Resultados para "1000959-02.2023.8.26.0275" – Página 122 de 126

Carlos Jorge Andre Neto x Localiza Rent A Car Sa

ID: 316706956

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000959-80.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JORGE ANDRE NETO

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000959-80.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: CARLOS JORGE ANDRE NETO RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000959-80.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: CARLOS JORGE ANDRE NETO RECLAMADO: LOCALIZA RENT A CAR SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f8e624 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo RUTHI VITORIA RODRIGUES VASCONCELOS Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 05/08/2025 11:05 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, 4º andar, bloco A, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO ORDINÁRIO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Atentem as partes que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOCALIZA RENT A CAR SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Jorge Andre Neto x Localiza Rent A Car Sa

ID: 316706957

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000959-80.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JORGE ANDRE NETO

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000959-80.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: CARLOS JORGE ANDRE NETO RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000959-80.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: CARLOS JORGE ANDRE NETO RECLAMADO: LOCALIZA RENT A CAR SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f8e624 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo RUTHI VITORIA RODRIGUES VASCONCELOS Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 05/08/2025 11:05 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, 4º andar, bloco A, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO ORDINÁRIO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Atentem as partes que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS JORGE ANDRE NETO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1028519-11.2025.8.11.0001

ID: 327482832

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028519-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA GONCALVES LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1028519-11.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA CECILIA GONCALVES LOPES REQUERIDO: MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1028519-11.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA CECILIA GONCALVES LOPES REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de descontos de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos de aposentadoria, cumulada com obrigação de fazer e restituição de descontos supostamente indevidos, ajuizada por MARIA CECILIA GONÇALVES LOPES em face do ESTADO DE MATO GROSSO e de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV. A parte autora, servidora pública aposentada, alega que, a partir de junho/2020, passaram a ser realizados descontos previdenciários sobre a integralidade de seus proventos, em afronta ao art. 40, §18, da Constituição Federal, defendendo que a incidência da contribuição deveria recair apenas sobre o valor que excedesse o teto do RGPS/INSS, e não sobre a totalidade dos proventos, requerendo, ao final, a devolução dos valores descontados desde então. Os réus apresentaram contestação, defendendo a legalidade dos descontos realizados, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 654/2020 e no art. 149, §1º-A, da Constituição Federal. Houve impugnação à contestação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva No tocante à ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Mato Grosso, entendo que não assiste razão aos réus. É pacífico o entendimento de que tanto a autarquia previdenciária (MTPREV) quanto o ente estatal respondem solidariamente por eventuais questionamentos atinentes ao regime próprio de previdência social dos servidores estaduais, tendo em vista que a instituição e a manutenção do regime próprio de previdência são de responsabilidade do próprio Estado, nos termos do art. 40 da CF. Precedente: TJMT, N.U 1000191-62.2022.8.11.0038, Terceira Turma Recursal, julgado em 10/03/2025, publicado no DJE 13/03/2025. Rejeito, portanto, a preliminar. II.2. Do mérito Passo ao exame do mérito, antecipando o julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a matéria é exclusivamente de direito e os fatos estão comprovados por prova documental suficiente. A controvérsia central reside na legalidade da base de cálculo e da alíquota dos descontos de contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos da autora, notadamente após a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 654/2020, diante do déficit atuarial do regime próprio do Estado de Mato Grosso. A Constituição Federal, em seu art. 40, §18, prevê a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, com percentual igual ao dos servidores ativos. No âmbito estadual, a LC 202/2004, com redação alterada pela LC 654/2020, passou a prever, diante do déficit atuarial, a incidência da alíquota de 14% sobre a parcela dos proventos que exceder um salário-mínimo. Conforme disposto no art. 149, §1º-A, da CF, incluído pela EC 103/2019: “Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.” A legislação estadual seguiu rigorosamente a diretriz constitucional. Transcreve-se o §5º do art. 2º da LC 202/2004 (com redação da LC 654/2020): “§ 5º. Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário-mínimo.” Nesse contexto, os documentos juntados aos autos demonstram que os descontos de contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos da autora foram realizados dentro dos parâmetros legais, considerando-se a base de cálculo e a alíquota vigentes em cada período. Não há, portanto, direito à restituição, tampouco se cogita da inexigibilidade da cobrança, pois a legislação local está alinhada ao texto constitucional e às alterações promovidas pela EC 103/2019, que autorizaram, nos regimes próprios deficitários, a ampliação da base de cálculo da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas. O entendimento é corroborado pela mais recente jurisprudência do TJMT e da Turma Recursal, que firmaram tese acerca da legalidade da majoração da alíquota para 14% e da base de cálculo incidente sobre o valor que supere um salário-mínimo, em virtude do déficit atuarial, não havendo direito adquirido à sistemática anterior: “A contribuição previdenciária de servidor público civil inativo no Estado de Mato Grosso é regida pela Lei Complementar nº 202/2004 e suas alterações, aplicando-se o princípio Tempus Regit Actum para a definição da base de cálculo e alíquota, que variaram cronologicamente: de 28/12/2004 a 31/05/2020, incidência de 11% sobre o valor que ultrapassasse o teto do RGPS; e a partir de 01/06/2020, incidência de 14% sobre o valor que ultrapassasse o salário-mínimo, em razão do déficit atuarial do regime próprio.” (TJMT, N.U 1028387-79.2024.8.11.0003, Turma Recursal Cível, Rel. Hildebrando da Costa Marques, julgado em 13/06/2025, DJE 13/06/2025) No mesmo sentido: “Não é inconstitucional a Lei Complementar n. 654/2020 que alterou a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas para 14%, consignando, no §5º, do artigo 2º, que, em vista do déficit atuarial do seu Regime Próprio de Previdência Social, a base de cálculo seria a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que superasse 01 (um) salário-mínimo, uma vez que encontra fundamento na norma do artigo 149, §1º-A, da CRFB.” (TJMT - N.U 1000959-94.2021.8.11.0111, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 11/06/2024, DJE 21/06/2024) Diante desse quadro, resta inequívoco que os descontos realizados a título de contribuição previdenciária pela autarquia previdenciária estadual observaram os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente, não havendo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser reconhecida. Assim, inexistindo direito à restituição ou à exclusão dos descontos, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA CECILIA GONÇALVES LOPES em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000959-05.2025.8.26.0025

