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Adeni Pereira De Sousa x Alfacon - Construcoes Ltda e outros

ID: 319661326

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-33.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADENI PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

ALFACON - CONSTRUCOES LTDA MPD ENGENHARIA LTDA. N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP NDA II CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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ROFIS ELIAS FILHO

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-33.2023.5.02.0010 RECLAMANTE: ADENI PEREIRA DE SOUSA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-33.2023.5.02.0010 RECLAMANTE: ADENI PEREIRA DE SOUSA RECLAMADO: ALFACON - CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5653455 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JANAINA RODRIGUES PAIS DE CAMARGO GAVIOLLI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Apresentados cálculos pela 4ª ré no id 9a051c0 e pelo autor nos Ids ace7a15c e b1f6a88. Impugnação pela 4ª ré no Id ed6339c. Diante do silêncio da 1ª, 2ª e 3ª re´és, regularmente intimadas, homologo os cálculos apresentados pelo autor, fazendo constar como valores de condenação com relação às 4 primeiras rés os abaixo discriminados: VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01/01/2025 Principal: R$ 337.928,57 Juros: R$ 66.118,37 Honorários Patrono Reclamante: R$ 41.048,23 CUSTAS: R$ 3.000,00 TOTAL: R$ 448.095,17 Atualização pelo IPCA-E/Selic. INSS Reclamada: R$ 35.228,94 INSS Reclamante: R$ 14.403,15 IRRF Reclamante: * Total tributável de IRRF: 153.169,31 em 42 meses. *IRRF: Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/15 e OJ 400 SDI-I do TST. O imposto de renda deverá ser apurado conforme tabela vigente à época do recebimento do crédito trabalhista. Honorários Patrono Reclamada: R$ 41.048,23 Intime-se o reclamante para, em cinco dias, informar os dados bancários, bem como a 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, solidárias, na pessoa do patrono via DEJT, para, em quinze dias, depositar o valor líquido devido diretamente na conta indicada pelo reclamante ou garantir da execução, nos termos do art. 523 do CPC, iniciando-se a execução direta na negativa. Observe-se a condenação subsidiária da 4ª ré pelos valores de ID 9a051c0 eis que observou a evolução salarial do reclamante. A reclamada deve observar se o patrono titular da conta informada está corretamente habilitado, depositar os honorários periciais, se houverem, na conta indicada abaixo e recolher as custas via GRU, no mesmo prazo. Valores de FGTS, se houverem, bem como os respectivos juros deverão ser depositados em conta vinculada do reclamante. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADENI PEREIRA DE SOUSA

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Município De Pontalinda x Maria De Lourdes Scarpazza

ID: 277423126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007374-95.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTALINDA

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES SCARPAZZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABEL CRISTINA TORRES

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ALESSANDRO SUDARIO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007374-95.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007374-95.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Município de Pontalinda - Apelada: Maria de Lourdes Scarpazza - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINDA INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO PERMANÊNCIA, DECLARANDO O DIREITO DESDE 01/01/2019 ATÉ A APOSENTADORIA EM 10/05/2022, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO ABONO PERMANÊNCIA, CONSIDERANDO A INSALUBRIDADE DAS ATIVIDADES EXERCIDAS E A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL OU LEGAL DA APOSENTADORIA ESPECIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERÍCIA CONFIRMOU QUE AS ATIVIDADES DA AUTORA ERAM INSALUBRES, ENQUADRANDO-SE PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJSP PERMITE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM BASE EM NORMAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSALUBRIDADE DAS ATIVIDADES PERMITE O RECONHECIMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. 2. O DIREITO AO ABONO PERMANÊNCIA É LEGÍTIMO APÓS O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, §4º E §19; LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 57 E 58; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; EC Nº 113/21, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, MI Nº 788, REL. MIN. CARLOS BRITTO, DJE 07.05.09; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001037-65.2017.8.26.0417, REL. DES. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 04.06.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001694-32.2024.8.26.0297, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, J. 13.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Sudario da Silva (OAB: 192225/SP) (Procurador) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - Isabel Cristina Torres (OAB: 391981/SP) - 1º andar

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Alzemiro Amancio x Banco Agibank S.A.

