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Andressa Julio Santos x Alfa Formacao Integral Infantil Ltda e outros

ID: 321062554

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-08.2023.5.02.0442

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA JULIO SANTOS

Polo Passivo:

ALFA FORMACAO INTEGRAL INFANTIL LTDA AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA ANDREA & CHAVES EDUCACAO INFANTIL LTDA BCB - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA BERCARIO GIRASSOL LTDA BERCARIO MATERNAL E JARDIM OLIVIA PALITO LTDA BS EDUCACAO INFANTIL BILINGUE LTDA BUILDING ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA CENTRO DE CUIDADOS E DESENVOLVIMENTO INFANTIL MATERNA LTDA - ME CENTRO EDUCACIONAL MUNDO MELHOR LTDA COLEGIO ESTIMULO SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA - ME COLEGIO LUMENS LTDA CREARE RECREACAO E EDUCACAO INFANTIL LTDA ECO BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA. ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BARBEZAN BRASIL LTDA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BEE KIDS EIRELI ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL NOSSO ESPACO LTDA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL RECANTO DOS PERALTAS LTDA ESCON ESCOLA DO CONHECIMENTO EM CONSTRUCAO LTDA - EPP ESPACO CRESCER BERCARIO E RECREACAO LTDA - EPP ESPACO SINGULAR BERCARIO & EDUCACAO INFANTIL LTDA INSTITUTO DE EDUCACAO INFANTIL SANTA MARIA LTDA - ME JACARANDA BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA JARDIM DA INFANCIA PICA-PAU LTDA JARDIM ESCOLA CONHECER LTDA - ME LIVING SCHOOL VIVENCIA INFANTIL BILINGUE LTDA - ME MARTINS E IMBROISI RECREACAO INFANTIL LTDA - ME NUCLEO DE RECREACAO INFANTIL PIRILAMPO SOCIEDADE SIMPLES LTDA PLAYCARE EDUCACAO INFANTIL BILINGUE EIRELI PONTO OMEGA CENTRO DE CUIDADOS INFANTIS EIRELI - ME PRIMEIRO PASSO ESCOLAS REUNIDAS LTDA PROJETO FUTURO EDUCACIONAL LTDA PUERI REGNUM EDUCACAO INFANTIL LTDA RECANTO INFANTIL GIRASSOL LTDA REIS & MEDEIROS REIS LTDA VALERIA & ANNA LTDA VERANA & MARA IT EDUCACAO INFANTIL LTDA VILA FELIZ BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA VITAMINA HOLDING SPA VTM EDUCACAO LTDA VTM INVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA JULIO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001004-08.2023.5.02.0442 RECLAMANTE: ANDRESSA JULIO SANTOS RECLAMADO: VILA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001004-08.2023.5.02.0442 RECLAMANTE: ANDRESSA JULIO SANTOS RECLAMADO: VILA FELIZ BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA E OUTROS (41) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 146786f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. DEBORA SANTOS RODRIGUES HAUERS Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Foi declarada a revelia das reclamadas, todas solidárias nestes autos. As reclamadas são responsáveis solidárias pela integralidade das parcelas devidas, nos termos do título executivo constante dos autos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante Id ab2de79, eis que adequados à sentença exequenda, salvo quanto ao IRPF do patrono da parte autora que não foi deferido no julgado, logo será excluído dos cálculos, bem como diante do silêncio da parte contrária, devidamente intimada, consumando-se a preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$135.042,33(data base 30/06/2025) em face das reclamadas solidárias, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, Súmula nº 200 do C. TST, sendo: Principal R$118.442,11; INSS reclamante - a deduzir (-) R$1.619,80; Imposto de Renda - a deduzir (-) R$389,14(período de 7 meses); Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$9.456,41(base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); INSS reclamada R$4.449,10; Custas R$2.694,71 INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) SOLIDÁRIAS para pagar(em) o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. A parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional através do link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTOS/SP, 08 de julho de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA JULIO SANTOS

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Processo nº 1007052-56.2025.8.26.0292

ID: 327036362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007052-56.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA

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Processo 1007052-56.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos de Paula - Consigno que, ao consultar o sistema SAJ, verificou-se a existência de diversos processos distrib… Processo 1007052-56.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos de Paula - Consigno que, ao consultar o sistema SAJ, verificou-se a existência de diversos processos distribuídos em nome da parte autora nesta Comarca: (i) 1010789-04.2024 (contra o Banco Agibank, que tramita perante 1ª Cível, patronos Rafael Rosseto Silveira e Vinícius Rodrigues de Souza); (ii) 0001380-84.2025 (contra o Banco Agibank, que tramita perante 1ª Cível, patronos Rafael Rosseto Silveira e Vinícius Rodrigues de Souza); (iii) 1006897-53.2025 (contra o Banco BMG, que tramita perante 1ª Cível, patronos Guilherme Piva Sarjorato e Monique Meloni); (iv) 1007051-71.2025 (contra o Banco BMG, que tramita perante 1ª Cível, patrono Carlos Antonio Nogueira da Silva); (v) 1010765-73.2024 (contra o Banco Mercantil, que tramita perante 2ª Cível, patrono Vinícius Rodrigues de Souza); (vi) 1010817-69.2024 (contra o Banco Mercantil, que tramita perante 2ª Cível, patrono Vinícius Rodrigues de Souza); (vii) 1010817-69.2024 (contra o Banco Agibank, que tramita perante 2ª Cível, patronos Rafael Rosseto Silveira e Vinícius Rodrigues de Souza); (viii) 1001004-18.2024 (contra o Banco BMG, que tramita perante 3ª Cível, patronos Pablo Almeida Chagas); (ix) 1010792-56.2024 (contra o Banco Agibank, que tramita perante 3ª Cível, patronos Rafael Rosseto Silveira e Vinícius Rodrigues de Souza); (x) 0002465-08.2024 (contra o Banco BMG, que tramita perante 3ª Cível, patronos Pablo Almeida Chagas); Anote-se como pendência neste feito. 2. Ante a constatação da existência de múltiplas demandas em nome da parte requerente, e considerando a natureza da demanda e demais circunstâncias do caso, é necessário averiguar a legitimidade da pretensão deduzida. Isto posto, determino, com base nos incs. III, IV e VIII do art. 139 do CPC, que, no prazo de 15 dias, a parte autora compareça em cartório e apresente declaração de próprio punho, confirmando assinatura da procuração exibida e o relato apresentado (irregularidade envolvendo contrato firmado com a parte ré), e esclarecendo especialmente a real intenção de obter a tutela jurisdicional pleiteada. Consigno que a apresentação da parte autora é imprescindível e a declaração de proprio punho não será aceita de outra forma. O desatendimento da presente ordem implicará indeferimento da petição inicial. Com o comparecimento da autora ou no decurso do prazo, tornem os autos à conclusão para deliberação. 3. Para exame do pedido de gratuidade, informe e comprove documentalmente a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) a profissão e a renda bruta mensal sua e das demais pessoas que consigo residem, incluindo cônjuge ou companheiro/a e, em se tratando de menor, pais; b) se, por si e seu cônjuge ou companheiro/a (ou pais, em se tratando de menor), possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor relevante, tem plano de saúde particular, estuda ou tem filhos matriculados em escola privada, arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda pessoa; deverá haver descrição e valoração de cada um desses itens em caso positivo. Int - ADV: CARLOS ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 6943/AM)

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Processo nº 1001004-74.2025.4.01.3311

ID: 326520786

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001004-74.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE JESUS SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IGOR ROCHA PASSOS

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001004-74.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001004-74.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO DE JESUS SANTANA Advogado do(a) AUTOR: IGOR ROCHA PASSOS - MG111586 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 20/08/2025, às 10:00 horas, na sala de perícias da SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL, localizada na Av. Amélia Amado, n.º 331, Centro, Itabuna/BA, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ademais, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, no prazo de 05 (cinco) dias, o processo será extinto sem resolução do mérito. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de MÉDICOS DO TRABALHO nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § único do artigo 28 da Resolução n. CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 15 de julho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Vonei Francisco Ferreira Eireli x Aline Patrícia Pereira Custódio

ID: 293495138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000374-73.2023.8.26.0660

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VONEI FRANCISCO FERREIRA EIRELI

Polo Passivo:

ALINE PATRíCIA PEREIRA CUSTóDIO

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MURILO PEREIRA

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BRUNO FRANCISCO FERREIRA

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Processo 0000374-73.2023.8.26.0660 (processo principal 1001004-49.2022.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Aline Patrícia Pereira Custódio - De… Processo 0000374-73.2023.8.26.0660 (processo principal 1001004-49.2022.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Aline Patrícia Pereira Custódio - Determina o art. 789 do Código de Processo Civil que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, sendo certo que eventualmente responde até com seus bens passados, quando houver fraude. Entretanto, determinada parcela de bens do executado está imune à execução. E isto em função da proteção de interesses maiores do que a persecução do crédito, como é o caso do princípio da dignidade da pessoa humana. No caso dos autos, a parte executada alega que é impenhorável o valor bloqueado, porque derivado do seu salário. O art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil determina que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°". Conforme se verifica no comprovante de transferência de f. 54, na declaração de f. 54 e no contrato de experiência de f. 72, o crédito bloqueado no valor de R$ 1.400,00 era, realmente, oriundo de salário, ocorrendo a constrição logo após o seu recebimento. Portanto, sendo esta a origem do valor, o dinheiro depositado naquela conta corrente reveste-se de impenhorabilidade. Não se tratando o presente caso de verba alimentícia, também não se aplica a exceção prevista no § 2° do art. 833 do Código de Processo Civil, pois a parte executada não aufere mais de 50 salários mínimos mensais. Quanto ao pedido da parte exequente de incidência da penhora sobre parte do salário da executada, observo que não se trata de situação que, ao menos até o presente momento, possibilite a relativização da regra da impenhorabilidade, pois, diante dos elementos dos autos, constata-se que o montante do rendimento mensal auferido pela devedora não permite cogitar a existência de sobra suficiente para assegurar a incidência da penhora, sem o comprometimento do seu sustento e de sua família. Não há caminho outro senão reconhecer a insubistência da penhora diante da natureza impenhorável das verbas bloqueadas. Ante o fundamentado, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com fundamento no art. 833, IV do Código de Processo Civil, e declaro insubsistente a penhora realizada. Em razão da transferência para conta judicial, expeça-se MLE em favor da executada. Para tanto, à luz do disposto no Comunicado Conjunto n. 1514/2019 e Comunicado CG n. 12/2024, deverá a parte interessada providenciar a juntada do formulário devidamente preenchido, no prazo de 5 (cinco) dias, disponível em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, na opção "Orientações gerais", Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Prossiga-se a execução. Aguarde-se a manifestação do exequente (item II, f. 63-65). Intimem-se. - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 507023/SP), DOUGLAS MURILO PEREIRA (OAB 339641/SP)

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Processo nº 1001004-60.2025.8.26.0493

ID: 310991954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001004-60.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

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Processo 1001004-60.2025.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cocamar Cooperativa Agroindustrial - 1. Providencie o autor o recolhimento da diligência de oficial de justi… Processo 1001004-60.2025.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cocamar Cooperativa Agroindustrial - 1. Providencie o autor o recolhimento da diligência de oficial de justiça ou taxa postal para citação. Deverá, ainda, nos termos do parágrafo único do art. 1.260 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, exibir em cartório os títulos, objeto da presente ação, apenas para neles lançar as anotações a respeito de sua vinculação ao processo digital, devolvendo, em seguida, ao apresentante, certificando-se nos autos digitais. Fica advertido o autor de que deverá levar o título em tela em todas as audiências, bem como conserva-los em seu poder até a solução final do processo (inclusive recursos). Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2.Cumprido o quanto determinado acima, cite-se o executado para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC- art. 829). Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (NCPC - art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida corrigida. No caso de pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (NCPC art. 827 e seu parágrafo 1º). O executado poderá oferecer embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, carta ou comunicação de citação, quando esta se der por precatória (NCPC art. 914, caput e 915). Consigne-se no mandado, carta ou precatória que no prazo para embargos o devedor poderá depositar 30% do valor em execução, inclusive as custas e honorários advocatícios, e pedir que o restante do débito seja pago em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (NCPC - art. 916, caput). Indeferida a proposta, seguir-se-ão aos atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (NCPC, art. 916, §4º). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato reinício dos atos executivos e a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (NCPC - §5º, incisos I e II, art. 916). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (NCPC - art. 916, §6º). 3.Intime-o, por fim, de que se não forem encontrados bens penhoráveis, deverá o devedor indicar bens de sua propriedade, passíveis de penhora, sob pena de ser considerado praticante de ato atentatório à dignidade da Justiça e incorrer em imposição de multa de até 20% do valor da execução. 4. Conforme o §1º do art. 830 do NCPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Int. - ADV: GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER (OAB 60665PR)

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Yaralian & Murayama Ltda. M.E. x Leonardo Silva

ID: 311892764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001004-45.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

YARALIAN & MURAYAMA LTDA. M.E.

