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Processo nº 1000939-07.2025.8.26.0383

ID: 323875179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000939-07.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA FRANCO ONDEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE MELO BERNARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000939-07.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Juliana Franco Ondei - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade da Justiça, apresente a parte autora c…

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Geraldo Ferreira Dos Santos x Clube Miraflores S/C Ltda e outros

ID: 261292237

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000939-63.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLUBE MIRAFLORES S/C LTDA LUZIA FIGUEIRA

Notificação

Advogados:

VALERIA JESUS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000939-63.2024.5.02.0705 : GERALDO FERREIRA DOS SANTOS : CLUBE MIRA…

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Processo nº 1000939-06.2024.8.11.0077

ID: 258409652

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000939-06.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ANGELINA CASUPA CAMBARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WARLEY MOREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000939-06.2024.8.11.0077. REQUERENTE: ANGELINA CASUPA CAMBARA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO…

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Ana Carolina Dos Santos Masseo e outros x Alberto Masseo Neto e outros

ID: 260125338

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000939-89.2016.5.02.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DOS SANTOS MASSEO DONISETI DE SOUZA PAIVA JOSEFINA DOS SANTOS MASSEO LEONARDO MASSEO

Polo Passivo:

ALBERTO MASSEO NETO INFRASOLO FUNDACOES EIRELI - EPP PAULESTAC FUNDACOES LTDA TRANSPESO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA MENCHON FELCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA CORREA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO MENCHON FELCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000939-89.2016.5.02.0011 : DONISETI DE SOUZA PAIVA : PAULESTAC FUNDACOES LTDA…

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Jessica Da Silva Alves Duarte x Andre Luiz Mendes Da Silva Basso

ID: 259962381

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000939-95.2020.5.02.0481

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA SILVA ALVES DUARTE

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ MENDES DA SILVA BASSO

Notificação

Advogados:

ANDREIA MENEZES PIMENTEL SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000939-95.2020.5.02.0481 : JESSICA DA SILVA ALVES DUARTE : ANDRE LUIZ MENDES…

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Oi S.A. x Arnaldo Da Silva

ID: 331392392

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000939-78.2023.8.11.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A.

Polo Passivo:

ARNALDO DA SILVA

Decisão

Advogados:

GERALDO ALVES DA COSTA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

91365325504 REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 3 DECISÃO Processo n. 1000939-78.2023.8.11.0032 Exequente: OI S.A. Executado: ARNALDO DA SILVA Visto…

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Processo nº 1000939-12.2014.8.26.0506

ID: 331576551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000939-12.2014.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NAOORE CONFECÇÕES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000939-12.2014.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - NAOORE CONFECÇÕES LTDA - Para realizar as pesquisas solicitadas, nos termos do Provimento CSM 2684/2023, recolha o(…

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I.D.D.S.S. x Universidade De Sao Paulo

ID: 323932177

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008385-64.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I.D.D.S.S.

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HELOISA CRISTINA RAMOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008385-64.2025.5.02.0000 REQUERENTE: IZILDA DONATO DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008385-64.2025.5.02.0000 REQUERENTE: IZILDA DONATO DA SILVA SIQUEIRA REQUERIDO: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6d1ab7 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000939-31.2023.5.02.0048 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1008385-64.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: IZILDA DONATO DA SILVA SIQUEIRA EXECUTADA: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 10 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1008385-64.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº Precat nº 1008385-64.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1000939-31.2023.5.02.0048), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1008385-64.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - I.D.D.S.S.

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Kauan Vinicius Da Silva e outros x Kauan Vinicius Da Silva e outros

ID: 323629100

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000939-65.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAUAN VINICIUS DA SILVA V.A.DE MORAES COMERCIO - ME

Polo Passivo:

KAUAN VINICIUS DA SILVA V.A.DE MORAES COMERCIO - ME

Notificação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR RODRIGUES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000939-65.2024.5.02.0090 RECORRENTE: KAUAN VINICIUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000939-65.2024.5.02.0090 RECORRENTE: KAUAN VINICIUS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: V.A.DE MORAES COMERCIO - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08ae403 proferida nos autos. ROT 1000939-65.2024.5.02.0090 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KAUAN VINICIUS DA SILVA LUCAS HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS (SP494355) Recorrido: Advogado(s): V.A.DE MORAES COMERCIO - ME CLAUDEMIR RODRIGUES PINHEIRO (SP379033) NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA (DF39473) RECURSO DE: KAUAN VINICIUS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id fcb2725; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 044e0ed). Regular a representação processual (Id a4a54aa). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS A Turma reformou a sentença e excluiu a condenação ao pagamento de horas extras nos meses de agosto, setembro e outubro de 2023, inclusive, pela fruição parcial do intervalo intrajornada, pois considerou que os cartões de ponto relativamente a esses meses possuíam pré assinalação do intervalo e não continham registros britânicos. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, tampouco ofensa à disposição de lei federal, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - KAUAN VINICIUS DA SILVA - V.A.DE MORAES COMERCIO - ME

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Kauan Vinicius Da Silva e outros x Kauan Vinicius Da Silva e outros

ID: 323629124

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000939-65.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAUAN VINICIUS DA SILVA V.A.DE MORAES COMERCIO - ME

Polo Passivo:

KAUAN VINICIUS DA SILVA V.A.DE MORAES COMERCIO - ME

Notificação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR RODRIGUES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000939-65.2024.5.02.0090 RECORRENTE: KAUAN VINICIUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000939-65.2024.5.02.0090 RECORRENTE: KAUAN VINICIUS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: V.A.DE MORAES COMERCIO - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08ae403 proferida nos autos. ROT 1000939-65.2024.5.02.0090 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KAUAN VINICIUS DA SILVA LUCAS HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS (SP494355) Recorrido: Advogado(s): V.A.DE MORAES COMERCIO - ME CLAUDEMIR RODRIGUES PINHEIRO (SP379033) NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA (DF39473) RECURSO DE: KAUAN VINICIUS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id fcb2725; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 044e0ed). Regular a representação processual (Id a4a54aa). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS A Turma reformou a sentença e excluiu a condenação ao pagamento de horas extras nos meses de agosto, setembro e outubro de 2023, inclusive, pela fruição parcial do intervalo intrajornada, pois considerou que os cartões de ponto relativamente a esses meses possuíam pré assinalação do intervalo e não continham registros britânicos. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, tampouco ofensa à disposição de lei federal, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - V.A.DE MORAES COMERCIO - ME - KAUAN VINICIUS DA SILVA

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