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Processo nº 1001030-78.2025.4.01.3309

ID: 311797897

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001030-78.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LIDENI DE JESUS SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCYELLE LOMAR GOMES CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001030-78.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001030-78.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LIDENI DE JESUS SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCYELLE LOMAR GOMES CARNEIRO - BA47955 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Aldenir Gomes De Souza e outros

ID: 279638957

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001030-62.2022.8.11.0111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

ALDENIR GOMES DE SOUZA ALDENIR GOMES DE SOUZA FUNERARIA

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA GOMES DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001030-62.2022.8.11.0111. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001030-62.2022.8.11.0111. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT RECONVINTE: ALDENIR GOMES DE SOUZA FUNERARIA, ALDENIR GOMES DE SOUZA REU: ALDENIR GOMES DE SOUZA FUNERARIA, ALDENIR GOMES DE SOUZA RECONVINDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT DECISÃO EVOLUA-SE a classe processual para cumprimento de sentença. Anote-se. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o executado, por intermédio do seu advogado pelo Diário da Justiça, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios, também em 10%, conforme artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ocorrendo o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para dele se manifestar, no prazo de 5 dias, devendo informar a existência de eventual saldo remanescente, acrescido dos percentuais relativos à multa e aos honorários advocatícios (CPC, art. 523, § 2º), sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação do débito (CPC, art. 526, § 3º). Apresentada impugnação e sendo esta tempestiva, INTIME-SE a parte impugnada/exequente para, no prazo de 15 dias, dela se manifestar. Se decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e sem a impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, atualizar o débito, indicar bens passíveis de penhora - observando-se, para tanto, a ordem prevista no artigo 835 do CPC – e, se o caso, requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das custas pertinentes, calculadas por cada diligência a ser efetuada, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos em caso de inércia (art. 921, III, §2º, CPC). Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e, b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas custas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Claudenilton Romao Da Silva e outros x Albeny Andrade Da Silva e outros

ID: 318253225

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011031-26.2015.5.15.0106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDENILTON ROMAO DA SILVA M BARRETO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ALBENY ANDRADE DA SILVA GUARANY ENGENHARIA LTDA LEONARDO MENDES GUIMARAES

Notificação

Advogados:

DOUGLAS LACERDA LUCAS

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LUIZ EDUARDO GOMES VASCONCELLOS

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ROBERTA KELLY CAMARGO PEREIRA DA SILVA

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LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

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ANTONELLA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0011031-26.2015.5.15.0106 AUTOR: CLAUDENILTON ROMAO DA SILVA RÉU: GUARAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0011031-26.2015.5.15.0106 AUTOR: CLAUDENILTON ROMAO DA SILVA RÉU: GUARANY ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6de0d09 proferido nos autos. DESPACHO Liberem-se, via ofício, os depósitos constantes dos autos, em favor de execuções trabalhistas, em trâmite em Varas do Trabalho diversas, atendendo-se a ordem de chegada dos e-mails/ofícios solicitando a penhora dos referidos numerários, sendo: a) Processo nº 0020175-73.2015.5.04.0124 (4ª Vara do Trabalho de Rio Grande/RS) e b) Processo nº 0020756-97.2015.5.04.0121 (1ª Vara do Trabalho de Rio Grande/RS). OFÍCIOS: Confiro ao presente despacho caráter instrumental de ofício a ser encaminhado à agência 295-X do BANCO DO BRASIL, a cuja gerente solicito que, a partir dos depósitos existentes nas contas judiciais 3800123625778 e 1100126835169 proceda, PRIMEIRAMENTE, a transferência do importe de R$ 1.455,03, atualizado desde 24/06/2025, em favor de conta judicial, da agência 2749, da Caixa Econômica Federal, atrelada aos autos do Processo 0020175-73.2015.5.04.0124 (4ª Vara do Trabalho de Rio Grande/RS), com comprovação nos autos. Confiro ao presente despacho caráter instrumental de ofício a ser encaminhado à agência 295-X do BANCO DO BRASIL, a cuja gerente solicito que, APÓS A TRANSFERÊNCIA ACIMA e a partir dos depósitos existentes nas contas judiciais 3800123625778 e 1100126835169, proceda a transferência do valor remanescente, atualizado desde a data do depósito, em favor de conta judicial, da agência 2749, Caixa Econômica Federal, atrelada aos autos do Processo 0020756-97.2015.5.04.0121 (1ª Vara do Trabalho de Rio Grande/RS), com comprovação nos autos. Por fim, informe-se, respeitosamente, ao MM Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Pires que, ante as liberações acima, esgotou-se a sobra de numerário, de modo que não será possível atender solicitação de transferência de valores, em favor do autos do Processo 1001030-75.2018.5.02.0411. Comuniquem-se aos Juízos da 1ª e 4ª Varas do Trabalho de Rio Grande/RS sobre as transferências acima. A Secretaria do Juízo deverá verificar se a(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) ao presente feito encontram-se com saldo zerado. Em caso positivo, arquivem-se os autos. Dou a este despacho força de ofício. SAO CARLOS/SP, 02 de julho de 2025 LUIS AUGUSTO FORTUNA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDENILTON ROMAO DA SILVA

