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Processo nº 1000967-30.2022.8.26.0334

ID: 281277038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000967-30.2022.8.26.0334

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYAGO FORTES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hyago Fortes dos Santos (OAB 399781/SP) Processo 1000967-30.2022.8.26.0334 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL - Vistos, Cuida-se de arrematação do veículo penhorado nos… ADV: Hyago Fortes dos Santos (OAB 399781/SP) Processo 1000967-30.2022.8.26.0334 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL - Vistos, Cuida-se de arrematação do veículo penhorado nos autos, avaliado em R$ 4.000,00 (fls. 56) e arrematado em 2ª praça pelo valor de R$ 2.400,00, com entrada de 25% (vinte e cinco por cento), cujo valor corresponde a R$600,00 (seiscentos reais) e o restante do valor, que perfaz a importância de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), será quitado em 05 (cinco) parcelas mensais, através de guia de depósito judicial, em favor do Juízo competente, atualizadas monetariamente pelo índice do TJ/SP. Às fls. 183/184 foi comprovado o depósito da entrada de 25% (vinte e cinco por cento), cujo valor corresponde a R$ 600,00 (seiscentos reais), não havendo necessidade de comprovação de quitação integral de todas as parcelas, para expedição da carta de arrematação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Arrematação de bem imóvel em leilão judicial. Decisão impugnada condicionou expedição de carta de arrematação ao depósito integral do valor do imóvel. Insurgência do terceiro arrematante. Desnecessidade de comprovação de quitação integral de todas as parcelas. Pagamento de 25% do valor do lance, de cinco prestações do parcelamento e da comissão do leiloeiro. Próprio bem que pode ser dado em garantia. Inexistência de motivos para condicionar a expedição da carta de arrematação ao pagamento da integralidade do preço. Aplicação dos artigos 895, 901 e 903, todos do CPC/2015. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2154425-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023)" Ademais, dispõe o artigo 895, §4 e §5º do CPC: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (...) § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação." Firmei o auto de adjudicação nesta data, conforme segue. HOMOLOGO o auto de arrematação para que produza seus efeitos legais. Decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias, expeça-se carta de arrematação e mandado de entrega do bem arrematado pelo arrematante, nos termos do artigo 903, § 3º, do Código de Processo Civil. Observa-se às fls. 32/33 a averbação junto ao sistema Renajud da penhora do veículo e do bloqueio de transferência sobre veículo. Diante da arrematação do bem, providencie a serventia o cancelamento da averbação da penhora e o desbloqueio do veículo junto ao sistema Renajud. Int.

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Processo nº 1000967-69.2025.8.26.0481

ID: 315603127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000967-69.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO PEREIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000967-69.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Evandro Pereira Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulad… Processo 1000967-69.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Evandro Pereira Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados", instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.361/2021; b) CONDENAR a ré à OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em incluir a verba "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; c) CONDENAR a ré à OBRIGAÇÃO DE PAGAR as verbas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizadas desde quando se tornaram devidas. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que devidos e acrescidos de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição quinquenal (Tema 810 STF). A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 e Lei 12.153/2009. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1000967-07.2019.8.26.0602

ID: 278537007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-07.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. G. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO SANTO CUSTÓDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Santo Custódio (OAB 369080/SP) Processo 1000967-07.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. G. S. C. - III DISPOSITIVOS III.1. Autos nº 1000811-19.2019.8.26.0602 Diante do exp… ADV: Fábio Santo Custódio (OAB 369080/SP) Processo 1000967-07.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. G. S. C. - III DISPOSITIVOS III.1. Autos nº 1000811-19.2019.8.26.0602 Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por R.C.B. em face de C.G.S.C., para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e, por consequência, ESTABELEÇO A GUARDA COMPARTILHADA do infante E.I.B. entre os genitores, fixando-se a residência-base como sendo a do genitor R.C.B. No mais, FIXO o regime de convivência da criança com a genitora em três pernoites por semana, até que outro venha a ser eventualmente acordado entre as partes. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), devendo cada parte arcar com 50% da condenação, observada, contudo, a regra do §3° do art. 98 do Código de Processo Civil em relação à parte ré, vez que beneficiária da gratuidade de justiça. Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, para extinguir a reconvenção com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, CONDENO a parte ré-reconvinte ao pagamento das custas da reconvenção e de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a regra do art. 98, §3°, do mesmo diploma legal, ante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça à ré-reconvinte. III.2. Autos nº1000967-07.2019.8.26.0602 Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a regra do art. 98, §3°, do mesmo diploma legal, ante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de citação da parte ré. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimações e diligências necessárias.