Polo Passivo:

LEONARDO SILVA

Intimação

Advogados:

MURILO DE ANDRADE MELO

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LUANA BATISTA SANTO

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JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE

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BRUNA FONSECA CAVALCANTI

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ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1001004-45.2023.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Yaralian & Murayama Ltda. M.e. - Leonardo Silva - Vistos. Nos termos do artigo 370 do Código de Proces… Processo 1001004-45.2023.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Yaralian & Murayama Ltda. M.e. - Leonardo Silva - Vistos. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, DEFIRO a produção da prova testemunhal. DETERMINO à serventia que designe data para realização da audiência de instrução, debates e julgamento, intimando-se as partes oportunamente, inclusive com disponibilização do QR Code. Faculta-se às partes, advogados e testemunhas o comparecimento presencial, no endereço declinado no cabeçalho desta deliberação. Em caso de comparecimento de forma remota, caberá ao patrono informar nos autos e-mail válido e número de celular ativo, incluindo da parte que representa e das testemunhas arroladas nos casos previstos no artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, a fim de possibilitar o envio dos convites para acesso ao ato. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (art. 34, caput, da Lei nº 9.099/95), cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 5 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, bem como e-mail válido e número de celular ativo, a fim de possibilitar o envio do convite para acesso à audiência virtual. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). Fixo às partes o prazo de 5 dias úteis para que qualifiquem corretamente as testemunhas por si arroladas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e do local de trabalho; além de número de telefone e endereço de e-mail válido - art. 450, do CPC), sob a pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 3 (Lei nº 9.099/95, art. 34). A audiência será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, que poderá ser acessada via computador ou smartphone com internet estável. Em caso de utilização da ferramenta pelo aparelho celular, o aplicativo deverá ser instalado para que seja possível o ingresso à reunião. No caso do uso de computador, basta o link de acesso. O link está disponível através do QR Code que seguirá na parte final do despacho de informação da data da audiência. Para acessá-lo, basta a instalação de um Leitor de Código de QR Code no aparelho celular, acessar o aplicativo, e apontar a câmera para a imagem. Para tanto, providencie a serventia a criação do evento no aplicativoMicrosoft Teams, incluindo-se, por ora, na condição de organizador (anfitrião), o escrevente técnico judiciário Eduardo Conte (econte@tjsp.jus.br). Para viabilizar a realização da audiência virtual, o escrevente designado deverá organizar o ato e encaminhar os convites aos participantes. As testemunhas arroladas ficam advertidas que se deixarem de comparecer sem motivo justificado serão conduzidas e responderão pelas despesas do adiamento da audiência (art. 455, § 5º, do CPC). Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE (OAB 394391/SP), MURILO DE ANDRADE MELO (OAB 400752/SP), ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 429231/SP), BRUNA FONSECA CAVALCANTI (OAB 429255/SP), LUANA BATISTA SANTO (OAB 487846/SP)

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Processo nº 1001004-77.2025.4.01.3601

ID: 311748965

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001004-77.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MILTON DA COSTA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001004-77.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001004-77.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILTON DA COSTA ALVES Advogado do(a) AUTOR: CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA - MT21373/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS. Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo (id. 2192136343), conforme abaixo: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 26/12/2024 ( X ) data de entrada do requerimento administrativo DII 20/12/2024 DIP 01/05/2025 DCB 20/12/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A proposta foi devidamente aceita pela parte autora (id. 2192941949). Nesse passo, resta a este juízo apenas a homologação da transação firmada. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício requerido, nos termos do acordo proposto, conforme fundamentação acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de Assistência Judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Cumpridas as disposições acima, arquivem-se os autos. Cáceres-MT, 25 de junho de 2025. (datado e assinado digitalmente conforme certificado abaixo) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal em Substituição Legal

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Alix Dessalines x Luanna Luiza Correia Nunes Ltda

ID: 315951677

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001004-65.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALIX DESSALINES

Polo Passivo:

LUANNA LUIZA CORREIA NUNES LTDA

Notificação

Advogados:

EDNEY DE PAULA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001004-65.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ALIX DESSALINES RECLAMADO: LUANNA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001004-65.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ALIX DESSALINES RECLAMADO: LUANNA LUIZA CORREIA NUNES LTDA DESTINATÁRIO: ALIX DESSALINES ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 18/08/2025 10:45 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALIX DESSALINES

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Processo nº 1001004-18.2024.8.26.0001

ID: 278846415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001004-18.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAMALHO DOS REIS