ID: 296042073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000959-05.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA MARIA MORAIS CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVA PINTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000959-05.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Ângela Maria Morais Correia - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não poss… Processo 1000959-05.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Ângela Maria Morais Correia - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento. Com isso, torna-se responsável pela veracidade da informação prestada, sujeitando-se ao pagamento de até o décuplo das custas devidas, caso verificado que possuía condições de suportar as custas processuais, o que deverá ser arguido pela parte contrária através de incidente próprio. Assim, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ( Art. 98 do NCPC). Anote-se. A autora junta o documento elaborados em 15/05/2025 atestando que apresenta inaptidão para o exercício do trabalho (fls. 36/37), o que denota a probabilidade do direito à concessão do benefício, ante a patente inaptidão ao trabalho apontada por profissional isento. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, como fim de determinar que o Instituto proceda a implantação, no prazo de 10 dias, o benefício de Auxílio Doença , em favor da da parte autora. Considerando, que a demanda trata de direito que não admite auto composição, deixo de marca audiência de conciliação, nos termos do Art. 334, § 4°, II do NCP. No mais, considerando o disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, bem como os termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino a antecipação da realização de prova pericial médica. Para tanto, a fim de comprovar a alegada incapacidade, nomeio perito o Dr. Roberto Vaz Piesco, ficando designado o dia 09/07/2025 às 07:30 horas, para realização da perícia e fixo o dia 09/10/2025, como data final para remessa do laudo pericial, independentemente de compromisso. Nos termos dos artigos 25 e 28, § único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, arbitro seus honorários em R$ 800,00, requisitando-se o pagamento oportunamente. Advirto o Sr. Perito, caso verifique que o objeto da perícia é estranho à especialidade ou área de atuação para que decline de atuar, deixando de elaborar qualquer laudo pericial, sob pena de ser considerada inconclusiva a perícia, o que impossibilitará o pagamento dos honorários periciais. Intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento à Rua Reverendo Francisco Lotufo, nº 102, Centro, Botucatu/SP, anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou temporária? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, a autora tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) Outras considerações importantes para apreciação do pedido da autora. Deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e, ainda, aqueles, de praxe, requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/ moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/ moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Faculto o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Intime-se. - ADV: SILVA PINTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 378230/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000959-21.2025.8.26.0634