ID: 275936218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000670-63.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALZEMIRO AMANCIO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Diego Arthur Igarashi Sanchez (OAB 451980/SP) Processo 1000670-63.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alzemiro Amancio - Req… ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Diego Arthur Igarashi Sanchez (OAB 451980/SP) Processo 1000670-63.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alzemiro Amancio - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. 1- Trata-se de ação na qual se objetiva a revisão de contrato bancário celebrado entre as partes. Em consulta no sistema SAJPG5, verifico que, além da presente, o patrono da parte autora ajuizou outras 11 (onze), referente a outros contratos com a mesma instituição financeira, em clara fragmentação de ações, com fito da condenação da ré em honorários advocatícios sucumbenciais por número de ação, caracterizando, em tese, a prática de advocacia predatória, o que não se pode tolerar, sob pena de sacrificar a atividade jurisdicional como todo, com alto número de demandas desnecessárias. Neste sentido, há o Comunicado CG Nº 424/2024 - ENUNCIADO 6, o qual salienta: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Portanto, é necessária a aplicação do artigo 327 do Código de Processo Civil, que dispõe ser lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Consigne-se que os pedidos são compatíveis entre si, o mesmo juízo é competente para deles conhecer e o mesmo procedimento é adequado para todos os pedidos, de modo que estão atendidos todos os requisitos previstos no §1º, incisos I a III, do art. 327, CPC). É importante ressaltar que, ainda que as ações estejam lastreadas em contratos distintos, não se pode deixar de reconhecer que envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e mesmo pedido, de tal modo que, nos termos do art. 327, do CPC, devem ser reunidos em um único processo. Assim, por ora, deverá a parte autora incluir nestes autos os contratos objetos dos processos 1000701-83.2025.8.26.0125, 1000750-27.2025.8.26.0125, 1000793-61.2025.8.26.0125, 1000828-21.2025.8.26.0125, 1000855-04.2025.8.26.0125, 1000901-90.2025.8.26.0125, 1000947-79.2025.8.26.0125, 1001004-97.2025.8.26.0125, 1001037-87.2025.8.26.0125, 1001074-17.2025.8.26.0125 e 1001128-80.2025.8.26.0125, pois não se justifica a fragmentação das ações entre as mesmas partes com os mesmos fundamentos. Desta forma, regularize-se a exordial, adequando-se a pretensão. Emenda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 2- Fls. 133/135: por ora, aguarde-se a emenda da petição inicial. Int.

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Ricardo Cordeiro Da Silva e outros x Mapa Construtora E Empreendimentos Ltda. - Epp e outros

ID: 322453586

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001037-30.2019.5.02.0703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CORDEIRO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MAPA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EPP MICHELE DE SA BENANTE MICHELE DE SA BENANTE SERVICOS DE PORTARIA - EPP

Notificação

Advogados:

JULIA DUTRA SILVA MAGALHAES

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RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS

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DAYSE REIS CARVALHO DE CAMPOS

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CARLOS AUGUSTO QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001037-30.2019.5.02.0703 RECLAMANTE: RICARDO CORDEIRO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001037-30.2019.5.02.0703 RECLAMANTE: RICARDO CORDEIRO DA SILVA RECLAMADO: MICHELE DE SA BENANTE SERVICOS DE PORTARIA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0616a19 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 09 de julho de 2025. SILAS PASSOS FERREIRA Servidor Responsável DECISÃO Vistos. De acordo com o art. 11-A, caput e § 1o, da CLT, ocorre a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho no prazo de dois anos, contados de quando o(a) exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução (Art. 2°, IN 41/2018, TST e Art. 3o, Recomendação 03/2018, da CGJT). A pronúncia da prescrição intercorrente se trata de ato judicial com natureza declaratória, que apenas evidencia situação jurídica existente, podendo ser conhecida de ofício ou mediante requerimento para que produza efeitos, consoante artigo 11-A, §2º, da CLT. Destarte, é imperioso reconhecer que a existência da prescrição em nosso ordenamento jurídico visa essencialmente conferir segurança jurídica às relações sociais, a fim de pacificar conflitos e evitar a eternização das lides. Na hipótese, o(a) exequente foi intimado(a) para indicar meios para prosseguimento da execução em junho de 2023, transcorrido totalmente o prazo de 02 (dois) anos sem a oferta de quaisquer medidas efetivas para o bom andamento da execução. Registro, ademais, terem sido realizados diversos atos de pesquisa patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos disponíveis a este Juízo, assim como a inclusão no BNDT. Nesse contexto, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 487, II e 924, V, ambos do CPC/15 (Art. 6o, da Recomendação 03/2018, da CGJT). Custas dispensadas. Intimem-se. Fica autorizada a intimação por EDITAL das partes sem advogado. Decorrido o prazo legal, retire(m)-se a(s) executada(s) do BNDT, e levantem-se eventuais restrições de bens existentes. Após, registrem-se eventuais valores pagos e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAPA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EPP - MICHELE DE SA BENANTE SERVICOS DE PORTARIA - EPP

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Anderson Alan Da Silva x Construtora E Incorporadora Mineirinho Ltda

ID: 320250576

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001037-61.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALAN DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MINEIRINHO LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001037-61.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: ANDERSON ALAN DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001037-61.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: ANDERSON ALAN DA SILVA RECLAMADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MINEIRINHO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c234d8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando da distribuição da ação, movida por ANDERSON ALAN DA SILVA em face de CONSTRUTORA E INCORPORADORA MINEIRINHO LTDA . São Bernardo do Campo, 08/07/2025. RAUL DALANEZE Servidor Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou carta registrada (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se audiência Una/RS para o dia 13/08/2025 13:00 horas, na forma presencial, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. 3. Intime-se o(a) reclamante, cite(m)-se o(a)s reclamado(a)s. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ALAN DA SILVA

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Jose Fabio Leite De Melo x Adenil Baldo Distribuidora - Epp

ID: 320890775

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-34.2018.5.02.0713

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FABIO LEITE DE MELO

Polo Passivo:

ADENIL BALDO DISTRIBUIDORA - EPP

Notificação

Advogados:

AGNALDO BATISTA GARISTO

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ALESSANDRA LUZ PARZIALE RODRIGUES DA COSTA

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DJALMA LUCIO DA COSTA

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HUGO MANDOTTI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001037-34.2018.5.02.0713 RECLAMANTE: JOSE FABIO LEITE DE MELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001037-34.2018.5.02.0713 RECLAMANTE: JOSE FABIO LEITE DE MELO RECLAMADO: ADENIL BALDO DISTRIBUIDORA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef59561 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 08 de julho de 2025. ANA LIRIA ZANCO DESPACHO Vistos. Registre-se que a execução prossegue em face do autor para pagamento dos honorários periciais à MEYER NUDLER CESTA no importe de R$ 800,00. Inicialmente, ressalto ser plenamente aplicável ao processo do trabalho o parcelamento do débito exequendo, com fundamento no artigo 916 do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de regramento do parcelamento de débitos na Consolidação das Leis do Trabalho. Ocorre que, diferentemente da sistemática adotada pelo Diploma Processual Civil, o prazo para apresentação de embargos no processo do trabalho supõe a garantia da dívida (CLT, art. 884), pelo que o primeiro dos mencionados requisitos fica prejudicado, por incompatível com a norma processual trabalhista (CLT, arts. 769 e 889). Não há lógica em exigir-se do executado a integral garantia da dívida mediante depósito em dinheiro para que, assim iniciada a contagem do prazo para embargos, ele venha requerer o parcelamento. Quanto aos demais requisitos, infere-se da petição da parte executada/autor o reconhecimento do crédito da parte exequente, associado ao depósito de 30% do débito em execução, fundada na o parcelamento merece ser deferido, como requerido, inclusive quanto ao número de parcelas. Não apresentada objeção quanto ao cumprimento dos pressupostos do caput do art. 916 do CPC, DEFIRO o parcelamento do débito. O inadimplemento de qualquer das prestações acarretará a aplicação do §5º e incisos do art. 916 do Código de Processo Civil, ou seja, vencimento das prestações subsequentes e imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. Aguarde-se o integral pagamento. Após, libere-se ao perito. Incumbe à parte autora/executada a expedição da guia de depósito judicial no sistema do Banco do Brasil (www.trtsp.jus.br - serviços - Solicitação de Guias de Depósito - Emissão de guia de depósito), observando sempre a mesma data de vencimento que o depósito dos 30%, neste caso, dia 07. Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FABIO LEITE DE MELO