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Luciana Andrea Digieri Chicuto e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 319664009

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001030-46.2023.5.02.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ANDREA DIGIERI CHICUTO SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA HELENA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA APARECIDA CORREA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA BUENO POLIDORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOS SANTOS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumSen 1001030-46.2023.5.02.0073 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) RÉU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumSen 1001030-46.2023.5.02.0073 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00c6967 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SAMANTA PINHEIRO GAZELLI DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 27/08/2025 15:40, sala virtual: SALA 10 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Luciana Andrea Digieri Chicuto e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 319664006

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001030-46.2023.5.02.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ANDREA DIGIERI CHICUTO SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA HELENA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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CYNTHIA APARECIDA CORREA LACERDA

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LIGIA BUENO POLIDORIO

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RODRIGO DOS SANTOS AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumSen 1001030-46.2023.5.02.0073 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) RÉU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumSen 1001030-46.2023.5.02.0073 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00c6967 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SAMANTA PINHEIRO GAZELLI DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 27/08/2025 15:40, sala virtual: SALA 10 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA ANDREA DIGIERI CHICUTO - SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

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Processo nº 1001030-87.2025.4.01.3500

ID: 276071103

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001030-87.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE RAMOS D ABADIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LORRAINY CRISTHINY MENDONCA DE ANDRADE

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Seção Judiciária do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal PROCESSO: 1001030-87.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. S. D. J. R… Seção Judiciária do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal PROCESSO: 1001030-87.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORRAINY CRISTHINY MENDONCA DE ANDRADE - GO48760 POLO PASSIVO:C. E. F. -. C. SENTENÇA 1. Cuida-se de ação pelo rito do Juizado Especial Federal Cível que tem em seus polos ativo e passivo as partes acima identificadas. 2. A parte autora, intimada para apresentar documentação que comprove os fatos alegados, indispensável ao prosseguimento da ação (ID 2166522638), sob pena de indeferimento da inicial, deixou de juntar aos autos o que foi exigido, limitando-se a manifestar nos mesmos termos das alegações contidas em exordial (2177517817). 3. Ressalto que o prazo estabelecido (15 dias) foi compatível com a providência designada. 4. Como a extinção do processo nos procedimentos dos Juizados Especiais independe de prévia intimação pessoal das partes (Lei 9.099/1995, art. 51, §1º), o não cumprimento da determinação citada conduz à extinção do feito sem análise do mérito. 5. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na medida em que não houve cumprimento da determinação judicial mencionada (art. 321, Parágrafo único e art. 485, I, ambos do CPC). 6. A parte autora deverá, querendo, ajuizar nova demanda, corrigindo o vício apontado. 7. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. 8. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. 9. Havendo recurso(s) inominado(s), intime(m)-se para contrarrazões e, após, subam os autos à e. Turma Recursal. 10. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. 11. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 12. A Secretaria do JEF Adjunto/9ªVara deverá: 12.1. INTIMAR a partes partes desta sentença; 12.2. AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; 12.3. Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), CITAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 12.4. Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF); 12.5. Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda estiver pendente; b) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; c) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto do JEF Cível Adjunto à 9ª Vara

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Processo nº 0000458-64.2020.8.26.0568

ID: 323361641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000458-64.2020.8.26.0568

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO III MILENIO SãO JOãO S/S LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GONÇALVES BELIZÁRIO

