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Daniel Feitosa Dos Santos x Supermercados Mambo Ltda.

ID: 331052316

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-38.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FEITOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS MAMBO LTDA.

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000967-38.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: DANIEL FEITOSA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000967-38.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: DANIEL FEITOSA DOS SANTOS RECLAMADO: SUPERMERCADOS MAMBO LTDA. DESTINATÁRIO: DANIEL FEITOSA DOS SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 16/09/2025 09:46 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL FEITOSA DOS SANTOS

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H. H. T. x J. R. B. De S.

ID: 296607266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001121-79.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

H. H. T.

Polo Passivo:

J. R. B. DE S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL EDUARDO BRESSIANINI

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LUIZA DONADELLI AMADEU

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LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA

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ILMA MARIA DE FIGUEIREDO

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Processo 0001121-79.2023.8.26.0318 (processo principal 1000967-49.2020.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - H.H.T. - J.R.B.S. - Páginas 136 e seguintes: Defiro a con… Processo 0001121-79.2023.8.26.0318 (processo principal 1000967-49.2020.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - H.H.T. - J.R.B.S. - Páginas 136 e seguintes: Defiro a conversão do rito do presente incidente para o de penhora. Anote-se. A parte exequente noticia a reiterada prática de inadimplência e descaso do executado que, mesmo diante de sua prisão, manteve-se inerte em relação ao pagamento das pensões devidas, isso sem falar na dificuldade em proceder-se à sua intimação. Há, ainda, outros incidentes de cumprimento de sentença entre as mesmas partes, visando o recebimento das pensões vencidas em outros períodos, onde também já deferido o arresto. Assim, comprovada a probabilidade do direito do demandante (fumus boni iuris) e risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), há de se reconhecer a presença dos requisitos dos artigos 300 e 301 do Código de Processo civil e ser deferida a antecipação da tutela para o fim de se proceder ao arresto do direitos hereditários do executado no rosto dos autos da ação de inventário - processo n° 0003911-51.2014.8.26.0318. Lavre-se o termo e, em seguida, providencie a Serventia as averbações necessárias (artigo 860 do CPC), bem como a intimação do aqui executado e do inventariante naqueles autos por carta com aviso de recebimento, acerca da penhora e de que não deverão praticar atos de disposição dos direitos hereditários e bens do espólio relativo ao quinhão penhorado, sob pena de caracterização de fraude a execução (artigo 855, inciso I e II, e 856, §3º, ambos do CPC). Servirá a cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, restando ressalvado que as respostas deverão ser encaminhadas a este Juízo, via e-mail institucional leme3@tjsp.jus.br (art.5º, XXXIV, CF/88). Nos termos dos artigos 523 e 528, § 8º, do Código de Processo Civil, intime-se o devedor para que pague a dívida (R$4.555,74 relativo ao período de fevereiro a setembro de 2023) em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor devido e honorários advocatícios de 10% do débito total, observando-se que, em caso de não pagamento, se procederá a tentativa de bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud e em caso de tentativa infrutífera, expedir-se-à mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora, deverá o senhor Oficial de Justiça proceder à avaliação dos bens. Havendo penhora de bem imóvel, deverá intimar também o cônjuge do respectivo executado. Se não puder proceder à avaliação, por depender de conhecimento especializado, deverá relatar a situação em tela no respectivo auto. Transcorrido o prazo de quinze dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC), por meio de advogado. Se requerido pela parte credora, desde já fica deferida a penhora e pesquisa de bens e endereços pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, além de pesquisa de vínculo empregatício pelo sistema PrevJud. - ADV: RAFAEL EDUARDO BRESSIANINI (OAB 457631/SP), LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA (OAB 136378/SP), LUIZA DONADELLI AMADEU (OAB 459026/SP), ILMA MARIA DE FIGUEIREDO (OAB 309442/SP)

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Processo nº 1000967-70.2025.8.26.0028

