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Cauca Sueli Moyses e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 319618942

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001010-34.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAUCA SUELI MOYSES MICHAELY KAUANY MENDES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A BRASIL PARALELO ENTRETENIMENTO E EDUCACAO S/A. CONDOMINIO PAULISTA 1230 SHOPPING PATIO PAULISTA SUBCONDOMINIO SHOPPING CIDADE SAO PAULO VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

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GISELLE ESTEVES FLEURY

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GERSON CAZOTTI BELINASO

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CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO

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GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

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LEONARDO SANTANA CALDAS

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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RACHEL DE SOUZA FERREIRA GUTIERREZ

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FRANCISCO DOMINGUES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001010-34.2023.5.02.0080 RECLAMANTE: MICHAELY KAUANY MENDES RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001010-34.2023.5.02.0080 RECLAMANTE: MICHAELY KAUANY MENDES RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0592c1a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 07/07/2025. RENATA PRADO MONTEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos. Com o início da vigência da Lei nº 13.879/2019, que alterou o art.14 e inseriu o §7º ao art.29, ambos da CLT, a partir de 20/09/2019 a CTPS passou a ser emitida preferencialmente em meio eletrônico e os "registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações a que se refere esta Lei". Assim, não há mais a necessidade da apresentação do documento físico para a realização das anotações, bastando, para o cumprimento da obrigação de fazer, que o empregador efetue o registro através do E-Social. Diante do exposto, intime-se a reclamada VERZANI & SANDRINI S.A. para efetuar a anotação na CTPS pelo E-Social, comprovando o ato nos autos, no prazo de 08 dias, fornecendo os dados necessários para o acesso da parte reclamante às informações atualizadas por meio do aplicativo "Carteira Profissional Digital", sob pena de aplicação da multa cominada na decisão condenatória. Na inércia da reclamada, à Secretaria da Vara para as anotações, por meio do E-Social, sem prejuízo da multa cominada. No mesmo prazo acima, deverá a reclamada cumprir as demais obrigações de fazer: . entregar à autora Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ao período em que houve exposição ao agente insalubre, no prazo de 08 dias, sob pena de execução com a convolação da obrigação de fazer em obrigação de dar, acrescido de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor do pedido do adicional de insalubridade; . depositar na conta vinculada da autora o valor fundiário incidente sobre as verbas remuneratórias objeto da condenação, bem como aqueles depósitos faltantes relativos ao período laborado, sob pena de indenização direta; . entregar as guias para soerguimento dos depósitos integrais com o acréscimo da constitucional de 40%, e as guias SD CD para obtenção do benefício do seguro desemprego, sob pena de indenização direta. Comprovado o cumprimento das obrigações de fazer, intime-se a reclamante para tomar ciência e apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias - sendo que, na inércia da reclamada quanto ao cumprimento da obrigação de fazer ou havendo divergências quanto ao recolhimento realizado, os cálculos deverão incluir o valor do FGTS devido. Atentem-se as partes que os cálculos de liquidação deverão discriminar o valor principal, juros, INSS (ambas as cotas), IR, despesas processuais e honorários advocatícios, sempre que aplicáveis, bem como observar o índice de correção monetária estabelecido na decisão liquidanda – devendo constar claramente do cálculo qual o índice utilizado. Tendo em vista que a ação foi julgada IMPROCEDENTE em face da 5ª reclamada, exclua-se do polo passivo da lide BRASIL PARALELO ENTRETENIMENTO E EDUCACAO S/A. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHOPPING PATIO PAULISTA - BANCO SAFRA S A - BRASIL PARALELO ENTRETENIMENTO E EDUCACAO S/A. - VERZANI & SANDRINI S.A. - CONDOMINIO PAULISTA 1230 - SUBCONDOMINIO SHOPPING CIDADE SAO PAULO

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Claudio Roberto Cardoso e outros x Ahmid Hussein Ibrahim Taha e outros

ID: 277878651

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001010-35.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO CARDOSO MARCUS VINICIUS PEIXOTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AHMID HUSSEIN IBRAHIM TAHA AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HAT SERVICOS DE COBRANCA E PAGAMENTOS - EIRELI HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. J.S. COMERCIALIZACAO DE PLANO DE SAUDE LTDA PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA VERHALEN, AUGUSTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME

Notificação

Advogados:

ELISA LIMA ALONSO

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RACHEL RODRIGUES GIOTTO

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FRANCINE MIQUELETTI SERRANO

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ISADORA DOLABANI DE ANDRADE

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TATIANA COUTINHO MILAN SARTORI

