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Ministério Público Do Trabalho e outros x Erica Fabiana Guiraldelli e outros

ID: 319611768

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000948-39.2021.5.02.0314

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

ERICA FABIANA GUIRALDELLI INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

Notificação

Advogados:

LUCI CONCEICAO DOS SANTOS

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WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1000948-39.2021.5.02.0314 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1000948-39.2021.5.02.0314 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: ERICA FABIANA GUIRALDELLI E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 1000948-39.2021.5.02.0314 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: ERICA FABIANA GUIRALDELLI ADVOGADO: Dr. WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS ADVOGADA: Dra. LUCI CONCEICAO DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria “responsabilidade subsidiária – ente público”. A Parte Recorrente argui prefacial de repercussão geral. Entretanto, verifica-se que não indicou qualquer violação a dispositivos da Constituição Federal, a obstar a identificação da violação direta à Constituição Federal exigida pelo art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Referida deficiência na fundamentação do recurso extraordinário atrai a aplicação da Súmula nº 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, a jurisprudência da Suprema Corte: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – A recorrente, nas razões do recurso extraordinário, deve indicar os dispositivos constitucionais violados, sob pena de inadmissão do recurso ante a deficiência em sua fundamentação (Súmula 284/STF). II - Agravo regimental desprovido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (STF - RE: 1478158 SP, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-04-2024 PUBLIC 02-05-2024) EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, III, A, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consabido competir a este Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, a, da Lei Maior, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal, a ausência de indicação do preceito contrariado atrai a aplicação do entendimento jurisprudencial vertido na Súmula nº 284/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - ARE: 1407893 SC, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 13/03/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (g.n.) Assim, considerando que o presente recurso extraordinário não traz fundamentação adequada, conclui-se pela sua inadmissibilidade, nos termos da Súmula no 284 do STF. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porque incabível, à luz da Súmula no 284 do STF, e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ERICA FABIANA GUIRALDELLI

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Erica Fabiana Guiraldelli e outros

ID: 319611786

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000948-39.2021.5.02.0314

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

ERICA FABIANA GUIRALDELLI INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

Notificação

Advogados:

LUCI CONCEICAO DOS SANTOS

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WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1000948-39.2021.5.02.0314 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1000948-39.2021.5.02.0314 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: ERICA FABIANA GUIRALDELLI E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 1000948-39.2021.5.02.0314 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: ERICA FABIANA GUIRALDELLI ADVOGADO: Dr. WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS ADVOGADA: Dra. LUCI CONCEICAO DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria “responsabilidade subsidiária – ente público”. A Parte Recorrente argui prefacial de repercussão geral. Entretanto, verifica-se que não indicou qualquer violação a dispositivos da Constituição Federal, a obstar a identificação da violação direta à Constituição Federal exigida pelo art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Referida deficiência na fundamentação do recurso extraordinário atrai a aplicação da Súmula nº 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, a jurisprudência da Suprema Corte: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – A recorrente, nas razões do recurso extraordinário, deve indicar os dispositivos constitucionais violados, sob pena de inadmissão do recurso ante a deficiência em sua fundamentação (Súmula 284/STF). II - Agravo regimental desprovido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (STF - RE: 1478158 SP, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-04-2024 PUBLIC 02-05-2024) EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, III, A, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consabido competir a este Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, a, da Lei Maior, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal, a ausência de indicação do preceito contrariado atrai a aplicação do entendimento jurisprudencial vertido na Súmula nº 284/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - ARE: 1407893 SC, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 13/03/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (g.n.) Assim, considerando que o presente recurso extraordinário não traz fundamentação adequada, conclui-se pela sua inadmissibilidade, nos termos da Súmula no 284 do STF. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porque incabível, à luz da Súmula no 284 do STF, e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

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Oswaldo Malheiros De Souza Junior x Sculp Residencial La Premier Iii Spe Ltda e outros

ID: 332016649

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001368-35.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO MALHEIROS DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA THIAGO VINICIUS SALVADOR DOMINGUES

Notificação

Advogados:

VANESSA CHAVES JERONES

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VICTOR LAZARO BIAZZUS RODRIGUES

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MARCOS PINTO NIETO

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ALESSANDRO FELIPE JERONES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001368-35.2025.5.02.0401 EMBARGANTE: OSWALDO MALHEIROS DE SOUZA JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001368-35.2025.5.02.0401 EMBARGANTE: OSWALDO MALHEIROS DE SOUZA JUNIOR EMBARGADO: THIAGO VINICIUS SALVADOR DOMINGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fd37b2 proferido nos autos. Processo nº 1001368-35.2025.5.02.0401 - ET distribuído por dependência aos autos do processo principal nº 1000948-98.2023.5.02.0401 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/P. Praia Grande, 21/07/2025. Acácia Oliveira Analista Judiciário DESPACHO: 1. Considerações iniciais Trata-se de ação de embargos de terceiro interposta pelo(a)(s) embargante(s) OSWALDO MALHEIROS DE SOUZA JUNIOR. Em virtude do trâmite da presente ação de embargos de terceiro ser pelo sistema PJe, a mesma já foi distribuída por dependência aos autos do processo principal, com a devida compensação. Inclua(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) embargado(a)(s) que figura(m) como patrono(a)(s) da(s) parte(s) dos autos principais nos autos deste processo de embargos de terceiro pelo sistema PJe, para possibilitar a sua futura citação e intimações via DJEN. 2. Conclusão Informo que constam dos autos principais nº 1000948-98.2023.5.02.0401: 1) r. despacho sob id. 03d9894 (fls. 722/723), que deferiu a indisponibilidade de bens - CNIB - de SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA - CNPJ: 31.390.243/0001-07 (1ª reclamada); 2) certidão de indisponibilidade de bens do convênio CNIB incluída com sucesso sob id. 0e74d0a (fl. 726) de 23/08/2024. Pontuo que consta(m) destes autos de embargos de terceiro: 1) a indisponibilidade de bens do convênio CNIB registrada na matrícula nº 244.998, averbada como Av.08/244.998 de 18/06/2025 sob id. efea28d (fls. 20/24), em nome de SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA (1ª ré dos autos principais); 2) documento de identificação pessoal do(a) embargante com foto sob id. 40ff332 (fl. 07); 3) instrumento particular de compromisso de reserva de imóvel sob id. 564a065 (fls. 08/18), datado de 06/02/2020, com reconhecimento de firma em 08/02/2020, tendo como promitente vendedor(a) SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA e como promissário(a)(s) comprador(a)(s) OSWALDO MALHEIROS DE SOUZA JUNIOR, ora embargante; 4) comprovante de transferência bancária no importe de R$ 150.000,00, datado de 06/02/2020 sob id. 1ad36b4 (fl. 19); 5) contas de consumo sob id. 2ea71df (fls. 25/26), id. c21ca6c (fls. 27/28) e id. ab24779 (fl. 29). Processem-se estes autos de embargos de terceiro, citando-se o(a)(s) embargado(a)(s), através de seu(s) patrono(a)(s) pelo DJEN, para contestar(em) a presente ação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, a teor do que dispõe o artigo 679 do CPC, ora aplicado em subsidiariedade ao artigo 769 consolidado. No prazo comum de contestação da presente ação, deverá(ão) o(a)(s) embargado(a)(s) destes autos, THIAGO VINICIUS SALVADOR DOMINGUES e SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA, regularizar(em) a representação processual com a juntada de procuração nestes autos de embargos de terceiro (não basta a juntada de procuração nos autos principais). Transcorrido o prazo de defesa, venham conclusos. Intimem-se. (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06). PRAIA GRANDE/SP, 22 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OSWALDO MALHEIROS DE SOUZA JUNIOR

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R. S. Da C. x M. Dos S. De M.

ID: 301970251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000948-44.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. S. DA C.

Polo Passivo:

M. DOS S. DE M.

Intimação

Advogados:

JAIR DE SOUZA LIMA

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INDY TAYLA KOTZ COELHO

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Processo 1000948-44.2023.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.C. - M.S.M. - EM FACE DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido, assim resolvido o mérito do processo (CPC, 4…

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Duse Maria Ometto x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda e outros

ID: 297161804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000948-64.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DUSE MARIA OMETTO

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA SEM PARAR SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S A

Intimação

Advogados:

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO SCHWARTZ ZUTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000948-64.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Duse Maria Ometto - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - - Sem Parar Sociedade …

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João Batista De Moraes x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 315070347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000948-13.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE MORAES

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000948-13.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Batista de Moraes - Master Prev Clube de Benefícios - Proc. 2024/000478 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Para…

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Marcos Augusto Macedo x Gerente De Aposentadorias Da São Paulo Previdência - Spprev

ID: 315672451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000948-67.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AUGUSTO MACEDO

Polo Passivo:

GERENTE DE APOSENTADORIAS DA SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

PRISCILLA SOUZA E SILVA MENÁRIO

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GIANPAOLO D´ALVIA

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DANILO ALBUQUERQUE DIAS

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ANGELO ANDRADE DEPIZOL

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Processo 1000948-67.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Marcos Augusto Macedo - Gerente de Aposentadorias da São Paulo Previdência - SPPrev e outro - Fazenda Públi…

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Processo nº 1000948-34.2024.8.26.0696

ID: 319594470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000948-34.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1000948-34.2024.8.26.0696 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. 1) Anote-se no cadastro do processo o endereço informado a fl. 211 e, expeça-se Ca…

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Processo nº 1000948-34.2024.8.26.0696

ID: 319594517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000948-34.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1000948-34.2024.8.26.0696 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. 1) Anote-se no cadastro do processo o endereço informado a fl. 211 e, expeça-se Ca…

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C. C. Da E. G. x A. L. G.

ID: 319455031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003663-46.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. C. DA E. G.

Polo Passivo:

A. L. G.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA MIRANDA

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BRUNO VINÍCIUS PEREIRA

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APARECIDO DO CARMO DE SOUZA

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Processo 0003663-46.2024.8.26.0347 (processo principal 1000948-14.2024.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.C.E.G. - A.L.G. - Vistos. Fls. 75/78 - Defiro a conversão do rito desta …

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