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Cle Oliveira Da Costa e outros x Embrase Empresa Brasileira De Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 280329460

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000967-73.2018.5.02.0468

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLE OLIVEIRA DA COSTA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS WAGNER MARTINS WM - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCEL FONTENELE DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIO DE GRANO ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000967-73.2018.5.02.0468 RECLAMANTE: CLE OLIVEIRA DA COSTA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000967-73.2018.5.02.0468 RECLAMANTE: CLE OLIVEIRA DA COSTA RECLAMADO: EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8356f23 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. MANUELA NOBALBOS SOUBHIA DESPACHO Vistos #id:758704c: Dando-se prosseguimento aos atos executórios tendo em vista a petição da parte exequente, utilizando-se do sistema ARGOS, defiro a realização das pesquisas por meio dos convênios com a Receita Federal - INFOJUD objetivando obter os relatórios analíticos e detalhados disponíveis através do módulo fiscal E-FINANCEIRA concernentes aos executados abaixo relacionados, relativo aos últimos dois anos, bem como os módulos DECRED e DIMOB: WAGNER MARTINS - CPF: 596.862.358-68 RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS - CPF: 129.888.898-05 WM - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - CNPJ: 02.268.579/0001-01 Na pesquisa junto ao E-FINANCEIRA, deverão ser preenchidos os seguintes campos: Campo “tipo de conta”: selecionar a opção “todas”; Campo “Ano”: preencher do período de “janeiro a dezembro de cada ano”; Na opção exibir informações de câmbio: efetuar a marcação da opção “Sim”; Campo “tipo de relação”: selecionar a opção “todas”, que irá abranger as opções titular, procurador, representante legal entre outras; Campo “tipo de extrato”: selecionar a opção “contas e movimentações”, permitindo, assim que o relatório venha de forma bem detalhada. Os relatórios da Receita Federal deverão ser juntados sob sigilo, apenas com visibilidade para o procurador habilitado da parte autora, ciente de que as informações constantes dos relatórios são restritas e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito, sendo vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Vindo as respostas, nos termos do art. 878 da CLT, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Em caso de silêncio, sobreste-se o feito com início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. Na hipótese de sobrestamento, as partes deverão ser previamente intimadas, nos termos do art. 54, § 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT/2ª Região, e a Secretaria deverá analisar se inexistentes valores pendentes de liberação. Intime-se. Cumpra-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER MARTINS - EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. - RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS - WM - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Instituto Educacional Social E Cultural Gota De Esperanca e outros

ID: 319456992

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-85.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA ISABEL APARECIDA ELIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL SOCIAL E CULTURAL GOTA DE ESPERANCA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DENISE APARECIDA BARONI