ID: 293423534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-70.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1000967-70.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - C.M.L. - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência realizada por pessoa natural que decorre do … Processo 1000967-70.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - C.M.L. - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência realizada por pessoa natural que decorre do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não torna o magistrado impedido de determinar a comprovação dos requisitos necessários para a concessão do benefício da justiça gratuita. Aliás, entendo ser dever do juiz, a quem compete zelar pelo processo e pelo regular recolhimento das custas processuais, a criteriosa análise dos pedidos de gratuidade, até com o escopo de evitar aventuras jurídicas. De mais a mais, cuida-se de presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, como ocorre no caso dos autos, destacando-se a natureza da ação, o fato do requerente possuir ocupação lícita, o valor elevado do contrato discutido e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação de advogado conveniado com a Defensoria Pública. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de suas atividades corriqueiras. Ocorre que, além dos elementos supramencionados, a documentação adunada pelo autor revela, ao revés do alegado, que ele possui recursos financeiros incompatíveis com a benesse pleiteada. Nesse sentido se encontra o extrato adunado às fls. 36/50, o qual demonstra que o requerente possui fonte de renda de considerável monta, com diversas transferências que a parte tem recebido na conta apresentada, as quais contribuíram com a vultosa soma mensal de créditos nos meses informados (R$ 58.144,21). Nessa toada, insta salientar que a ausência de tais rendimentos nas declarações de IRPF adunadas (fls. 51/53) foi devidamente notada por este Juízo, tratando-se de fato, no mínimo, inusitado. Quanto aos débitos evidenciados, destacando-se sua igual intensidade, necessário se faz tecer algumas considerações. Se por um lado o extrato da conta corrente informada apresenta saldo final exíguo em todos os meses, por outro o volume de operações demonstra que a conta em questão é utilizada apenas para movimentações financeiras, não se tratando de reserva. Destaco ainda o contexto de comércio sazonal no qual se encontra inserida esta comarca, o que torna propício o desenvolvimento de atividades informais, sem vínculo empregatício, as quais são executadas pela maior parte da população local. Outrossim, registro que o próprio autor informa ser comerciante em sua exordial, de forma que a ausência de anotação em sua carteira de trabalho não se presta como indício de hipossuficiência. Ademais, em se tratando de suas despesas, forçoso reconhecer que o pleiteante não demonstrou a existência de despesas extraordinárias ou dívidas aptas a levá-lo à insolvência. Todo o exposto em conjunto com os outros fatores já elucidados demonstram sua capacidade financeira. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade do autor e concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte efetue o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido. Após o decurso do prazo indicado, com ou sem manifestação da parte, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1000967-42.2025.8.26.0102

ID: 319820409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000967-42.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000967-42.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, defir… Processo 1000967-42.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, defiro a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e a sua entrega à parte Autora (art. 3º, §13). Caso ainda não tenha feito, a parte Autora fica intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique representante para receber o veículo em seu nome. Com fundamento no art. 3º, §14, do Decreto-Lei n. 911/69, determino que a parte Ré, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregue o bem e seus respectivos documentos. Ato contínuo, proceda-se à citação da parte Ré, dando-lhe ciência do processo e intimando-lhe para que, querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/69); b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/69. A parte Ré fica ciente de que pode apresentar defesa mesmo que opte por proceder ao pagamento da quantia exigida no prazo de 05 (cinco) dias, como prevê o art. 3º, §4º, do Decreto-Lei n. 911/69. Além disso, a parte Ré fica advertida de que a ausência de defesa implicará a decretação da sua revelia e a aplicação dos efeitos que se mostrarem adequados ao caso concreto. As partes ficam cientes de que, não havendo pagamento da integralidade do valor cobrado, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da apreensão do bem, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte Autora, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69). Por outro lado, caso os pedidos autorais sejam julgados improcedentes e o veículo já tiver sido vendido, a parte Autora fica ciente da possibilidade de condenação da parte Autora ao pagamento de multa e de indenização por perdas e danos, nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei n. 911/69). Com fundamento no art. 139, VII, do CPC/2015, caso o oficial de justiça entenda ser necessário, defiro, desde já, o apoio de força policial, devendo o oficial de justiça responsável pela diligência certificar as razões que justificaram tal auxílio. Caso requerido e comprovado o recolhimento da taxa eventualmente pertinente, providencie-se a restrição de circulação do veículo pelo sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto Lei nº 911/1969. Caso tenha sido inserida tarja correspondente a segredo de justiça ou similar, determino a sua baixa, tendo em vista a inadequação às hipóteses do art. 189 do CPC/2015. Em nome do princípio da instrumentalidade das formas, atribuo força de mandado à presente decisão interlocutória. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1000967-13.2025.8.26.0435

ID: 322522218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-13.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO GANZAROLLI FILHO LUIS CLAUDIO SINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS LOPES