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ADV: Fernanda Ramalho dos Reis (OAB 217960/SP) Processo 1001004-18.2024.8.26.0001 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: L. M. J. - Vistos. Compulsando mais detidamente os autos, verifiquei que o inca… ADV: Fernanda Ramalho dos Reis (OAB 217960/SP) Processo 1001004-18.2024.8.26.0001 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: L. M. J. - Vistos. Compulsando mais detidamente os autos, verifiquei que o incapaz reside em endereço (Casa de Repouso Monte Horebe, localizada na Rua Visconde de Indaiatuba, nº 243, no Alto da Lapa, CEP 05083-080 - fls. 17) que não abrange a competência deste Foro Regional, mas sim à do Foro Regional da Lapa. Entendo que o domicílio do incapaz é o competente não apenas para o ajuizamento do pedido de interdição (RT 537/103), mas também para eventuais pedidos formulados pela parte mesmo após o trânsito em julgado da sentença que decretou o pedido de curatela (conforme Decisão Monocrática juntada a seguir). Vale dizer, o foro do local de sua residência atual se sobrepõe ao foro do local onde foi decretada sua curatela. Observo que, tratando-se de ação de interdição, a regra em questão visa a facilitação da defesa do próprio interditando e a proteção de seus interesses, o que afasta a perpetuação prevista no art. 43 do Código de Processo Civil. Trata-se, no caso, de competência absoluta, a qual admite a possibilidade de declinação de ofício. A Nesse sentido, veja-se: INCAPAZ - Interdição - Competência - Interditando internado em casa de repouso por tempo indeterminado - Julgamento afeto ao juízo da comarca em que esta se acha situada. (STJ - CComp nº 259-SP - 2ª S. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro - J. 13.9.89 - DJU 02.10.89 - v.u). RT 653/211. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 100739 BA 2008/0257099-0 (STJ) Data de publicação: 05/10/2009 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. I.- O foro do domicílio do interditando é em regra o competente para o julgamento da interdição (art. 94 do CPC ). Precedentes. II.- A definição da competência em ação de interdição deve levar em conta, prioritariamente, a necessidade de facilitação da defesa do próprio interditando e a proteção de seus interesses. III.- Em se tratando de duas ações de interdição, propostas por parentes diferentes em juízos distintos, o critério a ser adotado para definição da competência, há de levar em conta os interesses da interditanda, considerando-se seu domicílio o local onde ela de fato se encontra desde antes do ajuizamento das ações, de modo ininterrupto e por tempo indeterminado, priorizando-se a proteção de seus legítimos interesses. Agravo provido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA DE PARAÍBA DO SUL - RJ. Sendo assim, redistribua-se o presente (bem como os autos em apenso nos quais houve a decretação da curatela, processo nº 1026512-68.2021.8.26.0001) a uma das Varas de Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa/SP, competente em razão da matéria e do endereço onde reside o incapaz atualmente, nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil. Caso assim não entenda o douto Juízo de Direito daquela Vara, fica suscitado, desde logo, conflito negativo de jurisdição, rogando ao(à) digno(a) Magistrado(a) que motive suas razões e, após, encaminhe o expediente ao Egrégio Tribunal de Justiça, para regular processamento. Int.

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Yasmin Otero Santana De Lima x Cml Alimentacao Ltda e outros

ID: 325218718

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001004-66.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN OTERO SANTANA DE LIMA

Polo Passivo:

CML ALIMENTACAO LTDA MUNICIPIO DE GUARUJA

Notificação

Advogados:

KARINA APARECIDA DE ALMEIDA DURVALO

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EDUARDO SILVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001004-66.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: YASMIN OTERO SANTANA DE LIMA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001004-66.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: YASMIN OTERO SANTANA DE LIMA RECLAMADO: CML ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24a9a4c proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho Dr.José Bruno Wagner Filho. Guarujá, 14 de julho de 2025. Vivian Maria Fernandes dos Santos Técnico Judiciário Tendo em vista que a 2ª reclamada é ente público, retifique-se o Rito para Ordinário. O(a) reclamante postula a adoção do juízo 100% digital na inicial, informando os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, a teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021. Sendo assim, considerando o teor do artigo art.7º do ato supra, deverá(ão) o(s) reclamado(s) opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. No silêncio, o juízo entenderá que houve CONCORDÂNCIA e, nesse caso, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. Com a devida concordância da(s) reclamada(s), consigna este Juízo que os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, com EXCEÇÃO da colheita de prova oral, uma vez que as audiências serão realizadas de forma PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do ATO GP 10/2021, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art.1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020. Não obstante, consoante termos da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (alterada pela Resolução 481/2022) e artigo 3º da Recomendação 02/2022/GCGJT, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. Da mesma forma, a conveniência também resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Some-se a isso a impossibilidade técnica de realização simultânea de audiências telepresenciais e presenciais, que ocasiona demasiado atraso na pauta. Designo audiência UNA, para o dia 15/10/2025, às 08:50 horas, a qual será realizada na modalidade PRESENCIAL. Intime-se o autor. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARUJA/SP, 14 de julho de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - YASMIN OTERO SANTANA DE LIMA

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