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EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000967-85.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ISABEL APARECIDA ELIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000967-85.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ISABEL APARECIDA ELIAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: INSTITUTO EDUCACIONAL SOCIAL E CULTURAL GOTA DE ESPERANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c69548 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, data abaixo. RICARDO DA SILVA ROCHA - Servidor DESPACHO Vistos. Id 6a6596e: Ciência às partes da data agendada para a perícia pelo Douto perito médico. Considerando a data da perícia, necessária a modificação do cronograma Id c65d2ff e da audiência de instrução. As partes tomarão ciência do laudo pericial independentemente de intimação em 22/09/2025, devendo apresentar, caso necessárias, suas manifestações em 05 dias contados da ciência do laudo, sob pena de preclusão. Os esclarecimentos do(a) perito(a) serão apresentados na data de 07/10/2025, dos quais as partes tomarão ciência independentemente de intimação. Ficam as partes alertadas de que eventuais manifestações e documentos juntados em sigilo, sem a prévia autorização judicial, serão desconsiderados e excluídos dos autos, em observância aos Princípios da Publicidade, Ampla Defesa e Contraditório. Redesigno a audiência de INSTRUÇÃO presencial para o DIA 14/10/2025 13:00 HORAS. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DAS PARTES PARA DEPOIMENTOS, SOB PENA DE CONFISSÃO. O não-comparecimento das partes importa confissão quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula nº 74 do Colendo TST. A audiência de instrução fica redesignada como presencial. Mantidas, no mais, as cominações da ata de audiência, em que as partes declararam que suas testemunhas compareceriam à próxima audiência independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, ante a redesignação da audiência, as partes poderão apresentar rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso(a), como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Pública direta e indireta, nos termos da Portaria CR n.º 13/2017, sob as mesmas penas, de acordo com as Orientações Jurisprudenciais n.º 152 e n.º 238 da SDI 1 do C. TST, independentemente da matéria discutida. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO EDUCACIONAL SOCIAL E CULTURAL GOTA DE ESPERANCA

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Instituto Educacional Social E Cultural Gota De Esperanca e outros

ID: 319457000

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-85.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA ISABEL APARECIDA ELIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL SOCIAL E CULTURAL GOTA DE ESPERANCA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DENISE APARECIDA BARONI

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EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000967-85.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ISABEL APARECIDA ELIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000967-85.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ISABEL APARECIDA ELIAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: INSTITUTO EDUCACIONAL SOCIAL E CULTURAL GOTA DE ESPERANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c69548 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, data abaixo. RICARDO DA SILVA ROCHA - Servidor DESPACHO Vistos. Id 6a6596e: Ciência às partes da data agendada para a perícia pelo Douto perito médico. Considerando a data da perícia, necessária a modificação do cronograma Id c65d2ff e da audiência de instrução. As partes tomarão ciência do laudo pericial independentemente de intimação em 22/09/2025, devendo apresentar, caso necessárias, suas manifestações em 05 dias contados da ciência do laudo, sob pena de preclusão. Os esclarecimentos do(a) perito(a) serão apresentados na data de 07/10/2025, dos quais as partes tomarão ciência independentemente de intimação. Ficam as partes alertadas de que eventuais manifestações e documentos juntados em sigilo, sem a prévia autorização judicial, serão desconsiderados e excluídos dos autos, em observância aos Princípios da Publicidade, Ampla Defesa e Contraditório. Redesigno a audiência de INSTRUÇÃO presencial para o DIA 14/10/2025 13:00 HORAS. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DAS PARTES PARA DEPOIMENTOS, SOB PENA DE CONFISSÃO. O não-comparecimento das partes importa confissão quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula nº 74 do Colendo TST. A audiência de instrução fica redesignada como presencial. Mantidas, no mais, as cominações da ata de audiência, em que as partes declararam que suas testemunhas compareceriam à próxima audiência independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, ante a redesignação da audiência, as partes poderão apresentar rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso(a), como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Pública direta e indireta, nos termos da Portaria CR n.º 13/2017, sob as mesmas penas, de acordo com as Orientações Jurisprudenciais n.º 152 e n.º 238 da SDI 1 do C. TST, independentemente da matéria discutida. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL APARECIDA ELIAS DE OLIVEIRA

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Processo nº 1020160-75.2025.8.11.0000