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Processo 1000967-13.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Eugenio Ganzarolli Filho - - Luis Claudio Sinelli - Trata-se de ação de cobrança que EUGÊNIO G. FILHO e OUTRO ingressaram … Processo 1000967-13.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Eugenio Ganzarolli Filho - - Luis Claudio Sinelli - Trata-se de ação de cobrança que EUGÊNIO G. FILHO e OUTRO ingressaram em face de APOIO- LOCAÇÃO DE MOLDES E FORMAS DE EMBARCAÇÕES LTDA, com pedido de liminar para averbação premonitória da presente demanda em Título de Inscrição de Embarcação Hangover, devidamente inscrita na Delegacia da Capitania dos Portos, em São Sebastião, sob nº 4039162404. Os autores afirmam que celebraram contrato de Intermediação de Compra e Venda para aquisição Lancha Fishing 33 Solarium 2022, no valor de R$ 1.100.000,00, sendo a requerida intermediadora. Como forma de pagamento, foi ofertada a embarcação Armatti 390 Coupé 2022, de propriedade dos autores, registrada com o nome Hangover, que ingressou na transação pela quantia de R$ 1.500.000,00, entregue à requerida, que se responsabilizou a vendê-la dentro do prazo de 12 meses, a fim de restituir aos requerentes a diferença existente entre as duas embarcações, no valor de R$ 400.000,00. Ocorre que a requerida deixou de quitar os autores no prazo de doze meses. No caso em exame, INDEFIRO o pedido de liminar para averbação premonitória da presente demanda, pois trata-se de ação de conhecimento e verifico a inexistência que evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo. Os fatos poderão ser melhor analisados sob o crivo do contraditório. Outrossim, nada impede o ressarcimento de eventual resultado posterior favorável aos autores. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Em caso de citação por A.R, saliento que a citação só será válida se recebida em mãos-próprias, nos termos do artigo 248, do Código de Processo Civil que estabelece: a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Portanto, eventual citação recebida por terceiro, não havendo nos autos elementos que indiquem ser procurador da parte executada não surtirá efeitos, devendo ser certificado pela serventia e intimado o exequente para recolher as taxas para nova citação por A.R ou Oficial de Justiça, independente de nova ordem judicial, visto que conforme prevê o artigo 280, do CPC, são nulas as citações quando feitas sem observância das prescrições legais. Int. - ADV: MATEUS LOPES (OAB 204977/SP), MATEUS LOPES (OAB 204977/SP)

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Joao Bosco Oliveira e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 328369721

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-72.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO OLIVEIRA LUIS ROBERTO BRUNETI BISQUER

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROBERTA CADENGUE BOARETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000967-72.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: JOAO BOSCO OLIVEIRA RECLAMADO: COMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000967-72.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: JOAO BOSCO OLIVEIRA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12cb29b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que o acórdão reformou a sentença nos seguintes termos: ACORDAM os magistrados da 18ª Turma do E. TRT da 2ª Região em CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL aos recursos ordinários. Ao da reclamada, para excluir as condenações ao pagamento de horas extras intervalares e indenização por danos morais. Ao do reclamante, para determinar que a entrega do PPP seja feita no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e a devida intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00. Honorários advocatícios revertidos conforme a fundamentação. Atentem as partes para a previsão do artigo 1.026, §2º e §3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Nada mais. São Paulo, data abaixo. RAUL ALTRAN LACERDA DESPACHO Por primeiro, intime-se a reclamada, via DJEN, para, nos termos do acórdão, entregar o PPP no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00. 1. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação que entende devidos, observando os termos da Súmula 368 do C.TST, bem como a IN RFB nº 1127/11, preferencialmente pelo sistema Pje-Calc. Friso que, conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados em PDF, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. 2. Nos termos do § 4º do artigo 879 da CLT, a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Assim, conforme estabelecido no artigo 35 da Lei 8.212/91 c/c o artigo 61 da Lei 9.430/96, sobre as contribuições previdenciárias incidirá a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, taxa essa que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Uma vez apurados os créditos previdenciários, aplicar-se-á multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). 3.a. Cumprido pela reclamada o item 1, deverá o reclamante, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. 3.b. No silêncio da reclamada, apresente o reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, observando os termos da Súmula 368 do C.TST, bem como a IN RFB nº 1127/11, sob pena de arquivamento provisório. 4. Oportunamente, voltem conclusos para apreciação. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BOSCO OLIVEIRA

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Joao Bosco Oliveira e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 328369736

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-72.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO OLIVEIRA LUIS ROBERTO BRUNETI BISQUER

