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Wilson Funari Santos x Andorinha Transportadora Ltda

ID: 261403884

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000966-14.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILSON FUNARI SANTOS

Polo Passivo:

ANDORINHA TRANSPORTADORA LTDA

Notificação

Advogados:

CHRISTIANE REBELO DOS SANTOS

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VALDEMIR DA SILVA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000966-14.2024.5.02.0069 : WILSON FUNARI SANTOS : ANDORINHA TRANSPORTADORA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000966-14.2024.5.02.0069 : WILSON FUNARI SANTOS : ANDORINHA TRANSPORTADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d45e5de proferida nos autos. 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº 966/2024 CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. JUIZA, informando V. Exa. da seguinte tramitação: Memoriais de cálculo do reclamante no ID 20e26bc. Com a concordância tácita da reclamada, devidamente intimada para contestação, HOMOLOGO os cálculos do reclamante no ID 20e26bc, e fixo o crédito exequendo em R$ 2.301,31 , correspondente ao principal atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e correção e juros pela taxa SELIC a partir do ajuizamento, vigente em 26/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Não há incidência de contribuições previdenciárias ou tributos fiscais, ante a natureza das verbas. Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% sobre o valor da liquidação, nos termos da r. sentença, totalizando R$ 230,13 em 26/02/2025. Custas pela reclamada já pagas. Nos termos da planilha ID 20e26bc - Pág. 1, do depósito recursal ID 8828c92, libere-se à reclamante seu crédito líquido de R$ 2.301,31, e R$ 230,13 a seu patrono, valores posicionados em 26/02/2025, data da liquidação. Consulta efetuada ao CNDT, mediante certidão extraída do sítio do C. TST, não revela a existência de execuções frustradas em face da reclamada (ID 6c7a3b1). Isto posto, devolva-se a ela o remanescente nos autos. Intimem-se as partes para informar os dados bancários necessários para a expedição do alvará pelo sistema SIF, conforme Provimentos GP/CR 13/2016 e 06/2017, no prazo de 5 dias. Efetuados os levantamentos e efetivadas as transferências, voltem conclusos para extinção do feito. INTIME-SE. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILSON FUNARI SANTOS

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Marivaldo Batista De Albuquerque x Fabrica De Maquinas E Equipamentos Fameq Limitada - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260061586

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002176-74.2016.5.02.0039

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO BATISTA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

FABRICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS FAMEQ LIMITADA - EM RECUPERACAO JUDICIAL KEIPER TECNOLOGIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA FALIDO METALLS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. METALLS BRASIL PARTICIPACOES LTDA. PREVENT TWB COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA REYNALDO SIDNEY BALDINI

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PEREIRA PINTO ORMONDE

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IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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RICHARD PEREIRA SOUZA

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MARCIA CRISTINA SANCHES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002176-74.2016.5.02.0039 : MARIVALDO BATISTA DE ALBUQUERQUE : FABRICA DE MAQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002176-74.2016.5.02.0039 : MARIVALDO BATISTA DE ALBUQUERQUE : FABRICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS FAMEQ LIMITADA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ee32fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THERESINHA SILVA CALDAS SANTOS PESSOA DESPACHO Vistos .... Ante o requerido, oficie-se à 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO solicitando a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS em face ao processo nº 1000966-35.2017.5.02.0012. Dados dos nossos autos Processo nº 1002176-74.2016.5.02.0039 RECLAMANTE: MARIVALDO BATISTA DE ALBUQUERQUE RECLAMADO: FABRICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS FAMEQ LIMITADA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 62.019.351/0001-00 RECLAMADO: KEIPER TECNOLOGIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA FALIDO (Massa Falida de) CNPJ: 04.527.572/0001-84 RECLAMADO: PREVENT TWB COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA CNPJ: 19.070.927/0001-26 RECLAMADO: R. S. B. CPF: 033.224.098-30 RECLAMADO: METALLS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA CNPJ: 23.894.364/0001-68 RECLAMADO: METALLS BRASIL PARTICIPACOES LTDA CNPJ: 21.457.903/0001-76 Valor: R$ 85.860,00 até 01/10/2024 Para tanto, em prol dos princípios da celeridade e economia processuais, confiro a este despacho FORÇA DE OFÍCIO, assinado digitalmente, com validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006, podendo ser impresso diretamente do sistema PJ-e pelo PELO PRÓPRIO INTERESSADO ou ADVOGADO(a), que se incumbirá de encaminhá-lo a quem de direito, presencialmente ou por correspondência eletrônica, para que gere efeitos jurídicos. Solicita-se que a resposta seja enviada por meio do e-mail institucional: vtsp39@trt2.jus.br, devendo constar no campo “Assunto”: Processo Nº 1002176-74.2016.5.02.0039. Aguarde-se resposta por 30 dias. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIVALDO BATISTA DE ALBUQUERQUE