ID: 323320939

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1020160-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020160-75.2025.8.11.0000 PACIENTE: CLEITON SILVA ANDRADE IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO PLANTONISTA DA C… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020160-75.2025.8.11.0000 PACIENTE: CLEITON SILVA ANDRADE IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. SENTENÇA PROFERIDA. OBRIGAÇÃO QUITADA. FEITO EXTINTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão civil do paciente em razão do inadimplemento de obrigação alimentar. O impetrante sustentou que, embora houvesse inadimplência a dívida foi integralmente quitada antes do efetivo cumprimento da ordem de prisão, o que ensejaria a extinção da execução. O parecer ministerial foi pela extinção do processo, diante da perda superveniente do objeto. II. Questão em discussão Verificar o interesse recursal diante da superveniência de sentença nos autos originário, a qual tornou prejudicada a controvérsia anteriormente tratada no HC. III. Razões de decidir A sentença proferida em 17-06-2025 implica a perda de objeto do Habeas Corpus, tornando-o prejudicado. IV. Dispositivo e tese Habeas Corpus não conhecido. Tese de julgamento: A superveniência de sentença, implica a perda do objeto do Habeas Corpus, tornando-o prejudicado. Habeas Corpus contra decisão proferida pela 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia, nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Alimentos n. 1000967-14.2025.8.11.0020, que decretou a prisão do paciente em razão do inadimplemento de obrigação alimentar. O impetrante alega que as partes firmaram acordo, no qual foi estabelecido o pagamento de pensão alimentícia no valor de 23,92% do salário-mínimo, com vencimento até o dia 20 de cada mês. Afirma que houve inadimplência nos meses de fevereiro a junho de 2025, totalizando o valor de R$ 1.466,01. Diante disso, o paciente foi intimado a efetuar o pagamento, mas não o fez, o que ensejou a decretação da prisão civil. Aduz que a dívida foi integralmente quitada, extinguindo-se o cumprimento de sentença, embora o paciente tenha permanecido custodiado. Destaca que o pagamento do débito alimentar ocorreu antes do efetivo cumprimento da ordem de prisão. Parecer pela extinção da demanda em razão da perda superveniente do objeto (Id. 297955884). É o relatório. O processo foi sentenciado em 17-6-2025 (Id.197828448, dos autos de origem), o que implica perda superveniente do objeto do Habeas Corpus, que, portanto, está prejudicado. Logo, o seu não conhecimento se impõe. A propósito: HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – DÍVIDA QUITADA – ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO – PERDA DO OBJETO – WRIT PREJUDICADO. Considerando que foi extinta a ação executória, em razão do adimplemento do débito alimentar, resta esvaziado o presente remédio heroico. (N.U 1007327-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/08/2022, publicado no DJE 12/08/2022). Pelo exposto, ante a perda superveniente do objeto, julgo prejudicado o Habeas Corpus. Cuiabá, 10 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1020160-75.2025.8.11.0000

ID: 323320944

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1020160-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020160-75.2025.8.11.0000 PACIENTE: CLEITON SILVA ANDRADE IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO PLANTONISTA DA C… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020160-75.2025.8.11.0000 PACIENTE: CLEITON SILVA ANDRADE IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. SENTENÇA PROFERIDA. OBRIGAÇÃO QUITADA. FEITO EXTINTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão civil do paciente em razão do inadimplemento de obrigação alimentar. O impetrante sustentou que, embora houvesse inadimplência a dívida foi integralmente quitada antes do efetivo cumprimento da ordem de prisão, o que ensejaria a extinção da execução. O parecer ministerial foi pela extinção do processo, diante da perda superveniente do objeto. II. Questão em discussão Verificar o interesse recursal diante da superveniência de sentença nos autos originário, a qual tornou prejudicada a controvérsia anteriormente tratada no HC. III. Razões de decidir A sentença proferida em 17-06-2025 implica a perda de objeto do Habeas Corpus, tornando-o prejudicado. IV. Dispositivo e tese Habeas Corpus não conhecido. Tese de julgamento: A superveniência de sentença, implica a perda do objeto do Habeas Corpus, tornando-o prejudicado. Habeas Corpus contra decisão proferida pela 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia, nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Alimentos n. 1000967-14.2025.8.11.0020, que decretou a prisão do paciente em razão do inadimplemento de obrigação alimentar. O impetrante alega que as partes firmaram acordo, no qual foi estabelecido o pagamento de pensão alimentícia no valor de 23,92% do salário-mínimo, com vencimento até o dia 20 de cada mês. Afirma que houve inadimplência nos meses de fevereiro a junho de 2025, totalizando o valor de R$ 1.466,01. Diante disso, o paciente foi intimado a efetuar o pagamento, mas não o fez, o que ensejou a decretação da prisão civil. Aduz que a dívida foi integralmente quitada, extinguindo-se o cumprimento de sentença, embora o paciente tenha permanecido custodiado. Destaca que o pagamento do débito alimentar ocorreu antes do efetivo cumprimento da ordem de prisão. Parecer pela extinção da demanda em razão da perda superveniente do objeto (Id. 297955884). É o relatório. O processo foi sentenciado em 17-6-2025 (Id.197828448, dos autos de origem), o que implica perda superveniente do objeto do Habeas Corpus, que, portanto, está prejudicado. Logo, o seu não conhecimento se impõe. A propósito: HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – DÍVIDA QUITADA – ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO – PERDA DO OBJETO – WRIT PREJUDICADO. Considerando que foi extinta a ação executória, em razão do adimplemento do débito alimentar, resta esvaziado o presente remédio heroico. (N.U 1007327-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/08/2022, publicado no DJE 12/08/2022). Pelo exposto, ante a perda superveniente do objeto, julgo prejudicado o Habeas Corpus. Cuiabá, 10 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Gilvanete Silva Berzotti x Sabemi Seguradora S/A

