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Sandro De Oliveira x Carlos Eduardo Quirino Simoes De Amorim e outros

ID: 315148679

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001042-11.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO QUIRINO SIMOES DE AMORIM ESTABELECIMENTOS BRASILEIROS DE EDUCACAO LTDA INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIANO ABRANTES CAIRES MARCO ANTONIO QUIRINO SIMOES DE AMORIM MARIA TERESA QUIRINO SIMOES PROTECNICA PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA SANTANA RAMOS

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MICHEL PEREIRA DA SILVA

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NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA ROT 1001042-11.2024.5.02.0078 RECORRENTE: SANDRO DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA ROT 1001042-11.2024.5.02.0078 RECORRENTE: SANDRO DE OLIVEIRA RECORRIDO: INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6eefb8b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001042-11.2024.5.02.0078 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SANDRO DE OLIVEIRA NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO (SP297374) Recorrido: Advogado(s): CARLOS EDUARDO QUIRINO SIMOES DE AMORIM MICHEL PEREIRA DA SILVA (SP295435) Recorrido: Advogado(s): ESTABELECIMENTOS BRASILEIROS DE EDUCACAO LTDA ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO (SP316641) LAURA SANTANA RAMOS (SP176904) Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO (SP316641) LAURA SANTANA RAMOS (SP176904) Recorrido: Advogado(s): LUCIANO ABRANTES CAIRES VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): MARCO ANTONIO QUIRINO SIMOES DE AMORIM MICHEL PEREIRA DA SILVA (SP295435) Recorrido: Advogado(s): MARIA TERESA QUIRINO SIMOES MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS (MT15401) Recorrido: Advogado(s): PROTECNICA PAULISTA LTDA ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO (SP316641) LAURA SANTANA RAMOS (SP176904) RECURSO DE: SANDRO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 96f4752; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 5323d04). Regular a representação processual (Id 0b111be). Preparo dispensado (Id 4e469f6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão: "Da indenização por danos morais A despeito do reconhecimento do direito do autor a diversos haveres trabalhistas, não constato que as condutas irregulares da reclamada tenham afligido seu patrimônio imaterial. O mero inadimplemento de verbas rescisórias não acarreta dano in re ipsa, sendo necessária a comprovação de prejuízo inequívoco, a exemplo da inclusão do nome do empregado em órgãos de proteção ao crédito, o que não aconteceu na hipótese. De se destacar, sobre o tema, recente julgado do TST: "Ementa AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. 1 - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. Esta Corte Superior entende ser incabível a condenação ao pagamento de compensação por danos morais em razão do mero atraso ou inadimplemento de verbas rescisórias, sendo necessária a efetiva comprovação do prejuízo daí decorrente, o que não ocorreu no caso, conforme se extrai do acórdão regional. A pretensão da parte é a de obter a reforma da decisão recorrida com base em quadro fático distinto daquele definido no acórdão regional. Logo, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (...)" (g.n.) (Ag-AIRR-101170-66.2017.5.01.0551, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024). Desprovejo." No julgamento do RR-21391-35.2023.5.04.0271, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 143: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A Turma rejeitou o pedido de responsabilização dos administradores Marco Antonio Quirino Simões de Amorim e Luciano Abrantes Caires, ressaltando que eles jamais integraram o quadro social das empresas reclamadas. Nesse sentido, consta do v. acórdão que, "diferentemente dos sócios, que em sede trabalhista são responsabilizados apenas pela mera constatação da insolvência da pessoa jurídica, momento em que a personalidade constitui obstáculo ao adimplementos dos haveres trabalhista (teoria menor - artigo 28 do CDC), no caso de administradores contratados ou nomeados, e que jamais integraram o quadro social das empresas, necessária a demonstração da atuação dolosa ou culposa para lesar credores (teoria maior - artigos 50 e 1016 do CC). Isso se dá pela falta de amparo jurídico à aplicação da teoria menor para os gestores que não são sócios da empresa devedora. Sem provas da administração fraudulenta, não respondem os administradores." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA Consta do v. acórdão que "A redução de horas-aula entre anos letivos encontra eco nas disposições normativas". Ademais, ante a "falta de provas de vício de consentimento", a Turma reputou válidos os ajustes escritos, de comum acordo, para redução das horas-aula do reclamante. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto a parte recorrente não juntou certidão ou cópia autenticada dos indigitados paradigmas, tampouco citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (CLT, art. 896, § 8º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO DE OLIVEIRA

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Bianca Delazari Deniz x Gustavo Domingues De Mello e outros

ID: 309353546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-19.2019.8.26.0514

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA DELAZARI DENIZ

Polo Passivo:

GUSTAVO DOMINGUES DE MELLO JORGE FERREIRA DO VALLE NETO SOLANGE HELENA VICENTINI

Intimação

Advogados:

ROBERTO KAUFFMANN SCHECHTER

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FABIO RICARDO DA SILVA

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BRUNO DELAZARI DENIZ

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Processo 1001042-19.2019.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bianca Delazari Deniz - Jorge Ferreira do Valle Neto - - Solange Helena Vicentini - - Gustavo Doming… Processo 1001042-19.2019.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bianca Delazari Deniz - Jorge Ferreira do Valle Neto - - Solange Helena Vicentini - - Gustavo Domingues de Mello - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o requerido GUSTAVO DOMINGUES DE MELLO ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente a 7,37% do valor total dos reparos necessários para sanar os vícios construtivos identificados no laudo pericial, a ser apurado em liquidação de sentença mediante apresentação de três orçamentos, referentes aos reparos discriminados à fl. 892. b) CONDENAR os requeridos JORGE FERREIRA DO VALLE NETO e SOLANGE HELENA VICENTINI, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente a 36,86% do valor total dos reparos necessários, a ser apurado em liquidação de sentença mediante apresentação de três orçamentos, referentes aos reparos discriminados à fl. 892. c) DECLARAR a culpa concorrente da autora na proporção de 55,77% pelos danos verificados no imóvel, devendo arcar com tal proporção do valor a ser apurado em liquidação de sentença mediante apresentação de três orçamentos referentes aos reparos discriminados à fl. 892. A correção monetária (termo inicial do ajuizamento) e os juros de mora (termo inicial da citação), por ser matéria de responsabilidade contratual, terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: 1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; 2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência recíproca, mas considerando que a autora sucumbiu em parte substancial de seus pedidos (teve rejeitado o pedido de danos morais e obteve menos da metade do valor dos danos materiais pleiteados): I. Condeno a autora ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, incluindo os honorários periciais já adiantados, e os réus ao pagamento de 30% dessas despesas, sendo 20% para Solange e Jorge e 10% para Gustavo; II. Condeno cada parte ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte contrária, que, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10%: (i) do valor da causa, a ser pago pela autora aos patronos de Solange e Jorge; (ii) do valor da causa, a ser pago pela autora aos patronos de Gustavo; e (iii) do valor da condenação, a ser apurado em liquidação, a ser pago pelos réus ao patrono da autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: BRUNO DELAZARI DENIZ (OAB 324860/SP), FABIO RICARDO DA SILVA (OAB 248484/SP), FABIO RICARDO DA SILVA (OAB 248484/SP), ROBERTO KAUFFMANN SCHECHTER (OAB 167901/SP)

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Processo nº 1001042-48.2023.8.11.0012

ID: 309809628

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001042-48.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO MASSON BATISTA

Sentença

Advogados:

MATHEUS CORREIA PONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Processo: 1001042-48.2023.8.11.0012. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Processo: 1001042-48.2023.8.11.0012. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: FERNANDO MASSON BATISTA SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei 9.099/95, voltado à apuração da prática do delito previsto no artigo 42 da Lei de Contravenção Penal (Decreto-Lei nº 3.688/1941), praticado, em tese, por FERNANDO MASSON BATISTA, ocorrido em 14/03/2022 (conforme Boletim de Ocorrência de id. 119572434). O Ministério Público pugnou pela designação de audiência preliminar para oferta de transação penal ao autor do fato (id. 181282403), já a defesa manifestou pela declaração da extinção da punibilidade do autor do fato em razão de ter-se operado a prescrição da pretensão punitiva estatal (id. 181454718). Após, vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que o Estado, indubitavelmente, perdeu o seu direito de punir, haja vista haver-se consumado o instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal. A extinção da punibilidade do agente torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício. Nesse sentido: STJ: “(...) A prescrição penal, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Prescrição declarada”. (EJSTJ 35/317). Ora, apura-se a prática do crime descrito no artigo 42 da Lei de Contravenção Penal (Decreto-Lei nº 3.688/1941), o qual é apenado com prisão simples, de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Com efeito, levando em consideração a pena privativa de liberdade máxima cominada ao mencionado delito, constata-se que o lapso temporal exigido para ocorrência da prescrição é de 03 (três) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Assim sendo, desde a data do fato, ocorrido em 14/03/2022 (conforme Boletim de Ocorrência de id. 119572434), até o presente momento, transcorreu tempo superior a 03 (três) anos, sem a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (art. 117 do CP), perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. ISSO POSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado FERNANDO MASSON BATISTA, qualificado nos autos, da imputação que lhe foi imposta. Dê ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme ENUNCIADO 105 do FONAJE. Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações necessárias. Após, arquive-se, com as cautelas de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Submeto os autos a MM. Juiz Togado para a apreciação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Tatiane Pereira Barros Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso. Data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Marcos Faleiros da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001042-48.2025.8.26.0404

ID: 291644702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-48.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. M. D. S. S. U. F. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO ABRAHÃO SORDI

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LUCIANO RODRIGUES JAMEL

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Processo 1001042-48.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - U.F.D.S. - - C.M.D.S. - Vistos. 1. Recebo o pedido principal de fls. 233/250. Providencie a Serventia a retificação do c… Processo 1001042-48.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - U.F.D.S. - - C.M.D.S. - Vistos. 1. Recebo o pedido principal de fls. 233/250. Providencie a Serventia a retificação do cadastro para constar a ação principal de cobrança. 2. Conforme resposta da Caixa Econômica Federal (fls. 265/266), o valor destinado ao pagamento da compra e venda do imóvel, objeto do contrato n. 8.4444.3755073-8, datado de 23 de abril de 2025, foi realizado através de financiamento CAIXA e o valor financiado já foi creditado na conta do requerido. Competirá, portanto, às autoras, caso assim entendam, requerer expressamente ordem Sisbajud a incidir sobre as contas dos requeridos, com a finalidade de liminar bloqueio de valores. 3. Com relação ao pedido de expedição de ofícios para a loteadora Morada do Sol e a Garagem Tôni Veículos, mantenho a decisão de fls. 212/213. Não foram apresentados pelas autores até o presente momento indícios efetivos que justifiquem a concessão das medidas pleiteadas em sede de tutela provisória. Ademais, conforme inclusive alegam as próprias autoras, referidos bens sequer integram oficialmente o patrimônio do requerido (fl. 244). Não bastasse, tratam-se de medidas precipitadas e há a necessidade, no caso, de oportunizar-se o contraditório, com a citação dos requeridos antes de outras diligências. 4. Por fim, indefiro o pedido de intimação do Ministério Público para tomar ciência de eventual crime praticado pelo requerido. Eventual notícia criminis pode ser feita pelo interessado diretamente às Autoridades competentes, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tanto. 5. Providencie a serventia, junto ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE - SP, oportunidade em que deverá realizar a VINCULAÇÃO da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, em cumprimento ao disposto pelo artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG 136/2020, DJE 22/01/2020, páginas 30/33 e Artigo 1.093, parágrafo 6º, das NSCGJ. 6. Considerando o advento do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário e segundo o qual as audiências devem continuar a ser realizadas por videoconferência, ressalvadas expressas e excepcionais situações (art. 26) e, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação por videoconferência. 7. Providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez dias) o recolhimento da taxa de postagem ou diligência de Oficial de Justiça. Após, CITEM-SE os requeridos para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br. 9. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue do processo . - ADV: LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB 185297/SP), MURILO ABRAHÃO SORDI (OAB 201085/SP), LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB 185297/SP)

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Processo nº 1001042-48.2025.8.26.0404

ID: 291647631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-48.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. M. D. S. S. U. F. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO ABRAHÃO SORDI

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LUCIANO RODRIGUES JAMEL

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Processo 1001042-48.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - U.F.D.S. - - C.M.D.S. - Vistos. 1. Recebo o pedido principal de fls. 233/250. Providencie a Serventia a retificação do c… Processo 1001042-48.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - U.F.D.S. - - C.M.D.S. - Vistos. 1. Recebo o pedido principal de fls. 233/250. Providencie a Serventia a retificação do cadastro para constar a ação principal de cobrança. 2. Conforme resposta da Caixa Econômica Federal (fls. 265/266), o valor destinado ao pagamento da compra e venda do imóvel, objeto do contrato n. 8.4444.3755073-8, datado de 23 de abril de 2025, foi realizado através de financiamento CAIXA e o valor financiado já foi creditado na conta do requerido. Competirá, portanto, às autoras, caso assim entendam, requerer expressamente ordem Sisbajud a incidir sobre as contas dos requeridos, com a finalidade de liminar bloqueio de valores. 3. Com relação ao pedido de expedição de ofícios para a loteadora Morada do Sol e a Garagem Tôni Veículos, mantenho a decisão de fls. 212/213. Não foram apresentados pelas autores até o presente momento indícios efetivos que justifiquem a concessão das medidas pleiteadas em sede de tutela provisória. Ademais, conforme inclusive alegam as próprias autoras, referidos bens sequer integram oficialmente o patrimônio do requerido (fl. 244). Não bastasse, tratam-se de medidas precipitadas e há a necessidade, no caso, de oportunizar-se o contraditório, com a citação dos requeridos antes de outras diligências. 4. Por fim, indefiro o pedido de intimação do Ministério Público para tomar ciência de eventual crime praticado pelo requerido. Eventual notícia criminis pode ser feita pelo interessado diretamente às Autoridades competentes, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tanto. 5. Providencie a serventia, junto ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE - SP, oportunidade em que deverá realizar a VINCULAÇÃO da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, em cumprimento ao disposto pelo artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG 136/2020, DJE 22/01/2020, páginas 30/33 e Artigo 1.093, parágrafo 6º, das NSCGJ. 6. Considerando o advento do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário e segundo o qual as audiências devem continuar a ser realizadas por videoconferência, ressalvadas expressas e excepcionais situações (art. 26) e, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação por videoconferência. 7. Providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez dias) o recolhimento da taxa de postagem ou diligência de Oficial de Justiça. Após, CITEM-SE os requeridos para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br. 9. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue do processo . - ADV: LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB 185297/SP), MURILO ABRAHÃO SORDI (OAB 201085/SP), LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB 185297/SP)

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Processo nº 1001042-78.2024.4.01.3907

ID: 312334652

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001042-78.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO DAS DORES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAVYNIA DOS SANTOS MORAIS DA SILVA

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NAKSON NELIO SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001042-78.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001042-78.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERALDO DAS DORES RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAVYNIA DOS SANTOS MORAIS DA SILVA - MA24169 e NAKSON NELIO SILVA COSTA - MA24300 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por Eraldo das Dores Ribeiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, previsto no art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, sustentando ser lavrador e ter exercido atividade rural durante toda a vida, inclusive no Maranhão e, nos últimos 10 anos, na localidade denominada Vila Macarrão, no município de Tailândia/PA. Aduz que sempre laborou em regime de economia familiar, não possuindo outros meios de subsistência. A controvérsia central reside em verificar se o autor preenche os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, notadamente quanto à comprovação do exercício de atividade rural pelo período equivalente à carência de 180 meses imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo (20/01/2024), conforme estabelecem o art. 142 e o §2º do art. 48 da Lei nº 8.213/91. No caso concreto, o conjunto probatório apresentado pelo autor revela-se insuficiente para demonstrar o exercício da atividade rural no período integral da carência exigida. Embora tenha sido acostada matrícula CEI com início apenas em dezembro de 2021, tal documento não abrange o intervalo completo de 15 anos que antecedem o requerimento. A certidão de inteiro teor datada de 2003 tampouco contribui para comprovar a atividade rural no período necessário. Do mesmo modo, a certidão eleitoral, tem natureza meramente declaratória. Além disso, há relevante incompatibilidade temporal, pois, em seu depoimento em audiência, o autor relatou residir na localidade atual (Tailândia/PA) há apenas 10 anos, o que não alcança, por si só, o lapso de 180 meses anteriores ao requerimento, restando fragilizada a comprovação de labor rural no período imediatamente anterior em local diverso. Também se evidencia contradição relevante nas declarações do autor, ao afirmar não receber Seguro Defeso, quando os autos trazem extratos do Portal da Transparência que confirmam o recebimento do benefício nos anos de 2022 e 2023. Por sua vez, a prova testemunhal, embora coesa ao relatar o trabalho do autor na agricultura, não possui o condão de suprir a ausência de início de prova material que abarque todo o período exigido, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 149 do STJ, que estabelece ser indispensável a existência de início de prova material, não suprível apenas pela prova testemunhal. Dessa forma, à luz do conjunto probatório, não restou demonstrado o cumprimento do requisito legal relativo à carência, o que inviabiliza o deferimento do benefício pretendido. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Eraldo das Dores Ribeiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Jhonny Da Silva x Magile Transportes Ltda

ID: 315957327

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001042-77.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JHONNY DA SILVA

Polo Passivo:

MAGILE TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA DE JESUS EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001042-77.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: JHONNY DA SILVA RECLAMADO: MAGILE T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001042-77.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: JHONNY DA SILVA RECLAMADO: MAGILE TRANSPORTES LTDA DESTINATÁRIO: JHONNY DA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 22/09/2025 11:00 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JHONNY DA SILVA

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Sonia Cristina Ducatti x Sf3 Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 315631128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-25.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SONIA CRISTINA DUCATTI

Polo Passivo:

SF3 CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1001042-25.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Cristina Ducatti - SF3 CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Vistos. Nos termos do art. 1.286 das NS… Processo 1001042-25.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Cristina Ducatti - SF3 CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Vistos. Nos termos do art. 1.286 das NSCGJ e do Comunicado CG n.º 1789/2017, aguarde-se eventual requerimento de cumprimento de sentença pela parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta dias), anotando-se a serventia a movimentação n. 60698, caso procedente ou parcialmente procedente a ação principal em face de uma das partes, ou movimentação n. 60690, caso improcedente. Formado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa definitiva (movimentação 61615). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, contado do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias, lançando-se a movimentação 61614 (Arquivamento Provisoriamente), na hipótese de procedência e procedência parcial, ou movimentação 61615 (Arquivado Definitivamente), em caso de improcedência, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte interessada, nos termos do 1.286, e parágrafos seguintes, das NSCGJ, e Comunicado 1.789/2017. Finda a fase de cumprimento de sentença, anote-se a serventia as movimentações de baixa e arquivamento no respectivo incidente (cf. § 5º, art. 1.286, NSCGJ). Cumpre salientar que a parte credora deverá iniciar o cumprimento de sentença por meio de incidente digital próprio, observando-se, ainda, os requisitos do art. 524 do CPC. No cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus advogados constituídos nos autos principais. Sem prejuízo, caso a parte autora tenha se beneficiado da gratuidade da Justiça, encaminhem-se os autos, oportunamente, àfilaCustas-Ag.Análise, elaborando a Serventia o cálculo das custas e despesas processuais, a serem recolhidas pela parte requerida, as quais compreendem: (i) Custas (taxa judiciária) devidas pela distribuição do presente feito, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, sendo de 1% sobre o valor da causa, se distribuído até 02.01.2024, e de 1,5% se distribuído a partir de 03.01.2024, e em caso de Execução de Título Extrajudicial, de 1% sobre o valor da causa + 1% sobre o valor de eventual satisfação, se distribuída até 02.01.2024, e de 2% se distribuída a partir de 03.01.2024, com mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs - guia DARE - código 230-6 ; (ii) Eventual taxa judiciária pela interposição de recurso de apelação - Guia DARE - código 230-6; (iii) Eventual taxa judiciária pela interposição de agravo de instrumento - Guia DARE - cód. 234-3; (iv) Eventuais despesas postais com citação e/ou intimação - Guia FEDTJ código 120-1; (v) Eventuais despesas com pesquisas nos sistemas conveniados - Guia FEDTJ código 434-1; (vi) Eventual perícia custeada pela Defensoria Pública - efetuar depósito em juízo do valor correspondente; (vii) Outras despesas se houver no curso do processo, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003. Após, intime-se-a, por meio de seu advogado, caso constituído nos autos, para comprovar o pagamento das custas, com observância ao § 1º, do artigo 4º, da Lei 11.608/2003, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio ou não possuindo advogado nos autos, intime-se a parte requerida, pessoalmente, por carta postal, observando-se o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Caso não haja comprovação do pagamento, em especial da taxa judiciária, no prazo de 60 (sessenta dias), providencie a serventia a certidão para inscrição na dívida ativa (Artigo 1.098, §1º e 2º, das NSCJG do Estado de São Paulo), utilizando-se o modelo n. 505265. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS (OAB 77771/SP)

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Processo nº 1001042-67.2025.8.26.0430

ID: 323573086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001042-67.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAMES HENRIQUE ANTôNIO DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001042-67.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - James Henrique Antônio da Costa Lima - Vistos. O acesso ao Juizado Espe… Processo 1001042-67.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - James Henrique Antônio da Costa Lima - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar, no prazo legal. A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1001042-48.2023.8.11.0012

ID: 321823636

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001042-48.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO MASSON BATISTA

Sentença

Advogados:

MATHEUS CORREIA PONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Processo: 1001042-48.2023.8.11.0012. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Processo: 1001042-48.2023.8.11.0012. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: FERNANDO MASSON BATISTA SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei 9.099/95, voltado à apuração da prática do delito previsto no artigo 42 da Lei de Contravenção Penal (Decreto-Lei nº 3.688/1941), praticado, em tese, por FERNANDO MASSON BATISTA, ocorrido em 14/03/2022 (conforme Boletim de Ocorrência de id. 119572434). O Ministério Público pugnou pela designação de audiência preliminar para oferta de transação penal ao autor do fato (id. 181282403), já a defesa manifestou pela declaração da extinção da punibilidade do autor do fato em razão de ter-se operado a prescrição da pretensão punitiva estatal (id. 181454718). Após, vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que o Estado, indubitavelmente, perdeu o seu direito de punir, haja vista haver-se consumado o instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal. A extinção da punibilidade do agente torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício. Nesse sentido: STJ: “(...) A prescrição penal, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Prescrição declarada”. (EJSTJ 35/317). Ora, apura-se a prática do crime descrito no artigo 42 da Lei de Contravenção Penal (Decreto-Lei nº 3.688/1941), o qual é apenado com prisão simples, de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Com efeito, levando em consideração a pena privativa de liberdade máxima cominada ao mencionado delito, constata-se que o lapso temporal exigido para ocorrência da prescrição é de 03 (três) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Assim sendo, desde a data do fato, ocorrido em 14/03/2022 (conforme Boletim de Ocorrência de id. 119572434), até o presente momento, transcorreu tempo superior a 03 (três) anos, sem a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (art. 117 do CP), perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. ISSO POSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado FERNANDO MASSON BATISTA, qualificado nos autos, da imputação que lhe foi imposta. Dê ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme ENUNCIADO 105 do FONAJE. Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações necessárias. Após, arquive-se, com as cautelas de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Submeto os autos a MM. Juiz Togado para a apreciação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Tatiane Pereira Barros Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso. Data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Marcos Faleiros da Silva Juiz de Direito

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