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Processo 0000458-64.2020.8.26.0568 (processo principal 1001030-37.2019.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Colégio Iii Milenio São João S/s Ltda - Me - Vistos. Fls. 147: A … Processo 0000458-64.2020.8.26.0568 (processo principal 1001030-37.2019.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Colégio Iii Milenio São João S/s Ltda - Me - Vistos. Fls. 147: A parte exequente requer a busca de endereços do executado para a sequente tentativa de localização do veículo encontrado em seu nome (fls. 24). Assim, defiro o pedido de providências à localização de endereços da parte executada Joanilson Flávio de Araujo, acima qualificada, nos seguintes termos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que poderá ser encaminhado para todo e qualquer destinatário que possa, em virtude da atividade econômica que explora, ter cadastrado o endereço da parte acima qualificada, em especial, instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, marketplaces, gestoras de aplicativos de entrega e de mobilidade urbana, entidades de previdência pública ou privada e concessionárias de serviços públicos. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da inicial e dos demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, por meio de protocolo de recebimento (caso seja requerido o protocolo do ofício de forma física junto à instituição), cópia do A.R. (se encaminhado ofício através do Correios) ou, ainda, comprovante de entrega e leitura de e-mail (caso enviado por meio de endereços eletrônicos) no prazo subsequente de 10 (dez) dias úteis, sob pena de preclusão. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados diretamente a este Juízo, pela instituição, cujos dados foram requisitados, pelo e-mail institucional saojoaojec@tjsp.jus.br, em arquivo PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, constando no campo "assunto" o número do processo. Fica vedada a apresentação diretamente à parte solicitante, sob pena de desobediência. Prazo para resposta: 5 (cinco) dias úteis, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente aplicação de multa ou outra medida indutiva de comportamento cooperativo (art. 139, IV, CPC). Lembro à parte que, caso seja informado mais de um endereço, deverá cuidar de proceder a pesquisas prévias e indicar somente um deles para eventual providencia, ficando preclusa a manifestação posterior quanto aos demais, ressalvada a hipótese de o endereço não se referir a local desta cidade e comarca, observadas, estritamente, as regras de competência territorial (art. 4º, Lei nº 9.099/95 e, se o caso, o art. 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90 caso existente relação de consumo entre os litigantes). Não haverá renovação do ato ou prorrogação do prazo, ressalvada apresentação de específica justificativa, devidamente comprovada. Por fim, uma vez indicado o endereço pela parte autora, deverá a secretaria atentar-se às regras de competência acima mencionadas. Int. - ADV: BRUNO GONÇALVES BELIZÁRIO (OAB 374040/SP)

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Processo nº 1001030-15.2024.4.01.3503

ID: 327439667

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001030-15.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001030-15.2024.4.01.3503 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001030-15.2024.4.01.3503 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 POLO PASSIVO: SANDRA DE SOUSA ARAUJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELLA LEAO PIMENTA - GO58177 e JAQUELYNE MARTINS CAETANO - GO37136 DECISÃO I – Não concedo à requerida os benefícios de gratuidade da justiça, porquanto não comprovou a alegada insuficiência de recursos para arcar com os módicos encargos processuais, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Não há qualquer indício nos autos de que a ré seja economicamente hipossuficiente. Isso porque, não trouxe aos autos comprovantes atuais dos seus rendimentos ou das suas fontes de renda, cópias das suas últimas declarações de imposto de renda e extratos das suas contas bancárias. II – Porque a parte requerida sustenta a ocorrência de excesso de execução, a fim de evitar o cerceamento de defesa, e por entender necessária ao julgamento do mérito, DEFIRO, com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil, o pedido de perícia contábil formulado pela embargante. Porque o Setor de Contadoria Judicial deste Juízo Federal realiza somente cálculos de custas judicias utilizando-se de sistema informatizado, tendo em vista estar desprovido de servidor com especialidade técnica em contadoria, e a fim de que seja realizada a conferência dos cálculos apresentados pelas partes, DETERMINO à Secretaria desse Juízo que nomeie perito contábil para a função, dentre aqueles cadastrados junto a esta Subseção Judiciária ou à Seção Judiciária de Goiás, o qual deverá realizar a conferência dos cálculos apresentados a fim de apurar o valor devido no presente processo e responder aos quesitos elaborados pelas partes, mediante acesso aos autos, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Incumbe às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, elaborar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465, §1º, do Código de Processo Civil). Após, intime o perito, cientificando-o do encargo que lhe fora imposto, e para que apresente a proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, e cumpra o disposto no artigo 465, §2º do Código de Processo Civil. Com a vinda da proposta de honorários, vista às partes para se manifestarem sobre ela no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, deposite a parte embargante, à disposição do juízo, a verba honorária, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. III - INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1001030-15.2024.4.01.3503

ID: 327439673

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001030-15.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA DE SOUSA ARAUJO