ID: 327233751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-83.2023.8.26.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILVANETE SILVA BERZOTTI

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000967-83.2023.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilvanete Silva Berzotti - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela pa… Processo 1000967-83.2023.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilvanete Silva Berzotti - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte Requerente alegando, em suma, existência de contradição na decisão de fl. 332 quanto à afetação da presente demanda em razão do julgamento do Tema nº. 59 na sistemática de IRDR do E. TJSP, uma vez que não tendo a instituição Requerida natureza jurídica de Associação, a controvérsia destes autos seria distinta do objeto daquele incidente. Assim, requereu o acolhimento dos embargos com fins de revogação da ordem de suspensão do feito e reconhecimento da inaplicabilidade do IRDR nº 59. Eis em suma o relato. Decido. As hipóteses para interposição de embargos de declaração estão no art. 1022 do NCPC, verificando-se a contradição quando o julgado apresenta incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Mediante análise da r. decisão impugnada e as informações dos autos, observa-se que de fato há contradição a ser sanada. Há que se fazer a devida distinção entre a presente lide e o objeto do Tema nº. 59 na sistemática de IRDR do E. TJSP, de forma a reconhecer a não afetação de demandas envolvendo instituições com natureza jurídica diferente de Associação, como no caso em tela. A ementa que resume a questão submetida a julgamento expressamente menciona: "Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada" (G.N.). Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração apresentados pela parte Requerente, DANDO-LHES PROVIMENTO, a fim de tornar sem efeito a decisão de fl. 332, reconhecendo a não aplicabilidade a esta demanda do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, Processo Paradigma: IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Álvaro Passos e sua determinação de suspensão de tramitação processual. Em termos de prosseguimento do feito e Em observância aos enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, bem como do teor dos Comunicados CG 2/2017 e 456/2022, constatada a existência de demandas repetitivas, intime-se pessoalmente a parte requerente a comparecer pessoalmente ao Fórum de Cajuru/SP das 13h às 17h (localizado à Rua José Bonifácio, nº 817, Cajuru/SP), para fins de confirmar a procuração outorgada ao advogado nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. No aguardo do decurso do prazo acima concedido, suspenda-se a tramitação processual. Em caso de não comparecimento, a petição inicial será indeferida e feito será extinto sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Servirá a presente, devidamente assinada digitalmente, como CARTA. Intime-se. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Daniel Feitosa Dos Santos x Supermercados Mambo Ltda.

ID: 331052316

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-38.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FEITOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS MAMBO LTDA.

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000967-38.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: DANIEL FEITOSA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000967-38.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: DANIEL FEITOSA DOS SANTOS RECLAMADO: SUPERMERCADOS MAMBO LTDA. DESTINATÁRIO: DANIEL FEITOSA DOS SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 16/09/2025 09:46 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL FEITOSA DOS SANTOS

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