ID: 297178546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000959-21.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. DA S. M. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000959-21.2025.8.26.0634 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.J.S. - - G.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo - Data da audiência presencial: 17 de … Processo 1000959-21.2025.8.26.0634 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.J.S. - - G.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo - Data da audiência presencial: 17 de julho de 2025, às 14h30 Prazo para cumprimento do mandado: até 10 dias úteis antes da data designada. O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando na certidão o número de inscrição no CPF. V I S T O S. Ajuizou-se a presente ação porque pretende revisionar os alimentos que recebe em razão da alteração do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Título revisionando: formalmente empregado, 30% da remuneração líquida; desempregado: 50% do salário mínimo nacional. Pretensão: 35% da remuneração líquida, respeitando-se o mínimo de 50% do salário mínimo nacional. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. De antemão, lembro às partes de que os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos seja em caso de redução, majoração ou exoneração retroagem à data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. I DESIGNO audiência presencial de conciliação, instrução e julgamento conforme estabelecido supra. Se, todavia, uma das partes não puder comparecer presencialmente à audiência, poderá fazê-lo de forma remota; neste caso, deverá a parte interessada, com antecedência mínima de 10 dias úteis, declinar contato telefônico móvel e e-mail para o envio do link da audiência, que se realizará, ainda que parcialmente, por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. II CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar, querendo, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, pois, não o fazendo, e os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. III Caso a parte ré não tenha condições de constituir advogado, deverá dirigir-se à OAB local para cadastramento necessário à nomeação de patrono pela assistência judiciária (Convênio DPESP/OABSP). IV Ausência da parte autora: arquivamento do processo. V Ausência da parte ré, ou comparecimento sem advogado: revelia, compreendendo a confissão quanto à matéria de fato. VI Parte autora e parte ré, querendo, poderão comparecer à audiência acompanhados de até 3 testemunhas. VII O juiz poderá tomar o depoimento pessoal das partes (Lei nº 5.478/1968, art. 9º, § 2º). VIII Momento para contestar, apresentando-se os documentos pessoais (Ex.: Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação, Cédula de Identidade, Carteira de Identidade Nacional), instrumento procuratório e matrícula em curso técnico ou de ensino médio ou mesmo superior ou qualquer outro documento que entenda relevante à sua defesa: em audiência. IX A manifestação sobre a contestação também ocorrerá em audiência. X A contestação e a manifestação sobre a contestação só poderão ser apresentadas através de advogado. XI Havendo instrução probatória em audiência, poderão as partes apresentar alegações orais em 10 minutos, ou mesmo ratificarem suas manifestações anteriores. XII Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). XIII Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). DA INTIMAÇÃO E DA CITAÇÃO. I Intimação da parte autora: via mandado, salvo se não patrocinado por advogado(a) do Convênio OABSP/DPESP, caso em que fica ele(a) intimado(a) pela mera publicação deste pronunciamento judicial. II Citação da parte ré: por Oficial de Justiça, e poderá ocorrer por meio de compartilhamento (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), quando o caso, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, obedecendo-se às regras insculpidas nos arts. 1.000 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. III Havendo citação com hora certa, cumpram-se aquilo que disposto no art. 254 do Código de Processo Civil e, não sobrevindo manifestação processual alguma do citando, oficie-se à OABSP/DPESP ao fim daquilo que dispõe o art. 72 do mesmo estatuto processual. Na citação pelo correio que se dê nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). Demais disso, e, nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar. IV Se a diligência se der via mandado, havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, determino, ainda assim, a expedição de tantos mandados quantos forem necessários para o fim de intimação/citação, porquanto o custo operacional disso é menor do que a perda da audiência. DO PRAZO. Os prazos nas ações extrapenais são contados em dias úteis; para a Defensoria Pública, Ministério Público, União, Estados, Distrito Federal, Município e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo assinalado deverá ser contado duplicadamente, salvo, quanto às pessoas jurídicas de direito público e à Defensoria Pública, quando se tratar de Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, art. 7º; enunciado nº 3 do Fonaje). Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos emdobro,deve o advogado integrar o quadro funcional do Estado; logo, não se aplica a contagem duplicada aos defensores dativos; todavia, aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou naConstituição Federale nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça no caso de duplicidade das intimações (AgInt no AREsp. nº 1.330.052-RJ, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão). DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO; tarjem-se. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Tratando-se de pedido de alimentos por criança ou adolescente, fica-lhe deferida a gratuidade de Justiça, pouco importando a suficiência de recursos de seus representantes legais, ressalvada a possibilidade de a parte contrária demonstrar, posteriormente, a ausência dos pressupostos legais do benefício. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 11 de junho de 2025. - ADV: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 255196/SP), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 255196/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000959-78.2025.8.26.0615