Intimação

Advogados:

JAQUELYNE MARTINS CAETANO

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DANIELLA LEAO PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001030-15.2024.4.01.3503 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001030-15.2024.4.01.3503 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 POLO PASSIVO: SANDRA DE SOUSA ARAUJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELLA LEAO PIMENTA - GO58177 e JAQUELYNE MARTINS CAETANO - GO37136 DECISÃO I – Não concedo à requerida os benefícios de gratuidade da justiça, porquanto não comprovou a alegada insuficiência de recursos para arcar com os módicos encargos processuais, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Não há qualquer indício nos autos de que a ré seja economicamente hipossuficiente. Isso porque, não trouxe aos autos comprovantes atuais dos seus rendimentos ou das suas fontes de renda, cópias das suas últimas declarações de imposto de renda e extratos das suas contas bancárias. II – Porque a parte requerida sustenta a ocorrência de excesso de execução, a fim de evitar o cerceamento de defesa, e por entender necessária ao julgamento do mérito, DEFIRO, com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil, o pedido de perícia contábil formulado pela embargante. Porque o Setor de Contadoria Judicial deste Juízo Federal realiza somente cálculos de custas judicias utilizando-se de sistema informatizado, tendo em vista estar desprovido de servidor com especialidade técnica em contadoria, e a fim de que seja realizada a conferência dos cálculos apresentados pelas partes, DETERMINO à Secretaria desse Juízo que nomeie perito contábil para a função, dentre aqueles cadastrados junto a esta Subseção Judiciária ou à Seção Judiciária de Goiás, o qual deverá realizar a conferência dos cálculos apresentados a fim de apurar o valor devido no presente processo e responder aos quesitos elaborados pelas partes, mediante acesso aos autos, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Incumbe às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, elaborar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465, §1º, do Código de Processo Civil). Após, intime o perito, cientificando-o do encargo que lhe fora imposto, e para que apresente a proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, e cumpra o disposto no artigo 465, §2º do Código de Processo Civil. Com a vinda da proposta de honorários, vista às partes para se manifestarem sobre ela no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, deposite a parte embargante, à disposição do juízo, a verba honorária, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. III - INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Anderson Jose Araujo Dos Santos e outros x Atacadao S.A.

ID: 258483555

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-94.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSE ARAUJO DOS SANTOS BRUNA CALVI GUIDETTI

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001030-94.2024.5.02.0466 : ANDERSON JOSE ARAUJO DOS SANTOS : ATACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001030-94.2024.5.02.0466 : ANDERSON JOSE ARAUJO DOS SANTOS : ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ed83ca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: 1. declaro prescritas as parcelas anteriores a 15/07/2019, ficando extintas, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC; 2. JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANDERSON JOSE ARAUJO DOS SANTOS em face de ATACADAO S.A., para, nos termos da fundamentação, condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas ao Reclamante: - salários devidos pelo prazo de um ano a partir dispensa imotivada pela empregadora, incluindo-se aviso prévio, FGTS, + 40% 13º salário e férias + 1/3. - indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00; - indenização por danos materiais, desde a data do ajuizamento da presente, até o aniversário de 72 anos, no importe equivalente a 6,25% do último salário do trabalhador, incluindo-se aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, com observância dos reajustes salariais aplicáveis. A indenização será paga de uma só vez. Parcelas vincendas terão aplicação do redutor de 30%. Concedo ao Reclamante a gratuidade de justiça. A liquidação será na forma de cálculos. Os valores já recebidos serão objeto de dedução. Sobre o principal devido incidirá, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E (conforme decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021). A partir do ajuizamento incidirá atualização monetária pela taxa Selic, nos termos estabelecidos na decisão mencionada, até que sobrevenha solução legislativa. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, indico que as seguintes deferidas possuem natureza indenizatória. Custas pela Reclamada no importe de R$ 1.600,00 calculadas sobre R$ 80.000,00, valor ora atribuído à condenação. São devidos honorários de sucumbência recíproca no montante de 5% sobre o valor da condenação em favor dos patronos das partes, com observância do §4º, do artigo 791-A, da CLT, com observância do §4º, do artigo 791-A, da CLT e da decisão proferida nos autos da ADI 5766, do C. STF. Honorários periciais a cargo da Reclamada (perícia médica), arbitrados em R$ 4.000,00. Observe-se a OJ 198, da SDI-1, do C. TST. Intime-se a União Federal. Intimem-se as partes. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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