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001010-35.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS PEIXOTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001010-35.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS PEIXOTO DOS SANTOS RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4a8afd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por MARCUS VINICIUS PEIXOTO DOS SANTOS contra HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA’S LTDA – ALTA COMPLEXIDADE; AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA.; HOSPITAL E MATERNIDADE VITAL EIRELI (NOME FANTASIA: HOSPITAL E MATERNIDADE PARANAGUÁ); COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - (NOME FANTASIA: HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA); PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI (VITAL CARE); VERHALEN AUGUSTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (TAHA ADVOGADOS ASSOCIADOS); AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA – EPP (TAHA LEILÕES); HAT SERVIÇOS DE COBRANÇA E PAGAMENTOS – EIRELI – EPP; BETA SAÚDE E PARTICIPAÇÕES LTDA; J.S. COMERCIALIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE LTDA, decido, na forma da fundamentação, que este dispositivo integra: -Rejeitar a preliminar arguida; – Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados, a fim de: a) Condenar as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora, em valores apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, acrescidos de juros e correção monetária e autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda, as seguintes parcelas: a.1) Diferençasdo adicional de insalubridade (observado que o autor recebeu em grau médio), em grau máximo (40%), de 09/06/2021 até 30/04/2022 e reflexos; a.2) Horas extras e reflexos; a.3) Adicional noturno e reflexos; a.4) Indenização pelos minutos suprimidos do intervalo intrajornada; a.5) Multa do art. 477 da CLT; a.6) Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; a.7) Multa pelo descumprimento da CCT, nos termos da fundamentação; a.8) Pagamento do FGTS da contratualidade; a.9) FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante. b) Impor às reclamadas a seguinte obrigação de fazer, nos termos e sob as cominações expostas na fundamentação: b.1) Fornecer à parte reclamante o perfil profissiográfico previdenciário com registro dos agentes agressores reconhecidos nestes autos. Cumprimento da obrigação de fazer em 10 dias (a contar de intimação específica), sob cominação de multa de R$ 1.500,00 (CPC, arts. 536 e 537), em favor da parte autora. Devem as reclamadas depositar na conta vinculada da reclamante o FGTS e providenciar os recolhimentos previdenciários e de imposto de renda, comprovando o pagamento em 15 dias. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais técnicos no valor de R$ 3.500,00, a serem pagos pelas reclamadas em favor de CLAUDIO ROBERTO CARDOSO. Tendo em vista o trabalho prestado em condições insalubres, e atendendo à Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 3/2013, remeta-se cópia da presente decisão ao endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, conforme fundamentação. Custas pelas rés no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 60.000,00. Por fim, alerto as partes que o manejo de remédio processual evidentemente incabível retarda não só a solução do presente feito, como dos demais, pois desvia a atenção do Magistrado para medida que claramente não produzirá resultado útil, podendo levar à imposição de multa, nos termos do § 2º do art. 1.026, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, ex vi do art. 769 da CLT. Intimem-se as partes, o Perito e a União (art. 832, § 4º, da CLT). Cumpra-se, após o trânsito em julgado. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS PEIXOTO DOS SANTOS

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Natalia Costa De Oliveira x Vibrasil Industria De Artefatos De Borracha Eireli - Em Recuperacao Judicial

ID: 320206023

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001010-86.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS CHEFER DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001010-86.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: NATALIA COSTA DE OLIVEIRA RECLAMADO: VIBRASIL INDUSTRIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001010-86.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: NATALIA COSTA DE OLIVEIRA RECLAMADO: VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b1082b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 01/08/2025 10:13 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA COSTA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001010-45.2025.8.26.0177

ID: 323910139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001010-45.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1001010-45.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Maria Aparecida de Araujo - Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO … Processo 1001010-45.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Maria Aparecida de Araujo - Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial deduzida, a fim de CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente em recalcular o quinquênio e a sexta-parte e incluir o Abono Complementar (Piso Salarial Docente) à base de cálculo, com base nos parâmetros acima mencionados, apostilando-se. CONDENO a requerida ao pagamento dos atrasados, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, observando-se a prescrição quinquenal e adequando-se conforme os consectários legais acima mencionados. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, com as alterações decorrentes da Lei n.º 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, aos recursos interpostos a partir de 03/01/2024, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, observarão as seguintes diretrizes: a). 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b). 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O preparo será recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação, sob pena de deserção. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)

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Processo nº 1001010-45.2025.8.26.0177

ID: 323911346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001010-45.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1001010-45.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Maria Aparecida de Araujo - Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO … Processo 1001010-45.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Maria Aparecida de Araujo - Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial deduzida, a fim de CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente em recalcular o quinquênio e a sexta-parte e incluir o Abono Complementar (Piso Salarial Docente) à base de cálculo, com base nos parâmetros acima mencionados, apostilando-se. CONDENO a requerida ao pagamento dos atrasados, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, observando-se a prescrição quinquenal e adequando-se conforme os consectários legais acima mencionados. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, com as alterações decorrentes da Lei n.º 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, aos recursos interpostos a partir de 03/01/2024, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, observarão as seguintes diretrizes: a). 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b). 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O preparo será recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação, sob pena de deserção. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)