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Processo nº 1001037-76.2025.4.01.3307

ID: 325511295

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001037-76.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LORRANE SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YANA CAIRO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001037-76.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LORRANE SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YANA CAIRO OLIVEIRA - BA74491 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pretende obter salário maternidade alegando que preenche os requisitos necessários à concessão do pleito. Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A Lei Previdenciária dispõe que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art.71 da lei 8.213/91). O salário-maternidade é devido às seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas, empregadas domésticas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, por ocasião do parto, inclusive o natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Os requisitos para a concessão do pedido são: qualidade de segurado da Parte Autora e cumprimento do período de carência estipulado em lei. No caso concreto, verifica-se que o(a) filho(a) da autora nasceu em 25/01/2023 (ID 2168271935). Consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), ID 2168615057, a informação de que a parte autora efetuou recolhimentos no período compreendido entre 01/07/2022 e 31/07/2023. Ainda, destaco que todas as contribuições foram pagas em 25/07/2023 e 27/07/2023. No caso em comento, a parte autora somente verteu 01 contribuição válida para o regime geral – mês julho/2023, alguns meses após o nascimento de seu filho. Resta, portanto, fortes indícios de tentativa de ingresso no RPGS por interpretação equivocada do quanto decidido em AD 2.110, com o intuito de garantir eventual benefício previdenciário. Deste modo, evidenciada a falta da qualidade de segurado da autora, sendo a improcedência do pedido a medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intime-se. Vitória da Conquista, data no rodapé.

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Fabio Victor Mascarenhas Bom Fim Trindade De Oliveira x Credsystem Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 260317317

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002022-23.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIO VICTOR MASCARENHAS BOM FIM TRINDADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SKY BRASIL SERVICOS LTDA TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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EMERSON LUIZ MAZZINI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002022-23.2024.5.02.0024 : FABIO VICTOR MASCARENHAS BOM FIM TRINDADE DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002022-23.2024.5.02.0024 : FABIO VICTOR MASCARENHAS BOM FIM TRINDADE DE OLIVEIRA : TELEPERFORMANCE CRM S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb541e0 proferida nos autos. 1002022-23.2024.5.02.0024 (Processo originário1001037-88.2023.5.02.0024) Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP , ante a apresentação dos cálculos de liquidação. João Batista de Oliveira Matias Servidor DECISÃO Vistos, etc. Reapresentados cálculos de liquidação pelo autor Id 36bf32f, as rés, apesar de regularmente intimadas, permaneceram silentes. Diante da concordância tácita das rés, HOMOLOGO os cálculos de fls. 891/912 - ID 36bf32f , para fixar o crédito bruto do reclamante em : R$ 18.603,27 (composto de R$ 15.627,53 de principal corrigido monetariamente pelo IPCA-E até a distribuição da ação e R$ 2.975,74 de correção posterior pela taxa Selic), atualizado até 01/01/2025 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Fixo o valor do FGTS, que deverá ser transferido para a conta vinculada da autora, em R$ 1.209,70 (composto de R$ 1.016,03 de FGTS corrigido monetariamente e R$ 193,67 de juros de mora), reajustável da mesma forma que o principal. Honorários de sucumbência - 5% devidos pela reclamada: R$ 990,65, recalculáveis por ocasião do efetivo pagamento. FIXO o crédito previdenciário (data do principal) em R$ 4.143,77, a cargo da ré e R$ 932,09 a ser oportunamente deduzido do crédito do autor. Dispensada a manifestação da União Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 , de 07 de julho de 2023. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação, bem como a Instrução Normativa 1127 da Receita Federal e o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Custas recolhidas Depósito recursal às fls. 614 (R$ 12.000,00, data do pagamento 22/05/2024, nos autos do processo originário 1001037-88.2023.5.02.0024, Id a4aa19c). Libere-se o depósito recursal de fls. 614 ao reclamante. Após, intime-se a 1ª ré (TELEPERFORMANCE CRM S.A.) para pagamento do remanescente da execução no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do novo CPC (sem aplicação da multa). Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o autor quanto ao início da execução, sob pena do art.878 da CLT . A 3ª reclamada (SKY BRASIL SERVICOS LTDA) é subsidiariamente responsável pela condenação. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RAQUEL MARCOS SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO VICTOR MASCARENHAS BOM FIM TRINDADE DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001037-55.2025.4.01.3508