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Eydrian Antonio Sant Ana Vieira Dos Santos x Agnaldo Miranda Correia e outros

ID: 259466686

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000966-82.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EYDRIAN ANTONIO SANT ANA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGNALDO MIRANDA CORREIA CONDOMINIO EDIFICIO BRASILMAR I

Notificação

Advogados:

FABIANA BAGOLIN FEITOZA

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TATIANE LOURENCO BEZERRA

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HELIO KAZUMI HAYASHI ISHIKAWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000966-82.2024.5.02.0402 : EYDRIAN ANTONIO SANT ANA VIEIRA DOS SANTOS : AGN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000966-82.2024.5.02.0402 : EYDRIAN ANTONIO SANT ANA VIEIRA DOS SANTOS : AGNALDO MIRANDA CORREIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4bff5c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. DIEGO BARBOSA VERONA Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Uma vez que a parte autora não comprovou o motivo de sua ausência à audiência, determino o arquivamento da presente ação trabalhista, com amparo no artigo 844 da CLT - Consolidação da Leis do Trabalho. Apesar da condenação em custas, não farei executá-las, conforme fundamentos que seguem. O artigo 1º da Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, estabelece que o mínimo para inscrição na Dívida Ativa da União é de R$1.000,00, dispondo ainda que não será ajuizada execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00. Neste sentido, considerando o valor fixado a título de custas, deixo de prosseguir com os atos de execução para a respectiva cobrança, inclusive por tratar-se de medida antieconômica, que trará mais gastos do que proveitos. O prosseguimento em casos tais fere o princípio da proporcionalidade. Ressalto, no entanto, que o pagamento de custas enquanto pressuposto para ajuizamento de nova ação, estabelecido pelo artigo 844, §3º da CLT não se confunde com o prosseguimento da execução. Deste modo, o ajuizamento de nova ação fica condicionado à comprovação do recolhimento das custas, via GRU. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 22 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EYDRIAN ANTONIO SANT ANA VIEIRA DOS SANTOS

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Eydrian Antonio Sant Ana Vieira Dos Santos x Agnaldo Miranda Correia e outros

ID: 259466694

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000966-82.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EYDRIAN ANTONIO SANT ANA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGNALDO MIRANDA CORREIA CONDOMINIO EDIFICIO BRASILMAR I

Notificação

Advogados:

FABIANA BAGOLIN FEITOZA

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TATIANE LOURENCO BEZERRA

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HELIO KAZUMI HAYASHI ISHIKAWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000966-82.2024.5.02.0402 : EYDRIAN ANTONIO SANT ANA VIEIRA DOS SANTOS : AGN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000966-82.2024.5.02.0402 : EYDRIAN ANTONIO SANT ANA VIEIRA DOS SANTOS : AGNALDO MIRANDA CORREIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4bff5c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. DIEGO BARBOSA VERONA Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Uma vez que a parte autora não comprovou o motivo de sua ausência à audiência, determino o arquivamento da presente ação trabalhista, com amparo no artigo 844 da CLT - Consolidação da Leis do Trabalho. Apesar da condenação em custas, não farei executá-las, conforme fundamentos que seguem. O artigo 1º da Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, estabelece que o mínimo para inscrição na Dívida Ativa da União é de R$1.000,00, dispondo ainda que não será ajuizada execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00. Neste sentido, considerando o valor fixado a título de custas, deixo de prosseguir com os atos de execução para a respectiva cobrança, inclusive por tratar-se de medida antieconômica, que trará mais gastos do que proveitos. O prosseguimento em casos tais fere o princípio da proporcionalidade. Ressalto, no entanto, que o pagamento de custas enquanto pressuposto para ajuizamento de nova ação, estabelecido pelo artigo 844, §3º da CLT não se confunde com o prosseguimento da execução. Deste modo, o ajuizamento de nova ação fica condicionado à comprovação do recolhimento das custas, via GRU. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 22 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO BRASILMAR I - AGNALDO MIRANDA CORREIA