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Processo nº 1001010-33.2025.4.01.4103

ID: 307124838

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001010-33.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCIMINO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE ROBERTO MIGLIORANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001010-33.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001010-33.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO MARCIMINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ROBERTO MIGLIORANCA - RO3000 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1001010-44.2022.4.01.3810

ID: 309001831

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001010-44.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERA LUCIA MARCOTTI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001010-44.2022.4.01.3810/MG REQUERENTE : NEUSA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA MARCOTTI (OAB SP121263) ATO ORDINATÓRIO De ordem, IN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001010-44.2022.4.01.3810/MG REQUERENTE : NEUSA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA MARCOTTI (OAB SP121263) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMA-SE o credor do depósito do precatório/RPV, realizado em conta judicial, para que providencie o saque diretamente na agência bancária e informe nos autos sua efetivação, viabilizando a baixa . Conforme consta nos autos, o documento que informa o depósito também indica a data exata a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, a Resolução Presi nº 50/2024 do TRF6. "Art. 34. As contas cujos levantamentos se darão independentemente de alvará judicial serão abertas à disposição dos beneficiários, e estarão liberadas para saque após 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento pelo Tribunal aos juízos requisitantes. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço . Nesse sentido, destaca-se o art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Na hipótese de o credor ser pessoa incapaz , seu representante legal (pais, tutores, curadores etc.) deverá apresentar à instituição financeira documento atualizado que comprove a representação legal ( termo de guarda, tutela ou curatela ), pois se trata de requisito essencial para a prática de atos civis em favor de seus representados perante as instituições financeiras. Senhores(as) advogados(as), O sistema e-Proc permite a emissão de certidões diretamente pela parte ou por seu representante legal, conforme as instruções abaixo: 1. Acesse os autos do respectivo processo no eproc. 2. No menu " Ações " , selecione a opção " Certidão Narratória " . 3. O sistema gerará automaticamente a certidão, que poderá ser impressa por meio da opção disponível na parte superior da tela.

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Processo nº 1001010-54.2019.8.11.0086

ID: 311306244

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-54.2019.8.11.0086

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUDILEIA APARECIDA BARROS DE ALMEIDA PAULO VIDEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CICERO AUGUSTO MILAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001010-54.2019.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001010-54.2019.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ajuizada pelo PAULO VIDDEIRA em face do MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM e ESTADO DE MATO GROSSO. Proferida sentença ao ID nº 59221195, julgando procedente o feito e fixando as verbas sucumbenciais. O Município de Nova Mutum apresentou embargos de declaração ao ID nº 84564485, alegando obscuridade e omissão na sentença. Certificada a tempestividade dos embargos de declaração à ao ID nº 84570821. Ao ID n. 13930896, recebido os embargos de declaração e determinado a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões ao ID n. 140743959. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado pela parte interessada quanto esta detectar algum ponto obscuro, contraditório ou omisso, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida em sentido amplo. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Contudo, no presente caso verifica-se a inexistência de contradição na decisão atacada, uma vez que referido inconformismo é matéria a ser discutida em sede recursal, tendo os presentes embargos nítido caráter infringente. Como é cediço, os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, na decisão proferida pelo magistrado. No entanto, tal modalidade recursal revela-se incabível quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-la com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão, hipótese não configurada no caso concreto. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no aresto embargado. Assim, o embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1179144/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013)” Sem mais delongas, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe ao caso. Ante o exposto, REJEITO IN TOTUM os presentes embargos declaratórios opostos ao ID nº 84564485 e mantenho a sentença incólume em seus termos, por seus próprios fundamentos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1001010-22.2025.8.26.0120