ID: 293438618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000959-78.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRAYAN AMORIM MARCHIORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO BOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000959-78.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Brayan Amorim Marchiori - Vistos. 1. Defiro a gratuidade e a tramitação prioritária. Anote-se. 2. No pra… Processo 1000959-78.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Brayan Amorim Marchiori - Vistos. 1. Defiro a gratuidade e a tramitação prioritária. Anote-se. 2. No prazo de 15 dias, sob pena de extinção, deverá a parte autora emendar a petição inicial para comprovar: 2.1. Se o(s) medicamento(s) está (ou não) incorporado às listas de dispensação do SUS (RENAME, RESME, REMUME). "Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico" (STF, Tema n.º 1.234, item "2.1"). Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do feito paradigma do Tema n.º 6, "A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo". Contudo, assentou a Suprema Corte que é possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, alguns requisitos, que serão nesta decisão elencados, cujo ônus probatório incumbe ao(à) autor(a) da ação. 2.2. O valor do(s) medicamento(s) com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003) - baseado em tal valor deverá retificar o valor da causa, devendo corresponder ao custo anual do tratamento (art. 292, § 2.º, do CPC). 2.3. A negativa atual de fornecimento do(s) medicamento(s) na via administrativa. Destaco que: "No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS" (STF, Tema n.º 1.234, item "4.1"); e "A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos" (STF, Tema n.º 1.234, item "4.2"). 2.4. Se já houve submissão à Conitec de pedido para incorporação do(s) medicamento(s) às listas de dispensação do SUS, a ilegalidade do ato de não incorporação do(s) medicamento(s) pela Conitec, a ausência de pedido de incorporação ou a mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/1990 e no Decreto n.º 7.646/2011. Observo que "o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal" (Tema STF n.º 1.234, item "4"). 2.5. A impossibilidade de substituição por outro(s) medicamento(s) constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. "Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS" (STF, Tema n.º 1.234, item "4.3"). 2.6. À luz da medicina baseada em evidências, a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do(s) fármaco(s), necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. 2.7. A imprescindibilidade clínica do(s) tratamento(s), mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual(is) o(s) tratamento(s) já realizado(s). "Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise" (STF, Tema n.º 1.234, item "4.4"). 2.8. A incapacidade financeira de arcar com o custeio do(s) medicamento(s). 3. Observo que, nos termos da tese fixada no Tema n.º 6, em todo caso, "Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS". No tocante à competência, conforme fixado no Tema n.º 1.234, observe-se o seguinte: "Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC"; "Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero)"; "No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003"; "Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora"; "No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa"; e "Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema". Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO BOSSI (OAB 456374/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana De Oliveira Moreira e outros x Helio Dos Reis Martins

ID: 314204972

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000959-13.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA MOREIRA AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME ANA PAULA GONCALVES DA CRUZ ANDREIA DE SOUZA PENHA ANGELA MARIA GOMES FERREIRA CELSO LUIS MADER DANILO SILVA MENDES ELISA MARIA BALDUINA MOREIRA GABRIEL DE OLIVEIRA MOREIRA JORGE EDUARDO ANDREY DE SOUZA PENHA LEONARDO LOURENCO DA SILVA MARTINS LUCIANA LOURENCO DA SILVA MARCELO REGINALDO DE ALMEIDA RONIVON DE FREITAS CLEMENTE VALDEIR RODRIGUES FERREIRA YASNAIA SANTIAGO DE SOUZA

Polo Passivo:

HELIO DOS REIS MARTINS

Decisão

Advogados:

FULVIO FERRER KALIX PAES DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR ALVES LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA BRANDAO SILVA CAMARGO MALVEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO DOS SANTOS HENRIQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON FLORENTINO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELIO CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUSSIVALDO FERNANDES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARLEY APARECIDO CARRIJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000959-13.2021.8.11.0041. REPRESENTANTE: AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME DE CUJUS: HELIO DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000959-13.2021.8.11.0041. REPRESENTANTE: AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME DE CUJUS: HELIO DOS REIS MARTINS Vistos etc. Cuidam-se de embargos declaratórios opostos por Marcelo Reginaldo de Almeida em objeção à decisão prolatada ao Id. 181253005 que, dentre outras deliberações, acolheu o plano de trabalho da Inventariante Judicial e fixou aluguel pelo uso exclusivo de bens do espólio. Em suma, alega o Embargante a existência de omissão e erro material no decisum. A omissão consistiria na ausência de análise de sua proposta para aquisição do veículo Chevrolet S10 e da motocicleta R1, apresentada na petição de Id. 154154615. O erro material, por sua vez, residiria na fixação do termo inicial e no valor do aluguel arbitrado pelo uso exclusivo do referido veículo, sustentando que a cobrança somente seria devida a partir da oposição dos demais herdeiros e que o montante foi calculado com base em veículos de ano/modelo superior, mostrando-se desproporcional. Os embargos constam do Id. 182337357. Contrarrazões foram apresentadas pela Inventariante Judicial ao Id. 195103205, pugnando pela rejeição do recurso, sob o argumento de que se trata de mera irresignação com o mérito da decisão. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Atento aos embargos declaratórios manejados, destaco que o Código de Processo Civil estabelece as seguintes possibilidades de cabimento. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Consoante se infere da redação do dispositivo supracitado, o recurso ora interposto é cabível quando na sentença ou decisão houver obscuridade, contradição ou omissão, além de também aceitos para dirimir eventuais inexatidões materiais contidas no decisum. No ponto, entendo que a via adotada pela parte Embargante se mostra inadequada, uma vez que a decisão objurgada foi devidamente fundamentada e enfrentou todos os pontos necessários à sua deliberação, havendo, contudo, clara discordância pela parte Embargante quanto ao entendimento deste Juízo e às determinações proferidas, notadamente no que concerne à fixação de aluguel pelo uso exclusivo de bem do espólio. Destarte, entendo que os embargos manejados não pretendem esclarecer pontos obscuros, omissos ou contraditórios, tampouco erro material, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado. Com efeito, da leitura dos embargos, extrai-se que a pretensão é de pura retratação do Juízo ante a irresignação quanto ao resultado da demanda, o que não se admite nesta via. A discussão sobre o termo inicial da obrigação e a adequação do valor do aluguel, baseada em interpretação de provas e em tese jurídica diversa da adotada, reflete o inconformismo da parte com o mérito da decisão, matéria que desafia recurso próprio, o que não se admite nesta via, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS ELENCADOS DO ART. 1.022 DO CPC - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. "1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (EDcl no MS 21.315/DF).Ainda que para fins de prequestionamento, devem, necessariamente, estar presentes os vícios apontados nesse dispositivo. (ED 96017/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/09/2017, Publicado no DJE 12/09/2017). Dito isso, não há qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão exarada ao Id. 181253005. O que se verifica é que este Juízo proferiu decisão fundamentada, contudo, entendendo de forma distinta do posicionamento e da argumentação adotados pelo herdeiro/embargante. A alegada omissão sobre a proposta de compra, por sua vez, não macula a decisão que fixou os aluguéis, pois são questões distintas que podem ser analisadas em momentos processuais oportunos, não havendo prejudicialidade. Sendo assim, por não reconhecer a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão objurgada, e sim a irresignação da parte quanto ao mérito, devem ser rejeitados os presentes embargos, cabendo à parte Embargante expor suas razões no instrumento adequado para eventual reforma da decisão – Apelação (art. 1.009, do CPC). Ante ao exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos nos autos, mantendo incólume a decisão de Id. 181253005. No mais, visando o regular prosseguimento deste complexo e litigioso inventário, em atenção às ponderações da Inventariante Judicial (Id. 195103205), determino o seguinte: Diante da informação do ex-inventariante Marcelo Reginaldo de Almeida de que continua a receber valores de aluguéis em sua conta pessoal (Id. 183923809), fica, então, intimado para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, deposite em conta judicial vinculada a estes autos a integralidade dos valores recebidos desde sua remoção do encargo, apresentando planilha detalhada e os respectivos comprovantes, sob as penas da lei. Acolhendo a manifestação da Inventariante Judicial, e considerando a determinação anterior de Id. 148600702, bem como a existência da Ação de Exigir Contas n.º 1013672-83.2022.8.11.0041, a fim de se evitar tumulto nos autos do inventário, determino que a discussão acerca da prestação de contas do herdeiro Marcelo Reginaldo de Almeida (Id. 183923809 e seguintes) prossiga exclusivamente nos autos do incidente próprio. Para tanto, intimem-se os demais herdeiros, por seus procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a referida prestação de contas naqueles autos, devendo a Secretaria certificar o cumprimento desta determinação em ambos os feitos. No que tange à proposta de aquisição de bens formulada pelo herdeiro Marcelo (Id. 154154615), intimem-se os demais herdeiros para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se objetivamente sobre a referida proposta. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a Inventariante Judicial para apresentar seu parecer, também em 15 (quinze) dias. Considerando o pedido de Id. 183976845, determino à escrivania que proceda à imediata retificação do cadastro processual para fazer constar o nome da herdeira como Ana Paula Gonçalves Meneguetti e como seu procurador o Dr. Fúlvio Ferrer Kalix Paes de Barros - OAB/MT 16.270, conforme procuração de Id. 64092486. Sem prejuízo das determinações anteriormente proferidas, recomendo às partes, por meio de seus respectivos procuradores e com a participação da administradora judicial, que se reúnam com a finalidade de estabelecer parâmetros objetivos para a celebração de um acordo. Trata-se de processo de inventário que tramita desde o ano de 2021, cuja morosidade tem contribuído para o acirramento dos conflitos e a intensificação da litigiosidade, resultando em prejuízos diretos aos herdeiros e à efetiva conclusão da partilha. Diante disso, as partes ficam desde já intimadas a promover a juntada de minuta de acordo diretamente nos autos, caso logrem êxito nas tratativas, podendo, inclusive, requerer a suspensão do feito pelo prazo necessário à formalização do entendimento. Ressalto que a autocomposição, além de prestigiar os princípios da celeridade e da economia processual, revela-se medida salutar e desejável diante da natureza do litígio e do tempo já decorrido. Intimem-se. Cumpra-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilberto Do Carmo Silverio Junior x Daniel Amorim Nicola e outros