ID: 328713110

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001037-55.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME FERREIRA CARNEIRO

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001037-55.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001037-55.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANO DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME FERREIRA CARNEIRO - GO37815 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz, considerando a tese firmada pelo STJ no Tema 692. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe à concessão. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, considerando que já houve perícia médica, realizada a menos de 2 (dois) anos, nos autos nº. 1000102-49.2024.4.01.3508, cujo laudo médico pericial segue em anexo, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, caso queira acerca do empréstimo de prova pericial. Apresentada manifestação ou transcorrido em branco seu prazo, concluam os autos. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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Fórum Trabalhista De São Bernardo Do Campo e outros x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 329241944

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000084-27.2023.5.09.0096

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FóRUM TRABALHISTA DE SãO BERNARDO DO CAMPO FóRUM TRABALHISTA RUY BARBOSA MATHEUS BATISTA RICARDO BATISTA NOBILE

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

DIEGO CARDOSO FERREIRA

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DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL

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RICARDO VANDERLEI BEUTER

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TAYNA BEATRIZ DA SILVA ALVES

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YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA

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CARLOS ALBERTO SERAPIO EICHHORN

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KARIN ALEXANDRA DE MELLO CEZAR

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PAULO FERNANDO SOUZA

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MARINA RIBAS ZACARKIN

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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FRANCIELLE STEFANELLO NICOLETTI

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SAMAR BECHARA CARDOSO

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GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

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LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS

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CELSO FERRAREZE

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LUCAS GABRIEL GABARDO

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JOAO LUCAS MARCOS PACHECO SANTANA

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RAFFAELA MARINA BEUTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATOrd 0000084-27.2023.5.09.0096 RECLAMANTE: MATHEUS BATISTA RECLAMADO: PAGSEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATOrd 0000084-27.2023.5.09.0096 RECLAMANTE: MATHEUS BATISTA RECLAMADO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61cd1fd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho Titular desta unidade judiciária, em razão das petições de fls. 1319/1320 (ID. c68382d) e fls. 1328/1331 (ID. e63a68d) e do recebimento da carta precatória n.º 1001037-39.2025.5.02.0050. Guarapuava (PR), 16 de julho de 2025. Osmar Covalchuk Técnico Judiciário 1. Intimem-se as partes executadas de que deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovarem o pagamento total da execução juntando os comprovantes do pagamento das contribuições previdenciárias e apresentando a DCTFWeb – RT, comprovando que cumpriu a obrigação acessória de informar por meio da plataforma eSocial o referido recolhimento (S-2501 - Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista). 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) apresentar resposta aos embargos à execução de fls. 1328/1331 (ID. e63a68d), bem como, no mesmo prazo, impugnar a sentença de liquidação, caso queira. b) indicar endereço atualizado do seu constituinte; c) juntar aos autos o contrato de honorários (pessoa física ou jurídica) que celebrou com seu cliente e/ou o seu termo aditivo, desde que tal providência ainda não tenha sido levada a efeito; d) a fim de evitar que as pessoas se dirijam à instituição bancária para efetuar o levantamento de valores, informe nos autos a conta bancária de sua titularidade e conta bancária de titularidade de seus advogados, para que na ordem de pagamento sejam informados os dados bancários para transferência dos valores os respectivos beneficiários. 2.1. Caso seja apresentada impugnação à sentença de liquidação pelo exequente, intimem-se as executadas para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Apresentada(s) a(s) resposta(s) ou decorrido(s) o(s) prazo(s), intime-se o Senhor Calculista para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre toda a matéria objeto dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação eventualmente apresentada pelo exequente, item por item, retificando seus cálculos, desde logo, caso entenda necessário. 4. Após, voltem conclusos para decisão. GUARAPUAVA/PR, 17 de julho de 2025. ROSANGELA VIDAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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