ID: 311253205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001010-22.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001010-22.2025.8.26.0120 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduc… Processo 1001010-22.2025.8.26.0120 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, alegando-se o inadimplemento das prestações vencidas a partir de 08/05/2025, conforme planilha de cálculo juntada com a inicial (p. 149-152). Nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69, é condição especial da ação de busca e apreensão a comprovação da mora por meio de notificação através de carta registrada com aviso de recebimento, ou ainda, conforme orientação pretoriana, "mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos" (REsp 1.292.182/SC, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 16/11/2016). A propósito, considera-se válida a notificação mediante simples comprovação da sua remessa ao endereço do devedor, independente de comprovação da sua entrega a quem quer que seja, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e n. 1.951.662/RS, em regime de recurso repetitivo paradigma do Tema n. 1132, com a fixação da seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." No caso, verifico que restou comprovada a mora em relação às prestações em questão por meio de notificação expedida na data de 06/06/2025, através de carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos e documentos enviada ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual (p. 153-155). Diante do exposto, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, concedo a liminar determinando a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados da efetivação da liminar (DL nº 911/69, art. 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento, deverá a serventia certificar do evento processual, ficando consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, servindo a presente decisão acompanhada da respectiva certidão do decurso de prazo, como alvará, para efeito da expedição de novo certificado de registro do bem livre do ônus da alienação fiduciária. Caso infrutífera a citação no endereço da inicial, fica desde logo deferida pesquisa de endereços do réu (e/ou sócios) pelo sistema PETRUS, intimando-se o autor para recolhimento da despesa do Comunicado CSM n. 2.684/2023, no prazo de 30 dias. Esgotadas as diligências acima sem localização do réu, fica desde logo deferida a citação por edital, intimando-se a parte autora para recolhimento das despesas da citação por edital no prazo de 30 dias, bem como para que promova o aditamento da inicial para conversão da busca em execução na hipótese de não ser localizado o bem. Decorrido o prazo sem providenciar citação válida, o processo será extinto sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, com a consequente revogação da liminar e incidência das cominações do art. 3º, §§6º e 7º, do DL 911/69. Ficam desde logo deferidos o auxílio da força policial e arrombamento e os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil, se necessário ao fiel cumprimento da ordem. Servirá a presente, por cópia digitalizada, ante a implantação da Central de MandadosCompartilhada, conforme Comunicado Conjunto n. 573/2022 (Proc. CPA 2018/81619), como MANDADO. Cumpra-se naformae sob as penas da Lei. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1001010-26.2025.8.26.0539

ID: 294713362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-26.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DA SILVA

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Processo 1001010-26.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.S.C. - Vistos. 1.- Considerando que se trata de pedido formulado pela avó materna, visando a medida que confira juridicidade… Processo 1001010-26.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.S.C. - Vistos. 1.- Considerando que se trata de pedido formulado pela avó materna, visando a medida que confira juridicidade a situação de fato já instalada, bem como que o relatório social trazido em resultado de sumário estudo do caso (fls. 33/5) esclarece estar o adolescente em companhia da avó e do companheiro desta, sem qualquer óbice à permanência dessa condição, e tendo a pretensão inicial recebido o prestígio de parecer favorável do Ministério Público (cf. fls. 39), concedo a tutela antecipada à autora para lhe atribuir a guarda provisória do menor. Lavre-se termo. 2.- Designo audiência inaugural de conciliação, na modalidade virtual, para 28 de julho p.f., às 13:30 horas. A audiência, presidida por um dos conciliadores do Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, dar-se-á mediante uso da ferramenta Microsoft Teams ou outra equivalente. O acesso independe de instalação do programa, na hipótese de uso de computador. Acesso mediante telefone celular ou tablet poderá ser admitido, caso o deseje a parte ou seu advogado, mas demandará prévia instalação do aplicativo correspondente no aparelho do interessado. Em ambas as hipóteses, o equipamento deverá dispor de conexão à internet, além de contar com sistema de câmera, microfone e transmissão de som. Para ingresso na audiência virtual o cartório remeterá, até o horário previsto, link ao endereço eletrônico dos participantes. 3.- Com as advertências legais, mediante mandado, cite-se o réu e intime-se à participação. Intime-se também a autora, na pessoa de seu patrono. Conste o esclarecimento de que, caso não seja obtido acordo ou caso a audiência resulte frustrada por falta de providências ou por ausência do réu, terá início, a partir daquela data, sem prejuízo das sanções processuais aplicáveis, o prazo de contestação, a ser oferecida em quinze dias, por intermédio de advogado (art. 335, I, CPC). Conste ainda o aviso de que o réu deverá fornecer nos autos ou diretamente ao cartório, por e-mail dirigido ao endereço eletrônico institucional descrito no cabeçalho, em cinco dias, seu próprio endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para contato, sob pena de eventual inércia configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, implicando incidência de multa. 4.- Nos termos da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da Portaria n. 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do Cejusc da Comarca e da Portaria n. 10.584/2025 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial atuante no valor de R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por processo, independente da necessidade de redesignação ou realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, nas hipóteses em que todas as partes sejam beneficiárias da gratuidade já Justiça ou da assistência judiciária gratuita; ou, ainda, no valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) por processo, quando apenas uma das partes for beneficiária. O pagamento será efetuado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e, ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da gratuidade, o valor correspondente à conciliação será objeto de ressarcimento pela parte vencida à PGE, mediante guia DARE, conforme regulamentação específica. Nos demais casos, a remuneração do conciliador será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondente ao nível I da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, e deverá ser paga pelas partes em iguais proporções, por meio de depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos. Em caso de realização de mais de uma sessão ou ultrapassagem da primeira hora, será oportunamente intimada a parte responsável para complementação do depósito. Int. - ADV: JOÃO DA SILVA (OAB 399503/SP)

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