Processo nº 1001010-54.2023.4.06.3815
ID: 280282452
Tribunal: TRF6
Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais
Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
Nº Processo: 1001010-54.2023.4.06.3815
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
RECURSO CÍVEL Nº 1001010-54.2023.4.06.3815/MG
RECORRENTE
: MARIA GORETTI SANDIN FERREIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A)
: GUSTAVO DE SOUZA COUTO DAMASCENO (OAB MG197001)
ADVOGADO(A)
: JOSE OTAVIO DE FREITAS (OAB MG125952)
DESPACHO/DECISÃO
Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em cont…
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