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROBERTA CADENGUE BOARETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000967-72.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: JOAO BOSCO OLIVEIRA RECLAMADO: COMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000967-72.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: JOAO BOSCO OLIVEIRA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12cb29b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que o acórdão reformou a sentença nos seguintes termos: ACORDAM os magistrados da 18ª Turma do E. TRT da 2ª Região em CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL aos recursos ordinários. Ao da reclamada, para excluir as condenações ao pagamento de horas extras intervalares e indenização por danos morais. Ao do reclamante, para determinar que a entrega do PPP seja feita no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e a devida intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00. Honorários advocatícios revertidos conforme a fundamentação. Atentem as partes para a previsão do artigo 1.026, §2º e §3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Nada mais. São Paulo, data abaixo. RAUL ALTRAN LACERDA DESPACHO Por primeiro, intime-se a reclamada, via DJEN, para, nos termos do acórdão, entregar o PPP no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00. 1. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação que entende devidos, observando os termos da Súmula 368 do C.TST, bem como a IN RFB nº 1127/11, preferencialmente pelo sistema Pje-Calc. Friso que, conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados em PDF, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. 2. Nos termos do § 4º do artigo 879 da CLT, a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Assim, conforme estabelecido no artigo 35 da Lei 8.212/91 c/c o artigo 61 da Lei 9.430/96, sobre as contribuições previdenciárias incidirá a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, taxa essa que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Uma vez apurados os créditos previdenciários, aplicar-se-á multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). 3.a. Cumprido pela reclamada o item 1, deverá o reclamante, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. 3.b. No silêncio da reclamada, apresente o reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, observando os termos da Súmula 368 do C.TST, bem como a IN RFB nº 1127/11, sob pena de arquivamento provisório. 4. Oportunamente, voltem conclusos para apreciação. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 0000760-37.2025.8.26.0627

ID: 329497009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000760-37.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JONAS GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA DE ANDRADE

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Processo 0000760-37.2025.8.26.0627 (processo principal 1000967-97.2017.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Jonas Guimaraes - Trata-se de cumprimento de sentença. Preliminarm… Processo 0000760-37.2025.8.26.0627 (processo principal 1000967-97.2017.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Jonas Guimaraes - Trata-se de cumprimento de sentença. Preliminarmente, se não for a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, deverá comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% do crédito a ser satisfeito a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo comprovado o recolhimento ou sendo verificado que a parte exequente é isenta por ser: A) advogado(a) em caso de cobrança de honorários advocatícios (Lei Federal nº 15.109/2025, que incluiu o § 3.º ao art. 82, do CPC) ou, B) beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente ou, caso tenha(m), por meio de seu advogado constituído nestes ou nos autos da ação de conhecimento, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação descrita na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. Deverá(ão) o(s) executado(s) ser cientificado(s) que a inércia no pagamento resultará em pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Se o(s) executado(s) não realizar(em) o pagamento, int.-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito. Se o(s) executado(s) realizar(em) o pagamento, diga a parte exequente sobre o valor, no prazo de cinco dias, ciente de que a inércia será interpretada como suficiência. Se o executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Em caso de inércia da parte exequente em dizer sobre o prosseguimento, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int.-se. - ADV: RENATA APARECIDA DE ANDRADE (OAB 341906/SP)

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Vitoria Da Silva Paiva x Giga Br Distribuidor E Atacadista Ltda e outros

ID: 331320103

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000967-31.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA DA SILVA PAIVA

Polo Passivo:

GIGA BR DISTRIBUIDOR E ATACADISTA LTDA LUCIANO T. LACERDA FACILITIES LTDA SPANI COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

VANILSA ANDRADE

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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RICARDO RADUAN

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RODRIGO MADEIRO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000967-31.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: VITORIA DA SILVA PAIVA RECLAMADO: LUCIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000967-31.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: VITORIA DA SILVA PAIVA RECLAMADO: LUCIANO T. LACERDA FACILITIES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e91dfbf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, para antecipação da sessão, em virtude de surgimento de vaga na pauta. COTIA/SP, 21 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor Una (rito sumaríssimo): 04/08/2025 09:00 DESPACHO Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, por readequação de pauta, fica redesignada a audiência para o dia 04/08/2025 09:00, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo apropriado, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA DA SILVA PAIVA

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Marcos Italo Barbosa Da Silva e outros x Antonia Da Silva Amorim Rodrigues e outros

ID: 331266422

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000967-53.2016.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA SONODA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES - SERVICOS - ME FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME

Notificação

Advogados:

CHARLES ADRIANO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AIAP 1000967-53.2016.5.02.0271 AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AIAP 1000967-53.2016.5.02.0271 AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id #id:a6f8e51 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000967-53.2016.5.02.0271 (AIAP) AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM , ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES, ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES - SERVICOS - ME RELATOR: CINTIA TAFFARI JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, uma vez que tal discussão refere-se a contrato de natureza civil, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviços nestes autos, nos termos da Súmula 363 do C. STJ. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID ae40688, prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Natali Cris Oliveira Mendes Tome, que indeferiu o pedido de reserva de valores de honorários advocatícios contratuais, agrava de petição o ex patrono do exequente, na qualidade de terceiro interessado (ID aa7d093), pretendendo a reforma. Negado seguimento ao recurso (ID 28ac6ef), interpõe o presente agravo de instrumento (ID fafd88d), manifestando seu inconformismo. Intimados, os agravados não ofertaram contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O recurso é adequado para obter o destrancamento do agravo de petição interposto. É também tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Preenchidos os requisitos legais, conhece-se do agravo de instrumento. II - MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Insurge-se o agravante contra a r. decisão de Origem (ID 28ac6ef) que negou seguimento a seu agravo de petição, por interposto por pessoa que não é parte na relação processual. Afirma, em síntese, possuir legitimidade recursal uma vez que a MM de Origem se pronunciou acerca dos honorários advocatícios contratuais, questão que lhe afeta diretamente. Com razão. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, assim dispõe: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Sendo o advogado o credor dos honorários e, havendo nos autos manifestação expressa quanto à questão, possui legitimidade para recorrer e pleitear a parcela. Assim, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para conhecer do Agravo de Petição interposto pela parte. III - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. IV - MÉRITO Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, uma vez que tal discussão refere-se a contrato de natureza civil, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviços nestes autos, nos termos da Súmula 363 do C. STJ, verbis: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Os honorários advocatícios contratuais não possuem natureza trabalhista, mas sim consumerista, devendo ser discutidos em esfera própria, que não se confunde com esta Justiça Especializada. Cabe ressaltar que o C. STJ, em decisão de Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial, reconheceu a ilegitimidade do antigo patrono para execução de honorários contratuais ou de sucumbência em face da parte ex-adversa nos próprios autos da execução, no caso em que houve revogação pelo cliente do mandato outorgado (REsp n.1.726.925/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 15/2/2019.) (gn) Neste sentido a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA 333 DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA INEXISTENTE. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a controvérsia relacionada à cobrança de honorários advocatícios decorrentes da relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho inserida na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da CF. Julgados desta Corte. Nesse sentido, ainda, é a Súmula 363 do STJ. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001421-30.2020.5.02.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). "I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Hipótese em que aplicado o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ao fundamento de que a transcrição da tese prequestionada deu-se de maneira integral. Do exame do arquivo digital referente aos presentes autos, cujas peças aparentam ter sido impressas e digitalizadas, de fato, não se constata a existência de destaques no recurso de revista. Ocorre que os autos tramitaram eletronicamente no Tribunal Regional de origem, tendo sido esse o meio de protocolo do recurso de revista interposto pelo sindicato autor. Nessa linha, em consulta ao sistema PJe, verifica-se da petição de recurso de revista que, de fato, houve destaque, em amarelo, do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Portanto, não há falar em inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual se passa ao exame do tema recorrido. Embargos de declaração acolhidos para afastar o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT e realizar novo exame do agravo de instrumento no tópico indicado. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, abrange relações de emprego e de trabalho, bem como as suas lides com elas conexas, de modo que não abarca as relações de consumo. A relação entre cliente e advogado é de natureza civil, não caracterizando relação de trabalho apta a atrair a competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, I, da CRFB/1988. Nesse sentido, o STJ já pacificou sua jurisprudência por meio de seu verbete sumular nº 363. Portanto, a retenção de honorários advocatícios contratuais extrapola a competência da Justiça do Trabalho, à qual é vedado imiscuir-se em contrato de natureza civil e na própria liberdade de contratar, decorrente do princípio da autonomia privada. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (ED-RRAg-20167-42.2014.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/12/2022). Não há, portanto, como acolher a pretensão do ora agravante. Retornem-se os autos à Vara de Origem para apreciação da manifestação ID b964c68, prosseguindo o feito como de direito. V - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/dur VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA

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