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Processo nº 1000966-43.2025.8.26.0430

ID: 330396632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-43.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOCILéIA DE SOUZA BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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Processo 1000966-43.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - Jociléia de Souza Barboza - Vistos. 1- Considerando que a parte autora, devidamente intimada, não corrigiu o valor da c… Processo 1000966-43.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - Jociléia de Souza Barboza - Vistos. 1- Considerando que a parte autora, devidamente intimada, não corrigiu o valor da causa ou recolheu as custas iniciais devidas pelo ajuizamento da ação, limitando-se a vindicar a desistência do feito (fl. 74), extingo o processo sem exame de mérito, na forma dos arts. 485, VIII, e 290 do CPC, e, por consequência, determino o cancelamento da distribuição. Em razão do cancelamento do processo, condeno a parte autora ao recolhimento do valor de 5 UFESPs em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ (código 224-0), nos termos do art. 2º, XIV, da Lei nº 11.608/2003 (acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023) c/c Provimento CSM nº 2.739/2024 (publicado no DJE de 06.05.24). 2- Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 3- Tomadas as providências acima, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Tudo cumprido, remeta-se ao Distribuidor para cancelamento da distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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A.C.R.D.P. x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza

ID: 319060779

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1022039-89.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A.C.R.D.P.

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1022039-89.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ANGELA CRISTINA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1022039-89.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ANGELA CRISTINA RIBEIRO DOMINGUES PIAZENTIN REQUERIDO: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c41b3a0 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1022039-89.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1000966-10.2017.5.02.0473 EXEQUENTE: ANGELA CRISTINA RIBEIRO DOMINGUES PIAZENTIN EXECUTADA: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 05 de julho de 2025. MAXWELL SALES RIBEIRO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1022039-89.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1022039-89.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1000966-10.2017.5.02.0473), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1022039-89.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - A.C.R.D.P.

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Aparecida Leite Piacci x Karina Fernanda Paulino

ID: 305651622

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000966-36.2021.8.26.0607

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA LEITE PIACCI

Polo Passivo:

KARINA FERNANDA PAULINO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

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GUSTAVO FERNANDES

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JULIANA MARCHI MORGILLI

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-36.2021.8.26.0607 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tabapuã - Recorrente: APARECIDA LEITE PIACCI - Recorrido: Karina Fernanda Paulino - Magistrado(a) A… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-36.2021.8.26.0607 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tabapuã - Recorrente: APARECIDA LEITE PIACCI - Recorrido: Karina Fernanda Paulino - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE PET SHOP. ANIMAL QUE FUGIU DOS CUIDADOS DA REQUERIDA. ANIMAL DEPOIS ENCONTRADO MORTO. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE A REQUERIDA (KARINA) FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS À AUTORA (APARECIDA), DEFININDO-SE A IMPORTÂNCIA DE R$ 7.000,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS. NO PEDIDO CONTRAPOSTO ANOTE-SE QUE A AUTORA (APARECIDA) FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS À REQUERIDA (KARINA), DEFININDO-SE A IMPORTÂNCIA DE R$ 3.000,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. DANOS MORAIS FIXADOS EM PATAMAR ECONÔMICO RAZOÁVEL EM FAVOR DA AUTORA, DESCABIDA A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO, NÃO DEVENDO A INDENIZAÇÃO SERVIR DE FONTE DE ENRIQUECIMENTO EXAGERADO DA VÍTIMA DO ILÍCITO. ASSISTE RAZÃO À AUTORA, CONTUDO, DIANTE DE CERTO EXAGERO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONCEDIDO À REQUERIDA NA INDENIZAÇÃO IMPOSTA NO PEDIDO CONTRAPOSTO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO À REQUERIDA, PASSANDO-SE AO VALOR DE R$ 1.500,00, PRESERVADOS CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - Juliana Marchi Morgilli (OAB: 483183/SP) - Gustavo Fernandes (OAB: 440078/SP) - Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB: 303777/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000966-39.2024.4.01.4300