ID: 319237878

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000959-47.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DO CARMO SILVERIO JUNIOR

Polo Passivo:

DANIEL AMORIM NICOLA LYONS PRODUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000959-47.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: GILBERTO DO CARMO SILVERIO JUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000959-47.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: GILBERTO DO CARMO SILVERIO JUNIOR RECLAMADO: DANIEL AMORIM NICOLA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a50f570 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. TATIANE CANDIDO MELO ALVES DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, no dia 25/09/2025 11:15 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 07 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO DO CARMO SILVERIO JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010761-19.2025.8.11.0001

ID: 321382999

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010761-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JILEUZA REIS VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO DOS REIS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1010761-19.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança de Gratificação de Cursos ajuizada por JI… Sentença Processo n.º 1010761-19.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança de Gratificação de Cursos ajuizada por JILEUZA REIS VIEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE PARANATINGA. A requerente alega, em síntese, que é servidora pública efetiva municipal, sendo amparada pela Lei n.º 024/1997, que disciplina o Regime Jurídico Único – RJU e pela Lei 035/2003, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores do Município de Paranatinga. Narra que o requerido não vem cumprindo a legislação supra referida, posto que há previsão de gratificação de cursos realizados pelos servidores e este não vem pagando tais verbas. Assim, requer o pagamento retroativo das verbas não recebidas e incorporação de 27,80% (vinte e sete inteiros e oitenta centésimos por cento) em seus vencimentos. O ente municipal sustentou em sua defesa a impossibilidade do pagamento retroativo, aduzindo ainda que existe lei própria a reger o plano de carreira dos profissionais da educação, não se aplicando a Lei n.º 024/1997. É o sucinto relatório. Julgamento antecipado. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Mérito. O Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 341 e 336 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte autora. A Lei Municipal n.º 024/97, em seus artigos 201 e 202 assim dispõe sobre o adicional por tempo de efetivo serviço prestado: Art. 201 – Ao servidor será concedido, por tempo de efetivo serviço público municipal, adicional sobre o vencimento do respectivo cargo de provimento efetivo. Art. 202 – O adicional de que trata o artigo anterior será determinado em lei específica de promoção e progressão e atenção ao artigo 86 da Lei Orgânica do Município. Ao analisar os autos, é de se concluir que houve a devida apreciação pormenorizada da vida laboral da servidora, no entanto, não houve incorporação dos cursos previstos na lei orgânica do município. Dessa forma, vê-se que o município requerido, embora tenha procedido ao enquadramento da autora, deixou de pagar o valor advindo deste ato. Com efeito, se não houve alteração do valor do subsídio da, é certo que não pode ser vedado o seu direito ao recebimento da diferença salarial, que deixou de receber. É o entendimento do TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FEITO ORIUNDO DE COMPETÊNCIA DECLINADA. TESE FIXADA EM SEDE DE IRDR. PROCESSAMENTO PELO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARANATINGA. ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE CURSO. LEI MUNICIPAL N. 024/1997. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. PRETENSÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DESTE ESTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Feito decorrente de competência declinada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em razão da tese fixada em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas – Tema nº 1 (IRDR n. 85560/2016), cujo teor estabelece o processamento e julgamento pelo Juizado Especial da Fazenda Pública para as causas de até 60 (sessenta) salários-mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. 2. As Turmas Recursais deste Estado já manifestaram o entendimento segundo o qual o art. 193 da Lei Municipal n. 024/1997, que trata da gratificação por curso, aplica-se aos profissionais da carreira educação básica de Paranatinga, nos termos do art. 83 da Lei Municipal n. 533/2008. Nesse sentido: N.U 1001169-21.2022.8.11.0044, Rel. EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023; N.U 1001004-37.2023.8.11.0044, Rel. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023; N.U 1000959-67.2022.8.11.0044, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/12/2023. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001601-40.2022.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROFESSORA DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – PLEITO DE RECEBIMENTO DE “GRATIFICAÇÃO DE CURSOS” – DEVIDO –RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Rejeito tal preliminar. 2. Restou evidente que a autora faz jus ao recebimento da "Gratificação de Curso" nos termos dos artigos 184 e 193 da Lei Municipal nº. 024/1997 do município de Paranatinga. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1056072-04.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024) Finalmente, a medida escorreita para o caso em comento é o reconhecimento ao direito sobre os valores retroativos, desde a propositura da ação, visto que não há nos autos prévio requerimento de incorporação salarial. Assim, a incorporação da gratificação a consequência lógica é a procedência, em razão da comprovação do requerimento administrativo, em obediência ao artigo 193 da lei municipal 024/1997: Art. 193 – Ao funcionário de cargo de provimento efetivo será concedida a gratificação por cursos nas seguintes especificações e respectivos percentuais: I – cursos diretamente ligados ao cargo do funcionário: a) – curso de 2º grau – 10% b) – curso universitário – 20% c) – curso de mestrado – 15% d) – outros cursos realizados a partir da publicação desta lei, devidamente autorizados por autoridade superior a cada soma de 20 (vinte) horas – 1% (um) por cento. Dispositivo. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a parte requerida a pagar e implantar a gratificação de cursos à autora, no percentual de 27,80% (vinte e sete inteiros e oitenta centésimos por cento) desde a propositura da presente demanda. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, bem como a prescrição quinquenal. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carmelita Maciel De Campos Arruda x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 323025482

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002351-54.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARMELITA MACIEL DE CAMPOS ARRUDA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença

Advogados:

