.5.02.0087 REQUERENTE: CLEYTON ANDRADE DE ABREU REQUERIDO: DAYANE BATTAGLINI MATIVE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7a95c7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. VALDETE RONQUI DE ALMEIDA DESPACHO Em razão da necessidade de melhor adequação da pauta, redesigna-se a audiência para o dia de conciliação para o dia 14/08/2025 16:20, sala virtual: SALA 08 do CEJUSC Ruy Barbosa, na modalidade telepresencial. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. Esclarece o Juízo que na mediação as partes tem poderes para decidirem a melhor modalidade da audiência para cada caso. Neste ato, a audiência resta designada de forma telepresencial, uma vez, que tem demonstrado como sendo a preferência das partes. Caso as partes entendam pela audiência presencial ou híbrida basta requerer a modificação da modalidade, por simples petição, sendo que Juízo tem ampla estrutura para atendimento de forma presencial. Outrossim caso verificado pelo Juízo que em determinados casos a audiência presencial se mostra mais efetiva poderá ocorrer, de ofício e, devidamente fundamentada, a conversão para modalidade presencial. Mantém-se as cominações anteriores. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intime-se as partes. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE BATTAGLINI MATIVE

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Fernanda Araujo Souza e outros x Lazaro Fernando De Lima e outros

ID: 326608013

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000908-03.2021.5.02.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ARAUJO SOUZA MARISVALDO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LAZARO FERNANDO DE LIMA RAFAEL ENGENHARIA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARIANA PIO MORETTI RUSSO

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JESSE AMBROZIO OLIVEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000908-03.2021.5.02.0041 RECLAMANTE: MARISVALDO SANTOS DE OLIVEIRA (ESPÓL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000908-03.2021.5.02.0041 RECLAMANTE: MARISVALDO SANTOS DE OLIVEIRA (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: RAFAEL ENGENHARIA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d781b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. Infrutíferas todas as diligências determinadas pelo juízo, na tentativa de localização de bens e valores capazes de satisfazer o crédito exequendo. Constato que não houve, por parte do(a) exequente, diligência que promovesse a execução, por período superior a 2 (dois) anos, tendo sido efetivamente intimado em 30/06/2023 do despacho Id 4dd6560, acerca do prazo fixado pelo art. 11-A da CLT para tal indicação. A eternização do processo de execução pendente, sem paralela diligência por parte do exequente ou notícia de indício da possibilidade de realizá-la compromete, ademais, a otimização dos escassos meios (CF 5º LXXVIII) de que o Estado-juiz dispõe para o cumprimento de sua missão constitucional (CF 114), em detrimento da orientação desses recursos para a célere implementação do julgado (CLT 765), quando haja alguma viabilidade para tal. O alternativo consolo de se manter ativo processo sem razoável expectativa de implementação do julgado parece estar menos ligado à lei (CLT 11-A e 884, § 1º) e mais ao incômodo da constatação de que, em algumas hipóteses, a ordem jurídica, social, econômica e política escolhida ou gerida pelo Estado não seja suficiente para assegurar a efetividade do Direito, assim como ocorreu no caso em exame. No mesmo sentido: "Prescrição intercorrente. Ocorrência. Verificado que a parte exequente deixou transcorrer prazo superior a 2 anos para dar cumprimento à determinação judicial, correta a sentença que decretou a extinção do processo, reconhecendo a incidência da prescrição intercorrente. Agravo de Petição do reclamante, a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 0133500-35.1991.5.02.0023; Data de assinatura: 25-04-2025; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) "AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 13.467/2017. A análise do processado demonstra a inércia da parte pelo prazo superior ao biênio previsto no texto consolidado. Agravo desprovido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000798-12.2015.5.02.0462; Data de assinatura: 25-04-2025; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 1 - 16ª Turma; Relator(a): FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA) Pronuncio a prescrição intercorrente. Intimem-se. Após o decurso do prazo legal, a Secretaria da Vara deverá providenciar a liberação de eventuais restrições existentes no processo, bem como proceder a baixa no BNDT, para posterior arquivamento definitivo dos autos. DANIELLE VIANA SOARES LONGANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARISVALDO SANTOS DE OLIVEIRA

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Fernanda Araujo Souza e outros x Lazaro Fernando De Lima e outros

ID: 326608029

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000908-03.2021.5.02.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ARAUJO SOUZA MARISVALDO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LAZARO FERNANDO DE LIMA RAFAEL ENGENHARIA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARIANA PIO MORETTI RUSSO

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JESSE AMBROZIO OLIVEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000908-03.2021.5.02.0041 RECLAMANTE: MARISVALDO SANTOS DE OLIVEIRA (ESPÓL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000908-03.2021.5.02.0041 RECLAMANTE: MARISVALDO SANTOS DE OLIVEIRA (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: RAFAEL ENGENHARIA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d781b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. Infrutíferas todas as diligências determinadas pelo juízo, na tentativa de localização de bens e valores capazes de satisfazer o crédito exequendo. Constato que não houve, por parte do(a) exequente, diligência que promovesse a execução, por período superior a 2 (dois) anos, tendo sido efetivamente intimado em 30/06/2023 do despacho Id 4dd6560, acerca do prazo fixado pelo art. 11-A da CLT para tal indicação. A eternização do processo de execução pendente, sem paralela diligência por parte do exequente ou notícia de indício da possibilidade de realizá-la compromete, ademais, a otimização dos escassos meios (CF 5º LXXVIII) de que o Estado-juiz dispõe para o cumprimento de sua missão constitucional (CF 114), em detrimento da orientação desses recursos para a célere implementação do julgado (CLT 765), quando haja alguma viabilidade para tal. O alternativo consolo de se manter ativo processo sem razoável expectativa de implementação do julgado parece estar menos ligado à lei (CLT 11-A e 884, § 1º) e mais ao incômodo da constatação de que, em algumas hipóteses, a ordem jurídica, social, econômica e política escolhida ou gerida pelo Estado não seja suficiente para assegurar a efetividade do Direito, assim como ocorreu no caso em exame. No mesmo sentido: "Prescrição intercorrente. Ocorrência. Verificado que a parte exequente deixou transcorrer prazo superior a 2 anos para dar cumprimento à determinação judicial, correta a sentença que decretou a extinção do processo, reconhecendo a incidência da prescrição intercorrente. Agravo de Petição do reclamante, a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 0133500-35.1991.5.02.0023; Data de assinatura: 25-04-2025; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) "AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 13.467/2017. A análise do processado demonstra a inércia da parte pelo prazo superior ao biênio previsto no texto consolidado. Agravo desprovido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000798-12.2015.5.02.0462; Data de assinatura: 25-04-2025; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 1 - 16ª Turma; Relator(a): FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA) Pronuncio a prescrição intercorrente. Intimem-se. Após o decurso do prazo legal, a Secretaria da Vara deverá providenciar a liberação de eventuais restrições existentes no processo, bem como proceder a baixa no BNDT, para posterior arquivamento definitivo dos autos. DANIELLE VIANA SOARES LONGANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ENGENHARIA EIRELI - EPP

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Christian Fernando Albuquerque Leite x Max Cleaner Ltda

ID: 257142015

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000908-09.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN FERNANDO ALBUQUERQUE LEITE

Polo Passivo:

MAX CLEANER LTDA

Notificação

Advogados:

HIURY SARAIVA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000908-09.2025.5.02.0511 : CHRISTIAN FERNANDO ALBUQUERQUE LEITE : MAX CLEANER LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000908-09.2025.5.02.0511 : CHRISTIAN FERNANDO ALBUQUERQUE LEITE : MAX CLEANER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2878634 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 14 de abril de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 14 de abril de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTIAN FERNANDO ALBUQUERQUE LEITE

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Processo nº 1000908-79.2025.8.26.0417

ID: 306401932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000908-79.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSEANE RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL

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BRUNO CESAR PEROBELI

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Processo 1000908-79.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Roseane Ruiz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial e e… Processo 1000908-79.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Roseane Ruiz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial e extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o requerido a pagar à parte requerente as diferenças salariais devidas, considerando os valores proporcionais do piso nacional para jornada de 30 horas semanais, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, referentes ao período de janeiro de 2022 a dezembro de 2024, tudo atualizado e acrescido de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela Tabela Emenda Constitucional n.º 113/2021 do TJSP, não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Demanda isenta de custas processuais e de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Consigne-se que, em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos, juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: 1) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a); 2) declaração de Imposto de Renda ou declaração de isenção, de próprio punho; 3) extratos bancários dos últimos 02 meses, caso não declare Imposto de Renda. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ressalto que, nos termos do Comunicado CG 489/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, o preparo corresponderá: i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório/sentença ilíquida; iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado em julgado, certifique-se e intime-se a parte vencedora para requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. - ADV: BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP), MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL (OAB 397744/SP)

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Processo nº 1000908-59.2025.4.01.3602

ID: 309894931

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000908-59.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA VILELA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PATRICIA SILVA SOUZA

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EDENICIO AVELINO SANTOS

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000908-59.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA IMPTE: LUCIA VILELA CAMPOS IMPDO: CH… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000908-59.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA IMPTE: LUCIA VILELA CAMPOS IMPDO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM RONDONÓPOLIS/MT S E N T E N Ç A Tipo “A” Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por Lucia Vilela Campos contra ato atribuído ao(à) Chefe da Agência da Previdência Social em Rondonópolis/MT, em que se objetiva o restabelecimento de benefício de pensão por morte. Narra a inicial, em essência, que a impetrante é titular do benefício de pensão por morte com vigência desde 15.09.2002, em razão do óbito do seu esposo, Sr. Sebastião Campos. No mês de janeiro de 2025, dirigiu-se até a sua agência bancária para saque do valor recebido a título de pensão por morte, quando constatou que não havia nenhum valor depositado. A impetrante, então, foi até a Agência da Previdenciária Social de Rondonópolis, recebendo a informação do servidor da autarquia de que, por equívoco, havia sido cessado o benefício, o qual deve ser restabelecido, inclusive em caráter liminar. Juntou documentos. Por meio da decisão n.º 2176758573, o pedido urgente foi deferido. Aos ids. 2184807649 e 2184824496, a CEAB noticiou e comprovou o restabelecimento do benefício. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações aos ids. 2184922103 e 2184925747. O MPF afirmou inexistir interesse que justifique a sua intervenção (id. 2187954493). É o relatório. DECIDO. Após o regular trâmite do mandamus, passo ao julgamento de mérito. Examinando com atenção as informações e documentos trazidos pela autoridade impetrada, verifica-se que a cessação do benefício de pensão por morte da impetrante ocorreu em virtude de ordem judicial, comunicada à autarquia previdenciária pela Procuradoria Federal. A ordem judicial seria referente ao processo n.º 1000838-18.202.4.01.3602, que tramitou perante esta Vara Federal. Nada obstante, na ação em referência a ora impetrante pretendia a concessão de aposentadoria rural por idade, e não obteve sucesso. Logo, resta claro que a cessação do benefício de pensão por morte percebido pela impetrante, sob a justificativa de ordem judicial emanada do processo n.º 1000838-18.202.4.01.3602, tratou-se de flagrante equívoco por parte do INSS e da Procuradoria Federal que o representa. É certo, pois, que restou ferido o direito e líquido e certo da impetrante à manutenção do seu benefício de pensão por morte, razão pela qual a decisão urgente que o restabeleceu deve ser confirmada, com a concessão, em definitivo, da segurança pleiteada. Ante o exposto, confirmo a decisão n.º 2176758573, e concedo a segurança pleiteada, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada, em definitivo, que restabeleça em favor da impetrante o benefício de pensão por morte NB 126.781.716-7. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25, LMS). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, LMS). Intimem-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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