ID: 305151613

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000966-39.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUAN MOREIRA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000966-39.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000966-39.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUAN MOREIRA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0000204-02.2025.8.26.0153

ID: 307358425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000204-02.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JONATAS JOSé OSóRIO UMBERLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CELLIS SILVA

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Processo 0000204-02.2025.8.26.0153 (processo principal 1000966-35.2024.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Jonatas José Osório Umberlino - Vistos. Apr… Processo 0000204-02.2025.8.26.0153 (processo principal 1000966-35.2024.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Jonatas José Osório Umberlino - Vistos. Apresentado o cálculo e intimada a manifestar-se, a Fazenda do Estado permaneceu inerte (fl. 20). Diante disso, homologo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos o cálculo de fls. 4/6, valor de R$ 4.370,07 (quatro mil, trezentos e setenta reais e sete centavos). Referido valor será o requisitado e sem qualquer acréscimo, sob pena de cancelamento do RPV e/ou PRECATÓRIO. Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados nos incidentes, se o caso. No cadastro do incidente, em sendo assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomear com a categoria correspondente: Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente. Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88. A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do Termo de Declaração do RPV/Precatório. Conforme Comunicado 394/2015, o processamento das requisições de Precatório e RPV somente serão admitidas no formato digital, tanto para processos físicos como digitais. De acordo com o que estabelece o artigo 1.290 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a tramitação dos ofícios requisitórios dar-se-á somente nos incidentes, de forma que este cumprimento de sentença ficará arquivado e será extinto, por sentença, no último ofício requisitório a ser pago. Transitada em julgado, deverá o Procurador, no prazo de 30 dias, providenciar o peticionamento eletrônico para requisição do RPV , através do portal E-Saj,"petição intermediária", "requisição de pequeno valor", categoria "incidente processual", ou se for o caso "PRECATÓRIO" com o devido preenchimento dos dados, anexando cópia do cálculo, nos moldes da Portaria 9622/2018 do TJSP. Na inércia ou protocolizados os incidentes, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: RENATO CELLIS SILVA (OAB 346409/SP)

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Processo nº 1000996-75.2025.8.11.9005

ID: 301063074

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000996-75.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THAISLAYNE VITORIA ALVES SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº: 1000966-75.2025.8.11.9005 Processo: Mandado de Segurança com pedido de liminar Impetrante: Thaislayne V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº: 1000966-75.2025.8.11.9005 Processo: Mandado de Segurança com pedido de liminar Impetrante: Thaislayne Vitoria Alves Santos Vieira Impetrada: Dra. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa, Juíza de Direito do Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT Litisconsorte: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros Vistos etc. Trata-se Mandado de Segurança contra a decisão da autoridade apontada como coatora, proferida nos autos nº 1013416-61.2025.8.11.0001, que negou o pedido de benefício da gratuidade da justiça, para isentar a Recorrente, ora Impetrante, de efetuar o preparo recursal, sob o fundamento jurídico de não haver prova da insuficiência financeira para deferir os benefícios da gratuidade da justiça. No entanto, neste caso, verifico que a Impetrante, tanto na petição inicial da ação principal como na exordial deste Mandamus está qualificada, como atendente, juntou cópia de sua carteira de trabalho digital, onde não há registro de emprego, além disso, observo reside no Bairro Pedra 90, que fica bem distante da área central desta Capital, e em consulta efetuada no sistema RENAJUD, não foi localizado nenhum veículo automotor registrado em seu nome, por isso, em meu entender, não há indícios de que possa efetuar o recolhimento do preparo sem prejuízo do sustento de sua família. Entendo que este fato é suficiente para conceder-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, levando-se em consideração o custo de preparo recursal. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, suspendo os efeitos da decisão que declarou deserto o recurso inominado e determino que o processo principal seja encaminhado à Turma Recursal após os regulares procedimentos. Notifique-se a Impetrada, do conteúdo da petição inicial e desta decisão, a fim de que seja cumprida, dispensada a prestação de informações. Cite-se a litisconsorte passivo necessário em epígrafe para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após a manifestação do litisconsorte ou o transcurso do qüinqüídio a contar da citação, encaminhe o presente feito concluso. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), 13 de junho de 2025. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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