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por CARMELITA MARCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por CARMELITA MARCIEL DE TORRES contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (SINDNAPI), ambos qualificados nos autos. Alegando, em síntese, que o valor do benefício previdenciário disponível para saque estava inferior ao valor de um salário mínimo, devido a descontos efetuados pela requerida e oriundos de suposta contratação de mensalidade sindical, o que teria acarretado enorme revolta por parte da requerente, sobretudo porque não contratou o serviço da requerida a legitimar descontos na sua conta bancária. Desse modo, requereu que seja declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como a condenação da demandada a título de danos materiais e morais sofridos. A inicial foi recebida (Id. 187604617). Citado, o requerido apresentou contestação no Id. 188120173, combatendo as teses da inicial. Alegou as preliminares de ilegitimidade passiva, indeferimento da petição inicial e ausência de interesse processual. Requereu ao final a improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (Id. 195701950). Impugnação à contestação pela parte autora (Id. 197983595). Intimadas acerca da produção de provas. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 197983598 e Id. 199903060). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. De início, verifica-se que as provas constantes nos autos são o suficiente para o julgamento da lide. Por outro lado, o caderno processual está devidamente instruído e havendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado do mérito com base no artigo 355, I, do CPC/15. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Passo à análise das preliminares suscitadas pela parte requerida em sua contestação. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Ao analisar a preliminar suscitada, tenho que razão assiste a parte promovida uma vez que a partir das provas juntadas ao feito pelas partes, foi possível constatar que os descontos operados indevidamente sobre o benefício previdenciário da parte autora, foram realizados pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores (SINDIAPI - UGT) e não pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas da Força Sindical (SINDNAPI). Ademais, as referidas entidades possuem CNPJ totalmente diversos (Id. 188120173). Conforme é cediço, a legitimidade das partes que figuram no processo constitui uma das condições da ação, razão pela qual sua inobservância pode ser arguida na defesa pelo demandado ou, então, ser reconhecida de ofício pelo magistrado, porquanto se trata de matéria de ordem pública, cognoscível independentemente de provocação e a qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Assim, responde no polo passivo da relação processual, como parte legítima para a causa, aquele que é obrigado à prestação reclamada pela parte autora, através do direito de ação. Sob esta ótica, o art. 17 do Código de Processo Civil, “para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade”. Nesse sentido, a apuração da legitimidade ativa ou passiva para determinada causa se faz mediante a verificação da relação de direito material em discussão, que deve vincular as partes litigantes no processo, à luz da situação afirmada na petição inicial e tudo mais que consta dos autos. Desta forma, a legitimidade, enquanto condição da ação, dá-se pela constatação da pertinência entre as pessoas relacionadas no plano substancial e os sujeitos parciais do processo, sem a qual a prestação jurisdicional não poderá ser entregue. Sobre o tema, colaciono a lição doutrinária: “Autor e réu devem ser parte legítimas. Isso quer dizer que, quanto ao primeiro, deve haver ligação entre ele e o objeto do direito afirmado em juízo. O autor, para que detenha legitimidade, em princípio deve ser o titular da situação jurídica afirmada em juízo (art. 6º do CPC). Quanto ao réu, é preciso que exista relação de sujeição diante da pretensão do autor. Assim, como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no polo passivo, aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito" (ALMEIDA, Flávio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo; WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil, v. 1, 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 138-139). Não diverge Fredie Didier Júnior, para quem: “A todos é garantido o direito constitucional de provocar a atividade jurisdicional. Mas ninguém está autorizado a levar a juízo, de modo eficaz, toda e qualquer pretensão, relacionada a qualquer objeto litigioso. Impõe-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida. Surge, então, a noção de legitimidade ad causam”. (in Curso de Direito Processual Civil, 1. v. 13. ed. Salvador: Podivm, 2011. p. 209). Do exame da questão, tenho que a empresa requerida não detêm legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Assim, o reconhecimento da ilegitimidade é a medida que se impõe. Neste sentido, colhe-se a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CADASTRAMENTO ERRÔNEO NOS AUTOS NO SISTEMA PJE. CNPJ DIVERSO. ERRO DE CITAÇAO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. A ilegitimidade passiva, por ser matéria de ordem pública, pode ser arguida e reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. Se a autora ajuizou ação contra pessoa jurídica diversa, mas erroneamente cadastrou no sistema PJe o CNPJ da Impetrante, sendo esta citada pelo próprio Sistema, fato que ocasionou o erro da citação e dos demais atos processuais por cadastramento errôneo cometido pela autora, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva. Segurança concedida. (N.U 1000959-82.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024). Além do mais, no caso em análise não restou configurada relação fornecedor/consumidor entre autora e réu, uma vez que não restou comprovada a participação do promovido nos descontos ilegais sobre o benefício previdenciário da parte autora. Assim, demonstrado a ausência de participação no negócio jurídico realizado pela autora, restou configurado a ilegitimidade passiva do promovido, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. Por fim, no tocante a condenação da requerente em litigância de má-fé suscitada pelo requerido, entendo que pelo princípio da lealdade processual, impõe-se ao julgador presumir a boa-fé das partes na prática dos atos processuais. A caracterização da litigância de má-fé pressupõe dolo da parte, que deve restar cabalmente evidenciado nos autos. Não se pode presumir o intuito da parte de prejudicar a parte contrária. Não reconhecido o deliberado intuito da parte de praticar deslealdade processual, não se vislumbra oportunidade para a aplicação da multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil. Por tudo que foi exposto, DECIDO: a) Por tais razões, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução do mérito; b) Condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, suspensas ambas as cobranças por ser a demandante beneficiária da Justiça Gratuita; c) Publique-se. Intimem-se; d) Decorrido o prazo recursal, arquive-se com as cautelas de praxe.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1259 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes